Lei n.º 45-B/2024 — Lei das Grandes Opções para 2024-2028

• Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que contribuam para um maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às alterações climáticas.

No quadro da necessidade de conferir um novo fôlego às políticas de ação climática destaca-se ainda a importância de garantir que a generalidade dos municípios dispõe de Planos Municipais de Ação Climática e de reforçar as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em setores-chave, dando especial atenção aos transportes, habitação e indústria, bem como de criar condições e maiores incentivos à transição energética.

6.1.2 - Uma transição energética competitiva e sustentável

A energia terá de ser encarada simultaneamente como um custo, um desafio e uma oportunidade económica para as empresas nacionais. O desenvolvimento da produção energética deve obedecer a critérios de racionalidade no aproveitamento dos recursos nacionais, apostando em ofertas maduras e economicamente eficientes e assentes em conhecimento técnico, e visando o cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da transição energética. A adoção de medidas de combate às alterações climáticas alavanca, com investimentos significativos, os incentivos à transição das empresas para modelos sustentáveis e fontes de energia limpa, estimulando a prossecução de compromissos de neutralidade carbónica e promovendo a criação de emprego. A descarbonização da economia e da sociedade será, deste modo, um fator decisivo de competitividade num futuro próximo.

Nesta área de política está prevista a implementação de medidas como:

• Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concretização célere e efetiva, por via da operacionalização da EMER 2030;

• Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias;

• Apostar fortemente em eficiência energética, reforçando os programas de apoio dirigidos à habitação;

• Rever e reforçar a execução dos financiamentos ao abrigo do PRR e do PT2030 para intensificar os investimentos que contribuíam para a sustentabilidade e a segurança energética nacional;

• Incrementar a transição energética através da aposta na eólica offshore.

No quadro da transição energética e da descarbonização importa ainda reforçar as capacidades de produção e de armazenamento de energia, seja ao nível da eletricidade ou dos gases renováveis, como o biometano e o hidrogénio, por via de leilões. Constitui ainda prioridade estimular o conceito de consumidor-produtor, desburocratizando e acelerando o licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo unidades de produção para autoconsumo, unidades de pequena produção, comunidades de energia renovável e unidades de autoconsumo coletivo, bem como de partilha de energia, de forma a garantir, a médio e a longo prazos, custos de energia mais baixos. É de salientar também a importância de estimular a inovação tecnológica e a digitalização de processos, redes e sistemas de energia, assegurando a sua flexibilidade e resiliência.

6.1.3 - Agricultura, floresta e pescas

É proposto um maior investimento no setor agrícola e florestal, retomando o período de crescimento registado entre 2011 e 2015 (o maior das últimas duas décadas), no qual a agricultura se assumiu como um setor muito relevante no processo de recuperação económica do País. Pretende-se ainda que o ministério que tutela a agricultura retome gradualmente as estruturas que perdeu e que se acelere o ritmo de investimento dos fundos europeus. Importa também melhorar a comunicação com o setor e, por sua vez, a imagem deste junto da sociedade, reforçando o seu papel fundamental na produção de alimentos e de externalidades positivas com contributo para a sustentabilidade económica, social e ambiental.

Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, designadamente:

• Incentivar o investimento privado na agricultura, floresta, pescas e aquicultura;

• Criar o Estatuto do Jovem Pescador enquanto agente de descarbonização, da digitalização e da preservação da biodiversidade marinha;

• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», com o objetivo de desenvolver uma rede de infraestruturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água, nomeadamente a destinada à agricultura (medida também referida no subcapítulo 6.1.1);

• Reprogramar o PEPAC 2023-2027, para melhorar o rendimento dos produtores, simplificar os procedimentos para os beneficiários e aumentar a previsibilidade;

• Desenvolver novos instrumentos financeiros para fomentar o investimento no setor agroflorestal, pescas e aquacultura;

• Reforçar as ações de internacionalização de produtos agrícolas nacionais, nomeadamente do vinho, em mercados externos, evidenciando a qualidade dos mesmos;

• Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e especificidades do território, qualificando e atraindo a mão de obra para os setores.

No que concerne a medidas a equacionar, ir-se-á:

• Estudar a criação de um fundo mutualista e a disponibilização de um seguro de colheita.

No âmbito desta área de política é de sublinhar a necessidade de melhorar o rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais e de retomar a confiança e a previsibilidade no setor da agricultura, nomeadamente no âmbito do Pedido Único da PAC e de promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da PAC e da Política Comum das Pescas (PCP). Importa, por isso, potenciar a utilização dos fundos da PAC, do FA, do PT2030, do MAR2030 e de programas europeus, como o HE e o InvestEU, assim como fortalecer o papel das organizações de produtores florestais na extensão florestal através do estabelecimento de contratos-programa.

Além disto, há que adotar uma comunicação que promova a valorização dos setores da agricultura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. E é fundamental investir na investigação e na inovação do setor agroflorestal e piscatório, bem como na simplificação e desburocratização de todos os processos.

