Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A — Orientações de médio prazo 2024-2028

O desenvolvimento turístico dos Açores está também assente nas economias verde e azul e, consequentemente, a promoção da sustentabilidade ambiental e da sustentabilidade turística da Região são esforços complementares. A distinção dos Açores como Destino Turístico Sustentável, de acordo com os critérios do Global Sustainable Tourism Council, é reflexo da estratégia assumida e do trabalho desenvolvido, em conjunto com as comunidades locais e com os agentes e operadores turísticos, de valorização e preservação do património natural e cultural existente. A intenção do Governo Regional é de continuar a aprofundar este caminho mediante as linhas estratégicas estabelecidas no Plano de Ação 2019-2030 - Sustentabilidade do Destino Turístico Açores.

Para dar resposta aos desafios de conectividade e coesão territorial que a região ultraperiférica e arquipelágica dos Açores enfrenta, a melhoria do sistema de transporte e as suas estruturas constitui um desígnio do Governo Regional.

A promoção da capacidade da mobilidade de pessoas e bens potenciará o incremento das transações económicas e, consequentemente, da competitividade regional e da melhoria da qualidade de vida dos açorianos. Neste domínio, destacam-se como vetores prioritários para a sustentabilidade e coesão territorial a modernização e descarbonização do sistema de transportes na Região. Os investimentos estratégicos de médio e longo prazo estão explanados no Plano de Transportes para os Açores 2021-2030.

A habitação é também assumida como domínio estratégico para promover a coesão territorial e a sustentabilidade social da Região, nomeadamente através de políticas que visam a reabilitação e o acesso a habitação permanente, acautelando questões de eficiência energética. Através de investimentos estruturantes, em parte suportados pelo PRR, o Governo Regional pretende tornar-se uma referência em matéria de política social de habitação.

A promoção da resiliência territorial, em particular numa região arquipelágica como os Açores, passa, naturalmente, pelo investimento na proteção civil, por forma a assegurar agilidade da resposta em situações de emergência. É relevante continuar a apostar na capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e dos corpos de bombeiros locais, atendendo às necessidades específicas da Região, bem como investir em tecnologia avançada, que permita potenciar a prestação de socorro e promover o envolvimento cívico através de esforços de sensibilização.

Para o desenvolvimento territorial da Região nas dimensões descritas, o poder local desempenha um papel determinante. Importa, por isso, continuar a investir na sua capacitação, para aumentar o grau de ajustamento das respostas aos desafios existentes, e na cooperação entre os níveis de governo regional e local, através de modelos inovadores.

A localização estratégica e singular dos Açores e a diversidade que caracteriza o seu capital natural e cultural são fatores que favorecem a operacionalização de políticas ambientais e de ação climática, bem como o contínuo desenvolvimento e afirmação do turismo sustentável na Região. Adicionalmente, a base da economia regional, fortemente ligada ao capital natural, proporciona um apoio para práticas sustentáveis.

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

A promoção do prestígio de uma região é uma condição fundamental para o progresso económico e social, além de fortalecer a identidade cultural e o orgulho local, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento sustentável e na prosperidade das suas comunidades.

Por este motivo, é assumida a opção estratégica de posicionar os Açores como uma região de prestígio e referência na Europa e no mundo, reconhecida pela sua singularidade, qualidade de vida e excelência em áreas estratégicas como o turismo, a agricultura sustentável, a economia do mar, a conservação do ambiente, as energias renováveis ou a inovação tecnológica. Pretende-se que os Açores se apresentem como exemplo de desenvolvimento sustentável e inovador e que construam parcerias estratégicas, nomeadamente no contexto da UE, da qual são parte integrante, e no espaço atlântico, em que se inserem.

A crescente afirmação da Região no cenário europeu e mundial pressupõe, necessariamente, a aposta na cooperação, interna e externa, materializada na criação de pontes imateriais que ligam os açorianos entre si, e os Açores à Europa e ao mundo, nos mais diversos setores e temas, colocando o arquipélago numa centralidade competitiva relevante.

O objetivo é o de gerar o máximo valor interno, traduzido em mais emprego, mais riqueza e mais bem-estar para a população açoriana, enquanto se eleva o reconhecimento da Região nos diferentes palcos mundiais. Tem também implícita a aposta no digital como ferramenta de afirmação, inovação, conexão e posicionamento nos hubs mundiais mais relevantes.

A cooperação e a diplomacia económica desempenham um papel crucial no processo de reafirmação dos Açores num contexto internacional cada vez mais competitivo. A captação de investimento externo e o fortalecimento das ligações a nível global são essenciais para dinamizar a economia regional, projetar novos pilares de desenvolvimento e estimular os setores tradicionais e emergentes. Por outro lado, posicionar os Açores como um interlocutor ativo em fóruns internacionais, contribuindo para o diálogo sobre questões globais e de interesse para a Região, é uma prioridade.

Potenciar a singularidade (geográfica, natural, histórica, cultural, entre outras) dos Açores é um argumento diferenciador para a futura estratégia de internacionalização (OCDE, 2023) e de projeção externa da Região. Esta é uma região maior que a sua geografia (terra, ar, mar…) e com um potencial populacional que deve ser medido além-fronteiras, considerando a diáspora açoriana, com a qual é fundamental fomentar ligações sociais, culturais e económicas e ajudar na sua integração nos países de acolhimento da emigração e o acolhimento e a integração dos imigrantes, valorizando o enriquecimento cultural.

A ambição é que os Açores se tornem um exemplo de como uma região pode prosperar economicamente enquanto preserva sua identidade cultural, o seu património natural e se mantém alinhado com os desígnios da sustentabilidade.

3 - POLÍTICAS SETORIAIS E DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO

Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação pelos grandes objetivos de desenvolvimento fixados para o período 2024-2028.

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva

Governação

Os principais desafios que se colocam à governação relacionam-se com a implementação da democracia, com a multipolaridade do mundo, com as evoluções demográficas divergentes, com o agravamento das alterações climáticas, com a pressão crescente sobre os recursos naturais, com a necessidade de diversificação e mudança de modelos económicos e com o facto de o mundo se estar a tornar mais urbano e digital.

A governação é um processo multidimensional que implica a mobilização de vários mecanismos de coordenação relacionados com a produção, circulação e utilização de conhecimentos e com a dinâmica institucional da economia e das políticas públicas.

É fundamental um modelo de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementaridades e no qual esteja assegurada a parceria com a sociedade civil, desde a construção dos instrumentos de política até ao respetivo acompanhamento, respeitando o modelo de organização administrativa da Região e adaptando-o às especificidades, como forma de potenciar as características únicas de cada ilha.

Na governação, a valorização das pessoas continuará a ser um objetivo central, promovendo-se a igualdade de oportunidades, o acesso à educação e formação de qualidade, e apoiando-se as famílias e grupos mais vulneráveis da sociedade, através de medidas de apoio social que garantam que todas as pessoas tenham as condições necessárias para prosperar e alcançar o seu pleno potencial.

A simplificação da governação e a sua orientação para os resultados, além de ser um mecanismo de transformação das instituições públicas e da forma como estas prestam serviços aos cidadãos, fomentam a participação pública na formulação e monitorização de políticas públicas, aumentam a sua transparência e reduzem os níveis existentes de corrupção.

A boa governação, como desafio transversal, é orientada para as contas equilibradas e sustentáveis, para o reforço de uma Administração Pública capaz de prestar serviços públicos de qualidade, para o fortalecimento da democracia e do exercício da cidadania, bem como para um exercício capaz das funções de soberania.

Os Açores não podem ser excluídos de medidas ou políticas nacionais, cuja razão de ser envolve a sua aplicação a todo o território nacional, pelo facto de disporem de um poder regional autónomo, como tem sucedido com frequência, nos últimos anos, em diversas áreas da governação da República.

O Estado deve assegurar, nos Açores, o cumprimento das suas obrigações de soberania e as obrigações relativas aos seus serviços, cumprindo os princípios da solidariedade nacional, da coesão e da continuidade territorial, contando com a exigência e a corresponsabilização regional.

O fortalecimento das instituições regionais assenta na promoção da sua identidade institucional e cultural, garantindo uma governação mais integrada, mais digital, transparente, eficiente e participativa, alicerçada num quadro de descentralização de poderes, de envolvimento das comunidades na tomada de decisões e de promoção da colaboração entre diferentes entidades governamentais e setores da sociedade.

Para prosseguir o desafio transversal da boa governação, encontram-se definidos objetivos para a RAA - transparência, proximidade, valorização de cada uma das ilhas, valorização dos açorianos -, visando promover a sua identidade institucional e cultural, prestigiá-la na Europa e no mundo e torná-la solidária, capaz de vencer desafios societais, resiliente, próspera e competitiva, não esquecendo a necessidade de desenvolver a sua coesão territorial e de promover a sua sustentabilidade.

Assuntos parlamentares

A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores atribuíram ao sistema político vigente na RAA uma natureza marcadamente parlamentar. Neste contexto, a Assembleia Legislativa, que é o órgão representativo da Região, possui amplos poderes legislativos e de fiscalização da ação governativa regional.

A lei eleitoral, referente à eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dá, por sua vez, um carácter muito específico ao sistema parlamentar açoriano, uma vez que garante, de forma efetiva, desde o início do atual processo autonómico, a representação proporcional do conjunto da população açoriana. Mas garante, também, a representação territorial de todas as ilhas que integram a RAA, uma vez que as mesmas constituem círculos eleitorais autónomos, no âmbito dos quais está assegurada, previamente à distribuição proporcional dos mandatos em razão do número de eleitores, a eleição de dois deputados de base territorial.

Importa ainda assinalar que o sistema parlamentar açoriano se encontra intrinsecamente ligado ao sistema parlamentar do conjunto do Estado, uma vez que é constitucionalmente previsto um grupo considerável de interações entre a Assembleia Legislativa Regional e a Assembleia da República. Entre elas importa destacar a capacidade de as assembleias legislativas das regiões autónomas exercerem "iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respetivas propostas de alteração"; a obrigatoriedade de consulta à Assembleia Legislativa, por parte da Assembleia da República, em matérias da sua competência respeitantes às regiões autónomas; o direito de pronúncia sobre questões da competência da Assembleia da República, e dos órgãos de soberania em geral, que lhe digam respeito; também o processo legislativo relacionado com os projetos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas, que são elaborados por estas últimas e enviados para discussão e aprovação na Assembleia da República, tudo isto para além do que está explicitamente previsto na lei.

