Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025 — Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da…

6 - Caso a Concedente seja legalmente obrigada a revelar algum elemento classificado, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de entidades de regulação ou de fiscalização, a Concedente deve avisar de imediato a Concessionária, previamente à divulgação da informação sujeita a segredo comercial, de modo que sejam conjuntamente asseguradas quaisquer providências necessárias para conter dentro do legalmente permitido, a confidencialidade daquela informação.

Cláusula 25.ª

Fiscalização

1 - A fiscalização da Concessão, bem como do modo de execução do Contrato, compete à Concedente que pode aplicar as sanções previstas pela violação do Contrato, sem prejuízo da fiscalização por outras entidades a quem for conferida legalmente também essa competência.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Concessionária deve prestar às entidades competentes toda a colaboração que lhe seja determinada, obrigando-se a facultar a entrada livre, a captação de imagens do Terminal e da atividade, inclusive por via de aeronaves civis não tripuladas (drones), e a permanência nas instalações onde é exercida a atividade concessionada, bem como a prestar a assistência necessária, incluindo a disponibilização, a pedido da Concedente, de imagens da atividade exercida captadas através dos próprios meios da Concessionária.

3 - A Concessionária deve facultar todos os livros e registos respeitantes ao estabelecimento e atividades concedidas, que as entidades fiscalizadoras considerem necessários à ação fiscalizadora, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

4 - Podem ser efetuados, a pedido da Concedente, de acordo com critérios de razoabilidade e na presença de representantes da Concessionária, testes e ensaios, que permitam avaliar as condições de funcionamento e características da Concessão e do equipamento, sistemas e instalações às mesmas respeitantes, correndo os respetivos custos por conta da Concessionária.

5 - As determinações da Concedente emitidas expressamente no âmbito dos seus poderes de fiscalização são imediatamente aplicáveis e acatadas pela Concessionária, independentemente de posterior recurso a arbitragem, em caso de oposição.

6 - Quando a Concessionária não tenha respeitado as determinações expressamente emitidas pela Concedente no âmbito dos seus poderes de fiscalização, dentro dos prazos que razoavelmente lhe forem fixados, assiste a esta a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente ou através de terceiro, correndo os custos para o efeito incorridos por conta da Concessionária.

7 - A Concedente pode recorrer à caução para pagamento dos custos incorridos em aplicação do disposto nos números anteriores.

8 - A Concessionária põe à disposição das autoridades portuárias, marítimas e aduaneiras, instalações próprias e adequadas ao exercício das suas funções.

Cláusula 26.ª

Vistorias

Constituem encargo da Concessionária todas as despesas resultantes de vistorias, nomeadamente as devidas por reclamações de terceiros.

Cláusula 27.ª

Seguros

1 - Para garantir o cumprimento das suas obrigações, a Concessionária fica obrigada a celebrar, antes do início da exploração, e a manter atualizados, Contratos de seguro adequados à cobertura dos riscos inerentes ao exercício da sua atividade.

2 - Nos termos do número anterior a Concessionária compromete-se a subscrever, pelo menos, os seguintes seguros:

ii) Danos causados por painéis publicitários;

iii) Danos decorrentes de incêndio com origem nas instalações;

iv) Cargas e descargas;

vi) Poluição súbita e acidental;

ii) Remoção de escombros;

iii) Incêndio, queda de raio e explosão;

iv) Choque ou impacto de aeronaves, veículos terrestres ou embarcações;

vi) Greves, tumultos e alterações de ordem pública;

vii) Danos por água;

3 - Os termos e condições a respeitar encontram-se descritos no Programa de Seguros da Concessão, que constitui o anexo Viii ao presente Contrato.

4 - A Concessionária deve apresentar à Concedente, no prazo de 30 dias a contar da data de início da exploração do Contrato de Concessão e no primeiro mês de cada ano, referida na n.º 1 da cláusula 6.ª do Contrato, os documentos comprovativos da celebração, da renovação e atualização dos seguros referidos na presente cláusula.