De modo a promover a renovação geracional dos setores agroflorestal e piscatório, releva também a aposta na isenção de contribuições para a segurança social durante os primeiros três anos de instalação para jovens agricultores e pescadores; na isenção de IRS/IRC (conforme a situação) nos apoios da PAC e da PCP ao investimento e nos apoios à exploração até ao fim do vínculo contratual da candidatura à instalação de jovens agricultores e arranque de atividade dos jovens pescadores; na criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros bonificados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano empresarial de investimento; na promoção de programas de acompanhamento e aconselhamento ao jovem agricultor, pescador e produtor florestal.

Destaca-se ainda a importância de reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar, promovendo o equilíbrio na distribuição na cadeia de valor, bem como de robustecer o papel das organizações de produtores e das cooperativas, de forma a aumentar o rendimento dos produtores. É importante promover a redução do défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações e da substituição de importações por produção nacional, o aumento do grau de autoaprovisionamento, visando o incremento do valor acrescentado bruto. De referir também a importância da aposta na atração e qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras e na adoção de medidas educativas e de comunicação para atrair jovens para o setor agroflorestal e das pescas.

6.1.4 - Coesão territorial e descentralização

A coesão territorial e a descentralização são pilares fundamentais no relacionamento da administração central com as autarquias locais e as entidades intermunicipais. A descentralização deve avançar nas áreas preferenciais identificadas desde 2013 e sublinhadas em 2018, em particular ao nível dos cuidados de saúde primários, da educação até ao nível secundário e da ação social, retomando a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público. Neste sentido, considera-se necessário diferenciar positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.

Para alcançar os objetivos para esta área de política preconiza-se um conjunto de medidas de entre as quais se destacam:

• Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais, nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades;

• Avaliar e rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o reforço das suas competências próprias;

• Alargar a cooperação técnica e financeira para a prossecução de projetos de grande relevância para o desenvolvimento regional e local;

• Implementar o Programa Mais Freguesias que capacite as juntas de freguesia e permita a valorização das infraestruturas e equipamentos sob a sua responsabilidade;

• Valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através da requalificação da cobertura com Internet fixa e móvel de alta velocidade;

• Avaliar e rever a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

• Avaliar a execução da Agenda para o Território - PNPOT -, concluir a revisão e elaboração dos PROT e garantir a conclusão dos procedimentos de alteração ou revisão dos Planos Diretores Municipais;

• Fomentar a aprovação de planos estratégicos de desenvolvimento local.

Neste âmbito destaca-se ainda a importância de garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local, bem como de assegurar celeridade nos processos de aprovação e revisão dos diferentes instrumentos de planeamento territorial, incluindo os regimes de salvaguarda. De sublinhar também a necessidade de serem criadas condições de operacionalidade para os programas de gestão ou transformação da paisagem.

Além disto, importa desenvolver os mecanismos de execução e conservação do cadastro predial, em articulação com o Balcão Único do Prédio. Importa também implementar a Base de Dados Nacional de Cartografia, que permita a disponibilização de uma cobertura nacional de informação geoespacial que possa ser utilizada para múltiplos fins, e, complementarmente, promover a melhoria na interoperabilidade dos sistemas de informação de base territorial, facilitando o acesso ao cidadão do conhecimento sobre direitos, deveres e restrições que impendem sobre o território.

6.2 - Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos

Cerca de metade da população portuguesa vive nos grandes centros urbanos, concentrada em aproximadamente 5 % do território nacional. O crescimento urbano e de concentração populacional pressiona a procura por transportes públicos de passageiros e cria a necessidade de modernização de infraestruturas, apoiada por uma abordagem multimodal e pela digitalização. Esta procura por transportes públicos de passageiros não foi acompanhada por um aumento da oferta e atratividade de modos de transporte de alta capacidade.

Tal como mencionado anteriormente, como objetivos estratégicos neste domínio de política importa realçar, no âmbito da mobilidade e dos transportes, a aposta num novo impulso ao nível do transporte ferroviário de mercadorias e na promoção de uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros, bem como a promoção de melhores práticas de planeamento, designadamente através do apoio ao desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável, e, bem assim, a promoção da melhoria das infraestruturas que permitem a intermodalidade.

No que respeita às políticas de habitação, é fundamental garantir o aumento da oferta habitacional, tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição, com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis e que não excluam ninguém.

Pretende-se que as cidades promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a revitalização e não gentrificação dos bairros e comunidades, apostem na educação, na inovação e em soluções que consigam proporcionar habitação a preços acessíveis, em especial para os jovens, e que permitam acolher novos residentes. Os espaços urbanos devem promover uma maior interação, integração social e facilidade na prestação de serviços de assistência e de cuidados continuados à população sénior, e estimular a criação de uma rede de transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território.