Assim, em resultado do quadro e da dinâmica institucional acima descrita, a ação do Governo Regional terá como objetivos, na área dos assuntos parlamentares, a melhoria dos mecanismos de comunicação institucional entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente ao nível da melhoria qualitativa dos processos e da celeridade das respostas às solicitações da Assembleia Legislativa; a recuperação gradual da sede da Assembleia Legislativa e das suas delegações de ilha, tendo em conta o estado de conservação em que se encontram os respetivos edifícios; o apoio institucional à promoção da atividade da Assembleia Legislativa junto da população açoriana e, por último, o reforço do acompanhamento e do apoio institucional das iniciativas da Assembleia Legislativa aprovadas no âmbito das competências e da defesa dos interesses autonómicos junto dos órgãos de soberania.

Cultura

A cultura representa a individualidade e a expressão de um povo. É através das diferentes formas de manifestação cultural que podemos afirmar a nossa identidade. A nossa condição de arquipélago ganha particular interesse pelas especificidades culturais de cada uma das nove ilhas, enriquecendo a cultura açoriana e tornando-a única e inegável.

A prossecução de políticas públicas aplicadas ao setor da cultura deverá permitir uma coesão social e territorial, valorizando a indubitável riqueza patrimonial, social e cultural bem patente em todas as coletividades, associações e instituições de cariz cultural da Região.

Importa continuar a valorizar os agentes culturais locais e regionais, incentivando e apoiando os seus projetos, promovendo a liberdade e a diversidade na criação artística. Será dada continuidade à implementação de iniciativas que fomentem o intercâmbio destes agentes, apostando em redes colaborativas, estabelecendo parcerias, potenciando sinergias e incrementando contactos e oportunidades. A revisão do regime jurídico de apoio às atividades culturais permitirá a adoção de procedimentos mais justos, transparentes e equitativos, o que levará a uma melhor dinamização da produção e dos espetáculos culturais. É fundamental continuar a apoiar as filarmónicas e grupos folclóricos e etnográficos, bem como todas as manifestações de cultura popular que contribuam para a divulgação da nossa história, dos nossos hábitos e tradições.

Torna-se, ainda, imprescindível a adoção de iniciativas de dinamização cultural, em parceria com a sociedade civil e com as autarquias locais, que permitam a inserção e o desenvolvimento social de jovens oriundos de meios sociais mais desfavorecidos, principalmente através da música, combatendo o insucesso escolar, promovendo a autoestima dos jovens e a formação musical de jovens que vivem em contextos de exclusão social.

A implementação do Programa Rede de Leitura Açores permitirá prosseguir o gosto pela leitura e o acesso ao conhecimento, envolvendo, de forma articulada, as bibliotecas públicas e as bibliotecas escolares, pelo que importa, também, reforçar os meios financeiros para a compra de livros para estas instituições.

Reforçar-se-á a acessibilidade aos museus regionais, de ilha, ao Ecomuseu e às bibliotecas públicas e arquivos regionais, investindo em meios físicos e tecnológicos que facilitem o acesso dos utentes com necessidades especiais. Em paralelo, continuar-se-á a promover a reabilitação destes serviços de promoção cultural e a investir na ampliação e acompanhamento da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.

A promoção dos sítios Património Mundial da UNESCO e das infraestruturas museológicas existentes na Região será fundamental enquanto plataformas culturais identitárias e de cidadania no âmbito da dinâmica turístico-cultural.

No que concerne ao património cultural imaterial, prosseguirá a sinalização e inscrição de manifestações regionais no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

Em suma, a valorização, a proteção e a preservação do nosso património são desígnios do XIV Governo Regional dos Açores, plasmados em diferentes iniciativas.

Desporto

A atividade física e o desporto desempenham um papel fundamental no desenvolvimento social e no bem-estar das populações, tendo uma influência direta em diversos setores, da saúde à educação, passando pelo turismo e pelo ambiente.

Pela partilha de valores como a disciplina, o respeito, a empatia e o espírito de entreajuda, o desporto vai, cada vez mais, conquistando o seu espaço na sociedade, garantindo uma coesão social determinante para a melhoria das condições de vida dos seus praticantes.

Numa região insular, como a nossa, a coesão social traduz-se, também, em coesão territorial, unindo as ilhas, também pela prática de desporto e de atividade física, motivo pelo qual serão adotadas medidas que continuem a sua promoção, quer pela disponibilização de espaços de qualidade para a prática autónoma, quer pela adoção de iniciativas que proporcionem mais oportunidades de prática e um sistema de avaliação da oferta privada que contribua para a sua qualidade.

É, por isso, fundamental continuar a investir criteriosamente na criação das condições necessárias para o aumento da qualidade e quantidade da produção desportiva regional, através da modernização do parque desportivo dos Açores, por forma a garantir uma melhor adequação às condições de treino e de competição. Por outro lado, prosseguirá o investimento no capital humano, necessário à otimização do desempenho desportivo, valorizando a formação dos treinadores, agentes desportivos não praticantes e clubes. O desenvolvimento de uma plataforma potenciadora de recursos digitais facilitadores e intuitivos irá conduzir a uma melhoria da relação com o movimento associativo desportivo.

O desporto é para todos. Nesse sentido, importa promover oportunidades para que os cidadãos com deficiência possam aceder a uma prática física regular, pelo que se aposta na melhoria das acessibilidades e condições de treino, e, para esse efeito, será desenvolvido um estudo sobre a prática, na Região, de atividade física e desporto para pessoas com deficiência, de modo a incentivar a sua participação.

A tendência de obesidade e excesso de peso nas crianças e jovens dos Açores, de acordo com os dados preliminares avançados pelo projeto DESpertar, evidencia a necessidade de implementação de políticas públicas, essencialmente nas áreas do desporto, educação e saúde, conducentes a uma melhoria das condições físicas das nossas crianças e jovens. Desta forma, a promoção da literacia motora dos três aos dez anos constitui-se como um elemento necessário e potenciador do desenvolvimento das capacidades motoras, levando à melhoria das suas condições físicas e de saúde.

O desporto de alto rendimento é, cada vez mais, reconhecido como um importante fator de desenvolvimento. A otimização do desempenho do atleta e o aumento dos níveis desportivos são fundamentais para garantir melhores resultados, pelo que será implementada uma estrutura de apoio ao alto rendimento para satisfazer as necessidades na preparação de atletas de elite, seleções regionais e jovens talentos locais.

Só através da partilha de conhecimentos será possível implementar políticas públicas para melhorar as boas práticas desportivas. Desta forma, será fulcral continuar a criar momentos de reflexão com os nossos parceiros nacionais (Direção Regional do Desporto da Região Autónoma da Madeira e Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.) que permitam abordar as questões mais emergentes da atividade física e do desporto, com vista à criação de soluções.

Informação e comunicação social

Os órgãos de comunicação social atravessam tempos difíceis e de grande instabilidade. Os órgãos de comunicação social são o garante da democracia ao transmitirem uma informação livre e independente. Valorizamos a nossa comunicação social pública, que, nos Açores, tem ainda uma missão acrescida de unir todos os açorianos.

A comunicação social privada também exerce uma missão de inquestionável interesse público nos Açores. A importância dos media, na nossa dispersão arquipelágica, como parceiros mediadores para a informação e formação de uma opinião qualificada, torna-os imprescindíveis num verdadeiro contexto democrático.

Nesse sentido, a comunicação social constitui um pilar insubstituível da nossa autonomia e vivência cívica e democrática. A sua subsistência e reforço de meios é vital e deve ser assegurada pelos poderes da nossa democracia plural e representativa.

As ajudas públicas à comunicação social decorrem, portanto, da sua relevância social, política e empregadora, pela sua sustentabilidade, considerando a pequena dimensão dos mercados parcelares em que desenvolvem a sua atividade e consequente fragilidade dos respetivos projetos empresariais.

Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a:

Criar um enquadramento legislativo de apoio financeiro, com critérios de objetividade, independência, estabilidade e regularidade para a comunicação social nos Açores;

Rever o número de assinaturas de jornais, plataformas online, publicidade institucional, que poderá ser atribuída para a divulgação de mensagens da sociedade civil;

Prosseguir e diversificar o desenvolvimento da cooperação com o serviço público da Rádio e Televisão nos Açores, nomeadamente no que respeita à garantia da presença do mesmo em todas as ilhas e na nossa diáspora, sem prescindir das responsabilidades do Estado no seu integral financiamento.

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais

Saúde

A prioridade do XIV Governo Regional dos Açores assenta na promoção da saúde e prevenção da doença, colocando o utente do SRS em primeiro lugar, defendendo a equidade no acesso, com mais e melhor saúde para todos. É essencial potenciar sinergias entre as instituições públicas, o setor privado e social, possibilitando, deste modo, uma melhoria significativa dos tempos de resposta.

Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a:

Promover a articulação com o setor privado e social, fomentando parcerias estratégicas, essenciais no combate às listas de espera cirúrgicas, de consultas e exames médicos;

Implementar medidas a nível dos cuidados de saúde primários e hospitalares para recuperação de listas de espera cirúrgicas, de exames e consultas, como o Cheque Saúde, recorrendo a entidades convencionadas do setor privado e social e o Programa DIAGNOSIS;

Criar a Entidade Gestora do Doente em Espera, para garantir os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para cirurgias, consultas e exames complementares de diagnóstico, e encaminhar o utente sempre que estes sejam ultrapassados.

