LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 127/2025 — Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
De entre as diversas linhas de atuação que compõem o plano nacional de energia e clima, constituem compromisso nacional nesta temática, em particular, algumas das medidas de ação previstas nas linhas de atuação 8.2 Combater a pobreza energética e aperfeiçoar os instrumentos de proteção a clientes vulneráveis; 8.4 Promover a informação aos consumidores e empresas contribuindo para uma melhor literacia energética e simplificar a interação com o mercado; 8.5 Promover plataformas de diálogo para o desenvolvimento sustentável e alavancar a capacidade de intervenção a nível nacional, regional e local; 4.12 Promover a flexibilidade no sistema elétrico e 3.2 Disseminar a produção distribuída e o autoconsumo de energia e as comunidades de energia. A Decisão de Execução do Conselho 13351/23, de 10 de outubro de 2023, que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, prevê a criação de balcões únicos para os cidadãos em matéria de eficiência energética - Espaços Cidadão Energia - (RP-C21-r44), que têm como principal objetivo apoiar os cidadãos na preparação e aplicação de medidas de eficiência energética e de energias renováveis e a adoção de comportamentos sustentáveis em matéria de utilização de energia, através de uma maior literacia energética.
Com base no projeto-piloto desenvolvido no quadro do investimento TC-C13-i01, a reforma pretende criar balcões únicos para a eficiência energética destinados aos cidadãos (Espaços Cidadão Energia) criados por órgãos de poder local ou regional ou outras entidades locais, que devem ser incluídos nos Planos Municipais de Ação Climática nos termos da Lei n.º 98/2021. Devem ser empreendidas ações de capacitação para assegurar que pelo menos trezentos pessoas recebam formação para o funcionamento dos Espaços Cidadão Energia, com o intuito destes balcões oferecerem uma série de serviços aos cidadãos, tais como:
Prestação de informações e apoio técnico, desde a interpretação das faturas de energia até à utilização sustentável da energia e aos direitos dos consumidores;
Aconselhamento, nomeadamente em matéria de aquisição de energia, aquisição de equipamento, seleção de soluções de eficiência energética e de energias renováveis, seleção de propostas comerciais para a aplicação de soluções;
Avaliação energética das habitações e propostas de investimento com vista a aumentar o conforto térmico e a reduzir as faturas de energia;
Aconselhamento sobre o acesso a incentivos e instrumentos de financiamento, públicos e privados, nacionais e locais;
Recolha de dados sobre os utilizadores a partilhar com o Observatório Nacional da Pobreza Energética.
A criação destes balcões, que deverão funcionar em rede, beneficiando de uma plataforma digital comum e de profissionais qualificados, está enquadrada pela ELPPE, nomeadamente no seu Eixo Estratégico 3 - Promover a ação, territorial integrada, Objetivo Estratégico 3.1 - Reforçar a ação das estruturas locais no apoio ao cidadão, Medida 3.1.1 - Promover uma rede integrada de Espaços Cidadão Energia.
Descrição de medidas para permitir e desenvolver a resposta à procura, incluindo as que favorecem uma tarifação dinâmica
Realizou-se entre 2018 e 2019, o projeto-piloto de aperfeiçoamento da Tarifa de Acesso às Redes em MAT, AT e MT, de acordo com as regras aprovadas com a Diretiva n.º 6/2018 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), de 27 de fevereiro, com um total de 82 participantes. A finalidade do piloto era testar alterações para tornar as tarifas de Acesso às Redes mais aderentes aos custos, promovendo assim uma utilização mais eficiente das redes elétricas. As alterações incluíram a introdução de sinais locacionais através de períodos horários diferenciados por área de rede e a sinalização de um período de super ponta com um sinal de preço agravado, para além de outras alterações. Esta iniciativa é um instrumento complementar na promoção da transição energética uma vez que pode melhorar os sinais económicos de curto e longo prazo para uma utilização eficiente da rede elétrica, contribuindo assim para uma transição energética a um custo menor.
A análise aos resultados identificou, em termos médios, uma deslocação adicional de 2,2 % de consumo para fora do período de super ponta, por parte dos participantes. Extrapolando este efeito para um horizonte de 23 anos (2018 a 2040), a análise benefício-custo determinou um benefício líquido de 50,9 milhões de euros, sobretudo devido ao diferimento de novos investimentos para a expansão da rede elétrica num contexto de crescimento do consumo global de energia elétrica. Mais informação encontra-se na Consulta Pública da ERSE n.º 101, nomeadamente os Anexos 1 e 2 do processo de abertura da Consulta Pública.
No seguimento da Consulta Pública da ERSE n.º 101 de maio de 2021, a ERSE contemplou no Regulamento Tarifário do Setor Elétrico uma nova opção tarifária no acesso às redes, designada por tarifa de Acesso às Redes opcional em MAT, AT e MT para Portugal continental. A opção tarifária caracteriza se pela especificação de períodos horários para três grupos geográficos diferentes no território continental (Norte, Centro, Sul) e pela diferenciação do preço de potência em horas de ponta por três épocas (Alta, Média, Baixa). Uma vez que as tarifas de Acesso às Redes apresentam preços negativos em 2022 e 2023, ainda não foi possível implementar a nova opção tarifária.
Encontra-se em funcionamento o projeto-piloto da participação da procura nos serviços de sistema e o desenvolvimento de projetos de serviços de flexibilidade.
Com base nos resultados dos projetos-piloto, a ERSE efetuará uma análise benefício-custo para avaliar o mérito para o sistema elétrico. Os objetivos de conclusão de instalação dos contadores inteligentes, prevista até 2024 facilitam a participação da procura.
3.4.4 - Pobreza energética
Deve assegurar-se que o processo de descarbonização e de transição energética é efetuado de forma justa, coesa e inclusiva, pelo que o caminho a percorrer na próxima década não pode acentuar a pobreza energética, muito pelo contrário, deve procurar as soluções que permitam mitigar esta problemática. As situações de pobreza energética devem ser identificadas e obviadas através de medidas de diversa ordem, que incluem a reabilitação urbana, a promoção da eficiência energética e das energias renováveis.
É igualmente necessário olhar para os aspetos económicos e sociais desta transição, incluindo a possibilidade de criação de novos clusters e avaliação dos setores mais afetados, e desenvolver políticas para, respetivamente, criar condições para o seu desenvolvimento, e antecipar respostas territoriais ou sociais adequadas, ao nível da educação, da formação e da requalificação profissional, de forma a garantir uma transição justa.
| LINHA DE ATUAÇÃO8.1 - ASSEGURAR A TRANSIÇÃO JUSTA |
|---|
| DESCRIÇÃOPretende-se antecipar potenciais impactes positivos e negativos, ao nível social, económico e ambiental, ligados à descarbonização e à transição energética a médio e longo prazo, potenciando a criação de novos empregos e clusters e planeando medidas específicas para garantir uma transição justa para as empresas, os trabalhadores e comunidades em geral, apostando em novos modelos de negócio, na educação, na formação profissional e na requalificação. |
| SETOR(ES)Transversal |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara assegurar a transição justa, estão previstas as seguintes medidas de ação:8.1.1 - Elaborar uma Estratégia para a Transição JustaDesenvolver uma Estratégia para a Transição Justa, que identifique e acautele as oportunidades e os riscos associados à descarbonização e à transição energética rumo à neutralidade carbónica em 2050, bem como identifique possíveis fontes de financiamento que assegurem uma transição justa nas suas diferentes vertentes, económica, social e ambiental.Esta Estratégia, que será elaborada em conjunto com as entidades relevantes, contará, entre outros, com representantes de entidades da Administração Central e Local, representantes do setor da energia, do ambiente, da indústria, dos transportes, da economia, do emprego e da academia, e deverá ser elaborada em consonância com os desenvolvimentos a nível comunitário e internacional em matéria de transição justa. Pretende-se ainda que esta Estratégia seja transversal a todos os setores de atividade, tendo em conta os interesses das empresas, dos trabalhadores e das comunidades onde estes se inserem, bem como os interesses da sociedade em geral que interessam acautelar no âmbito de uma transição necessária, mas que se pretende justa, integradora e que promova a competitividade nacional.Esta Estratégia será assim a base para o desenvolvimento de Planos de Ação específicos, como seja, por exemplo, o Plano de Ação para o fim da produção de eletricidade a partir do carvão previsto no âmbito do Objetivo 1 - DESCARBONIZAR A ECONOMIA NACIONAL [Data prevista: 2020-2030]8.1.2 - Aplicar os Planos Territoriais para uma Transição Justa - Nova medidaAplicar as medidas previstas Planos Territoriais para uma Transição Justa e abrangidas pelo Fundo para uma Transição Justa, enquadrado nos Programas Operacionais Regionais da Região Centro, do Norte e do Alentejo. [Data prevista: 2021-2027]8.1.3 - Aplicar o Mecanismo de compensação para uma Transição Justa - Nova medidaO «Mecanismo de Compensação para uma transição justa», suportado pelo Fundo Ambiental, tem como objetivo garantir a manutenção do rendimento dos trabalhadores afetados, direta e indiretamente, pelo fim da produção de eletricidade a partir de carvão na Central Termoelétrica do Pego, e pelo seu consequente encerramento, durante uma fase de transição até que estes encontrem emprego. [Data prevista: 2021-2024]8.1.4 - Prosseguir a Diversificação económica para uma transição justa - Nova medidaVisando mitigar os impactes socioeconómicos resultantes do encerramento das centrais termoelétricas a carvão de Pego e de Sines, foram adotadas medidas adicionais, que incluíram o lançamento de avisos para a «Diversificação económica para uma transição justa» no Médio Tejo e no Alentejo Litoral que importa prosseguir. [Data prevista: 2022-2023] |
| CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕESDescarbonização |
| RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS - Relevância: Média- As comunidades mais vulneráveis encontram-se expostas a múltiplos riscos climáticos, processo a considerar na elaboração da Estratégia para a Transição Justa;- Os Planos Territoriais para uma Transição Justa tornar-se-ão mais robustos se ajustados aos principais riscos climáticos que incidem no território;- O Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa tornar-se-á mais robusto com a consideração dos impactos sociais provocados pelas alterações climáticas (desalojados climáticos, migrantes climáticos, desempregados devido à ocorrência de fenómenos extremos, etc.);- A escassez hídrica poderá interferir na diversificação económica para uma transição justa no setor da agricultura e de outros que se encontrem dependentes do recurso água ou outros recursos naturais. |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSRNC2050 |
| FONTES DE FINANCIAMENTOFA; PO Norte 2030, PO Centro 2030; PO Alentejo 2030; FTJ |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMAE; ME; MTSS; MCT; MIH |
| LINHA DE ATUAÇÃO8.2 - COMBATER A POBREZA ENERGÉTICA E APERFEIÇOAR OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO A CLIENTES VULNERÁVEIS |
|---|