No âmbito das comunicações é ainda de salientar a defesa do caráter público e universal do serviço postal moderno, garantindo a sua qualidade, eficiência e sustentabilidade.

O domínio de política «Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos» engloba temáticas como a mobilidade, as infraestruturas (nomeadamente ferroviárias, portuárias e de transporte aéreo, redes elétricas e de gás) e comunicações, e as políticas de habitação.

6.2.1 - Mobilidade, infraestruturas e comunicações

Observa-se em Portugal, de uma forma geral, um baixo nível de utilização do transporte público e uma falta de capacidade de oferta. Importa, assim, agir em diversas frentes, tais como a sustentabilidade dos modelos de financiamento do transporte público e ao nível da renovação das frotas, independentemente dos modos. As infraestruturas (e. g., rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, redes de abastecimento de eletricidade e gás, redes de comunicações) são fundamentais para o desenvolvimento do País.

O setor ferroviário, ao nível do transporte de passageiros e de mercadorias, enquanto sistema central da política de mobilidade urbana e interurbana, constitui-se como um fator estruturante do território e é fundamental para os objetivos de descarbonização. O sistema portuário e o transporte marítimo nacionais também estão em período de mudança de paradigma, com enfoque na digitalização e na sustentabilidade. O setor da aviação, sendo vital na perspetiva da coesão territorial nacional e europeia, também requer um esforço de mudança significativo, tendo em vista a sua descarbonização, nomeadamente através da utilização de combustíveis sustentáveis. No que se refere às comunicações, e em particular aos serviços postais, essenciais para a população e um importante fator de coesão social e territorial, o Estado deve garantir, que seja assegurada pelos prestadores a prestação do Serviço Postal, em plena concorrência, de forma eficiente e sustentável. No que respeita ao setor das comunicações eletrónicas, o Estado deve ainda garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada (Gigabit), tendo como propósito assegurar a cobertura de todo o território nacional, garantindo a cobertura de todos os agregados familiares por redes Gigabit até 2030, sendo consideradas como prioritárias as áreas de baixa densidade populacional, favorecendo a coesão territorial e a valorização dos territórios do interior, bem como criar condições para que as famílias com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, acedam a serviços de Internet em banda larga, fixa ou móvel.

Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, nomeadamente:

• Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o PNI 2030;

• Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado;

• Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a ferrovia e o TGV (alta velocidade);

• Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo;

• Eliminar custos de contexto, no âmbito do transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente, limitações na formação de pessoal e das condições de operação.

No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, são de salientar:

• A avaliação da criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros;

• A eventual necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em termos do transporte marítimo de passageiros e mercadorias;

• A avaliação do modelo em vigor da Tarifa Social de Internet;

• A promoção do acesso e utilização dos combustíveis sustentáveis para a aviação.

Neste âmbito, é também de destacar a importância de adotar mecanismos de incentivo à modernização e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias. É essencial aumentar a oferta de transporte público com reforço da frota, nomeadamente verde, e as frequências, bem como aprofundar a tendência de gratuitidade do transporte público de passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia. Salienta-se, ainda, a necessidade de implementação da transformação digital e o apoio à transição energética dos portos, com recurso a fundos europeus e em parceria com os privados, e de assegurar um regime de transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a obrigações de serviço público, importando a análise da sua adequação ao momento presente. No quadro do setor da aviação e aeroportuário é também de salientar o aumento da capacidade e eficiência, tanto na vertente de passageiros como na vertente de carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conetividade). Importa também garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o território em condições de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e a sustentabilidade destes serviços.

6.2.2 - Habitação: reformas para resolver a crise

Face ao desafio da habitação importa mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição, no sentido de garantir o aumento da oferta habitacional. Sem esquecer os jovens, o grupo da população tendencialmente mais prejudicado pelas dificuldades de acesso à habitação, com impactos significativos a nível demográfico, e na emigração dos mais qualificados.

De modo a alcançar o conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, designadamente:

• Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a revogação de medidas do Programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das licenças anteriores ao referido programa;

• Disponibilizar apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de carência e falta de acessibilidade habitacional;

• Criar um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer para habitação geral quer para alojamento de estudantes ou de profissionais deslocados;

• Aplicar o imposto sobre valor acrescentado à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação;

• Isentar os jovens de IMT e de imposto do selo (medida também referida no subcapítulo 2.1.2);

• Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através de uma garantia pública (medida também referida no subcapítulo 2.1.2).

No que concerne a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, destaca-se:

• Desenvolvimento do mecanismo de seguro de renda e a criação de incentivos à sua adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento.

Neste contexto, é de salientar a necessidade de criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento. Importa estimular a oferta habitacional privada com a adoção de diversas medidas de incentivo, garantir o aumento da oferta habitacional pública para apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock habitacional existente ou nova construção, e garantir o aumento da oferta habitacional cooperativa, em articulação com o terceiro setor.

