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Lei n.º 45-B/2024 — Lei das Grandes Opções para 2024-2028

Tipo Lei

Publicação 2024-12-31

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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artigos 4

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

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A concentração do financiamento empresarial sob a forma de crédito bancário encerra riscos e não é característica de economias na fronteira da inovação, caracterizadas por empresas com projetos disruptivos, com risco, e em que os investidores exigem direitos de controlo. Este paradigma contribui também para a dificuldade de as empresas crescerem, de se capitalizarem, de atingirem escala, dimensão, de se internacionalizarem, e de exportarem. Em contextos de aumentos de taxas de juro, contribui ainda para maior dificuldade no acesso a financiamento em todos os estágios de maturidade das empresas. O capital público não é suficiente para fazer face aos desafios que a economia atravessa, sendo necessário mobilizar investidores nacionais e estrangeiros a apostarem na economia portuguesa.

Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Reforçar as linhas de crédito à exportação, tendo em vista a expansão e aumento das exportações das empresas portuguesas para novos mercados de produtos de valor acrescentado;

• Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento (BPF) visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos;

• Simplificar e tornar mais atrativo o regime fiscal associado a operações de reestruturação e fusão empresarial.

Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:

• Linha de coinvestimento para start-ups e capital de risco: criação de um fundo para investimento híbridos de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, business angels e corporate ventures que pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada ﬁnanceira para empresas em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário em condições acessíveis;

• Ponderar formar alternativas de financiamento e capturar as melhores práticas internacionais de sucesso.

Neste âmbito regista-se ainda a necessidade de cooperação com o grupo Banco Europeu de Investimento (BEI), permitindo a renovação e criação de novas parcerias para que as empresas portuguesas e o próprio Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com condições de financiamento mais favoráveis e de mais longo prazo. Adicionalmente, pretende-se iniciar esforços junto da Comissão Europeia de forma a ampliar o regime de IVA de Caixa existente para valores acima dos atuais 500 000 euros de faturação.

3.1.5 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

A revolução digital constitui uma grande oportunidade para Portugal transformar a sua economia, incrementando os níveis de produtividade e competitividade e eliminando os tradicionais bloqueios que condicionam a escala e a capacidade de abertura a novos mercados das nossas empresas. A massificação das aplicações de IA e o advento da computação quântica convocam-nos para uma ação de emergência para aﬁrmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir o País e abrir novos mercados às nossas empresas. A IA pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a competitividade da economia, para a inclusão social e para a qualidade de vida dos cidadãos. No entanto, a IA também apresenta desafios e riscos, que exigem uma abordagem ética, legal e socialmente responsável. Reconhece-se a sua importância estratégica, enquanto oportunidade económica, mas assume-se a necessidade de uma regulação inteligente e eficaz.

Em particular, serão adotadas as seguintes medidas:

• Criar uma estratégia digital nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;

• Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em setores que carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias;

• Constituir uma bolsa de apoios de doutorandos nas empresas, assegurando cruzamento com as Test Beds e Digital Innovation Hubs.

Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:

• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima.

Nesta área, pretende-se ainda promover o desenvolvimento de testes de tecnologias digitais avançadas no que respeita a novos produtos.

3.1.6 - Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores

A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da indústria e dos respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio e dos serviços. Com efeito, os setores do turismo e serviços são fundamentais para a economia nacional. Portugal tem algumas empresas industriais altamente produtivas no contexto mundial e pode criar condições para ter muitas mais.

Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Concretizar a Agenda do Turismo para o Interior;

• Iniciar o processo de revisão da Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, no quadro de consolidação e autonomia das entidades regionais de turismo, face ao processo de assunção de novas competências pelas comunidades intermunicipais, resultante do processo de descentralização em matéria da promoção turística;

• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Neste âmbito, destaca-se a importância de revitalizar a indústria e os serviços de suporte: reforçando o investimento; eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade; promovendo uma rede de colaboração e interdependência para as exportações; procurando novos mercados de rápido crescimento; acedendo a novas oportunidades para o ganho de dimensão do tecido empresarial; reduzindo os custos unitários de produção; e fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto. Adicionalmente, pretende-se apoiar a internacionalização dos setores do comércio e serviços através das redes de delegações da AICEP, E. P. E., em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio Portuguesas e os elementos do Conselho da Diáspora Portuguesa.

No setor do turismo, procura-se ainda identificar necessidades de infraestrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infraestrutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades.

3.1.7 - Mar

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) é orientada por uma visão que «assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiado no conhecimento científico».

Assim, define um conjunto de metas entre as quais um aumento do contributo da economia do mar para o PIB e para as exportações, classificar 30 % das áreas marinhas nacionais, aprovando os respetivos planos de gestão e conservação, e operacionalizar plenamente o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.

Neste âmbito, visa-se desenvolver a economia do mar de modo sustentado, sustentável e com visão integrada de cluster e de ﬁleira. Deste modo, nesta área, serão adotadas as seguintes medidas:

• Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e potenciar um melhor desenvolvimento do setor, em particular o quadro dedicado às atividades marítimo-turísticas;

• Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a economia do mar;

• Aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;

• Conclusão e avaliação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo e aprovação de planos de afetação, no sentido de preservar o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, e compatibilizar os diferentes usos e atividades.

Pretende-se, ainda, criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a devida orientação, coerência e articulação entre as diferentes instituições com competências na sua classificação, gestão, monitorização e fiscalização.

Serão garantidos os meios necessários para apoiar cientificamente a proposta portuguesa junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, das Nações Unidas, para melhor sustentar o reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas.

3.1.8 - Fundos europeus

Os fundos europeus terão o seu foco em projetos que permitam à economia promover a criação de riqueza, que potenciem as vantagens competitivas nacionais e que elevem o valor acrescentado da economia portuguesa e que promovam as exportações, assente em critérios de seleção claros, uma aplicação transparente e ﬁscalização rigorosa. Para o efeito, o foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais subsetores da Administração Pública, será dada primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas correntes. Em particular, serão adotadas as seguintes medidas:

• Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas e de 30 dias para pedidos de pagamento, à exceção dos apoios no âmbito do PEPAC;

• Reforçar os recursos humanos na Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP): contratação de novos elementos para a EMRP; criação de uma bolsa de técnicos, de forma a ultrapassar acréscimos de trabalho do PRR, que se verifica nos beneficiários diretos do PRR;

• Promover a colaboração com as instituições de ensino superior e recorrer a soluções de IA para acelerar a análise de candidaturas e pedidos de pagamento, quer no PRR, quer no PT2030 e no PEPAC;

• Reforço da coordenação técnica entre as várias áreas governativas para articulação dos trabalhos conducentes à concretização da execução do PRR e do PT2030;

• Aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos, ampliando os instrumentos de divulgação, bem como reforçar os meios de fiscalização e mecanismos de controlo da correta aplicação dos fundos europeus, alargando canais de denúncia e reforçando as fiscalizações no local;

• Aumentar a previsibilidade da abertura de concursos para cofinanciamento de investimentos com fundos europeus.

No âmbito desta área de política, procura-se igualmente reforçar os recursos humanos e tecnológicos para cumprir atempadamente o PRR, e garantir a máxima eficiência na utilização dos fundos, vincando uma orientação para os resultados. Adicionalmente, pretende-se promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de fundos já aprovados.

3.2 - Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar

O Estado tem responsabilidades em garantir não apenas a democratização da educação através de um ensino universal, obrigatório e gratuito, como também em assegurar o direito à igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, que permita aos alunos ter êxito escolar ao longo dos diferentes níveis educativos. Adicionalmente, o investimento em capital humano, na cultura e em ciência são geradores de inovação que origina as respostas a problemas como a crise climática, a demograﬁa ou a pobreza. É também o investimento em capital humano, na cultura e na ciência que permite a inovação geradora de riqueza económica.

