LegalizeLei n.º 45-B/2024 — Lei das Grandes Opções para 2024-2028
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2024-2028 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para a concretizar.
Artigo 2.º — Enquadramento estratégico
As Grandes Opções para 2024-2028 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas e de consolidação das contas públicas apresentadas no Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo presente a conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução do período pós-inflacionista, a tendência esperada de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em diversas regiões do mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.
Artigo 3.º — Âmbito
1 - A Lei das Grandes Opções integra a:
Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante;
Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante.
2 - A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em seis desafios estratégicos:
Um país mais justo e solidário;
Um país mais rico, inovador e competitivo;
Um país com um Estado mais eficiente;
Um país mais democrático, aberto e transparente;
Um país mais verde e sustentável;
Um país mais global e humanista.
Artigo 4.º — Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2025.
Aprovada em 29 de novembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 20 de dezembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 23 de dezembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I — [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
Grandes Opções 2024-2028
ÍNDICE
1 - Introdução
1.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
1.2 - Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
2 - Um país mais justo e solidário
2.1 - Um país com futuro para os jovens e para as crianças
2.1.1 - Natalidade e bem-estar
2.1.2 - Apoiar os jovens
2.1.3 - Desporto e atividade física
2.2 - Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas
2.2.1 - Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos
2.2.2 - Longevidade e intergeracionalidade
2.2.3 - Segurança social e apoios sociais
2.2.4 - Combate à pobreza
2.2.5 - Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência
3 - Um país mais rico, inovador e competitivo
3.1 - Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia
3.1.1 - Valorização dos salários, redução do IRS e retenção e captação de talento
3.1.2 - Transformar custos de contexto em oportunidades
3.1.3 - Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro
3.1.4 - Financiamento e crescimento empresarial
3.1.5 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
3.1.6 - Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores
3.1.7 - Mar
3.1.8 - Fundos europeus
3.2 - Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar
3.2.1 - Educação e formação
3.2.2 - Ciência, ensino superior e inovação
3.2.3 - Cultura
4 - Um país com um Estado mais eficiente
4.1 - Um país com equilíbrio económico e orçamental
4.1.1 - Equilíbrio orçamental e redução da dívida
4.1.2 - Reforma das finanças públicas e do Estado
4.1.3 - Setor empresarial do Estado
4.1.4 - Administração Pública
4.2 - Um país com serviços públicos de excelência
4.2.1 - Saúde de qualidade para todos
4.2.2 - Reforma da organização, governação e prestação do setor público
4.2.3 - Capacitação da Administração Pública
4.2.4 - Modernização, simplificação e desburocratização do Estado
5 - Um país mais democrático, aberto e transparente
5.1 - Transparência e combate à corrupção
5.2 - Justiça
5.3 - Comunicação social e combate à desinformação
5.4 - Segurança e proteção civil
5.5 - Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional
6 - Um país mais verde e sustentável
6.1 - Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática
6.1.1 - Ambiente
6.1.2 - Uma transição energética competitiva e sustentável
6.1.3 - Agricultura, floresta e pescas
6.1.4 - Coesão territorial e descentralização
6.2 - Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos
6.2.1 - Mobilidade, infraestruturas e comunicações
6.2.2 - Habitação: reformas para resolver a crise
7 - Um país mais global e humanista
7.1 - Política externa
7.2 - Comunidades portuguesas e lusofonia
7.3 - Valorização da diáspora
7.4 - Migrações
7.5 - Defesa nacional
Lista de quadros
Quadro 1 - Indicadores de contexto referentes à situação nacional
Quadro 2 - Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
Quadro 3 - Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
Quadro 4 - Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 5 - Alinhamento das Recomendações Específicas por país dirigidas a Portugal com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 6 - Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030
Quadro 7 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 8 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 9 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 10 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 11 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 12 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 13 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 14 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 15 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»
Quadro 16 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»
Quadro 17 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»
Quadro 18 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 19 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 20 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 21 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 22 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 23 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 24 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 25 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 26 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 27 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
Quadro 28 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
Quadro 29 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
Quadro 30 - Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
1 - Introdução
As Grandes Opções 2024-2028 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2028, as quais estão assentes em seis desafios estratégicos:
• Um país mais justo e solidário;
• Um país mais rico, inovador e competitivo;
• Um país com um Estado mais eficiente;
• Um país mais democrático, aberto e transparente;
• Um país mais verde e sustentável;
• Um país mais global e humanista.
Um país mais justo e solidário visa a proteção dos mais vulneráveis, o combate às desigualdades sociais e territoriais, a garantia de acesso e da qualidade dos serviços públicos e a promoção da coesão social, enquanto cria condições para a fixação dos jovens.
Um país mais rico, inovador e competitivo compreende a aposta na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, a valorização do tecido produtivo nacional e o reforço da sua capacidade exportadora e da sua integração nas cadeias de valor globais.
Um país com um Estado mais eficiente visa um complexo institucional público mais qualificado, assente no mérito e competitivo, capaz de prestar às pessoas e às empresas serviços públicos mais acessíveis e com melhor qualidade, aptos a gerar maior igualdade de oportunidades.
Um país mais democrático, aberto e transparente pretende fortalecer o Estado de direito, garantir o cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, incluindo o combate à corrupção, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos, assim como modos mais eficazes de participação cívica.
Um país mais verde e sustentável assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, atua no quadro da estratégia ambiental e climática da União Europeia (UE), promove a descarbonização e a transição para uma economia circular, preserva os recursos naturais, reforça o papel estratégico do setor agroflorestal e das pescas e aposta na mobilidade sustentável, nomeadamente promovendo a transferência modal para a ferrovia, e na eficiência energética. Assume ainda como prioridade a gestão, armazenamento e distribuição eficiente de água.
Um país mais global e humanista assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais.
No conjunto, estes seis desafios estratégicos correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para fazer de Portugal um país melhor. Importa ressalvar que, embora com uma perspetiva de horizonte geracional, as Grandes Opções 2024-2028 não deixam de ser marcadas por um sentido de urgência e pela necessidade de realizar mudanças a breve trecho, compaginando medidas de efeito imediato com outras de maior fôlego e alcance mais vasto.
O quadro 1 expõe uma seleção de indicadores referentes à situação nacional e que, de modo sintético, informam sobre a base na qual foram feitas as escolhas e estabelecidas as prioridades de política económica, social, ambiental e territorial para o período de 2024 a 2028.
Quadro 1 - Indicadores de contexto1 referentes à situação nacional
Como referido, as Grandes Opções 2024-2028 não pretendem responder somente a problemas e desafios imediatos. Consideram igualmente o futuro (médio e longo prazo) e acautelam medidas de política pública focadas nos problemas, desafios e oportunidades que se antecipam, considerando o que se estima serem as megatendências e o impacto que terão sobre o País.
