LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A — Plano Regional Anual para o ano de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Plano Regional Anual para o ano de 2024
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de julho de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Plano Regional Anual 2024
Índice
Introdução
I. Situação social e económica da Região no contexto nacional e mundial
II. Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2024
III. Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2024
IV. Investimento público
V. Desenvolvimento da programação
Coesão e representação
Relações externas, ciência e comunicações
Finanças, planeamento e competitividade
Diáspora e media
Educação e dinâmica cultural e desporto
Promoção da saúde e economia social
Economia rural e alimentação
Economia do mar
Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas
Juventude, habitação e empregabilidade
Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos
Anexos
Desagregação por objetivo
Desagregação por entidade executora
Desagregação por entidade proponente
Desagregação espacial
Índice de gráficos
Gráfico 1. Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2022
Gráfico 2. Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022
Gráfico 3. Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022
Gráfico 4. Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022
Gráfico 5. Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2021
Gráfico 6. Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 7. Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 8. Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022
Gráfico 9. Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 10. Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 11. Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023
Gráfico 12. Taxa de escolaridade do nível de ensino superior da população residente com idade entre 25 e 64 anos (NUTS II) | 2011, 2023
Gráfico 13. Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011-2012, 2022-2023
Gráfico 14. Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do país | 2022-2025
Gráfico 15. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro 2019 - janeiro 2024
Gráfico 16. Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020 - dezembro 2025
Gráfico 17. Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2022-2025
Gráfico 18. Peso do Turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022
Gráfico 19. Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022
Gráfico 20. Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2022
Gráfico 21. Fundo Comunitário Aprovado por Programa a 31-12-2023
Gráfico 22. Fundo Comunitário Pago, por Fundo, a 31-12-2023
Índice de quadros
Quadro 1. Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia
Quadro 2. Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente
Quadro 3. Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino
Quadro 4. Estrutura etária da população residente
Quadro 5. Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da Economia
Quadro 6. Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores
Quadro 7. Projeções da população residente
Quadro 8. Principais indicadores para a economia portuguesa
Quadro 9. Principais indicadores de variação para a economia mundial
Quadro 10. Investimentos do PRR-Açores
Quadro 11. Execução Financeira dos Investimentos do PRR-Açores
Quadro 12. Execução material dos Investimentos do PRR-Açores
Quadro 13. Dotação por prioridade do Açores 2030
Quadro 14. Açores 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 15. PRORURAL+, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 16. Projetos dos Açores no Mar 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 17. Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 18. Projetos dos Açores no COMPETE 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 19. Projetos dos Açores no POSEUR, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 20. Projetos dos Açores no POISE, Ponto de Situação a 31-12-2023
Introdução
O Plano Regional Anual para o ano de 2024, sendo o primeiro da XIII Legislatura e, como tal, enquadrado nas novas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, no Programa do XIV Governo Regional dos Açores e no Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028 "Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento", não deixa, contudo, e como é natural, de ser consequente e assumir a continuidade com o ciclo de governação iniciado no final de 2020.
Este documento traduz a consistência das políticas públicas implementadas e a implementar, baseadas no diálogo e no consenso, que produzam mensuráveis resultados positivos para a economia e sociedade açorianas, e utiliza o robusto financiamento europeu, reforçado e ampliado através da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Assim, grande parte dos esforços de investimento público consagrados neste documento estão concentrados na execução dos agora 18 investimentos do PRR a realizar na RAA e na execução do Programa Açores 2030, sem descurar outros programas e iniciativas comunitárias acessíveis à RAA enquanto região comprometida e integrada num espaço europeu comum, à qual são reconhecidas especificidades únicas que, simultaneamente, nos desafiam, nos interpelam e nos orgulham.
Se nos move o imperativo de executar, financeiramente, estes investimentos, um desiderato transversal a todas as áreas de governação, move-nos também a imprescindibilidade de realizar investimentos estruturais, potenciadores de efeitos multiplicadores em toda a sociedade açoriana, passíveis de alavancar o desenvolvimento dos Açores e a sua convergência, e promotores de uma região solidária, capaz de vencer os desafios societais, resiliente, próspera, competitiva, sustentável e coesa.
Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, tomando em devida consideração os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca os programas comunitários disponíveis durante o ano de 2024; define as prioridades de intervenção setoriais e apresenta os montantes de investimento público por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.
I. Situação económica e social da Região no contexto nacional e mundial
Açores
Atualidade
Ligeiro aumento populacional e aumento do índice de envelhecimento
Em 2022, segundo as estimativas de população do Instituto Nacional de Estatística (INE), residiam na RAA 239 942 habitantes (2,3 % da população nacional), sendo a densidade populacional de 103,3 habitantes por km2, valor inferior à média nacional (113,5 habitantes por km2).
Após um período intercensitário marcado por uma tendência de contração demográfica, em 2022, a Região conseguiu sustentar um ligeiro aumento da população residente, em linha com o verificado no território nacional. O índice de envelhecimento da população residente (117,2), ainda que em crescimento, continua inferior ao padrão nacional (185,6).
A distribuição da população residente por ilha evidencia a forte concentração em três ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira e Faial -, que, em conjunto, representam 85 % da população.
Entre 2021 e 2022, destacam-se os concelhos do Corvo, São Roque do Pico, Lagoa e Lajes das Flores, com as variações mais elevadas da população residente - entre 1,3 % e 4,6 % -, mas partindo de uma base de população residente relativamente reduzida. Entre os concelhos de maior dimensão destacam-se a Ribeira Grande e Ponta Delgada, com um aumento da população residente em 2022 superior à média regional.
Os concelhos das Lajes do Pico, Lajes das Flores e Calheta diferenciam-se no cenário regional pelo índice de envelhecimento particularmente elevado, numa tendência de agravamento, desde 2011, transversal a toda a Região, à exceção do Corvo, embora mantenha um índice de envelhecimento superior à média regional.
Quadro 1. Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia
Fonte: INE, Estimativas da População Residente.
Os Açores partilham com a generalidade do território nacional a tendência de melhoria sustentada dos níveis de instrução da população residente, com uma redução da população com habilitações até ao 3.º ciclo do ensino básico (que representava 81 % do total em 2011, descendo para 69 % em 2021) e, principalmente, um aumento da população com ensino secundário ou superior concluídos (que representam, em 2021, 30 % da população residente, face a 18 % em 2011). Os concelhos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo lideram neste indicador, com 36 %, 33 % e 32 % da respetiva população com o ensino secundário ou superior concluído.
Quadro 2. Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente
Nota: “% do total” refere-se ao peso da população residente com determinado nível de escolaridade mais elevado completo face à população residente total para a respetiva geografia; ensino pós-secundário não incluído (representa cerca de 1 % do total).
Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021.
Não obstante estes avanços, indissociáveis da melhoria da qualidade de vida e da extensão da escolaridade obrigatória, a taxa de escolaridade da população açoriana permanece ainda significativamente aquém do padrão nacional, nomeadamente no que se refere à conclusão do ensino secundário (inferior à média nacional em 17,8 p.p.) e do ensino superior (inferior à média nacional em 12,7 p.p.).
Quadro 3. Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino
Nota: a taxa de escolaridade do nível de ensino básico refere-se à população residente com idade entre 20 e 64 anos; o divisor da taxa de escolaridade do nível de ensino secundário refere-se à população residente com idade entre 20 e 64 anos; o divisor da taxa de escolaridade do nível de ensino secundário refere-se à população residente com idade entre 25 e 64 anos.
Fonte: INE, Inquérito ao Emprego.
Fruto do aumento sustentado da esperança de vida e da quebra das taxas de natalidade, o grupo da população com mais de 65 anos de idade foi o que registou o maior aumento (19 %) entre 2021 e 2022, em linha com a tendência nacional. Este aumento contrasta com a maior estabilidade da população entre os 25 e os 64 e com a redução da população com menos de 14 anos (-1,2 %).
Quadro 4. Estrutura etária da população residente
Fonte: INE, Estimativas de População Residente.
A análise de decomposição da evolução da população residente nos Açores, por via da migração e do saldo natural, demonstra que a contração populacional a médio e longo prazo (2011-2022) é explicada por saldos migratórios e naturais negativos na generalidade dos municípios, com duas exceções: um conjunto de municípios de pequena dimensão (Madalena, São Roque do Pico, Corvo e Lajes das Flores), com saldos migratórios positivos; e os municípios de maior dimensão na ilha de São Miguel (Lagoa, Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo), com saldo natural positivo, mas não suficiente para contrabalançar a tendência negativa do resto da Região.
Gráfico 1. Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2022
Fonte: INE, Estimativas de População Residente e Indicadores demográficos.
Recuperação da riqueza gerada no território nacional, com assimetrias regionais
Após uma queda abrupta do Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes em 2020 (-6,5 %), evolução indissociável dos efeitos da pandemia da COVID-19, registou-se, em 2021 e 2022, uma recuperação da riqueza gerada no território nacional, (+7,7 % e 12,2 %, respetivamente), como observado no Gráfico 2.
