Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A — Plano Regional Anual para o ano de 2024

Resgatar as artes e ofícios tradicionais, desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para o empreendedorismo, através da investigação técnica e científica, da realização de encontros de partilha do conhecimento e de qualificação profissional. No âmbito do projeto de apoio às startups na área do artesanato - Azores Craft Lab -, será feita uma transição gradual do regime de incubação para a implementação de um centro de apoio tecnológico ao artesanato que congregue as atividades formativas, criativas e de experimentação;

Continuar a dinamizar as atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos, tradicionais e inovadores para a competitividade das empresas artesanais.

No domínio da indústria, dar-se-á continuidade à atividade reguladora nos setores da indústria transformadora, extrativa e de equipamentos sob pressão, por licenciamento, fiscalização, vistorias e apoio técnico especializado, e serão promovidas parcerias com entidades no âmbito da qualidade, nomeadamente por contrato-programa com o Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA), visando assegurar a cobertura do controlo metrológico na Região.

De destacar ainda o acompanhamento dos projetos de caráter mais específico, nomeadamente recursos geotérmicos e águas minerais naturais em exploração, massas minerais e águas de nascente licenciadas.

Ciência, investigação e inovação

A aposta na ciência e no conhecimento, aliada à investigação e inovação, deve ser entendida como uma componente central do processo de desenvolvimento dos Açores, impulsionando a prosperidade económica e o bem-estar social. É, pois, imperativo:

Fortalecer e potenciar as parcerias entre as empresas, a sociedade, o governo e a academia, formando redes colaborativas destinadas a impulsionar o crescimento da região e um tecido económico mais inovador e competitivo;

Garantir que os instrumentos financeiros disponíveis e o importante reservatório de investigação fundamental existente na Região sejam combinados de modo a promover a convergência dos índices de inovação regional com o país e com a Europa;

Orientar o financiamento público em Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I) para áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) dos Açores.

O Plano de 2024 dedica também especial atenção ao aumento da capacidade do Sistema Científico e Tecnológico, ao prever a expansão do Parque de Ciência e Tecnologia na Ilha Terceira (TERINOV), bem como a aquisição de uma infraestrutura avançada de computação para o Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel (NONAGON). Estes investimentos visam aumentar a capacidade de resposta destes parques, numa lógica de complementaridade, e garantir uma cada vez maior atratividade dos Açores enquanto localização privilegiada para novas empresas e empreendedores.

De modo a aumentar o financiamento disponível para a Inovação e Investigação (I&I), são reforçadas significativamente as alocações ao cofinanciamento de projetos nacionais e internacionais, o que permitirá ampliar os recursos disponíveis para o financiamento da ciência, fomentando a colaboração e enriquecendo a base de conhecimento regional.

O ano de 2024 é também marcado pelo progresso do processo de revisão dos sistemas regionais de ciência, tecnologia e inovação e pela criação de uma comunidade regional de investigação e inovação. Este processo pressupõe a revisão da forma como são atribuídos os apoios públicos, que irão passar a ser diferenciados pelo nível de maturidade tecnológica dos projetos e da tipologia de entidades que acedem aos apoios, numa abordagem que permitirá otimizar a alocação de recursos e estimular a inovação de maneira eficiente, através de um sistema de apoios e de um sistema de incentivos.

O investimento na área da Ciência prevê também a disponibilização do Portal Regional de Investigação e Inovação, que concentrará todos os serviços, agentes, instituições, infraestruturas e materiais de comunicação em ciência, garantindo um ponto único de acesso, mais transparente, às temáticas da Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Procurando antecipar tendências futuras, será feito investimento na definição de missões regionais, envolvendo a academia, as empresas, a sociedade civil e o governo, as quais permitirão, de forma colaborativa e proativa, abordar os grandes desafios enfrentados pelos Açores, procurando soluções inovadoras e sustentáveis.

Paralelamente, mantém-se a aposta nos mecanismos de internacionalização da I&I regional, de modo a integrar equipas e entidades em consórcios internacionais.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

A transição e transformação digitais assentes na inclusão e capacitação digital das pessoas, no desenvolvimento das empresas e na sustentabilidade dos serviços públicos constitui-se como um desafio estratégico.

Continuará a desenvolver-se, no âmbito do PRR, o novo ecossistema de sistemas de informação para toda a administração pública regional, de modo a melhorar a ligação entre serviços, otimizar recursos, padronizar tecnologias e a acelerar a digitalização, com forte capacitação em tecnologia low-code.

O projeto PRR Mobile.Gov - PRR - Açores irá padronizar políticas de administração do parque informático e melhorar as condições tecnológicas para mobilidade e de teletrabalho, tornando os serviços públicos mais eficientes.

Vamos continuar a investir em cibersegurança e segurança da informação, para enfrentarmos melhor os desafios crescentes na prevenção e resposta a ameaças online do ciberespaço. Vamos estabelecer políticas de segurança para a rede do Governo Regional e promover a sensibilização e formação em cibersegurança para funcionários públicos, setor público empresarial e população em geral.

A consolidação de um conjunto de políticas que visam a promoção da transição digital como vetor de inclusão, sustentabilidade e competitividade socioeconómica, e a alavancagem de uma economia, educação e saúde digitais, são as prioridades em 2024.

Em 2024, será priorizada a melhoria dos desempenhos dos sistemas atuais, apoiando novas implementações, gerindo, de forma centralizada, o licenciamento de software, a definição e implementação de políticas de gestão e desenvolvimento seguro e a gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, incluindo os datacenters regionais AzoresCloud.

A infraestrutura de suporte à rede informática do Governo Regional será continuamente melhorada, evitando a obsolescência. Otimizar e explorar a rede de comunicações, melhorar as redes de dados dos edifícios e gerir as suas comunicações são atividades contínuas para um desempenho mais eficiente dos recursos.

Continuará a expansão do acesso gratuito e avançado às comunicações nas ilhas dos Açores (W_Azores) e a monitorizar as atividades dos fornecedores de serviços de comunicação, para assegurar que os açorianos tenham acesso a serviços de telecomunicações nas mesmas condições com que são disponibilizados no continente português.

O acompanhamento da atividade do regulador e ANACOM e do processo de substituição da rede CAM, de cabos submarinos de fibra ótica, continuará a merecer toda a atenção e empenho, assim como a substituição dos cabos que constituem o anel interilhas.

Energia

Os investimentos previstos para 2024 em matéria de energia dão continuidade às opções tomadas nos últimos anos, mas introduzem também novas ações que serão desenvolvidas em conformidade com o estipulado na Estratégia Açoriana para a Energia 2030, documento catalisador da persecução dos objetivos de garantia de segurança de abastecimento, redução de custo com energia e redução das emissões de gases com efeito de estufa nos Açores, rumo à transição energética numa região insular arquipelágica, com claras vantagens económicas, sociais e ambientais para todos.

Promover-se-á a eficiência energética na Região com o objetivo de envolver toda a população nesta temática, através de ações de formação e sensibilização, mas também por via de incentivos que promovam a poupança de energia e a aquisição de equipamentos de produção e armazenamento de energia elétrica e calorífica a partir de fontes de energia renováveis. Dar-se-á continuidade aos incentivos concedidos através do PROENERGIA, que integra o RePowerEU por via dos sistemas de armazenamento, e do SOLENERGE, em desenvolvimento no âmbito do PRR.

Os investimentos em edifícios que visem melhorias ao nível da eficiência energética serão, igualmente, incentivados, através do Programa Açores 2030, melhorando o desempenho energético no edificado regional.

Prosseguirá a promoção da mobilidade elétrica nos Açores, reajustando o plano de ação em implementação face aos resultados obtidos até ao momento, bem como às alterações do mercado de comercialização de veículos elétricos. Será continuada a implementação da ilha e da cidade modelo, dinamizando a mobilidade elétrica enquanto caso de estudo para o restante arquipélago.