| Megatendências e impactos em PortugalAs megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo, observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (RePLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal.Agravamento das alterações climáticasO aumento de temperatura de 1,5º C face ao período pré-industrial será muito provavelmente atingido antes do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das populações.Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes - a par de outros fenómenos extremos - com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior volatilidade dos preços dos alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. A subida do nível do mar pressionará as zonas costeiras onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As ondas de calor representarão um risco para a saúde humana.Pressão crescente sobre os recursos naturaisA procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até 2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56 %, o que implicará mais 593 000 ha de terra cultivada. Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá aumentar 0,7 % ao ano.Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola. Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento económico se aprofundar a aposta na promoção da economia circular e explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma adequada.Diversificação e mudança dos modelos económicosAs escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e competição entre si.Impactos em Portugal: o País tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade. |
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| Evoluções demográficas divergentesO crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do século xxi, com profundos impactos sociais. |
| Impactos em Portugal: estima-se que em 2050 haverá 297,2 pessoas idosas por cada 100 jovens. O envelhecimento da população levará a uma maior procura de serviços de saúde, mas também pode ter efeitos socioeconómicos negativos por via da diminuição da população ativa e da crescente pressão sobre os sistemas de segurança social. A população portuguesa será mais diversa étnica e culturalmente e haverá um reforço da língua portuguesa no mundo, fruto do crescimento populacional nos países africanos de língua oficial portuguesa.Um mundo mais urbanoEm 2050, 68 % da população mundial viverá em cidades. As cidades tendem a proporcionar uma melhor utilização de recursos e mais oportunidades, apesar de serem mais afetadas por problemas como a habitação precária ou a degradação ambiental. As cidades serão o palco e os atores de muitas das dinâmicas que moldarão o século xxi.Impactos em Portugal: a tendência de urbanização é concomitante com a litoralização e é previsível que os dois fenómenos se mantenham ao longo das próximas décadas. A acumulação de pessoas na faixa litoral, por um lado, criará externalidades positivas e, por outro, acentuará os obstáculos à coesão territorial e ao desenvolvimento equilibrado do País.Um mundo mais digitalHaverá uma evolução exponencial do volume de dados, do desenvolvimento da Internet das coisas e da inteligência artificial (IA). A análise de dados para a tomada de decisões estratégicas só será possível com algoritmos cada vez mais sofisticados. Disseminar-se-á o emprego relacionado com os dados e as tecnologias digitais, exigindo uma atualização constante das competências dos trabalhadores.Impactos em Portugal: o País acompanha as tendências de desenvolvimento das economias e sociedade digitais e tem potencial para se destacar em áreas como a IA, a cibersegurança, as energias renováveis e a mobilidade sustentável. No entanto, existem também desafios, como a capacitação digital da população, a inclusão digital das áreas mais remotas, o combate à desinformação e os ciberataques.Aceleração do desenvolvimento tecnológicoA aceleração do desenvolvimento tecnológico prolongar-se-á pelas próximas décadas. Novos materiais, sistemas de fabricação inteligente e tecnologias digitais poderão causar avanços e disrupções de largo espetro nos custos, nas cadeias de abastecimento, no mercado de trabalho, no emprego e na descarbonização.Impactos em Portugal: novas tecnologias criarão produtos, processos e empregos, mas a procura global de talentos poderá incentivar a emigração de pessoas qualificadas. O domínio marítimo de Portugal será vital para o País acelerar o conhecimento dos oceanos e para a sustentabilidade. A tecnologia moldará a autonomia estratégica e a competitividade do País. |
| Um mundo multipolarO centro de gravidade da economia mundial deslocar-se-á mais para Este e para Sul, com o crescimento de países como China, Índia, Brasil e outros. Numa configuração geopolítica mais fluida, alguns destes novos atores tentarão defender militarmente os seus interesses. A UE poderá ter dificuldades políticas neste novo cenário mundial devido aos seus mecanismos de tomada de decisão e a conflitos internos.Impactos em Portugal: o País está integrado no bloco União Europeia-Organização do Tratado do Atlântico Norte (UE-OTAN), sendo decisiva a evolução futura desse bloco. Portugal poderá alavancar o seu domínio marítimo e a localização atlântica, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a sua inserção nas rotas internacionais de mercadorias e de dados, procurando ter uma voz ativa nas decisões do bloco e ajustando-se melhor às suas evoluções futuras. |
| Novos desafios à democraciaA persistência das desigualdades e a influência de atores não estatais capazes de rivalizar com os Estados serão um desafio à democracia. A própria resposta das democracias a ameaças internas e externas poderão conduzir a tentativas de limitar os direitos fundamentais. Tais desafios ao Estado de direito poderão ainda dificultar a gestão política do bloco UE-OTAN.Impactos em Portugal: o combate às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e a confiança nas instituições. As redes sociais poderão catalisar ativismos políticos e sociais mas também propagar desinformação e ódio. Num contexto europeu de conflito, Portugal deve enfrentar os desafios e consolidar-se como uma voz cada vez mais ativa na sua resolução. |
1.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
Os principais objetivos estratégicos e as medidas mais relevantes e respetivas fontes de financiamento das Grandes Opções 2024-2028 são apresentados de forma sumária abaixo, sendo mais detalhados nos capítulos seguintes.
Um país mais justo e solidário
Um dos objetivos fundamentais das políticas públicas até 2028 é a criação de condições e oportunidades para que os jovens possam concretizar os seus projetos de vida em Portugal. Tal implica uma estratégia transversal e concertada, de largo espetro, capaz de suster a tendência de emigração, principalmente dos mais jovens e qualificados. Essa estratégia deve garantir também a renovação das gerações e a vitalidade do País, concretizada numa série de medidas que vão desde a promoção da natalidade, ao aumento da proteção à primeira infância, ao alívio fiscal sobre o rendimento do trabalho, até à mitigação das dificuldades de acesso à habitação por parte dos jovens.
Sendo a criação de condições para a permanência em território nacional do segmento jovem da população ativa um dos desígnios principais, outro é o reforço dos dispositivos de apoio e proteção da população mais idosa, tendencialmente mais vulnerável e exposta a riscos como a doença, a pobreza, a exclusão social e a discriminação, que tendem a gerar isolamento e participação limitada na comunidade.
Neste sentido, além de medidas apostadas em colocar a longevidade como prioridade, nomeadamente por via da promoção do envelhecimento ativo e do envelhecimento digno, de modo a aumentar de 8 para 12 anos a expectativa de vida saudável aos 65 anos de idade, relevam-se medidas de apoio à família, com enfoque especial na proteção de pessoas dependentes.
Em termos de trabalho e emprego, Portugal é sistematicamente apontado como um País sem grande produtividade e com salários baixos. Não obstante a trajetória de aumento do salário mínimo - que se pretende manter, de modo a atingir, em 2028, o valor de 1000 euros -, é fundamental pugnar para que, com contribuição do processo de concertação social e com base em ganhos de produtividade, o valor do salário médio possa cifrar-se, em 2030, em 1750 euros.
Justifica ainda destaque a alteração dos termos de acesso ao complemento solidário para idosos (CSI), incluindo o reforço gradual do seu valor numa trajetória orientada para que, em 2028, os reformados em situações de maior fragilidade possam receber um valor de referência garantido de 820 euros, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte.
Sem prejuízo das medidas de reforma a estudar e implementar, o sistema de segurança social nacional deve proporcionar uma rede de proteção caracterizada pela clareza, previsibilidade e sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, não constitua desincentivo ao trabalho e à valorização profissional e não impeça ou limite o envelhecimento ativo. Neste quadro, deve ser reconhecido o papel das instituições do setor social e privado, as quais urge dignificar e reforçar.
Um país mais rico, inovador e competitivo
A produtividade de Portugal é baixa, importando por isso promover medidas que estimulem o crescimento económico, a criação de emprego qualificado, a inovação, o incremento do registo de patentes tecnológicas, a reindustrialização, a competitividade, a internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado. Têm papel relevante nesse processo as medidas de política pública com incidência na educação, na ciência e na cultura, que servem tanto para criar condições propícias à criatividade e à inovação quanto para melhorar as condições de vida e potenciar as oportunidades das pessoas.