A RAA partilha ambas as tendências, sendo de salientar o processo de convergência do PIB per capita regional com o indicador correspondente ao nível nacional iniciado em 2021, tendo-se fixado, no final de 2022, nos 89,7 %, o valor mais alto alcançado desde 2015.
Gráfico 2. Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022
Nota: Po = dado provisório.
Fonte: INE, Contas económicas regionais.
Segundo o Quadro 5, a dinâmica empresarial na última década, medida pela taxa de crescimento médio anual do número de estabelecimentos e do pessoal ao serviço, mantém-se positiva, mas aquém dos valores nacionais. Este é um dos indicadores que, em conjunto com indicadores de produtividade analisados mais à frente, ajuda a compreender as dificuldades de convergência do PIB per capita regional, mas revela também a persistência da natureza particularmente atomizada do tecido empresarial regional: note-se que a taxa de crescimento médio anual do pessoal ao serviço nos Açores na última década é a mais baixa do país, ainda que o número de estabelecimentos tenha aumentado a um ritmo superior ao registado noutras regiões, como o Centro e o Alentejo.
Quadro 5. Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia
(1) Taxa média de variação anual.
Fonte: INE, Contas Nacionais Regionais e Sistema de contas integradas das empresas.
A análise da distribuição e dinâmica do tecido empresarial e do rendimento coletável (Quadro 6), em cada ilha e município, revela a forte concentração dos estabelecimentos e do pessoal ao serviço nas três ilhas mais populosas (representando 80 % do total de estabelecimentos da Região e 85 % do pessoal ao serviço em 2021), mas também importantes assimetrias do rendimento, com os municípios de Vila do Porto, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Corvo a se destacarem com um valor de rendimento coletável per capita superior à média regional.
Quadro 6. Grandes números da situação empresarial na RAA
Fonte: INE, Estimativas Anuais da População Residente e Sistema de contas integradas das empresas.
Entre 2010 e 2019, o PIB per capita açoriano divergiu face à média nacional, passando de 90,5 % do valor médio nacional para 88,7 %. A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, medida pelo rácio entre o emprego e a população), permite verificar que esta evolução se justificou por uma convergência dos níveis de produtividade regionais face ao padrão nacional (Quadro 6). Ainda assim, não foi suficiente para contrabalançar a contração da capacidade de utilização de recursos humanos, que, em 2019, passou a registar um valor inferior à média do país.
Nos dois anos seguintes, com evidentes sinais de recuperação da generalidade dos indicadores económicos e, em particular, da intensidade de utilização de recursos face ao padrão nacional, verifica-se uma tendência de convergência do PIB per capita dos Açores, explicado pelo crescimento via emprego, atingindo os 89,7 % em 2022. Neste quadro, a evolução da Região diferencia-se positivamente das regiões com um PIB per capita inferior à média nacional - o Norte e o Centro (Gráfico 3).
Gráfico 3. Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022
Fonte: INE, Contas económicas regionais.
A evolução do perfil produtivo da Região ao longo da última década evidencia um claro caminho de especialização em atividades do turismo (Gráfico 4), setor responsável por 14 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional total e que quase triplicou o seu valor na última década (+174 % entre 2011 e 2022). Destaca-se também a especialização regional no setor primário e dos serviços públicos, ainda que, neste caso, com um dinamismo e um peso inferiores ao assumido pelo turismo. Já os setores do comércio, transportes e construção têm vindo a ganhar peso no perfil produtivo regional, sendo que o comércio representa 24 % do total do VAB em 2022, com uma variação de mais 45 % do VAB face a 2011.
Gráfico 4. Especialização produtiva da RAA com base no VAB | 2011, 2022
Nota: O gráfico apresenta Indicadores de Especialização. Se o indicador tem um valor do QL superior a 1, o território em análise é especializado no setor (peso do VAB no setor naquele território é mais elevado do que o peso do VAB daquele setor no total do VAB do país). A dimensão das bolhas corresponde ao peso do VAB da atividade no total do VAB em 2022. Serviços públicos inclui eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio. Foi utilizada uma agregação de setores com relação entre si, com as seguintes correspondências:
Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.
O perfil produtivo reflete-se na estrutura de emprego regional (Gráfico 5), onde o turismo assume uma preponderância ainda mais significativa, representando 14 % do pessoal ao serviço nos estabelecimentos em 2021 (mais 5 p.p. do que em 2011). O turismo é apenas ultrapassado pelo comércio (21 %), seguindo-se o setor primário como o terceiro maior empregador da Região (13 %). Também aqui se destaca a contração do peso do setor da construção, que, em 2021, representava 10 % do emprego, a par com o peso das indústrias transformadoras e serviços administrativos, mas já claramente atrás da importância do turismo e até do setor primário.
Gráfico 5. Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na RAA | 2011, 2021
Fonte: INE, Sistema de Contas Integradas das Empresas.
Nota: Foi utilizada uma agregação de setores com relação entre si, com as seguintes correspondências:
Os Açores, à semelhança das restantes regiões portuguesas, observaram uma forte contração da taxa de natalidade de novas empresas em 2020 (Gráfico 6), registando valores inferiores aos verificados desde 2011. Em 2022, seguindo a tendência das restantes regiões NUTS II, a Região verifica uma forte recuperação do dinamismo empresarial, tendo visto a sua taxa de natalidade aumentar face ao ano de 2021 (em 4,2 p.p.), registando, nestes dois anos, o maior aumento da taxa de natalidade das empresas de entre as regiões NUTS II.
No que respeita à resiliência do tecido empresarial, o quadro da Região mantém-se em linha com o registado a nível nacional no ano de 2022, sendo de destacar que nos anos de 2019 a 2021 se manteve acima da média nacional na taxa de sobrevivência das empresas nascidas dois anos antes (Gráfico 7).
Gráfico 6. Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022
Nota: A taxa de natalidade das empresas corresponde ao quociente entre o número de novas empresas num determinado período e o número de empresas existentes no período anterior.
Fonte: INE, Demografia das Empresas.
Gráfico 7. Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022
Fonte: INE, Demografia das Empresas.
Recuperação da intensidade exportadora, mas persistência de dificuldades estruturais na internacionalização do tecido produtivo
Em 2022, verificou-se uma recuperação da intensidade exportadora da Região, com as exportações de bens a representarem 3,2 % do PIB açoriano (Gráfico 8), ficando ao mesmo nível do registado no ano de 2011 (3,2 % do PIB). No entanto, persistem as dificuldades estruturais da Região no que respeita à internacionalização do seu tecido produtivo, demonstradas pela reduzida intensidade exportadora da Região em comparação com outras regiões portuguesas (só comparável com a realidade algarvia) e pela forte resistência à subida deste indicador ao longo da última década.
Gráfico 8. Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022
Nota: A intensidade exportadora corresponde ao quociente entre o valor da exportação de bens e o PIB.
Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.
Num quadro em que existe ainda muita margem de progresso em termos da exportações e internacionalização da economia regional, a tendência geral é de recuperação do valor das exportações de bens da Região. No entanto, apesar da variação positiva em 2022 (+27 % face ao ano anterior), em 2023, observou-se uma variação de -10 % no valor das exportações face a 20221. O saldo da balança comercial açoriana permanece negativo em 2023, com um défice superior ao registado em 2022, ano em que atingiu os valores mais baixos da última década (Gráficos 9 e 10).
1 A redução no valor das exportações ocorrida entre 2022 e 2023 não decorre de nenhuma alteração significativa na atividade económica da Região, ficando a dever-se apenas aos movimentos de fornecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea, que apresentam, de forma recorrente, um comportamento aleatório.
Gráfico 9. Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Fonte. INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.
Gráfico 10. Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens.
O baixo nível de qualificação limita o desenvolvimento da Região
Os níveis de qualificação estão ligados, em parte, ao desenvolvimento dos territórios, por um lado, pela atratividade de investimentos e empresas e, por outro lado, porque é um meio de promoção da qualidade de vida e da coesão social. Os Açores, embora com uma taxa de abandono escolar precoce elevada face aos valores nacionais e regionais, tem demonstrado uma melhoria relevante (Gráfico 11). Em 2023, 21,7 % da população residente entre os 18 e os 24 anos de idade e com nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino básico abandonava a sua educação e formação antes de terminar a escolaridade mínima obrigatória (12.º ano). Ainda assim, quer face a 2011 (43,8 %), quer face a 2020 (27,1 %), observa-se uma clara melhoria.
Gráfico 11. Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023
Fonte: INE, Inquérito ao emprego;
Dados para Alentejo e Região Autónoma referentes ao ano de 2023 não disponíveis.
