Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A — Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022­-2027

Como para o caso dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, o Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022) define os requisitos técnicos a tomar em linha de conta quando da integração das zonas críticas de inundação definidas no âmbito do Plano de Gestão de Risco de Inundações dos Açores nas peças cartográficas integradas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território. O mesmo Guia apresenta, ainda, um conjunto de orientações e recomendações sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de inundações costeiras, e são consideradas pelo presente plano como normas orientadoras que devem ser refletidas aquando da elaboração e revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território. Estas normas orientadoras, listadas na tabela 33, foram definidas para áreas com vulnerabilidade elevada e moderada, e visam não só minimizar a exposição ao perigo, como refletir, de igual forma, o potencial agravamento resultante dos fenómenos associados às alterações climáticas.

Tabela 33 - Normas orientadoras sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de galgamentos e inundações costeiras a observar aquando da elaboração e revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território

Grau de vulnerabilidade/risco	Normas orientadoras
Vulnerabilidade e/ou risco elevado	Interdição de novas construções e condicionamento, nas áreas identificadas com elevada vulnerabilidade, e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco em causa nas zonas inundáveis provenientes do PGRIA.
	Interdição de novas construções e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco nas áreas identificadas em outra cartografia de pormenor (1:2.000) como de elevada vulnerabilidade a galgamentos e inundações costeiras.
	Incorporação de regulamentação que permita: minimizar as situações de risco ao galgamento e inundação costeira; a ponderação de relocalização programada e a longo prazo de edificado em zona de vulnerabilidade e risco elevado, com a renaturalização das zonas que serão desocupadas para utilização pública e definição de zonas tampão destinadas a atividades de cariz sazonal ou que facilmente possam ser relocalizadas.
	Elaboração de plano de relocalização, reabilitação e manutenção de património construído, nomeadamente para as áreas urbanas e infraestruturas críticas em zonas de vulnerabilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a definição de critérios claros e objetivos.
	Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de vulnerabilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de vulnerabilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas.
	Reavaliação de cartografia de galgamento e/ou inundações costeiras à escala de 1:2.000 em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de vulnerabilidade moderada).
	Definição de regras aplicáveis ao edificado em zonas de vulnerabilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a reabilitação e manutenção dessas zonas, por forma a promover a diminuição da sua ocupação permanente, sem alterar a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
	Desenvolvimento de ações de monitorização de processos hidromorfodinâmicos da orla costeira e da interação antrópica e zona costeira, com o objetivo de estudar a evolução dos processos que nela ocorrem, tendo em consideração a vulnerabilidade, a resiliência e adaptação às alterações climáticas.
	Levantamento e monitorização do estado de conservação das estruturas de defesa costeira existentes.
	Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na orla costeira, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
Vulnerabilidade e/ou risco moderado	Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de vulnerabilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de vulnerabilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas, incluindo normas que não recomendem a implantação de edifícios sensíveis nas áreas de vulnerabilidade/risco moderado.
Vulnerabilidade e/ou risco moderado	Reavaliação de cartografia de galgamento e/ou inundações costeiras à escala de 1:2.000 em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de vulnerabilidade moderada).
Vulnerabilidade e/ou risco moderado	Definição de regras aplicáveis ao edificado em zona de vulnerabilidade e/ou risco moderado, visando a reabilitação e manutenção dessas zonas, tendo em consideração a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Vulnerabilidade e/ou risco moderado	Desenvolvimento de ações de monitorização de processos hidromorfodinâmicos da orla costeira e da interação antrópica e zona costeira, com o objetivo de estudar a evolução dos processos que nela ocorrem, tendo em consideração a sustentabilidade, a resiliência e adaptação às alterações climáticas.
Vulnerabilidade e/ou risco moderado	Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na orla costeira, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.

8 - Medidas

De igual forma que para a definição dos objetivos, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, no âmbito dos planos de gestão dos riscos de inundações, devem ser definidas, numa perspetiva de priorização, as medidas destinadas a atingir os objetivos de gestão dos riscos de inundações. Estas medidas, preferencialmente de natureza não estrutural, devem visar a redução das potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas nas zonas identificadas como de risco potencial significativo, bem como refletir as ações decorrentes de outros diplomas legais, como sejam:

• Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-D/2000, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.^os74/2001, de 26 de fevereiro, e 69/2003, de 10 de abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, que aprovou o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (revogado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro);

• Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março, relativo ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (revogado pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto);

• Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, relativo à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e, no caso particular dos instrumentos de gestão territorial, pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

• Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.^os245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, 130/2012, de 22 de junho, e 11/2023, de 10 de fevereiro, e pelas Leis n.^os42/2016, de 28 de dezembro, 44/2017, de 19 de junho, e 82/2023, de 19 de dezembro, que aprova a Lei da Água;

• Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada sucessivamente pelas Leis n.^os78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 de agosto, que aprova a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos;

• Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Define para a Região Autónoma dos Açores o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;

• Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro, que estabelece que os Planos Municipais de Ordenamento do Território devem considerar as áreas sujeitas ao risco de inundação como fator condicionante do uso do solo.

Por forma a prosseguir os objetivos descritos no âmbito do processo de elaboração do PGRIA 2022-2027, define-se um conjunto de 37 medidas, a implementar no horizonte de vigência do plano. Estas medidas encontram-se listadas na tabela 34, organizadas de acordo com a área temática para a qual contribuem, e as respetivas fichas descritivas constituem o anexo vi.

O número de medidas propostas por área temática do PGRIA 2022-2027 é variável, constatando-se que 18 (48,65 %) correspondem à área de Gestão de Riscos, 7 (18,92 %) à área do Quadro Institucional e Normativo, 3 (8,11 %) à área da Informação e Participação Cidadã e 9 (24,32 %) à área de Monitorização e Desenvolvimento de Investigação Aplicada (figura 20).

Figura 20 - Distribuição das medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027 por área temática (GR - Gestão de riscos; QIN - Quadro institucional e normativo; IPC - Informação e participação cidadã; MDI - Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada)

As fichas descritivas das medidas contemplam, ainda, a identificação da respetiva tipologia de acordo com o âmbito dos planos de gestão de riscos de inundação, tal como definido na legislação aplicável. Com efeito, de acordo com a Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, estes planos devem centrar-se na prevenção, proteção, preparação e previsão dos fenómenos de cheias e inundações, assim como na manutenção e/ou restauração das planícies aluviais, e na recuperação e aprendizagem após uma ocorrência. Neste contexto, consideraram-se quatro níveis para a classificação tipológica das várias medidas, respetivamente preparação, proteção, prevenção e recuperação/aprendizagem. Os resultados obtidos permitem constatar que 12 (32,43 %) das medidas contribuem para a preparação, 9 (24,32 %) para a proteção, 12 (32,43 %) para a prevenção e 4 (10,81 %) para a recuperação/aprendizagem (figura 20.1).

Figura 20.1 - Distribuição das medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027 por tipologia (PREP - preparação; PROT - proteção; PREV - prevenção; REAP - recuperação/aprendizagem)

Com o objetivo de minimizar a arbitrariedade inerente à discriminação do grau de prioridade das medidas que integram o PGRIA 2022-2027, recorreu-se ao cálculo de um índice numérico, que corresponde ao somatório dos valores de cinco índices parcelares. Estes índices parcelares medem o contributo que cada medida tem para a redução de potenciais consequências prejudiciais das cheias e inundações para, respetivamente, a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, aferidas de acordo com a seguinte escala: contributo nulo (0 pontos); contributo reduzido (1 ponto); contributo mediano (2 pontos); contributo elevado (3 pontos).