Este domínio tem como objetivos estratégicos modernizar o sistema de ensino, valorizando a carreira de professor e construindo, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas. Para a concretização da universalização do ensino, alargar-se-á a oferta pública e sem custos para as famílias de creche e de pré-escolar, seja aumentando a capacidade da oferta do Estado, seja contratualizando com o setor social, particular e cooperativo, seja promovendo soluções transitórias, em articulação com as autarquias locais e a sociedade civil, nos contextos onde a oferta instalada não seja suficiente para suprir a procura de vagas.

No ensino superior, visa-se como objetivos estratégicos fortalecer a autonomia das instituições de ensino superior, e avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do ensino superior, incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e o RJIES.

Adicionalmente, pretende-se criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do País - gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída de jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico - e estimular a ligação entre as instituições de ensino superior e de investigação e as empresas. Neste âmbito, fortalecer-se-á o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos para investimento em I&D para promover uma intensa partilha de conhecimento e difusão de inovação entre as instituições do sistema científico e tecnológico, as empresas, entidades públicas e organizações sociais, numa articulação próxima entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Ministério da Economia e outros ministérios setoriais.

No âmbito da cultura, pretende-se reforçar o financiamento que garantirá a sua representatividade nos diversos territórios do País, desburocratizando e ﬂexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização.

Este domínio desdobra-se em três áreas de política, designadamente: «Educação e formação», «Ciência, ensino superior e inovação» e «Cultura».

3.2.1 - Educação e formação

A degradação da aprendizagem, o elevado número de alunos sem aulas a pelo menos uma disciplina por períodos prolongados, o conﬂito e a instabilidade social nas escolas e a escassez de professores constituem um cenário que gera enorme preocupação a toda a comunidade educativa e que não pode ser ignorada pelos agentes políticos. Esta degradação afeta sobretudo as famílias mais desfavorecidas, pondo em causa o direito constitucional à igualdade de oportunidades. A escassez de professores prejudica o funcionamento das escolas e a aprendizagem dos alunos, colocando em causa os elevados investimentos das famílias e do Estado, e as expectativas geradas em relação à educação, sendo, por isso, essencial tomar medidas para a revalorização da carreira docente.

Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implementada, à razão de 25 % ao ano;

• Revisão da carreira e do regime de avaliação do desempenho docente;

• Implementar o Plano A+A, «Aprender Mais Agora», um plano de recuperação da aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim como o reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo.

Neste âmbito, procura-se igualmente alargar o âmbito e promover maiores níveis de transparência e de acesso público aos dados estatísticos de monitorização do sistema educativo e melhorar o sistema de transferência de competências para as autarquias locais, articuladamente com as escolas. Pretende-se também contribuir para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, alinhando-a com os desafios do século xxi.

3.2.2 - Ciência, ensino superior e inovação

A ciência e o ensino superior são dois eixos fundamentais para o futuro do País, mas a sua missão só será concretizada invertendo a trajetória de desinvestimento, combatendo a desvalorização das carreiras e revertendo a degradação das infraestruturas. A definição da oferta educativa deve estar atenta às necessidades da sociedade e da economia. As parcerias entre o sistema científico e tecnológico e as organizações sociais e económicas promovem a difusão e valorização do conhecimento. Neste sentido, é importante criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do País, gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída dos nossos jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico. Os princípios orientadores relativamente ao ensino superior deverão ser: efetividade e equidade no acesso; liberdade e desenvolvimento pessoal; diversidade das instituições; e adequação da oferta formativa às necessidades da sociedade e da economia. A autonomia das instituições de ensino superior deverá ser reforçada para garantir a estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros necessários à implementação de estratégias de médio e longo prazo.

Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I;

• Desburocratizar as relações institucionais entre o ministério da tutela, a Direção-Geral de Ensino Superior, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e outras;

• Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação socioeconómica dos estudantes e a capacidade de resposta de serviços de apoio psicológico e de saúde mental das instituições de ensino superior;

• Avaliar o reforço dos incentivos fiscais para empresas que investem em programas de I&D em parceria com as instituições de ensino superior;

• Dinamizar um programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional - Europa, Estados Unidos da América (EUA), Ásia.

Neste âmbito, destaca-se ainda a necessidade de preservar e aprofundar uma sólida oferta de ensino superior, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os subsistemas universitário e politécnico. Neste contexto, salienta-se o objetivo de incentivar a cooperação e parcerias entre as instituições do ensino superior e de investigação, empresas, instituições sociais e autarquias locais. Ademais, pretende-se promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho, contribuindo para atrair e reter o talento jovem. Simultaneamente, procurar-se-á ainda fomentar a atratividade dos curricula nas áreas CTEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática).

3.2.3 - Cultura

Pela sua natureza estruturante e transversal, a cultura estará presente nas diferentes áreas governativas, em permanente articulação e atualização - da língua portuguesa ao ensino artístico, do património cultural à criação contemporânea, da desburocratização e da descentralização à inovação e internacionalização, da gestão do quotidiano à construção pela paz. A cultura em Portugal defronta-se com diversos problemas, entre os quais o subﬁnanciamento enraizado, a visão centralista e as baixas taxas de participação. É necessário agir sobre estes fatores, reforçando o financiamento, garantindo a representatividade da cultura nos diversos territórios do País, desburocratizando e ﬂexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização.

Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cultura, que recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de residências artísticas e bolsas de curta duração;

• Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos;

• Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação artística;

• Rever modelos de gestão e legislação, de forma a garantir o funcionamento das instituições e das diversas instâncias patrimoniais, permitindo designadamente assegurar medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, a classificação, a monitorização, a conservação e o restauro, a prevenção de riscos, envolvendo as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas e as instituições internacionais;

• Preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com elevado significado histórico nacional, em particular, entre outros, a celebração dos 500 anos do nascimento de Luís Vaz de Camões, os 100 anos do nascimento de Carlos Paredes e, ainda durante a legislatura, dos 900 anos da Batalha de São Mamede (1128), referência fundadora da nacionalidade.

Adicionalmente, procurar-se-á assegurar o bom funcionamento das instituições patrimoniais em todo o território, especialmente dos museus, monumentos e palácios (promovendo a diversificação e a inclusão dos públicos, garantindo que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população), bem como proteger e valorizar todo o património português, sem exceção, definindo políticas de aquisição, circulação e permuta de obras de arte e de acervos museológicos, e criando uma estrutura de reforço de segurança e de monitorização permanente do património classificado como Património Mundial (Listas da UNESCO).

Pretende-se ainda apoiar e criar programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade escolar mediante a oferta cultural das entidades de âmbito local, regional e nacional, e promover a ida de artistas à escola, aproximando a comunidade artística da comunidade educativa. Ademais, salienta-se a necessidade de criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e criação artística independentes. Por último, procura-se assumir a língua portuguesa como um património de valor identitário e global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional, em articulação com o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para a sua promoção.

4 - Um país com um Estado mais eficiente

O desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» visa transformar o Estado e o seu funcionamento. Um Estado que possa prestar aos cidadãos serviços públicos mais acessíveis e de melhor qualidade, aptos a gerar verdadeira igualdade de oportunidades.

Este desafio abrange uma série de objetivos estratégicos fundamentais. Em primeiro lugar, garantir o equilíbrio orçamental e a redução da dívida é essencial para assegurar a sustentabilidade financeira do País. Em simultâneo, é necessário adequar a organização, o funcionamento e a política de recursos humanos da Administração Pública para capacitar os serviços públicos a responder de forma eficaz aos desafios futuros, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza. Isso inclui a implementação de práticas modernas de gestão, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores.

É também reconhecida a necessidade de corrigir as assimetrias existentes no acesso aos serviços públicos, promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos do Estado. Pretende-se que a desconcentração, descentralização e autonomia das estruturas da Administração Pública contribuam para a criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia de acesso a serviços públicos essenciais de qualidade a todas as populações, independentemente da localização e, por outro, uma gestão e provisão de serviços adaptada às necessidades regionais e locais.