Assim, importa:

Continuar a valorizar os centros de saúde, aliviando a pressão sobre os hospitais e combatendo as medidas "hospitalocêntricas";

Ponderar o alargamento progressivo do horário de atendimento em consultas, exames e outros nos cuidados de saúde hospitalares e primários;

Assegurar a cobertura integral da população com médico de família até 2026, dando especial atenção às ilhas com cobertura inferior a 85 %, aí disponibilizando consultas de acessibilidade, priorizando crianças, grávidas e idosos;

Alargar o projeto enfermeiro de família a todas as ilhas;

Implementar o Plano Regional de Saúde 2030, sem descurar os programas que têm impacto na qualidade de vida dos açorianos;

Prosseguir a implementação do Programa Regional de Saúde Mental dos Açores, com especial ênfase na atividade das equipas de saúde mental comunitárias, garantindo proximidade aos utentes e seus familiares;

Continuar a realizar rastreios oncológicos, com especial incidência no do cancro do pulmão;

Reforçar o número de nutricionistas no SRS, combatendo os níveis de obesidade que se verificam na Região, em especial na idade infantil;

Promover, em todas as ilhas, uma rede comunitária de suporte em cuidados paliativos, separando a sua atuação do âmbito dos cuidados continuados;

Assegurar o reforço das unidades de internamento de cuidados paliativos nos hospitais da Horta e de Angra;

Apostar na hospitalização domiciliária enquanto alternativa ao internamento convencional, para que o doente, que reúna um conjunto de critérios clínicos e sociais, seja tratado em casa;

Rever o modelo de financiamento dos hospitais e do restante SRS, minimizando a sua suborçamentação crónica;

Simplificar a deslocação de profissionais de saúde às ilhas sem hospital, minimizando a carga burocrática associada;

Melhorar o atendimento telefónico aos utentes do SRS, atribuindo-lhe novas responsabilidades, com vista a evitar deslocações desnecessárias às estruturas hospitalares;

Continuar a aposta nas consultas de telemedicina e na digitalização de todas as instituições do SRS;

Desenvolver a interoperabilidade dos sistemas de informação em saúde, para utentes e profissionais, possibilitando a conexão entre instituições, recorrendo ao projeto MUSA-Modelo Único de Saúde nos Açores;

Atualizar o Estatuto do SRS com a inclusão, em artigo próprio, da Unidade Aérea de Evacuações;

Atualizar, tendo em conta a inflação e o custo de vida, o valor das diárias dos doentes deslocados e acompanhantes e o complemento especial para doentes oncológicos;

Reforçar o apoio diário aos doentes e familiares deslocados, dentro e fora da Região;

Continuar a melhorar os incentivos à captação e fixação de profissionais de saúde;

Criar o centro de simulação médico da RAA.

Hospital do Divino Espírito Santo

O incêndio que deflagrou, a 4 de maio de 2024, no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, e atingiu a sua infraestrutura elétrica, com consequências estruturais que se estenderam a todo o edifício e a todos os serviços, impôs a evacuação dos doentes hospitalizados e o encerramento temporário desta unidade hospitalar -, que é o hospital de fim de linha do SRS. A ocorrência obrigou à deslocação de doentes para outros hospitais e centros de saúde nos Açores, IPSS e para o Hospital Dr. Nélio Ferraz Mendonça, no Funchal, num esforço logístico e de mobilização de meios e recursos dos setores público, privado, social e da Cruz Vermelha Portuguesa, que permitiu a salvaguarda e proteção de vidas humanas e a continuação da prestação de cuidados de saúde, que, pouco a pouco, vão retomando a normalidade possível, de acordo com as indicações técnicas e de segurança que garantam a proteção das vidas dos doentes e profissionais de saúde.

Os danos causados na infraestrutura do HDES e as restrições à sua operacionalidade, em razão da limitação das condições físicas, impõem uma análise prospetiva do seu funcionamento e das suas condições para uma melhor prestação de cuidados de saúde no horizonte de uma geração.

A intervenção a realizar no HDES pressupõe a mobilização de recursos financeiros públicos do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, do Orçamento do Estado e da UE destinados a uma modernização estrutural da unidade hospitalar, que permita:

Dependências

O flagelo da toxicodependência e dos comportamentos aditivos alastra a nível mundial. Numa região aberta ao mundo, também aqui assistimos ao seu aumento. Esta calamidade será uma prioridade para não atingir mais pessoas e famílias na nossa região, que se veem confrontadas com a nova realidade das drogas sintéticas, que urge controlar.

Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a:

Promover a formação contínua dos técnicos, criando equipas de prevenção e de rua, que trabalham no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências nos vários eixos de intervenção;

Promover uma abordagem transversal entre vários departamentos do Governo Regional para definição de atuação e identificação de públicos vulneráveis, de modo a prevenir os consumos e a desenvolver campanhas de informação e dissuasão do consumo de drogas sintéticas;

Instalar o Observatório Regional das Drogas e capacitar as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência;

Criar um plano regional de combate às drogas sintéticas, em parceria com os municípios, sociedade civil e tecido empresarial;

Reforçar a atividade da Task Force Açores para a luta contra as drogas sintéticas, de modo a possibilitar a sua ativação, rapidamente, em qualquer local da Região;

Atualizar o valor da diária paga às IPSS no âmbito do tratamento das dependências e criar uma comunidade terapêutica;

Promover a transição entre o tratamento e a vida ativa, possibilitando a reintegração na comunidade de utentes que não tenham suporte familiar ou cujas famílias se encontrem inseridas em meios propiciadores de situações de recaída.

Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências

Num percurso de respeito e consideração por todos os açorianos, em especial os mais vulneráveis, a solidariedade social continua a ser fundamental numa sociedade que se quer solidária e inclusiva.

A atenção aos idosos, às crianças, às vítimas de violência doméstica, aos cidadãos com menos recursos sociais e económicos, aos jovens NEEF - Nem em Emprego, nem em Educação ou Formação -, para além de uma prioridade, é um imperativo da ação governativa.

É neste sentido que o XIV Governo Regional dos Açores irá:

Prosseguir a melhoria de condições de desenvolvimento económico e de promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo, desta forma, reduzir, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários, em idade ativa, do RSI. A consciência que este tipo de apoio tem um carácter temporário e que a sua atribuição é fiscalizada, em cumprimento da lei, é outra das dimensões a trabalhar junto das famílias beneficiárias;

Continuar a desenvolver políticas e medidas integradas de apoio às crianças e jovens em risco, às vítimas de violência doméstica, às famílias disfuncionais, aos toxicodependentes, aos sem-abrigo, aos imigrantes, bem como políticas e medidas de inclusão de pessoas com deficiência, reforçando os mecanismos de acompanhamento em contexto normal, em emergências e urgências;

Reforçar as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, através da melhoria das respostas sociais de apoio à vítima e da formação de profissionais da área social, da área da educação e da área da saúde;

Implementar a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (ERIPDA);

Prosseguir o desenvolvimento de novos projetos de empregabilidade para pessoas com deficiência;

Implementar o Plano Regional para a Igualdade e Não Discriminação nos Açores (PRINDA);

Operacionalizar o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC);

Continuar a reforçar a capacidade de resposta no âmbito das políticas de combate à pobreza e exclusão social, com a participação e cooperação ativa das IPSS e Misericórdias.

Em resposta aos desafios demográficos que se colocam à Região, são também prioridades:

Alargar a todos os concelhos da RAA o Programa Nascer Mais;

Aumentar o número de creches e minicreches, através da construção de novas creches e da requalificação do edificado existente, e a sua gratuitidade, essenciais para a qualidade de vida das famílias e para o equilíbrio entre vida familiar e profissional, e, simultaneamente, estruturas promotoras de um processo de socialização desde as idades mais precoces;

Aumentar, tendo em conta a inflação e o custo de vida, o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens;

Instituir uma lista de espera única e centralizada para acesso à resposta de creche, respeitando a geografia e a comunidade, assim como no acesso às residências para a pessoa com deficiência;

Alargar a lista de espera centralizada de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) a todas as ilhas da Região;

Implementar um serviço eficaz de apoio à distância às pessoas idosas que possam e queiram continuar a viver nas suas próprias casas, em segurança e condições de bem-estar;

Alargar a todos os concelhos da RAA o Programa Novos Idosos, iniciativa inédita e disruptiva na abordagem da forma como encaramos a terceira idade;

Prosseguir a atualização do valor do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID), alargando-o à pessoa com deficiência e mantendo a facilidade de acesso, descontando o valor diretamente na farmácia;

Continuar a atualização, acima da inflação, do Complemento Regional de Pensão, conhecido como "cheque-pequenino", privilegiando substancialmente acima dessa taxa o escalão mais baixo do apoio;

Apresentar uma anteproposta de lei para antecipar a idade da reforma dos açorianos, já que a esperança média de vida na Região é inferior à nacional cerca de dois anos e sete meses.

Assumindo a família como pilar da nossa sociedade, é essencial a implementação de políticas que promovam a sua valorização, conciliando o desenvolvimento das opções profissionais dos seus membros com a educação e ocupação dos tempos livres, sendo, para tal, necessário:

Valorizar e dinamizar comunidades desfavorecidas através da criação de estruturas culturais, recreativas, desportivas e de lazer no âmbito das comunidades em causa;

Aumentar a rede de resposta dos equipamentos sociais nas áreas da infância e juventude, de pessoas com deficiência, de idosos e daqueles que tenham como destinatários as famílias e comunidades;

Promover a criação de pontos de apoio ao estudo para crianças e jovens cujas famílias apresentem fracos recursos económicos;

Continuar a melhorar os apoios à frequência e permanência de estudantes açorianos no ensino superior;

Investir na formação e qualificação dos técnicos profissionais do setor;

Criar um programa específico de incentivo à iniciativa privada no âmbito das respostas sociais.

Em suma, continuar a promover políticas de efetiva justiça e solidariedade social, por forma a criar uma região mais justa e com menos assimetrias sociais.

Educação

Dizer que a educação é importante é um eufemismo. A educação é, muito provavelmente, a ferramenta mais importante para mudar a vida de alguém. A melhoria dos conhecimentos e das habilidades das nossas crianças e jovens é fundamental para o seu sucesso, pelo que é imprescindível dar continuidade à adoção de medidas que permitam um desenvolvimento integral dos nossos alunos.

A procura por um ensino de qualidade, centrado nas características específicas de cada aluno, é um desafio constante, sendo necessário criar medidas que promovam a diminuição das taxas de retenção e abandono escolar. O reforço das equipas multidisciplinares e o investimento no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de alunos de ensino especial foram medidas adotadas pelo XIII Governo Regional dos Açores que continuarão a merecer especial atenção, de par com a valorização do desempenho e o sucesso, através da atribuição dos prémios de mérito aos alunos que ingressem em estabelecimentos de ensino superior.