Posteriormente, com base no valor final obtido por medida, que varia entre um mínimo de 0 e um máximo de 15 pontos, é atribuído o grau de prioridade de acordo com três categorias: prioridade reduzida (0-5 pontos); prioridade intermédia (6-10 pontos); prioridade elevada (11 a 15 pontos).

Da aplicação desta métrica resulta que 13 (35,14 %) das medidas têm uma prioridade elevada, 15 (40,54 %) uma prioridade intermédia e 9 (24,32 %) uma prioridade reduzida (figura 21).

Figura 21 - Grau de prioridade das medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027

O investimento estimado para a implementação das medidas propostas no PGRIA 2022-2027 totaliza 18 093 000 €. Por área temática, verifica-se que 17 027 000 € (94,11 %) correspondem às medidas na área de Gestão de Riscos, 67 500 € (0,37 %) na área do Quadro Institucional e Normativo, 42 500 € (0,23 %) na área da Informação e Participação Cidadã, e 956 000 € (5,28 %) na área de Monitorização e Desenvolvimento de Investigação Aplicada (figura 22). Os custos previsionais mais elevados estão associados às medidas GR04, GR09, GR10, GR12 e GR13, que no primeiro caso corresponde a sistemas de previsão e alerta, enquanto nos restantes casos os montantes estimados podem não ser atingidos se não for considerada, após a avaliação que cada medida impõe, a necessidade de implementar soluções de cariz estrutural.

O cronograma de execução e a distribuição previsional dos custos ao longo do tempo encontram-se discriminados nas fichas de medida (anexo vi).

Figura 22 - Investimento associado à implementação das medidas a executar no âmbito do PGRIA 2022-2027 por área temática (GR - Gestão de riscos; QIN - Quadro institucional e normativo; IPC - Informação e participação cidadã; MDI - Monitorização e desenvolvimento de investigação)

Tabela 34 - Listagem de medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027 (PREP - preparação; PROT - proteção; PREV - prevenção; REAP - recuperação/aprendizagem)