Na área da saúde, em particular, reconhece-se a importância de cumprir a garantia constitucional de acesso universal a cuidados de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. Reconhece-se também a necessidade de motivar e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar as respostas do sistema ao envelhecimento demográfico, reforçar a autonomia das instituições com práticas de gestão avançadas e promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e comunidades.

Para responder a este desafio e atingir os objetivos estratégicos enunciados, está prevista a implementação de diversas medidas. Entre estas, cumpre destacar as seguintes, consideradas mais relevantes:

• Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e serviços (medida financiada pelo PRR);

• Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vista a substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos;

• Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a segurança social e o Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados;

• Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não financeira (e. g., ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos ODS da Agenda 2030 da ONU;

• Propor o Plano de Emergência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do mandato;

• Definir um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologicamente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde;

• Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE) suportado numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais, potenciando, nomeadamente, a teleconsulta.

O quadro 15 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Como se pode observar, a evolução tem sido maioritariamente positiva, exceto na percentagem de utentes com médico de família, que tem vindo a diminuir em todas as regiões do País.

Quadro 15 - Indicadores de contexto¹³ associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»

Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, encontram-se como metas estratégicas as expostas no quadro 16.

Quadro 16 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»

O quadro 17 elenca os instrumentos de planeamento considerados relevantes para este desafio. Além daqueles que se encontram em vigor, importa referir que está proposta a elaboração dos Planos Estratégicos de Saúde Oral e de Saúde Mental Comunitária e ainda do Plano Estratégico Matricial de Desburocratização e Modernização da Administração Pública e de Infraestruturas Públicas.

Quadro 17 - Instrumentos de planeamento¹⁴ associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»

No quadro 18 seguinte está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico.

Quadro 18 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»

Este desafio estratégico é composto por dois domínios: «Um país com equilíbrio económico e orçamental» e «Um país com serviços públicos de excelência».

4.1 - Um país com equilíbrio económico e orçamental

O domínio «Um país com equilíbrio económico e orçamental» tem como especial enfoque a boa governação, centrada na gestão prudente e eficiente das finanças públicas, das empresas do Estado e da Administração Pública em geral, onde o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são encarados como condições fundamentais para um desenvolvimento económico e social sustentável. Este domínio encerra a visão de que a boa governação permitirá garantir o equilíbrio orçamental e a redução da dívida e, simultaneamente, promover o crescimento económico e a competitividade da economia. Isso, por sua vez, permitirá reduzir a carga fiscal, sobretudo das famílias e das empresas, e, em simultâneo, ter recursos para provisionar serviços públicos de qualidade, dignificando o estatuto e as carreiras dos respetivos prestadores.

Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos, garantir o equilíbrio orçamental e a redução da dívida, adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da Administração Pública no sentido de capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza, e assegurar coerência entre as políticas, aos vários níveis da Administração Pública, especialmente no que respeita aos vínculos de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional, avaliação do desempenho dos trabalhadores, relações coletivas de trabalho, entre outras, valorizando o papel dos parceiros sociais e a prática de diálogo social.

Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Equilíbrio orçamental e redução da dívida»; «Setor empresarial do Estado»; «Reforma das finanças públicas e do Estado»; e «Administração Pública».

4.1.1 - Equilíbrio orçamental e redução da dívida

O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são essenciais para garantir a sustentabilidade financeira. Um controlo rigoroso das despesas e a gestão prudente da dívida permitem ao País enfrentar desafios económicos e sociais com maior segurança. A manutenção do equilíbrio orçamental, quando alicerçada numa economia mais produtiva e competitiva, que gere mais crescimento económico, permite, simultaneamente, reduzir a carga fiscal sobre famílias e empresas e disponibilizar recursos para provisionar serviços públicos de qualidade e dignificar o estatuto e as carreiras dos seus prestadores.

A estratégia do Governo para promover uma economia mais produtiva e competitiva, garantindo o equilíbrio orçamental e a redução da dívida, envolve uma série de medidas que, dada a transversalidade desta área de política, estão inseridas nos capítulos 2 e 3. Medidas relevantes como a redução do IRS até ao 8.º escalão, a alteração do IRS jovem e a redução da taxa de IRC dos atuais 21 % para os 15 % e ainda medidas como a isenção dos prémios de desempenho, a atualização obrigatória dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade, assim como o fomento da poupança através da criação de contas poupanças isentas de impostos.

Destaca-se ainda, para promover uma economia mais produtiva e competitiva, a seguinte medida:

• Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado.

4.1.2 - Reforma das finanças públicas e do Estado

Um Estado moderno deve ser capaz de garantir simultaneamente a eficiência da despesa pública e a qualidade dos serviços prestados. Isto pressupõe a utilização de instrumentos de gestão modernos e a otimização das estruturas e procedimentos administrativos.

A reforma das finanças públicas e do Estado é essencial para assegurar a melhoria dos serviços públicos e o equilíbrio orçamental. Esta reforma visa tornar o Estado mais eficiente, através da reorganização de funções e eliminação de estruturas redundantes, por um lado, e dotar o setor público de instrumentos de gestão modernos, promovendo simultaneamente a eficiência da despesa pública e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, por outro. Para o efeito, considera-se necessária e adequada a adoção das seguintes medidas:

• Elaborar um quadro de referência orçamental de médio prazo;

• Criar um portal da transparência orçamental;

• Implementar o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e a orçamentação por programas.

Pretende-se, ainda, reformar a AT, para reforçar o equilíbrio da relação com os contribuintes e reduzir os custos de contexto associados à função fiscal, reorganizando determinadas funções e extinguindo estruturas redundantes ou duplicadas; e reformar o processo orçamental.

4.1.3 - Setor empresarial do Estado

O setor empresarial do Estado desempenha um papel fundamental na economia. A gestão eficiente e transparente dessas empresas é crucial para assegurar que estas contribuem positivamente para o desenvolvimento económico e social. Um setor empresarial do Estado bem gerido, que respeite os princípios da boa governação e prestação de contas, pode promover a inovação, competitividade e crescimento sustentável, oferecendo serviços de qualidade e apoio ao desenvolvimento nacional.

O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor empresarial regional e o setor empresarial local, cada um com características e objetivos distintos. Pretende-se que estes setores sejam eficientes e produzam os melhores resultados e, portanto, é necessário a implementação de medidas para melhorar a sua eficiência e transparência, garantir a prestação de contas devida, e assegurar a não interferência política na gestão das empresas. De entre estas, destacam-se como medidas mais relevantes as seguintes:

• Assegurar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;

• Introduzir critérios objetivos de avaliação da administração, incluindo o desempenho e responsabilização na obrigação de prestação do serviço público.

Neste âmbito, cumpre ainda destacar, como objetivo, acelerar a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço de prestação de contas do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das empresas de forma mais eficiente e rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contas do setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação. Adicionalmente, pretende-se avaliar o papel desempenhado pelo BPF no ecossistema institucional responsável pela política económica nacional

4.1.4 - Administração Pública

A Administração Pública é o pilar central da implementação das políticas públicas e da provisão de serviços aos cidadãos. Melhorar a sua organização e funcionamento é essencial para garantir que ela responde adequadamente às necessidades dos cidadãos e aos desafios futuros e que os serviços públicos são prestados com qualidade e eficácia.

Reconhece-se a necessidade de, simultaneamente, reestruturar a organização e o funcionamento da Administração Pública e implementar políticas de recursos humanos que capacitem os serviços públicos para enfrentar futuros desafios num ambiente imprevisível, complexo e incerto. Reconhece-se também a necessidade de assegurar a coerência entre as políticas em todos os níveis da Administração Pública, cobrindo diversas áreas como vínculos de emprego, carreiras, salários, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional, avaliação de desempenho e relações coletivas de trabalho, e, ao mesmo tempo, valorizar a contribuição dos parceiros sociais e o diálogo social.

Procurando responder aos desafios e atingir os objetivos enunciados, destacam-se as seguintes medidas:

• Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e serviços;

• Desenvolver um modelo efetivo de medição de resultados e de satisfação pelos seus utilizadores que permita a avaliação do sistema e do SNS.