5 - A contratação dos seguros indicados nesta cláusula não constitui qualquer limitação das obrigações e responsabilidades decorrentes do Contrato de Concessão para a Concessionária.

6 - A Concedente deve ser indicada como entidade segurada nos contratos de seguro a celebrar pela Concessionária, na medida do respetivo interesse nos riscos objeto de cobertura.

7 - A Concessionária obriga-se a manter os seguros válidos e em vigor durante todo o período de vigência da Concessão, exibindo as respetivas apólices e comprovativos de pagamento dos prémios à Concedente, sempre que esta o solicite.

8 - A Concessionária só pode modificar ou fazer cessar as apólices de seguros com a prévia e expressa autorização da Concedente.

9 - Todos os seguros devem incluir cláusula que garanta que as entidades seguradoras renunciam aos seus direitos de sub-rogação sobre a Concedente.

10 - As renovações anuais do programa de seguros da Concessionária devem ser confirmadas à Concedente por declarações escritas, emitidas pelas respetivas entidades seguradoras e remetidas pelas mesmas para a sede da Concedente.

11 - Nos contratos de seguro celebrados pela Concessionária, bem como nas renovações anuais realizadas durante a vida do Contrato de Concessão, não são admitidas reduções de capital ou das garantias, bem como a suspensão ou cancelamento das apólices e/ou modificação das franquias, mesmo em caso de não pagamento do respetivo prémio, sem a autorização prévia e expressa da Concedente.

12 - Todos os seguros devem obrigatoriamente conter uma cláusula que assegure a transmissão da posição neles detida pela Concessionária para a Concedente, em caso de cessação, por qualquer causa, do Contrato de Concessão.

13 - Todos os seguros devem obrigatoriamente conter uma cláusula de reposição automática de capital, sempre que ocorra um sinistro participado à respetiva entidade seguradora, em todas as apólices que vejam reduzido o seu capital, em valor equivalente ao volume das indemnizações liquidadas e/ou previstas, devendo ainda ser atualizados anualmente de acordo com o IPC.

CAPÍTULO VI — TERMINAL DE GRANÉIS ALIMENTARES DO BEATO

Cláusula 28.ª

Especialidades do Terminal do Beato

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 da cláusula 5.ª e no n.º 2 da cláusula 6.ª, a Concessionária deve envidar os melhores esforços para maximizar a exploração e rentabilidade conjunta da integralidade de todas as áreas, Terminais e Silos integrados na Concessão.

2 - Independentemente das negociações entre a Concessionária e a Concedente a que se refere o n.º 1 da cláusula 29.ª, os investimentos fixados na alínea b) do n.º 1 da cláusula 12.ª devem estar integralmente realizados e amortizados nos prazos referidos no Contrato, mas sempre até ao termo do prazo fixado no n.º 2 da cláusula 6.ª

Cláusula 29.ª

Início das negociações

1 - Com a antecedência mínima de 24 meses contados do termo do prazo da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, referido no n.º 2 da cláusula 6.ª, a Concessionária pode, por escrito, manifestar a sua intenção de iniciar negociações com a Concedente para a continuidade da sua exploração.

2 - A intenção referida no número anterior deve ter em consideração as limitações, constrangimentos e a delimitação da área que venha a ficar afeta à Terceira Travessia sobre o Rio Tejo.

3 - Recebida pela Concedente a manifestação de intenções da Concessionária, deve aquela dizer se está disponível para iniciar negociações ou se não considera de interesse público a continuidade da exploração do Terminal do Beato integrada na presente Concessão.