Sendo uma economia aberta, a economia portuguesa encontra-se exposta ao contexto internacional e às contingências e incertezas daí decorrentes, nomeadamente em relação à evolução das principais economias, como a europeia, a norte-americana e a chinesa, ao sucesso do controlo da inflação e das taxas de juro, às novas regras orçamentais europeias e aos seus impactos, à possibilidade de agravamento dos conflitos internacionais existentes ou do surgimento de novos, à reorganização das cadeias de fornecimento, ao acesso limitado a matérias-primas críticas, ao aumento do custo da energia e à evolução tecnológica.
A par destes fatores e incertezas, existem especificidades nacionais que obstam ao desenvolvimento económico, como, por exemplo, a carga fiscal elevada, os custos e a tramitação morosa dos processos burocráticos que obrigam à utilização de recursos significativos em atividades não produtivas.
De modo a garantir o desenvolvimento e o crescimento económico do País, é necessário reduzir os custos unitários de produção, eliminar os obstáculos ao aumento da produtividade - nomeadamente por via da redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2 pontos percentuais ao ano, passando dos atuais 21 % para os 15 % em três anos - e promover a revitalização da indústria, dos serviços de suporte, do turismo, do comércio, dos serviços e da economia do mar. Para tal importa reforçar o investimento, criando uma rede de colaboração e interdependência para as exportações, procurando novos mercados e mercados em expansão, acedendo a oportunidades para ganhos de dimensão do tecido empresarial e fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto.
Um país com um Estado mais eficiente
A construção de um Estado que possa prestar serviços públicos mais acessíveis e de melhor qualidade, aptos a gerar igualdade de oportunidades, passa por uma gestão prudente e eficiente das finanças públicas, do setor empresarial do Estado e da Administração Pública. O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública, condições essenciais a isso, têm de estar assentes numa economia com maior produtividade e competitividade, geradora de mais crescimento. Isso exige a adequação da organização, do funcionamento e da política de recursos humanos da Administração Pública, de modo a capacitar os serviços públicos a responderem com eficácia e eficiência aos desafios futuros. Exige também a implementação de práticas de gestão modernas, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores.
As persistentes assimetrias no acesso aos serviços públicos não dignificam o Estado, devendo, por isso, ser corrigidas. A desconcentração, a descentralização e a autonomia das entidades da Administração Pública contribuem para a criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia de acesso a serviços públicos essenciais de qualidade e, por outro, uma gestão e provisão de serviços adaptada às necessidades regionais e locais, promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos do Estado.
A dificuldade de acesso a cuidados de saúde, acentuada nos últimos anos, exige e justifica também uma intervenção pública determinada. É necessário cumprir a garantia constitucional de acesso universal a cuidados de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. É também fundamental motivar e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar as respostas do sistema ao envelhecimento demográfico, reforçar a autonomia das instituições com práticas de gestão modernas e promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e comunidades.
Um país mais democrático, aberto e transparente
É primordial vigiar e preservar a integridade das instituições e dos agentes públicos, o que exige, além de uma cultura de serviço público e de transparência, um quadro de regulação de condutas eficaz e a mobilização dos recursos suficientes para o combate à corrupção e à criminalidade conexa. A par disso revela-se importante proceder a reformas na justiça, sobretudo para anular ou atenuar a morosidade processual e os custos daí decorrentes, inclusive em termos de confiança nas instituições democráticas. Importa, por exemplo, reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de litígios e alterar o paradigma dos regimes de insolvência e de recuperação de empresas.
Com relevo para a confiança dos cidadãos no regime democrático e nas instituições que o concretizam, destaca-se igualmente o robustecimento e a qualificação do espaço público, no sentido em que o exercício da cidadania implica cidadãos informados. Para tanto é fundamental não só promover a independência, a responsabilidade, a credibilidade e a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social convencionais mas também combater a desinformação e a proliferação de notícias falsas, fenómenos facilitados pela centralidade das redes sociais nos processos de circulação de informação e de comunicação.
Outra dimensão decisiva é a segurança, a proteção de pessoas e bens. Há desafios significativos neste plano. Não estão em causa apenas a defesa e manutenção da ordem pública e o combate às diversas formas de criminalidade, missão das forças de segurança. Estão em causa também a prevenção, a proteção e o socorro, providos pelos serviços da proteção civil, nomeadamente nos casos relativos à gestão de riscos, a acidentes ou catástrofes. A este nível, com a digitalização crescente de registos e formas de comunicação, a cibersegurança é outro domínio que exige atenção redobrada, sendo fundamental apostar em sistemas de gestão da segurança de informação e dados, para proteger as pessoas e as empresas, mas também os órgãos e os serviços do Estado.
Um país mais verde e sustentável
Alguns dos maiores desafios colocados a Portugal e ao mundo são os relacionados com a perda de biodiversidade e a resposta às alterações climáticas. Neste sentido, o País precisa de uma nova geração de políticas de ambiente e de energia para conseguir proteger e valorizar os seus recursos naturais, assegurando melhor qualidade de vida às comunidades, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade, nomeadamente a agricultura.
Além das medidas focadas no uso sustentável dos recursos, na gestão e no tratamento de resíduos, na promoção da economia circular, no planeamento, ordenamento e proteção territorial e de gestão ambiental, destacam-se medidas com incidência sobre os recursos naturais, orientadas para a conservação da natureza, da promoção da biodiversidade e para o uso eficiente da água, por exemplo através da redução das perdas de água nas redes de abastecimento público e de rega, da modernização do setor e implementação do Plano Estratégico «Água que Une». Neste contexto, um dos objetivos mais relevantes é apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática.
Importa realçar o papel estratégico do setor agroflorestal e piscatório, que, para além de constituir um forte aliado no que respeita à sustentabilidade ambiental, é ainda determinante no processo de coesão territorial e de desenvolvimento rural e na contribuição direta e indireta para a sustentabilidade económica.
Fulcrais são também as medidas de transição energética, com o propósito estratégico tanto da neutralidade carbónica quanto de diminuição da dependência energética face ao exterior, fazendo com que os ganhos ambientais deste processo sejam acompanhados por benefícios e proveitos para os cidadãos e para a economia do País.
Relacionadas com o princípio de um desenvolvimento mais sustentável estão também as infraestruturas, elemento determinante da localização das pessoas e das atividades económicas, por um lado, e das condições de mobilidade e dos tipos de fluxos de pessoas e bens que são possíveis, por outro. Quanto a isto, os transportes e a sua integração modal têm papel destacado. Por isso, releva-se aqui o investimento na modernização e na construção de infraestruturas associadas aos diversos tipos de transporte, tal como a construção de ligações de alta velocidade, a iniciar-se com a maior brevidade possível, assim como a eletrificação da rede ferroviária nacional, os estudos para a terceira travessia do Tejo, o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, a construção do novo aeroporto de Lisboa, bem como a necessária beneficiação da infraestrutura rodoviária que potencie a intermodalidade.
A dificuldade de acesso a habitação, acentuada nos últimos anos e a afetar em especial os jovens, exige e justifica também uma intervenção pública determinada. Nesta dimensão, impõem-se medidas de efeito imediato conjugadas com medidas de fundo, que vão desde o apoio a arrendatários em situação vulnerável ou a jovens para aquisição de habitação própria permanente até à promoção do aumento da oferta habitacional e à estabilização do mercado de arrendamento.