Os baixos níveis de qualificação da população ativa enquadram e ajudam igualmente a explicar as dificuldades persistentes de geração da riqueza da Região, na medida em que a percentagem da população ativa com o ensino superior completo é a mais baixa entre as regiões portuguesas (17,2 % em 2023). Não obstante, deve ser destacada a evolução positiva deste indicador entre 2011 e 2023, seguindo uma tendência nacional de melhoria dos níveis de qualificação da população ativa, com um aumento de 6,5 p.p. entre 2011 e 2023 (Gráfico 12).
Gráfico 12. Taxa de escolaridade do nível de ensino superior da população residente com idade entre 25 e 64 anos (NUTS II) | 2011, 2023
Fonte: INE, Inquérito ao emprego.
Embora se observe um claro investimento na melhoria das qualificações da população açoriana, como demonstrado anteriormente, será necessário continuar a investir em políticas públicas focadas na qualificação e na formação.
Assim sendo, importa olhar para a população que se encontra inscrita em cursos, no ensino superior, de Ciências e Tecnologia (C&T). Segundo o Gráfico 13, os Açores são a segunda região NUTS II do país, apenas atrás do Alentejo, com a menor proporção de inscritos nos cursos desta categoria no ano letivo de 2022/2023 (20,0 %), tendo, inclusive, diminuído 2,7 p.p. face ao ano letivo 2011/2012 (22,7 %).
Gráfico 13. Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011/2012, 2022/ 2023
Fonte: INE, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
Açores
Amanhã
Abrandamento do crescimento económico num contexto internacional mais adverso
Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a RAA no período 2024-2025 estão, naturalmente, condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional. A partir de meados de 2023, os indicadores macroeconómicos já refletem os efeitos da política europeia reativa às pressões inflacionistas que resultaram de um contexto geopolítico adverso. A economia europeia abrandou o ritmo de recuperação, tendo parte dos Estados-Membros entrado em recessão. Em Portugal, observa-se um risco de contração do consumo privado, que poderá pressionar negativamente a evolução económica da Região.
Considerações metodológicas
Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da RAA e a economia nacional, ponderadas pelas projeções mais recentes da Comissão Europeia (fevereiro 2024) e do Banco de Portugal (BdP) (março de 2024), obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresentam. Estas estimativas já incorporam os dados provisórios das Contas Regionais de 2022 e as estimativas de evolução do PIB nacional para 2023 (a partir das Contas Nacionais Trimestrais, que poderão ser revistas).
Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do BdP (Boletim Económico de março de 2024), possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC difere do IPC pela inclusão do consumo de não residentes no território, o que implica um maior peso dos preços de serviços de alojamento e restauração.
Apesar da robustez econométrica, saliente-se a elevada instabilidade em que este cenário é calculado. Esta imprevisibilidade reflete-se, sobretudo, nas variáveis da inflação e do mercado de trabalho, decorrentes da incerteza em torno do desempenho económico das principais economias mundiais, com impacto na procura turística, e em relação à política monetária contracionista prosseguida pelo Banco Central Europeu (BCE), com efeitos no consumo privado e investimento dos residentes. Para além das projeções mais recentes do BdP e da Comissão Europeia, foram consideradas as estimativas mais recentes apresentadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) (novembro 2023).
Ainda que enfrentando um contexto internacional adverso, sobretudo a partir do terceiro trimestre, a economia dos Açores cresceu, em termos reais, 6,8 % em 2022 (Gráfico 14), acompanhando a trajetória nacional. Com a normalização da atividade económica em 2022, o ano de 2023 afigurou-se como ano de desaceleração do crescimento económico, estimando-se uma taxa de crescimento de 2,5 %, com previsão de abrandamento em 2024 (2,0 %) e retomando o crescimento em 2025 (2,4 %), em linha com a economia nacional.
O estado geral da economia reflete-se nos indicadores da atividade económica e do consumo privado (Gráfico 15). Observando as taxas de variação homóloga dos indicadores, verifica-se que, após a recuperação em 2021 e 2022, a atividade económica manteve a trajetória de desaceleração do crescimento a partir do segundo semestre de 2022, registando, no último trimestre de 2023 e início de 2024, taxas de variação equivalentes às observadas no período pré-pandemia (valores entre os 1 % e os 2 %). Por seu turno, o consumo privado manteve taxas de variação superiores às da atividade económica entre a segunda metade de 2022 (valores entre os 3 % e os 6 %), abrandando na segunda metade de 2023 para menos de 1 %.
Em 2023, à semelhança do verificado em 2022, as atividades de comércio e turismo têm permanecido como motor da economia dos Açores. De acordo com dados provisórios do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), em 2023, registaram-se cerca de 3,78 milhões de dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que representa um crescimento de 15,2 % em relação a 2022. A procura externa deverá continuar a representar a maior parte da procura (cerca de dois terços do total das dormidas), e a ter um papel cada vez mais preponderante. No que respeita ao transporte aéreo, os passageiros desembarcados em 2023 (2,14 milhões) representam um crescimento face a 2022 (16,0 %), mais elevado que o observado nas dormidas, sendo este semelhante nos movimentos territoriais (Continente/Madeira) (14,3 %) e interilhas (14,0 %), e superior nos movimentos internacionais (31,7 %). Nos dois primeiros meses de 2024, cerca de 223 mil passageiros desembarcaram nos Açores, o que representa um crescimento de 4,8 % face ao período homólogo.
O fenómeno inflacionista foi-se revelando mais persistente do que o inicialmente previsto, ainda que o pico da inflação tenha sido registado no início de 2023. Apesar da política de contração do BCE, prosseguida desde meados de 2022, a inflação core (excluindo bens alimentares não transformados e energia) tem abrandado a um ritmo lento, sintoma do contágio do impacto nos preços ao resto da economia. A persistência das pressões inflacionistas, e subsequente incremento das taxas de juro, manifestou-se, logo em 2023, na desaceleração do investimento e consumo privado. Assim, a aceleração do ritmo de execução de projetos financiados por fundos europeus deverá afirmar-se como uma alavanca do investimento a nível regional e nacional, podendo mitigar os efeitos negativos do aumento das taxas de juro.
Numa perspetiva otimista, as trajetórias recentes da atividade económica e dos preços na zona euro, que refletem a eficácia da política monetária e normalização das cadeias de valor, poderão conduzir a uma política monetária acomodatícia na segunda metade de 2024. Nesse sentido, a economia da RAA poderá beneficiar, no segundo semestre do ano, de um enquadramento nacional e internacional mais favorável, com reflexo na procura interna e externa.
Gráfico 14. Crescimento do PIB a preços constantes na RAA e no conjunto do país | 2022-2025
Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.
Gráfico 15. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro 2019-janeiro 2024
Fonte: SREA.
A evolução da inflação entre as principais incertezas e condicionantes ao crescimento da economia nacional e regional
Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, fixou-se nos 4,9 % no final de 2023 (Gráfico 16), ultrapassando a referência nacional de 4,3 %. Este valor representa uma desaceleração face a 2022 (5,0 %), já refletindo os efeitos das decisões de política monetária com vista à redução da inflação. Até outubro de 2023, o aumento dos preços no consumidor, no computo geral, foi menor na Região face ao país, situação que se inverteu a partir de novembro, por via de uma desaceleração mais intensa a nível nacional. As estimativas para o início de 2024 indicam que o ritmo de redução da inflação se mantém ligeiramente inferior na Região face ao nacional, conduzindo a uma taxa de inflação prevista superior (2,9 %, que compara com 2,4 % a nível nacional).
As estimativas apontam para um deflator do PIB de 7,7 % em 2023. À semelhança da inflação, este deverá abrandar para 3,4 % em 2024 e 2,5 % em 2025.
Gráfico 16. Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020-dezembro 2025
Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.
A expetativa de uma evolução favorável do emprego e da produtividade num contexto de taxa de desemprego mais elevada
É expectável que a taxa de desemprego dos Açores atinja 6,5 % em 2024, prevendo-se uma redução progressiva nos anos subsequentes (Gráfico 17). O crescimento da atividade económica resultará, numa repartição equitativa, do crescimento da produtividade aparente do trabalho e do emprego. Em 2023, estima-se que o número de pessoas empregadas nos Açores tenha crescido 1,2 %, enquanto que em 2024 a variação será de 1,0 %, regressando a 1,2 % em 2025. Nesse sentido, a aparente contradição de crescimento robusto do emprego e taxas de desemprego mais elevadas é explicada pelo crescimento da população ativa.
Gráfico 17. Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2022-2025
Notas: e - estimativa; p - previsional.
Fonte: EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas.
Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas, atenuada pelos movimentos migratórios
Os cenários da taxa de variação da população residente no período 2022-2040 revelam um ligeiro agravamento de redução de população em todos os cenários à exceção do cenário alto (Quadro 7).