Área temática	Código	Tipologia	Descrição	Indicador de desempenho
Área temática	Medida	Medida	Medida	Indicador de desempenho
Gestão de riscos	GR01	PREP	Execução de cartografia de pormenor das zonas de risco de inundação	Cartografia das áreas inundáveis a escala de pormenor (%)
Gestão de riscos	GR02	PREV	Revisão da delimitação das zonas de risco de cheia com base nos caudais de ponta de cheia para os períodos de retorno de 25, 50 e 100 anos	Bacias hidrográficas validadas/revistas (%)
Gestão de riscos	GR03	PREV	Estudo de definição de zonas adjacentes	Bacias hidrográficas avaliadas (%)
Gestão de riscos	GR04	PREP	Implementação de sistemas de previsão e alerta de cheias às populações e entidades responsáveis, e instalação de sinalética apropriada	Número de sistemas criados nas bacias hidrográficas do PGRIA
Gestão de riscos	GR05	PREV	Desobstrução e desassoreamento regular do leito dos cursos de água e desenvolvimento de ações de regularização fluvial	Número de ações de desobstrução e desassoreamento
Gestão de riscos	GR05	PREV	Desobstrução e desassoreamento regular do leito dos cursos de água e desenvolvimento de ações de regularização fluvial	Número de ações de regularização fluvial concluídas
Gestão de riscos	GR05	PREV	Desobstrução e desassoreamento regular do leito dos cursos de água e desenvolvimento de ações de regularização fluvial	Volume removido (m3)
Gestão de riscos	GR06	PROT	Estudar o dimensionamento e estrutura de passagens hidráulicas em vias de comunicação para identificar e corrigir situações de possível inadequação para escoamento dos caudais de ponta de cheia nas bacias hidrográficas do PGRIA	Bacias avaliadas (%)
Gestão de riscos	GR06	PROT	Estudar o dimensionamento e estrutura de passagens hidráulicas em vias de comunicação para identificar e corrigir situações de possível inadequação para escoamento dos caudais de ponta de cheia nas bacias hidrográficas do PGRIA	Infraestruturas redimensionadas (% bacia)
Gestão de riscos	GR06	PROT	Estudar o dimensionamento e estrutura de passagens hidráulicas em vias de comunicação para identificar e corrigir situações de possível inadequação para escoamento dos caudais de ponta de cheia nas bacias hidrográficas do PGRIA	Infraestruturas adequadas (% bacia)
Gestão de riscos	GR07	PROT	Estudo de remodelação de redes de drenagem urbana de águas pluviais tendo em vista adequação hidráulica aos caudais em eventos de precipitação intensa particularmente em pontos críticos como pontes, aquedutos e outros estrangulamentos	Número de estudos das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
Gestão de riscos	GR07	PROT	Estudo de remodelação de redes de drenagem urbana de águas pluviais tendo em vista adequação hidráulica aos caudais em eventos de precipitação intensa particularmente em pontos críticos como pontes, aquedutos e outros estrangulamentos	Número de ações de remodelação das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
Gestão de riscos	GR08	PROT	Identificação e estudo de zonas onde seja necessário intervir para consolidação e recuperação de cabeceiras, taludes e margens de cursos de água, através de técnicas de engenharia natural e/ou de recuperação de habitats, ou por via da construção e/ou recuperação de bacias de retenção	Número de zonas criadas ou recuperadas
Gestão de riscos	GR08	PROT	Identificação e estudo de zonas onde seja necessário intervir para consolidação e recuperação de cabeceiras, taludes e margens de cursos de água, através de técnicas de engenharia natural e/ou de recuperação de habitats, ou por via da construção e/ou recuperação de bacias de retenção	Áreas criadas ou recuperadas (ha)
Gestão de riscos	GR09	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções de cariz estrutural para melhorar as condições de escoamento nas bacias hidrográficas do PGRIA	Número de obras estruturais projetadas
Gestão de riscos	GR09	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções de cariz estrutural para melhorar as condições de escoamento nas bacias hidrográficas do PGRIA	Número de obras estruturais executadas
	GR10	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções de cariz estrutural para melhorar as condições de escoamento em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA	Número de obras estruturais projetadas
	GR10	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções de cariz estrutural para melhorar as condições de escoamento em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA	Número de obras estruturais executadas
	GR11	PREP	Implementação de sistemas de previsão e alerta de inundações costeiras às populações e entidades responsáveis e sinalética apropriada	Número de sistemas criados nas zonas costeiras vulneráveis do PGRIA
	GR12	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções em estruturas de defesa costeira preexistentes (incluindo subida de cotas e enrocamentos) em zonas de risco de inundação costeira do PGRIA	Número de estruturas de defesa costeira preexistentes avaliadas
	GR12	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções em estruturas de defesa costeira preexistentes (incluindo subida de cotas e enrocamentos) em zonas de risco de inundação costeira do PGRIA	Número de estruturas de defesa costeira preexistentes intervencionadas
	GR13	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, novas infraestruturas de defesa costeira em zonas de risco de inundação costeira do PGRIA	Número de estruturas de defesa costeira projetadas
	GR13	PROT	Avaliar, programar e executar, se necessárias, novas infraestruturas de defesa costeira em zonas de risco de inundação costeira do PGRIA	Número de estruturas de defesa costeira edificadas
	GR14	PREV	Avaliar, programar e executar, se necessário, a retirada de edificações/infraestruturas localizadas em zonas de risco face às cheias e inundações nas bacias hidrográficas e frentes marítimas do PGRIA (incluindo a renaturalização dos espaços)	Número de edificações/infraestruturas retiradas e renaturalizações do espaço
	GR15	PREP	Avaliar, programar e executar, se necessários, planos de proteção a edifícios sensíveis localizados nas zonas de risco nas bacias hidrográficas e frentes marítimas do PGRIA	Número de planos de proteção definidos
	GR16	PREV	Elaboração do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores (RERA)	Publicação de Relatório Anual RERA
	GR17	PREV	Elaboração e implementação de Planos Específicos de Intervenção Florestal que permitam a mitigação dos impactes decorrentes das cheias, com reposição/reabilitação das galerias ripícolas nas bacias hidrográficas do PGRIA	Planos Específicos de Intervenção Florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA elaborados (%)
	GR17	PREV	Elaboração e implementação de Planos Específicos de Intervenção Florestal que permitam a mitigação dos impactes decorrentes das cheias, com reposição/reabilitação das galerias ripícolas nas bacias hidrográficas do PGRIA	Planos Específicos de Intervenção Florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA implementados (%)
	GR18	PREV	Redução de riscos de inundação associados às práticas de exploração florestal	Número de cortes florestais licenciados em áreas de intervenção do PGRIA
	GR18	PREV	Redução de riscos de inundação associados às práticas de exploração florestal	Número de ocorrências relacionadas com atividades de exploração florestal em áreas de intervenção do PGRIA
	GR18	PREV	Redução de riscos de inundação associados às práticas de exploração florestal	Publicação de folheto de boas práticas de exploração florestal para proteção contra a erosão hídrica
	QIN01	PREV	Promoção de medidas ativas de gestão da utilização do solo, nomeadamente alterações de uso, movimentações de solo e gestão de drenagem superficial para prevenção de riscos hidrológicos nas bacias hidrográficas do PGRIA	Definição de orientações para a utilização do solo nas áreas das bacias hidrográficas com áreas inundáveis
	QIN01	PREV	Promoção de medidas ativas de gestão da utilização do solo, nomeadamente alterações de uso, movimentações de solo e gestão de drenagem superficial para prevenção de riscos hidrológicos nas bacias hidrográficas do PGRIA	Incorporação das orientações nos respetivos Planos Especiais/Planos Setoriais de Ordenamento do Território (%)
	QIN01	PREV	Promoção de medidas ativas de gestão da utilização do solo, nomeadamente alterações de uso, movimentações de solo e gestão de drenagem superficial para prevenção de riscos hidrológicos nas bacias hidrográficas do PGRIA	Incorporação das orientações nos respetivos Planos Municipais de Ordenamento do Território (%)
	QIN02	PROT	Reduzir a vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações através da adoção de restrições ao uso e ocupação do solo, de normas de edificação, e da recuperação das condições de permeabilidade do solo nas áreas de risco do PGRIA	Definição de normas de ocupação do solo e de edificação visando a redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações em áreas de risco
	QIN02	PROT	Reduzir a vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações através da adoção de restrições ao uso e ocupação do solo, de normas de edificação, e da recuperação das condições de permeabilidade do solo nas áreas de risco do PGRIA	incorporação das orientações nos respetivos Planos Diretores Municipais (%)
	QIN03	PREV	Integração das áreas inundáveis definidas no PGRIA na Reserva Ecológica	Integração em Plano Diretor Municipal (%)
	QIN04	PREV	Articulação do PGRIA com o Programa Regional para as Alterações Climáticas	Cartografia de áreas inundáveis e de riscos de inundação de acordo com a cenarização do PRAC
	QIN05	PREV	Avaliação do contributo da aplicação das medidas do PGRIA no cumprimento dos objetivos da LA/Diretiva-Quadro da Água	Ponderação do PGRIA no contexto da avaliação intercalar do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
	QIN06	PREP	Reavaliar os Planos Municipais de Emergência e as necessidades de meios a médio e longo prazo, e promover a integração do PGRIA nos Planos de Emergência	Planos Municipais de Emergência revistos (%)
	QIN07	PREP	Reavaliar o Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores e promover a articulação com o PGRIA	Reavaliação do Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores
Informação e participação cidadã	IPC01	PREV	Elaboração de guia de definição e delimitação do risco de inundação costeira nos Açores	Publicação de guia de definição e delimitação do risco de inundação costeira nos Açores
Informação e participação cidadã	IPC02	PREP	Desenvolvimento de um programa de sensibilização regional sobre medidas de prevenção e proteção contra cheias e inundações para a população em geral, para as escolas e entidades responsáveis	Número de campanhas nos órgãos de comunicação social
Informação e participação cidadã	IPC02	PREP	Desenvolvimento de um programa de sensibilização regional sobre medidas de prevenção e proteção contra cheias e inundações para a população em geral, para as escolas e entidades responsáveis	Número de iniciativas desenvolvidas a nível local
Informação e participação cidadã	IPC03	REAP	Desenvolvimento de ações de formação de recursos humanos sobre a ocorrência, impactes e respostas a fenómenos hidrológicos extremos	Número de ações de formação de recursos humanos
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI01	PREP	Incrementar a rede hidrometeorológica automática nas bacias hidrográficas do PGRIA	Bacias hidrográficas monitorizadas (%)
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI02	PREP	Rever e reforçar a rede hidrometeorológica automática da RAA	Número de estações
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI03	PREP	Manutenção de estações hidrométricas e atualização de curvas de vazão no contexto da prevenção de riscos de cheia	Estações hidrométricas operacionais (%)
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI03	PREP	Manutenção de estações hidrométricas e atualização de curvas de vazão no contexto da prevenção de riscos de cheia	Curvas de vazão atualizadas por estação hidrométrica (%)
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI04	PREP	Definição e implementação de um sistema de monitorização dos fenómenos de inundação costeira nas zonas de risco do PGRIA	Definição de sistemas de monitorização dos fenómenos de inundações costeiras (%)
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI04	PREP	Definição e implementação de um sistema de monitorização dos fenómenos de inundação costeira nas zonas de risco do PGRIA	Implementação de sistemas de monitorização dos fenómenos de inundações costeiras (%)
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI05	PROT	Monitorização anual do funcionamento e estado das infraestruturas implantadas como medidas estruturais	Relatórios de avaliação
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI06	PREP	Implementação de modelação hidrológica e hidráulica como mecanismo de apoio à decisão na gestão de eventos meteorológicos extremos e alerta de riscos de inundação	Número de modelos elaborados nas bacias hidrográficas do PGRIA
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI07	REAP	Constituição de uma base de dados operacional de cheias e inundações	Base de dados
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI08	REAP	Estudo de impacto económico das ocorrências de cheias e inundações	Estudo de impacto económico das ocorrências de cheias e inundações
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI09	REAP	Apoiar a participação regional em projetos nacionais e internacionais nas temáticas relacionadas	Número de projetos nacionais apoiados
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada	MDI09	REAP	Apoiar a participação regional em projetos nacionais e internacionais nas temáticas relacionadas	Número de projetos internacionais apoiados

9 - Modelo de promoção, acompanhamento e avaliação

9.1 - Enquadramento e trabalhos anteriores

Um dos pressupostos fundamentais que concorrem para a implementação integral das medidas propostas, e assim para que os objetivos do PGRIA 2022-2027 possam ser alcançados com sucesso, corresponde à dinamização da informação e participação das populações e dos agentes para as diversas vertentes associadas à minimização dos riscos de inundações. No caso do PGRIA, compete, em particular, às autoridades responsáveis pela promoção da participação das pessoas singulares e coletivas no processo de elaboração, reavaliação e atualização PGRIA, contribuindo para um maior entendimento e responsabilidade partilhada, por forma a minimizar as consequências associadas à ocorrência das inundações aos níveis da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das atividades económicas.