4 - Caso a Concedente abra a possibilidade de prosseguir com negociações, a Concessionária deve enviar à Concedente:

5 - Caso a Concessionária não cumpra o prazo fixado no n.º 1 da presente cláusula, não manifeste a sua intenção de iniciar negociações com a Concedente para a continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato ou a Concedente não entenda de prosseguir com essa continuidade, verificar-se-á o disposto na cláusula 32.ª

Cláusula 30.ª

Apreciação pela Concedente

1 - Recebido o pedido de intenção de negociações a que se refere o n.º 1 da cláusula anterior e caso seja de prosseguir com um período de negociações para uma eventual continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato integrado no presente Contrato, a Concedente, previamente à negociação com a Concessionária, procede à análise e reconhecimento dos seguintes pressupostos:

2 - Posteriormente ao reconhecimento dos pressupostos a que se refere o número anterior, pode a Concedente, para efeitos de análise dos documentos elencados no n.º 3 da cláusula anterior, solicitar à Concessionária, sempre que assim o entender, esclarecimentos ou o suprimento de incoerências, os quais devem ser prestados de acordo com o princípio da boa-fé.

3 - A Concedente, no prazo máximo de quatro meses contados desde termo do prazo a que se refere o n.º 1 da cláusula 29.ª ou do último pedido de esclarecimentos ou o suprimento de incoerências a que se refere o número anterior, consoante o caso, notifica a Concessionária, por escrito, da apreciação do pedido de negociação e respetivos documentos apresentados pela Concessionária para a continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, aceitando ou recusando o mesmo.

4 - Sem prejuízo do reconhecimento dos pressupostos fixados no n.º 1, a mera aceitação de prosseguir para uma fase de negociações entre a Concessionária e a Concedente não conferem à Concessionária qualquer direito ou expectativa legítima, nem meramente de facto, no sentido de ser atribuída a continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato.

Cláusula 31.ª

Acordo para a continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato

1 - O acordo entre a Concessionária e a Concedente relativo à continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, findo o prazo a que se refere o n.º 2 da cláusula 6.ª, não pode determinar um prazo de vigência da Concessão superior ao prazo fixado no n.º 1 da cláusula 6.ª, sem prejuízo da verificação das regras legais das modificações objetivas do Contrato.

2 - O acordo entre a Concessionária e a Concedente fica sujeito aos demais direitos e obrigações fixados no Contrato de Concessão, sem prejuízo do cumprimento dos direitos e obrigações que decorram dos documentos apresentados para efeitos do disposto no n.º 3 da cláusula 29.ª e nos termos e condições aceites pela Concedente.

3 - O acordo referido nos números anteriores deve ser celebrado através de um aditamento, por escrito, ao Contrato de Concessão, entre a Concedente a Concessionária, no prazo máximo de um mês contado da notificação da aceitação da Concedente, referida na parte final do disposto no n.º 3 da cláusula anterior.

Cláusula 32.º

Não continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato

1 - Caso não seja de continuar com a exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato inserido no presente Contrato, este considera-se reduzido ao remanescente da área da Concessão, devendo considerar-se excluído do Contrato os direitos e obrigações decorrentes da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, nomeadamente, o pagamento proporcional à área do terminal abatida à Concessão da correspondente taxas fixa, devendo ainda dar-se a reversão para a Concedente dos bens e equipamentos relativos a essa área nos termos fixados no n.º 2 da cláusula 45.º, bem como a transmissão dos recursos humanos que, à data, se encontrem afetos ao Estabelecimento da Concessão deste Terminal para a entidade que suceder à Concessionária na exploração do Serviço Público.

2 - A redução do Contrato referido no número anterior não determina qualquer direito a reposição do equilíbrio económico e financeiro ou compensação a favor da Concessionária, nos termos da cláusula 29.ª, devendo as demais cláusulas contratuais do Contrato de Concessão continuar a ser executados nos seus precisos termos e de acordo com o princípio da boa-fé.

3 - A não continuidade da exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato inserida no presente Contrato, confere o direito à Concedente, querendo, de proceder ao lançamento e adjudicação de um procedimento pré-contratual concorrencial para a celebração de um Contrato de Concessão de serviço público que inclua a exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato.