Da análise dos cenários para a evolução demográfica na Região, destaca-se a perspetiva mais otimista face à generalidade das regiões nacionais e face à média nacional.
Quadro 7. Projeções da população residente
Fonte: INE, Projeções da população residente e Estimativas Anuais da População Residente.
Portugal
Hoje e amanhã
Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última tem, não só, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região, como condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.
Da recuperação económica a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas
Num contexto europeu e internacional crescentemente desfavorável, marcado pela instabilidade geopolítica, taxas de inflação e de juro elevadas e abrandamento/recessão nas principais economias mundiais, as projeções económicas para a economia portuguesa em 2023, e anos subsequentes, tendem a ser conservadoras. Não obstante, em consequência de um desempenho da economia em 2023 acima das expectativas, os cenários macroeconómicos mais recentes (após março 2024) traduzem uma revisão em alta das projeções do crescimento do PIB.
As projeções do BdP, atualizadas em março de 2024, apresentam uma revisão em alta de 0,5 p.p. em 2024, face ao cenário do Orçamento de Estado (OE) de 2024 e de 0,8 p.p. face às avançadas pela mesma instituição em dezembro de 2023. A revisão em alta das taxas de crescimento foi acompanhada por uma revisão ligeira da inflação e da taxa de desemprego para 2024, sugerindo uma maior persistência dos efeitos do choque inflacionista.
Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da zona euro, as projeções do PIB apontam para uma convergência, mantendo a tendência iniciada em 2021 (Quadro 8). De acordo com as projeções do BdP, a taxa de desemprego permanecerá, pelo menos até 2025, praticamente idêntica à média da zona euro, enquanto nesse mesmo ano a taxa de inflação irá convergir para perto do valor de referência de 2 %.
Analisando as componentes do PIB na ótica da despesa, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento em 2023, com as exportações (4,1 %) a crescerem significativamente acima das importações (2,2 %). Em 2024 e 2025, anos em que se prevê a aceleração da execução dos investimentos ligados ao PRR e ao Portugal 2030, a procura externa dá lugar ao investimento como principal motor da produção da riqueza (+3,6 % em 2024 e +5,4 % em 2025). Nos anos de 2024 e 2025, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB.
Em relação às contas públicas, as projeções da dívida pública para 2023, e anos subsequentes, sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator.
Quadro 8. Principais indicadores para a economia portuguesa
Notas: e - estimativa; IHPC.
Fonte: INE, Contas económicas regionais; Direção-Geral do Orçamento; BdP, Boletim Económico (março de 2024) para 2023, 2024, 2025, 2026; BCE, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, dezembro 2023; Comissão Europeia - Eurostat; Fundo Monetário Internacional (FMI), World Economic Outlook Update, janeiro 2024.
Turismo - uma evolução equilibrada e sustentável
Numa perspetiva de futuro, ainda com elevados níveis de incerteza em torno da evolução da economia mundial e do contexto geopolítico, tendo em consideração a crescente especialização da economia nacional e regional em torno das atividades turísticas, é expetável que o seu contributo no VAB se torne cada vez mais preponderante, o que destaca a necessidade de diversificação económica, em prol da sustentabilidade das atividades turísticas.
Gráfico 18. Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022
Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas; SREA.
Refira-se que, entre 2018 e 2022, a taxa de crescimento médio da oferta de alojamento nacional foi (Gráfico 19) de 3,6 %, inferior à registada na RAA, tendo-se assistido ao aumento da procura registada pelo número de dormidas em estabelecimentos de alojamento em quase todo o país, conforme se constata no gráfico seguinte.
Gráfico 19. Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022
Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos.
A crescente especialização turística coloca desafios ao desenvolvimento de longo prazo, nomeadamente, ao nível da produtividade, da competitividade e também da sustentabilidade das atividades turísticas.
Nesse sentido, para além do desafio da diversificação económica e consolidação de outras áreas setoriais da economia nacional, será crucial fazer acompanhar o crescimento da relevância do turismo com o incremento da escala de valor dos produtos turísticos, assentes na qualidade, novos produtos e novas atividades para os quais o país tenha potencialidades incomparáveis.
Entre 2020 e 2022, assistiu-se a uma recuperação dos proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico um pouco por todo o país, tendo inclusive várias regiões ultrapassado os valores registados no período pré-pandémico (2018) (Gráfico 20).
Gráfico 20. Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2022
Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos.
O mundo
Hoje e amanhã
Não obstante as singularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum crescimento do investimento e do consumo privado, mesmo em contraciclo com o resto do mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento da economia nacional e regional, cada vez mais orientada para as exportações de bens e serviços, dependerá, em larga medida, do desempenho da economia mundial, em especial, das principais economias europeias.
Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial
A nível global, o ano de 2023 foi marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da resposta da política de aumento das taxas de juro dos bancos centrais, que se vêm mantendo desde 2022. Em 2023, também se observou um enraizamento da inflação, que deixou de estar ancorada nos preços da energia e das matérias-primas e passou para os bens e serviços intermédios e finais.
De acordo com o Relatório Anual do FMI, este organismo prevê que o crescimento do PIB continue a desacelerar para 3,1 % em 2024. Estima-se também que, após desaceleração do crescimento do comércio mundial de bens e serviços do ano de 2023, este volte a acelerar novamente em 2024 (Quadro 9).
Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá continuar numa trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2024, este indicador reduza novamente nas economias avançadas (de 4,6 % em 2023 para 2,6 %) e de forma mais moderada nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 8,4 % em 2023 para 8,1 % em 2024).
Quadro 9. Principais indicadores de variação para a economia mundial
Notas: e - estimativa; p - projeções.
Fonte: FMI, World Economic Outlook Update, Navigating global divergences, outubro 2023; FMI, World Economic Outlook Update, janeiro 2024.
II. Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2024
No ano que marca a efetiva transição entre os Quadros Financeiros Plurianuais da União de 2014-2020 e de 2021-2027, continua a ser um desiderato assumido pelo XIV Governo Regional dos Açores uma rigorosa utilização dos programas da União Europeia (UE) acessíveis à Região, na certeza da indispensabilidade dos fundos europeus para o crescimento, o desenvolvimento e a convergência dos Açores.
Não nos descansa a boa execução registada nos programas do período de programação 2014-2020, cujos trabalhos de encerramento decorrem, e de que o Programa Operacional dos Açores 2020(PO Açores 2020), o Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+) ou Programa Operacional Mar 2020 (PO MAR 2020) são exemplos.
Pelo contrário, impõe-se pugnar pelo máximo aproveitamento das oportunidades de financiamento europeu, não apenas através dos programas de aplicação direta à RAA, como o Açores 2030, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) ou o MAR 2030, mas também através de outros fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia.
Aliás, no âmbito do Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028, celebrado sob a égide da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores, a 6 de setembro de 2023, está firmado o compromisso de "Triplicar, no atual período de programação europeu, os valores executados de fundos comunitários, atingindo os 200 milhões de euros por ano, por referência ao período de programação anterior (em média 67 milhões de euros por ano) e pugnar pela sua rigorosa utilização", objetivo este já atingido em 2023, com uma execução de fundos comunitários superior a 205 milhões de euros.
Também a execução do PRR, a decorrer até 2026, se revela um desafio relevante, assumindo-se como uma das principais prioridades e ambições no que respeita ao bom aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis.
No Plano Regional Anual para o ano de 2024, assume particular relevância e premência a execução dos investimentos do PRR a realizar na Região.
Esta premência e esta relevância referem-se tanto aos 11 investimentos inicialmente contratualizados como àqueles que, em resultado de um processo de reprogramação (aprovado pela Comissão Europeia, a 22 de setembro, e pelo Conselho Europeu, através de decisão de implementação, a 17 de outubro), foram criados ou ampliados. Registam-se, assim, 18 investimentos na RAA, com um envelope financeiro associado de 725,1 milhões de euros.
Quadro 10. Investimentos do PRR-Açores
A estes, acresce a possibilidade de as entidades regionais se candidatarem, no âmbito de avisos nacionais, ao PRR de Portugal, sendo que, a 31 de dezembro de 2023, tinham sido submetidas 1 813 candidaturas, de famílias, empresas, autarquias, instituições do sistema científico e tecnológico da RAA e Universidade dos Açores. Destas, 534 já se encontravam aprovadas e a elas corresponde um investimento aprovado, também à data de referência de 31 de dezembro de 2023, da ordem dos 42,4 milhões de euros.
A 31 de dezembro de 2023, a execução financeira dos 11 investimentos iniciais do PRR-Açores é como segue:
Quadro 11. Execução financeira dos investimentos do PRR-Açores
1 Adiantamento de 13 % transferido da EMRP para o beneficiário intermediário e deste para os beneficiários finais/Conta da RAA
2 Pagamentos efetuados pelo beneficiário intermediário à RAA, a título de reembolso de despesa efetuada pelos beneficiários finais. Despesa elegível, sem IVA, deduzida proporcionalmente do montante do adiantamento. O IVA é suportado pelo orçamento regional.