É absolutamente necessário continuar a investir na diversificação do ensino nas nossas escolas, através de uma revisão dos currículos do ensino básico que possibilite o aumento da oferta nas áreas do ensino artístico especializado, onde se inclui a criação de um curso secundário artístico de Viola da Terra. A implementação do ensino bilingue em inglês, a partir do 1.º ciclo do ensino básico, bem como a introdução da lecionação de história, geografia e cultura dos Açores e de cidadania, desde o 1.º ciclo do ensino básico, permitirá o desenvolvimento de competências sociais, de educação para a saúde, de educação ambiental e de literacia financeira. No 2.º ciclo, a revisão curricular deverá permitir a frequência facultativa de iniciação a uma segunda língua estrangeira, bem como uma área de educação digital e de pensamento computacional. No 3.º ciclo, o currículo deverá ser revisto de modo a introduzir, a par da oficina de código, que dará continuidade ao projeto Pensamento Computacional, cursos especializados de cariz prático ou oficinal, concedendo respostas diferenciadas que facultem as bases para um ensino profissional de qualidade ao nível do ensino secundário nas escolas profissionais.

A desmaterialização dos manuais escolares do 5.º ao 12.º anos bem como o investimento em equipamentos tecnológicos permitirão desenvolver a literacia digital dos alunos, assegurando uma utilização efetiva e eficiente das novas tecnologias.

O desporto escolar contribui para o sucesso dos alunos, promovendo o acesso a uma prática desportiva de qualidade, razão pela qual se continuará a apostar nesta área que visa contribuir para a adoção de hábitos de vida saudáveis e valores e princípios coerentes com uma cidadania ativa.

Prosseguirá a valorização das carreiras dos trabalhadores da educação, de modo a garantir o sucesso da aprendizagem. No que se refere ao pessoal docente, é fundamental dar continuidade às políticas com vista à fixação e estabilização dos quadros. No que concerne ao pessoal da ação educativa, importa adaptar a administração a um regime de recrutamento de assistentes operacionais, por forma a agilizar o recurso a colocações por contrato de trabalho a termo.

Por outro lado, é essencial orientar as unidades orgânicas no sentido de uma desburocratização do sistema educativo regional, principalmente no que diz respeito ao processo de ensino e aprendizagem.

Por último, prosseguirão as intervenções no parque escolar, facultando melhores condições para o sucesso de cada aluno.

Juventude

As políticas de juventude para a XIII Legislatura pretendem promover, transversalmente, de forma concertada e interdepartamental, as condições necessárias para que os jovens açorianos possam construir o seu projeto de vida na Região, minimizando as incertezas de futuro e maximizando o potencial de cada um.

O Programa do XIV Governo Regional dos Açores defende, ainda, que o desenvolvimento e o progresso dos Açores se farão, sobretudo, pela capacitação transversal dos seus jovens, pela sua capacidade empreendedora e pela garantia da sua estabilidade social e laboral.

Neste sentido, as políticas de juventude estão alicerçadas numa estratégia que compreende a promoção de condições favoráveis à participação efetiva na sociedade açoriana, através do exercício de uma cidadania informada e ativa. Ademais, pretende-se promover uma cultura generalizada de solidariedade social e intergeracional, através do voluntariado jovem, preponderante para o desenvolvimento da coesão social e territorial dos Açores.

O XIV Governo Regional dos Açores defende ainda, para esta legislatura, uma forte aposta na empregabilidade dos jovens. A ocupação vocacional precoce, a preparação para a integração no mercado laboral ou, ainda, o desenvolvimento de competências empreendedoras conduzirão à maximização do potencial da população juvenil e serão garante de um melhor acesso ao mundo do trabalho e à realização profissional e pessoal dos jovens dos Açores.

Em resposta à problemática da desertificação e da fuga dos talentos jovens dos Açores, será desenvolvido, neste período, um plano robusto de retenção de talento e de incentivo ao regresso dos jovens açorianos que se encontram a estudar e a trabalhar fora da Região, potenciando-se, deste modo, condições para o aumento de população jovem ativa e qualificada nos quadros do tecido socioeconómico da Região.

Considerando a realidade arquipelágica da Região e a descontinuidade territorial, serão desenvolvidas medidas de promoção da mobilidade juvenil, interarquipelágica, nacional e internacional, através de experiências estimulantes e enriquecedoras em contextos socioculturais diversificados, que propiciem o crescimento pessoal e socioprofissional da população juvenil açoriana.

As políticas de juventude terão, também, como prioridade a promoção da inovação, da cultura e da criatividade jovem, áreas emergentes e veículos de educação não-formal necessários a uma capacitação integral dos jovens e à construção de projetos de vida diferenciados e significativos.

Durante esta legislatura, o XIV Governo Regional dos Açores priorizará a literacia transversal dos jovens e desenvolverá um sistema de informação juvenil que agregue medidas e programas, facilite o acesso às oportunidades dirigidas aos jovens e constitua um mecanismo de interação entre estes e a administração pública regional. Será, também, dado enfoque à produção de estudos e estatística sobre as problemáticas da juventude, por forma a suportar e fundamentar a definição das políticas públicas de juventude.

Esta legislatura terá ainda uma ação assertiva na intenção de redução dos jovens NEEF, concomitantemente com a prevenção de comportamentos de risco, através da ocupação dos jovens em atividades de promoção de hábitos de vida saudável e pela intervenção precoce nos fatores que possam levar a esses comportamentos.

Trabalho e empregabilidade

O XIV Governo Regional dos Açores continuará uma trajetória de aprofundamento das medidas de formação e emprego, adequando as políticas públicas ao combate à precariedade e ao desemprego jovem, ao reforço da qualificação de jovens e adultos, à melhoria da empregabilidade dos açorianos e à promoção da qualidade do emprego.

Nesse pressuposto, é uma prioridade continuar a apoiar os jovens na transição da escola para o mercado de trabalho, designadamente por via dos apoios a estágios e à contratação sem termo, majorando-os em função da adequação salarial ao nível de qualificação e de formação dos jovens e em função dos concelhos onde são criados os postos de trabalho, de modo a estimular a atração e retenção de talento pelas entidades empregadoras dos diferentes concelhos da Região.

A promoção da empregabilidade dos desempregados de longa duração, dos jovens NEEF e de trabalhadores com deficiência exige políticas públicas diferenciadas. Assim, serão readaptadas e criadas medidas ativas de emprego e formação, entre as quais medidas que visam promover a inserção socioprofissional, a reconversão profissional, o empreendedorismo, a criação do próprio emprego, e alargado o sistema integrado de acompanhamento personalizado aos desempregados.

A melhoria da qualidade do emprego constitui um desafio para as economias modernas. A dignificação das profissões e a valorização da formação serão determinantes para a estabilidade laboral, a adequação salarial e o aumento do rendimento dos açorianos, bem como para uma cada vez maior adequação entre a oferta e a procura de mão de obra e a integração, por parte das entidades empregadoras, de profissionais motivados e produtivos.

Considerando este desiderato, será dada continuidade ao investimento na formação inicial e contínua de jovens e adultos, como fator essencial para a estabilização dos açorianos no mercado de trabalho, para a produtividade das empresas e para o crescimento da economia, conforme assumido na Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos - Açores 2030, cuja construção envolveu parceiros sociais, empregadores, trabalhadores e escolas profissionais.

O investimento na formação, em áreas ajustadas às necessidades atuais e futuras do mercado, deve atender tanto aos interesses e vocações de jovens e adultos como às áreas estratégicas para a economia açoriana, como o turismo, as economias verde e azul, a transição digital e tecnologias de informação e comunicação. A definição destas áreas deve ser afirmada num ecossistema da formação que mobiliza parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras certificadas também no desenvolvimento de programas de formação modulares e flexíveis, adaptados às necessidades de trabalhadores e empresas e acessíveis em toda a Região através da formação à distância.

O envolvimento dos parceiros sociais na definição de uma política de qualificação e emprego eficaz é um imperativo, pelo que o XIV Governo Regional dos Açores irá continuar a estimular e a valorizar a criação de espaços de diálogo permanente, tendo em vista a necessária valorização do trabalho, o aumento dos rendimentos, a dignificação do conjunto dos trabalhadores e a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Modernização e valorização da administração pública regional

Os Açores enfrentam novos e crescentes desafios que convocam ao compromisso e envolvimento ativo de todos, nomeadamente a administração pública regional e os destinatários da sua atividade: os cidadãos e as empresas açorianas.

Dotar os Açores com uma administração pública regional mais preparada para o futuro, por via da inovação e da modernização dos seus serviços e da valorização dos seus profissionais, é um desígnio do XIV Governo Regional dos Açores.

Continuamos a trabalhar na disponibilização de mais e melhores serviços públicos, mais próximos dos cidadãos e das empresas da Região, tirando partido de modelos inovadores de serviço e de novas e emergentes tecnologias digitais e da IA.

São exemplo os projetos do Laboratório de Experimentação da administração pública regional dos Açores (Incuba.Açores), em que entidades públicas, empresas, cidadãos e academia são convidados a desenhar modernos serviços públicos centrados nos seus utilizadores; o Centro de Contactos da administração pública regional, um robusto centro de última geração para um atendimento mais proativo e personalizado aos cidadãos e empresas; a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), com pontos de atendimento móvel para prestação de um serviço público mais inclusivo a pessoas com mobilidade reduzida ou institucionalizada em todas as ilhas; ou a Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), dedicada a responder, como proximidade, às necessidades das empresas em cada ilha açoriana.

A administração pública regional deve contribuir para uns Açores mais fortalecidos, competitivos e sustentáveis. Mais eficiência, estruturas ágeis, simplificação e automatização de tarefas, otimização de recursos públicos e melhor legislação. Mais eficácia, com atividades geradoras de valor público, fomento da economia do conhecimento e valorização do capital humano da Região. Mais sustentabilidade, com menor pegada ambiental pela digitalização dos serviços.

Uma administração pública regional mais participada e mais aberta à colaboração de startups, investigadores, academia e empresas, para investigar, idealizar e testar soluções inovadoras para enfrentar desafios, partilhados ou específicos, potencia uma maior atratividade da Região na consolidação de áreas de negócio, criação de novos produtos e serviços, públicos e privados, e atração e retenção de talento em ambos os setores.