Pretende-se, ainda, melhorar as políticas de reforma funcional e orgânica que se encontram em curso, alinhando-as com os princípios e orientações do Programa do Governo, com vista a reforçar a missão e a resposta da Administração Pública, por um lado, adequando o custo respetivo, por outro. Além disso, procurar-se-á adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da AP no sentido de capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza.

4.2 - Um país com serviços públicos de excelência

O domínio «Um país com serviços públicos de excelência» visa transformar o Estado e a Administração Pública, em particular, numa organização qualificada, meritocrática, transparente e competitiva, que responda às necessidades dos cidadãos através da prestação de serviços de excelência, de forma eficiente, acessível e equitativa.

Esta transformação é concretizada através da reforma da organização, governação e prestação de serviços no setor público, envolvendo, a desconcentração e descentralização organizacional e autonomia na gestão, a qualificação dos recursos humanos e a resolução das carências mais prementes de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado. Inclui também a implementação de práticas modernas de gestão, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. Além disso, valoriza o papel dos parceiros sociais, promovendo o diálogo social, e foca-se na modernização, simplificação e desburocratização do Estado, visando tornar os processos administrativos mais ágeis e acessíveis, eliminando barreiras burocráticas e promovendo uma Administração Pública mais inovadora e centrada no cidadão.

Outro pilar fundamental deste domínio é a saúde, que tem como objetivo estratégico principal a garantia de acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde, cumprindo o preceito constitucional, através de uma articulação eficaz entre os setores público, privado e social. Derivam deste outros objetivos estratégicos, nomeadamente, a motivação e apoio aos profissionais de saúde, a redução da carga de doença e a promoção do autocuidado, prioritárias para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Visa-se também a correção das assimetrias regionais na prestação de cuidados de saúde, a adaptação às necessidades decorrentes do envelhecimento da população e o reforço da autonomia das instituições de saúde através de um modelo de gestão descentralizada, sustentado em princípios de sustentabilidade económico-financeira e de melhores práticas de gestão orçamental e de recursos humanos.

Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Saúde de qualidade para todos»; «Reforma da organização, governação e prestação do setor público»; «Capacitação da Administração Pública»; e «Modernização, simplificação e desburocratização do Estado».

4.2.1 - Saúde de qualidade para todos

Portugal vive um contexto desafiador no setor da saúde, caracterizado pelo acelerado envelhecimento da população e pela diminuição dos nascimentos. Este desequilíbrio etário, juntamente com o sedentarismo, práticas alimentares pouco saudáveis, o stress quotidiano e o consumo de tabaco e álcool, afeta profundamente o perfil de saúde e de doença no País. Além disso, as desigualdades em saúde e as disparidades regionais realçam a influência da condição socioeconómica no estado de saúde dos cidadãos. A pandemia veio evidenciar e intensificar ainda mais estes problemas e disparidades, colocando uma enorme pressão sobre o sistema de saúde.

Para dar resposta a estes problemas, reconhece-se e reafirma-se, em primeiro lugar, a garantia de acesso universal a cuidados de saúde. Esta garantia é assegurada mediante a utilização coordenada de meios públicos, privados e sociais, promovendo um sistema de saúde que valoriza a eficiência e a qualidade na resposta aos cidadãos. Para assegurar o acesso a cuidados de saúde aos cidadãos, propõe-se a implementação das seguintes medidas, consideradas, entre muitas outras, mais relevantes:

• Propor o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do mandato;

• Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o RSE suportado numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais, potenciando, nomeadamente, a teleconsulta;

• Avaliar, o modelo de gestão e o desempenho das Unidades Locais de Saúde, com particular destaque para as que integram hospitais universitários e concretizar sistemas locais de saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais;

• Impulsionar um cluster de inovação em saúde capacitado para o reforço da inovação clínica como fator determinante da transformação da saúde. Desenvolver e acelerar os Centros Académicos Clínicos em projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D+i) com impacto nos resultados de saúde dos doentes e na conceção/validação e produção industrial de bens e produtos.

Por fim, salienta-se igualmente a necessidade de criar o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, de forma a valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde às pessoas, em especial no SNS. Este plano versará sobre as diferentes carreiras dos profissionais de saúde e não deixará de contemplar a sua progressão e formação ao longo da vida. Adicionalmente, pretende-se assegurar a consulta no médico de família em tempo útil até ao final de 2025 e fortalecer a rede pública de apoio à fertilidade e procriação medicamente assistida de acordo com um plano plurianual e para o período do mandato.

4.2.2 - Reforma da organização, governação e prestação do setor público

A organização e governação do setor público influenciam diretamente a qualidade do serviço prestado aos cidadãos. Organizações grandes e complexas são muitas vezes ineficazes na identificação e atendimento de necessidades regionais e/ou locais, por falta de proximidade aos cidadãos. Nesse sentido, a aplicação do princípio da subsidiariedade é fundamental. A aplicação do mesmo exige, inevitavelmente, a desconcentração e descentralização dos serviços. Estas, por sua vez, exigem uma governação regional e/ou local com autonomia, que possibilite que as decisões sejam tomadas mais perto de quem será afetado por elas, melhorando a responsividade e a eficácia. Em paralelo, é necessária uma governação central coordenadora, para alinhar esforços e garantir uma gestão coerente e integrada.

Reconhece-se, portanto, a necessidade de reformar a organização, governação e prestação de serviços do setor público em Portugal. A concretização destas reformas é efetuada mediante a implementação de diversas medidas, das quais se destacam as seguintes:

• Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vocação de substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos;

• Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas;

• Criar uma rede pública de gestores dos clientes empresariais, que seja também um balcão ou ponto único, com interface também digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a empresa: laborais, licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros.

Nesta área de política, regista-se ainda a necessidade de consolidar e dar novo impulso ao processo descentralizador, promovendo a descentralização e a modernização da gestão autárquica e reforçando a subsidiariedade na organização vertical da administração central do Estado.

4.2.3 - Capacitação da Administração Pública

Uma Administração Pública eficaz e eficiente pressupõe a disponibilidade de recursos humanos competentes, capacitados e motivados. Investir na capacitação dos trabalhadores em funções públicas é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e aumentar a eficiência administrativa. A formação contínua, o desenvolvimento de competências e a motivação dos trabalhadores são essenciais para enfrentar os desafios complexos e dinâmicos da governação moderna. Além disso, promover uma cultura de meritocracia e valorização profissional contribui para a retenção de recursos humanos e para a criação de um ambiente de trabalho capaz de motivar e inovar. A capacitação da Administração Pública é, portanto, um pilar essencial para construir uma Administração Pública resiliente, adaptável e capaz de responder às necessidades da sociedade.

Capacitar a Administração Pública envolve várias medidas, das quais, merecem destaque as seguintes:

• Definir uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade e implementação de planos individuais de desenvolvimento de carreira para os trabalhadores em funções públicas;

• Modernizar os sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento remuneratório de desempenho.

Neste âmbito, pretende-se ainda, aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar o funcionamento das entidades públicas. Além disso, reconhece-se a necessidade de, por um lado, melhorar as condições de trabalho, apostando na simplificação dos processos, recorrendo à tecnologia para maximizar o desempenho global dos serviços e, por outro, resolver as carências mais dramáticas de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização (material e profissional).

4.2.4 - Modernização, simplificação e desburocratização do Estado

Um Estado moderno caracteriza-se, em grande medida, pela utilização de tecnologias e metodologias de trabalho avançadas e pela desburocratização e simplificação administrativas. A modernização, simplificação e desburocratização do Estado são elementos-chave para tornar a Administração Pública mais eficiente e acessível, facilitando a interação entre o Estado e os cidadãos, promovendo a transparência e aumentando a confiança dos cidadãos nas instituições.

Para modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado, propõe-se a implementação das seguintes medidas:

• Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e de infraestruturas públicas, que visa promover eficiência interna, bem como eliminar redundâncias e passos inúteis na relação da Administração Pública com o cidadão e com a empresa;

• Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços;

• Aumentar a interconexão de dados entre a AT, a segurança social e o Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados.