A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas contratualizados, a 31 de dezembro de 2023, encontra-se expressa na tabela seguinte.
Quadro 12. Execução material dos investimentos do PRR-Açores
Entre os principais resultados alcançados, refira-se, a título exemplificativo, a aquisição de 395 equipamentos médico-hospitalares; a construção de 24 novas habitações sociais ou a reabilitação de outras 41 (com outras 100 em fase de reabilitação); o lançamento do projeto Novos Idosos, que já abrange mais de 271 idosos; a criação de 588 novas vagas em creches (com 6 890 crianças com creche gratuita); ou a aquisição de mais de 22 000 equipamentos para a educação digital.
A importância do PRR levou a que, aquando da criação da Plataforma de Fundos Europeus (fundoseuropeus.azores.gov.pt), disponibilizada em acesso público no final do 1.º trimestre de 2023, começasse, precisamente, com informação detalhada sobre o PRR-Açores, sem prejuízo de, paulatinamente, esta plataforma, reivindicada pela sociedade civil e necessária à administração regional, passe a acolher, num único ponto, informação sobre outros programas da UE disponíveis para a Região, nomeadamente o Açores 2030, o Eixo E do PEPAC (Desenvolvimento Rural na RAA), o MAR 2030, na parte relativa ao plano de compensação de sobrecustos da ultraperiferia, o MAC 2021-2027 e outros programas do Portugal 2030, aos quais a RAA tem acesso, como seja o Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030).
O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.
O Açores 2030 encontra-se alinhado com as prioridades/objetivos políticos da UE, nas quais a RAA se revê: uma Europa mais inteligente, mais verde, mais conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos.
Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa contém um conjunto alargado de prioridades de intervenção nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas; e da digitalização e proximidade da Administração Pública.
Quadro 13. Dotação por prioridade do Açores 2030
Acresce uma dotação de 10 milhões de euros, designada por assistência técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do programa.
Tendo iniciado a sua operacionalização em 2023, o programa registava já execução no final do ano, por via de uma operação aprovada no âmbito da concessão dos serviços de transporte aéreo regular na Região, que representou cerca de 58,1 milhões de euros de fundo aprovado, dos quais aproximadamente 45,6 milhões já executados. Os pagamentos atingiram os 39,9 milhões de euros no final de 2023.
Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o PEPAC para Portugal no período 2023-2027, que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da UE para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:
Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;
Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;
Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;
Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.
O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.
O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231, 4 milhões de euros.
Com referência ao final do ano de 2023, registava-se já a aprovação de 6 798 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado de 10,8 milhões de euros, dos quais 10,7 milhões já executados. O volume de pagamentos igualou o fundo executado.
POSEI
No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas (RUP) da UE.
Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: Regime Específico de Abastecimento (REA) e Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL).
Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM.
O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 milhões de euros para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, obrigando a rateios no pagamento das ajudas. A RAA, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, prosseguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI.
O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5 e 15,3 milhões de euros.
O Programa MAR 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação, na atratividade de novos profissionais e na capacitação dos profissionais do setor.
O Programa MAR 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para 2021-2027 de 75,0 milhões de euros do FEAMPA, estando estruturado em três prioridades:
Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos com 59,2 milhões de euros;
Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE com 12,1 milhões de euros;
Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura com 3,5 milhões de euros;
Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de assistência técnica com 0,2 milhões de euros.
A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
No âmbito da cooperação territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do programa de cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC).
Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.
Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.
O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.
Com a mobilização de 136 milhões de euros no Sustentável 2030, a Região irá procurar aumentar a eficiência, sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas.
No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.
Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, ao nível das infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.
Considerando que a perspetiva de futuro - consubstanciada nesta nova geração de programas, mas que não se esgotando nela - se faz na senda dos investimentos e concretizações que foram executados no período de programação que agora cessa, recorda-se que no âmbito do PO AÇORES 2020, em termos acumulados, até 31 de dezembro de 2023, tinham sido aprovadas 10 451 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 824 milhões de euros e um financiamento comunitário de 1 347 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 106,38 %.
A execução financeira, à mesma data, atingiu os 1 603 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 1 186 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 93,71 %. Estima-se que, no final do programa, a taxa de execução se registe nos 100 %.
Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso FEDER de 107,36 % e FSE de 104,01 %, correspondendo a uma taxa de execução de FEDER de 94,80 % e de FSE de 91,10 %, estimando-se, uma vez mais, que no final do encerramento do programa a taxa global de execução se registe nos 100 %.
Quadro 14. Açores 2020, ponto de situação a 31-12-2023
O PRORURAL+ foi, até 31 de dezembro de 2023, alterado nove vezes com os objetivos de reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades dos setores que beneficia e de potenciar o seu contributo para um crescimento sustentável das atividades agroflorestais e para a dinamização económica e social do espaço rural.
Sublinha-se a aprovação, por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 26 de julho de 2021, de uma proposta de alteração substancial do programa, que passou a abranger o período 2014- 2022 (com execução até 2025), e a contribuição comunitária total aumentou para 408,4 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 469,0 milhões de euros.
Quadro 15. PRORURAL+, ponto de situação a 31-12-2023
No âmbito do PO MAR 2020, comparticipado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014-2020, foram, até 31 de dezembro de 2023, aprovadas 5 129 candidaturas, correspondendo a um custo total elegível de 90,3 milhões de euros e a um financiamento comunitário de 72,2 milhões de euros.
A execução financeira à mesma data atingiu os 86,2 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 68,6 milhões de euros.
Quadro 16. Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 31-12-2023
O programa de cooperação territorial MAC 2014-2020 contou com um orçamento inicial de 130 milhões de euros, dos quais 11,6 milhões de euros destinados a beneficiários da RAA, orçamento este que seria reforçado, em 2017, para os 149 milhões de euros.
Em 2021, o Comité de Acompanhamento deste programa aprovou dois projetos inscritos em lista de reserva, devido à existência de remanescentes de projetos já concluídos, cuja implementação decorreu até 31 de dezembro de 2023.
Quadro 17. Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, ponto de situação a 31-12-2023
Uma parte significativa do financiamento do FC de que RAA beneficiou no período de programação 2014-2020 esteve integrado no COMPETE 2020 (Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, e utilizado, exclusivamente, para intervenções no sistema portuário da RAA.
Quadro 18. Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 31-12-2023
Também no âmbito do FC, a RAA, através da MUSAMI, beneficiou de um financiamento integrado no POSEUR (Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.
Quadro 19. Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 31-12-2023
A RAA foi ainda beneficiária de um financiamento do FC, integrado no POISE (Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego, especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem).
Quadro 20. Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 31-12-2023
Em suma, nos diferentes programas operacionais referidos, com acesso por parte de beneficiários finais da RAA, tanto por via do período de programação 2014-2020, como através do novo quadro cuja operacionalização agora se inicia, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 31 de dezembro de 2023, representava perto de 2 054 milhões de euros.
Gráfico 21. Fundo comunitário aprovado por Programa a 31-12-2023
No final do 2023, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas, tanto do período de programação 2014-2020 como do atual, atingia o montante de 1 840 milhões de euros.
Gráfico 22. Fundo comunitário pago, por fundo, a 31-12-2023
III. Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2024
Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação pelas linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028:
Por uma Região com identidade institucional e cultural
Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva
Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais
Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais
Por uma Região resiliente, próspera e competitiva
Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação
Por uma Região sustentável e coesa territorialmente
Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial
Por uma Região prestigiada na Europa e no Mundo
Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno
Por uma Região com identidade institucional e cultural
Governação
A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, é fundamental para atenuar assimetrias territoriais e para o objetivo central de valorização das pessoas, quer seja através da aposta na igualdade de oportunidades, no acesso à educação e à formação de qualidade e no apoio às famílias e grupos mais vulneráveis da sociedade, quer seja através dos investimentos para fortalecer as infraestruturas ou para promover a preservação da cultura, do artesanato e das tradições locais, fundamentais para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional.
A mobilidade das pessoas no interior de cada uma das ilhas, no arquipélago, com o país e com interfaces modais de transportes é um instrumento fundamental de coesão regional, o qual constitui um princípio e uma prioridade, não só em termos de justiça social e de vivência das comunidades locais, mas também de resposta aos permanentes desafios de valorização dos recursos locais e regionais, de sustentabilidade demográfica e de desenvolvimento económico equilibrado.
A diferenciação, a afirmação e a valorização da identidade institucional e cultural da Região só são possíveis com uma governação que aposte na qualificação do tecido produtivo; na diversificação das atividades económicas; na atração de ativos qualificados; na incorporação de conhecimento e tecnologia; na adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes; e na adoção de modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado.
A governação tem de se orientar para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para a literacia democrática e para uma melhor cidadania.