Destaque para o desenvolvimento e participação em projetos internacionais baseados em programas-quadro da UE, com o objetivo de impulsionar a transição energética nos Açores e captar fundos para o desenvolvimento deste setor na Região.

Por fim, referência para os investimentos em curso, financiados pelo PRR, visando o aumento da energia obtida a partir de fontes renováveis, como é o caso da instalação de sistemas de armazenamento, da otimização do aproveitamento da energia geotérmica e do incremento da potência instalada em renováveis para a produção de eletricidade no Corvo.

Finanças públicas

O Plano de 2024 reflete a preocupação, que marcará todo o período desta legislatura, com a sustentabilidade das finanças públicas regionais e com a continuação da trajetória decrescente do peso da dívida em relação ao PIB, iniciada a partir de 2022.

A esta preocupação juntam-se outras, alinhadas com o Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028 - Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento, firmado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores: o aproveitamento integral dos fundos comunitários e a sua execução no atual período de programação europeu.

No ano de 2024, serão por isso concentrados esforços na implementação dos investimentos do PRR, que devem estar concluídos em 2025, e que têm um impacto considerável na despesa e na receita regionais, mas, sobretudo, que se configuram como investimentos estruturantes para o desenvolvimento e crescimento da Região.

Um destes investimentos é o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, alinhando ferramentas e procedimentos com as melhores práticas e conformando-os com as regras nacionais e europeias, o que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e dará mais e melhor fundamento às decisões de políticas públicas.

A conversão do SREA em instituto público regional, dissociando a produção estatística dos ciclos de governação e reforçando a produção estatística regional, sem penalizar a sua atuação nas operações estatísticas, de âmbito nacional, que tenham lugar na RAA, é outro dos projetos a concretizar.

No que se refere ao setor público empresarial regional, prosseguirá a otimização da estrutura e do objeto das empresas públicas regionais, concentrando recursos em atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público, não passíveis de serem realizados pelo setor privado.

É neste contexto que serão alienados, a curto prazo, os hotéis das ilhas Graciosa e Flores, atualmente geridos pela empresa pública Ilhas de Valor, dando mais espaço à iniciativa privada num setor em franca expansão na Região.

Prosseguirá o processo de alienação da SATA - Azores Airlines sem colocar em causa um estrito cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas, garante da continuidade territorial fundamental à Região e aos seus residentes.

Outro dos eixos de atuação em 2024 será a gestão do património imóvel regional, concluindo o seu levantamento e registo e estudando a sua otimização.

Infraestruturas

O investimento em infraestruturas é diversificado e multissetorial. Estão previstas iniciativas de grande envergadura em estradas regionais no âmbito do PRR, contemplando também uma nova perspetiva para a evolução das infraestruturas rodoviárias dos Açores a longo prazo.

As ações estão centradas nos circuitos logísticos terrestres, com destaque para o início da construção da variante a Capelas. Na ilha Terceira, prosseguirá o processo da construção da ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e a Circular de Angra do Heroísmo. Está prevista a requalificação da via transversal em São Jorge e a construção da variante à Vila do Porto em Santa Maria, contribuindo para a melhoria das ligações internas. Na Graciosa, está prevista a intervenção de ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª, em que será melhorado o acesso ao centro de saúde da ilha, enquanto, no Pico, será realizada a construção da circular à Vila da Madalena. No Faial, está previsto o início da construção da segunda fase da variante à cidade da Horta, consolidando o desenvolvimento das infraestruturas viárias.

Será também dada continuidade ao processo da segunda fase de melhoria das condições de segurança da Estrada Regional de acesso à Ribeira Quente.

Ainda no âmbito do PRR, está previsto o início das obras no Centro de Qualificação dos Açores, na Vila de Capelas, em Ponta Delgada; o início das obras para a instalação do Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores, na ilha Terceira; a construção de um segundo edifício no TERINOV; e a continuidade do processo de melhoria das infraestruturas de comunicações para a implementação do projeto Escolas Digitais.

Em matéria de edifícios escolares, destacam-se diversas intervenções de requalificação ou reabilitação em várias ilhas.

O Governo Regional dos Açores está igualmente empenhado em realizar intervenções cruciais para a beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde. Das iniciativas mais proeminentes, destaca-se o início de grandes reparações no Hospital da Horta e diversas intervenções no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em São Miguel, bem como a requalificação e construção de centros de saúde.

Além disso, perspetivam-se intervenções de importância acrescida na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, das quais se refere a proteção costeira nas Calhetas e no Porto de Santa Iria, em São Miguel, e a proteção da orla costeira da Praia Formosa em Santa Maria. Preveem-se, ainda, intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores, nomeadamente a empreitada do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Ambiente e ação climática

No âmbito das alterações climáticas, será aprovado e implementado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, dado seguimento à implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, iniciada a criação do Observatório Climático do Atlântico e prosseguirá a implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

No âmbito da economia circular e da gestão de resíduos, prosseguirá a implementação do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20 (PEPGRA 20+); será iniciada a implementação das medidas do Roteiro para a Economia Circular Regional; continuará a ser assegurado o sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas; e promover-se-á a modernização dos Centros de Processamento de Resíduos, com o início dos procedimentos para a aquisição de equipamentos.

No domínio da qualidade ambiental, continuará a apostar-se na manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar e na disponibilização online de informação. Será ainda desenvolvido um guia com medidas preventivas e corretivas relativamente à problemática do radão e será iniciada a produção do mapa de suscetibilidade a este gás. Continuará a monitorização das térmitas, a divulgação de informação atualizada e será implementado o Guia Prático para Controlo de Térmitas. Prosseguirá o projeto de biorremediação de solos contaminados da Praia da Vitória.

Ao nível da conservação e restauro da natureza, será continuada a proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores e o controlo de espécies invasoras. No que respeita às aves selvagens, prosseguem os censos e a realização da gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação.

Terão continuidade os estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas, os apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.

Serão reforçadas as ações referentes às Reservas da Biosfera e aos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha, bem como as intervenções nos trilhos integrados nos Parques Naturais de Ilha, e continuará a ser assegurada a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES).

Será concluída a revisão e efetuada a homologação e realização dos cursos de guias de Parques Naturais, de São Miguel e do Pico, e do curso de guias da Montanha do Pico; iniciada a monitorização do património natural dos Açores, de forma a dar cumprimento à Diretiva Aves e Diretiva Habitats; iniciada a revisão do Plano Setorial da Rede Natura 2000; iniciado o Plano de Controlo e Erradicação de Plantas Invasoras; concluído o Plano de Ação das Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores; e iniciada a implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria e do Plano de Ação das Terras do Priolo.

Será também realizada a gestão da Rede Regional de Centros Ambientais, a promoção de boas práticas ambientais e a componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA), e dar-se-á início à inovação tecnológica dos Centros Ambientais.

Em 2024, será alargada a rede de estações permanentes dos Açores, melhorando as condições de produção de cartografia e será produzida cartografia de pormenor, de risco e vetorial, para todas as ilhas, com um grau de detalhe até agora nunca alcançado.

O Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), ferramenta essencial no conhecimento da titularidade territorial dos Açores, será otimizado, de forma a tornar-se mais célere e eficaz.

Ao nível dos recursos hídricos, através do desenvolvimento de planos integrados de caráter global, prosseguirá o desenvolvimento de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade destes recursos, implementando estratégias para a sua valorização, proteção e gestão.

No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, destaca-se o início da capacitação da Administração Pública para a requalificação e manutenção da rede hidrográfica, na aquisição de equipamentos para trabalhos de limpeza, desobstrução, requalificação e melhoria das condições de escoamento das linhas de água e a continuidade do desenvolvimento do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da Região.