Reconhece-se ainda a necessidade de revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a sua eficácia e as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de serviços, e acelerando a transição digital, centrada no cidadão e na empresa e, adicionalmente, reforçar amplamente a interoperabilidade administrativa, quer no domínio interno, quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a partilha de informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas dos cidadãos e das empresas.

5 - Um país mais democrático, aberto e transparente

O desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» visa fortalecer o Estado de direito, garantir o cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, a ordem pública e a segurança de pessoas e bens, uma justiça eficaz e eficiente e o combate à corrupção. Visa ainda, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos mais bem informados e modos de participação cívica mais eficazes, assim como reconhecer a especificidade das regiões autónomas, nomeadamente a insularidade que as caracteriza, e o aprofundamento da autonomia regional.

No âmbito deste desafio estratégico, destacam-se como objetivos estratégicos, em termos de justiça e de mobilização contra a corrupção, democratizar a reforma da justiça, para que a mesma seja implementada com eficácia, e promover a integridade e a transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à corrupção em todas as suas formas, com vista a fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Outro desses objetivos é a prossecução de uma justiça que funcione de forma célere, eficaz e transparente, essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão ﬁscal.

De igual modo, para a comunicação social e o combate à desinformação, propõe-se a defesa da verdade, da transparência, da pluralidade e da responsabilidade no espaço público, sendo necessário responder aos efeitos nocivos provocados pelas notícias falsas, proteger os direitos e os deveres dos cidadãos e os meios de comunicação social e promover a educação e a literacia mediática. A par disto, justifica destaque o propósito de garantir a pluralidade, a independência e a sustentabilidade da comunicação social, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos media e nos agentes políticos.

Em termos de segurança e proteção civil, além do reforço da confiança dos cidadãos nas forças de segurança, outro propósito maior é promover um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória de quem serve nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança. Há ainda a aposta na inversão da trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade rodoviária e em garantir serviços de proteção civil eﬁcazes, que contribuam para a segurança e o bem-estar das comunidades.

Por fim, no quadro deste desafio, outro objetivo estratégico é o cumprimento dos compromissos nacionais de financiamento dos investimentos públicos nas regiões autónomas e a exploração de possibilidades adicionais.

Para a prossecução do elenco de objetivos estratégicos apontado destacam-se várias medidas mais relevantes, nomeadamente:

• Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas;

• Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na Internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do executivo;

• Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contributos já existentes, com vista a implementação imediata;

• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere;

• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas;

• Criar um Plano de Ação para os Media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

• Rever a Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais.

O quadro 19 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais.

Quadro 19 - Indicadores de contexto¹⁷ associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»

Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico, encontra-se como meta estratégica a exposta no quadro 20. Está relacionada com a proteção civil e estabelece que, até 2030, os incêndios de dimensão maior - superior a 500 ha de área ardida - devem corresponder a menos de 0,3 % do total de incêndios.

Quadro 20 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»

O quadro 21 elenca os instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico. Além daqueles que foram adotados, importa relevar que está proposta a revisão da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, assim como está proposta a elaboração do Plano de Ação para os Media, do Plano Estratégico Nacional de Educação e de Literacia Mediática e do Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de Bombeiros.

Quadro 21 - Instrumentos de planeamento¹⁸ associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»

No quadro 22 está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico.

Quadro 22 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»

Este desafio estratégico desdobra-se em cinco áreas de política: «Transparência e combate à corrupção»; «Justiça»; «Comunicação social e combate à desinformação»; «Segurança e proteção civil»; «Regiões autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional».

5.1 - Transparência e combate à corrupção

A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para o regular funcionamento das instituições democráticas, para a economia, para a coesão social e para a credibilidade internacional do País. A corrupção afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições. Além disso mina os valores da integridade, da responsabilidade, da transparência e da participação.

De modo a anular ou mitigar os efeitos decorrentes da falta de transparência e da corrupção, no âmbito desta área de política considera-se necessário e adequado um leque de medidas de prevenção, repressão e educação, nomeadamente as seguintes:

No quadro desta área de política pretende-se ainda reformar os mecanismos institucionais e processuais e as regras substanciais relacionados com o combate à corrupção e apostar na transformação digital da justiça, com recurso a novas tecnologias que permitam aumentar a transparência e reduzir a burocracia.

5.2 - Justiça

A função judicial é um elemento constitutivo do Estado e um pilar fundamental da soberania. Não por acaso a democracia implica, entre outras condições, a forma do Estado de direito. Neste sentido, considerando que a democracia e a qualidade da democracia dependem do modo como funciona a justiça, importa notar que nesta área de política o País enfrenta problemas e desafios de ordem vária, nomeadamente a complexidade e a morosidade da resolução dos processos judiciais, a falta de recursos humanos e materiais nos tribunais e nos serviços associados, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, o custo e as desigualdades no acesso à justiça e a articulação deficiente entre os vários intervenientes no sistema de justiça.

Com vista a concretizar a reforma da justiça nas diversas dimensões - jurisdição administrativa e fiscal, celeridade processual; justiça económica; valorização de carreiras; funcionamento do sistema prisional; acesso à justiça e funcionamento dos tribunais -, serão implementadas, entre outras, as medidas seguintes:

• Reformar a jurisdição administrativa e fiscal, a partir dos contributos já existentes;

• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos;

• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas.

Nesta área de política pretende-se ainda combater a morosidade da justiça e promover uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através da adoção de medidas relativas à celeridade e de gestão processual; melhorar as condições de acesso à justiça e o funcionamento dos tribunais; facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores; valorizar as carreiras, motivar e atrair os diversos agentes na justiça; introduzir melhorias no sistema prisional.

5.3 - Comunicação social e combate à desinformação

Tanto a qualidade das relações e interações sociais quanto a qualidade e a sustentabilidade da democracia estão associadas intimamente ao modo como está estruturado o espaço público e como os diversos agentes intervêm. Em resultado das mudanças da estrutura e do funcionamento desse espaço - em que as novas tecnologias de informação e comunicação têm um papel cada vez mais relevante -, o setor dos media enfrenta desafios de ordem vária, que vão desde a necessidade de garantir a liberdade de expressão, a liberdade de informar e o pluralismo e de combater a desinformação e as notícias falsas até à sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade socioprofissional de quem aí trabalha.

De entre as medidas a prosseguir no âmbito desta área de política, algumas são as seguintes:

• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais;

• Encorajar os meios de comunicação regionais e locais;

• Reforçar o papel, a independência e a eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na ﬁscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação;

• Manter a posição maioritária do Estado na Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade;

• Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação.

Em termos de comunicação e de combate à desinformação, pretende-se também salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência.

5.4 - Segurança e proteção civil

A segurança interna é uma das missões cruciais da ação do Estado, por ser uma das vias pelas quais se asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. A promoção da segurança dos cidadãos é uma prioridade para o Governo e um dos principais ativos estratégicos da República Portuguesa, constituindo uma vantagem competitiva do ponto de vista económico.

No entanto, importa sublinhar que, embora Portugal seja reconhecido como País estável e destino seguro, o contexto internacional atual (associado à evolução dos contextos sociais, culturais e económicos das comunidades) comporta desafios novos e acrescidos em matéria de segurança interna, reforçando a importância das entidades responsáveis por esta matéria. Assim, importa criar práticas compatíveis tanto com a prevenção e o combate às ameaças à segurança interna, quanto com a defesa dos direitos humanos, combatendo sentimentos de racismo e de xenofobia.

As condições e circunstâncias exigentes em que as forças de segurança atuam impõem um investimento público em meios técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação e uma aposta na dignificação das carreiras respetivas. Para o efeito, destacamos: a valorização profissional, incluindo a valorização remuneratória; a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, potenciando os apoios aos profissionais que se encontram deslocados; bem como o apoio em questões ligadas à saúde mental.