Neste contexto, a implementação do PGRIA 2022-2027 deve englobar um processo paralelo de promoção, avaliação e acompanhamento, com o objetivo de permitir não só a aferição da evolução do cumprimento dos objetivos e medidas propostos, bem como potenciar a articulação entre entidades com competências na matéria e a promover a participação de interessados.

Os planos de gestão dos riscos de inundações correspondem, conforme disposto nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada como Lei da Água, a planos de recursos hídricos que promovem o planeamento das águas, e em particular a planos específicos de gestão das águas, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º e do artigo 31.º da referida lei. Neste contexto, a elaboração do PGRIA 2022-2027, como instrumento de planeamento das águas, deve assegurar a participação no processo dos vários departamentos governamentais e outros organismos públicos que tutelam atividades e áreas envolvidas no uso dos recursos hídricos, assim como dos demais interessados, estes através da discussão pública e da representação em órgãos consultivos.

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, determina, igualmente, a participação ativa dos interessados na elaboração, reavaliação e atualização dos planos de gestão dos riscos de inundações, nomeadamente através da sua divulgação pública.

A promoção desta participação requer, desde logo, a disponibilização da avaliação preliminar dos riscos de inundações, das cartas de zonas inundáveis para as áreas de risco, das cartas de riscos de inundações e dos planos de gestão dos riscos de inundações.

No âmbito do modelo de promoção, acompanhamento e avaliação do PGRIA 2016-2021, e entre outros aspetos genéricos, apenas é apresentada a lista de autoridades competentes, para além do calendário respeitante ao seu ciclo de reavaliação.

9.2 - Principais atores no âmbito do PGRIA 2022-2027

No anexo ao Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que fixa os elementos a prever nos primeiros planos de gestão dos riscos de inundações, é explicitamente referida a necessidade de fornecer uma lista das autoridades competentes. A atualização desta listagem é providenciada na tabela 35, e contempla, para além da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, que assume um papel central no processo de elaboração e implementação do PGRIA 2022-2027, inclusivamente como entidade promotora de todo o processo, um conjunto de outros organismos que podem ser considerados como parceiros ativos para o desenvolvimento do ciclo de planeamento.

Tabela 35 - Listagem de autoridades competentes no âmbito do PGRIA 2022-2027

Entidade	Endereço	Contactos
Direção de Serviços dos Recursos Hídricos e Ordenamento do Território	Edifício dos CTTAvenida de Antero de Quental, n.º 9 C, 2.º andar9500-160 Ponta Delgada	Email: info.drotrh@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 206 700
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas	Rua do Cônsul Dabney - Colónia AlemãApartado 1409900-014 Horta	Email: info.draac@azores.gov.ptTelefone: (+351) 292 207 300
Direção Regional dos Recursos Florestais	Rua do Contador, 239500-050 Ponta Delgada	Email: info.drrf@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 204 600
Direção Regional da Agricultura	Direção Regional da AgriculturaVinha Brava9701-861 Angra do Heroísmo	Email: info.drag@azores.gov.ptTelefone: (+351) 295 404 200
Direção Regional da Habitação	Ilha de São Miguel (sede da DRH)Rua do Doutor João Francisco de Sousa, 309500-187 Ponta Delgada	Email: vpgr-drh-info@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 309 800
Direção Regional dos Assuntos Culturais	Palacete Silveira e PauloRua da Conceição9700-054 Angra do Heroísmo	Email: drac.info@azores.gov.ptTelefone: (+351) 295 403 000
Direção Regional das Obras Públicas	Largo do Colégio, 49500-054 Ponta Delgada	Email: drop@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 206 200
Direção Regional de Políticas Marítimas	Rua de D. Pedro IV, 299900-111 Horta	Email: info.drpm@azores.gov.ptTelefone: (+351) 292 202 400
Direção Regional da Educação e Administração Educativa	Paços da Junta Geral Carreira dos Cavalos9700-167 Angra do Heroísmo	Email: dre.info@azores.gov.ptTelefone: (+351) 295 401 100
Instituto da Segurança Social dos Açores	Avenida do Tenente-Coronel José Agostinho9700-108 Angra do Heroísmo	Email: issa@seg-social.ptTelefone: (+351) 300 077 000
Direção Regional do Desporto	Rua da Sé, 1589700-191 Angra do Heroísmo	Email: drd@azores.gov.ptTelefone: (+351) 295 206 980
Direção Regional da Saúde	Solar dos Remédios9701-855 Angra do Heroísmo	Email: sres-drs@azores.gov.ptTelefone: (+351) 295 204 200
Direção Regional das Pescas	Rua do Cônsul Dabney - Colónia AlemãApartado 99900-014 Horta	Email: info.drp@azores.gov.ptTelefone: (+351) 292 202 400
Direção Regional da Ciência e Tecnologia	Rua do Mercado, 219500-326 Ponta Delgada	Email: info.drct@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 308 900
Direção Regional do Turismo	Rua do Comendador Ernesto Rebelo, 149900-112 Horta	Email: acoresturismo@azores.gov.ptTelefone: (+351) 292 200 500
Direção Regional de Energia	Rua do Engenheiro Deodato Magalhães, 6, Paim9500-786 Ponta Delgada	Email: dren@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 304 360
Direção Regional da Ciência e Tecnologia	Rua do Mercado, 219500-326 Ponta Delgada	Email: info.drct@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 308 900
Instituto Regional de Ordenamento Agrário	Praça de Almeida Garret, 19700-016 Angra do Heroísmo	Email: iroa.sa@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 470 800
Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores	Vale de LinharesSão Bento9701-854 Angra do Heroísmo	Email: srpcba@azores.gov.ptTelefone: (+351) 295 401 400
Laboratório Regional de Engenharia Civil	Edifício LRECRua de S. Gonçalo, s/n9500-343 Ponta Delgada	Email: LREC@azores.gov.ptTelefone: (+351) 296 301 500
Capitania do Porto de Ponta Delgada/Marinha	Avenida do Infante D. Henrique9500-768 Ponta Delgada	Email: capitania.pdelgada@amn.ptTelefone: (+351) 296 205 240
Capitania do Porto da Horta/Marinha	Largo do Dr. Manuel de Arriaga9900-026 Horta	Email: capitania.horta@amn.ptTelefone: (+351) 292 208 010
Portos dos Açores, S. A.	Avenida de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 79900-062 Horta	Email: geral@portosdosacores.ptTelefone: (+351) 292 208 300
Eletricidade dos Açores, S. A.	Rua de Francisco Pereira Ataíde, 19504-535 Ponta Delgada	Email: eda@eda.ptTelefone: (+351) 296 202 000
Câmara de Comércio e Indústria dos Açores	Rua dos Mercadores, 639500-092 Ponta Delgada	Email: ccipd@ccipd.ptTelefone: (+351) 296 281 020
Federação Agrícola dos Açores	Vinha Brava - Bloco Central - piso 19700-236 Angra do Heroísmo	Email: info@faa.ptTelefone: (+351) 295 628 350
Câmara Municipal de Lajes das Flores	Avenida do Emigrante9960-431 Lajes das Flores	Email: geral@cmlajesdasflores.ptTelefone: (+351) 292 590 800
Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores	Rua do Senador André de Freitas, 139970-337 Santa Cruz das Flores	Email: geral@cmscflores.ptTelefone: (+351) 292 590 700
Câmara Municipal de Calheta	Rua de 25 de Abril9850-032 Calheta	Email: geral@cm-calheta.ptTelefone: (+351) 295 416 324
Câmara Municipal de São Roque do Pico	Alameda de 10 de Novembro de 15429940-353 São Roque	Email: geral@cm-saoroquedopico.ptTelefone: (+351) 292 648 700
Câmara Municipal da Madalena	Largo do Cardeal Costa Nunes9950-324 Madalena	Email: geral@cm-madalena.ptTelefone: (+351) 292 628 700
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo	Praça Velha, s/n9701-857 Angra do Heroísmo	Email: angra@cmah.ptTelefone: (+351) 295 401 700
Câmara Municipal de Praia da Vitória	Praça de Francisco Ornelas da Câmara9760-851 Santa Cruz	Email: geral@cmpv.ptTelefone: (+351) 295 540 200
Câmara Municipal de Ponta Delgada	Praça do Município9504-523 Ponta Delgada	Email: geral@mpdelgada.ptTelefone: (+351) 296 304 400
Câmara Municipal de Lagoa	Largo de D. João III9560-045 Lagoa (Santa Cruz)	Email: geral@lagoa-acores.ptTelefone: (+351) 296 960 600
Câmara Municipal da Ribeira Grande	Largo do Conselheiro Hintze Ribeiro9600-509 Ribeira Grande	Email: geralcmrg@cm-ribeiragrande.ptTelefone: (+351) 296 470 730
Câmara Municipal de Nordeste	Praça da República9630 Nordeste	Email: geral@cmnordeste.ptTelefone: (+351) 296 480 060
Câmara Municipal da Povoação	Praça do Município, 29650-411 Povoação	Email: geral@cm-povoacao.ptTelefone: (+351) 296 550 200