Agricultura

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 continua a promover uma visão estratégica assente na valorização das zonas rurais, prosseguindo o objetivo de alcançar um setor agrícola, florestal e agroalimentar sustentável, inovador, diversificado, com rendimentos justos e transparentes ao longo das cadeias de produção e que consiga diminuir a dependência alimentar exterior e continuar a apostar nos mercados externos.

Simultaneamente, e atentas as persistentes perturbações de mercado que afetam o setor agrícola, este Plano reflete a necessidade de prosseguir com políticas de resiliência, mas, acima de tudo, e em linha com os planos anteriores, potencia políticas de futuro que garantam um tecido agroprodutivo resiliente, ou seja, que, pela sua sustentabilidade, esteja preparado para enfrentar as dificuldades externas.

No que se refere à execução de programas cofinanciados por fundos comunitários, destaca-se que o Plano de 2024 coincidirá com a fase de cruzeiro do investimento Relançamento Económico da Agricultura Açoriana, apoiado pelo PRR, e com a entrada em pleno funcionamento do PEPAC-Açores, substituindo o PRORURAL+. Destaca-se, também, o programa POSEI, que se constitui como um instrumento essencial para o apoio às nossas produções locais. No POSEI e no PEPAC, continuaremos a assegurar o pagamento de todos os apoios sem rateios. No POSEI, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias com vista ao seu reforço e adaptação.

Em 2024, e no âmbito do PRR, salientam-se a ampla adesão dos investidores privados aos regimes de apoio, a execução do Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis e do Programa de Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores, a conclusão das novas instalações do Serviços de Classificação de Leite (SERCLA), em São Miguel, o início das obras do novo matadouro de São Jorge, a finalização do projeto de requalificação do matadouro do Pico e a operacionalização do Observatório Agroalimentar dos Açores.

O investimento público está também presente nas infraestruturas rurais, na prossecução do Programa Regional de Ordenamento Florestal, na garantia da segurança da alimentação humana e animal e do controlo das doenças animais, bem como na articulação com entidades públicas e privadas na efetivação de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 continua a incluir uma atenção política às organizações de produtores, entidades que prestam serviços essenciais de grande relevância nas comunidades rurais em que se inserem.

Finalmente, e no que se refere ao ordenamento e gestão do território, prosseguiremos os trabalhos de avaliação e atualização dos principais instrumentos de gestão territorial.

Habitação

As políticas públicas de habitação para 2024 visam continuar os avanços desenvolvidos pelo XIII Governo Regional dos Açores, privilegiando a reabilitação e a construção de habitação, de modo a aumentar a oferta existente, com vista a promover respostas aos jovens, às famílias da classe média, sem esquecer os mais desfavorecidos.

Assumindo este princípio geral, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, estabelecem-se três linhas de ação prioritárias na continuidade de uma estratégia de promoção, reabilitação e renovação habitacional.

A primeira linha de ação foca-se na promoção de habitação. Com a aceleração da execução do PRR, serão disponibilizados novos fogos, quer pela via da construção, quer pela via da reabilitação.

Estes novos fogos, aos quais se junta a revisão legislativa, permitirão reforçar as respostas a médio e longo prazo com vista a colmatar as carências de habitação acessível existente. A Região, em articulação e cooperação com os agentes de promoção de habitação, deverá manter-se permanentemente ativa na promoção de habitação, privilegiando parcerias com os municípios e com o setor particular e cooperativo.

A segunda linha de ação respeita ao arrendamento acessível e aos apoios ao arrendamento de prédios e frações autónomas e a resoluções de situações de grave carência habitacional, designadamente através de arrendamento ou subarrendamento, que irão continuar a acompanhar a tendência crescente de investimento verificado nos últimos anos. Os apoios diretos às famílias, nomeadamente através do programa Famílias com Futuro, serão alvo de maior flexibilização e fiscalização, evitando situações de sobrelotação, sublotação e situações irregulares.

A terceira linha de ação prende-se com a reabilitação urbana e com o investimento em curso na recuperação de habitação degradada. A adaptação das vertentes de apoio à nova realidade de custos logísticos, mão de obra e matéria-prima necessita uma resposta positiva por parte da Região. A necessária revisão dos diplomas de apoio Casa Renovada, Casa Habitada, o denominado AutoConstrução, entre outros, permitirá alargar o acesso às novas gerações da classe média, assegurando novas respostas para a fixação das populações nos meios urbanos e rurais.

O investimento público na habitação em 2024 contempla ainda a necessária conservação das instalações, equipamentos públicos, equipamentos informáticos de software e hardware, permitindo garantir os meios necessários à boa prossecução de uma política pública de habitação.

Mar e pescas

O Plano Regional Anual para o ano de 2024, no domínio do mar e das pescas, tem como objetivos:

Assegurar condições para uma plena promoção de políticas marítimas baseadas numa visão estratégica de sustentabilidade ambiental, promovendo um oceano bem gerido e em bom estado ambiental;

Apostar no aumento do conhecimento sobre o espaço marítimo, bem como na conservação e restauro dos seus habitats, sem descurar a sustentabilidade dos seus usos;

Criar condições que facilitem a criação de emprego, baseado no desenvolvimento de uma economia azul circular;

Continuar a adotar políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos;

Prosseguir o desenvolvimento de tarefas dedicadas ao ambiente marinho no âmbito de vários projetos que se encontram em execução, destacando-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, o projeto LIFE IP CLIMAZ, o projeto LIFE Natura@Night e o projeto MSP-OR;

Iniciar o projeto Twinned by Stars, o projeto OCEANIDS, o projeto Whale Deal e o projeto LIFE CIBBRINA;

Concluir o processo de aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores;

Implementar políticas e instrumentos com vista à agilização das atividades marítimo-turísticas e outras atividades conexas;

Criar plataformas digitais de licenciamento das atividades marítimo-turísticas e no espaço marítimo nacional;

Concretizar os eixos de ação estratégica e de formação na gestão da Escola do Mar dos Açores;

Dar continuidade à revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), por forma a proteger 30 % do mar dos Açores até 2030;

Apostar na mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, através de intervenções de proteção, requalificação e valorização costeira;

Capacitar o apoio à decisão, reforçando a necessidade de adotar políticas sustentadas no conhecimento, na inovação e na competitividade;

Promover a gestão dos recursos com base em ações científicas informadas e participativas, centrando a atenção na valorização dos recursos, através da sua diferenciação pela qualidade alimentar e métodos seletivos de captura sustentável;

Investir nos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região;

Dar continuidade à construção do novo navio de investigação, bem como do Tecnopolo MARTEC;

Estimular o processo de captação de financiamento externo para a pesca, nomeadamente por candidatura a novos projetos de investigação;

Criar condições para a minimização do impacto do lixo produzido pela pesca;

Responder aos objetivos estratégicos definidos, nomeadamente à determinação da qualidade alimentar dos produtos da pesca, valorização do pescado regional e sustentabilidade socioecónomica da pequena pesca;

Rever o quadro legislativo que regulamenta a pesca recreativa, possibilidades de captura e garantia de reporte de dados;

Desenvolver sistemas de manutenção planeada para os diversos equipamentos instalados em cada porto, incluindo as questões do assinalamento marítimo, promovendo, com a colaboração e participação dos parceiros, a melhoria das operações e a segurança de pessoas e bens;

Desenvolver o plano de gestão de resíduos portuários para os núcleos de pesca;

Capacitar os profissionais, valorizar os produtos e subprodutos da sua atividade, avaliar a viabilidade de exploração de outras espécies e modernizar a frota, por forma a garantir a atratividade da atividade;

Apoiar a comercialização de espécies cujo ciclo produtivo é já conhecido e estimular o interesse de produção de outras espécies com reconhecido interesse económico. As ações centradas na gestão informada e participativa da pesca de espécies de interesse comercial continuarão a ser prioridade;

Implementar uma estratégia de gestão e a definição dos meios e recursos financeiros, humanos e organizacionais associados à proteção marinha, incluindo medidas de compensação e de valorização da atividade económica.