A par da função de segurança, compete ao Estado também garantir serviços de proteção civil eﬁcazes, que contribuam para o bem-estar das comunidades, adequando os dispositivos de prevenção e socorro aos riscos e às necessidades específicas dos diversos tipos de territórios.

Nesta área de política, que compreende o investimento em segurança e a valorização de forças e serviços de segurança, a cibersegurança e a proteção civil, está prevista a implementação de diversas medidas, nomeadamente:

• Proceder à dignificação das carreiras;

• Rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial;

• Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente em equipamentos (e. g., novos equipamentos, como body cameras ou sistemas de videovigilância), formação (incluindo em direitos fundamentais), especialização e instalações, reforçando, nomeadamente, a execução dos investimentos financiados por fundos europeus (e. g., PRR e Portugal 2030) e apostando na transição digital das forças de segurança;

• Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes, designadamente nos casos de violência doméstica, de violência sexual, de violência contra menores ou contra idosos (medida também referida no subcapítulo 2.2.5);

• Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras (desde logo, combater o cibercrime e as ameaças híbridas) e reforçar a sua cooperação com o Serviço de Informações de Segurança;

• Implementar, de forma progressiva, em todos os corpos de bombeiros, a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro de emergência 24 horas durante todos os dias do ano;

• Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de corpos de bombeiros, através de contratos-programa, bem como de um plano de regularização das dívidas aos corpos de bombeiros, garantindo um prazo de pagamento de 30 dias;

• Implementar um Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de Bombeiros;

• Implementar a estratégia nacional de combate à sinistralidade rodoviária.

No âmbito desta área de política, no que se refere à segurança interna, pretende-se ainda promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e os serviços de segurança, assim como reorganizar a distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, indo ao encontro de um novo modelo administrativo que liberte um número maior de agentes de tarefas redundantes. Para o efeito, será garantido:

• O policiamento de proximidade e de visibilidade, com necessário aumento de efetivos, viaturas caracterizadas e fardamentos;

• A análise e tratamento céleres das queixas dos cidadãos, possibilitando um tratamento mais rápido dos processos de investigação.

5.5 - Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são parte fundamental, distintiva e enriquecedora de Portugal. O seu caráter insular e ultraperiférico coloca desafios significativos em termos de governação, equidade e integração no conjunto nacional, a que importa dar resposta respeitando os princípios da autonomia regional e da coesão territorial.

Cumprindo este propósito, nesta área de política está prevista a implementação das seguintes medidas:

• Atualizar a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro;

• Atualizar a repartição de competências designadamente sobre o espaço marítimo;

• Atualizar algumas das condições de prestação de serviços públicos no território das regiões autónomas.

6 - Um país mais verde e sustentável

Portugal assumiu como compromisso o cumprimento do Acordo de Paris em matéria de alterações climáticas, em linha com a estratégia ambiental e climática da UE. Por conseguinte, está empenhado em promover a descarbonização e a transição para uma economia circular, através da aposta na preservação e na valorização dos recursos naturais, na mobilidade sustentável, nas energias renováveis e na eficiência energética. Porque o desenvolvimento do País tem que ser sustentável, há que adotar uma nova geração de políticas de ambiente e de energia que assegurem melhor qualidade de vida às populações e, ao mesmo tempo, promovam a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade. A transição energética e a descarbonização não são apenas necessidades civilizacionais, são também importantes oportunidades económicas e sociais para Portugal.

No âmbito deste desafio, avultam como objetivos estratégicos a compatibilização da competitividade com a prossecução dos objetivos ambientais e climáticos, a proteção e a valorização dos recursos naturais e o aproveitamento das possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu para construir uma sociedade mais justa, próspera e sustentável. Atingir a neutralidade carbónica até 2050 - idealmente até 2045 - requer colaboração de todos os agentes económicos. Por isso é de reforçar a aposta na aceleração de uma transição energética competitiva e sustentável, acompanhada de benefícios efetivos para os cidadãos e a economia, aproveitando a plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética.

Importa igualmente fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica, apostando na eficiência hídrica (e. g., no setor do abastecimento urbano, reduzir as perdas reais e a quantidade de água não faturada, definida como a percentagem de água entrada no sistema que não é faturada aos utilizadores), na modernização do setor e na aposta no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática. Realça-se também como objetivo estratégico a reforma do setor dos resíduos e a aceleração da economia circular, mobilizando os cidadãos de forma definitiva para terem um consumo mais sustentável e desenvolverem comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos.

No horizonte de médio e longo prazo há que garantir a adaptação a tendências como a subida do nível do mar e a compatibilização dos usos do solo e das atividades económicas para que se consigam salvaguardar os recursos naturais, ao mesmo tempo que se cria riqueza, emprego e bem-estar social. Pretende-se ainda dar prioridade à conservação da natureza, dotando as áreas protegidas de uma gestão eficaz, e à biodiversidade, bom como dotar a governação ambiental de mais transparência e eficácia.

Neste desafio estratégico destaca-se ainda a importância da retoma da relevância política dos setores agroflorestal - e do seu contributo para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais - e das pescas, aumentando o rendimento de agricultores, pescadores e produtores florestais, potenciando a utilização dos fundos europeus e contribuindo para a autonomia estratégica da UE.

No plano da coesão territorial e da descentralização, há que garantir o planeamento territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas no domínio económico, social e natural. O planeamento do uso do solo será orientado para dar satisfação às prementes necessidades de habitação, em respeito pelas regras ambientais.

No âmbito da mobilidade e das infraestruturas, considera-se da maior relevância impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias e promover uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros, bem como a adequada intermodalidade e a descarbonização nos demais meios de transporte.

No que concerne às políticas de habitação salienta-se a importância de mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como de aquisição. Importa melhorar o acesso à habitação, garantindo o aumento da oferta, com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis e que não excluam ninguém.

Para a prossecução dos objetivos estratégicos deste desafio estão previstas medidas relevantes como:

• Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC);

• Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concretização célere e efetiva, por via da operacionalização da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER 2030);

• Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água, prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica;

• Incentivar o investimento privado na agricultura, pescas, florestas e aquicultura;

• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraestruturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água destinada quer à agricultura, quer ao consumo urbano;

• Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais, nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades;

• Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030);

• Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado;

• Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a ferrovia e as ligações de alta velocidade;

• Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo;

• Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a revogação de medidas do Programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das licenças anteriores ao referido programa.

O quadro 23 apresenta um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Verifica-se que a contribuição das energias renováveis no consumo final bruto de energia por setor tem aumentado e observa-se uma redução das emissões dos principais gases com efeito de estufa. No entanto, é de registar a queda da distribuição modal de transporte de passageiros do comboio e autocarro, destacando-se ainda a relativa estagnação da proporção de superfície regada na superfície agrícola irrigável.

Quadro 23 - Indicadores de contexto²¹ associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»

Algumas das principais metas estratégicas dos instrumentos de planeamento relacionados com este desafio, bem como as que constam nas Grandes Opções, alinhadas com os objetivos estratégicos estabelecidos, são apresentadas no quadro 24. Salientam-se as metas referentes à descarbonização do PNEC 2030, em especial as de reduzir em 55 % as emissões de gases com efeito de estufa, por referência às emissões registadas no ano de 2005, e de incorporar 49 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia. São também de realçar as metas relativas à redução de perdas reais de água nos sistemas de abastecimento em baixa e à redução da produção de resíduos, bem como à linha de costa continental em situação crítica de erosão. No âmbito do combate à pobreza energética há que reduzir a proporção da população a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida. Importa também reforçar, de modo progressivo, o parque habitacional público, incluindo a habitação com apoio público, tendo em vista uma aproximação gradual à média europeia. É ainda de destacar a meta de alcançar preços da energia inferiores aos da média da UE para a indústria e para os consumidores em geral.