Criar condições para o aumento da oferta habitacional através da facilitação de processos de densificação e da reclassificação de solos rústicos em zonas de fluência de espaços urbanos, rentabilizando a infraestrutura existente e os aglomerados rurais, em especial nos municípios ameaçados pela perda de população, criando condições de habitação temporária, acessível e a custos controlados.

7 - Um país mais global e humanista

O desafio estratégico «Um país mais global e humanista» assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada e humanista, na intensificação das relações transatlânticas, na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais, reconhecendo a importância de se dotar Portugal de FFAA capacitadas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais.

Quanto à área da política externa, sobressaem os objetivos estratégicos de afirmar a importância do projeto europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, de aprofundar e robustecer o espaço lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, de intensificar as relações transatlânticas, de defender o multilateralismo e de reforçar o papel de Portugal nas organizações internacionais. Tais objetivos decorrem naturalmente do compromisso consensual e irrenunciável de Portugal com a UE, a CPLP, a OTAN e a ONU.

Destacam-se, desde logo, na área da política externa, as seguintes medidas emblemáticas:

• Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028;

• Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030.

Relativamente à política de migrações, reconhecendo que o País precisa e está disponível para acolher imigrantes, é de salientar o objetivo estratégico de promover uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, orientada para as necessidades do mercado de trabalho, sem deixar de ter em consideração também os benefícios demográficos e sociais. Ao mesmo tempo, irão ser reforçadas e melhoradas as condições que garantam um acolhimento digno.

No que concerne à política de defesa nacional, sobressaem os objetivos estratégicos de coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego, procurando reforçar os incentivos para os militares contratados, reforçar as capacidades de ciberdefesa, envolver as empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FFAA, e promover a justiça para os antigos combatentes, dignificando e respeitando a sua condição e a sua memória.

Para a prossecução do conjunto de objetivos estratégicos associados a este desafio, destacam-se as seguintes medidas mais relevantes:

• Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança da ONU no biénio 2027-2028;

• Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030;

• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.^os 2 e outros, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional);

• Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;

• Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e UE;

• Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

• Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização, nos termos da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

• Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das instalações militares;

• Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;

• Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação da Marinha.

O quadro 27 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a sua evolução no âmbito deste desafio estratégico. De destacar a evolução dos indicadores relacionados com os objetivos económicos e climáticos que Portugal, e a sua diplomacia, partilha com a UE e, no que refere ao reforço do espaço lusófono, a progressão das trocas comerciais e de investimento entre Portugal e os países da CPLP. Como aspeto negativo, na área da defesa, é de sublinhar a redução do número de efetivos das FFAA.

Quadro 27 - Indicadores de contexto²⁶ associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»

Estas Grandes Opções assumem como meta estratégica atingir 2 % de despesa do PIB em defesa até 2030. Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, identificam-se como meta estratégicas as expostas no quadro 28, em particular a constante no Programa Internacionalizar 2030 de alcançar 53 % de exportações no PIB até 2030.

Quadro 28 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»

No quadro 29 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio estratégico. Na área da política externa, vale a pena destacar a importância do Programa Internacionalizar 2030, assim como da própria Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030. Na área das migrações destaca-se o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações. Na área da defesa, destacam-se a Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 e a Estratégia Nacional de Ciberdefesa. De referir, ainda, a existência de importantes instrumentos de enquadramento aos processos de planeamento como o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e a LPM.

Quadro 29 - Instrumentos de planeamento²⁷ associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»

No quadro 30 é apresentada a programação dos investimentos associados a este desafio estratégico.

Quadro 30 - Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»

Este desafio desdobra-se em cinco áreas de política: «Política externa»; «Comunidades portuguesas e lusofonia»; «Migrações»; «Valorização da diáspora» e «Defesa Nacional».

7.1 - Política externa

Portugal, a Europa e o mundo enfrentam enormes desafios. Diante de um contexto geopolítico em acelerada mudança e de reformulação das linhas orientadoras da globalização económica das últimas décadas, a política externa do Estado Português é determinante tanto para a afirmação da soberania do País e do seu posicionamento europeu e mundial, como para a vida quotidiana dos cidadãos, para a sua segurança, a sua liberdade, e o seu bem-estar.

Portugal assume assim como objetivos estratégicos, em primeira linha, afirmar a importância do projeto europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, aprofundar e robustecer o espaço lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, intensificar as relações transatlânticas, defender o multilateralismo e reforçar o papel de Portugal nas organizações internacionais, continuando a afirmar Portugal como um porta-estandarte dos valores do humanismo, da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos à escala universal. Neste domínio, assume-se como prioridade promover as candidaturas de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio de 2027-2028, e da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030.

Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso contra a Ucrânia, Portugal, no quadro da UE e da OTAN, continuará a apoiar a Ucrânia, a nível humanitário, político, financeiro e militar, na defesa contra a agressão da Federação Russa, nos planos e esforços de reconstrução e no processo de alargamento da UE em curso.