Transportes

Nos Açores, pela condição arquipelágica e ultraperiférica, os transportes têm importância redobrada, a nível interno e nas ligações com o exterior, como contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da Região.

No transporte aéreo, a Tarifa Açores, complementada com o novo passe "Açores 9 Ilhas", intermodal aéreo e marítimo, bem como a manutenção das obrigações de serviço público para os serviços regulares aéreos interilhas potenciarão a mobilidade dos açorianos.

Prosseguirá a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias a cargo da Região. Destacam-se as intervenções nas aerogares da Graciosa, do Pico e do Corvo, dotando-as de melhores condições operacionais e de conforto. Pretende-se, ainda, concluir os estudos para o projeto de execução da ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico e alargamento da pista da Graciosa.

O setor marítimo portuário tem importância estratégica na Região, dado que o transporte marítimo continua a ser aquele que garante maior abastecimento às ilhas. A sua modernização é prioritária, visando maior produtividade e competitividade e potenciando um modelo mais adequado para o transporte de mercadorias. Almeja-se a promoção de um verdadeiro mercado interno, permitindo que as embarcações de tráfego local possam navegar entre todas as ilhas dos Açores sem autorizações especiais, e a implementação de um novo modelo de cabotagem insular, que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com tráfego local.

Dar-se-á, ainda, continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas.

Nas infraestruturas portuárias, destaque para a obra de proteção da orla costeira de São Roque do Pico e ordenamento da baía do Cais do Pico, a gare marítima no Porto da Casa, os estudos e projetos para o ordenamento da baía da Calheta de São Jorge e o reordenamento da área operacional do porto da Praia da Graciosa. A construção do novo porto das Lajes das Flores tem especial prioridade, na recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo. Serão, também, adquiridos diversos equipamentos para aumentar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços portuários.

Nos terrestres, prosseguirá o trabalho de regulamentação, fiscalização, coordenação, planeamento e supervisão. É prioritária a substituição das concessões do transporte público rodoviário por prestações de serviço, conforme a regulamentação europeia. Serão garantidos o passe social gratuito, a digitalização de processos e a criação do Portal do Condutor.

Continuarão as políticas de apoio às forças de segurança, através de protocolos para a aquisição de viaturas e equipamentos, dotando aqueles profissionais de melhores condições para exercerem a sua missão de proteção e segurança.

Turismo

O desenvolvimento turístico da Região está suportado numa visão integrada de valorização do território e dos seus recursos distintivos, e na importância estrutural do setor para a criação de riqueza e emprego para benefício dos residentes. Será base de uma política de desenvolvimento sustentável, que potencie novos negócios e oportunidades, qualifique a oferta e crie valor crescente para residentes e turistas.

O posicionamento como destino de natureza de excelência será norteado pelo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA) 2023-2030, promovendo turismo todo o ano, em todas as ilhas, e priorizando a mitigação da sazonalidade.

Aponta-se à valorização e qualificação da oferta, dos recursos e da informação turística, complementando com ativos culturais, de gastronomia e vinhos e de bem-estar (wellbeing).

A promoção externa incluirá ações nacionais e internacionais, focando a notoriedade do destino no meio digital e junto do consumidor final. Os eventos de Meeting Industry serão potenciados, sobretudo em época baixa.

Os pilares do desenvolvimento sustentável são prioritários para os Açores e validados pelo processo de certificação como "Destino Sustentável". Já com o Nível IV Prata, almeja-se, em 2024, atingir o Nível Ouro, prioridade densificada na Cartilha de Sustentabilidade dos Açores e na sensibilização em todas as ilhas.

Investir-se-á na monitorização da atividade turística, visando medidas de gestão face ao desenvolvimento do destino, como estudos sobre os fluxos turísticos e locais de maior visitação, estratégias de redireccionamento dos visitantes para locais alternativos, diferentes horários ou formas alternativas de visitação.

O turismo de natureza é prioritário, potenciando a atratividade, a diferenciação e a competitividade do destino, e agrega a rede de percursos cicláveis; a equipagem de ribeiras e novos conteúdos de canyoning; a concretização da Rede Integrada de Atividades de Natureza e Aventura dos Açores (RIANAA); e a gestão, monitorização e melhoria da Rede de Percursos Pedestres nos Açores.

Sinaliza-se a (re)ativação do produto de Wellbeing, sobretudo de recursos termais e experiências de bem-estar, através de workshops específicos, com apoio na prospeção de novos locais para a exploração de novas oportunidades em várias ilhas.

O projeto Rotas Açores - Turismo Cultural e Paisagístico - adicionará as explorações marítimas e o turismo industrial às rotas atuais (baleação, vulcões e vinhas). A dinamização da "Gastronomia e Vinhos" contribuirá para a valorização do produto e da experiência.

O processo de desmaterialização e digitalização dos conteúdos da informação turística será mantido através da agenda de eventos culturais e turísticos e da sua consolidação no Portal do Turismo.

Poder local

Na senda da parceria estabelecida nos últimos três anos entre o Governo Regional e o poder local, de desenvolvimento comum, com respeito mútuo, em benefício dos açorianos, um sinal genuíno de empenho político na necessária e merecida valorização do poder local, propõe-se:

Manter a cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias da Região, de acordo com um novo modelo de cooperação, expresso numa proposta de decreto legislativo regional que o XIII Governo Regional dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

Continuar a descentralizar, através da cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para municípios e freguesias, num processo que tem sido objetivo e equitativo, transparente e escrutinável;

Continuar a alocar meios financeiros para que a Delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias possa ter condições de apoio jurídico e de formação para apoio aos eleitos locais;

Potenciar os instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira, nas áreas onde os investimentos da responsabilidade dos municípios adquirem particular relevo e dimensão regionais, em domínios que vão do ambiente e eficiência dos recursos endógenos, às alterações climáticas, à prevenção e gestão de riscos, à competitividade empresarial, à inclusão social, ao combate à pobreza, ao ensino e aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;

Assegurar mecanismos de cooperação financeira com os municípios, que garantam, no quadro legislativo vigente, critérios de transparência, objetividade e equidade, devendo ser elaborada uma proposta de revisão do Regime de Cooperação Técnica e Financeira, no âmbito dos contratos ARAAL;

Continuar a realização de ações de informação e formação para autarcas e trabalhadores dos municípios e freguesias e implementar uma plataforma informática de apoio técnico às freguesias;

Criar uma plataforma dos Planos Diretores Municipais;

Concluir a regularização da transferência para os municípios da participação na receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativo aos anos de 2009 e 2010;

Promover o processo de regularização da participação dos municípios da RAA na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com transferência de valores de retroativos do período 2020-2022, a pagar, a partir de 2024, pela Região, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A, de 27 de novembro.

O relacionamento de colaboração entre a administração regional e a administração local deverá continuar a pautar-se pela valorização do poder local democrático, no respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se debatem as autarquias e as populações.

Proteção civil e bombeiros

Numa região arquipelágica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, sendo que, em 2024, se pretende garantir a manutenção dos recursos existentes e a aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação de tecnologia de ponta ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, prevenção, como nas comunicações de emergência, será uma mais-valia operacional, garante de um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É, portanto, fundamental, de forma criteriosa e rigorosa, complementar os investimentos efetuados ao longo dos últimos anos, suprindo assim necessidades prementes, com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e das 17 corporações de bombeiros da Região.

Neste particular, assume especial relevância a continuidade da renovação da frota vermelha dos corpos de bombeiros da Região, processo já iniciado com a adjudicação de nove viaturas.