Em 2024, providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.
Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.
Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.
A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à reflexão e à ação sobre os problemas sentidos por cada um e pela sociedade, pelo que há que abrir a governação aos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de intervir, através das suas posições, ideias e propostas, na definição de projetos, obras, estratégias e produção legislativa.
As tradicionais soluções nem sempre respondem, com eficácia, às necessidades dos cidadãos, que exigem, hoje, num contexto de complexidade crescente dos fenómenos sociais, abordagens menos burocratizadas e hierarquizadas.
Neste enquadramento, para assegurar o desempenho da atividade de governação, continuar-se-á com atividades de coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos.
Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, apoiar-se-ão entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.
Assuntos parlamentares
No âmbito dos assuntos parlamentares, a prioridade é prosseguir a melhoria dos mecanismos de comunicação e articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa, introduzindo, entre outras coisas, inovação no âmbito das plataformas de comunicação e partilha de informação.
Pretende-se alcançar mais celeridade, eficácia e transparência. Ainda a curto prazo, o Governo Regional pretende, no quadro das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e da criação da Autonomia Regional de 1976, lançar, junto da sociedade civil açoriana, uma campanha de divulgação da nossa democracia, da autonomia regional e do papel crucial que nela desempenha a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Cultura
A cultura representa um aspeto vital da sociedade, molda a nossa identidade, as nossas crenças, valores, comportamentos e interações, desempenhando um papel significativo na preservação do património, na promoção da diversidade e na promoção da coesão social.
A cultura proporciona aos indivíduos um sentimento de identidade e pertença; ajuda-nos a compreender quem somos, de onde viemos e como nos enquadramos no mundo. Nesse sentido, é elementar continuar a investir na valorização dos agentes culturais, através de políticas de proximidade e de humanização da cultura.
A revisão do regime jurídico de apoio às atividades culturais, a continuidade do apoio às filarmónicas e aos grupos folclóricos e etnográficos, bem como o apoio do audiovisual e da multimédia, da arte e da arquitetura contemporânea levarão a uma melhor dinamização da produção e dos espetáculos culturais, promovendo a liberdade e a diversidade de conceção, funcionando como plataforma para expressão artística, criatividade e inovação.
A cultura desempenha um papel crucial na promoção da coesão social e da unidade nas comunidades. As práticas e valores culturais partilhados criam um sentido de solidariedade e cooperação entre os indivíduos, promovendo a compreensão e o respeito mútuos. Nesse sentido, importa, não só, garantir a acessibilidade aos museus regionais, de ilha, ao Ecomuseu e às bibliotecas públicas e arquivos regionais, investindo em meios que facilitem o acesso aos utentes com necessidades especiais, mas também, promover iniciativas que permitam a inserção de jovens provenientes de meios sociais mais desfavorecidos, conferindo-lhes meios para o combate ao insucesso escolar e promoção da autoestima, garantindo-lhes mais formação.
Pretendemos apostar no Programa Rede de Leitura Açores, promover o acesso à leitura e ao conhecimento, envolvendo, de forma articulada, as bibliotecas públicas e escolares.
No que diz respeito ao património arquitetónico e cultural, será dada continuidade aos investimentos que permitam a sua recuperação, reabilitação e conservação, sem esquecer o património baleeiro, garantindo a sua valorização e contribuindo para que o conhecimento e as experiências sejam transmitidos entre gerações, ajudando a manter um sentido de continuidade e ligação às nossas raízes.
Será dada continuidade à inventariação do património cultural imaterial da Região, aos trabalhos de preparação, à sinalização e à eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial a realizar, proximamente, em parceria com diferentes movimentos e organizações sociais.
Desporto
O desporto e a atividade física desempenham um papel crucial na sociedade e trazem uma ampla gama de benefícios para os indivíduos que os praticam e para as suas comunidades. A prática da atividade física regular tem impacto positivo na saúde mental, reduzindo o stress, a ansiedade e a depressão, aumentando a autoestima, a confiança e o humor, proporcionando ainda uma melhoria da função cognitiva e da concentração. Para além da promoção da saúde, o desporto e a atividade física oferecem oportunidades de interação social, trabalho em equipa e colaboração, ajudando os indivíduos a desenvolver competências de comunicação, liderança e resolução de conflitos.
Nos Açores, a prática da atividade desportiva e física tem conhecido números recordes no que diz respeito ao número de praticantes desportivos federados, que tem culminado em resultados desportivos expressivos que nos aproximam, e muito, do alto rendimento. Em 2024, serão apresentadas as conclusões e recomendações do estudo DESpertar relativo ao atual estado da condição físico-motora das crianças e jovens da Região, que, de acordo com os seus resultados preliminares, indiciarão a necessidade de implementar políticas públicas, essencialmente nas áreas do desporto, educação e saúde, conducentes a uma melhoria da condição física de crianças e jovens.
Os resultados já atingidos, nomeadamente em épocas desportivas mais longas, processos de treino mais densos e num maior número de atletas, devem orgulhar todos os envolvidos no processo desportivo.
Programas como Dos Zero aos Jogos Olímpicos e Escolinhas do Desporto, que promovem a estimulação motora precoce, garantem que as crianças possam, desde muito cedo, vivenciar e experienciar situações que lhes permitam ser mais capazes, autónomas e desenvolvidas do ponto de vista motor e social.
Importa continuar a investir na formação dos treinadores e agentes desportivos não praticantes, conferindo-lhes meios e competências que permitam otimizar o seu desempenho. O incremento dos níveis desportivos é fundamental para garantir melhores resultados, sendo o desporto de alto rendimento visto, cada vez mais, como fator de desenvolvimento, pelo que é fulcral continuar a investir nas condições de treino dos nossos atletas, de modo a garantir participações de sucesso nas diferentes modalidades e níveis desportivos.
A participação no desporto e na atividade física promove o desenvolvimento do caráter, o comportamento ético e o senso de responsabilidade, e, por isso, o acesso à prática desportiva terá de ser para todos, pelo que é imprescindível criar oportunidades para que os cidadãos com deficiência possam aceder a uma prática de atividade física e desportiva regular.
Informação e comunicação social
Reconhece-se a urgência de apoiar a comunicação social no contexto tão difícil que a mesma está a atravessar.
Pretende-se implementar, desde já, os apoios existentes no atual quadro legislativo, conceptualizar e empreender medidas de apoio extraordinário a curto prazo e concluir a planificação de novos e mais amplos apoios à comunicação social, suficientemente fortes para impedir o colapso de uma parte da comunicação social açoriana, algo que constitui um risco real na atualidade.
Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais
Saúde
Em 2024, a operacionalização do Plano Regional de Saúde 2030 (PRS), cujo modelo conceptual está centrado na pessoa, família e comunidade, será uma realidade na Região.
De momento, são 11 os programas que surgem na sequência do diagnóstico sociodemográfico e principais indicadores da saúde da Região, nomeadamente: o Programa Regional de Prevenção e Combate ao Tabagismo; o Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável; o Programa Regional de Promoção da Literacia em Saúde; o Programa Regional de Saúde Escolar; o Programa Regional para a Saúde Mental dos Açores.
Prosseguirá a aposta na prevenção primária e diagnóstico precoce das doenças não transmissíveis e nas doenças de foro oncológico, estas últimas lideradas pelo Centro de Oncologia, que iniciará o projeto piloto de Rastreio do Cancro do Pulmão.
A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para enfrentar os desafios diários continua a ser uma prioridade. Assim, serão melhorados os incentivos à fixação dos profissionais de saúde e será reforçado o investimento na formação e atualização de conhecimentos a todos os profissionais, identificando as áreas que considerem essenciais ao desempenho das suas funções.
De forma a identificar as necessidades de recursos humanos especializados e equipamentos no setor da saúde, será feito um levantamento por instituição e respetiva ilha, por forma a evitar que, num futuro próximo, algumas destas áreas não consigam dar a resposta aos utentes do SRS. Será também garantida a manutenção adequada das infraestruturas, dotando-as com as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde.
Nos cuidados hospitalares, é prioritária a recuperação das listas de espera cirúrgicas, bem como de consultas e exames, tal como o é a adoção de medidas que maximizem a capacidade de resposta das unidades hospitalares, com vista a assegurar o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). Com este objetivo último, será implementada a Entidade Gestora do Utente.
Sem esquecer que os hospitais são fundamentais para o SRS, torna-se premente aliviar as políticas hospitalocêntricas. A hospitalização domiciliária será uma realidade nos três hospitais da Região. O objetivo é proporcionar assistência clínica aos doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumprem também todos os critérios clínicos, sociais e geográficos que permitem o internamento no domicílio, sob vigilância.
Ainda durante o ano em curso, os investimentos associados ao hospital digital continuarão a merecer destaque relevante, sendo que, a partir do 3.º trimestre de 2024, será lançada a versão inicial da aplicação móvel que permitirá ao utente do SRS aceder a algumas funcionalidades associadas ao seu processo clínico.