Um país mais global e humanista
A política externa do Estado Português é determinante para a afirmação da soberania nacional e do posicionamento do País no continente europeu e no mundo. São quatro os eixos essenciais da política externa: empenho ativo na construção europeia; aprofundamento e robustecimento do espaço lusófono; intensificação da cooperação transatlântica, e defesa do multilateralismo. Tais eixos decorrem do compromisso nacional com a UE, a CPLP, a Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Neste âmbito têm também destaque as medidas de valorização da diáspora portuguesa e de intensificação das relações com as comunidades de cidadãos nacionais a residir no estrangeiro, de modo a preservar a sua ligação ao País, à sua história e cultura, garantindo serviços de apoio aos emigrantes e estimulando o seu regresso.
É de sublinhar a relevância da imigração para o País, dadas as necessidades demográficas, sociais e económicas, para além das considerações humanistas e de solidariedade. Nesse sentido destaca-se a promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, que também permita garantir a melhoria das condições de acolhimento.
No quadro da defesa nacional, é fundamental manter e reforçar a participação portuguesa em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e Elementos Nacionais Destacados (END), no âmbito da OTAN, da ONU e da UE. Além disto, importa promover uma indústria de defesa competitiva, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LPM) e envolvendo o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas (FFAA).
É de particular relevo dignificar as carreiras militares, encetando um processo de negociação para a melhoria das condições salariais e reforçando os incentivos aos militares contratados, de forma a garantir a retenção e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados. Importa ainda assegurar a justiça para com os antigos combatentes, avaliando a natureza e aumentando os apoios que lhes são concedidos.
Fontes de financiamento das Grandes Opções 2024-2028
As Grandes Opções 2024-2028 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.
Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2024-2028 incluem:
• Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o orçamento da segurança social, entre outras fontes, como o Fundo Ambiental (FA) - que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais - e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC);
• Fontes de financiamento europeias, destacando-se:
○ O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - A decorrer até 2026, que visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de crescimento económico;
○ O Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) - Agrupa cinco fundos europeus, os fundos associados à política de coesão - o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo para Uma Transição Justa (FTJ) - e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027;
○ O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) - Este engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o período de 2021-2027;
○ Outros fundos europeus a que Portugal acede, com destaque para o:
■ Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para os transportes, energia e digital, que apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente;
■ Horizonte Europa (HE) que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros;
■ Programa Europa Digital;
■ Programa InvestEU que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas;
■ Programa para o ambiente e ação climática - LIFE que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio do ambiente e ação climática;
■ Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE;
■ Fundo para a Segurança Interna;
■ Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras;
■ Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - EEA Grants Portugal.
O quadro 2 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções 2024-2028.
Quadro 2 - Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
O quadro 32 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030, para cada um dos desafios estratégicos referidos.
Quadro 3 - Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
| Nota metodológicaO quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no PRR, em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 - nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do PT2030, os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no MIE -, e contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus ou o FA. As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução.As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência das Grandes Opções, entre 2024 e 2028, pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2023 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários.Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera também o horizonte temporal das Grandes Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes dos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga em regra até 2029.No caso dos fundos da Política de Coesão, a abordagem seguida considera a previsão de execução para o período de 2024 a 2028, no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. A correspondência aos desafios estratégicos foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos, traduzidos pelos ponderadores, aplicados quando foi necessário repartir as verbas associadas a um objetivo específico por vários desafios estratégicos.Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, FC e FTJ, pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à agricultura e pescas (FEAMPA) nem ao asilo e migrações (FAMI).É considerada uma estimativa para a Comparticipação Pública Nacional (CPN) dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o MIE, quando aplicável.No caso do FA, o exercício teve como base os dados para o ano de 2024 para a receita e despesa orçamentada, tendo sido projetada em primeiro lugar a receita. A despesa foi projetada de forma que o seu total fosse sempre igual ao total da receita.Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos, uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado.Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e seu respetivo financiamento foram alocados a um único desafio estratégico. Nos casos em que uma dada medida ou item contribua para mais do que um desafio foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses desafios. Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados, nomeadamente a que se observa entre os dois desafios estratégicos «Um país mais democrático, aberto e transparente» e «Um país mais global e humanista» e os restantes desafios. Esta diferença explica-se principalmente pelo caráter transversal das medidas consignadas a estes desafios (em áreas como a justiça, o combate à corrupção, a segurança e a proteção civil, a defesa nacional e a política externa), além de se centrarem, sobretudo, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. Adicionalmente, note-se, o desafio «Um país mais verde e sustentável» concentra a maior parte do financiamento, dado que, além das medidas relativas à transição energética e ambiental, inclui os investimentos avultados em infraestruturas, mobilidade, habitação e agricultura. |
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1.2 - Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
As Grandes Opções 2024-2028 assumem uma orientação convergente com a Estratégia Portugal 2030. Conforme pode ser verificado no quadro 4, a generalidade das medidas de política pública preconizadas para os diversos desafios estratégicos concorre igualmente, de modo direto ou indireto e com intensidade menor ou maior, para os objetivos expressos nas agendas temáticas daquela Estratégia.
Refira-se ainda que a Estratégia Portugal 2030 é um instrumento de planeamento que enquadra o desenho dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento económico e social do País, nomeadamente a aplicação dos fundos europeus. Neste sentido, os desafios estratégicos aqui elencados têm uma relação próxima com dois outros instrumentos de planeamento essenciais, o PRR - com dotação global (após atualização da reprogramação) de 22,2 mil milhões de euros e período de execução até 2026 - e o PT2030 - com dotação global de aproximadamente 23 mil milhões de euros e período de execução até 2029 -, este implementado por via de 12 programas - quatro de âmbito temático, sete de âmbito regional, um de assistência técnica -, a que acrescem os programas de cooperação territorial europeia em que o País participa.
Quadro 4 - Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
É também relevante observar - v. quadro 5 - de que modo as orientações e as medidas de política pública associadas aos diferentes desafios estratégicos estão alinhadas com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal para 2024, emitidas no âmbito do Semestre Europeu e do processo de coordenação e governança económica da UE, que terá, agora, nova configuração. As REP consideradas foram apresentadas pela Comissão Europeia a 19 de junho e carecem ainda de aprovação pelo Conselho da UE. Note-se que as REP apresentadas abaixo são uma versão sintetizada da versão original3.
Quadro 5 - Alinhamento das Recomendações Específicas por País dirigidas a Portugal com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
O quadro 6 espelha o resultado agregado do alinhamento das medidas de política mais relevantes, enunciadas em cada um dos desafios estratégicos, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em termos do seu potencial contributo para a concretização das respetivas metas definidas na Agenda 2030 da ONU.
O universo das medidas de política identificadas contribui para os 17 ODS e a maioria está alinhada com pelo menos uma das metas dos ODS. Apenas 39 medidas não se alinham com qualquer meta dos 17 ODS. O desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» é o desafio que apresenta um contributo para um maior número de ODS (15 dos 17), sendo de destacar os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 13 (Ação Climática) com um maior número de medidas alinhadas.
De realçar que os ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) são os mais impactados, de forma transversal por todos os desafios estratégicos, seguidos dos ODS 3 (Saúde de Qualidade) e ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos). Em contrapartida, constata-se que há um conjunto de ODS cujo contributo para a prossecução das suas metas advém de medidas de políticas inscritas apenas em um desafio estratégico [ODS 2 (Erradicar a Fome), ODS 5 (Igualdade de Género), ODS 6 (Água Potável e Saneamento), ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) e ODS 13 (Ação Climática)].