| DESCRIÇÃOA Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 (ELPPE), publicada em 2024 adotou a definição de pobreza Energética constante na Diretiva da Eficiência Energética, Diretiva (UE) 2023/1791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, como «a falta de acesso de um agregado familiar a serviços energéticos essenciais, quando tais serviços proporcionam níveis básicos e dignos de vida e de saúde, nomeadamente aquecimento, água quente, arrefecimento e iluminação adequados e a energia necessária para os eletrodomésticos, tendo em conta o contexto nacional em questão, a política social nacional existente e outras políticas nacionais pertinentes, causada por uma combinação de fatores, incluindo, pelo menos, a falta de acessibilidade dos preços, um rendimento disponível insuficiente, elevadas despesas energéticas e a fraca eficiência energética das habitações»A pobreza energética tem impacte no bem-estar e conforto dos cidadãos, na saúde, na mortalidade, no aproveitamento escolar, no rendimento profissional dos adultos, no isolamento social das famílias e dos jovens, entre outros e importa por isso desenhar e desenvolver estratégias inclusivas de combate à pobreza energética e de aumento do consumo eficiente de energia junto da população em condições socioeconómicas mais desfavorecidas e de infoexclusão, através da dinamização de ações de natureza variada, incluindo ações no terreno próximas dos cidadãos afetados.Para um combate eficaz, é necessário conhecer com maior detalhe a realidade nacional de forma a direcionar as medidas mais eficazmente, como é o caso da reabilitação do edificado, a promoção das energias renováveis e as campanhas de comunicação e educação. Um consumidor informado e ativo no mercado, e a disponibilidade de instrumentos de proteção dos consumidores mais vulneráveis, dará resposta a uma das prioridades estratégicas para 2030 que é o combate à pobreza energética e à vulnerabilidade dos consumidores de energia. |
| SETOR(ES)Doméstico |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara combater a pobreza energética e aperfeiçoar os instrumentos de proteção a clientes e consumidores vulneráveis, estão previstas as seguintes medidas de ação:8.2.1 - Concretizar a estratégia de longo prazo para o combate à pobreza energéticaCom a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro de 2024, no Diário da República, foi aprovada a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. A sua implementação pretende melhorar o conhecimento sobre esta problemática, procurando a melhor resposta ao problema e criar uma mudança estrutural para mitigar o mesmo. |
| Esta estratégia, elaborada em conjunto com as entidades relevantes para a sua implementação, contará, entre outros, com representantes de entidades da Administração Central e Local, associações de consumidores, representantes do setor da energia e academia. Tem como objetivo obter um diagnóstico e uma caracterização do problema, desenvolver indicadores de acompanhamento da sua evolução, estratégias de monitorização, estabelecer objetivos de redução da pobreza energética a médio e longo prazo, à escala nacional, regional e local, e propor medidas específicas para alcançar estes objetivos, bem como formas de financiamento.A Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 esteve em consulta pública de 20/01/2023 até 03/03/2023 e com a sua publicação foi criado o Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT), que deverá apresentar o primeiro Plano de Ação para o Combate à Pobreza Energética para o período 2024-2030 (PACPE 2024-2030). |
| No 1.º trimestre de 2024, foi elaborado e apresentado ao Governo o primeiro PACPE 2024-2030, salienta-se que a sua implementação terá em consideração os 4 Eixos Estratégicos (EE) da ELPPE 2023-2050:• Promover a sustentabilidade energética e ambiental da habitação (EE1);• Promover o acesso universal a serviços energéticos essenciais (EE2);• Promover a ação territorial integrada (EE3);• Promover o conhecimento e a atuação informada (EE4).Onde estão definidas linhas de ação para alcançar os seguintes Objetivos Estratégicos (OE):• Aumentar o desempenho energético da habitação (OE 1.1);• Descarbonizar o consumo de energia na habitação (OE 1.2);• Reduzir o número de agregados familiares com dificuldade em pagar os serviços energéticos essenciais (OE 2.1);• Assegurar a proteção de consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética (OE 2.2);• Reforçar a ação das estruturas locais no apoio aos cidadãos (OE 3.1);• Reforçar a oferta de habitação pública de elevado desempenho energético (OE 3.2);• Aumentar a capacidade de identificação de agregados familiares em situação de pobreza energética (OE 4.1);• Aumentar a literacia energética (OE 4.2);• Estimular a investigação e inovação (OE 4.3);• Estimular a formação de profissionais (OE 4.4). |
| O acompanhamento da implementação desta estratégia, ao longo do seu período de vigência, será feito através de um grupo de trabalho multidisciplinar criado para o efeito. [Data prevista: 2023-2024]8.2.2 - Estabelecer um sistema nacional de avaliação e monitorização da pobreza energética, incluindo o número de agregados familiares em pobreza energéticaO reconhecimento dos fatores que potenciam o surgimento de situações de pobreza energética apresenta-se essencial para a compreensão das causas que desencadearam ou influenciam, estrutural ou conjunturalmente, a pobreza energética. Associada ao reconhecimento destes fatores, encontra-se a necessidade de adoção de métodos claros para a medição da pobreza energética, que ofereçam uma ferramenta de ponto de partida para a implementação de uma estratégia concertada e bem-sucedida para a proteção de consumidores vulneráveis. |
| De forma a assegurar um acompanhamento efetivo do progresso das ações de combate à pobreza energética e em particular dos cidadãos nesta situação, importa conhecer o número de agregados em pobreza energética, bem como quais as suas principais características (composição, níveis de rendimento, etc.) e a sua concentração geográfica por forma a estabelecer um sistema nacional de avaliação e de monitorização da pobreza energética que seja eficaz e robusto.A RCM n.º 11/2024, de 8 de janeiro, que cria a ELPPE 2023-2050, cria também o Observatório Nacional de Pobreza Energética (ONPE-PT), cuja principal missão é acompanhar a evolução da pobreza energética a nível nacional.O Despacho n.º 1335/2024, de 2 de fevereiro, que determina a composição e funcionamento do ONPE-PT, estabelece as seguintes competências:a) Definir novos indicadores estratégicos com desagregação territorial, que permitam auxiliar o desenho, a concretização e a avaliação das políticas públicas;b) Propor políticas públicas para a erradicação da pobreza energética;c) Promover a articulação entre diferentes áreas de política pública que concorram para os objetivos da ELPPE, em particular nos domínios da energia, habitação, solidariedade e segurança social, economia, saúde, educação, coesão territorial e finanças;d) Promover a atuação territorial descentralizada, através da articulação entre entidades da administração direta e autónoma do Estado, nomeadamente autarquias locais, bem como da operação em rede com outros agentes locais, incluindo as agências de energia e as instituições privadas de solidariedade social; |
| e) Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a melhoria da informação de base e o desenvolvimento de novas estatísticas através da integração de diferentes fontes de dados;f) Elaborar e propor ao Governo os planos de ação para o combate à pobreza energética (PACPE) decenais (horizontes 2030, 2040 e 2050), revistos com periodicidade trienal;g) Avaliar o progresso da execução da ELPPE, com periodicidade anual a contar da data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro, e cujo resultado deve ser publicitado nos sítios na Internet do ONPE-PT, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da ADENE - Agência para a Energia;h) Apresentar ao Governo proposta de revisão da ELPPE, com uma periodicidade quinquenal ou sempre que considere necessário;i) Promover e implementar ações de capacitação dos agentes nacionais, regionais e locais, públicos e privados, envolvidos na implementação da ELPPE;j) Propor instrumentos financeiros, fiscais e/ou de financiamento, público ou privado, de medidas de eficiência energética adequados ao perfil dos agregados familiares em situação de pobreza energética identificados, bem como os métodos para a sua adoção, quando aplicável;k) Desenvolver materiais e campanhas para o aumento da literacia energética adequados ao perfil dos agregados familiares em situação de pobreza energética identificados;l) Promover, valorizar e disseminar trabalhos relacionados com o fenómeno da pobreza energética.O ONPE-PT será composto por uma Unidade de Gestão, coadjuvada por uma Comissão Estratégica e uma Comissão Consultiva, que serão constituídas por áreas governativas relevantes e por representantes de diferentes áreas de conhecimento da sociedade civil, garantindo a representatividade territorial e setorial.A par dos Espaços Cidadão da Energia, pretende-se analisar qual o impacto da problemática no território nacional e nas diferentes «áreas» que cria impacto: habitacional, rendimento, condições de vida e saúde.Esta medida de ação será é igualmente promovida através da implementação da ELPPE, em particular da linha de ação 4.1.2. Desenvolver conhecimento sobre a problemática da pobreza energética, dentro do Eixo Estratégico 4. Promover o conhecimento e a atuação informação, com vista a alcançar o objetivo estratégico.É ainda de elevada importância estabelecer um sistema de interligação com o Energy Poverty Advisory Hub para a apresentação de indicadores. [Data prevista: 2023-2030]8.2.3 - Prosseguir com os mecanismos de proteção de consumidores vulneráveis e estudar a introdução de novos mecanismos |
| Prosseguir com a implementação de mecanismos que permitam a redução dos encargos energéticos dos consumidores domésticos, contribuindo para que o preço da energia não seja fator de exclusão no acesso a estes serviços, independentemente da situação económica, social ou geográfica dos consumidores, e servindo ao mesmo tempo o propósito de assegurar o acesso universal a serviços de qualidade a preços acessíveis. De entre estes mecanismos, destaque para a Tarifa Social de Energia que tem tido um impacto muito substancial na promoção da acessibilidade económica.Esta medida de ação será igualmente promovida através da implementação da ELPPE, em particular das linhas de ação dos seguintes Objetivos Estratégicos (OE):•Reduzir o número de agregados familiares com dificuldade em pagar os serviços energéticos essenciais (OE 2.1);•Assegurar a proteção de consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética (OE 2.2).Através de medidas como:•Promover a redução da fatura energética (2.1.1);•Promover o autoconsumo e a partilha de eletricidade renovável envolvendo consumidores vulneráveis (2.1.2);•Prevenir interrupções em períodos críticos (2.2.1);•Assegurar serviços mínimos (2.2.2).Encontra-se em curso o programa «Vale Eficiência», tendo sido publicado o aviso da segunda fase do programa em outubro de 2023.Serão igualmente promovidas formas de apoio à participação dos consumidores vulneráveis em comunidades de energia e no autoconsumo coletivo. [Data prevista: 2023-2030]8.2.4 - Desenvolver programas de promoção e de apoio à eficiência energética e integração de energias renováveis para mitigação da pobreza energéticaPromover programas, ações e mecanismos de apoio de caráter mais estrutural de combate a situações de pobreza energética, como sejam os incentivos a alterações nos padrões de consumo, intervenções direcionadas para a realização de investimentos em eficiência energética, reabilitação de edifícios e programas que visem a integração de energias renováveis (ex: programa Vale Eficiência e programa Edifícios + Sustentáveis).O programa «Vale Eficiência», que contou com uma primeira fase do programa entre agosto de 2021 e maio de 2023, encontra-se atualmente na segunda fase do programa, cujo aviso foi publicado em outubro de 2023 e o início do prazo para apresentação das candidaturas a 20 de novembro de 2023. É um instrumento que se destina a financiar (até 3.900€ + IVA - equivalente ao máximo de 3 cheques no valor de 1.300€+IVA, por agregado) o investimento de famílias economicamente vulneráveis na melhoria do conforto térmico da sua habitação, quer por via da realização de intervenções na envolvente, quer pela substituição ou aquisição de equipamentos e soluções energeticamente eficientes. A segunda fase do programa inclui ainda a constituição de uma bolsa de facilitadores para apoio à submissão de candidaturas a beneficiários (facilitadores administrativos) e de candidaturas a medidas (facilitadores técnicos). |
