LegalizePortaria n.º 71-A/2024 — Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2025-05-13, Declaração de Retificação n.º 469/2025/2 — Retifica o Aviso (extrato) n.º 27652/2024/2, p…
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
As peças escritas e desenhadas são entregues em formato PDF/A (Portable Document Format);
As peças desenhadas dos projetos de arquitetura e especialidades são ainda entregues em formato DWFx (Design Web Format), DXF (Drawing Exchange Format or Drawing Interchange Format), ou DWG (drawing), ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, na sua redação atual;
A folha de cálculo de índices e parâmetros urbanísticos, e respetivo quadro sinóptico, quando seja exigível, são ainda entregues em formato ODS, XLS ou XLSX.
2 - As peças escritas devem respeitar o formato A4.
3 - Os elementos instrutórios devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados.
4 - As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto.
5 - Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto.
6 - Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais:
A vermelha para os elementos a construir;
A amarela para os elementos a demolir;
A preta para os elementos a manter;
A azul para elementos a legalizar.
7 - As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final.
8 - As entidades licenciadoras que ainda não disponham de procedimentos administrativos tramitados eletronicamente podem solicitar a entrega dos elementos instrutórios em formato papel até à entrada em vigor da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos (PEPU).
9 - A partir de 1 de janeiro de 2030, é obrigatória a submissão dos projetos de arquitetura modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM), num formato de dados abertos, na PEPU, de acordo com as regras a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela modernização administrativa, pela construção e pelas autarquias locais e ordenamento do território.
(i) Nomeadamente através do Cartão de Cidadão, devendo ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ANEXO III — (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Termos de responsabilidade
I - Termo de responsabilidade do autor do projeto de ... (a)
... (b), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (c) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ... (a), de que é autor, relativo à obra de ... (e), localizada em ... (f), cujo ... (g) foi ... (h) por ... (i):
Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor ... (j);
Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com ... (k).
... (data).
... (assinatura) (l).
(m) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(e) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(f) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(g) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(h) Indicar que foi «requerido» no caso de licenciamento ou «apresentado» no caso de comunicação prévia.
(i) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(j) Não é necessário enumerar as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, no entanto tem de ser identificado e justificado de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE.
(k) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.
(l) Assinatura digital qualificada.
(m) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
II - Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de ... (a)
... (b), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (c) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ... (a), de que é coordenador, relativo à obra de ... (d), localizada em ... (e), cujo ... (f) foi ... (g) por ... (h):
Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ... (i);
Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j);
Atesta a compatibilidade entre os projetos necessários à execução da operação urbanística.
... (data).
... (assinatura) (k).
(l) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicar que foi «requerido» no caso de licenciamento ou «apresentado» no caso de comunicação prévia.
(h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE.
(j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.
(k) Assinatura digital qualificada.
(l) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
III - Termo de responsabilidade do autor/coordenador do projeto
... (a), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que ... (c), de que é autor/coordenador dos projetos, relativo à obra de ... (d), localizada em ... (e), cujo pedido de informação prévia foi requerida por ... (f), respeita os limites constantes da informação prévia favorável.
... (data).
... (assinatura) (g)
(h) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e habilitação do autor ou do coordenador do projeto.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indicar o pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(g) Assinatura digital qualificada.
(h) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
IV - Termo de responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades
... (a), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos na sua redação atual, que o plano de acessibilidades de que é autor, relativo à obra de ... (c), localizada em ... (d), cujo ... (e) foi ... (f) por ... (g) observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, com exceção ... (h);
... (data).
... (assinatura) (i).
(j) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(d) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(e) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(f) Indicar que foi «requerido» no caso de licenciamento ou «apresentado» no caso de comunicação prévia.
(g) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(h) Indicar, quando for o caso, as normas técnicas de acessibilidades que não foram cumpridas e justificação dos motivos que legitimam o incumprimento.
(i) Assinatura digital qualificada.
(j) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
V - Termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra
... (a), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na qualidade de ... (c), que a obra localizada em ... (d), com a licença ou o titulo de comunicação prévia de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (e), se encontra concluída desde ... (f), em conformidade com o projeto apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista na licença ou com o título de comunicação prévia ... (g);
Mais se declara que a obra foi executada e concluída de acordo com os projetos, tendo sido assegurada a efetiva execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados, nomeadamente de acordo com ... (h):
Projeto de arquitetura;
Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
Projeto de reforço sísmico;
Projeto de instalações elétricas;
Projeto de instalação de gás;
Projeto de redes prediais de água e esgotos;
Projeto de águas pluviais;
Projeto de arranjos exteriores;
Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
Projeto de comportamento térmico;
Certificado energético;
Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
Projeto de segurança contra incêndios em edifícios;
Projeto de condicionamento acústico;
Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada;
... (i).
Mais se declara que foram efetuados os ensaios e obtidos os certificados previstos na legislação aplicável.
... (data).
... (j) (assinatura).
(k) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome e habilitação profissional do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indicar se se trata de diretor de obra ou de diretor de fiscalização de obra.
(d) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(e) Indicar o nome e morada do titular.
(f) Indicar a data da conclusão da obra.
(g) Caso haja alterações efetuadas ao projeto, indicar que estas estão em conformidade com as normas legais que lhe são aplicáveis e que se encontram refletidas nas telas finais do projeto.
(h) Assinalar com «X» as obras de especialidade aplicáveis.
(i) Indicar outros projetos não elencados.
(j) Assinatura digital qualificada.
(k) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
VI - Termo de responsabilidade
... (a), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (b) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na qualidade de ... (c), que a utilização de edifício ou fração, sem operação urbanística prévia, localizado em ... (d), cujo titular é ... (e), pressupõe:
A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis; e
A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.
Mais se declara que a utilização sem operação urbanística sujeita a controlo prévio, quando tenha sido realizada obra, conforma-se com os requisitos das diferentes especialidades técnicas, nomeadamente, de acordo com ... (f):
Projeto de arquitetura;
Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
Projeto de reforço sísmico;
Projeto de instalações elétricas;
Projeto de instalação de gás;
Projeto de redes prediais de água e esgotos;
Projeto de águas pluviais;
Projeto de arranjos exteriores;
Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
Projeto de comportamento térmico;
Certificado energético;
Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;
Projeto de segurança contra incêndios em edifícios;
Projeto de condicionamento acústico;
Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC);
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada;
... (g).
Mais se declara que foram efetuados os ensaios e obtidos os certificados previstos na legislação aplicável.
... (data).
... (h) (assinatura).
(i) Código de verificação das competências profissionais.
Instruções de preenchimento
(a) Indicar o nome.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(c) Indicar habilitação profissional.
(d) Identificar a localização do edifício ou fração (rua, número de polícia e freguesia).
(e) Identificar o titular do edifício ou fração.
(f) Assinalar com «X» as especialidades aplicáveis.
(g) Indicar outros projetos não elencados.
(h) Assinatura digital qualificada.
(i) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
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