4 - No caso referido no n.º 1 da presente cláusula, e na eventualidade da Concedente não dar continuidade à exploração do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, a Concessionária fica obrigada ao cumprimento do fixado nos n.^os9 e 10 da cláusula 19.ª

CAPÍTULO VII — VICISSITUDES

Cláusula 33.ª

Modificação unilateral do Contrato

O Contrato de Concessão pode ser modificado unilateralmente pela Concedente, por razões de interesse público, sem prejuízo da reposição do respetivo equilíbrio económico e financeiro, nos termos previstos na cláusula seguinte, podendo ainda proceder-se à sua adequação face a supervenientes alterações das circunstâncias verificadas ao longo do prazo da Concessão.

Cláusula 34.ª

Reposição do equilíbrio económico e financeiro

1 - A Concessionária assume expressa, integral e exclusivamente, a responsabilidade por todos os riscos inerentes à Concessão, designadamente, os riscos de procura, de financiamento, de operação, ambientais, económicos e laborais, exceto nos casos especificamente previstos no Contrato.

2 - A Concessionária declara que se inteirou e procedeu à verificação das condições de execução do Contrato de Concessão, incluindo as condições do estabelecimento da Concessão, tendo-lhe sido disponibilizados pela Concedente o acesso e a informação entendidos como convenientes e suficientes pela Concessionária para realizar as avaliações, indagações, reconhecimentos e medições relativamente a:

3 - A Concessionária não pode invocar o desconhecimento de quaisquer condicionantes de execução do Contrato de Concessão, incluindo relativamente ao estabelecimento da Concessão, ou imputar qualquer responsabilidade a esse título à Concedente ou a qualquer outra entidade, como fundamento para incumprimento das suas obrigações contratuais.

4 - Tendo em atenção a distribuição de riscos estabelecida no Contrato, a Concessionária tem direito, à reposição do equilíbrio económico e financeiro da Concessão, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.

5 - Ficam expressamente excluídas da previsão do número anterior:

6 - A Concessionária assume integralmente o risco de procura dos serviços por si prestados nos termos do Contrato de Concessão, bem como o risco de financiamento e das obras que venha a realizar, não havendo lugar à reposição do equilíbrio financeiro por efeitos daí resultantes.

7 - Salvo acordo diverso entre as Partes, a reposição do equilíbrio financeiro tem lugar com referência ao Caso Base, com as alterações que este tiver sofrido na sequência de eventuais anteriores reposições do equilíbrio financeiro (nos termos do n.º 14), sendo constituído pela reposição da TIR da Concessão constante do Caso Base.

8 - Havendo lugar à reposição do equilíbrio económico e financeiro, tal reposição pode ter lugar, em termos a acordar entre a Concedente e a Concessionária, através de uma das seguintes modalidades:

9 - A reposição do equilíbrio económico e financeiro efetuada nos termos desta cláusula é relativamente ao evento que lhe deu origem, única, completa e final para todo o período da Concessão, sem prejuízo de tal reposição poder ser parcialmente diferida em relação a quaisquer efeitos específicos do evento em causa que, pela sua própria natureza, não sejam suscetíveis de uma razoável avaliação imediata ou sobre cuja existência, incidência ou quantificação as Partes não hajam ainda chegado a acordo.

10 - Para os efeitos previstos na presente cláusula, a Concessionária ou a Concedente devem notificar a outra Parte da ocorrência de qualquer evento que possa dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, no prazo máximo de 30 dias após terem tido conhecimento dos factos que fundamentam tal pedido, e em qualquer caso até ao limite de seis meses a contar da data do termo da ocorrência do referido evento.

11 - A Concedente e a Concessionária acordam que, sempre que uma das Partes tenha direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal reposição é, sem prejuízo do disposto no número seguinte, efetuada de acordo com o que de boa-fé for estabelecido entre as Partes.

12 - A Concedente e a Concessionária devem, no prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, tentar alcançar um acordo sobre os termos da reposição do equilíbrio contratual.