| Esta medida de ação será igualmente promovida através da implementação da ELPPE, em particular das linhas de ação dos seguintes Objetivos Estratégicos (OE):•Aumentar o desempenho energético da habitação (OE 1.1);•Descarbonizar o consumo de energia na habitação (OE 1.2);•Reforçar a oferta de habitação pública de elevado desempenho energético (OE 3.2).Estes mecanismos de apoio serão desenvolvidos juntamente com os municípios de forma a adequar melhor face à realidade e promover mais proximidade com os consumidores em situação de pobreza energética. [Data prevista: 2020-2030]8.2.5 - Promover e apoiar estratégias locais de combate à pobreza energéticaDevem ser apoiadas e incentivadas as estratégias locais de energia que visem o combate à pobreza energética numa lógica de proximidade e maior alcance das políticas de mitigação desta problemática (ex: Espaço Cidadão Energia), em linha com os planos municipais e regionais de ação climática, que devem contemplar a dimensão da transição justa, a par da mitigação e adaptação às alterações climáticas.Esta medida de ação igualmente promovida através da implementação da ELPPE, em particular das linhas de ação dos seguintes Objetivos Estratégicos (OE):•Reforçar a ação das estruturas locais no apoio aos cidadãos (OE 3.1);•Reforçar a oferta de habitação pública de elevado desempenho energético (OE 3.2).No que concerne às medidas específicas que integram cada um dos referidos eixos estratégicos, podem destacar-se as seguintes, mais direcionadas para estratégias locais: M 3.1.1 Promover uma rede integrada de Espaços Cidadão Energia; M 3.1.2 Promover a integração do combate à pobreza energética nas políticas públicas locais e M 3.1.3 Facilitar o desenvolvimento de comunidades de energia renovável municipais.Contudo, existem outras Medidas que poderão vir a ser integradas nas linhas de ação do Plano de Ação de Combate à Pobreza Energética (PACPE) 2024-2030 (em elaboração), que conduzam à promoção e apoio de estratégias locais de combate à pobreza energética. |
| Neste âmbito, e de acordo com o disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Despacho n.º 1335/2024, de 2 de fevereiro que determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética, ao ONPE - PT compete robustecer a base de informação territorial sobre pobreza energética; contribuir para o desenho, concretização e avaliação das políticas públicas, para a erradicação da pobreza energética em Portugal assegurando a articulação com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, com o Plano Social em Matéria de Clima e com o Plano de Ação de Combate à Pobreza; assegurar uma ação descentralizada, em estreita articulação com os atores locais; e promover a literacia energética ao longo do território, bem como promover a atuação territorial descentralizada, através da articulação entre entidades da administração direta e autónoma do Estado, nomeadamente autarquias locais, bem como da operação em rede com outros agentes locais, incluindo as agências de energia e as instituições privadas de solidariedade social. [Data prevista: 2020-2030]8.2.6 - Disseminar informação para mitigar a pobreza energéticaNo campo das medidas complementares estão as medidas estruturais orientadas para a promoção da consciencialização e o acesso a informação relevante de apoio à tomada de decisão. A disseminação de informação relevante permite aumentar os conhecimentos dos consumidores relativamente aos seus direitos/deveres e oferecer toda a informação disponível sobre tarifas energéticas e apoios sociais disponíveis no mercado. Nesse sentido reveste-se de especial importância a disponibilização de informação e ferramentas para comparação de preços entre diferentes operadoras e a existência de campanhas para divulgação de informação relevante acerca do mercado energético. Apesar de ser uma forma de intervenção indireta, o conhecimento pleno dos mercados energéticos e de todas as ferramentas de apoio disponíveis, por parte do consumidor, tem um papel fundamental na mudança dos padrões de consumo e pode ser uma medida na minimização da pobreza energética.O Eixo Estratégico 4. Promover o conhecimento e a atuação informada da ELPPE prevê medidas e linhas de ação que vão ao encontro dos objetivos desta medida de ação do PNEC, em particular: Aumentar a literacia energética (O.E.4.2).Através de medidas como:•Promover a literacia energética de crianças e jovens (M 4.2.1);•Promover a literacia energética dos consumidores em situação de pobreza energética severa e/ou em risco de exclusão (M 4.2.2);•Promover a literacia energética dos consumidores em geral (M 4.2.3).O ONPE-PT ao qual, de acordo com o disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Despacho n.º 1335/2024, de 2 de fevereiro que determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética, compete robustecer a base de informação territorial sobre pobreza energética; contribuir para o desenho, concretização e avaliação das políticas públicas, para a erradicação da pobreza energética em Portugal assegurando a articulação com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, com o Plano Social em Matéria de Clima e com o Plano de Ação de Combate à Pobreza; assegurar uma ação descentralizada, em estreita articulação com os atores locais; e promover a literacia energética ao longo do território, bem como desenvolver materiais e campanhas para o aumento da literacia energética adequados ao perfil dos agregados familiares em situação de pobreza energética identificados e os Espaços Cidadão Energia (Medida 3.1.1 da ELPPE) pretendem ser dois instrumentos para recolha, tratamento e disseminação da informação.[Data prevista: 2020-2030] |
| Acrescem também medidas de proteção ao consumidor, nomeadamente ao consumidor vulnerável ou ao consumidor com problemas de saúde graves, que consistem na impossibilidade de desconexão por parte por parte dos comercializadores em caso de atraso no pagamento de faturas, são importantes na proteção de clientes vulneráveis em Portugal dado os níveis de pobreza energética atuais a par da ocorrência de fenómenos climatéricos cada vez mais extremos. |
| CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕESDescarbonização; Eficiência Energética |
| RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS - Relevância: Média- O aumento de frequência e intensidade de eventos climáticos extremos como ondas de calor/ frio, agravam a pobreza energética, na medida em que aumentam as necessidades de arrefecimento ou aquecimento para pessoas em condição de vulnerabilidade;- As estratégias locais de combate à pobreza energética poderão ficar comprometidas por eventos climáticos extremos que exijam a mobilização de recursos para respostas urgentes/emergentes;- A informação disseminada deve ser constantemente atualizada às novas evidências científicas sobre os impactos das alterações climáticas na pobreza energética. |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSn. a. |
| FONTES DE FINANCIAMENTOFAI; FA, PPEC; PRR; FSAC |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMAE; ME; MTSS; GRA; GRM; DGEG; RNAE; Agências de Energia; MIH, IHRU, ERSE; ADENE; AREAM |
3.5 - Dimensão Investigação, Inovação e Competitividade
Políticas e medidas relacionadas com os elementos estabelecidos no ponto 2.5.
| LINHA DE ATUAÇÃO1.9 - PROMOVER PROJETOS DE I&D QUE CONSTITUAM SUPORTE À TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA NEUTRA EM CARBONO |
|---|
| DESCRIÇÃOPretende-se apoiar o desenvolvimento de tecnologias, práticas, produtos e serviços neutros em carbono em todos os setores de atividade, apoiar a participação das empresas e organismos nacionais nos programas de investigação e inovação que contribuam para a descarbonização da economia portuguesa e garantir orientação e apoio específico às start-ups e scale-ups inovadoras, através de fóruns dedicados e da promoção de sinergias que apoiem o seu crescimento no mercado. |
| SETOR(ES)Todos os setores |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara promover projetos de I&D&I que constituam suporte à transição para uma economia neutra em carbono estão previstas as seguintes medidas de ação:1.9.1 - Promover a articulação com as estratégias de I&I europeias, nacionais e regionaisA I&D&I é fundamental para alcançar a transição para uma economia neutra em carbono e abrange várias dimensões-chave:i) Acelerar a implementação da política nacional e da UE e apoiar os seus objetivos políticos a longo prazo;ii) Aumentar a competitividade nacional;iii) Abordar os aspetos humanos, societais e sociais da transição verde e digital.As sinergias entre o programa-quadro de I&I, os programas de coesão e os programas nacionais podem maximizar o montante, a qualidade e o impacto do investimento em I&I para a transição energética, com planos estratégicos que se complementem e utilizam diferentes instrumentos de financiamento. Uma abordagem sistémica e complementar tem o potencial de aumentar os retornos dos programas europeus em matéria de energia e alterações climáticas, alinhando as prioridades nacionais com as linhas estratégicas da UE. |
| As estratégias de especialização inteligente (S3) bem como as Agendas Temáticas de I&I da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) são ferramentas cruciais para o alinhamento das prioridades nacionais. As Agendas da FCT mobilizaram peritos de instituições de I&D, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Para apoio a projetos de I&I que contribuam para a descarbonização da economia são de destacar as seguintes Agendas Temáticas da FCT: Alterações Climáticas, Sistemas Sustentáveis de Energia, Economia Circular, Ciência Urbana e Cidades para o Futuro (para além de todas as outras identificadas nos restantes objetivos). Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação. [Data prevista: 2020-2030] |
| Como referido na Secção 2.5 para a dimensão RIC, sobre as 15 Agendas Temáticas planeadas, identificaram-se duas delas com particular impacte para o PNEC 2030 que não se concluíram: «Sistemas Sustentáveis de Energia», e «Ciência Urbana e Cidades para o Futuro»1.9.2 - Inovação e desenvolvimento de tecnologias, práticas, produtos e serviços neutros em carbono em todos os setores de atividadePromover projetos de ecoinovação em tecnologias de baixo carbono e projetos de I&D que permitam apoiar a transição para uma economia neutra em carbono reduzindo os custos da transição. Apoiar o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e de baixo carbono, a criação de living labs para a descarbonização, apoiando designadamente iniciativas que associem centros de investigação, academia e empresas.Diferentes ações devem ser realçadas:- Laboratórios Colaborativos (CoLAB): Das 41 entidades reconhecidas como CoLAB e em atividade, pelo menos 17 atuam em áreas com particular interesse para o PNEC 2030: «Energia e Sustentabilidade», «Materiais, Economia Circular, e Sustentabilidade Urbana», «Clima, Espaço e Oceano», e «Biodiversidade e Floresta».Com um compromisso de 96,6 M€ para financiar os CoLAB no período entre 2022 e 2026, Portugal executou já 12M€ (12 %) para financiar as 41 entidades em atividade, das quais, pelo menos 17 atuam em áreas com particular interesse para o PNEC2030: BIOREF, HYLAB, Net4CO2, Smart Energy LAB e VG CoLAB em «Energia e Sustentabilidade», AlmaScience, BUILT CoLAB, C5LAB, CECOLAB e CEiiA-S2ul em «Materiais, Economia Circular, e Sustentabilidade Urbana», +Atlatinc B2E, Green CoLAB e S2AQUAcoLAB em «Clima, Espaço e Oceano» e ForestWISE, InnovPlantProtect e MORE em «Biodiversidade e Floresta» (2023 CoLAB Annual Report).- Participação nacional do 2.º IPCEI das Baterias - EuBatIn (ponto de situação a 21 mar 2024), com entidades nacionais envolvidas no projeto enquanto parceiros associados.[Data prevista: 2020-2030]1.9.3 - Prossecução do apoio à participação no Fundo de Inovação e LIFEPromover este programa e criar as condições para a participação de empresas nacionais no mesmo. [Data prevista: 2020-2027]1.9.4 - Prossecução do apoio à participação nos Programas Horizonte EuropaPromover o programa europeu de I&I de excelência e criar condições para aumentar a participação de empresas do sistema científico e tecnológico nacional no mesmo. [Data prevista: 2021-2027]A coordenação dos Pilares II e III do Horizonte Europa é da responsabilidade da ANI, e a coordenação dos Pilares I e IV da responsabilidade da FCT.Portugal captou um total de 821M€ nos três primeiros anos (2021-2023) do Horizonte Europa, com 1411 projetos aprovados e 2329 participações de entidades nacionais, o que corresponde a 10 % do total de projetos financiados pelo programa-quadro em todos os países elegíveis para este financiamento europeu. |