No que respeita ao conflito no Médio Oriente, Portugal continuará a pugnar pela adoção da solução dos dois Estados, reconhecendo a Israel o direito à legítima defesa contra o terrorismo, reclamando a libertação de todos os reféns, e a defender o estrito respeito pelas regras de direito humanitário internacional, bem como um cessar-fogo imediato que permita a distribuição de ajuda humanitária plena, e o estabelecimento de negociações com vista a uma paz duradoura, que passará pela autodeterminação do povo palestiniano.

Portugal é, por essência, um país atlântico. Nesse sentido, Portugal procurará reforçar os laços com a comunidade atlântica, quer no Atlântico Norte, quer no Atlântico Sul, aprofundando a relação com o Reino Unido, os EUA e o Canadá, e desenvolvendo a ligação aos países da África e da América Latina, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa. Procurar-se-á capitalizar a nossa dimensão atlântica também no seio da UE, para posicionar Portugal como um interlocutor central no diálogo, na construção da paz e na circulação de pessoas e mercadorias entre a Europa e os restantes continentes.

Esta posição atlântica será articulada com um acompanhamento muito próximo e estratégico das relações com a Ásia e o Pacífico, designadamente com a China e a Índia, tendo em consideração as dinâmicas da economia internacional e a permanente avaliação dos riscos geopolíticos. A diversificação das relações com outros atores, a nível mundial, será também privilegiada.

Ainda no âmbito da política externa portuguesa, sublinha-se também o objetivo de promover a importância da OTAN e potenciar Portugal como ponte de ligação transatlântica entre os parceiros europeus e os parceiros americanos da OTAN. Neste contexto, importará consolidar a capacidade dissuasora e de defesa coletiva dos Estados-Membros, não apenas no leste, mas também no flanco sul, adotar as medidas efetivas de vigilância e cooperação internacional e assegurar a segurança e a sustentabilidade do espaço atlântico, bem como aproximar os cidadãos da Aliança Atlântica e fomentar uma compreensão mais ampla das ações desenvolvidas no âmbito da mesma.

Para a concretização do objetivo de reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, Portugal contribuirá ativamente na discussão e concretização dos objetivos da Agenda Estratégica da União Europeia, com destaque para as negociações relativas ao quadro financeiro plurianual para o período pós 2027, incluindo os aspetos relativos ao estabelecimento de novos recursos próprios e formas inovadoras de financiar as políticas e objetivos da UE.

Portugal continuará a apoiar a defesa da Ucrânia, na linha das diretrizes europeias, assim como contribuirá para aprofundar a política externa e de segurança comum da UE, em parceria com a OTAN.

Portugal acompanhará e apoiará o processo de um novo alargamento da UE, à Ucrânia, Moldávia, países dos Balcãs Ocidentais e Geórgia, e contribuirá para o processo de reforma institucional e financeira da UE, explorando ao máximo o potencial existente no Tratado de Lisboa.

Ainda no contexto europeu, Portugal irá estabelecer e fomentar o diálogo e ação concertada com Estados-Membros com interesses comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediterrânicos e do grupo de países da coesão, seja criando o grupo dos países médios e o grupo de países atlânticos médios e pequenos.

Portugal procurará também estabelecer-se como uma ponte estratégica entre a UE e o Reino Unido, aproveitando as ligações históricas entre os dois países, para promover a cooperação económica, cultural e estratégica entre ambas as partes.

Numa época de transição ecológica, serão desenvolvidas as ações necessárias para cumprir os objetivos da política climática e de transição energética da UE, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, incluindo através do reforço das interligações energéticas e, em especial, as elétricas, de Portugal e da Península Ibérica ao resto da Europa.

Reafirma-se o objetivo do Governo Português de assegurar a boa aplicação do direito da União Europeia, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos que visem a atempada e correta transposição de diretivas e a boa execução dos regulamentos. Portugal apoiará uma política europeia de migração eficaz, humanitária e segura, no âmbito do pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo. A contribuição portuguesa para a construção europeia passará também por pugnar pela conclusão dos pilares da União Económica e Monetária, em particular pela criação de um sistema de garantia de depósitos no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, pelo aprofundamento do Mercado Único dos Serviços para assegurar a sua livre circulação dentro da União, e pela boa execução da estratégia digital da UE, incluindo no domínio da IA. Portugal agirá ainda pela valorização do tema oceanos nas diferentes políticas da UE.

No âmbito da autonomia estratégica aberta, a ação do Governo irá contribuir para uma maior diversificação de parceiros, que permita aumentar a resiliência do nosso tecido empresarial, com particular enfoque nas pequenas e médias empresas.

No que se refere ao aprofundar e robustecer do espaço lusófono e da relevância geoestratégica de Portugal, sublinha-se o objetivo de reforçar o papel da diplomacia na defesa dos interesses de Portugal no mundo, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa, com o objetivo de consolidar a lusofonia como um espaço de cooperação económica, de solidariedade política e desenvolvimento integrado e sustentável.