Por outro lado, pretendemos ajustar o serviço de emergência médica pré-hospitalar aos desafios futuros, através da criação e certificação de cursos específicos para as equipas de saúde envolvidas em operações de proteção civil, do reforço do dispositivo de tripulações de ambulâncias de socorro e ainda expandir o modelo SIV-Ambulância para outras ilhas, melhorando o socorro à população.

É também fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e, principalmente, na formação e sensibilização da população deve ser contínuo e será sem dúvida mantido e explorado em 2024.

Os Açores possuem desafios muito próprios, pela sua localização geográfica, pela sua tectónica ou pela topografia de cada uma das nossas ilhas. As populações dos Açores não estão alheias a fenómenos como sismos, erupções, movimentos de massas ou fenómenos climatéricos extremos, exigindo uma capacidade de resposta e de prevenção pronta e capaz, pelo que urge primar pela interligação entre todos os organismos do setor da proteção civil, com as respetivas valorizações.

Por uma Região prestigiada na Europa e no Mundo

Cooperação e diplomacia económica

A RAA, no exercício das suas competências autonómicas, promove a interação com entidades externas, no sentido de garantir a participação ativa nos centros de decisão internacionais que influenciam o seu desenvolvimento económico e social, potenciando o papel dos Açores, na Europa e no Mundo.

O arquipélago açoriano é um importante elemento geopolítico e geoestratégico para Portugal e para a UE. O posicionamento privilegiado no centro do oceano Atlântico permite estabelecer uma importante rede de contactos e de cooperação transnacional.

A Região tem vindo a desenvolver um trabalho diário no acompanhamento de iniciativas e de atividades de diversas organizações internacionais, assumindo uma posição ativa na valorização das especificidades do arquipélago enquanto região ultraperiférica.

A Conferência dos Presidentes das RUP constitui-se como a instância primeira da defesa da ultraperiferia e veículo fundamental para a consecução de uma verdadeira aplicação, no espírito e na letra, do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Valorizar a dimensão atlântica e arquipelágica dos Açores e fortalecer a cooperação com parceiros da UE, da Macaronésia, bem como com outros países e territórios vizinhos torna-se preponderante para uma visão global dos Açores no mundo.

A participação em projetos no âmbito do INTERREG Europa ou INTERREG MAC contribui para o fortalecimento dos laços de cooperação externa com outras regiões de diversos pontos do globo, permitindo o acesso a uma vasta rede de networking, bem como a partilha de boas práticas locais, regionais e internacionais e a exploração de novos relacionamentos com países africanos.

É nosso objetivo empenharmo-nos no acompanhamento de matérias europeias e internacionais, transversais aos vários setores de governação, nos órgãos onde a Região participa, nomeadamente no Comité das Regiões (CoR), na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM), na Assembleia das Regiões da Europa (ARE), no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (CPLRE) e, agora, na iniciativa conjunta de regiões com poderes legislativos (RLEG).

Pretendemos aprofundar o contacto direto com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, pois o futuro da UE passa, necessariamente, por uma maior consideração das regiões nos processos de decisão.

Mas a defesa da ultraperiferia e das especificidades das nossas nove ilhas é também assegurada pelo trabalho diário desenvolvido pelo Gabinete dos Açores em Bruxelas, que contribui para uma maior visibilidade da Região e das suas questões sociais, económicas e culturais em pleno coração da Europa.

E, porque as pontes se constroem com base no diálogo, e, sendo os Açores uma região autónoma de Portugal, torna-se fundamental o relacionamento com as instâncias nacionais, em particular com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus e a Direção Geral dos Assuntos Europeus, bem como o acompanhamento da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE).

Queremos continuar a valorizar as oportunidades de formação e estágios internacionais, como a Bolsa José Medeiros Ferreira e o Estagiar Europa, consideradas iniciativas de excelência que permitem desenvolver competências ao nível da formação académica e profissional dos jovens açorianos.

As iniciativas de cidadania europeia são entendidas como prioritárias para uma aproximação dos cidadãos às questões relacionadas com a UE. Neste sentido, continuaremos a promover iniciativas, como o Dia da Europa, Anos Europeus, entre outras efemérides, junto de diversos públicos escolares regionais, com o intuito de se divulgar a UE, a par de atividades a desenvolver com os clubes europeus existentes nas diversas ilhas.

Queremos, igualmente, afirmar a voz da RAA na defesa dos seus interesses no plano das relações com os EUA, designadamente em sede de Comissão Bilateral Permanente entre Portugal e os EUA, nos domínios da cooperação com os Açores e nos assuntos ambientais e laborais da Base das Lajes, em articulação com o Governo de Portugal.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

As comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na Região mereceram um reforço estratégico de reconhecimento e de valorização, por parte do Governo Regional dos Açores, durante a anterior legislatura, que se propõe consolidar em 2024 e nos anos seguintes.

Assim, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira, prosseguem e intensificam-se as parcerias institucionais com as Casas dos Açores, associações de migrantes, organizações comunitárias de caráter socioeducativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, o que concentra, aliás, a maior parte do investimento a realizar.

Os projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas continuarão a ser apoiados, nomeadamente no âmbito de candidaturas anuais a apoios financeiros legalmente instituídos, agora em processo de aperfeiçoamento legislativo.

Pugnar-se-á pela crescente organização e descentralização de cursos de português para falantes de outras línguas.

Continuará a assumir especial expressão o trabalho em rede, através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, em fase de alargamento, e do Conselho da Diáspora Açoriana, em fase de afirmação, sendo que ambos realizarão as suas reuniões ordinárias de 2024 nos Açores, bem como do reativado Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração e dos novos Encontro Consular dos Açores e Encontro Açores Brasil, mas também através das recém-constituídas Rede Regional de Contactos Municipais para as Migrações e Azores - Diaspora Media Alliance.

Para 2024, destaca-se, ainda, a realização de um Encontro Internacional de Geminações Municipais e de uma visita aos Açores de jovens líderes comunitários, a par das comemorações oficiais dos 175 anos da comunidade açoriana da Bermuda.

Espaço

Alinhado com a Estratégia dos Açores para o Espaço, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, desenvolvendo cinco áreas principais:

Acesso e retorno do espaço - voos orbitais, suborbitais e operações de retorno;

Centro Tecnológico Espacial - Instalações de teste e integração de payloads;

Gateway de comunicações espaciais - Teleporto de Santa Maria;

Formação - Reforço da oferta formativa nas incubadoras de empresas;

Valorização e capacitação de entidades na Região que trabalhem no setor.

Cumpre, assim, criar condições para garantir a atratividade da Região através do desenvolvimento de algumas atividades estruturantes para o ecossistema espacial dos Açores, com foco em Santa Maria:

Acesso ao espaço através de um programa de desenvolvimento industrial pelos operadores;

Instalação de um centro de desenvolvimento tecnológico com infraestruturas para testes de elementos de propulsão e de componentes de veículos orbitais e suborbitais;

Centro de integração de payloads, teste e validação de componentes;

Dinamização e ampliação do segmento terra para receção, armazenamento e processamento de dados de sensores em órbita;

Promoção Telemetry, Tracking and Command (TT&C) e ranging para missões comerciais e institucionais;

Formação em tecnologias e empreendedorismo espaciais;

Incremento de produção científica e participação em projetos científicos internacionais e de investigação e desenvolvimento;

Atividades de educação e disseminação de cultura científica para o espaço para jovens e comunidade;

Fomentar a utilização de dados de satélite, como os do programa europeu Copernicus, pela administração regional e pelas empresas.

Quanto aos investimentos em Santa Maria, é importante assegurar a alavancagem das verbas já recolhidas pelos investidores e interessados, em particular pela Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região é associada fundadora.