Realça-se que o Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS), constituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, deverá, no âmbito das suas competências, assumir um papel de relevo no acompanhamento do ciclo de planeamento do PGRIA 2022-2027. Com efeito, o CRADS é um órgão consultivo do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, constituído com o objetivo de contribuir para a garantia do direito de participação pública em matéria de política do ambiente e de assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações da sociedade civil com interesse em matéria ambiental na procura de consensos relativos à política ambiental. Igualmente, no âmbito da sua esfera de atuação em matéria de gestão de recursos hídricos, ao CRADS compete:

• Emitir parecer sobre todas as questões relacionadas com os recursos hídricos e com a gestão da água;

• Informar os planos e projetos de interesse geral que, significativamente, condicionem o planeamento dos recursos hídricos, incluindo a disponibilização, utilização, conservação, tratamento e economia da água, bem como as alterações substantivas do quadro normativo e institucional;

• Acompanhar e avaliar a execução do Programa Regional da Água e informar sobre eventuais propostas de alteração;

• Propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento tecnológico no domínio da água, nomeadamente no que se refere à disponibilização, utilização, conservação, recuperação, tratamento integral e economia da água;

• Propor as ações que entenda necessárias para a elaboração e implementação dos planos e projetos referidos nas alíneas anteriores;

• Exercer na Região Autónoma dos Açores as competências que estão atribuídas aos conselhos da região hidrográfica pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água.

A composição do CRADS, tal como fixada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, é a seguinte:

• Membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, que preside;

• Representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

• Representante do Departamento Marítimo dos Açores;

• Representante da Polícia de Segurança Pública;

• Representante da Guarda Nacional Republicana;

• Dirigente máximo da Inspeção Regional do Ambiente;

• Dirigente máximo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores;

• Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

• Representante da Universidade dos Açores;

• Representante da Federação Agrícola dos Açores;

• Representante da Federação das Pescas dos Açores;

• Representante das associações do setor florestal com sede na Região Autónoma dos Açores;

• Representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

• Um representante de cada uma das organizações inscritas no registo regional das organizações não governamentais de ambiente;

• Um representante de cada uma das associações de consumidores com sede na Região Autónoma dos Açores;

• Representante da delegação regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias;

• Um representante das escolas que mantenham programas de educação ambiental reconhecidos pelo departamento regional competente em matéria de ambiente, eleito pelo Conselho Coordenador do Sistema Educativo de entre os presidentes dos conselhos executivos dessas escolas;

• Um representante de cada uma das organizações com representatividade na Região Autónoma dos Açores reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement;

• Até três representantes de outras entidades, designadas por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, ouvido o CRADS;

• Os dirigentes máximos dos serviços da administração regional autónoma com competência nas áreas de conservação da natureza e da biodiversidade, ordenamento do território, gestão dos recursos hídricos, gestão de resíduos e alterações climáticas (todos sem direito a voto).

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, regula, ainda, a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, e assim com implicações sobre as matérias versadas no PGRIA 2022-2027. Neste âmbito, e para além da obrigação de disponibilização na Internet da informação pública produzida em matéria ambiental, é expressamente referido que os riscos naturais e antropogénicos devem ser tomados em linha de conta.

9.3 - Calendarização e produtos

No âmbito do modelo de avaliação e acompanhamento do PGRIA 2022-2027, propõe-se a adoção de três momentos distintos de monitorização respeitantes a cada ciclo de planeamento, nomeadamente:

• Caracterização da situação de referência e avaliação da eficácia de avaliação do PGRIA respeitante ao ciclo de planeamento anterior.

No caso vertente, este momento de avaliação incidiu sobre os resultados da implementação do PGRIA 2016-2021 e integrou o relatório relativo às fases i e ii dos trabalhos em curso de elaboração do PGRIA 2022-2027.

• Caracterização de desempenho intercalar.

Este momento de avaliação intermédio deve permitir avaliar o estado e a eficácia de implementação do PGRIA 2022-2027 a meio do respetivo período de vigência.

• Caracterização de desempenho final.

Este momento de avaliação é concomitante com o final do período de vigência do PGRIA 2022-2027, deve permitir avaliar o estado e a eficácia de implementação do plano, e os respetivos resultados devem ser ponderados na preparação do ciclo de planeamento imediatamente subsequente.

O conteúdo, produtos e cronograma de desenvolvimento dos trabalhos supramencionados encontram-se sistematizados na figura 23.

Figura 23 - Etapas do modelo de avaliação e acompanhamento do PGRIA 2022-2027

9.4 - Modelo de indicadores do PGRIA 2022-2027

Com o intuito de definir o conjunto de indicadores que permita conferir um carácter objetivo ao acompanhamento da implementação do PGRIA 2022-2027, optou-se, desde logo para assegurar a necessária coerência ao sistema de planeamento de águas na RH9, por recorrer a um modelo similar ao selecionado no âmbito do Programa Regional da Água. Assim, adotou-se um modelo de Pressão-Estado-Resposta (PSR), definido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, que permite assegurar um processo que rastreabilidade desde a situação de referência, com base numa divisão dos indicadores de acordo com três grupos, nomeadamente:

• Indicadores de Pressão

Refletem as pressões antropogénicas sobre o meio ambiente e que se traduzem por alterações na qualidade do ambiente e qualidade e quantidade dos recursos naturais; no caso vertente do PGRIA 2022-2027, refletem as pressões que se verificam neste momento sobre os recursos hídricos e o território nos Açores e que de alguma forma implicam vulnerabilidade face à ocorrência de cheias e inundações.