Neste contexto, o Governo assume o objetivo de promover o alargamento geográfico da influência e da ação da CPLP com base nos laços históricos e culturais da língua portuguesa em diversos pontos do globo, aumentar o volume de comércio entre os países lusófonos, promovendo parcerias económicas e diversificação das relações comerciais, de prosseguir a execução da política pública de cooperação, reforçando o compromisso político de cooperação internacional para o desenvolvimento.

No âmbito do multilateralismo e do reforço do papel de Portugal nas organizações internacionais, assume-se também o objetivo de participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de presidência brasileira, procurando valorizar a presença portuguesa nesta plataforma internacional. Serão ainda promovidas as candidaturas de portugueses a cargos nas organizações internacionais e valorizadas e apoiadas as suas respetivas progressões de carreiras.

Por último, valorizar-se-á a carreira diplomática, em todas as suas dimensões, incluindo a dinamização da vertente de diplomacia económica, bem como dos respetivos funcionários da rede diplomática e consular.

7.2 - Comunidades portuguesas e lusofonia

As comunidades portuguesas e a lusofonia devem ser reconhecidas como uma dimensão própria da nossa política externa. Trata-se de um pilar que assegura a singularidade nacional e distingue Portugal dos restantes Estados-Membros da UE.

A CPLP tem um papel crucial para a promoção da cooperação no espaço lusófono, na ajuda ao desenvolvimento e na diplomacia cultural, sendo o meio natural de fortalecimento das relações bilaterais e multilaterais.

Irá continuar-se o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Serão também acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das comunidades de portugueses no estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou risco. Para tal concorrerá o reforço da rede diplomática e consular, através do investimento nos recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a abertura de novas embaixadas e postos consulares na Europa e fora da Europa, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido económico e empresarial português.

As medidas a destacar relativas a esta área de política são:

• Contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas e para o fomento dos níveis de participação política dos portugueses residentes no estrangeiro;

• Estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares, ao mesmo tempo que se procurará aproveitar as potencialidades do consulado virtual, da chave móvel digital e das permanências consulares;

• Valorizar a carreira diplomática em todas as suas dimensões, incluindo a dinamização da vertente de diplomacia económica, bem como dos respetivos trabalhadores da rede diplomática e consular;

• No âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP implementar as melhorias necessárias aos procedimentos, garantindo verdadeiro humanismo e celeridade administrativa.

No âmbito do espaço da lusofonia, Portugal continuará a contribuir para o reforço do papel da CPLP nas diferentes dimensões: política, diplomática, social e económica. O objetivo passa pela consolidação da identidade lusófona e o reforço da cooperação. Irá promover um alinhamento global e apoio recíproco em candidaturas internacionais, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia comum para que o português seja reconhecido como língua oficial da ONU até 2030.

Ainda no que se refere à língua portuguesa, promover-se-á a sua difusão no mundo e interesse de novos públicos, estimulando a promoção e o ensino do português nos sistemas educacionais dos países lusófonos. Incentivar-se-ão intercâmbios académicos, aumentando o número de estudantes lusófonos matriculados em universidades portuguesas; promover-se-á a política de bolsas de estudo da cooperação beneficiando os principais países parceiros da nossa cooperação e alargando, se possível a outras geografias, contribuindo dessa forma para a capacitação de quadros qualificados; e criar-se-ão programas conjuntos que fortaleçam a língua como ferramenta de comunicação e expressão, nomeadamente através da disponibilização de oferta na área do ensino à distância em diferentes áreas do saber, por meio da utilização de uma plataforma tecnológica em contexto web.

No âmbito da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, o Estado Português procurará alinhar esforços no sentido de promover o desenvolvimento sustentável nos países lusófonos, compartilhando experiências, recursos e conhecimento especializado para abordar desafios comuns, como o combate à pobreza, a educação, o desenvolvimento humano e a boa governação, em observância dos princípios orientadores do respeito pelos direitos humanos, da promoção e consolidação da paz e segurança, da democracia e do Estado de direito, da igualdade de género, a capacitação e direitos das mulheres e meninas, e da proteção do ambiente e combate às alterações climáticas num quadro de promoção da sustentabilidade.

Quanto à área cultural, procurar-se-á implementar programas profícuos e duráveis de diplomacia cultural, facilitando intercâmbios artísticos, literários e educacionais entre os países lusófonos.

7.3 - Valorização da diáspora

Portugal enfrenta uma crise demográfica. Também por esse facto, importa manter uma relação de forte proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental entre o País e os seus cidadãos que vivem no estrangeiro, que são fundamentais no apoio às gerações de pais e avós que ficaram em Portugal.