Quadro 24 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»

No quadro 25 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio estratégico. É também feita referência aos principais instrumentos de planeamento cuja revisão ou elaboração está prevista no horizonte da legislatura. Entre os instrumentos de planeamento a elaborar são de destacar o Plano Estratégico «Água que Une», o Plano de Ação para a Economia Circular 2023-2027 (PAEC II), o Plano Estratégico para os Biorresíduos, o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040, o Plano Nacional de Restauro da Natureza, o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, o Plano de Ação Nacional para Combate à Acidificação do Oceano, o Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA 2.0) e o Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água. Prevê-se ainda a revisão do Plano Nacional da Água (para o horizonte temporal 2025-2040), da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB 2030), da ENAAC e do PNEC 2030. Após a disponibilização do documento «Instrumentos de Planeamento 2023: Lista e Nota Metodológica»²² foram publicados outros instrumentos associados a este desafio estratégico, tais como o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 e o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros - Incentiva+TP.

Quadro 25 - Instrumentos de planeamento²³ associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»

No quadro 26 é apresentado o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico.

Quadro 26 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»

Este desafio estratégico compreende dois domínios de política: «Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática» e «Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos».

6.1 - Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática

Reconhece-se a necessidade de adotar uma nova geração de políticas de ambiente e energia para garantir melhor qualidade de vida às populações, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os diversos setores de atividade. Apesar da atenção que tem vindo a ser dada à temática, importa transformar o discurso sobre as alterações climáticas numa prioridade efetiva - com aplicação do disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro -, tal como no que respeita à economia circular. É fundamental proceder-se à transposição e rápida implementação das diretivas e regulamentos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, que constituem a base para serem cumpridas as metas europeias estabelecidas para 2030. A mitigação das emissões dos gases com efeito de estufa é também essencial, havendo que apostar, a este nível, na área dos transportes, em especial na ferrovia.

Como referido anteriormente, os principais objetivos estratégicos deste desafio passam pela proteção e valorização dos recursos naturais do País, pelo aproveitamento das possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu, de forma a construir uma sociedade mais justa, próspera e sustentável, e preparar o caminho para a neutralidade carbónica até 2050, de preferência até 2045, em articulação com os vários setores de atividade económica. A transição energética deverá ser competitiva e sustentável, aproveitando a plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética. A aposta passa por colocar as pessoas no centro da transição energética - as famílias e as empresas -, fazendo com que os ganhos ambientais deste processo sejam acompanhados por benefícios efetivos para os cidadãos e para a economia. Pretende-se ainda garantir que Portugal tenha uma participação empenhada no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e no que respeita aos demais compromissos internacionais assumidos, incluindo quanto ao aumento da proporção de energia renovável no consumo final bruto de energia, e no quadro da cooperação internacional, com especial atenção a África e à América Latina.

Face à tendência de redução da disponibilidade hídrica e à ocorrência mais frequente de situações de seca relacionadas com a intensificação dos impactos das alterações climáticas, há que apostar na eficiência hídrica e na modernização do setor da água.

Num contexto crescente de escassez de recursos, importa reformar o setor dos resíduos e acelerar a implementação da economia circular, envidando esforços para mobilizar os cidadãos no sentido de um consumo mais sustentável e de comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos, assim como para mobilizar as empresas no sentido da redução do desperdício e da integração de matérias-primas secundárias no ciclo produtivo.

Importa também assegurar, no horizonte de médio e longo prazo, a adaptação a tendências como a subida do nível do mar e a compatibilização dos usos do solo e das atividades económicas, para que se consigam salvaguardar os recursos naturais e a segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que se cria riqueza, emprego e bem-estar social. Há que concretizar uma mudança de paradigma ao nível das intervenções, visando a resiliência do litoral.

É importante também dar uma prioridade efetiva à conservação da natureza e ao combate à perda de biodiversidade, também ao nível da cooperação internacional, em especial no quadro da Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica. Há que dotar a governação ambiental de maior transparência e eficácia, sobressaindo neste âmbito a necessidade de o País enfrentar a degradação ecológica e os problemas acumulados.

É igualmente de salientar a retoma da relevância política dos setores agroflorestal - e do seu contributo para reduzir o risco e a perigosidade de incêndios rurais - e das pescas. Nestes setores será prosseguida uma aposta na conciliação e na compatibilização da competitividade com os objetivos ambientais e climáticos, potenciando a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum (PAC), do FEAMPA, do PRR e do PT2030 e de programas europeus como o HE e o InvestEU, contribuindo para a autonomia estratégica da UE através do reforço da competitividade da agricultura, da floresta e das pescas.

Há que reforçar a eficiência hídrica na agricultura e apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática, promovendo elevados padrões de segurança alimentar, garantindo a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

No que concerne à coesão territorial e descentralização, salienta-se a necessidade de planeamento territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas, nos domínios económico, social e ambiental, assim como a consolidação dos processos de descentralização em curso. O planeamento do uso do solo deverá ir ao encontro das necessidades prementes em termos de habitação, em respeito pelas regras ambientais.

O domínio de política «Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática» abrange um conjunto diversificado de áreas de política: «Ambiente» (declinada em várias áreas de intervenção), «Transição energética e descarbonização», «Agricultura, floresta e pescas» e «Coesão territorial e descentralização».

6.1.1 - Ambiente

Nesta área de política são abordadas matérias ligadas a temáticas ambientais diversas, como recursos hídricos, resíduos e economia circular, proteção do litoral, conservação da natureza e biodiversidade, bem-estar animal, ordenamento do território e planeamento ambiental, governação ambiental, Fundo Ambiental e à necessidade de dar um novo impulso às políticas de ação climática.

Água, um recurso cada vez mais estratégico

Os problemas ambientais e climáticos têm consequências na disponibilidade e na qualidade da água. Deste modo, a gestão sustentável da água, enquanto recurso cada vez mais estratégico e crítico, é uma prioridade. Face à tendência estrutural de redução das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, e à ocorrência, cada vez mais frequente e intensa, de situações de seca relacionadas com a aceleração dos impactos das alterações climáticas, irão desenvolver-se soluções, em várias áreas de intervenção, para garantir uma gestão mais sustentável da água em Portugal. Para enfrentar as importantes necessidades de investimento, em especial ao nível da reabilitação de infraestruturas, há que envolver autarcas, empresas e a academia, no sentido de encontrar os recursos e as soluções inovadoras necessárias, tendo em conta as especificidades de cada região. Importa fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica.

Para prosseguir o conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente:

• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraestruturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água;

• Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e de diplomas setoriais conexos;

• Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento;

• Desenvolver programas específicos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas.

No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, é de salientar:

• A avaliação de novas necessidades de dessalinização, procurando mitigar os custos económicos do preço da água através de medidas conexas no âmbito energético.

Na área da gestão dos recursos hídricos são ainda de destacar a necessidade de acelerar a implementação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do PENSAARP 2030, a importância de incentivar as infraestruturas verdes e o aproveitamento de águas pluviais e de concretizar obras e soluções específicas em cada região de modo a assegurar a resiliência hidrogeológica e garantir que não falta água às populações e aos setores económicos.

Reformar o setor dos resíduos e acelerar a economia circular

A gestão dos resíduos é outra das frentes fundamentais da política ambiental. Este setor tornou-se mais complexo e as metas europeias são exigentes.

Para alcançar os objetivos desta área de intervenção está previsto um conjunto de medidas, tais como:

• Implementar uma política regenerativa na gestão de resíduos em prol de uma economia circular;

• Implementar o funcionamento de novos fluxos específicos de resíduos em linha com o princípio da responsabilidade alargada do produtor;

• Atualizar o Plano Estratégico para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva e sua valorização seja operacionalizada em todo o território nacional.

Assume-se igualmente a importância de promover a redução de resíduos e o aumento do tempo de vida útil dos produtos, bem como a reintrodução dos resíduos nas cadeias de valor, quer sob a forma de matérias-primas secundárias quer sob a forma de energia. Importa também promover o direito à fabricação e à reparação, aumentando o ciclo de vida dos produtos, apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os repair cafés.