• Indicadores de Estado

Caracterizam a qualidade do ambiente e qualidade e quantidade dos recursos naturais, permitindo obter uma visão global e imediata do seu estado; no caso vertente do PGRIA 2022-2027, refletem o estado atual dos fenómenos de cheias e inundações nos Açores.

• Indicadores de Resposta

Refletem as atitudes e mecanismos levados a cabo pela sociedade para se adaptar/mitigar alterações no estado do ambiente; no caso vertente do PGRIA 2022-2027, refletem os projetos, medidas, ações e outros mecanismos levados a cabo para minimizar as consequências da ocorrência de cheias e inundações nos Açores.

Os indicadores propostos para cada uma das áreas temáticas do PGRIA 2022-2027 encontram-se listados nas tabelas 36 a 39.

Tabela 36 - Indicadores para a Área Temática 1 (Gestão de Riscos)

Pressão	Estado	Resposta
Número de bacias hidrográficas com zonas críticas à ocorrência de cheias fluviais	Cartografia de pormenor das áreas de risco de cheia e inundação nas bacias hidrográficas do PGRIA (%)	Revisão da delimitação das áreas de risco de cheia com base nos caudais de ponta de cheia para os períodos de retorno de 25, 50 e 100 anos nas bacias hidrográficas do PGRIA (%)
Número de zonas críticas à ocorrência de inundações costeiras	Número de bacias hidrográficas com sistemas de monitorização e alerta de cheias e sinalética apropriada	Número de ações de desobstrução e desassoreamento do leito dos cursos de água
Número de cortes florestais licenciados em áreas de intervenção do PGRIA	Número de sistemas de previsão e alerta de inundações costeiras nas zonas costeiras vulneráveis do PGRIA	Número de ações de regularização fluvial concluídas
	Número de estruturas de defesa costeira preexistentes intervencionadas nas zonas costeiras vulneráveis do PGRIA	Número de estudos das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
	Número de planos de proteção a edifícios sensíveis localizados nas áreas de risco do PGRIA	Número de ações de remodelação das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
	Número de ocorrências relacionadas com atividades de exploração florestal em áreas de intervenção do PGRIA	Número de obras estruturais projetadas nas bacias hidrográficas do PGRIA
		Número de obras estruturais executadas nas bacias hidrográficas do PGRIA
		Número de obras estruturais projetadas em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA
		Número de obras estruturais executadas em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA
		Número de estruturas de defesa costeira projetadas nas zonas costeiras de risco do PGRIA
		Número de estruturas de defesa costeira executadas nas zonas costeiras de risco do PGRIA
		Número de edificações e infraestruturas retiradas e renaturalizadas nas áreas de risco do PGRIA
		Número de planos de proteção a edifícios sensíveis localizados nas áreas de risco do PGRIA elaborados
		Publicação do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores
		Planos específicos de intervenção florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA elaborados (%)
		Planos específicos de intervenção florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA implementados (%)

Tabela 37 - Indicadores para a Área Temática 2 (Quadro Institucional e Normativo)

Pressão	Estado	Resposta
Cartografia de áreas inundáveis e de riscos de inundação com a cenarização do PRAC	Instrumentos de planeamento setorial de ordenamento do território com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)	Definição de orientações para a utilização do solo nas áreas das bacias hidrográficas com áreas inundáveis
	Instrumentos de planeamento especial de ordenamento do território com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)	Definição de normas de edificação visando a redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações em áreas de risco
	Instrumentos de planeamento municipal de ordenamento do território articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)	Integração das áreas inundáveis definidas no PGRIA em Plano Diretor Municipal (%)
	Instrumentos de planeamento municipal de emergência articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)	Ponderação do PGRIA no contexto da avaliação intercalar do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
		Planos Municipais de Emergência revistos (%)
		Reavaliação do Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores
		Publicação de guia de boas práticas para a redução do risco de catástrofe e promoção da resiliência

Tabela 38 - Indicadores para a Área Temática 3 (Informação e Participação Cidadã)

Pressão	Estado	Resposta
	Número de acessos ao Portal dos Recursos Hídricos	Publicação do guia de definição e delimitação do risco de inundação costeira nos Açores
	Número de ações de sensibilização/educação sobre a ocorrência, impactes e resposta a fenómenos hidrológicos extremos a nível local	Número de campanhas nos órgãos de comunicação social
	Número de ações de formação de recursos humanos sobre a ocorrência, impactes e resposta a fenómenos hidrológicos extremos

Tabela 39 - Indicadores para a Área Temática 4 (Monitorização e Desenvolvimento de Investigação Aplicada)

Pressão	Estado	Resposta
Curvas de vazão atualizadas por estação hidrométrica (%)	Redes hidrometeorológicas automáticas nas bacias hidrográficas abrangidas pelo PGRIA (%)	Base de dados operacional de cheias e inundações
Número de relatórios de monitorização anual do funcionamento e estado das infraestruturas implantadas como medidas estruturais	Redes hidrometeorológicas automáticas em bacias hidrográficas dos Açores não abrangidas pelo PGRIA	Estudo de impacto económico das ocorrências de cheias e inundações
Número de modelos hidrológicos e hidráulicos elaborados nas bacias hidrográficas do PGRIA	Sistema de monitorização dos fenómenos de inundações costeiras nas faixas abrangidas pelo PGRIA (%)	Número de projetos científicos nacionais apoiados com participação regional
	Estações hidrométricas operacionais (%)	Número de projetos científicos internacionais apoiados com participação regional

ANEXO II — [a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º]

Áreas críticas a cheias e inundações - Bacias hidrográficas suscetíveis a cheias e inundações

Figura 24 - Carta de suscetibilidade a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores)

Figura 25 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores)

Figura 26 - Carta de suscetibilidade a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio (ilha do Pico)

Figura 27 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio (ilha do Pico)

Figura 28 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira Seca (ilha de São Jorge)

Figura 29 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Seca (ilha de São Jorge)

Figura 30 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva (ilha Terceira)

Figura 31 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva (ilha Terceira)

Figura 32 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu (ilha Terceira)

Figura 33 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu (ilha Terceira)

Figura 34 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)

Figura 35 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)

Figura 36 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira (ilha Terceira)

Figura 37 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira (ilha Terceira)

Figura 38 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel)

Figura 39 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel)

Figura 40 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel)

Figura 41 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel)

Figura 42 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Grota da Areia (ilha de São Miguel)

Figura 43 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Grota da Areia (ilha de São Miguel)

Figura 44 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Grota do Cinzeiro (ilha de São Miguel)

Figura 45 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Grota do Cinzeiro (ilha de São Miguel)

ANEXO III — [a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º]

Áreas críticas a cheias e inundações - Frentes marítimas vulneráveis

Figura 46 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima da Ribeira Quente (ilha de São Miguel)

Figura 47 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima da Ribeira Quente (ilha de São Miguel)

Figura 48 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa (ilha de São Miguel)

)

Figura 49 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa (ilha de São Miguel)

Figura 50 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha de São Miguel)

Figura 51 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha de São Miguel)

Figura 52 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha do Pico)

Figura 53 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha do Pico)

ANEXO IV — [a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º]

Cartas de risco a cheias fluviais para as bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais

Representação gráfica da proporção dos edifícios/elementos vulneráveis por categorias de suscetibilidade a cheias fluviais para as bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais

Identificação, categoria de suscetibilidade (baixa/média/elevada) e fonte de informação para os vários edifícios/elementos vulneráveis a cheias fluviais nas bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais

)

Figura 54 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores)

Figura 55 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira Grande - Ilha das Flores

Tabela 40 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira Grande - Ilha das Flores

	Baixa	Média	Alta
População por classe de suscetibilidade	0	0	0
Designação	Tipologia	Localização	Classe de suscetibilidade
---	---	---	---
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Prados/pastagens	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Pico 594 - Fajã Grande	Áreas de extração de massas minerais consolidadas	Fajã Grande	Nula, baixa, média, alta
Rede de abastecimento de água	Rede de abastecimento de água		Nula
Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias
Rede viária	Caminhos municipais		Nula, baixa, média, alta
Rede viária	Estradas secundárias		Nula, baixa, média, alta
Rede viária	Estradas regionais		Nula, baixa, média, alta
Património classificado	Património classificado	Património classificado	Património classificado
Moinhos de água	Imóvel de interesse público		Baixa e alta
Captações de abastecimento público de água	Captações de abastecimento público de água	Captações de abastecimento público de água	Captações de abastecimento público de água
FLO.N52	Nascente	Intermédia e alargada
FLO.N47	Nascente	Alargada
FLO.N5	Nascente	Alargada
Zonas protegidas	Zonas protegidas	Zonas protegidas	Zonas protegidas
Planalto Central das Flores (Morro Alto)	RAMSAR	Morro Alto	Nula, baixa, média, alta
Zona central	Zona Especial de Conservação	Morro Alto	Nula, baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis
Edificado	Elementos base		Nula
Miradouro Craveiro Lopes	Miradouro		Nula
Miradouro do Poço	Miradouro	Poço	Alta
Miradouro Lagoa Comprida	Miradouro	Lagoa Comprida	Nula
Miradouro da Lagoa Seca	Miradouro	Lagoa Seca	Nula
Miradouro da Lagoa Branca	Miradouro	Lagoa Branca	Nula
Miradouro do Morro Alto	Miradouro	Morro Alto	Nula
Miradouro da Lagoa Negra	Miradouro	Lagoa Negra	Alta
Grande Rota das Flores	Trilhos		Nula, baixa, média, alta
Miradouro da Lagoa - Poço do Bacalhau	Trilhos	Poço do	Nula, baixa, média, alta
Lajedo - Fajã Grande	Trilho	Fajã Grande	Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica	Rede elétrica		Nula, baixa, média, alta

Figura 56 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio (ilha do Pico)

Figura 57 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio - Ilha do Pico

Tabela 41 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio - Ilha do Pico

	Baixa	Média	Alta
População por classe de suscetibilidade	29	3	1
Designação	Tipologia	Localização	Classe de suscetibilidade
---	---	---	---
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Prados/pastagens	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Áreas agrícolas heterogéneas	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais	Rede viária		Baixa, média, alta
Estradas secundárias	Rede viária		Baixa, média, alta
Estradas regionais	Rede viária		Baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Mirateca II	Rede de abastecimento de água	Mirateca	Nula, baixa, média, alta
Zonas protegidas	Zonas protegidas	Zonas protegidas	Zonas protegidas
Montanha do Pico, Prainha e Caveiro	Zona Especial de Conservação	Montanha do Pico, Praínha e Caveiro	Nula
Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis
Edificado	Elementos base		Nula, baixa, média, alta
Cursos de água	Elementos base		Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica	Outros elementos		Nula, baixa, média, alta

Figura 58 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Seca (ilha de São Jorge)

Figura 59 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira Seca - Ilha São Jorge

Tabela 42 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira Seca - Ilha de São Jorge

	Baixa	Média	Alta
População por classe de suscetibilidade	38	9	22
Designação	Tipologia	Localização	Classe de suscetibilidade
---	---	---	---
Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis
EB1/JI da Ribeira Seca/Escola Prof. Nemésio Serpa	Estabelecimentos de ensino	Ribeira Seca	Alta
Igreja Paroquial de São Tiago	Igreja	São Tiago	Nula
Infraestruturas de abastecimento público de água	Infraestruturas de abastecimento público de água	Infraestruturas de abastecimento público de água	Infraestruturas de abastecimento público de água
Ribeira Seca/Calheta	Rede de abastecimento de água	Ribeira Seca/Calheta	Nula, baixa, média, alta
Silveira	Rede de abastecimento de água	Silveira	Nula, baixa, média, alta
Parques	Reservatórios		Baixa
Canada dos Touros	Reservatórios		Média
Tê Norte Pequeno - CJC Urzal	Adutoras		Nula
Urzal - CJC Urzal	Adutoras		Nula
CJC Urzal - CRC Terreiro do Rosal	Adutoras		Nula
CRC Terreiro Rosal - Parque	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
Parque - Rede Silveira	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
CRC Terreiro do Rosal - ETA da Canada dos Touros	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
Serra VI - ETA da Canada dos Touros	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
ETA Canada dos Touros - Reservatório da Canada dos Touros	Adutoras		Média, alta
Canada dos Touros - CRC1 (Ribeira Seca/Calheta/Norte	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Caminho do Pau-Pique	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
Sem designação	Condutas		Nulas
Urzal - Norte Pequeno	Nascentes		Nula
Urzal - Norte Pequeno	Pontos de abastecimento		Nula
Bardinhos	Reservatórios e Pontos de abastecimento		Alta
Captações de água	Captações de água	Captações de água	Captações de água
Urzal I	Nascentes	Captações de água	Nula
Urzal I, II	Nascentes	Intermédia	Nula
Urzal (S.J. N23)	Nascentes	Intermédia	Nula
Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis
Edificado	Elementos de base		Nula, baixa, média, alta
Cursos de água	Elementos de base		Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica	Outros elementos		Nula, baixa, média, alta

Figura 60 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira de Agualva (ilha Terceira)

Figura 61 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva - Ilha Terceira

Tabela 43 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira de Agualva - Ilha Terceira