Quadro 6 - Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030
2 - Um país mais justo e solidário
O desafio estratégico de tornar Portugal «Um país mais justo e solidário» traduz a visão e as prioridades de política pública que combatem as desigualdades económicas, sociais e territoriais, criando, para isso, oportunidades que permitam perspetivar um futuro para as crianças e jovens, valorizando o trabalho, promovendo a igualdade e protegendo as pessoas, em particular as mais vulneráveis e idosas, para que tenham mais e melhor acesso a serviços públicos de qualidade.
No âmbito deste desafio estratégico constituem-se como objetivos estratégicos: uma política integrada, que espelhe a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a possibilidade de ficarem em Portugal; uma política de aumento da natalidade e de preparação de respostas de adaptação ao envelhecimento demográfico que acompanhem o aumento da longevidade e a mudança de perfil das pessoas idosas no futuro, e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através de benefícios sociais, educacionais, económicos e de saúde pelo aumento das atividades física e desportiva da população.
Este desafio comporta também a retoma do diálogo no quadro da concertação social, o alargamento das matérias de intervenção da negociação coletiva à relação jurídica e tipologia do emprego, aos mecanismos de mobilidade, aos períodos experimentais, ao tempo de trabalho e a aspetos relativos à extinção dos vínculos laborais e o início de um processo negocial sobre matérias de segurança e saúde no trabalho com vista ao estabelecimento de um acordo que dê suporte a uma estratégia plurianual nesta área.
Sob o mesmo campo de ação, destacam-se ainda a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses através de políticas de promoção do envelhecimento ativo, do envelhecimento digno e de apoio à família, nomeadamente na proteção das crianças e de outras pessoas dependentes, e o combate à pobreza, sobretudo pelo reforço do CSI, garantindo que os reformados em situações mais vulneráveis podem viver com dignidade.
«Um país mais justo e solidário» exige igualmente do sistema de segurança social o compromisso de ser mais simples e previsível na sua relação com os beneficiários, mais transparente e eficiente, mas também mais justo, mais inclusivo e universal, que responda às preocupações das pessoas, que seja uma rede de segurança estável, caracterizado pela sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, e que dê uma resposta efetiva às situações economicamente mais frágeis, retirando da pobreza os reformados e os trabalhadores com menores rendimentos.
Este desafio estratégico contempla ainda no centro das políticas públicas, como objetivos estratégicos, a inclusão e a promoção da igualdade, o combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da religião ou da orientação sexual, a inclusão de pessoas com deficiência baseada nos princípios da não segregação e não exclusão, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões para eliminar os preconceitos sociais ou familiares enfrentados e criando condições de vida para o desenvolvimento do seu potencial e capacidades.
As medidas de política que se destacam como mais relevantes neste desafio estratégico são as seguintes:
• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no capítulo 3 e subcapítulo 3.1.1);
• Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);
• Reforçar gradualmente o valor do CSI numa trajetória orientada para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;
• Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028;
• Duplicar a consignação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das famílias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos Portugueses e a reforçar o financiamento do setor social;
• Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;
• Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e rever a legislação estruturante.
No quadro 7 apresentam-se os indicadores de contexto associados a este desafio estratégico «Um país mais justo e solidário», que de modo sumário e panorâmico ilustram a situação atual e sua evolução. Desses indicadores de contexto salienta-se a queda da taxa de natalidade bruta e o aumento do número de emigrantes permanentes no último ano em que há registo (2022), após a diminuição acentuada no período pós-Troika. A generalidade dos restantes indicadores apresenta uma evolução positiva.
Quadro 7 - Indicadores de contexto4 associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
O quadro 8 apresenta algumas metas estratégicas presentes nas Grandes Opções 2024-2028 para este desafio, nomeadamente alcançar o top 10 do ranking de felicidade medido pelo World Hapiness Report, do Active Ageing Index e do AgeWatch Index e elevar a expectativa de vida saudável aos 65 anos de 8 para 12 anos. O mesmo apresenta ainda as metas estratégicas dos instrumentos de planeamento, classificados como tal até ao final de 2023, que também estão relacionados com este desafio estratégico.
Quadro 8 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
No quadro 9 apresentam-se os instrumentos de planeamento que se relacionam com o desafio estratégico, e que estão adotados, para rever ou para elaborar, em concordância com o que é referido nestas Grandes Opções 2024-2028. É referido também o tipo de avaliação a que os instrumentos de planeamento adotados estão sujeitos, quando os mesmos a preveem.
Mencionam-se como planos a elaborar o Plano Estratégico Nacional para a Natalidade e a Longevidade, o Plano Estratégico para a Atividade Física e Desporto, o Plano Estratégico Plurianual para a Segurança e Saúde no Trabalho, o Plano Estratégico de Retenção em Portugal dos Jovens Estrangeiros que Vieram Estudar nas Universidades e Politécnicos Portugueses e o Plano Estratégico de Inclusão para as Pessoas com Doenças Degenerativas. A estes juntam-se o Plano de Ação Nacional de Atração de Jovens Portugueses Que Abandonaram o País, o Plano de Ação Nacional de Formação para Cuidadores Informais e o Plano de Ação Nacional de Apoio aos Jovens com Deficiência na Transição da Escola para o Mercado de Trabalho.
Após a publicação da lista dos instrumentos de planeamento, é de relevar a aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024, de 2 de abril.
Quadro 9 - Instrumentos de planeamento5 associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
O quadro 10 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este desafio estratégico.
Quadro 10 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
O desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» desdobra-se em dois domínios de política: «Um país com futuro para os jovens e para as crianças», um, «Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas», outro.
2.1 - Um país com futuro para os jovens e para as crianças
O domínio de política «Um país com futuro para os jovens e para as crianças» define as opções de política pública que colocam a natalidade como prioridade, que visam reter os jovens em Portugal e ajudar os que estão fora do País a regressar, além das que incentivam à prática de desporto e de atividade física regular como meio de prevenção de doenças e de melhorar o bem-estar dos cidadãos.
Contribuem para este domínio de política vários objetivos estratégicos. Salientam-se neste âmbito uma política integrada que espelhe a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a possibilidade de permanecer em Portugal; o alargamento da oferta de habitação, bem como o reforço do funcionamento do mercado de arrendamento que promovam a emancipação dos jovens portugueses e a flexibilidade laboral (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.
Estendem-se também à retenção dos jovens em Portugal através da promoção de uma abordagem específica com as ordens profissionais e as associações representativas; à aposta na promoção da saúde mental, identificada como uma das maiores preocupações dos jovens portugueses; à garantia da democratização da educação, através do ensino universal, obrigatório e gratuito, e ao direito à igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, entre outros objetivos educacionais relacionados com este domínio, apresentados com maior detalhe na secção 3.2.1.
Este domínio de política também inclui a promoção e o aumento dos índices de prática desportiva, em termos de frequência e de qualidade para toda a população, tendo em conta os seus benefícios sociais; a diminuição da diferença na prática de atividade física e desportiva entre homens e mulheres; a diminuição do nível de obesidade infantil e excesso de peso; e a aproximação do investimento direto no desporto e dos indicadores de prática desportiva, da média dos países da UE.
O domínio «Um país com futuro para os jovens e para as crianças» abrange três áreas de política: «Natalidade e bem-estar»; «Apoiar os jovens»; e «Desporto e atividade física».
2.1.1 - Natalidade e bem-estar
Esta área de política contempla medidas que fomentam a natalidade e respondem de forma articulada às diferentes necessidades ao longo do ciclo de vida das crianças e dos seus progenitores.