Proteção do litoral, efetivar uma mudança de paradigma

Num cenário em que os fenómenos climáticos extremos agravam os problemas de erosão costeira, de ordenamento do território e de degradação dos ecossistemas, a política de proteção do litoral requer intervenções estruturais e investimentos continuados. Estamos confrontados com o desafio de garantir, no horizonte de médio e longo prazo, a adaptação a tendências como a subida do nível do mar, com implicações significativas na ocupação do litoral, atendendo ao dinamismo da zona costeira e à necessidade de considerar estes processos numa perspetiva de longo prazo.

Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente:

• Criar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040, prevendo intervenções estruturais e investimentos continuados num contexto em que se intensificam os fenómenos climáticos extremos;

• Criar o Programa FOZ destinado a intervenções integradas de adaptação às alterações climáticas, regeneração urbana, mobilidade sustentável e valorização territorial;

• Concluir os Programas da Orla Costeira (POC) em falta e avaliar os progressos dos Planos de Execução dos POC em vigor para assegurar a sua efetiva implementação.

No que concerne à proteção do litoral destaca-se ainda a relevância de acelerar a operacionalização de medidas que visam a mitigação dos riscos para pessoas e bens.

Conservação da natureza e biodiversidade: uma prioridade efetiva

Portugal possui mais de 20 % do seu território classificado ao abrigo de objetivos de conservação da natureza. Acresce ainda a expansão da rede de áreas marinhas protegidas que contribuem para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais até aos limites da plataforma continental estendida. Para tal é necessário assegurar a sua gestão efetiva, o que implica recursos humanos e financeiros adequados. Existem ameaças que se têm vindo a intensificar, seja por via das alterações climáticas e do agravamento do risco de incêndio, seja no quadro da expansão urbana e de atividades económicas que conflituam com a conservação dos valores naturais.

Para alcançar os objetivos desta área de intervenção está prevista a implementação de medidas como as seguintes:

• Avaliar a ENCNB 2030, identificando necessidades de revisão e atualização;

• Concluir a elaboração dos Programas Especiais das Áreas Protegidas;

• Promover a recuperação de áreas classificadas como monumento natural, bem como da Rede Nacional de Geoparques e dos sítios de interesse geológico;

• Apostar na valorização dos serviços dos ecossistemas e na implementação de novos instrumentos neste domínio;

• Elaborar o Plano Nacional de Restauro da Natureza, acautelando as especificidades nacionais e as atividades implicadas, a redução de riscos induzidos e a necessidade de investimentos que remunerem de forma equilibrada os proprietários pelos serviços prestados pelos ecossistemas.

Neste âmbito salienta-se também a importância de assegurar os objetivos de conservação da natureza e de compatibilização com outras atividades em função da sensibilidade ecológica de cada território e de introduzir reformas que contribuam para resolver problemas e dificuldades que inibem a concretização dos objetivos subjacentes à criação das áreas protegidas. Importa ainda criar condições para um efetivo restauro ecológico de áreas degradadas, de forma racional e equilibrada, integrando as preocupações dos cidadãos e dos agentes que desenvolvem as suas atividades económicas no território.

Adicionalmente, no sentido de assegurar o bom estado ambiental das águas marinhas na área sob jurisdição nacional, pretende-se executar as medidas definidas pelo Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho e pelo Plano de Ação Nacional para Combate à Acidificação do Oceano, a serem aprovados no período de referência 2024-2028.

Bem-estar animal

O bem-estar animal é uma preocupação crescente da sociedade a que há que corresponder com medidas concretas que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de companhia. Neste contexto, importa desenvolver uma nova geração de políticas que assegurem respostas efetivas para os problemas que existem.

Nesta área de intervenção ir-se-á:

• Colocar um maior foco nas políticas de proximidade no apoio ao bem-estar animal, assegurando condições para que a administração local e outras entidades possam ter uma ação mais eficaz, dispondo dos recursos adequados;

• Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a animais de companhia;

• Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais que seja mais eficaz na indução de comportamentos responsáveis.

Ordenamento do território e planeamento ambiental

As várias políticas setoriais de ambiente e energia compreendem uma importante dimensão territorial, seja ao nível da gestão dos recursos hídricos, da conservação da natureza, da proteção costeira ou da transição energética. É em sede de instrumentos de planeamento às várias escalas - nacional, regional e local - que se articulam os diversos usos do solo e as atividades económicas, no sentido de compatibilizar a salvaguarda dos recursos naturais com o crescimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações.

No âmbito desta área de intervenção está prevista a implementação de medidas tais como:

• Assegurar que a revisão dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) contribui efetivamente para um desenvolvimento regional sustentável face às preocupações ambientais;

• Incentivar novos projetos e iniciativas na área da inteligência territorial, contribuindo para uma gestão mais sustentável dos recursos naturais e para a prevenção de riscos;

• Avaliar o sistema de planeamento em vigor, fazendo um ponto de situação da aplicabilidade dos diversos instrumentos e regimes ligados ao ordenamento do território e ao planeamento ambiental e garantindo que aspetos como a adaptação às alterações climáticas e a proteção dos recursos naturais são devidamente salvaguardados e integrados nos planos territoriais.

Governação ambiental, maior transparência e eficácia

No quadro da governação ambiental importa inovar, digitalizar e agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental, reforçando a sua transparência e fiscalização.

Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á:

• Criar o AIA 2.0, enquanto instrumento de apoio aos procedimentos administrativos, com recurso a tecnologias de IA para maior transparência e celeridade das decisões;

• Implementar um Portal Único do Licenciamento com vista a assegurar a total transparência e integridade dos processos de licenciamento, com a sua digitalização integral;

• Premiar os municípios que mais contribuem para o cumprimento dos objetivos ambientais de Portugal.

Neste âmbito, destaca-se ainda a importância de promover as compras públicas circulares e ecológicas, num processo que seja conjugado com critérios económicos, de vincular toda a Administração Pública, central e local, à inclusão de critérios ambientais equivalentes aos estabelecidos no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento da Taxonomia [Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável] nos seus procedimentos de aquisição, e de dar um novo impulso à reforma da fiscalidade verde, identificando novas medidas e abordagens que contribuam para um uso mais eficiente e sustentável dos recursos.

Fundo Ambiental - reforço da transparência de um instrumento essencial às políticas ambientais

A criação do FA em 2016 - que resultou da extinção de diversos outros fundos preexistentes - e a sua escala financeira trouxeram vantagens ao nível da gestão integrada e da execução de verbas. Todavia, para melhorar a sua operacionalização, é crucial proceder a um conjunto de alterações.

Nesta área de intervenção está prevista a implementação de medidas como:

• Rever e reforçar os critérios de afetação de receitas e de controlo, monitorização e avaliação dos resultados, de forma a garantir uma maior eficácia;

• Dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e de resultados;

• Analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do FA pelo Tribunal de Contas e adotar as devidas recomendações.

Neste âmbito, salienta-se ainda a necessidade de credibilizar a gestão do FA e de assegurar que este é devidamente aplicado nas políticas públicas de ambiente, de ação climática e de uso eficiente dos recursos, reforçando a sua competência e transparência.

Maior impulso às políticas de ação climática

A Lei de Bases do Clima veio estabelecer um novo referencial político e estratégico para as políticas nacionais de ação climática. Contudo, estão ainda por regulamentar e implementar diversos aspetos desta lei, o que coloca em risco a sua aplicação efetiva. O combate às alterações climáticas exige concertação, inovação e compromisso no longo prazo, mas também uma adequada ponderação das opções a tomar ao nível da transição energética. As políticas de ação climática assumem uma lógica transversal e multissetorial, devendo garantir-se a devida articulação seja ao nível do ambiente e da transição energética, mas também em setores como os dos transportes, infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação ou proteção civil. As apostas na sustentabilidade, no combate às alterações climáticas, na transição energética e na descarbonização são, portanto, fundamentais para o futuro do País.

Nesta área de intervenção ir-se-á, designadamente:

• Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do PNEC 2030 e da ENAAC;

• Regulamentar e implementar diversos aspetos da Lei de Bases do Clima;

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