Para a utilização aplicacional de dados espaciais, a Região irá, neste período, desenvolver, entre outras, duas capacidades:

RAEGE: continuar o desenvolvimento da estação em Santa Maria, com o intuito de aumentar a produção científica, a formação e o proveito dos dados gerados pela parceria com o IGN para as instituições regionais e nacionais que desenvolvam as suas atividades nos domínios da Geodesia e da Radioastronomia. Nas Flores, o aumento da capacidade através da concretização de infraestruturas de apoio e colocação de novos equipamentos relevantes para a sua atividade.

SATSDIFACTION: projeto INTERREG Europa, que promove a troca e transferência de experiência relacionadas com o uso de dados de satélite nas Infraestruturas de Dados Espaciais, promovendo uma governança baseada em evidências.

IV. Investimento público

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração pública regional e aquelas que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro das opções estratégicas definidas pelas Orientações de MédioPrazo 2024-2028 e pelo Programa do XIV Governo Regional dos Açores.

A despesa em investimento público prevista para 2024 ascende a 925,0 milhões de euros, dos quais 760,6 milhões da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Por uma Região sustentável e coesa territorialmente" situa-se nos 400,6 milhões de euros, absorvendo 43,3 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Por uma Região resiliente, próspera e competitiva" representam 27,1 %, correspondendo a uma despesa prevista de 251 milhões de euros.

O objetivo "Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais", dotado com 242,0 milhões de euros, representa 26,2 % do valor global do investimento público.

Às áreas de intervenção do objetivo "Por uma Região com identidade institucional e cultural" está consagrada uma dotação de 22,2 milhões de euros, ou seja, 2,4 % do valor global.

As políticas setoriais e domínios de intervenção do objetivo "Por uma Região prestigiada na Europa e no Mundo" representam 9,2 milhões de euros, 1,0 % do investimento.

Repartição do investimento público por objetivos de desenvolvimento

Investimento público 2024 - Desagregação por objetivo

Investimento público 2024 - Desagregação por entidade executora

Investimento público 2024 - Desagregação por entidade proponente

Investimento público 2024 - Quadro global de financiamento da Administração Pública

Em termos previsionais, para o ano de 2024, a despesa pública regional está estimada em 1928,9 milhões de euros.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 978,6 milhões de euros, o que corresponde a 50,7 % da totalidade da receita.

As transferências do OE, da UE e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 49,3 % da despesa global.

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 prevê uma dotação de 760,6 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional.

Nota: Não inclui operações de refinanciamento nem a operação de transformação da dívida comercial em dívida financeira.

V. Desenvolvimento da programação

O Plano Regional Anual para o ano de 2024 estrutura-se em 11 programas, que, por seu turno, integram 124 projetos e 707 ações.

Neste capítulo, descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e as dotações financeiras correspondentes.

Programa 1 - Coesão e Representação

Programação financeira

Programação material

1.1.1 (A0004) - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades. Dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

1.1.2 (A0002) - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional e ações de melhoria da comunicação institucional.

1.1.3 (A0005) - Jornal Oficial, estudos e bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração pública regional e desenvolvimento de estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e a iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. Atualização de funcionalidades da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1.1.4 (A1491) - Gestão de imóveis da Presidência do Governo Regional

Conservação, modernização e apetrechamento dos imóveis da Presidência do Governo Regional e áreas exteriores envolventes.

1.2.1 (A0417) - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação de técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.2.2 (A0416) - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha, cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visem a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da RAA no âmbito do IRS variável e da receita do IVA.

1.3.1 (A0415) - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/workshops, conceção e elaboração de plataforma informática.

1.3.2 (A0414) - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias para obras de reparação de edifícios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1.3.3 (A0413) - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)

Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE, para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação no acompanhamento às freguesias dos Açores.

1.3.4 (A1400) - Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores

Fundo dotado dos meios necessários a assegurar maior estabilidade, previsibilidade e planeamento das ações das freguesias, no âmbito da descentralização.

1.4.1 (A0452) - Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equipamentos municipais

Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à execução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo.

Programa 2 - Relações externas, ciência e comunicações

Programação financeira

Programação material

2.1.1 (A0009) - Centralidade atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da RAA nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos e reforço da aproximação a representações diplomáticas e organizações internacionais.

2.1.2 (A0010) - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa José Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura à frequência do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

2.1.3 (A1184) - ATLANTE

Projeto estratégico, a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, desenvolver competências que possibilitem a concertação entre o FEDER, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando novos projetos.

2.1.4 (A1361) - Digital Islands

Projeto de cooperação, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, integrando nove parceiros insulares (Fryslân (Países Baixos), Maiorca (Espanha), Açores, Madeira, Reunião (França), Maiote (França), Åland (Finlândia), Cres (Croácia) e Região do Egeu do Sul (Grécia)), visando aumentar as capacidades das regiões insulares para acelerar o desenvolvimento e implementação de práticas e soluções digitais em todas as dimensões socioeconómicas das suas sociedades (digitalização dos setores e agentes económicos; digitalização dos serviços e equipamentos públicos nas ilhas e melhoria da qualidade de vida das comunidades insulares com base em práticas digitais).

2.2.1 (A0008) - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Dinamizar a relação da RAA nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores. Atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

2.2.2 (A0006) - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da RAA em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da UE, promover uma abordagem mais integradora da Região e das RUP, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que desenvolvam ações junto da UE. Celebrar protocolos e parcerias que contribuam para a aproximação da RAA à UE.

2.2.3 (A0007) - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da UE junto das escolas e da sociedade civil. Celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares. Criar, junto do ensino básico, programas e atividades centrados na cidadania e na democracia e divulgá-los junto da UE e demais entidades. Dinamizar espaços para a disponibilização de informação e documentação europeia. Apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos e estabelecer parcerias com entidades promotoras de temáticas europeias.

2.3.1 (A1531) - Infraestruturas e sistemas de informação

Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores; aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk.

2.3.2 (A0065) - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional; gestão das comunicações móveis do Governo Regional; aquisição de equipamentos de comunicações; e incremento da cobertura das redes públicas de acesso à internet sem fios (gratuito) na RAA.

2.3.3 (A1371) - Mobile.Gov

Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis.

2.4.1 (A1532) - Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional.

2.4.2 (A1372) - C-Network - Rede de Centros de Competências em Cibersegurança

Implementação de um Centro de Competências de Cibersegurança na RAA, integrado no C-Network do Centro Nacional de Cibersegurança.

2.5.1 (A1374) - Dinamização e implementação da transição e transformação digital

Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da RAA, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioeconómico.

2.5.2 (A1375) - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais, no âmbito do PRR.

2.5.3 (A1376) - APR + Proativa

Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana, no âmbito do PRR.

2.6.1 (A0354) - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo.

2.6.2 (A0359) - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso.

2.6.3 (A0355) - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.6.4 (A0356) - Projeto de ampliação do Aeroporto das Lajes

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.6.5 (A0357) - Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais

Captação de novas operações aéreas para o Aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.6.6 (A1190) - Aquisição de estação meteorológica automática

Dotar o Aeroporto das Lajes de ferramentas de última geração, tornando a aviação civil mais segura e eficaz.

2.7.1 (A0418) - Relações com entidades externas, outras entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

2.8.1 (A1492) - Promoção da ciência, investigação e inovação: infraestruturas, projetos e atividades

Esta ação compreende o financiamento de base da investigação e inovação, incluindo a rede de infraestruturas que compõem a Comunidade Regional de Investigação e Inovação, bem como as unidades de I&D, sendo o garante de uma comunidade vibrante e dinâmica.

2.8.2 (A1493) - Dinamização, produção e divulgação científica e tecnológica

Ação destinada ao apoio a entidades externas e à realização de atividades pela Direção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT), com vista ao aumento da literacia científica na RAA e à utilização de todo o potencial criado pelo conhecimento e inovação.

2.8.3 (A1494) - Projetos e iniciativas estratégicas de entidades da Comunidade Regional de Ciência, Investigação e Inovação

Ação destinada a financiar iniciativas de interesse estratégico regional de entidades-chave da Comunidade Regional de Investigação e Inovação, que possam ter efeito um multiplicador.