A globalização e a permanente ameaça de catástrofes impõem políticas e ações de preparação. As abordagens globais de prevenção ou o princípio da precaução já não são suficientes face a estes fenómenos, pelo que é fundamental dotar a Região de equipas médicas de intervenção em situações de exceção e de catástrofe. A Estrutura Médica de Intervenção em Situações de Exceção e de Catástrofe da Região Autónoma dos Açores será uma realidade em 2024.
Dependências
Reconhecendo o problema das dependências na RAA, será feita, em 2024, uma aposta forte a este nível, sendo essencial um investimento na motivação, renovação e capacitação das equipas técnicas.
Estas equipas são fundamentais para que o trabalho de acompanhamento na área do tratamento seja assegurado de forma eficiente, tanto no caso dos utentes já em intervenção, como para resposta adequada a novos casos.
Pretende-se, também, suprir lacunas há muito identificadas, nomeadamente a nível da reinserção, área onde o trabalho tem sido insuficiente.
No caso dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), é reconhecida a necessidade de alojamento específico para quem, finalizado o tratamento, quer manter-se num estilo de vida saudável e nem sempre encontra as respostas necessárias, sendo emergente uma personalização das mesmas, centradas no utente.
Dando continuidade ao trabalho iniciado no último trimestre de 2023, prosseguirão as campanhas de sensibilização e informação de públicos-alvo, o que requer uma estratégia definida previamente, e articulação entre várias entidades.
Em 2024, será reforçada a aposta em materiais de divulgação e realizado um investimento robusto nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, dotando-as de mais e melhores condições de trabalho técnico em benefício dos jovens sinalizados.
No que se refere aos planos de intervenção, será dada continuidade ao investimento no programa Eu e os Outros, envolvendo mais instituições comprometidas com a sua execução.
À semelhança do frutífero acordo estabelecido com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), importa alargar a rede de parcerias para uma intervenção diversa e adequada à sociedade açoriana, pelo que aumentará o investimento em entidades com projetos de intervenção certificados adequados à Região.
Sendo importante diversificar a oferta de projetos, tendo em conta públicos-alvo como crianças em idade pré-escolar, crianças do primeiro ciclo, adolescentes e jovens, adultos e idosos, para colmatar as necessidades identificadas, são necessárias equipas de prevenção, capazes de apoiar a implementação destes projetos, sendo a formação uma ferramenta essencial na capacitação de qualquer técnico e serviço.
Pretende-se ainda dar continuidade ao processo de iniciação do Observatório das Drogas na Região para disponibilizar mais e melhor informação, permitindo intervir de forma mais precoce e mais eficaz.
Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências
O foco do XIV Governo Regional dos Açores está nas pessoas, pelo que foram delineadas estratégias para reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, indivíduos e famílias que enfrentam maiores dificuldades, assegurando a implementação de mecanismos de proteção social.
Será potenciada a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, designadamente minicreches e amas, aumentando a rede a nível dos equipamentos sociais e requalificado o edificado existente.
É de destacar, na área da infância e juventude, o investimento em zonas populacionais em crescimento e com uma taxa de cobertura inferior à de referência, estando previstas para 2024 a construção e/ou requalificação de equipamentos sociais de creches e centros de atividades.
No que se refere aos jovens, serão reforçadas as verbas para pagamento de bolsas a estudantes do ensino superior e para apoio às propinas, prosseguindo-se, igualmente, a implementação dos Pontos de Estudo, nomeadamente nos diversos polos de desenvolvimento local já identificados anteriormente.
O Governo Regional irá potenciar ainda investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de modo a reforçar o nível de intervenção nas respostas de cuidados continuados integrados, de acolhimento temporário e/ou permanente e de apoio domiciliário. Serão requalificadas as casas dos doentes deslocados nos Açores, e promovidos a criação, a melhoria e o apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços de Segurança Social.
Além disso, numa nova abordagem à problemática crescente dos sem-abrigo, que concretiza o direito constitucional à habitação, encontra-se prevista, no contexto do projeto piloto HABItua-te - Passo a Passo, a construção e reabilitação de infraestruturas de apoio aos sem-abrigo e equipamentos destinados a auxiliar as famílias e a comunidade.
Prosseguirá a modernização do parque de viaturas das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e Misericórdias, através do Programa Gerações em Movimento, investindo em viaturas elétricas para uma Região mais sustentável.
No contexto da implementação da Estratégia Regional para a inclusão da Pessoa com Deficiência (ERIPA), enfatizaremos a nossa ação na eliminação das barreiras arquitetónicas e na melhoria das infraestruturas destinadas às pessoas com deficiência, pugnando pelo aumento do número de vagas nos centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, Centros de Atividade e Capacitação para a Inclusão (CACI) e lares residenciais.
É objetivo, na área da terceira idade, promover a criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, como centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais, sem descurar outras iniciativas de dignificação do envelhecimento, como o COMPAMID, a teleassistência ou o programa Novos Idosos, que será alargado a toda a Região, estando também previsto o investimento em equipamentos destinados à inclusão digital dos idosos.
A definição e operacionalização do Plano Regional para a Inclusão e Cidadania, a expansão do programa Nascer Mais a todos os concelhos, a capacitação das famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) e ação social, através de ações de formação, são outros dos âmbitos de intervenção no domínio da solidariedade social.
Educação
A educação desempenha um papel crucial no desenvolvimento integral da nossa sociedade. A aquisição de conhecimentos, competências e valores que contribuam para o crescimento pessoal dos alunos e o autoaperfeiçoamento permitirão o desenvolvimento do pensamento crítico, a criatividade e a capacidade de resolução de problemas, por forma a participarem ativamente na sociedade, fornecendo as competências e qualificações necessárias ao mercado de trabalho.
Para o XIV Governo Regional dos Açores é fundamental continuar a privilegiar a adoção de políticas que combatam as desigualdades entre alunos, garantindo a equidade e a inclusão. Importa, por isso, consolidar os mecanismos da ação social escolar, no que concerne à sua organização e funcionamento, de modo a dar resposta às necessidades dos alunos mais carenciados.
O investimento na diversificação do ensino nas nossas escolas, através de uma revisão dos currículos do ensino básico, que possibilite o aumento da oferta nas áreas do ensino artístico especializado, das línguas e das novas tecnologias, são essenciais para o desenvolvimento dos alunos e aquisição de novas competências sociais, linguísticas e digitais. O investimento na educação digital irá promover a igualdade de oportunidades e induzir a melhorias significativas nos meios de aprendizagem, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da UE, fomentando o desenvolvimento de competências digitais.
É imprescindível continuar a investir no desenvolvimento de políticas educativas que apostem no estímulo à prática desportiva regular, contribuindo para a promoção do sucesso dos alunos, de estilos de vida saudáveis e de valores e princípios ligados a uma cidadania ativa.
Queremos continuar a investir nos recursos humanos das unidades orgânicas, conferindo melhores condições às carreiras do pessoal docente e do pessoal de ação educativa, com vista à fixação e estabilização dos quadros. Importa, ainda, no que diz respeito a necessidades do pessoal da ação educativa, adaptar a administração a um regime de recrutamento de assistentes operacionais, por forma a agilizar o recurso a colocações por contrato de trabalho a termo.
Será feito um trabalho de proximidade com as unidades orgânicas com vista à desburocratização do sistema educativo regional, principalmente no que diz respeito ao processo de ensino e aprendizagem, de modo a serem definidos procedimentos mais eficazes.
Continuaremos a investir na remodelação e construção de unidades orgânicas do sistema educativo regional, apostando na salvaguarda e dignificação do património edificado, dando continuidade à reestruturação do parque escolar da Região.
Juventude
O Plano de Investimentos para 2024 consolida a estratégia de capacitação transversal dos jovens dos Açores e a criação de condições favoráveis à sua estabilidade social e profissional.
Assim, na participação juvenil, será desenvolvido: o Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem - DemocraciAZ; o Parlamento dos Jovens e outras iniciativas de participação juvenil; programas de incentivo ao voluntariado jovem, regional, em intercâmbio e internacional. Reforçar-se-á o novo sistema de incentivo ao desenvolvimento da atividade associativa jovem (SIDAAJ) e a formação das organizações de juventude.
Na integração socioprofissional e empreendedorismo, implementar-se-á o OTLJ e o MOOV - Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional, e será reforçada a Academia Empreendedora - Escola de Líderes, quer em contexto escolar, quer noutros contextos sociais, incluindo os estabelecimentos prisionais da Região. Reformular-se-á o programa de apoio ao empreendedorismo social, Jovens +.