Experiências-piloto sobre novos modelos de trabalho, como a semana de quatro dias, o trabalho híbrido ou o teletrabalho, ou incorporação de ferramentas de IA, permitindo mais mobilidade, melhor conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, mais saúde e bem-estar, e produtividade, motivarão a fixação de quadros qualificados na Região, mesmo em concelhos e ilhas com menor densidade populacional.

O fator humano no setor público é um desafio que também se manifesta na dificuldade de atrair e reter os mais qualificados, na falta de trabalhadores em algumas áreas ou na incapacidade de mobilizar trabalhadores para onde são mais necessários, ao que acresce um progressivo envelhecimento, que impacta no aumento paulatino do número de aposentações.

Importa, pois, garantir, a curto e médio prazo, a implementação de políticas integradas de atração e motivação para o serviço público, assentes nos vetores da valorização de carreiras, remunerações e sistema de avaliação de desempenho, no reforço do modelo de oferta de formação profissional, com mais e melhor dotação de competências chave, e, por fim, na incorporação de boas práticas de saúde e segurança no trabalho.

Políticas assertivas nos domínios do recrutamento, seleção e formação dos trabalhadores e dirigentes constituem um fator crítico de sucesso no desenho e implementação de políticas públicas, garantindo uma administração pública regional mais moderna, mais eficiente e mais próxima de todos.

Transparência: prevenção e combate à corrupção

A transparência e o combate à corrupção são pilares essenciais do funcionamento e desenvolvimento das instituições democráticas. Neste sentido, será aprofundado o trabalho inédito desenvolvido na RAA pelo Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT).

Os recentes normativos legais, em matéria de ética e prevenção da corrupção, vieram colocar novas exigências às organizações e aos trabalhadores em funções públicas, resultando numa necessária aposta no desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção.

A promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, o incentivo à criação de instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, adequados às diferentes realidades institucionais, a coordenação destes instrumentos, e a formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública foram estímulos que se colocaram na anterior legislatura e que se propõe manter numa ótica de continuidade.

O XIV Governo Regional dos Açores pretende intensificar a concretização das políticas que estão definidas para as matérias de ética e prevenção da corrupção, através de ações inspetivas e de controlo, específicas para a verificação da conformidade dos instrumentos de ética e prevenção da corrupção, a promoção e organização de eventos de âmbito regional sobre a temática e ações de sensibilização nestas matérias, a par das ações relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública sediada na RAA.

A par de toda a importância que já lhe era devida, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 colocou uma especial ênfase no combate à corrupção através de medidas preventivas, dando particular relevância à transparência administrativa enquanto instrumento primordial no combate ao fenómeno da corrupção.

A Administração Pública enquanto sistema de órgãos e serviços que visam a satisfação das necessidades coletivas deve adotar uma atitude proativa de divulgação de informação referente à sua gestão, fundamentação de decisões e aplicação das verbas públicas que lhe foram confiadas.

A inequívoca importância do papel da transparência administrativa, como forma de prevenção da corrupção, servirá de mote para a designação de responsáveis pelo acesso à informação, de forma a promover a divulgação ativa de informação e diligenciar na tramitação dos pedidos de acesso a informação administrativa, funcionando como garante de uma atitude transparente da Região, tomando uma posição proativa na ótica preventiva da corrupção e impulsionadora da confiança do cidadão no aparelho que constitui a administração pública regional, que se quer promotora da transparência, em detrimento de uma cultura secretista, proporcionando, desta forma, importantes contributos para o funcionamento pleno da democracia.

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação

Competitividade e empreendedorismo

O atual contexto de incerteza nos mercados, aliado a alguma instabilidade externa, conjugado com a aceleração de uma digitalização generalizada da economia, transversal aos vários setores de atividade, são desafios que instam a dotar de maior resiliência os principais pilares da economia regional, e as suas empresas, num novo ambiente económico.

Os novos desafios para o crescimento económico levam-nos a convocar os diversos protagonistas - Governo Regional, empresas, academia, sociedade civil - e responsáveis dos vários setores de atividade para o encontro de soluções sustentáveis inovadoras, com o foco num crescimento inteligente.

Num mundo cada vez mais global e digital, é estratégico investir na transformação digital e na capacitação das empresas açorianas. Fazer uso de novas e emergentes tecnologias digitais para reforçar a sua competitividade, melhorar a sua produtividade, potenciar a inovação e reduzir custos de processos de negócio, criando condições para atrair e reter talento nos Açores, é um dos caminhos a trilhar para uns Açores mais preparados para desafios atuais e futuros.

A política pública de incentivos, no âmbito do período de programação da UE 2021-2027, assume um papel fundamental, contribuindo para reformas essenciais no tecido empresarial da Região, fortalecendo a sua competitividade e, consequentemente, da Região.

Assim, o sistema de incentivos Construir 2030 compreende várias medidas estratégicas para a dinamização do investimento privado.

Alicerçados numa economia moderna e do conhecimento, investimentos capazes de potenciar novos setores de atividade económica nos Açores, bem como incrementar valor nos setores tradicionais e na valorização da produção de bens transacionáveis.

De forma abrangente, privilegiam-se investimentos que potenciem a base económica de exportação com um instrumento orientado para projetos destinados à produção de bens e serviços transacionáveis, dentro da cadeia de valor, que promovam a valorização dos recursos endógenos, serviços de valor acrescentado e, simultaneamente, o turismo, de acordo com as áreas temáticas de especialização consideradas prioritárias para o desenvolvimento dos Açores no âmbito da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores (RIS3).

Valorizam-se, também, incentivos orientados para a internacionalização, que visam robustecer o comércio intrarregional e a exportação, permitindo a penetração e o posicionamento das nossas empresas em mercados externos, num princípio de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos sobrecustos decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

Tendo por base a estrutura empresarial dos Açores, caracterizada por micro, pequenas e médias empresas, privilegiam-se ainda incentivos destinados à produção e comercialização de bens e serviços transacionáveis localmente, fomentando a criação do próprio posto de trabalho, a fixação de pessoas, e a criação de novas empresas e a modernização das existentes nos territórios mais afastados das zonas urbanas.

Por outro lado, a Marca Açores, enquanto marca territorial, tem contribuído para promover e valorizar os produtos e serviços aderentes nos mercados interno e externo. O XIV Governo Regional dos Açores prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da Marca Açores, tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e alargar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.

No domínio do artesanato, pretende-se estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região.

As principais linhas orientadoras de ação assentam nos princípios basilares da qualificação dos artesãos, da competitividade das suas empresas e da valorização cultural e económica do produto artesanal enquanto elemento de prestígio e de identidade dos Açores no mundo.

Assim, a implementação de um centro de estudo, qualificação e inovação do artesanato afigura-se relevante na integração das artes e ofícios no sistema de ensino, na captação de novos artesãos e ainda no apoio tecnológico às startup desta área. Associada a esta oferta alargada de serviços públicos na área do artesanato está a difusão global do conhecimento do artesanato dos Açores pela via digital e o consequente ganho de eficiência na interação com os artesãos e empresas.

O alargamento das medidas de apoio e de promoção comercial do artesanato irá contribuir para a competitividade das empresas artesanais no mercado, aliadas à valorização dos seus produtos enquanto parte integrante do património cultural da nossa Região. Essa valorização sai reforçada com medidas de certificação que distinguem o produto referenciado geograficamente no mercado global e garantem ao consumidor a qualidade e o valor genuíno dos produtos.

Ciência, investigação e inovação

Esta legislatura prosseguirá os desafios de orientar o financiamento público em investigação e inovação para áreas prioritárias da RIS3 dos Açores, garantindo a alocação de recursos de forma estratégica e eficiente, visando o desenvolvimento sustentável da Região. Neste sentido, o XIV Governo Regional dos Açores mantém o seu empenho para que a investigação e a inovação produzidas nos Açores tenham um propósito: o de servir os Açores e os açorianos.

Será promovido o aumento de capacidade do Sistema Científico e Tecnológico, através da expansão do Parque de Ciência e Tecnologia na Ilha Terceira - TERINOV e da aquisição de uma infraestrutura de computação avançada para o Nonagon - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel. Em ambos os casos, os investimentos visam aumentar a capacidade de resposta desses parques, numa lógica de complementaridade, além de garantir uma, cada vez maior, atratividade dos Açores enquanto localização privilegiada para novas empresas e empreendedores.

A aposta no financiamento da produção científica na RAA, através do lançamento de diversos concursos, entre os quais se destaca o apoio às propinas de doutoramento para pessoas empregadas, que poderá ser alargado a outras universidades nacionais para além da Universidade dos Açores, e o apoio a projetos especificamente ligados aos desafios societais são também um objetivo a prosseguir.

Procurando antecipar tendências futuras, o Governo Regional pretende alocar parte da dotação financeira à definição de missões regionais, envolvendo a academia, as empresas, a sociedade civil e o Governo Regional, as quais permitirão abordar os grandes desafios enfrentados pelos Açores de forma colaborativa e proativa.

Paralelamente, mantém-se a aposta nos mecanismos de internacionalização da I&D regional, de modo a integrar equipas e entidades em consórcios internacionais para ampliar a visibilidade da investigação regional no Espaço Europeu de Investigação, permitindo a troca de conhecimentos e o acesso a melhores práticas.

Será assegurada a manutenção do um apoio ao desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores.

Investir em divulgação de ciência é, sem dúvida, uma forma eficaz de garantir que o conhecimento científico é compartilhado pela sociedade, contribuindo, assim, para a promoção do pensamento crítico, tomada de decisões informadas e avanço da sociedade em geral. É esse, por exemplo, o papel dos Centros de Ciência dos Açores, que trabalham na promoção da cultura científica, em diferentes áreas do conhecimento, e com abertura à comunidade, prestando tanto o apoio à atividade educativa como fomentando a atração de jovens para as carreiras de ciência, tecnologia e inovação.

Num contexto global cada vez mais competitivo, a RAA aposta na atração de investimento externo e cooperação económica, posicionando-se como um território de oportunidades únicas. A sua localização estratégica, a par de um regime fiscal atrativo e de uma política de desenvolvimento sustentável, faz dos Açores um palco privilegiado para investidores que procuram não apenas a rentabilidade económica, mas também a responsabilidade ambiental e social.

