LegalizePortaria n.º 698/2024/2 — Autoriza a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à elaboração…
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2 atos modificativos · 2026-01-26, Declaração de Retificação n.º 59/2026/2 — Retifica a Portaria n.º 763/2025/2, de 17 de dezembro
Autoriza a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à elaboração do projeto de expansão e requalificação da Unidade de Ambulatório da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., e prestação de assistência técnica ao projeto durante a fase de construção.
A Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., necessita de proceder à elaboração do projeto de execução para empreitada de construção da Unidade de Ambulatório da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., e prestação de assistência técnica ao projeto durante a fase de construção, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 226 000,00 EUR (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à elaboração do projeto de expansão e requalificação da Unidade de Ambulatório da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., e prestação de assistência técnica ao projeto durante a fase de construção.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2024: 556 500,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2025: 1 113 000,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: 556 500,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever na Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 9 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.
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