| A participação de Portugal nas áreas com particular interesse para o PNEC2030, para o período de 2021-2023 corresponde a cerca de 92M€, com 131 projetos aprovados (25 dos quais coordenados por entidades nacionais) e 276 participações nacionais. Cerca de 1/3 da participação nacional nos projetos financiados é de entidades privadas (grandes empresas e Pequenas e Médias empresas), demonstrando o papel crítico que desempenham para impulsionar a inovação colaborativa e o avanço científico e tecnológico da transição energética na Europa.1.9.5 - Apoiar projetos de inovação para a recirculação de dióxido de carbono e geração de gás-sintético - Nova medidaNuma ótica de redução de emissões, aumento das quotas de energia renovável e endógena e circularidade, serão promovidos e apoiados projetos que contemplem a captação das emissões de dióxido de carbono resultantes da purificação do biogás proveniente das instalações de digestão anaeróbica e gaseificação, com vista à sua valorização e utilização enquanto matéria-prima para produção de gás-sintético ou utilização em indústrias químicas, de construção e/ou alimentar (utilização em estufas). [Data prevista: 2023-2030]1.9.6 - Apoiar projetos de inovação que promovam a gestão dinâmica de gases renováveis nas redes de gás - Nova medidaSerão promovidos projetos de I&D com vista a dar resposta à crescente e iminente necessidade de acomodar na rede de gás diferentes qualidades (GN, H2, biometano), assim como à gestão entre a produção e injeção e o consumo em cada área geográfica. A acomodação de diferentes gases deverá ser feita com recurso a sistemas de rastreamento de qualidade de gás. Deve ser possível enviar o gás produzido e injetado numa rede sem consumo suficiente para outras redes onde esse consumo exista, através da rede de transporte, com vista a maximizar o aproveitamento de toda a capacidade de produção. [Data prevista: 2023-2030] |
| 1.9.7 - Criação de Zonas Livre tecnológicas - Nova medidaCriação de zonas livre tecnológicas onde se promover e facilitar a realização de atividades de investigação, demonstração e teste, em ambiente real, de tecnologias, produtos, serviços, processos, modelos inovadores, conceitos, modelos de negócio, quadros regulatórios específicos, no âmbito das atividades de produção, armazenamento, promoção da mobilidade elétrica e autoconsumo de eletricidade. Estas zonas deverão ser articuladas com os vários agentes de mercado, abrindo a possibilidade de identificação de casos de uso concretos pelos operadores de rede ou por agentes de mercado, que poderão ser enquadrados no âmbito das ZLT. [Data prevista: 2023-2030] |
| CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNECDescarbonização; Eficiência Energética; I&D&I |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSRNC2050; Agendas FCT; ENEI/EREIs |
| FONTES DE FINANCIAMENTOFA; LIFE; Horizonte Europa; Fundo de Inovação; PRR |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMECI; MAP; MAE; GRA; GRM; LNEG; AREAM |
| LINHA DE ATUAÇÃO2.6 - INCENTIVAR I&I NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
|---|
| DESCRIÇÃOPretende-se apoiar o desenvolvimento de tecnologias, práticas, produtos e serviços que permitam promover mais e melhor eficiência energética nas várias vertentes (edifícios, transportes, indústria, entre outros), bem como apoiar a participação das empresas e organismos nacionais nos programas de investigação e inovação que contribuam para a promoção da eficiência energética. |
| SETOR(ES)Indústria; Serviços; Edifícios; Residencial |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara incentivar I&I no domínio da eficiência energética, estão previstas as seguintes medidas de ação:2.6.1 - Incentivar a Investigação e Inovação no domínio da Eficiência EnergéticaPromover projetos de eficiência energética nos edifícios residenciais novos e reabilitação térmica e energética (incentivar adoção de soluções sustentáveis, recursos locais, materiais inovadores), soluções e estratégias de integração de sistemas de energia renovável, armazenamento e gestão de consumos e informação. [Data prevista: 2020-2030]2.6.2 - Promover a articulação com as estratégias de I&I nacionais, regionais e europeiasAs estratégias de especialização inteligente nacionais e regionais (S3) e as Agendas Temáticas de I&I da FCT visam mobilizar peritos de instituições de I&D, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação. É importante garantir alinhamento com as estratégias europeias neste domínio. Neste âmbito, a ação poderá explorar sinergias com os instrumentos de financiamento de I&I europeus no domínio da eficiência energética nos edifícios, como por exemplo, a parceria europeia Built4People no âmbito do Horizonte Europa. [Data prevista: 2020-2030] |
| CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕESDescarbonização; Eficiência Energética; I&I&C |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSn. a. |
| FONTES DE FINANCIAMENTOFEE; FCT; Fundos Comunitários; PRR |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMECI; GRA; GRM; DGEG; LNEG; IAPMEI; DGEG; APA; Fundo Ambiental |
| LINHA DE ATUAÇÃO3.8 - INCENTIVAR I&I EM ENERGIAS RENOVÁVEIS, ARMAZENAMENTO, HIDROGÉNIO, BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS E OUTROS COMBUSTÍVEIS 100 % RENOVÁVEIS |
|---|
| DESCRIÇÃOPretende-se apoiar o desenvolvimento de tecnologias que permitam desenvolver novas soluções para o aproveitamento de fontes renováveis de energia, bem como apoiar a participação das empresas e organismos nacionais nos programas de investigação e inovação que contribuam para a promoção das energias renováveis. |
| SETOR(ES)Energia; Transportes |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara incentivar I&I em energias renováveis, armazenamento, hidrogénio, biocombustíveis avançados e outros combustíveis 100 % renováveis, estão previstas as seguintes medidas de ação:3.8.1 - Promover a articulação com as estratégias de I&I nacionais e regionais, Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da Fundação para a Ciência e a TecnologiaAs estratégias de especialização inteligente nacionais e regionais (S3) e as Agendas da FCT visam mobilizar peritos de instituições de I&I, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Para apoio a projetos de I&I que contribuam para promover as energias renováveis são de destacar as seguintes Agendas: Sistemas Sustentáveis de Energia e Ciência Urbana e Cidades para o Futuro. Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação.- Agendas Temáticas: Grande maioria foi concretizada (com a exceção da agenda associada aos sistemas sustentáveis de energia).- Laboratórios Colaborativos (relacionado/em linha com o definido na medida de ação 1.9.2).:(In: https://www.ani.pt/media/7080/en_brochura_colab_2022.pdf)É importante garantir alinhamento com as estratégias europeias neste domínio. Neste âmbito, a ação poderá explorar sinergias com os instrumentos de financiamento de I&I europeus, como por exemplo, as parcerias europeias Clean Hydrogen Joint Undertaking e Batteries4Europe no âmbito do Horizonte Europa.[Data prevista: 2020-2030] |
| 3.8.2 - Promover programas nacionais de I&I para apoio ao desenvolvimento tecnológicoDe entre os programas a desenvolver, destaque para: Tecnologias de baixo carbono em fase pré-competitiva, como o Solar Concentrado (CSP), Energia Geotérmica Profunda e Energia Oceânica, como a das Ondas; a eólica flutuante e solar Fotovoltaica flutuante; Armazenamento de energia; Hidrogénio como vetor energético; solar térmico, bombas de calor, redes e SAF, em linha com o Regulamento NZIA; Combustíveis renováveis e bioenergia; Transportes sustentáveis; Tecnologias de Conversão de Energias Renováveis; Melhoria do Desempenho, Redução de Custos, Novos Materiais e Otimização da O&M.- Plano de Recuperação e Resiliência - Componente 5 (PRR-C5): Agendas Mobilizadoras e Agendas Verdes para a Inovação Empresarial; Coordenação: IAPMEI (MEM); Pré-selecionadas 53 propostas de projeto; investimento total: 7 675,19 M€; investimento em I&DT: 2 939,72 M€. Concretamente nos domínios da «Energia» e das «Tecnologias de Produção e Indústrias de Produto», os quais envolveram diferentes promotores a operar no setor Energético, o investimento representou respetivamente ca 27 % e 25 % do total.- Plano de Recuperação e Resiliência - Componente 11 (PRR-C11): Apoio à Descarbonização na Indústria; Coordenação: IAPMEI (MEM); Envolveu uma 1.ª chamada com um volume de apoio de 965 M€, tendo sido contratualizados 715 M€.- Plano de Recuperação e Resiliência - Componente 13 (PRR-C13): Apoio aos Edifícios Residenciais; Coordenação: IAPMEI (MEM); Contratos concluídos num total de 610 M€.- Plano de Recuperação e Resiliência - Componente 14 (PRR-C14): Produção de Hidrogénio e outros Gases Renováveis; Coordenação: Fundo Ambiental; envolveu uma 1.ª chamada com um volume de apoio de 102 M€; apoiados os 25 projetos melhor classificados.- Portugal 2020 - No âmbito do acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia PT2020, foram aprovados cerca de 160 M€ de fundos para apoiar mais de 180 projetos com um investimento elegível de 272 M€ e 390 entidades em áreas com particular interesse para o PNEC2030, incluindo energias renováveis, descarbonização, redução de emissões dos gases com efeito de estufa, transição energética, bioenergia, economia circular, mobilidade sustentável, entre outros. Em detalhe, foram aprovados 100.2 M€ de fundos para apoiar 304 empresas que participaram em mais de 166 projetos diferentes, 34.9M€ de fundos para apoiar 30 instituições do ensino superior, 21.2M€ de fundos para apoiar 76 CTI/CoLAB e mais de 7M€ para apoiar outras entidades (incluindo associações, instituição privadas sem fins lucrativos, laboratórios de estado, entre outros).Serão igualmente promovidos projetos de desenvolvimentos de estudos de caracterização do potencial do aproveitamento e integração de energia renovável no ambiente urbano, soluções, estratégias e tecnologias de baixo carbono em diferentes escalas (edifício, bairro, cidade, região) e para várias tipologias.Deverão ser igualmente promovidas medidas para suportar:a) O desenvolvimento C&T - apoiado por estratégia de ciclo de vida (da matéria-prima à gestão do fim de vida), e a competitividade das cadeias de valor associadas às tecnologias estratégicas «Net-Zero» (no quadro da Regulamentação Delegada «NZIA» - (EU) 2024/1735, de 13 de junho), nas áreas seguintes designadamente: Eletrolisadores, Gasificadores; Turbinas/fundações eólicas (onshore; offshore); Painéis solares fotovoltaicos; Combustíveis RFNBO; Combustíveis alternativos; Captura e armazenamento de CO2.b) A proteção da propriedade industrial e inovação nas áreas acima definidas. No período 2020-2022, o número de pedidos de patente submetidos ao INPI poderá ter uma grande margem de progressão, se atendermos aos pedidos registados em 5 áreas, conforme reportado em «ReportENER».[Data prevista: 2020-2030]3.8.3 - Promover um laboratório colaborativo para os gases renováveisNa área dos gases renováveis, Portugal desenvolve atividades quer para o hidrogénio quer para o biometano. Neste âmbito, foi promovida a criação de dois Laboratórios Colaborativos; o HyLab na área do hidrogénio e o BioRef que atua na área do biometano.Pretendendo criar um cluster de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D+I) de referência mundial com uma agenda estratégica focada no reforço da competitividade do hidrogénio e na criação de novos produtos e serviços, foi criado em 2021 o Laboratório Colaborativo HyLab - Green Hydrogen Collaborative Laboratory, e que irá promover a inovação, abordando os componentes relevantes da cadeia de abastecimento para permitir uma economia impulsionada pelo hidrogénio e promover a criação de emprego qualificado e de valor acrescentado. |