Através de um programa governamental robusto, comprometido com a inovação e a excelência, a Região aposta no fortalecimento de parcerias estratégicas, oferecendo um leque diversificado de incentivos para empresas e investidores internacionais. Este programa visa impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego local, mas também promover a RAA como um destino de investimento atrativo.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

No âmbito da transição digital, das comunicações e da cibersegurança, está definido um conjunto de oito orientações para o período de 2024-2028, focadas na estratégia, integração, eficiência, suporte, segurança e desempenho dos sistemas de informação em exploração nos departamentos do Governo Regional:

Assegurar a exploração da nova infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados do Governo Regional, a AzoresCloud;

Promover a melhoria, interoperabilidade, normalização, integração, eficiência, resiliência, segurança e desempenho dos sistemas de informação do Governo Regional;

Promover e desenvolver a desmaterialização e digitalização dos processos, disponibilizando mais e melhores serviços digitais aos cidadãos e às empresas e o suporte aos seus utilizadores.

No âmbito da cibersegurança:

Explorar e desenvolver o Security Operations Center (SOC) da administração pública regional de forma eficiente e eficaz para proteção e defesa contra as ameaças com origem no ciberespaço;

Desenvolver o referencial de governança da cibersegurança na administração pública regional e promover a cibersegurança junto dos cidadãos e das empresas.

No setor das comunicações:

Acompanhar e garantir a execução do projeto de substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica continente-Açores-Madeira (Atlantic CAM);

Promover, junto das entidades competentes, a substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica interilhas;

Promover o acesso dos açorianos aos produtos e serviços de comunicações nas mesmas condições tecnológicas e comerciais do continente português.

Energia

A energia é, cada vez mais, um setor cujas políticas são essenciais para o desenvolvimento sustentável das sociedades e, em particular, de uma região insular e ultraperiférica como os Açores. A sua adequada evolução permite o equilíbrio entre a descarbonização da economia e o bem-estar da população, dando, simultaneamente, resposta às preocupações globais no âmbito das alterações climáticas.

A política energética regional encontra-se firmada numa estratégia - a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 -, que, tendo como horizonte 2030, prioriza as necessidades dos açorianos e viabiliza a transição energética no arquipélago, assegurando que esta trará, a todos, através da eficiência energética, da eletrificação e, consequentemente, na descarbonização, vantagens económicas, sociais e ambientais.

Pretende-se aumentar a eficiência energética, ou seja, a utilização de menos energia em produtos e serviços, sem comprometer a qualidade, por via da promoção da alteração de comportamentos e da adoção de novas tecnologias e equipamentos.

Para a alteração de comportamentos, é premente colocar a energia e a importância do seu correto uso na ordem do dia, pelo que sensibilizaremos e promoveremos a formação dos açorianos para esta temática. Acresce que o próprio Governo Regional será referência, adotando as melhores práticas visando aumentar a eficiência energética na administração pública regional.

É, também, essencial conceder incentivos que permitam acelerar esta transição energética com o envolvimento de todos. Será, assim, priorizado o apoio ao investimento dos cidadãos, das empresas e demais entidades, quer em equipamentos que permitam o autoconsumo de energia limpa, quer em intervenções que proporcionem melhorias no desempenho energético das moradias e empresas açorianas.

No que concerne à eletrificação, é essencial a substituição de vetores energéticos dependentes da importação de combustíveis fósseis pela eletricidade. Esta deverá integrar, cada vez mais, fontes de energia renováveis e endógenas, materializando-se, também assim, a descarbonização da Região.

Pretende-se que, em 2030, a energia renovável tenha uma representatividade de 70 % no rácio de produção de eletricidade. Deste modo, a aposta na diversificação de fontes de energia limpas no sistema energético regional é fundamental, aliada a práticas inovadoras de armazenamento centralizado e gestão de energia.

O XIV Governo Regional dos Açores continuará a dar primazia e a ser agente facilitador dos investimentos no aproveitamento de fontes de energia renováveis e endógenas, potenciando a salvaguarda da economia regional perante oscilações internacionais do preço do petróleo.

Ainda visando a descarbonização, continuaremos a promover a massificação da mobilidade elétrica, revendo e ajustando as políticas em curso no âmbito do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, em função dos resultados obtidos até ao momento e dos avanços tecnológicos e de mercado nesta área.

Daremos continuidade à concretização dos instrumentos de incentivo financeiro à aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento nos Açores. Apostaremos, ainda, no efeito demonstrativo do uso destes veículos junto da população, fomentando o seu uso pela Administração Pública e empresas regionais com maior visibilidade, como é o caso, por exemplo, de empresas de aluguer de veículos.

Assim, a médio prazo, numa intervenção concertada e multissetorial, promoveremos a transição energética nos Açores, para que os açorianos possam beneficiar das vantagens económicas e sociais resultantes desta opção, rumo à descarbonização da economia do nosso arquipélago.

Finanças públicas

A sustentabilidade das finanças públicas da RAA, o seu rigor e a sua subordinação ao princípio da equidade intergeracional, pugnando pela proteção das gerações futuras, são desígnios do XIV Governo Regional dos Açores.

O trabalho desenvolvido nos últimos anos começa a dar frutos.

O Tribunal de Contas deu parecer positivo à Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022, o que não acontecia desde 2016. A agência de notação financeira Fitch, em novembro de 2023, subiu o rating da Região, pela primeira vez desde 2018.

Segundo dados do INE, em 2023, os Açores são a única região do país a cumprir os dois critérios de Maastricht: défice orçamental inferior a 3 % do PIB e total da dívida pública inferior a 60 % do PIB.

Para tal contribuiu o esforço na redução do défice da administração pública regional dos Açores, que, em 2023, foi inferior, em 63 %, ao verificado em 2022.

O XIV Governo Regional dos Açores, em linha, aliás, com o compromisso firmado no Acordo de Parceria Estratégica, assinado sob a égide da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores, irá manter a tendência decrescente do peso da dívida em relação ao PIB, iniciada a 31 de dezembro de 2022, estimando-se uma descida de quase cinco pontos percentuais em 2023 e 2024.

Não obstante, o XIV Governo Regional dos Açores está ciente da sua responsabilidade, que deve ser partilhada por todos, como o é pelos parceiros da concertação social do Conselho Económico e Social dos Açores, de que esta inversão de trajetória não poderá colocar em causa o aproveitamento dos fundos comunitários colocados à disposição da Região, nomeadamente os fundos do PRR.

De forma análoga, a inversão desta trajetória não poderá colocar em causa a crucial retoma, para todos os açorianos, do regular funcionamento do SRS e, em particular, do HDES, na sequência do incêndio ocorrido a 4 de maio de 2024.

Para o fortalecimento da disciplina orçamental e para a promoção de eficiência nas políticas fiscais e de despesa públicas regionais concorrerá, também, o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, iniciado com o apoio da Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, e agora inscrito no PRR, e que dotará o Governo Regional com um sistema inovador, resiliente e ágil de controlo e gestão, que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e às decisões de políticas públicas.

Aliado a este processo e à necessária revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, datada de 1998, importa, construtivamente, rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, conformando ambas com o momento presente e, sobretudo, tendo em devida consideração os sobrecustos existentes na Região para a prestação de serviços como a saúde e a educação e que foram quantificados, de forma preliminar, em 28,6 % nos cuidados de saúde primários, 22,2 % nos cuidados de saúde hospitalares e em 11,0 % na educação.

Para além do rigor das contas e da sua sustentabilidade, é essencial à tomada de decisão de políticas públicas da qualidade e da produção estatística dos Açores.

Perspetiva-se, assim, que o SREA seja convertido em instituto público regional, ao invés de um organismo equiparado a uma direção regional, dissociando a produção estatística, que se pretende mais robusta e orientada para dar resposta às necessidades regionais, de ciclos governativos.

No que se refere ao setor público empresarial regional, na continuidade do processo de reestruturação, que levou à extinção de diversas empresas, o Governo Regional pretende prosseguir a otimização da estrutura e do objeto das empresas públicas regionais, visando a libertação de recursos para atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público.

É neste contexto, aliado à obrigação governativa de promover políticas públicas de incentivo ao investimento privado e não agir como agente económico, que prosseguirá, a curto prazo, o processo de alienação dos hotéis das ilhas Graciosa e Flores, geridos pela empresa pública Ilhas de Valor.

No mesmo sentido, prosseguirá o processo de alienação da SATA - Azores Airlines, que, nos termos da decisão da Comissão Europeia no âmbito do seu processo de reestruturação, deverá ocorrer até ao final de 2025, sendo certo que este processo não poderá colocar em causa um estrito cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas e que são garante da continuidade territorial.

Infraestruturas

A geografia da RAA, a conjuntura internacional, os desafios das alterações climáticas e um legado de notório desinvestimento estabelecem um novo paradigma de sobrepressão das infraestruturas regionais, quer na sua manutenção e reabilitação, quer nos processos de decisão para novos investimentos estruturais. É neste contexto, e considerando a importância crítica do setor da construção civil para a economia regional e para a criação de emprego, que a gestão centralizada das obras públicas se projeta como vital para assegurar a uniformização de procedimentos, a otimização dos recursos disponíveis e a dinamização do investimento público.

No horizonte de muito curto prazo, os investimentos no âmbito do PRR continuarão a influenciar, de forma determinante, a gestão de obras públicas, sobretudo no que respeita a circuitos logísticos e ao Centro de Qualificação dos Açores.

Complementarmente, as necessidades estruturais da Região exigem uma nova perspetiva para a evolução das infraestruturas rodoviárias a longo prazo. Dar-se-á continuidade aos processos em curso, e noutros serão introduzidas abordagens inovadoras para novos processos, visando a redução de distâncias e tempos de percurso, mas, sobretudo, procurando a racionalidade e a melhoria do sistema rodoviário regional.

Destaca-se o compromisso com uma visão de futuro para as infraestruturas rodoviárias regionais, sobretudo no que se refere a problemáticas que vêm de longa data. Aqui se inclui a continuação da ligação Furnas-Povoação, bem como os projetos de ligação Ponta Delgada-Mosteiros e da variante a Ponta Garça. Será, também, prosseguido o processo da segunda fase de melhoria das condições de segurança da estrada regional de acesso à Ribeira Quente.