Para a retenção e fixação dos talentos jovens, o Jovens + irá proceder à regulamentação e gradual implementação de medidas como: o pagamento de duas passagens aos estudantes deslocados; o cheque livro para os jovens que atinjam a maioridade; a devolução de propinas aos jovens que, tendo estudado fora dos Açores, fixem a sua atividade laboral durante cinco anos na Região, até aos 30 anos; o mecanismo de fixação do preço máximo de aquisição do bilhete de viagem aérea; o Gabinete de Apoio ao Estudante Deslocado; e uma bolsa de empregabilidade para os jovens que concluam os seus estudos fora dos Açores.
No âmbito da mobilidade juvenil, continuará o programa Bento de Góis, acrescentando o apoio ao intercâmbio com a diáspora portuguesa e com o Cartão Interjovem, garantindo a sua gratuitidade aos jovens dos Açores.
Como forma de incentivar a cultura, a inovação e criatividade jovem, será consolidado o AECT - Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem, e serão apoiados projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região.
No domínio da literacia e informação juvenil, continuará a operacionalização do Observatório Regional da Juventude, do Programa de Formação em Competências Transversais - Academia J, e do sistema de informação juvenil. Será criado, regulamentado e implementado, em fase piloto, o programa Jovens Digitais - Programa de Digitalização Jovem.
Por fim, no campo da promoção de hábitos de vida saudável e prevenção primária de comportamentos de risco, continuarão a ser apoiados projetos de intervenção psicossocial e emocional, em parceria com entidades regionais, e será criado o RE(AGE) - Programa de Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais para Jovens em Risco.
Trabalho e empregabilidade
A política de qualificação profissional e emprego do XIV Governo Regional dos Açores pretende consolidar a estratégia de sucesso de promoção da empregabilidade dos açorianos, iniciada pelo XIII Governo Regional dos Açores, considerando os resultados históricos atingidos, nomeadamente de redução do desemprego nos Açores, de aumento exponencial da contratação de trabalhadores desempregados, de diminuição do desemprego jovem e de redução significativa do número de açorianos em medidas de cariz ocupacional.
Nesta estratégia de continuidade, merecem especial atenção os jovens e os desempregados com maiores vulnerabilidades perante o mercado de trabalho, bem como a readaptação e criação de novas medidas ativas de emprego e formação que melhor se ajustem à realidade do mercado de trabalho, incentivando a dignificação das profissões e a valorização da formação e, consequentemente, fomentando a atração e retenção de talento pelas entidades empregadoras da Região.
Assim, serão desenvolvidas medidas que promovam a melhoria da qualidade do emprego, através de apoios à criação e manutenção de postos de trabalho, com o objetivo de incentivar a estabilidade laboral, a adequação salarial e o aumento do rendimento dos trabalhadores açorianos.
Nesta estratégia, os estágios assumem um papel central na adequação entre a procura e oferta de mão de obra, permitindo aos jovens e desempregados adquirir competências específicas para o exercício de determinada profissão, na medida em que a formação adquirida é compatível com as competências que os empregadores procuram.
Por outro lado, numa política articulada de combate à pobreza e exclusão social, será implementado um conjunto de medidas nas áreas do empreendedorismo social, estágios, contratação, formação e inserção socioprofissional, no âmbito do Mercado Social de Emprego, que visam a (re)integração socioprofissional de pessoas desempregadas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, promovendo, igualmente, a qualificação e o emprego de pessoas com deficiência e incapacidade e com dificuldades no acesso, manutenção e progressão no emprego.
Mantém-se prioritário o investimento na qualificação profissional dos açorianos, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento das necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens e adultos açorianos, envolvendo as escolas profissionais, as associações empresariais, outros parceiros e a sociedade, numa reflexão prospetiva sobre as medidas em desenvolvimento na Agenda Regional para a Qualificação Profissional.
Modernização e valorização da administração pública regional
Capacitar a administração pública regional, transformando-a numa estrutura mais apta a enfrentar novos e crescentes desafios, para melhor servir os cidadãos e as empresas da nossa Região, é um desígnio que nos move e nos convoca.
A digitalização da informação e a desburocratização dos processos e das estruturas são a única forma de construir uma administração pública mais acessível, ágil, inclusiva, proativa e preparada para o futuro.
O processo de modernização e digitalização da administração pública regional será reforçado, a partir deste ano, no âmbito do PRR, pelo seu alargamento às autarquias da Região.
Teremos uma nova Bolsa de Emprego Público, que permitirá candidaturas online, mais simples e rápidas, às ofertas de emprego público da Região.
O Centro de Contactos da Administração Pública Regional, operado pela Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), já permite uma interação mais facilitada e rápida com o cidadão e com os empresários, utilizando tecnologia de última geração, mas continuaremos a valorizar os serviços de proximidade, nomeadamente através do projeto RIAC Móvel, que permite o acesso aos serviços públicos da administração pública regional por parte de cidadãos com mobilidade reduzida e institucionalizados, e da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), outro serviço de proximidade aos empresários em todas as ilhas.
Outro exemplo do trabalho em curso para reformar a administração pública regional é o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores (Incuba.Açores), que já permite desenvolver e testar novos projetos para garantir que os serviços públicos sejam fáceis de usar por todos.
Será novamente incentivada, através do Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA), a formação, contínua e de qualidade, dos trabalhadores da administração pública regional, permitindo a atualização de conhecimentos, a melhoria do desempenho e a aquisição de novas competências.
A valorização da Administração Pública passa, ainda, pela continuidade do processo de valorização das carreiras, remunerações e revisão do sistema de avaliação do desempenho, e pela criação de novos modelos de trabalho - semana de quatro dias, trabalho híbrido ou remoto nas ilhas de naturalidade - para uma maior mobilidade e agilidade do serviço público, investindo no bem-estar, pessoal e profissional dos trabalhadores.
No domínio da participação cívica, será lançado o portal PARTICIPA AÇORES, agregador de todas as iniciativas de democracia participativa do Governo Regional, para que todos tenham voz ativa na construção do futuro dos Açores.
Transparência: prevenção e combate à corrupção
A prevenção da corrupção e a promoção da transparência são cruciais para garantir a integridade dos processos governamentais e o bom funcionamento das instituições da RAA.
Em 2024, serão reforçadas duas abordagens à problemática: uma abordagem preventiva e uma abordagem centrada na verificação e avaliação de situações, sistemas e comportamentos na administração pública regional.
Numa ótica preventiva, aposta-se na sensibilização e formação dos trabalhadores e dirigentes em matérias de ética, conduta, prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, e outras relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública, bem como no desenvolvimento de iniciativas, em parceria com os diversos serviços públicos, para a promoção de uma cultura de integridade junto de públicos-alvo que mantenham com a administração pública regional uma relação sinalagmática, com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública.
Na perspetiva da verificação e avaliação de situações, sistemas e comportamentos na administração pública regional, serão desenvolvidas ações de controlo relativas aos instrumentos de conduta e de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, priorizando ações que incidam sobre a execução do PRR nos Açores, incentivando uma aplicação mais eficaz e uniforme dos instrumentos preventivos da ocorrência de fraudes.
Verificar-se-á um reforço das ações inspetivas específicas junto dos órgãos e serviços da administração pública regional, nas áreas com maior risco associado, de modo a assegurar a transparência e a imparcialidade nos procedimentos e decisões, garantir o uso adequado de recursos e identificar possíveis irregularidades, na perspetiva de reduzir a probabilidade de ocorrência de situações de fraude.
Mantém-se em funcionamento o Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores (canaldenuncias.azores.gov.pt), com observância de princípios de transparência, sindicabilidade e responsabilidade da atuação da administração pública regional, assegurando, simultaneamente, a proteção dos denunciantes.
Por uma Região resiliente, próspera e competitiva
Competitividade e empreendedorismo
As empresas dos Açores têm à sua disposição um conjunto de ferramentas concebidas de forma adaptada à realidade regional, desde logo, o sistema de incentivos para a competitividade empresarial, Construir 2030, mas também os instrumentos de capitalização, desenvolvidos em articulação com o Banco Português de Fomento.
Para além destes, as empresas da Região poderão também contar com o apoio à sua transformação digital e capacitação, através de um novo sistema de incentivos, possível por via da reprogramação do PRR.
Por outro lado, cientes da importância da valorização dos nossos produtos no mercado interno, terá continuidade o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria - PARH, mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, e prosseguem as medidas de apoio ao escoamento dos produtos açorianos, promovendo o comércio intrarregional e, sobretudo, facilitando o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos.
Em 2024, o Governo Regional prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da Marca Açores, tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e aumentar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.
Estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região, é outro dos objetivos a prosseguir, sendo consideradas prioritárias quatro linhas de ação:
A transição digital e alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado, designadamente por via da nova plataforma digital do artesanato dos Açores;
Melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às unidades produtivas artesanais registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA) e continuar a facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem, o que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas;
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