| O HyLab é uma associação de direito privado, constituída por institutos de I&D nacionais e internacionais, universidades, empresas industriais, pequenas e médias empresas (PME), start-ups e indústrias transformadoras de tecnologia relacionadas com o hidrogénio. Esta abrangência da cadeia de valor e a experiência de cada parceiro, potencia a concentração de esforços e recursos no sentido de auxiliar o esforço nacional na área do hidrogénio para entrar num mercado global de enorme competitividade.Havendo um elevado potencial produtivo há a necessidade clara e urgente de criação de uma entidade dedicada à promoção do biometano, de modo a apoiar, investigar e desenvolver ativamente o cluster do biometano em Portugal, tanto ao nível de projetos brownfield, greenfield, ou projetos de consultoria e I&D. Assim, serão associadas as empresas do setor, centros de investigação e universidades num Laboratório colaborativo que contribua para a criação de conhecimento científico e tecnológico nacional que promova a especialização da economia portuguesa neste segmento de grande potencial económico e valia tecnológica. |
| Em particular, o CoLAB BIOREF - Laboratório Colaborativo para as Biorrefinarias - é uma associação privada, sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é a valorização e transferência de conhecimento científico, tecnologias e inovação no desenvolvimento de biorrefinarias. As práticas de investigação e inovação do BIOREF (I&I) apontam ao desenvolvimento de uma variedade de atividades tecnológicas consideradas essenciais para promover a implementação de biorrefinarias avançadas, assim como melhorar a competitividade do setor das biorrefinarias e contribuir para uma economia baixa em carbono. Estas atividades pretendem gerar novas cadeias de valor, criar emprego e impulsionar a bioeconomia através de uma abordagem de biorrefinaria integrada. [Data prevista: 2020-2025]3.8.4 - Promover a formação de técnicos especializadosO desenvolvimento de atividades associadas a energias renováveis, armazenamento, hidrogénio, biogás e biometano, gás sintético, biocombustíveis avançados e outros combustíveis 100 % renováveis, exigirá a satisfação de necessidades de formação especializada abrangendo vários níveis de formação, pelo que, em parceria com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e pela formação profissional, deverão ser identificadas as necessidades de formação tendo por base as expectativas de desenvolvimento do setor. [Data prevista: 2020-2025]3.8.5 - Promover articulação entre centros de investigação e entre estes e a indústria no quadro de uma política integrada de desenvolvimento tecnológico - Nova medidaAssegurar um observatório das atividades de I&I em energias renováveis, armazenamento, hidrogénio, biocombustíveis avançados e outros combustíveis 100 % renováveis, e respetivos impactos socioeconómicos e no ambiente. |
| CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕESDescarbonização; Segurança Energética; I&I&C |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSPAESC-RAM; |
| FONTES DE FINANCIAMENTOFCT; Horizonte Europa; Fundo de Inovação; Fundos Estruturais; InnovFin Energy Demo Projects; PRR |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMECI; GRM; GRA; GRM; EEM |
| LINHA DE ATUAÇÃO6.8 - PROMOVER PROJETOS DE I&I QUE CONSTITUAM SUPORTE A UMA GESTÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL SUSTENTÁVEL |
|---|
| DESCRIÇÃOApoiar o desenvolvimento de tecnologias, processos, práticas, produtos e serviços eficientes em termos de utilização de recursos e de baixo carbono no setor agrícola e florestal e promover a recolha de mais e melhor informação de base que permita melhor conhecer e gerir o território agroflorestal do país. |
| SETOR(ES)Agricultura; Florestas; Economia Circular |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara promover projetos de I&I que constituam suporte a uma gestão agroflorestal sustentável, estão previstas as seguintes medidas de ação:6.8.1 - Promover a articulação com as estratégias de I&I nacionais e regionais, Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da Fundação para a Ciência e a TecnologiaAs estratégias de especialização inteligente nacionais e regionais (SI3) e as Agendas da FCT visam mobilizar peritos de instituições de I&I, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Para apoio a projetos de I&I que contribuam para a descarbonização do setor agrícola e florestal é de destacar a Agenda Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade. Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação. [Data prevista: 2020-2030]6.8.2 - Recolher, processar e disponibilizar informação do setor agrícola e florestal de forma sistemáticaÉ reconhecida a falta de informação sobre alguns aspetos fundamentais, o que aumenta as incertezas e os riscos e dificulta a elaboração e implementação de políticas para o setor e a sua monitorização e avaliação. Num mundo globalizado a informação de qualidade é um processo criador de valor determinante para o desenvolvimento e competitividade de qualquer setor, sendo necessário um forte investimento na produção-disponibilização-uso da informação. [Data prevista: 2020-2030] |
| 6.8.3 - Implementar um sistema permanente de Inventário Florestal NacionalO inventário florestal é uma das principais fontes de informação para acompanhamento do sequestro e emissões de GEE, mas também a base de informação para políticas florestais informadas, pelo que deverá migrar-se para um sistema permanente que permita atualizações frequentes, sendo que com a atual periodicidade de 10 anos não é possível um acompanhamento rigoroso. [Data prevista: 2020-2030]6.8.4 - Implementar um sistema de atualização de usos de solo e alterações de uso do solo - Medida concretizadaUm sistema cartográfico que permita acompanhar a evolução de usos de solo e identificar as principais dinâmicas de alteração de uso de solo é uma das peças fundamentais para um correto acompanhamento e cálculo do sequestro e emissões, mas é também uma base de informação para políticas de ordenamento de território informadas e uma fiscalização dirigida e eficaz. [Data: 2022]6.8.5 - Melhorar a informação sobre estrutura e titularidade da propriedadeA implementação de políticas agrícolas e florestais, incluindo sistemas de incentivos e penalização, necessita de informação acerca dos proprietários e dimensão das parcelas de terreno, pelo que é fundamental criar e melhorar a informação, em particular nas zonas do país onde é inexistente ou profundamente desatualizada. Deve promover-se o alargamento do cadastro simplificado a todo o território nacional, a atualização e vetorização do cadastro geométrico, assim como uma rápida atualização das informações do registo predial sempre que se verifique alteração da titularidade ou da dimensão do prédio. [Data prevista: 2020-2030]6.8.6 - Desenvolver a inovação e a investigação agrícola e florestalPromover a implementação da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 (Terra Futura), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, nas componentes mais direcionadas para a mitigação. Reforçar a integração horizontal e vertical das fileiras e subfileiras, promovendo a articulação entre indústrias, investigação e produção. O processo de produção e financiamento da investigação, desenvolvimento e demonstração deve aumentar a capacidade de os atores agrícolas e florestais influenciarem os temas investigados e, assim, responder com maior eficácia às suas necessidades. Assim, é necessário dar continuidade ao desenvolvimento de linhas de I&I&D direcionadas para a melhoria das práticas agrícolas e da gestão e exploração dos povoamentos florestais (nomeadamente através do melhoramento genético, técnicas/modelos de silvicultura, experimentação de novas espécies, agentes bióticos e abióticos, invasoras), sobretudo num contexto de adaptação às alterações climáticas, bem como os que podem conduzir à inovação e diversificação das utilizações dos produtos lenhosos e não lenhosos, através de uma aposta em tecnologias avançadas, novas tecnologias de produção em processos altamente eficientes.Estas linhas devem ser apoiadas por programas de investigação, desenvolvimento experimental, extensão e inovação, que aproveitem e orientem os vários instrumentos disponíveis a nível nacional e da UE. Refere-se o apoio PEPAC a Grupos Operacionais de Inovação, o apoio da Rede PAC nacional a atividades para a constituição e dinamização de redes de demonstração agrícola (Rede AGRIDEM), a visitas técnicas entre produtores nacionais e de vários EM, a atividades que conectem os intervenientes do sistema de conhecimento e inovação agrícola nacional (AKIS Nacional), tendo em vista a combinação de fluxos organizativos e de conhecimentos entre pessoas, organizações e instituições que utilizam e produzem conhecimento para os domínios da agricultura e domínios conexos. De salientar ainda os Centros de Competência e os Laboratórios Colaborativos. A Componente 5 - Capitalização e Inovação Empresarial, integrada na Dimensão Resiliência do PRR apoia um conjunto de projetos que visam a mitigação e a adaptação às alterações climáticas. A Componente 5 - Capitalização e Inovação Empresarial, integrada na Dimensão Resiliência do PRR promove a redução das emissões de GEE no setor agrícola, assim como o aumento do sequestro de carbono no solo, recorrendo à utilização de tecnologias digitais para a gestão de precisão, nomeadamente de fertilizantes, água e energia, explorando as potencialidades da deteção remota e de proximidade (sensores) e lançar um programa de capacitação em agricultura 4.0 e literacia digital. [Data prevista: 2020-2030]6.8.7 - Incentivar a Investigação e Inovação no domínio da descarbonização e eficiência energética do setor agroflorestalPromover projetos I&I que permitam desenvolver ferramentas para a monitorização dos efeitos das boas práticas agrícolas e florestais, recorrendo a tecnologias digitais (deteção remota, satélites, sensores, modelos, software, entre outros) e projetos que permitam desenvolver/adequar práticas culturais visando a mitigação das AC (sequestro de carbono, redução de emissões). [Data prevista: 2020-2030] |
| CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNECDescarbonização; Eficiência Energética; I&I&C |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSRNC2050; ENF; PDR2020; PEPAC; PNPOT |
| FONTES DE FINANCIAMENTOFCT; FEAGA; FEADER; FEDER; Horizonte Europa; PRR |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMECI; MAP; MAE; GRA; GRM; |
| LINHA DE ATUAÇÃO - Nova linha de atuação6.9 - PROMOVER UMA DIETA ALIMENTAR DE BAIXO CARBONO |
|---|
| DESCRIÇÃOA promoção de uma dieta diversificada, incluindo a redução do consumo de proteínas de origem animal e promoção de consumo de alternativas proteicas de base vegetal permitem não só reduzir emissões de GEE do setor agrícola, mas também promover uma alimentação mais saudável. |
| SETOR(ES)Agricultura; Saúde; Economia Circular |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara promover uma dieta alimentar de baixo carbono estão previstas as seguintes medidas de ação:6.9.1 - Criar uma estratégia nacional para promover o consumo de proteína vegetal - Nova medidaEsta estratégia deverá prever medidas concretas para incentivar a produção e o consumo de proteína vegetal, nomeadamente de leguminosas, como abordagem integradora para assegurar a autossuficiência de proteaginosas e a soberania alimentar.Devendo ainda incluir medidas para promover a capacitação formativa e reforço de oferta de refeições de base vegetal nas cantinas públicas e promover campanhas de divulgação acerca dos benefícios do consumo das proteínas vegetais.[Data prevista: 2024-2030]6.9.2 - Promover a implementação de cadeias curtas agroalimentares - Nova medidaRepensar a cadeia alimentar passa não só por uma alteração da dieta, redução do desperdício de alimentos e alteração dos modos de produção, mas também por replicar os bons exemplos de comercialização em circuitos agroalimentares curtos, que reduzem os consumos energéticos e as emissões poluentes devido às menores necessidades de acondicionamento, transporte e refrigeração dos produtos.[Data prevista: 2024-2030] |
| CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNECDescarbonização; |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSPEPAC |
| FONTES DE FINANCIAMENTO |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMAP; MS |
| LINHA DE ATUAÇÃO7.5 - PROMOVER PROJETOS DE I&I QUE CONSTITUAM SUPORTE A UMA INDÚSTRIA INOVADORA E COMPETITIVA E DE BAIXO CARBONO |
|---|
| DESCRIÇÃOApoiar o desenvolvimento de investigação e inovação para a indústria e manufatura, na perspetiva do desenvolvimento e adoção de materiais e processos tecnológicos avançados. |
| SETOR(ES)Energia; Indústria |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara promover projetos de I&I que constituam suporte à transição para uma indústria mais inovadora, competitiva e utilizando energia limpa e/ou de baixo carbono, está prevista a seguinte medida de ação:7.5.1 - Promover a articulação com as estratégias de I&I nacionais e regionais e Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da Fundação para a Ciência e a TecnologiaAs estratégias de especialização inteligente nacionais e regionais (SI3) e as Agendas da FCT visam mobilizar peritos de instituições de I&D, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Para apoio a projetos de I&I que contribuam para a descarbonização do setor industrial é de destacar a Agenda Indústria e Manufatura que incide sobre os seguintes temas: Materiais avançados; Processos tecnológicos avançados; Gestão eficiente dos recursos e processos; Área da robótica e sistemas de manufatura inteligentes; Desenvolvimento de redes colaborativas e produção industrial centrada no ser humano. Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação. Será avaliada a necessidade de atualizar a Agenda Indústria e Manufatura, cuja última versão é de 2019, de forma a refletir o contexto atual, alinhando-a com os objetivos europeus à luz do Plano Industrial do Pacto Ecológico e do futuro Pacto Industrial Verde, e visando o reforço da capacidade de produção nacional.[Data prevista: 2020-2030] |
| CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNECDescarbonização; Eficiência Energética; I&I&C |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSRNC2050 |
| FONTES DE FINANCIAMENTOPRR |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMECI; GRA; GRM; MAE; ME; IAPMEI |
| LINHA DE ATUAÇÃO - Nova linha de atuação1.13 - PROMOVER E APROVEITAR O POTENCIAL NACIONAL EM RECURSOS MINERAIS PARA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA |
|---|
| DESCRIÇÃOPortugal tem uma complexa e diversificada geologia, o que lhe confere um enorme potencial em recursos minerais metálicos e não metálicos, estando em condições de poder contribuir positivamente para os objetivos do PNEC 2030 e para a garantia de aprovisionamento de matérias-primas na Europa, podendo assim alavancar significativamente a economia e a transição energética. Os recursos minerais constituem a base de todas as cadeias de valor, destacando-se para a transição energética, a fileira das energias renováveis, do hidrogénio, da eletrificação e das tecnologias de zero emissões.Refira-se também que foi publicado o «Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas (REMPC)», que tem como objetivo fundamental estabelecer um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas minerais Imprescindíveis às tecnologias para a transição energética e para os setores da defesa e aeroespacial, entre outros. Pretende, assim, reforçar, as capacidades da UE a nível das matérias-primas críticas ao longo de todas as fases da cadeia de valor e aumentar a resiliência da UE, reduzindo as dependências, aumentando a prontidão e promovendo a sustentabilidade e a circularidade da cadeia de abastecimento. |
| SETOR(ES)Energia; Recursos Minerais; Indústria |
| MEDIDAS DE AÇÃOPara promover a revelação e o aproveitamento do potencial nacional em recursos minerais para a transição energética, aliado ao disposto no ato legislativo REMPC, estão previstas as seguintes medidas de ação:1.13.1 - Elaborar programas nacionais de prospeção de recursos minerais - Nova medidaPortugal destaca-se, apesar da sua dimensão, por possuir no seu território consideráveis recursos em diversos recursos minerais que atualmente se encontram sob exploração. É também conhecido o elevado potencial para outras ocorrências com valor económico dessas substâncias, bem como de recursos em matérias-primas minerais críticas e estratégicas. O aumento do conhecimento das ocorrências de recursos minerais no território nacional poderá contribuir para o investimento empresarial na revelação de depósitos minerais com valor económico, contribuindo para suportar as exigências em matérias-primas críticas requeridas para a transição energética, desde que garantida a devida avaliação da sustentabilidade ambiental dessas atividades. |
| Esta medida dá também cumprimento ao previsto no REMPC que no seu artigo 19.º contempla a elaboração de programas nacionais de prospeção cuja execução permitirá aumentar o conhecimento do potencial geológico nacional e em particular das suas ocorrências minerais, possibilitando, através da aplicação de várias metodologias de prospeção, a elaboração de mapas preditivos com delimitação de áreas alvo para desenvolvimento de trabalhos de pesquisa [Data prevista: 2024-2030]1.13.2 - Elaborar a Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos - Nova medidaIndependentemente do conhecimento existente sobre as potencialidades do território nacional em recursos minerais, em particular de matérias-primas críticas, o seu eventual aproveitamento está dependente de um conjunto vasto de condicionalismos, dos quais as condições de acesso ao território têm papel primordial.A elaboração da Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos, incluindo um programa setorial, está prevista ao abrigo do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio e vem no seguimento da medida para a elaboração de um Plano Setorial dos Recursos Minerais anteriormente proposta na Lei n.º 99 de 5 de setembro de 2019 (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território). A relevância dos recursos minerais para o País, justifica que a sua gestão se sustente numa estratégia nacional que assegure, entre outros, o acesso ao território por parte deste setor e que ele se desenvolva de modo competitivo, com o maior retorno económico possível para o País, em linha com o planeamento das necessidades de abastecimento de matérias-primas efetuado e, simultaneamente, de forma articulada com outras políticas públicas, designadamente as que promovem a transição energética, e com os instrumentos nacionais estratégicos particularmente relevantes para o desenvolvimento sustentável, como o PNEC 2030 e o RNC 2050 e o PNPOT. É neste contexto que a Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos vem assegurar que a atividade de revelação e aproveitamento de recursos minerais, apenas possa ser desenvolvida obedecendo a rigorosos princípios de sustentabilidade ambiental. [Data prevista: 2024-2030]1.13.3 - Criar um cluster industrial e de desenvolvimento de conhecimento - Nova medidaA possibilidade de a transformação do minério ocorrer em território nacional, assegura um incremento substancial ao valor do produto acabado e oferece um contributo significativo para o desenvolvimento de novas tecnologias e/ou de um cluster de investigação e desenvolvimento industrial, com um potencial de estímulo à formação profissional ou avançada das populações locais, de atração de trabalhadores qualificados e de empresas de alto valor acrescentado para estes territórios, assim potenciando a eficácia das políticas públicas da valorização do interior, do emprego, do desenvolvimento e da investigação. [Data prevista: 2024-2030]1.13.4 - Conhecer o potencial dos recursos minerais contendo lítio - Nova medida |
| O potencial nacional de recursos de minerais de lítio, bem caraterizado no relatório de Grupo de Trabalho do Lítio e o objetivo de promoção dos investimentos que potenciem o seu aproveitamento e valorização justificam a definição de uma estratégia integrada envolvendo toda a fileira, traduzida em linhas de orientação estratégicas, conforme o disposto na RCM 11/2018 de 31 de janeiro. Neste âmbito, foram definidas as áreas potenciais no território nacional, as quais foram sujeitas a um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, resultando num Relatório Ambiental e em 6 áreas potenciais para prospeção e pesquisa de recursos minerais contendo lítio. Estas áreas serão alvo de concurso internacional com o objetivo de promover atividades de prospeção e pesquisa para adequadamente determinar a existências de jazidas minerais, tendo em vista o seu aproveitamento e valorização. [Data prevista: 2024-2030]1.13.5 - Revelar e aproveitar os recursos minerais críticos - Nova medidaO potencial nacional de recursos de minerais críticos em Portugal é muito relevante, pelo que é oportuno e adequado continuar a fomentar o desenvolvimento de ações para a revelação e aproveitamento de recursos minerais os quais são indispensáveis para a transição energética e para complementar os vários setores industriais a jusante da cadeia de valor.Em complemento aos programas nacionais de prospeção e pesquisa, já previstos no REMPC à escala regional e nacional, importa também concretizar projetos de prospeção e pesquisa a nível local, os quais serão determinantes para a deteção de jazidas minerais com potencial para aproveitamento e transformação.Adicionalmente, através dos designados «Projetos Estratégicos», conforme disposto no REMPC, prevê-se dinamização não só de projetos de exploração de recursos minerais críticos em Portugal, como também de processamento/transformação e reciclagem de matérias-primas.[Data prevista: 2024-2030]1.13.6 - Monitorização do mercado interno e das cadeias de valor das matérias-primas minerais - Nova medidaEm cumprimento do REMPC, prevê-se a monitorização do mercado interno nacional no que às matérias-primas e respetivas cadeias de valor diz respeito, bem como fornecimento de informação à Comissão Europeia para a realização de testes de esforço àquelas cadeias de valor nos Estados Membros, de modo a promover a sua resiliência na Europa. [Data prevista: 2024-2030].1.13.7 - Promoção da circularidade através de programas nacionais de circularidade - Nova medidaComo disposto no REMPC, está previsto o desenvolvimento de programas nacionais de circularidade adicionais, sendo que no que respeita aos recursos minerais críticos prevê-se a valorização dos mesmos a partir de resíduos de extração, através dos «projetos estratégicos» e outras ações a desenvolver pelos concessionários, e a criação de uma base de dados nacional de instalações de resíduos encerradas ou abandonadas que contenham matérias-primas críticas para potencial valorização. [Data prevista: 2024-2030].1.13.8 - Agilização dos procedimentos de licenciamento - Nova medidaAgilização dos procedimentos de licenciamento dos «projetos estratégicos», conforme disposto no REMPC, através da indicação de ponto(s) único(s) de contacto e através da tramitação de todo o processo de licenciamento em linha (online) em plataforma web dedicada. [Data prevista: 2024-2026]. |
| CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNECDescarbonização; Segurança Energética e I&I&C |
| PRINCIPAIS INSTRUMENTOSEstratégia Nacional dos Recursos Geológicos e Regulamento Europeu de Matérias-Primas Críticas. |
| FONTES DE FINANCIAMENTOPRR |
| ENTIDADE RESPONSÁVELMAE; ME; DGEG; LNEG; IAPMEI; AICEP; INE; APA; EDM |
ii) Cooperação com outros Estados-Membros neste domínio, incluindo informações sobre a forma como os objetivos e políticas do Plano SET são traduzidos num contexto nacional
A ANI (MECI/ME) é responsável pelo acompanhamento do programa-quadro Horizonte Europa nomeadamente os Pilares II (Desafios Globais e Competitividade da Indústria Europeia) e III (Europa Inovadora). O programa Horizonte Europa50 é o principal programa de financiamento de I&I para apoiar a estratégia europeia, tendo, no âmbito do Pilar II, dedicado um orçamento de 15,3mM€ para o Cluster 5 - Clima, Energia e Mobilidade para o período de 2021-2027. Nos três primeiros anos do programa europeu (2021-2023) foram alocados cerca de 391 M€ para as áreas do clima e 2371M€ para a área da energia no âmbito do Cluster 5.