2.8.4 (A1495) - Projeto para a recuperação, revitalização e dinamização das instalações da Escola Americana da Base das Lajes

Esta ação compreende os estudos preliminares necessários para a reativação da antiga Escola Americana da Base das Lajes, numa perspetiva de gerar valor acrescentado para a economia local e regional.

2.9.1 (A1496) - Promoção de projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação

As sinergias multifundo permitem alavancar o investimento em I&I na RAA, garantindo, ao mesmo tempo, uma maior resiliência da comunidade às alterações programáticas conjunturais e um maior volume de investimento disponível. Esta ação compreende o cofinanciamento de diversos projetos regionais, nacionais e internacionais das entidades que compõem a Comunidade Regional de Investigação e Inovação.

2.9.2 (A1497) - Participação direta em projetos europeus de I&I

Integração da DRCT em projetos do Programa-Quadro de I&I da UE, privilegiando aqueles que incluem financiamento em cascata para a Comunidade Regional de Investigação e Inovação.

2.9.3 (A1498) - Implementação e dinamização da RIS3 Açores

Disseminação e comunicação da RIS3 a toda a Comunidade Regional de I&I, incluindo o público em geral. Pretende-se aumentar o reconhecimento regional da RIS3, bem como a sua adesão por parte das entidades que compõem a hélice quádrupla.

2.9.4 (A1499) - Expansão e consolidação de infraestruturas para os Parques de Ciência e Tecnologia Regionais (PRR)

Lançamento do concurso público internacional para a aquisição e montagem de um centro computacional de alto desempenho, a instalar no Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação no NONAGON.

2.10.1 (A1500) - Excelência da investigação regional e dinamização de atividades de formação avançada

Apoio à formação avançada na RAA, incluindo bolsas de doutoramento, apoio ao pagamento de propinas de doutoramento e financiamento complementar a projetos de doutoramento, e projetos exploratórios, diretamente geridos pela DRCT ou outras entidades regionais.

2.10.2 (A1501) - Apoio à contratação de investigadores para a Comunidade Regional de Investigação e Inovação

Estabilização e consolidação das carreiras de investigação na RAA, em meios académicos e não académicos.

2.10.3 (A1502) - Desenvolvimento tripolar/multipolar da Universidade dos Açores

Apoio ao desenvolvimento da Universidade dos Açores, nomeadamente ao papel dos seus polos (Ponta Delgada, Terceira e Horta) enquanto motores de desenvolvimento regional.

2.11.1 (A1503) - Estratégia regional para a captação de investimento externo

Esta ação visa a definição de uma estratégia regional, eficaz e coerente, para a captação de investimento externo, através dos contributos de diversas entidades e organismos regionais diretamente envolvidos na área empresarial e de investimento.

2.11.2 (A1504) - Projetos e iniciativas exploratórias para atração de investimento

Pretende-se testar abordagens inovadoras de atração de investimento estrangeiro na RAA, diversificando as fontes de financiamento e aumentando o stock monetário disponível para investimentos de capital.

Programa 3 - Finanças, planeamento e competitividade

Programação financeira

Programação material

3.1.1 (A0455) - Medidas de apoio à iniciativa empresarial

Apoio às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

3.1.2 (A1398) - Medida de apoio à digitalização das empresas

Apoio à digitalização das empresas dos Açores no âmbito do PRR.

3.1.3 (A1254) - Medidas de combate à inflação

Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente (programa CreditIHAB).

3.1.4 (A1241) - Internacionalização dos produtos regionais

Apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte.

3.1.5 (A1242) - Incentivo ao consumo de produtos açorianos

Apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria.

3.1.6 (A1397) - Medidas de dinamização e modernização da estrutura empresarial dos Açores

Medidas de dinamização do tecido económico dos Açores no sentido da facilitação do acesso a apoios ou a outros instrumentos de capital; incentivos à modernização das estruturas empresariais das empresas dos Açores.

3.1.7 (A0454) - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.

3.1.8 (A0453) - Promoção do empreendedorismo

Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através da realização do Concurso Regional de Empreendedorismo.

3.1.9 (A1252) - Recapitalização das micro e pequenas empresas

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.2.1 (A1399) - Indústria

Ações no âmbito do Sistema Português da Qualidade, cooperação com outras entidades em atividades da sua competência; projetos e estudos para o desenvolvimento do setor industrial e de recursos geológicos.

3.2.2 (A1240) - Apoio às associações empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial.

3.3.1 (A0467) - Modernização e reforma da administração pública regional

Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores (EMRAP). Operacionalização da 6.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores) e da 3.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional. Aquisição de serviços de consultadoria para avaliar as edições do OP realizadas e elaborar propostas para o redesenho metodológico do OP Açores.

3.3.2 (A0468) - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Implementação e melhoria contínua do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) e promoção da qualidade nos serviços; auditorias externas de acompanhamento/renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001 do Sistema de Gestão da Qualidade; acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão; e ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se relacionarem para melhor interação com o cidadão/cliente.

3.3.3 (A0465) - Desmaterialização de processos

Ações relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços e organismos da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital.

3.3.4 (A0463) - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e à implementação de projetos contratualizados no âmbito do PRR: atendimento ao público APR - Nova Geração; catálogo eletrónico de entidades e serviços da administração pública regional; RIAC móvel - para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão; programa de literacia digital e em administração aberta/Open Government - com o objetivo de assegurar uma visão 360.º dos clientes dos serviços disponibilizados pela administração pública regional e a prestação do serviço numa lógica omnicanal.

3.3.5 (A0462) - APR + Apta para o Futuro

Operacionalização do programa de formação "APR + Qualificada" para, através do PRR, dotar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional como sejam a liderança e planeamento, desenho de serviços públicos ou competências digitais avançadas; realização de eventos de comunicação do PRR; (re)desenho de serviços públicos, assentes em metodologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública regional, no contexto do Incuba.Açores.

3.3.6 (A1215) - Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados

Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica.

3.3.7 (A0458) - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar, a todos os serviços das administrações regional e local, uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente, por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo-se ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos recursos humanos.

3.3.8 (A1042) - Eleições

Preparar e assegurar o regular e normal funcionamento do ato eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

3.3.9 (A0477) - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro); apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente (Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual).

3.3.10 (A0457) - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Melhoria contínua das infraestruturas da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile e remodelação de lojas.

3.3.11 (A1251) - Rede Integrada de Apoio ao Empresário

Apoio à rede de apoio aos empresários regionais na prestação de informação sobre os vários aspetos do ciclo de vida das empresas, com especial enfoque nos programas criados de ajuda ao investimento e à capitalização das empresas.

3.3.12 (A0466) - Ética e integridade pública

Promoção de uma cultura de ética e integridade na esfera pública, associada à atividade da Inspeção Administrativa Regional e da Transparência.

3.4.1 (A0460) - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Estudo e realização de trabalhos com vista à implementação, pelo SREA, de novos projetos estatísticos, na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.5.1 (A0471) - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais; exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA; monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027; exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020; e adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre gestão do programa, autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.5.2 (A1246) - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes, conservar o edificado; rever as opções com os meios de transporte dos serviços públicos; e despesas com leasing financeiro imobiliário.

3.5.3 (A0476) - Reestruturação do setor público empresarial regional

Assunção de encargos devidos por empresas do setor público empresarial regional reestruturadas; estudos e ações necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do setor público empresarial regional.

3.5.4 (A0474) - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Execução dos projetos vencedores das edições do OP Açores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.5.5 (A0473) - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Execução dos projetos vencedores da 2.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP.APR), escolhidos exclusivamente pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação.