A experiência internacional da diáspora dá origem a aprendizagens muito úteis ao País. Ideias novas, formas de trabalhar e implementar processos que os portugueses residentes no estrangeiro trazem no regresso podem ser formas muito eficazes de aumentar a produtividade e os salários nacionais. O regresso de portugueses qualificados tenderá a promover o empreendedorismo, a inovação e a potenciar sinergias produtivas com os nacionais residentes.

As medidas a destacar relativas a esta área de política são:

• Criar um serviço de apoio ao emigrante (com presença online) com o objetivo de promover a informação e assim a integração mais próxima das redes de emigração portuguesa na vida nacional;

• Apostar no desenvolvimento da rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (Gabinetes de Apoio ao Emigrante 2.0) e fomentar a criação dos Conselhos da Diáspora junto dos municípios e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Ainda neste domínio, o Governo apostará na melhoria de condições do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, do Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e do Programa Regressar;

• Recuperar os encontros para a participação, do programa de formação de dirigentes associativos, das ações destinadas à mulher migrante, do Programa «Talentos Culturais» e da ligação à rede de câmaras e associações empresarias no exterior.

Nesta área de política, também se reconhece como essencial reforçar os recursos da rede consular e câmaras de comércio, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre esta e o tecido económico e empresarial português. Concorrendo para este objetivo, ir-se-á adaptar, agilizar e desburocratizar os processos notariais e de registos formalizados na rede consular. Nesse contexto, continuar-se-á também a valorizar, dignificar e rentabilizar o património do Ministério dos Negócios Estrangeiros, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho dos serviços internos e periféricos externos.

Agir-se-á no sentido de promover a ligação com associações de emigrantes e incentivar a criação de redes internacionais, assim como de recolher informação sobre os destinos, as qualificações e as expectativas profissionais dos emigrantes que deixam Portugal - temporária ou permanentemente -, por forma a garantir o permanente ajuste da ligação de Portugal à diáspora.

Incentivar-se-á ainda a realização de um Fórum Anual da Emigração em Portugal para promover a participação da diáspora com o objetivo de dar conhecimento aos emigrantes portugueses de oportunidades de investimento, negócio e emprego em Portugal.

7.4 - Migrações

A área das migrações engloba as políticas integradas e colaborativas que visam cumprir, com humanismo e eficácia, os compromissos éticos e sociais de Portugal, respondendo às necessidades demográficas e económicas do País. A escolha é por promover uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho.

Com a revisão das regras de entrada fronteiriças, Portugal deixará de ser a exceção e volta a estar em linha com a generalidade dos países europeus pertencentes ao Espaço Schengen. O compromisso é resolver os estrangulamentos no procedimento de regularização de imigrantes que tem deixado milhares de pessoas com as suas vidas em suspenso, tendo criado, inclusive, um efeito indesejado de chamada; reparar os problemas encontrados nos sistemas de informação que precisam de intervenções urgentes; recuperar o sério atraso na implementação dos sistemas europeus de controlo de fronteiras, melhorar as condições de acolhimento que são limitadas para a procura que existe e assegurar condições para uma plena integração das comunidades migrantes, combatendo todas as formas de discriminação.

As ações a desenvolver, passam por um conjunto de iniciativas, umas estruturais outras mais cirúrgicas. É de relevar o Plano de Ação para as Migrações, orientado para uma resposta de emergência no curto prazo, composto por 41 medidas enquadradas em quatro eixos fundamentais: 1) imigração regulada, 2) reorganização institucional, 3) atração de talento estrangeiro e 4) integração mais humana, envolvendo as autarquias e fortalecendo a sociedade civil na gestão da diversidade e de acompanhamento ao longo das diferentes fases do processo migratório e de asilo.

Incluídas neste plano de ação e para além dele são de destacar as seguintes medidas nesta área de política:

• Avaliar a reestruturação da AIMA, I. P., de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;

• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.^os 2 e outros, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho);

• Adoção de intervenções urgentes nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes e recuperação do sério atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras de entrada e saída (fronteiras inteligentes) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem - ETIAS (European Travel Information and Authorisation System);

• Construir novos centros de instalação temporária e aumento da capacidade dos espaços existentes;

• Criar uma equipa multiforças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional;

• Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteiras, de retorno (hoje na AIMA, I. P.) e de fiscalização em território nacional.

Em linha com uma imigração mais regulada, esta área de política tem como objetivo instituir um sistema de atração de capital humano recorrendo a um levantamento de necessidades que alinhe as carências atuais e futuras de mão-de-obra da economia nacional, o seu perfil de competências, em estreita articulação com as confederações e associações empresariais. Ir-se-á também fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica, reforçando a oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua não Materna.

Assume-se ainda o objetivo de aproximar o exercício de competências relativas à integração, cooperando com as autarquias na criação de Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, requerentes de asilo e demais situações de vulnerabilidade, começando pelos territórios sob maior pressão, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e zonas limítrofes. Serão também dados incentivos e apoio às entidades da sociedade civil, através da contratualização por resultados, no sentido de mobilização de recursos privados para a integração dos imigrantes.