O principal objetivo do Cluster 5 - Clima, Energia e Mobilidade é contribuir para uma transição justa para a neutralidade climática e criar resiliência na União Europeia (UE) até 2050. Esta transição implica o desenvolvimento e implementação de tecnologias e sistemas com baixas emissões nos setores da energia e da mobilidade até 2050. Tendo em conta as últimas conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) e da Plataforma Intergovernamental de Política Científica sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos (IPBES), as ações apoiarão a implementação do Acordo de Paris com base científica e contribuirão para as prioridades políticas da UE nas áreas do clima, da energia e da mobilidade (por exemplo, a Lei Europeia do Clima, o Pacto Ecológico Europeu, o Fitfor55, o REPowerEU, a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, a Agenda de Competências Europeias, a Década Digital da Europa, a Digitalização do sistema energético - UE plano de ação, plano de ação para a economia circular, plano de ação para poluição zero, estratégia de mobilidade sustentável e inteligente, Lei da Indústria Net-Zero, Lei das Matérias-Primas Críticas e visão a longo prazo para as zonas rurais da UE).
Dada a escala dos desafios endereçados pelo Cluster 5, bem como a multiplicidade de iniciativas complementares a vários níveis, será crucial explorar sinergias entre parcerias, clusters, missões e pilares relevantes do Horizonte Europa e também outros programas e atividades da UE a nível nacional (por exemplo, através do SET Plan) ao longo da cadeia de valor.
A ANI e a FCT (MECI) acompanham a implementação da Agenda Política do Espaço Europeu de Investigação (EEI). Neste sentido em 2022-2024 forma definidas 18 Ações da «European Research Area» (ERA) para o fortalecimento e trabalho conjunto entre Estados-Membros e Comissão. As ações ERA mais relevantes para a temática clima e energia são:
• Ação 10. Elevar as missões e as parcerias de I&I da UE a contribuintes cruciais para o EEI: esta ação dinamiza um fórum de discussão dedicados às parcerias europeias - «Partnership Knowledge Hub» (PKH), onde a ANI e FCT representam Portugal. Esta ação promove também um «Mutual Learning Exercise» dedicado às missões europeias, no qual a ANI está envolvida.
• Ação 11. Um EEI para a transformação ecológica: esta ação inclui o trabalho do SET Plan, no qual a ANI e a DGEG estão envolvidos, bem como a criação de um piloto em hidrogénio renovável («ERA Pilot on green hydrogen»), com a participação da DGEG e do LNEG.
• Ação 12. Acelerar a transição ecológica/digital dos principais ecossistemas industriais da Europa: no âmbito desta ação a DGAE (ME) e a ANI participaram no «Mutual Learning Exercise», promovido pela Comissão Europeia, em «Integrated low-carbon technologies roadmap and sector-specific programmes for industrial decarbonisation». Esta ação prevê ainda a criação de um grupo de trabalho dedicado às infraestruturas tecnológicas, para o qual a ANI contribuiu com a publicação do mapeamento das infraestruturas tecnológicas em Portugal, que identificou mais de uma centena de entidades organizadas de acordo diferentes tipologias. Complementarmente, está a ser desenvolvido um mapeamento de infraestrutura, competências e resultados, focado nas redes dos Laboratórios Colaborativos (CoLabs) e dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), com foco nas áreas de intervenção da ENEI 2030.
Atualmente, a Comissão Europeia e os Estados-Membros e organizações de stakeholders estão a discutir a Agenda Política da ERA para 2025-27 onde a descarbonização continua a ser um dos pontos de enfoque.
A estratégia europeia em matéria de I&I para a área da energia é igualmente apoiada pelo European Strategic Energy Technology Plan (SET-Plan)51, que é o fórum de discussão e de apoio para o desenvolvimento de tecnologias energéticas hipocarbónicas na UE e nos países associados. O SET Plan coordena as atividades nacionais de investigação e inovação, apoia a cooperação entre as partes interessadas e monitoriza os progressos rumo ao Pacto Ecológico Europeu em matéria de I&D&I na área da energia para o horizonte temporal 2020-2030.
Como Estado-Membro e membro do SET Plan, através de esforço conjugado entre a DGEG (MAE) e ANI (MCTES/MEM), Portugal participa ativamente a diferentes níveis, designadamente:
Comité de Programa do Cluster 5 - Clima, Energia e Mobilidade do Horizonte Europa, bem como as parcerias europeias temáticas (Clean Energy Transition, Driving Urban Transition, Batteries4Europe, Clean Hydrogen Joint Undertaking e Built4People) e as missões europeias (incluindo a missão dedicada à «Adaptação a alterações climáticas», «Cidades inteligentes e com impacto neutro no clima», «Saúde dos solos e alimentação» e a missão «Oceanos, mares e águas costeiras e interiores saudáveis», onde representa o país nas discussões com a Comissão Europeia e os restantes Estados-Membros e Países Associados para definição de prioridades de financiamento de I&I.
Na implementação dos IWG (Implementation Working Groups), onde se desenvolve a colaboração entre grupos especialistas no quadro de planos de implementação (IPs);
Em dois órgãos de governação: o Grupo de Steering e o Bureau.
A participação e cooperação no âmbito do SET Plan tem-se demonstrado muito importante a nível nacional, bem como a nível da colaboração e cooperação europeia no sentido da conjugação de esforços entre equipas para objetivos comuns particularmente no desenvolvimento C&T na geração de energia renovável, na produção de vetores energéticos renováveis, e na eficiência energética nos setores de uso final em benefício do cumprimento das metas ambiciosas no horizonte 2030, bem como na formação de cadeias de valor nos diferentes subsetores da energia nas quais Portugal possui estratégia e fatores de competitividade.
iii) Medidas de financiamento neste domínio a nível nacional, incluindo o apoio da UE e a utilização de fundos da UE
Ver alínea iii. do ponto 5.3.
4 - SITUAÇÃO ATUAL DAS POLÍTICAS E MEDIDAS EXISTENTES E PROJEÇÕES
Os objetivos estratégicos do PNEC passam por assegurar uma trajetória de redução das emissões nacionais de GEE que permita alcançar o objetivo de neutralidade carbónica em 2045, promovendo a transição energética por via de uma forte aposta nas energias renováveis e na eficiência energética, bem como a integração dos objetivos de mitigação nas políticas setoriais (mainstreaming). Contudo, e, não obstante ser prioridade descarbonizar a economia nacional, importa realçar que a par da redução de emissões será também necessário aumentar o sequestro de carbono tendo em vista o compromisso da neutralidade, o qual se traduz num balanço neutro entre emissões de GEE e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros - conforme estabelecido na Lei de Bases do Clima.
Os cenários analisados e a modelação efetuada permitem confirmar a existência de trajetórias condicentes com os objetivos do país e inferir um conjunto de orientações e linhas de atuação para as políticas setoriais que contribuem para os objetivos de redução de emissões de GEE, de energias renováveis e de eficiência energética estabelecidos no presente plano.
Na presente revisão do PNEC foi efetuada nova modelação do sistema energético nacional, com vista a estudar diversos cenários de redução de emissões de GEE, produção de energia renovável, consumo de energia primária e final na economia, evolução do mix energético e principais tecnologias associadas, sendo que no presente documento se apresentam resultados para um cenário políticas e medidas existentes (WEM) e um cenário políticas e medidas adicionais (WAM).
O contributo dos restantes setores foi também revisitado, nomeadamente no que se refere às projeções de emissões do setor dos resíduos, agricultura (componente não energia), e atividades de uso do solo, alterações do uso do solo e florestas (LULUCF), resultando em novos cenários que refletem as políticas e medidas existentes e adicionais, bem como a revisão do histórico de emissões de GEE tendo em conta as revisões metodológicas entretanto realizadas no âmbito do Inventário Nacional de Emissões em determinados setores.
Este novo exercício de modelação contou com o apoio essencial da academia, nomeadamente a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa (FCT-NOVA/CENSE), o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e a Lasting Values, neste caso através do estudo «Evolução das emissões do setor dos resíduos e das águas residuais» apoiado pelo POSEUR, sendo igualmente de destacar a colaboração do LNEG.