	Baixa	Média	Alta
População por classe de suscetibilidade	67	51	119
Designação	Tipologia	Localização	Classe de suscetibilidade
---	---	---	---
Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis
Núcleo Familiar de Agualva	Equipamentos coletivos de saúde	Agualva	Nula
Escola Básica integrada da Praia - Agualva	Estabelecimentos de ensino	Agualva	Nula
Centro Social e Paroquial de Agualva	Centros comunitários	Agualva	Alta
Associação do Centro de Convívio de Nossa Senhora de Guadalupe da Agualva	Ateliers de tempos livres	Agualva	Alta
Igreja de Nossa Senhora de Guadalupe	Igrejas	Agualva	Alta
Pavilhão Desportivo da Agualva	Equipamentos desportivos	Agualva	Nula
Campo de Futebol de 11 do Grupo Desportivo e Recreativo de Agualva	Equipamentos desportivos	Agualva	Nula
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Agualva (20226309)	Rede de abastecimento de água	Agualva	Nula, baixa, média, alta
Vila Nova (20226305)	Rede de abastecimento de água	Vila Nova	Nula, baixa, média, alta
R15 Vila Nova (20224343)	Reservatórios	Vila Nova	Nula
R8 Frechas (20224360)	Reservatórios		Média
R8 Frechas - R15 Vila Nova (2)	Adutoras	Vila Nova	Nula, baixa, média, alta
Tê Frechas - Tê Pico do Rocha (2)	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
R15 Vila Nova - Rede Vila Nova (3)	Adutoras	Vila Nova	Nula, baixa, média, alta
R16 Outeiros	Adutoras	Outeiros	Nula, baixa, média, alta
R15 Vila Nova (3)	Adutoras	Vila Nova	Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Ladeira da Nossa Senhora (SCAG-CP08)	Caminhos		Nula
Sem designações	Condutas		Nula
Ribeira dos Moinhos	Reservatórios		Alta
Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais	Rede viária		Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias	Rede viária		Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais	Rede viária		Nula, baixa, média, alta
Património classificado	Património classificado	Património classificado	Património classificado
Museus/património cultural	Património classificado		Média
Zonas protegidas	Zonas protegidas	Zonas protegidas	Zonas protegidas
Planalto Central (Furnas do Enxofre e Algar do Carvão)	RAMSAR	Furnas do Enxofre e Algar do Carvão	Nula
ZEC da Serra de Santa Barbara e Pico Alto - nascente	Zona Especial de Conservação	Serra de Santa Bárbara e Pico Alto	Nula
Captações de água	Captações de água	Captações de água	Captações de água
Frechas 1 (TER. N38)	Nascentes		Alta
Frechas 2 (TER. N39)	Nascentes		Alta
Frechas 3 (TER. N40)	Nascentes		Alta
Perímetros de proteção de captações de água	Perímetros de proteção de captações de água	Perímetros de proteção de captações de água	Perímetros de proteção de captações de água
Frecha 1 e 2 (TER. N38 e N39) - nascente	Nascentes	ZP Imediata	Nula, baixa, média, alta
Frecha 3 (TER. N40) - nascente	Nascentes	ZP Intermédia	Nula, baixa, média, alta
Frechas 1, 2 e 3 (TER. N38, N39 e N40) - nascente	Nascente	ZP Intermédia	Nula, baixa, média, alta
Frechas 1, 2 e 3 (TER. N38, N39 e N40) - nascente	Nascentes	ZP Alargada	Nula, baixa, média, alta
Outros elementos de referência	Outros elementos de referência	Outros elementos de referência	Outros elementos de referência
Edificado	Elementos base		Nula, baixa, média, alta
Cursos de água	Elementos base		Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos	Outros elementos		Nula
Rede elétrica	Outros elementos		Nula, baixa, média, alta

Figura 62 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu (ilha Terceira)

Figura 63 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica das Ribeiras do Porto Judeu - Ilha Terceira

Tabela 44 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu - Ilha Terceira

	Baixa	Média	Alta
População por classe de suscetibilidade	84	59	213
Designação	Tipologia	Localização	Classe de suscetibilidade
---	---	---	---
Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis	Edifícios sensíveis
Jardim de Infância - O Ninho (Casa do Povo)	Creches/infantários		Nula
EB1/JI do Porto Judeu	Estabelecimentos de ensino		Nula
Casa do Povo de Porto Judeu	Centros comunitários		Nula
Campo de Futebol de 11 do Barreiro	Equipamentos desportivos		Nula
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada	Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis	Ocupação do solo		Nula
Culturas permanentes	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas	Ocupação do solo		Nula
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais	Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Canada do Santana (Furo)	Estações elevatórias de água		Nula
Angra do Heroísmo	Rede de abastecimento de água		Nula, baixa, média, alta
4R3	Reservatórios		Nula
1R3 João Caminho	Reservatórios		Média
R. RB SMAH - Tê R. RB SMAH (3)	Adutoras		Nula
R. 4R3 - R. 1R3 João Caminho (3)	Adutoras		Nula, baixa, média, alta
Tê R. 5R2 - R. 4R3 (2)	Adutoras		Nula
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA	Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Cam.Meio Moio (PAUL-CS06)	Caminhos		Nula, baixa
Can. Praia (PAUL-CP04)	Caminhos		Nula
D. Joana (PAUL-CS13)	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
Can. Galinho (PAUL-CS17)	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
Can. Praia (PAUL-CP04)	Caminhos		Nula
Can. Santana (PAUL-CP03)	Caminhos		Nula
Canada da Quinta (PAUL-CS04)	Caminhos		Nula
Can. Cideral (PAUL-CP11)	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
PAUL-CS18	Caminhos		Nula
Escrivão (PAUL-CP09)	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
PAUL-CS12	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
Can. Tinchais (PAUL-CP07)	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
Boca de Asne (PAUL-CP08)	Caminhos		Nula, baixa, média, alta
Pau Branco (PAUL-CS10)	Caminhos		Nula
Trás da Granja (PAUL-CS09)	Caminhos		Nula
Cam. Ginjal (PAUL-CS08)	Caminhos		Nula
PAUL-CS11	Caminhos		Nula
PAUL-CS18	Caminhos		Nula
Entre Picos (PAUL-CS14)	Caminhos		Nula
Can. Pico Vime (PAUL-CP01)	Caminhos		Nula
Can. Compridos (PAUL-CP20)	Caminhos		Nula
Can. Serreta (PAUL-CS15)	Caminhos		Nula
Can. Fetos (PAUL-CP10)	Caminhos		Nula
Can. Junco (PAUL-CS02)	Caminhos		Nula
Can. Qui. Grande (PAUL-CS01)	Caminhos		Nula
Sem designação	Condutas		Nula, baixa, média, alta
Barraca	Pontos de abastecimento		Nula
Boca d’Asne - Feteira	Pontos de abastecimento		Alta
C. do Tapete	Pontos de abastecimento		Nula
Canada de Santana	Pontos de abastecimento		Nula
C. do Tapete - Feteira	Pontos de abastecimento		Nula
Sem designação	Reservatórios		Nula
Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias	Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais	Rede viária		Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias	Rede viária		Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais	Rede viária		Nula, baixa, média, alta
Perímetros de proteção de captações de água	Perímetros de proteção de captações de água	Perímetros de proteção de captações de água	Perímetros de proteção de captações de água
Canada do Santana (TER.F3)	Furos		Nula
Santana do Norte (TER.F20)	Furos		Nula
Tapete (TER.F17)	Furos		Nula
Canada do Santana (TER.F3) - Furo	Furos	ZP Imediata	Nula
Santana do Norte (TER.F20) - Furo	Furos	ZP Imediata	Nula
Tapete (TER.F17) - Furo	Furos	ZP Imediata	Nula
Canada do Santana (TER.F3) - Furo	Furos	ZP Intermédia	Nula
Santana do Norte (TER.F20) - Furo	Furos	ZP Intermédia	Nula
Tapete (TER.F17) - Furo	Furos	ZP Intermédia	Nula
Canadas, Tapete, Santana do Norte (TER.F3, F17, F20)	Furos	ZP Alargada	Nula, baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis	Outros elementos sensíveis
Edificado	Elementos bases		Nula, baixa, média, alta
Cursos de água	Elementos bases		Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano	Ocupação do solo		Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos	Outros elementos		Nula
Miradouro da Serra do Cume	Miradouros		Nula
Miradouro da Cruz do Canário	Miradouros		Nula
Miradouro da Ponta dos Coelhos	Miradouros		Nula
Rede elétrica	Outros elementos		Nula, baixa, média, alta
Porto Judeu	Rede de águas residuais		Nula, baixa, média, alta

Figura 64 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)

Figura 65 - Carta de risco a cheias fluviais com ampliação para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)

Figura 66 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento - Ilha Terceira

Tabela 45 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento - Ilha Terceira