Em matéria de edifícios escolares, o Governo Regional tem procedido à realização de levantamentos detalhados e desenvolvido projetos vocacionados para a execução de várias obras de manutenção e conservação. Estes edifícios, que permaneceram sem intervenção por longo tempo, estão agora sinalizados para um novo ciclo de melhorias significativas. Este empenho é parte integrante de uma estratégia contínua de investimento anual, visando garantir um ambiente propício para a aprendizagem e o ensino em todas as ilhas, modernizando instalações, num compromisso reforçado com a excelência educacional e com o bem-estar de alunos, professores e pessoal administrativo nas escolas dos Açores.

O Governo Regional está igualmente empenhado em realizar intervenções cruciais para a beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde, essenciais à melhoria dos serviços de saúde na Região, garantindo instalações modernas e funcionais que atendem às reais necessidades da população.

Assim, para além de prosseguirem diferentes tipos de intervenção e procedimentos relativos a centros de saúde e unidades de saúde na ilha de São Miguel, visando a reabilitação, requalificação ou novas construções, assume-se como prioritária a realização de todos os investimentos que sejam necessários para garantir o pleno funcionamento do HDES, cuja disrupção, em resultado de um incêndio, condicionou a prestação de serviços de saúde à população dos Açores. Haverá, ainda, investimentos nos projetos para a construção dos novos Centros de Saúde das Lajes do Pico, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, bem como na reabilitação, beneficiação ou ampliação dos de Vila do Porto, São Roque do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa e Calheta.

Muitos desses investimentos estão alinhados com o PRR, particularmente no que diz respeito à instalação de equipamentos de tomografia axial computorizada (TAC) nas ilhas onde essa valência ainda não está disponível.

Estão ainda previstas importantes intervenções na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial

Ambiente e ação climática

A Região conta com uma elevada qualidade ambiental, com um extraordinário património natural, que abrange uma biodiversidade rica em endemismos, e com paisagens deslumbrantes, que, no seu conjunto, potenciam a estratégia de desenvolvimento sustentável das ilhas, nos domínios social, económico e ambiental.

É, por isso, vital investir na conservação da natureza e na qualidade ambiental da Região, através de uma abordagem interdisciplinar.

Tendo em conta a crescente pressão turística, pretende-se terminar a realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e aprovar e implementar as cartas de desporto na natureza.

Será concluída a alteração do regime jurídico de conservação da natureza e proteção da biodiversidade, por forma a assegurar a correta gestão da rede regional de áreas protegidas; continuar-se-á a promover a manutenção da Rede Natura 2000 e a coordenação das atividades das Reservas da Biosfera.

Em matéria de economia circular, será aprovada a Agenda para a Economia Circular e desenvolvida a implementação de ações que promovam a transição de um modelo linear de produção e consumo para um modelo mais circular, por forma a alavancar o uso eficiente dos recursos.

No domínio da gestão de resíduos, pretende-se dar um maior ímpeto à promoção da valorização e reciclagem, à promoção da recolha seletiva e tratamento de biorresíduos e ao combate à utilização dos produtos de uso único. Irá proceder-se à modernização dos centros de processamento de resíduos.

Está também previsto o reforço da implementação de ações de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, transversais a todos os setores de atividade, com a concretização do Programa Regional para as Alterações Climáticas, com a aprovação e implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e com a instalação do Observatório Climático do Atlântico.

O crescente impacto das alterações climáticas à escala global representa, para os Açores, um conjunto de desafios acrescidos no que concerne à frequência e intensidade de fenómenos atmosféricos extremos. Como tal, através da elaboração de cartografia e utilização de instrumentos de monitorização, importa estudar e identificar locais de potencial perigo para avaliar os riscos de galgamento, erosão costeira e movimentos de vertente.

Prosseguirá, no âmbito da cartografia, cadastro e geodesia, a atualização da cartografia da Região, o que irá repercutir-se transversalmente em toda a administração pública regional.

Passará a ser possível, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico, ter acesso a imagens aéreas de elevado nível de detalhe, permitindo a criação de modelos pormenorizados do terreno e da superfície, disponíveis a toda a Administração Pública.

Agricultura

O XIV Governo Regional dos Açores prosseguirá o caminho iniciado na legislatura anterior, com vista à constante melhoria do rendimento e da qualidade de vida das populações nas zonas rurais.

A melhoria do rendimento dos açorianos que produzem agroalimentos e produtos florestais e, simultaneamente, suportam serviços ambientais continuará a ser um objetivo cimeiro nas políticas públicas. Também serão prioridade a inovação e sustentabilidade dos setores a jusante, garantindo uma justa e transparente repartição de rendimentos entre todos os intervenientes nas cadeias de valor.

Privilegiaremos políticas públicas que facilitem a transição verde e digital e apoiem a economia circular, o "desperdício zero" e as vantagens da agricultura e da floresta na fixação de carbono, continuando a apostar numa economia agrícola sustentável, competitiva, diversificada, resiliente, inclusiva e com rendimentos justos.

Num contexto de instabilidade internacional, provocada por conflitos militares, migrações, alterações climáticas, transição energética e pressão inflacionista, assumem particular importância a produção agroalimentar local e as cadeias de abastecimento curtas, enquanto garantias do fornecimento e da segurança alimentar, e fatores de criação de riqueza, de desenvolvimento social e de fixação de pessoas nas nossas ilhas.

Assim, continuaremos a trabalhar para a diminuição da dependência humana e animal do exterior, na melhoria da qualidade dos alimentos e na promoção das nossas produções nos mercados interno e externo, publicitando a especificidade e a sustentabilidade agroalimentar açorianas.

Atentos os desafios atuais e futuros da agricultura, as políticas públicas destinadas aos jovens agricultores assentarão na implementação de programas de sucessão intergeracional, devidamente ajustados à realidade das ilhas.

Na aplicação dos programas comunitários, adaptaremos o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), aplicando taxas de apoio máximas aos projetos de investimento e garantindo maior celeridade na sua aprovação. No Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) e no PEPAC, asseguraremos o pagamento de todos os apoios sem rateios. No POSEI, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias, com vista ao seu reforço e adaptação.

Na construção das políticas públicas, continuaremos o diálogo permanente com a Federação Agrícola dos Açores e estabeleceremos contratos de parceria plurianuais com as organizações de produtores, traduzidos em financiamento anual garantido e estável.

Também continuaremos a requerer a participação da Universidade dos Açores na inovação da economia rural, com prioridade para o desenvolvimento da biotecnologia.

As ações de formação, informação e literacia nas áreas da agricultura, floresta e alimentação serão reforçadas em todas as ilhas.

Os solos e o bem-estar animal são pilares da diferenciação açoriana, pelo que prosseguiremos o programa de análises de solos e avançaremos, em parceria com as organizações de produtores, para a certificação das explorações pecuárias.

Garantiremos, no cumprimento da legislação, a segurança da alimentação humana e animal e asseguraremos o cumprimento dos planos de controlo e erradicação de doenças animais e a vigilância e controlo de novas doenças.

Reforçaremos o investimento em infraestruturas públicas de apoio à atividade agrícola e florestal, incluindo na rede regional de abate, e prosseguiremos com o Programa Regional de Ordenamento Florestal.

Articularemos, com entidades públicas e privadas, a efetivação de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

Durante a legislatura, submeteremos ao Parlamento uma proposta para um novo regime jurídico para o desenvolvimento rural que reflita a evolução dinâmica desta matéria.

Finalmente, numa região com uma área terrestre ocupada em 60 % pela atividade agrícola e em 31 % por floresta e com um território com múltiplos usos, no qual a proteção da paisagem, da biodiversidade e da qualidade ambiental é essencial à preservação e desenvolvimento das atividades económicas, continuaremos a promover a atualização dos seus principais instrumentos de gestão territorial.

Habitação

O XIV Governo Regional dos Açores dará continuidade a uma política de habitação promotora de respostas distintas para problemas diferentes, integrando nos beneficiários do investimento público, regional ou comunitário as famílias em situação de desfavorecimento, os jovens em início de atividade profissional e a classe média.

As principais linhas de orientação estratégica a prosseguir e resultados a atingir no período 2024-2028 passam por dar resposta através dos instrumentos legislativos em vigor, integrando e alargando a novos públicos-alvo.

A resposta às famílias mais desfavorecidas continuará a ser efetuada através de medidas diretas de apoio aos agregados que se encontram em situação comprovada de grave carência habitacional, aumentando o número de fogos do parque público habitacional da Região, promovendo, após a sua identificação, à redução de habitações desabitadas e devolutas nos centros urbanos, contribuindo, assim, para o rejuvenescimento das cidades, vilas e freguesias. Para o efeito, é necessário continuar a aumentar o nível de investimento na conservação do património, na manutenção das condições de habitabilidade e na renovação do parque público habitacional e das respetivas infraestruturas, em consonância com as normas de qualidade construtiva, de sustentabilidade ambiental e de eficiência energética.

Neste sentido, a implementação deste objetivo exigirá a revisão dos diplomas legislativos em vigor, de modo a alargar os seus beneficiários, em particular os jovens, as famílias monoparentais e com dependentes a seu cargo, e a reforçar os apoios às rendas, revendo, para o efeito, os valores máximos admitidos, adequando-os à atual realidade económica e social. A criação de um quadro legal regional para o arrendamento, com opção de compra, permitirá aos jovens e às famílias de classe média acederem a uma habitação própria e permanente a preços acessíveis.

O novo quadro legislativo também permitirá respostas diferenciadas e diferenciadoras de apoio à construção e reabilitação, potenciando a contratualização da construção de novas habitações a preços acessíveis com empresas privadas, cooperativas de habitação e municípios, com o intuito de as colocar no mercado de arrendamento habitacional ao abrigo do regime de renda condicionada.

A promoção de novas políticas de reabilitação urbana e de acesso a habitação permanente permitirá alargar a oferta habitacional disponível no mercado, reforçada com o aumento do número de lotes disponíveis para a construção de habitação própria permanente e a custos controlados, através da infraestruturação de solos.

O PRR representa uma oportunidade única de melhoria das condições de habitabilidade dos açorianos e de reforço da oferta habitacional disponível, nomeadamente para os jovens e classe média, num esforço que exige a articulação entre a Região, municípios e o setor da construção civil.

Continuar a flexibilizar a gestão do parque habitacional social da Região, através da simplificação e agilização do procedimento de recolha de elementos para atribuição de fogos e atualização das rendas, sem descurar a monitorização da taxa de incumprimentos no pagamento das mesmas, contribuirá para a eficiência e eficácia das políticas de acesso à habitação.