As medidas de política a destacar neste âmbito são as seguintes:
• Definir um plano estratégico nacional para a natalidade e longevidade;
• Garantir o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar, mobilizando os setores público, social e privado.
Nesta área de política são também relevantes o compromisso social e político com a demografia e a longevidade, mobilizando o trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, entre os setores público, social, solidário e privado, desde a administração central à administração autárquica; e a facilitação e agilização dos processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio para as famílias que optam por adotar.
2.1.2 - Apoiar os jovens
Esta área de política refere-se às medidas que visam auxiliar os jovens a construir em Portugal o seu projeto de vida. Neste âmbito destacam-se as seguintes:
• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (também referida no subcapítulo 3.1.1);
• Criar um plano de ação nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram o País nos últimos anos;
• Reforçar a oferta de camas no ensino superior, seja por via de residências estudantis, seja por via do aproveitamento da capacidade instalada existente nos setores público, privado e social;
• Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar esta resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
• Isentar os jovens de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (também referida no subcapítulo 6.2.2);
• Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através de uma garantia pública (também referida no subcapítulo 6.2.2).
2.1.3 - Desporto e atividade física
Esta área de política abrange as medidas que visam melhorar a prática desportiva em idade escolar até ao ensino superior, bem como a atividade física da população em geral. As medidas que se integram entre as demais nesta área de política são as seguintes:
• Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante;
• Elaborar um plano estratégico para a atividade física e desporto, com um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde;
• Apresentar um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e qualidade de vida associados ao desporto;
• Ativar a Comissão Intersetorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um plano de ação nacional para a atividade física;
• Alargar a representação no Conselho Nacional do Desporto ao Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto, e à Sociedade Portuguesa de Educação Física, de modo a reforçar o papel da disciplina e dos docentes de educação física no debate das políticas públicas para o desporto.
Esta área de política também comporta como objetivos a elaboração de uma carta nacional das instalações desportivas e o reforço do compromisso com a integridade no desporto.
2.2 - Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas
O domínio de política «Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas» define as opções de política pública que colocam o emprego e o trabalho como prioridade em termos de dignidade, dinamismo e competitividade, que dão relevância à longevidade e à intergeracionalidade em conjunto com o sistema de segurança social e apoios sociais, que combatem a pobreza, que priorizam as políticas de igualdade, migração, diversidade, inclusão, e de combate à discriminação.
Contribuem para este domínio de política diversos objetivos estratégicos. São de destacar: o aumento do salário médio para 1750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social; o aumento das oportunidades de trabalho para os jovens, garantindo a retenção de talento em Portugal com condições atrativas pelo regime fiscal e pela diversificação dos modelos de trabalho; a flexibilização da transição entre emprego, requalificação e reforma; e a revisitação da agenda do trabalho digno, de incentivo ao trabalho e ao emprego, em todas as suas formas, e de aumento da produtividade.
É de referir a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego; a adoção de medidas de fomento do papel do pai na família pela flexibilização dos regimes de tempo e de local de trabalho como os horários flexíveis, o teletrabalho e as licenças parentais; o reforço da legislação sobre quotas de acesso das mulheres a cargos dirigentes e a cargos de gestão, com vista a favorecer a liderança feminina no trabalho e na profissão.
Este domínio comporta também a restruturação do sistema de formação profissional; a reforma do modelo atual de formação profissional de natureza pública e do serviço público de emprego; e a qualificação da formação profissional de nível superior, através do ajuste de ofertas orientadas para as competências valorizadas pela (r)evolução tecnológica em curso.
Engloba de igual maneira a garantia de que as empresas e as organizações desenvolvem uma cultura de intergeracionalidade de trabalhadores, retendo os seniores para a transmissão de saber-fazer e experiência às equipas; o reforço das medidas de apoio à natalidade, nomeadamente as medidas fiscais com inclusão dos trabalhadores independentes; a revisitação do regime jurídico do acolhimento familiar; e o apoio ao setor social e solidário para fazer face à descentralização das competências da área social do Estado para as autarquias locais.
Além dos objetivos estratégicos já referidos relevam o incentivo ao trabalho e à valorização profissional, corrigindo as regras de retirada dos apoios sociais que não impeçam ou limitem o envelhecimento ativo, e o reforço da sustentabilidade das instituições de segurança social, garantindo uma gestão eficiente dos recursos.
De igual modo, neste domínio incluem-se: a análise e discussão pública quer dos desafios, quer das respostas para a segurança social, com a finalidade de construir soluções que funcionem e preservem a sua sustentabilidade num quadro de equidade intergeracional; a distribuição dos apoios da segurança social com mais justiça e maior equidade, tendo atenção às pessoas idosas, às pessoas em risco de pobreza e aos trabalhadores com rendimentos insuficientes, para lhes assegurar um nível de vida digno; e a dignificação e o reforço das instituições de ação social, para que a sua relação com os poderes públicos e as pessoas seja mais clara e previsível.
Estão incluídos também a criação de um modelo remunerativo solidário que simplifique e agregue os apoios sociais atuais, e atribua a cada agregado familiar o valor total das prestações sociais recebidas à data, com a garantia de que não constitui um desincentivo ao regresso ao mercado de trabalho, mas reforce o seu acesso e combata a exclusão; e a adoção de medidas de convergência entre os direitos à proteção social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e reforma.
Este domínio de política abrange, ainda, a redução da disparidade salarial entre homens e mulheres para trabalho igual; a apresentação de uma lei de bases para a deficiência e inclusão; o fomento da educação inclusiva desde idade precoce; o incremento de vantagens fiscais para as empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal; a adoção de um programa estratégico de inclusão para pessoas com doenças degenerativas; e a avaliação do enquadramento jurídico existente e a sua eventual revisão em termos de resposta ao assédio sexual, à ciberperseguição, ao ciberassédio, ao incitamento à violência e ao ódio online.
Além dos já apresentados são também objetivos estratégicos deste domínio: a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação contra todas e quaisquer minorias através de campanhas de sensibilização; a prevenção e o combate da violência doméstica contra pessoas idosas e mulheres; a promoção de iniciativas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; e a prevenção e o combate à discriminação e à violência em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, e o combate ao bullying e à exclusão social contra pessoas LGBTI+, em particular contra crianças e jovens.
O domínio de política «Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas» compreende cinco áreas de política: «Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos»; «Longevidade e intergeracionalidade»; «Segurança social e apoios sociais»; «Combate à pobreza»; e «Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência».
2.2.1 - Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos
Esta área de política concorre com políticas orientadas para o setor empresarial que é dominado por microempresas, que respondem aos desafios da Economia 4.0, designadamente em termos de inovação e formação profissional e que valorizam a parceria da concertação social para a sua formulação.
Nesta área de política estão previstas as seguintes medidas:
• Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028;
• Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);
• Desenhar programas de upskilling e reskilling específicos consoante as necessidades de mercado identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira.
No quadro desta área de política pretende-se também promover o desenvolvimento de programas de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em articulação com os diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada, designadamente no Instituto do Emprego e Formação Profissional e do centro protocolar constituído para o efeito.
2.2.2 - Longevidade e intergeracionalidade
Esta área agrega as políticas de resposta e adaptação social à longevidade da população portuguesa, em que a esperança de vida à nascença foi estimada em 81 anos para o triénio 2020-2022, e as que salientam as vantagens da intergeracionalidade nas empresas, em particular, e na sociedade, em geral.