4.1 - Evolução projetada dos principais fatores exógenos que influenciam a evolução do sistema energético e das emissões de GEE
Previsões macroeconómicas (PIB e crescimento populacional)
As narrativas e as respetivas variáveis macroeconómicas e demográficas apresentadas foram atualizadas, tendo em conta os dados mais recentes disponíveis em termos de PIB e população residente, e face às alterações relevantes decorrentes dos efeitos da pandemia COVID-19 e da crise económica ocorrida.
As projeções de PIB utilizadas seguem a melhor informação disponível à data designadamente valor de PIB (provisório) de 2021 de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e projeções do orçamento de estado para 2022 e 2023. As projeções do orçamento de estado incorporam os impactos da inflação, da política monetária na zona Euro e do conflito na Ucrânia, na economia portuguesa. De acordo com o relatório do Conselho de Finanças Públicas de setembro de 202252, como pequena economia aberta, Portugal está particularmente exposto às consequências económicas da invasão da Ucrânia pela Russa, que continuam a manifestar-se no preço dos bens energéticos e alimentares, bem como pelos efeitos adversos na inflação.
A partir de 2025 foram considerados os valores harmonizados, recomendados pela Comissão Europeia para este efeito, nos termos do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia. Estes valores baseiam-se no PIB per capita do último Ageing Report53e no crescimento populacional do Eurostat (EUROPOP2019). Com base nestes dados assume-se que o potencial de crescimento do PIB na UE e zona Euro será em média 1.3 % por ano ao longo de todo o período de projeção, divergindo por EM, considerando as suas especificidades incluindo a população ativa que em Portugal é expectável que sofra um declínio considerando as projeções populacionais. Os valores facultados pela Comissão Europeia não consideram os efeitos atuais da guerra na Ucrânia e da inflação, todavia é o único estudo disponível com projeções de longo prazo justificando assim a decisão da sua utilização.
No que se refere ao crescimento populacional, foram igualmente utilizados os valores recomendados pela Comissão Europeia sobre projeções de população. Os dados provêm das projeções demográficas do Eurostat EUROPOP2019 e incluem valores atualizados para os dados históricos (2020-2021) a partir da publicação mais recente do conjunto de dados demográficos do Eurostat.
Tabela 39 - Principais pressupostos utilizados na modelação do sistema energético nacional (PIB e População)
| 2020 | 2025 | 2030 | |
|---|---|---|---|
| PIB (taxa de variação) | 0,4 % (’15-‘20) | 3,1 % (’20-‘25) | 0,8 % (’25-‘30) |
| População (milhões) | 10,29 | 10,27 | 10,13 |
ii) Alterações setoriais suscetíveis de ter impacto no sistema energético e nas emissões de GEE
No que se refere às alterações setoriais suscetíveis de ter impacto no sistema energético e nas emissões de GEE, para o horizonte 2030, considera-se que a estrutura do VAB se manterá praticamente inalterada, relativamente ao ano base de 2016, nos vários ramos de atividade considerados.
Não obstante, prevê-se que o crescimento económico seja liderado pelas indústrias tradicionais, num contexto de muito maior integração de Portugal nos circuitos internacionais, em linha com o que tem acontecido nos últimos anos, e por alguns novos serviços integrados na economia global. Contudo, tal como referido, o crescimento económico não induz alterações significativas na estrutura de produção de bens, sendo que a logística associada à produção, distribuição e consumo de bens conserva, no essencial, as características atuais.
Tabela 40 - Principais pressupostos utilizados na modelação do sistema energético nacional (VAB)
| 2020 | 2025 | 2030 | |
|---|---|---|---|
| VAB construção e obras públicas (% do VAB total) | 4,7 | 4,2 | |
| VAB agricultura, silvicultura e pescas (% do VAB total) | 2,7 | 2,6 | |
| VAB indústria extrativa (% do VAB total) | 0,3 | 0,3 | |
| VAB indústria transformadora (% do VAB total) | 12,0 | 13,8 | |
| VAB serviços (% do VAB total) | 65 | 78,8 |
Contrariamente ao cenário WEM, foi considerada no cenário WAM (cenário com medidas adicionais, ou With additional measures) uma restruturação significativa do tecido industrial nacional com o surgimento de novas indústrias ligadas sobretudo à energia, nomeadamente hidrogénio verde, e um crescimento acentuado das atividades económicas ligadas à digitalização e ao armazenamento de dados. Apesar de não ter sido analisado o impacte dos referidos projetos no crescimento e estrutura económica nacional, a sua procura por serviços de energia foi considerada no exercício de modelação e que se reflete posteriormente no aumento do consumo de energia primária e consequente influência em outras componentes do sistema energético nacional.
iii) Tendências mundiais em matéria de energia, preços internacionais de combustíveis fósseis, preço do carbono no Regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)
No que se refere ao valor das licenças de emissão de CO2, foram assumidas duas abordagens: i) até 2025 consideraram-se os valores recomendados pela Comissão Europeia para este efeito; ii) após esta data não foi imposto um preço de carbono à partida, resultando o mesmo de um «preço sombra» gerado pela modelação ao ser imposta uma restrição compatível como uma redução das emissões de GEE de -55 % em 2030 face a 2005, com vista ao cumprimento dos objetivos nacionais de mitigação e em linha com a neutralidade carbónica.
Assistiu-se nos últimos dois anos a um elevado grau de volatilidade dos preços da energia, muito motivado pela instabilidade mundial associada à guerra na Ucrânia e a recuperação económica mundial em curso após a pandemia e o seu impacte nas cadeias de abastecimento. Esta situação terá necessariamente de ser refletida nas projeções de preços de importação de combustíveis fósseis, assim como o facto de se manter o grau de incerteza em relação à evolução futura dos preços internacionais dos combustíveis nos próximos anos.
Tabela 41 - Principais pressupostos utilizados na modelação do sistema energético nacional (Preços) [Recomendações da Comissão Europeia para reporte de projeções em 2023]
| 2025 | 2030 | 2040 | |
|---|---|---|---|
| Licenças CO2 (€/ton)ª,b | 80 | – | – |
| Petróleo (€/GJ)ª | 12,4 | 13,9 | 15,8 |
| Carvão (€/GJ)ª | 4,1 | 4,0 | 3,8 |
| Gás natural (€/GJ)ª | 9,4 | 9,0 | 10,1 |
ª Valores disponibilizados em 2024 aos estados-membros pela Comissão Europeia no âmbito da elaboração dos respetivos Planos de Energia Clima
bUma vez que Portugal incorpora taxa de CO2 através do seu imposto sobre produtos petrolíferos, foi também considerada uma taxa de CO2 no valor de 78€/t em 2025 nos setores não-CELE. O valor da taxa de carbono no ISP é recalculado todos os anos com base nos valores das licenças CELE dos dois anos anteriores (Lei n.º 71/2018, artigo 92.º-A).
iv) Evolução dos custos tecnológicos
No que se refere à evolução dos custos tecnológicos foi tida em consideração um vasto conjunto de tecnologias e respetivos custos de investimento, custos fixos e variáveis, de acordo com a melhor informação disponível quer a nível nacional quer a nível europeu e internacional. No anexo I apresentam-se os custos considerados na modelação, para as principais tecnologias bem como as respetivas fontes de informação.
4.2 - Dimensão Descarbonização
4.2.1 - Emissões e remoções de GEE
4.2.1.1 - Emissões totais de gases com efeito de estufa em Portugal
Após um rápido crescimento das emissões de GEE verificado durante a década de 90 do século passado, Portugal atingiu o seu pico de emissões nacionais em 2005, altura a partir da qual se passou a registar um decréscimo significativo e sustentado, consolidando desde então uma trajetória de descarbonização da economia nacional. De facto, verificou-se em 2005 um aumento de emissões de cerca de 46 % comparado com os níveis de 1990. De acordo com a mais recente atualização do Inventário Nacional de Emissões de 2024 (relativo ao ano 2022), as emissões de GEE, sem contabilização das emissões de alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) e sem emissões indiretas, são estimadas em cerca de 56,25 Mt CO2eq, representando um decréscimo de 4,4 % face a 1990 e aumento de 0,1 % relativamente a 2021.
Considerando o setor LULUCF, o total de emissões em 2022 é estimado em 50,33 Mt CO2eq, correspondendo a uma diminuição de 23,7 % em relação a 1990 e um aumento de 0,3 % face a 2021.
Figura 24 - Evolução das emissões nacionais de GEE 1990-2022 (Mt CO2eq), sem emissões indiretas [Fonte: APA]
No âmbito do Acordo da Partilha de Esforços Europeu de redução das emissões para 2013 e 2020, Portugal assumiu o objetivo de limitar o crescimento das suas emissões de GEE em +1 % até 2020 (face a 2005) para os setores que não estão abrangidos pelo regime CELE54, tendo sido igualmente estabelecidos limites anuais de emissões para os setores não abrangidos pelo regime CELE nesse período. As emissões totais registadas em 2020 confirmaram tanto o cumprimento das metas nacionais no âmbito do Acordo da Partilha de Esforços Europeu, bem como o intervalo da meta estabelecida no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020 -2030) para 2020, neste caso uma redução das emissões nacionais de GEE entre -18 % e -23 %, face aos níveis de 2005.
A figura seguinte traduz a evolução das emissões nacionais, entre 1990 e 2022 identificando, a partir de 2005, o contributo dos setores CELE e dos setores não-CELE.
Figura 25 - Evolução das emissões nacionais de GEE (Mt CO2eq) por setor CELE e não-CELE, sem emissões indiretas [Fonte: APA]
Figura 26 - Evolução das emissões de GEE/PIB (kt CO2eq/M €) [Fonte: APA; INE]
Uma análise das emissões de GEE por unidade de PIB permite verificar que em 2005 se iniciou um processo de dissociação entre o PIB e as emissões, resultante da descarbonização da economia, ou seja, uma economia com menos carbono emitido por cada unidade de riqueza produzida.
Vários fatores estão na base desta tendência, como seja o crescimento de fontes energéticas menos poluentes como o gás natural (quando comparado com o carvão), com a construção de centrais de ciclo combinado e de unidades de cogeração mais eficientes.
São ainda de apontar outras causas, como seja o crescimento muito significativo da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável (principalmente eólica e hídrica, e mais recentemente, fotovoltaica), e a implementação de medidas de eficiência energética. A melhoria da eficiência no setor dos transportes (através da renovação do parque automóvel) e no setor habitacional e dos serviços (por via da certificação energética dos edifícios e do aumento do desempenho energético dos seus equipamentos, acrescido a uma recente tendência de eletrificação dos consumos), bem como a adoção de tecnologias mais eficiente no setor da indústria,) poderá também explicar estas tendências.
A utilização de carvão para produção de eletricidade que foi reduzida fortemente após 2018 (-79 % em 2020 face a 2018 e -55 % face a 2019), e que terminou definitivamente no final de 2021, foi outro fator que contribuiu para o decréscimo da intensidade carbónica.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).