Qualquer política de acesso à habitação deve assegurar condições de igualdade de oportunidades, priorizar as situações mais carenciadas ou vulneráveis, rentabilizando o património edificado, reforçar o repovoamento de territórios em declínio demográfico, não negligenciando a inclusão social das famílias realojadas em habitações da Região, permitindo a construção de um sentimento de comunidade local e regional.

Mar e pescas

O vasto espaço marítimo que circunda o arquipélago dos Açores detém uma multiplicidade de recursos naturais e tem sido, cada vez mais, visto como um vetor estratégico, importante no desenvolvimento socioeconómico da Região e do país.

Estando este ativo sob crescentes pressões, torna-se fundamental proteger e gerir os recursos marinhos de uma forma sustentável, que garanta o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida de todos os profissionais do mar, numa ótica de justiça intergeracional. Neste âmbito, os Açores deverão ser um exemplo nacional e internacional na esfera da valorização e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.

Falar em economia do mar é confirmar a elevada importância e atenção do Mar dos Açores enquanto área de jurisdição marítima de Portugal, que confere, aos Açores, considerável posição estratégica e afirmação geopolítica. Numa combinação de diferentes preocupações, desde a monitorização e conservação ambiental com os processos de desenvolvimento económico dos usos e atividades marítimas, emergentes ou tradicionais, com as preocupações de fiscalização e controlo, em linha com a estratégia regional para o mar, pretende-se projetar e implementar, nesta legislatura, um conjunto de medidas estruturantes.

No âmbito da conservação ambiental, implementaremos o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores e prosseguiremos o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, antecipando as metas estabelecidas para 2030, através da proteção de 30 % do Mar dos Açores como Áreas Marinhas Protegidas.

Projetaremos o "Cluster do Mar dos Açores" com a implementação do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar - Tecnopolo MARTEC.

Apostaremos na dinamização do Hub Azul Azores, procurando organizar redes de empresários a nível regional, Macaronésia, nacional, comunitária e internacional, apostando na inovação em articulação com o cluster do mar.

De modo a agregar toda a informação científica georreferenciada e estatística da economia do mar, será estruturado um centro de recolha e tratamento de dados, o SEA CENTRE.

Será dada continuidade ao desenvolvimento de atividades emergentes como o turismo costeiro, as atividades marítimo-turísticas, a aquicultura, a biotecnologia, a robótica e a bioeconomia azul e será fomentada a implementação da Zona Tecnológica dos Açores e, consequentemente, do Centro de Experimentação de Tecnologias dos Açores, que inclui uma pista de drones e ultraleves e um hangar de apoio à robótica marinha.

Ao longo desta legislatura, será consolidada a Escola do Mar dos Açores como ativo determinante no "Cluster do Mar dos Açores", cientes que o desenvolvimento da economia do mar depende de formação de excelência nas carreiras marítimas, numa escola que seja reconhecida, nacional e internacionalmente, como centro de formação nas profissões do mar.

Nos domínios mais tradicionais da economia do mar, como as pescas, pretende-se, por via da reestruturação, ajustar a frota pesqueira aos recursos vivos disponíveis, tornando-a mais segura, eficiente e sustentável. Ao mesmo tempo, prosseguirá a reestruturação das infraestruturas portuárias, incluindo as lotas, sistemas de frio, gruas, guinchos e pórticos, reforçando a qualidade dos serviços prestados à produção e à comercialização, e será implementado um programa de remoção de resíduos das artes de pesca.

A estratégia de promoção do nosso pescado, em mercados, internos e externos, será reforçada, com uma atenção particular às espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e diversificar o esforço de pesca. No âmbito desta política de diversificação e ajuste do esforço de pesca aos recursos disponíveis, serão incentivados investimentos nas embarcações que pretendam licenciar-se para o exercício da pesca-turismo.

Continuaremos, através do centro de aquicultura a instalar no MARTEC, a estratégia da promoção local e internacional da aquicultura nos Açores, de forma a diminuir a pressão sobre os recursos e repor ecossistemas.

No âmbito da fiscalização e controlo, continuará o processo de instalação de sistemas de videovigilância para monitorização das Áreas Marinhas Protegidas em locais estratégicos para defesa da atividade piscatória legal, sem prescindir de exigir, junto do Estado, o cumprimento das suas tarefas de soberania nos Açores, nomeadamente uma fiscalização eficaz da Zona Económica Exclusiva dos Açores.

Transportes

A mobilidade e a acessibilidade são críticas para a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico dos Açores. As especificidades de cada ilha exigem que a capacidade de mobilidade de pessoas e bens alavanque a dinamização das transações económicas e estimule e incremente a competitividade das empresas e do tecido económico e social. Neste contexto arquipelágico, os transportes assumem uma importância redobrada, quer ao nível interno, quer nas ligações com o exterior.

O XIV Governo Regional dos Açores promoverá, assim, uma política de transportes eficiente, eficaz, descarbonizada, com maior regularidade, previsibilidade e estabilidade. Estará orientada para garantir as condições necessárias à melhoria da mobilidade dos açorianos e à promoção do mercado interno.

No transporte aéreo, dar-se-á continuidade ao novo paradigma de mobilidade dos açorianos. A Tarifa Açores será complementada com um passe "Açores 9 Ilhas" intermodal aéreo e marítimo. Será mais um meio de promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, utilizável no decorrer do Inverno IATA, mitigando os efeitos da sazonalidade turística. Procurar-se-á, ainda, articular com o Governo da República um sistema expedito de atribuição do subsídio social de mobilidade, de modo a garantir que os açorianos não tenham de pagar mais do que o valor máximo da passagem que consta das obrigações de serviço público.

Serão adotados investimentos criteriosos nos aeroportos de gestão regional, desde logo, para permitir o alargamento da sua operação com utilização noturna.

O transporte marítimo continua a garantir o maior abastecimento às ilhas, o que torna evidente a importância que o setor marítimo-portuário assume na estratégia de desenvolvimento regional. A modernização deste setor e a sua adaptação às exigências do Pacto Ecológico Europeu e ao novo paradigma de mobilidade elétrica são prioridades. Nesse âmbito, destaca-se a adaptação das infraestruturas portuárias da Região para fornecimento de energia elétrica a navios - Onshore Power Supply (OPS) - e a aquisição de dois navios elétricos para transporte de passageiros nas ilhas do triângulo.

Pretende-se, também, explorar oportunidades para a eventual alocação de navios a operações sazonais entre as ilhas de Santa Maria e São Miguel, numa operação ponto-a-ponto, passageiros e viaturas.

Nas infraestruturas portuárias, é prioritária a construção do novo porto das Lajes das Flores, destruído por efeito do furacão Lorenzo.

Outra prioridade estratégica é a criação de um verdadeiro mercado interno de tráfego local, permitindo que estas embarcações possam, sem autorizações especiais, navegar entre todas as ilhas dos Açores, ao que acresce a implementação de um novo modelo de cabotagem insular que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com tráfego local.

Nos transportes rodoviários de passageiros, pretende-se melhorar as ligações de todos os sistemas, capitalizando horários, itinerários e carreiras. Serão abertos novos procedimentos concursais e implementados novos regimes de prestação de serviço público das carreiras regulares de transporte coletivo de passageiros em várias ilhas, onde se destaca a introdução de novos itinerários, sistema de bilhética integrada e em suporte digital.

Pretende-se, ainda, promover a modernização e a evolução digital dos transportes terrestres no relacionamento entre o cidadão e a Administração Pública. Será implementado o Portal do Condutor, visando a interação digital com os serviços e a desburocratização de processos administrativos. Ademais, serão desenvolvidos esforços para potenciar a descarbonização dos transportes públicos terrestres e a modernização do parque automóvel e de equipamentos do Governo Regional.

Turismo

Com o desempenho muito positivo dos últimos anos, as expectativas para o setor do turismo nos Açores, a partir de 2024, ano em que se prevê alcançar o nível de certificação de Ouro de Destino Sustentável pela EarthCheck, são positivas e motivadoras para todos os intervenientes, públicos e privados.

O desenvolvimento do turismo será fundamentalmente orientado pelo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA), para o horizonte 2023-2030. Esta é a pedra-angular do percurso do turismo regional para os próximos anos, de acordo com os recursos existentes, as necessidades dos residentes e as oportunidades identificadas.

A necessidade de consolidar o posicionamento internacional da Região como destino de natureza afirmou-se como prioritária. Para tal, é fundamental a introdução de políticas para o setor que reforcem os níveis de sustentabilidade ambiental e social do destino, que promovam o desenvolvimento económico de todas as ilhas, através da distribuição dos fluxos turísticos e de medidas capazes de atenuar a sazonalidade. É, pois, vital elevar os padrões de qualidade no que concerne à oferta de serviços, produtos e recursos humanos, gerando mais valor para o consumidor.

Mais do que crescer em volume, importa garantir que os serviços e produtos turísticos correspondem, ou mesmo superam, as expectativas e desejos individuais dos turistas. Para tal, a oferta do destino deve evoluir para a entrega de experiências de elevado valor acrescentado, adequadas a segmentos turísticos que valorizam este tipo de oferta.

O destino tem de ser promovido como um todo, no conjunto das suas nove ilhas. O desenvolvimento turístico dos Açores passa pela distribuição dos visitantes por todas as ilhas. Para tal, há que reforçar estratégias de promoção que estimulem a visita nas épocas baixa e intermédia, através da criação de experiências complementares à oferta principal e que possam ser fruídas ao longo do ano. Paralelamente, os esforços promocionais devem ser direcionados para nichos de mercado com especial apetência por este tipo de turismo e com maior disponibilidade para viajar todo o ano, procurando aproveitar o seu elevado potencial de crescimento, em termos de procura, e capacidade para reduzir os efeitos da sazonalidade.

É determinante a implementação de medidas destinadas a mitigar a concentração de fluxos de turistas em determinados pontos de interesse turístico, nas várias ilhas, através de estratégias que redirecionem os visitantes para locais alternativos ou para horários de visita menos procurados. Visa-se, acima de tudo, a boa gestão dos recursos e a sua durabilidade, assim como a preservação do modo de vida das populações locais.