Nesta área de política estão previstas as seguintes medidas:
• Reforçar gradualmente o valor do CSI para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;
• Adotar um estatuto para a pessoa idosa, conseguindo prever um conjunto sistematizado de direitos e promover ações proativas visando um envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a sociedade;
• Promover cidades amigas do envelhecimento, em que os edifícios e espaços exteriores, os transportes e a mobilidade, a habitação e a participação social são desenhadas e pensadas numa lógica de promoção da intergeracionalidade;
• Criar o programa de saúde prioritário para as demências.
Além disto, enquanto medida a equacionar, ir-se-á:
• Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transição entre a vida ativa e a de pensionista.
Nesta área de política são ainda relevantes: a valorização e o apoio ao cuidador informal, ao ampliar e incentivar o acesso ao estatuto do cuidador informal, pela redução da burocracia no processo e pelo reforço das condições de apoio, acompanhamento e descanso do cuidador; e o desenvolvimento e divulgação do plano nacional de formação para cuidadores informais.
2.2.3 - Segurança social e apoios sociais
Esta área de política define as políticas da segurança social que visam torná-la numa rede de segurança, estável e simples para todos os contribuintes e beneficiários, bem como tornar mais justa e equitativa a distribuição dos apoios sociais.
Estão previstas as seguintes medidas a destacar das demais:
• Criar a conta-corrente do contribuinte-beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança social;
• Preparar uma lei de financiamento do setor social;
• Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a aumentar a liberdade de escolha das portuguesas e dos portugueses e a reforçar o financiamento do setor social.
Neste âmbito, incluem-se outros objetivos, nomeadamente: a contabilização dos vários apoios dispersos (incluindo em espécie) e o registo de todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos constituídos relativos à pensão de reforma; e a implementação de maior fluidez no sistema de segurança social para que ninguém fique desprotegido pela sua ineficiência operacional.
2.2.4 - Combate à pobreza
Nesta área de política, tal como já foi referido no subcapítulo 2.2.2, salientam-se as políticas de aumento do CSI e de melhoria do acesso a prestações sociais, procurando beneficiar quem delas necessita.
2.2.5 - Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência
Esta área de política abarca medidas que vão desde a promoção da igualdade para todos os cidadãos, de forma que Portugal possa melhorar a 15.ª posição que ocupa no índice da igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, passando pela implementação da estratégia de mainstreaming de género em todas as áreas de política, até ao combate a todas as formas de violência e a todos os tipos de discriminação.
Aqui são de destacar as seguintes medidas:
• Reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres;
• Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre homens e mulheres nos órgãos de administração de empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública;
• Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;
• Transpor a Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e rever a legislação existente com vista a um tratamento mais equitativo das vítimas de diversas formas de violência;
• Reforçar a resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança Pública e postos da Guarda Nacional Republicana para acolhimento de casos de maus-tratos a crianças e vítimas de violência doméstica.
Nesta área de política salienta-se ainda a promoção de ações dirigidas a raparigas, de modo a incentivá-las à prossecução de estudos e carreiras na área das engenharias e das tecnologias, diminuindo as clivagens entre homens e mulheres no setor.
3 - Um país mais rico, inovador e competitivo
O desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» visa o investimento na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, valorizando o tecido produtivo nacional, e o reforço da capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Para esta visão, delineiam-se um conjunto de objetivos estratégicos e medidas quanto aos rendimentos, aos diversos setores da atividade económica, bem como à educação, à ciência e à cultura.
Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estruturais que acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do investimento em capital humano. No âmbito do mercado de trabalho, pretende-se também garantir o aumento do salário mínimo nacional, em linha com a inflação e considerando os ganhos de produtividade, como regra geral.
Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior, densificando e qualificando as cadeias de valor nacionais e atraindo parceiros e fornecedores especializados para integrar em propostas de valor robustas, potenciando igualmente o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial. Pretende-se ainda afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir a sociedade e abrir novos mercados às empresas. No setor do turismo dar-se-á início ao processo de criação de uma nova agenda que assegure a sua sustentabilidade económica, ambiental, social e cultural. E, na economia do mar, criar, desenvolver e aprofundar as condições necessárias para a gestão integrada, sustentada e sustentável do mar e dos seus respetivos usos. Nestas áreas, traça-se ainda como objetivo estratégico garantir a previsibilidade na utilização dos fundos, assegurando que o Estado honra os prazos contratualmente definidos.
Na educação, definem-se como objetivos estratégicos a modernização do sistema de ensino, valorizando a carreira de professor e construindo, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos. Para a concretização da universalização do ensino, alargar-se-á a oferta pública e sem custos para as famílias de creche e de pré-escolar. No ensino superior, visa-se como objetivos estratégicos fortalecer a autonomia das instituições de ensino superior, bem como avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do ensino superior, incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Adicionalmente, pretende-se criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do País, gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída de jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico. Neste contexto, fortalecer-se-á o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos para investimento em investigação e desenvolvimento (I&D). No âmbito da cultura, têm-se como objetivos estratégicos o reforço do financiamento que garantirá a sua representatividade nos diversos territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização.
Para alcançar estes objetivos estratégicos, elencam-se de seguida algumas das principais medidas previstas para este desafio:
• Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;
• Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no capítulo 2 e no subcapítulo 2.1.2);
• Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal;
• Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15 %;
• Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implementada, à razão de 25 % ao ano;
• Criar uma estratégia digital nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;
• Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas a fundos europeus e de 30 dias para pedidos de pagamento;
• Revisão da carreira e do regime de avaliação de docente;
• Implementar o Plano A+A, «Aprender Mais Agora», um plano de recuperação da aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim como o reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo;
• Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da ciência e inovação;
• Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cultura, que recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de residências artísticas e bolsas de curta duração;
• Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos;
• Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação artística;
No quadro 11 é apresentada a evolução de alguns indicadores de contexto relevantes para este desafio estratégico. Não obstante uma evolução genericamente positiva, é de destacar a subida dos custos de contexto.
Quadro 11 - Indicadores de contexto9 associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
As principais metas estratégicas dos instrumentos de planeamento relacionados com este desafio são apresentadas no quadro 12. Definem-se ainda como metas nas Grandes Opções 2024-2028, no âmbito da ciência e do ensino superior e no horizonte desta legislatura, a aproximação: ao valor de 3 % do produto interno bruto (PIB) de investimento (público e privado) em ciência e inovação; a uma percentagem acima de 50 % de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior; a uma percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar da exposição à aprendizagem em contexto laboral de cerca de 65 %. No setor da cultura, estabelece-se como meta aumentar em 50 % o valor atribuído à cultura no Orçamento do Estado, ao longo dos próximos quatro anos.
Quadro 12 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
No quadro 13 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio estratégico. Neste quadro registam-se igualmente os principais instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública cuja elaboração ou revisão está prevista no horizonte da legislatura, como o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, o Programa de Ação de Apoio à Concentração e Fusão de Empresas Exportadoras, o Programa Capitalizar +, o Plano Estratégico Digital Nacional, o Plano A+A, «Aprender Mais Agora» e o Programa de Ação de Apoio à Investigação Científica e à Inovação no e com o setor empresarial.
Quadro 13 - Instrumentos de planeamento10 associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
O quadro 14 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política associadas a este desafio estratégico.
Quadro 14 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Este desafio estratégico é composto por dois domínios de política: «Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia» e «Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar».