3.5.6 (A0470) - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.5.7 (A0469) - Coesão regional

Contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.5.8 (A1248) - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Encargos resultantes das linhas de crédito, geridas pela empresa Ilhas de Valor, S. A., criadas para reestruturação de dívida junto das instituições financeiras.

3.5.9 (A0472) - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional e aquisição de serviços e equipamentos para promover a reforma das finanças públicas da RAA no âmbito do PRR.

Programa 4 - Diáspora e Media

Programação financeira

Programação material

4.1.1 (A0003) - Programa de apoio à comunicação social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação e da valorização dos agentes do setor, incentivando o estabelecimento de parcerias e promovendo iniciativas que contribuam para a preservação de laços identitários, culturais e económicos e para a consolidação de uma opinião pública qualificada.

4.1.2 (A0001) - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão e de notícias, como forma de assegurar uma cobertura informativa que contribua para a identidade e unidade dos Açores, promova a cultura e divulgue a vida social, política e económica das diferentes ilhas.

4.2.1 (A0419) - Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.

4.2.2 (A0420) - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

4.3.1 (A0424) - Apoios para a promoção da açorianidade na RAA e no mundo

Realização e/ou apoio de intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas. Iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a açorianidade no mundo e sua promoção.

4.3.2 (A0427) - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, com instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

4.3.3 (A0428) - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

4.3.4 (A0426) - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

4.3.5 (A0425) - Conselho da Diáspora Açoriana

Realização da reunião presencial ordinária do Conselho da Diáspora Açoriana.

4.3.6 (A0423) - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

4.4.1 (A0441) - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural aos imigrados na RAA.

4.4.2 (A0442) - Protocolos de cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo de promover a inclusão social dos imigrados na RAA.

4.4.3 (A0440) - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na RAA, formação e informação, com o objetivo da integração do imigrado.

4.5.1 (A1364) - Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço

Focada no setor do New Space, esta ação destina-se a abranger a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, assegurar o funcionamento da EMA-Espaço e suportar a implementação do Ecossistema Espacial de Santa Maria.

4.5.2 (A1362) - SATSDIFACTION

O projeto SATSDIFACTION - INTERREG Europe visa contornar a evidente falta de otimização do uso de dados e serviços de satélite pelas instâncias governamentais. A Região utilizará como instrumento a Estratégia Açoriana para a Energia 2030.

4.5.3 (A1363) - Participação da Região na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais

Inclui o contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como os custos operacionais e de investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores para assegurar a operação e beneficiação das Estações da ilha de Santa Maria e da ilha das Flores.

Programa 5 - Educação e dinâmica cultural e desporto

Programação financeira

Programação material

5.1.1 (A0826) - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação, reabilitação e manutenção no parque escolar da Região.

5.1.2 (A0867) - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.2.1 (A0869) - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

5.2.2 (A0910) - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da RAA.

5.3.1 (A0703) - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

5.3.2 (A0744) - Apoio à educação inclusiva

Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência, incapacidade temporária e medidas adicionais, e eliminação de barreiras arquitetónicas.

5.4.1 (A0661) - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

5.4.2 (A0662) - Formação do pessoal docente e não docente

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

5.5.1 (A0952) - Tecnologias de informação e comunicação na educação e administração educativa

Implementação das tecnologias de informação e comunicação no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas.

5.5.2 (A0951) - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

5.6.1 (A0955) - Projetos educativos

Implementação e avaliação de projetos educativos no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce.

5.6.2 (A0954) - Prémio de mérito de ingresso no ensino superior

Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da RAA, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho.

5.6.3 (A0999) - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego.

5.7.1 (A0785) - Desporto e saúde

Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis.

5.8.1 (A0332) - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar nos termos da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

5.8.2 (A0331) - Edição de obras de relevância cultural

Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.8.3 (A0335) - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.8.4 (A0330) - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.8.5 (A0328) - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a atividades consideradas de relevante interesse cultural nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.8.6 (A0334) - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios às sociedades recreativas e filarmónicas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

5.8.7 (A0336) - Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A.

Contrato-programa entre a RAA e a empresa Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

5.8.8 (A1395) - PROMUSEUS

Programa de apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - Medidas estruturantes da política museológica nacional com objetivo de contribuir para a qualificação dos museus portugueses, para a correção das assimetrias existentes e para a utilização integrada de recursos no âmbito da política cultural.

5.8.9 (A0326) - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana

5.8.10 (A0333) - Prémios culturais

Atribuição de prémios culturais no âmbito das Resoluções do Conselho do Governo Regional n.^os12/2014, de 24 de janeiro - Prémio de Humanidades Daniel de Sá; 145/2015, de 16 de setembro - Prémio de Fotografia Christiano Júnior; 13/2014, de 24 de janeiro - Prémio de Pintura António Dacosta; 144/2015, de 16 de setembro - Prémio de Escultura Canto da Maia; e 143/2015, de 16 de setembro - Prémio de Cinema e Audiovisual Ayres d’Aguiar.

5.9.1 (A0309) - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis (Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro), aquisição de bens de valor cultural, aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da Direção Regional dos Assuntos Culturais/ Centro do Património Móvel, Imaterial e Arqueológico, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas.

5.9.2 (A0318) - Inventário do património artístico e cultural

Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

5.9.3 (A0317) - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, Prémio de Arquitetura Paulo Gouveia.

5.9.4 (A0319) - Investigação arqueológica

Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da RAA.

5.9.5 (A1262) - Conservação e manutenção dos imóveis afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais

Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais.

5.9.6 (A0324) - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

5.9.7 (A0314) - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da RAA.

5.9.8 (A0308) - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

5.9.9 (A0310) - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.

5.9.10 (A0315) - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e do Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.9.11 (A0325) - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.12 (A0321) - Património arqueológico subaquático

Ações referentes à execução do plano de atividades do projeto Margullar 2, que visa a criação de um produto turístico cultural tendo por base o património arqueológico subaquático da RAA, e a sua promoção estratégica, de forma sustentável.

5.9.13 (A0316) - EEA Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local

Desenvolvimento local através da salvaguarda e revitalização de património cultural costeiro: projeto global, critérios de mérito e seu contributo para uma nova política cultural pública de intervenção territorial dos museus para o desenvolvimento local.

5.9.14 (A1262) - Qualificação e requalificação dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais

Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais.

5.9.15 (A1263) - Centro Interpretativo da Batalha da Salga

Construção de um centro interpretativo da Batalha da Salga.

5.9.16 (A1310) - Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.17 (A1390) - Museus e bibliotecas acessíveis

Tornar os serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais mais inclusivos, melhorando a acessibilidade para deficientes motores, facilitando a utilização por invisuais, e outros investimentos que facilitem a interpretação das exposições por parte de cidadãos.

5.9.18 (A1392) - Valorização do património cultural imaterial

Programa que engloba a identificação das manifestações do património cultural imaterial, ações de sensibilização e eventos relacionados com o tema.

5.9.19 (A1181) - Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 240/2021, de 8 de outubro de 2021.

5.10.1 (A0493) - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto.

5.10.2 (A0491) - Escalões de formação

Apoio à ação regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição nos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.10.3 (A0492) - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas.

5.10.4 (A1180) - Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais

Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais.

5.11.1 (A0485) - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem estas funções, apoio à estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações em provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas.

5.11.2 (A0483) - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.11.3 (A0482) - Alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.12.1 (A0484) - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.13.1 (A0527) - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

5.13.2 (A0529) - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.13.3 (A0528) - Reabilitação do parque desportivo regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no parque desportivo regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.13.4 (A1237) - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

5.13.5 (A1183) - Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo

Obras de melhoramento do Pavilhão Desportivo da Ilha do Corvo.

5.14.1 (A0526) - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física e realização de estudos e investigação.

5.14.2 (A0524) - Formação técnica