7.5 - Defesa nacional

As alterações da conjuntura geopolítica global, casos da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, a instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha e as incertezas decorrentes das eleições nos EUA, trazem desafios internos e internacionais sem precedentes.

Portugal é um dos países-membros fundadores da OTAN, aliança política e militar de segurança coletiva, sendo que está comprometido em reforçar o vínculo transatlântico, bem como a lealdade do País ao sistema e às missões da ONU, aos propósitos e às missões da UE. Portugal assume o objetivo estratégico de se dotar de FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Outro objetivo passa pela promoção de uma indústria de defesa competitiva a nível nacional e europeu.

Caminha-se progressiva e determinadamente para a efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB de gasto com defesa no âmbito da OTAN.

Neste contexto, o investimento na defesa nacional, a dignificação das FFAA e a valorização dos antigos combatentes, a atualização dos incentivos ao recrutamento e retenção de militares, a capacitação produtiva e tecnológica da indústria militar e a modernização e a adequação dos equipamentos e instalações estão nas prioridades do Governo.

As medidas a destacar relativas a esta área de política são:

• Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e UE;

• Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

• Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização, nos termos da LIM, e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

• Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das instalações militares;

• Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;

• Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação da Marinha.

• Aperfeiçoamento dos mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, bem como a ponderação do alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial.

• Promoção de atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento associados ao Espaço, em parceria com países aliados com experiência neste domínio, como os EUA, o Reino Unido ou outros países europeus.

• Reforçar a cooperação no domínio da defesa.

• Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e intersetorial.

Na área da defesa nacional, atuando entre a exigência de resultados e os recursos disponíveis, assume-se ainda o objetivo de equilibrar os agregados de despesa com pessoal, investimento e operação, de forma a maximizar o produto operacional das FFAA, assim como desenvolver esforços para identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar - conceito estratégico militar, missões das Forças Armadas, sistema de forças e dispositivo de forças - e de refletir, em termos de prioridades na LPM, a aquisição dos meios essenciais ao cumprimento das missões.

São também prioridades garantir a presença operacional em todo o território nacional, bem como além-fronteiras onde as FND e END sejam empenhados, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.

O Estado Português irá adotar um novo conceito estratégico de defesa nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da OTAN e à bússola estratégica da UE.

Com o objetivo de criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da defesa, serão implementadas medidas de âmbito fiscal e administrativo nesse sentido.

¹ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas nestas Grandes Opções, resultando de uma seleção dos indicadores de contexto referentes aos vários desafios estratégicos.

² As fontes de financiamento nacionais incluem valores da CPN e do FA; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA.

³ COM(2024) 622 final https://commission.europa.eu/document/download/97267980-f10e-4587-984f-9d70e768b8bc_en?filename=com_2024_622_1_en.pdf.

⁴ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

⁵ Disponível em https://www.planapp.gov.pt/lista-de-instrumentos-de-planeamento-2023/.

⁶ As designações para os instrumentos propostos estão alinhadas com a Taxonomia dos Instrumentos de Planeamento e com o Glossário do Ciclo de Políticas Públicas, em desenvolvimento no âmbito da RePLAN.

⁷ A classificação relativa à avaliação considera a referência explícita no próprio diploma que estabelece/aprova o instrumento de planeamento. Consideram-se excluídas atividades de monitorização e acompanhamento estritamente focadas no progresso ou execução do instrumento de planeamento. Nas referências a avaliações de impacto, assume-se como pressuposto que são avaliações finais em relação à vigência do instrumento de planeamento. Tendo por base os artigos 44.º e 45.º do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas aos fundos europeus, assume-se que os programas operacionais financiados por fundos europeus preveem avaliações intercalares e finais.

⁸ Apesar de o IP pertencer à área governativa da defesa nacional, surge na sequência dos instrumentos de planeamento associados ao processo de planeamento dos Planos de Ação da ENIND.

⁹ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

¹⁰ Ver nota do quadro 9.

¹¹Ver nota do quadro 9.

¹²Ver nota do quadro 9.

¹³ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

¹⁴ Ver nota do quadro 9.

¹⁵Ver nota do quadro 9.

¹⁶Ver nota do quadro 9.

¹⁷ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

¹⁸ Ver nota do quadro 9.

¹⁹Ver nota do quadro 9.

²⁰Ver nota do quadro 9.

²¹ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

²² Disponível em https://www.planapp.gov.pt/lista-de-instrumentos-de-planeamento-2023/.

²³ Ver nota do quadro 9.

²⁴Ver nota do quadro 9.

²⁵Ver nota do quadro 9.

²⁶ Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa - social, económica, ambiental, territorial ou outra -, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

²⁷ Ver nota do quadro 9.

²⁸Ver nota do quadro 9.

²⁹Ver nota do quadro 9.

ANEXO II — [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]