LegalizePortaria n.º 71-B/2024 — Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2025-05-13, Declaração de Retificação n.º 469/2025/2 — Retifica o Aviso (extrato) n.º 27652/2024/2, p…
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
| AVISO Nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que a ___ (a), vai realizar ___ (b) no prédio sito em ___ descrito na Conservatória do Registo Predial de (c) sob o n.º (d), e inscrito na matriz sob o artigo (e), da freguesia de ___ (f). Características da operação urbanística: (g) Operação de loteamento: Área do prédio a lotear ___ Área total de implantação ___ Área total de construção ___ Volume total de construção ___ N.º de lotes ___ com a área de ___ m2 a m2 (h) N.º máximo de pisos acima da cota de soleira ___ N.º máximo de pisos abaixo da cota de soleira ___ N.º de fogos total ___ N.º de lotes para habitação ___ N.º de lotes para serviços ___ N.º de lotes para comércio ___ N.º de lotes para indústria ___ N.º de lotes para ___ (i) Área(s) de cedência para o domínio municipal ___ Finalidade da(s) cedência(s) (j) Parcelas a integrar no domínio municipal ___ (k) Prazo para a conclusão das obras de urbanização ___ (l) Prazo para a conclusão das obras de edificação ___ (l) Obras de urbanização destinadas a ___ (m) Operação de edificação: Área total de construção ___ (n) Volumetria da edificação ___ (n) Altura da fachada (n) N.º de pisos acima da cota de soleira ___ (n) N.º de pisos abaixo da cota de soleira ___ (n) Uso a que se destina a edificação ___ (n) Área abrangida pelo Plano ___ (o) Área abrangida pelo loteamento ___ (p) Condições de execução ___ (q) Data do início da operação urbanística: ___ (r) Data de conclusão da operação urbanística: ___ (s) O dirigente máximo ou o presidente do órgão executivo da entidade da Administração Pública promotora da operação ___ |
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Instruções de preenchimento:
(a) Denominação da entidade da Administração Pública promotora da operação urbanística.
(b) Tipo de operação urbanística prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
(c) Identificação da conservatória do registo predial.
(d) Identificação do número da descrição na conservatória do registo predial.
(e) Identificação do número da matriz.
(f) Identificação da freguesia.
(g) Indicar consoante a operação urbanística a realizar, as características da operação de loteamento, a finalidade das obras de urbanização ou as características da operação de edificação.
(h) Indicação das áreas mínima e máxima dos lotes.
(i) Indicação, conforme os casos, de habitação e comércio, habitação e serviços, habitação, comércio e serviços, comércio e serviços, indústria ou outros usos.
(j) Descrição do uso a que se destina a área cedida, indicando, conforme os casos, espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível.
(k) Indicar as parcelas a integrar no domínio municipal.
(l) Caso a operação de loteamento implique a realização de obras de urbanização.
(m) Indicação das infraestruturas objeto de construção, alteração ou demolição.
(n) Indicar quando aplicável.
(o) Indicação do plano municipal bem como da respetiva unidade de execução, se a houver.
(p) Identificar o loteamento quando as obras se situem em área abrangida por operação de loteamento.
(q) Condicionamentos a que fica sujeita a operação, quando for o caso.
(r) Indicar a data prevista para o início da operação.
(s) Indicar a data prevista para a conclusão da operação.
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