3.1 - Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia
O domínio «Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia» tem como especial enfoque o desenvolvimento da economia portuguesa, visando alcançar o crescimento da produtividade, a criação de emprego qualificado e sustentável, o incremento do registo de patentes tecnológicas, a reindustrialização, a internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado, assegurando o aumento das receitas do Estado e o equilíbrio da balança externa, promovendo os princípios de ESG (ambiente, social e governança). Adicionalmente, existem especificidades em Portugal que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal elevada que desincentiva o trabalho e limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em atividades não produtivas. A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da indústria e dos respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio, dos serviços, e da economia do mar, reforçando o investimento e eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade. Neste âmbito, os fundos europeus, tanto ao nível do PRR como do PT2030, devem desempenhar um papel dinamizador do País, potenciando a sua produtividade e competitividade, e contribuindo para a redução das assimetrias regionais, setoriais e sociais.
Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estruturais que acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do investimento em capital humano gerador de aumentos de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de equilíbrios concertados entre trabalhadores e empregadores. Neste âmbito, pretende-se garantir que o somatório dos apoios integrados no regime não contributivo não constitui um desincentivo no regresso ao mercado de trabalho. Este domínio tem também como objetivo estratégico garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais os ganhos de produtividade, como regra geral. Para este objetivo concorre a medida, já referida no capítulo 2, de aumento do salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028.
Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior (quer no reforço da sua internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior atração de investimento externo estruturante, quer na eliminação ou redução dos custos de contexto que bloqueiam um crescimento sustentável), densificando as cadeias de valor nacionais e atraindo parceiros e fornecedores especializados para integrar em propostas de valor robustas. No contexto das exportações, define-se também como objetivo estratégico potenciar o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial (estimulando a capacitação tecnológica própria nas empresas de base industrial, quer individual quer num trabalho em rede através dos Centros de Tecnologia e Inovação, bem como o ganho de escala e dimensão das empresas com medidas que promovam este objetivo; e estendendo as cadeias de valor das fileiras industriais desde as matérias-primas até à venda ao consumidor com marca nacional). Neste quadro, pretende-se igualmente incentivar as empresas já instaladas no nosso país a aumentarem a sua dimensão; a terem um peso crescente na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das suas opções de crescimento regional e global; e a desenvolverem parcerias com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão.
Firma-se igualmente como objetivo estratégico afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir a sociedade e as empresas, investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos em IA, e apoiar a investigação, a inovação e o empreendedorismo em IA e estimular a adoção e a utilização da IA nos setores público e privado.
No setor do turismo dar-se-á início ao processo de criação de uma nova agenda para o turismo, que assegure a sua sustentabilidade económica, ambiental, social e cultural, bem como a definição de novas metas, num espírito de cooperação com todos os parceiros que potencie a competitividade de Portugal. E, na economia do mar, criar, desenvolver e aprofundar as condições necessárias para a gestão integrada, sustentada e sustentável do mar e dos seus respetivos usos, com uma visão integrada de cluster e de fileira, bem como pugnar pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas.
Neste domínio, traça-se ainda como objetivo estratégico de garantir a previsibilidade na utilização dos fundos, assegurando que o Estado honra os prazos contratualmente definidos.
Este domínio é composto pelas oito áreas de política seguintes: «Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento»; «Transformar custos de contexto em oportunidades»; «Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro»; «Financiamento e crescimento empresarial»; «Inovação, empreendedorismo e digitalização»; «Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores»; «Mar»; e «Fundos europeus».
3.1.1 - Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento
Os rendimentos do trabalho líquidos não chegam a 60 % da média europeia, e o salário mínimo está cada vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados, os níveis de rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população empregada (12,2 %), a taxa de desemprego jovem permanece elevada e superior à da média dos países da UE (atingiu 23 % nos jovens até aos 24 anos), e muitos dos jovens com formação superior trabalham em profissões que não exigem esse nível de escolaridade (de 16,6 % em 2011, para 22,4 % em 2022). A sustentada e geral melhoria dos salários depende do aumento da produtividade da economia, sem a qual os incrementos dos salários mínimos conduzirão a uma compressão do diferencial face aos salários médios e medianos.
Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;
• Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no subcapítulo 2.1.2);
• Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal;
• Obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade.
Neste âmbito, é ainda de destacar a intenção de procurar, com realismo e justiça social, melhorar a progressividade e coerência do IRS, sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a IRS. E, simultaneamente, recuperar o atraso ainda existente nas qualificações da população ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional para as transformações tecnológicas em perspetiva, promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as práticas de gestão de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos trabalhadores, bem como uma maior produtividade das empresas. Neste contexto, pretende-se ainda dar um novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade.
3.1.2 - Transformar custos de contexto em oportunidades
Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para proporcionar aos consumidores e às empresas maior qualidade a preços mais baixos. Esta área de política procura dar respostas às especificidades que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal existente que limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em atividades não produtivas.
Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15 %;
• Promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios;
• Promover a competitividade da economia portuguesa, através da redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, de uma forte simplificação fiscal, do reforço da estabilidade tributária e de uma reformulação da justiça tributária;
• Aplicar princípios de only once, para que entidades públicas não solicitem documentos e informações que estão na posse de outras entidades públicas.
Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:
• Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na prática destroem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de financiamento e tomada de risco), como sucede em outros países europeus.
Neste âmbito, salienta-se igualmente a necessidade de proceder a uma simplificação do IRC com vista a potenciar a atração de investimento e os ganhos de escala, e de proceder ao levantamento e subsequente eliminação ou redução significativa das barreiras e constrangimentos à atividade económica, com o apoio das associações setoriais (priorizando os setores já identificados por colocarem maiores barreiras à entrada e à concorrência, designadamente: os transportes, incluindo a ferrovia, a energia e as comunicações). Adicionalmente, fazer avaliações regulares da execução dos mecanismos de simplificação de licenciamento existentes (por exemplo, licenciamento urbanístico) e futuros.
3.1.3 - Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro
Em Portugal, existem cerca de 50 mil empresas exportadoras (num universo de várias centenas de milhar), mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um volume significativo. É fundamental que as empresas dos setores transacionáveis, como a indústria, agricultura ou turismo, ganhem dimensão e aumentem a sua presença em novos mercados e que consigam integrar-se em cadeias de valor global, contribuindo para a internacionalização da economia e para o crescimento da produtividade.
Em particular, serão adotadas as seguintes medidas:
• Criar na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), mais unidades especializadas de captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal (modelo semelhante ao que permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos relevantes para Portugal);
• Organizar a revisão dos estatutos da AICEP, E. P. E., e a definição de um novo modelo de financiamento para dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência, dotando-a de maior capacidade para captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal;
• Criação de um regime de «validação prévia de investimento» para atrair investimento privado, sobretudo investimento direto estrangeiro, incluindo através de um regime fiscal e de incentivos;
• Flexibilizar mais a aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio à capitalização e à recapitalização.
Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:
• Rever as técnicas de screening de mercados e de empresas com potencial para investir;
• Estudar um programa específico (com medidas fiscais e não fiscais) para a captação de grandes projetos industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização das cadeias de valor e nearshoring.
Nesta área de política, regista-se ainda a necessidade de desenvolver um programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, um programa de apoio à concentração e fusão de empresas exportadoras, e reforçar os programas «Portugal sou Eu» e «Marca Portugal». Ainda no plano da internacionalização, pretende-se reforçar a rede externa da AICEP, E. P. E., possibilitando a cobertura de novos mercados, o reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários e o aumento de analistas com especialização setorial na captação de investimento externo. E, adicionalmente, visar novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso país em setores de futuro, e posicionar Portugal como uma «plataforma» de «expansão internacional» para investidores.
3.1.4 - Financiamento e crescimento empresarial
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