13 - Na falta de acordo, pode a Concessionária recorrer aos meios de composição de litígios, nos termos previstos na cláusula 45.ª

14 - Caso exista um evento que motive a reposição do equilíbrio financeiro, deve o mesmo fundamentar uma revisão do Caso Base, a aprovar pela Concedente na sequência de proposta da Concessionária, nova versão do Caso Base Atualizado essa que passa a ser o Caso Base da Concessão.

Cláusula 35.ª

Alteração das circunstâncias

1 - Nos casos de alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, que não esteja coberta pelos riscos próprios do Contrato, exceda os ditames da boa-fé, e que agrave as condições e os custos inerentes à execução das obrigações assumidas pela Concessionária ou ao desenvolvimento das atividades concedidas, tornando impossível ou excessivamente oneroso, no plano técnico ou económico, a realização desses trabalhos e atividades, as Partes comprometem-se a reapreciar os termos do Contrato, de forma a encontrar, de comum acordo e num prazo razoável, soluções adequadas à sua modificação, em condições que não sejam, de forma relevante, mais onerosas para a Concedente ou para a Concessionária.

2 - Não sendo encontradas as soluções referidas no número anterior, as Partes podem resolver o Contrato, sem prejuízo do número seguinte.

3 - Ressalvando as situações de absoluta impossibilidade de cumprimento do Contrato, a resolução do Contrato pela Concessionária, nos termos previstos no número anterior, apenas é admitida se não implicar grave prejuízo para a realização do interesse público subjacente à relação jurídica contratual ou, mesmo que implique tal prejuízo, se a manutenção do Contrato puser em causa a viabilidade económico-financeira da Concessionária ou se revele excessivamente onerosa, devendo, neste último caso, ser devidamente ponderados os interesses públicos e privados subjacentes ao Contrato.

4 - Verificando-se a resolução do Contrato nos termos previstos nos n.^os2 e 3 da presente cláusula, revertem e transferem-se para a Concedente o conjunto de bens, instalações e equipamentos móveis e fixos que integrem o Estabelecimento da Concessão, nos termos fixados no n.º 8 da cláusula 45.ª

5 - Se a resolução do Contrato pela Concessionária se encontrar vedada por força do disposto no n.º 3, assiste à Concessionária o direito a uma compensação financeira, segundo critérios de equidade, pelos prejuízos decorrentes da manutenção do Contrato.

Cláusula 36.ª

Partilha de benefícios

1 - Sem prejuízo da renda prevista no n.º 1 da cláusula 20.ª, a Concedente tem direito a beneficiar, anualmente, do montante equivalente ao resultado da aplicação da seguinte fórmula, se o valor for positivo:

Partilha no ano n = (RL Real n - RL Caso Base n) × 33,0 %

em que:

RL Real n - corresponde ao Resultado Líquido do exercício n, conforme apurado nas contas anuais da concessionária no ano n, auditadas por entidade devidamente certificadas pelo ROC ou SROC que exerce as funções de órgão de fiscalização ou por outra SROC contratada para o efeito caso a Concessionária não esteja obrigada a dispor de órgão de fiscalização;

RL Caso Base n - corresponde ao valor do Resultado Líquido previsto para o ano n, no Caso Base da Concessão, expresso a preços constantes, multiplicado pela variação acumulada do IPC, entre o final do ano inicial do modelo e o final do ano do exercício em causa.

2 - Para efeitos de aplicação do disposto do número anterior, com referência ao primeiro e último anos de Concessão, a os indicadores devem ser ponderadas pelo número de dias de vigência da Concessão.

3 - O montante de partilha apurado pela Concedente ao abrigo dos números anteriores concretiza-se, relativamente a cada ano, num pagamento único anual, a realizar pela Concessionária, até final do mês seguinte ao limite do prazo para aprovação dos documentos de prestação de contas da Concessionária, podendo a Concedente optar, com autorização das tutelas setorial e financeira, pela redução equivalente dos valores do tarifário da Concessionária a praticar aos clientes no ano seguinte.

4 - O último pagamento devido deve concretizar-se até dois meses após o termo da Concessão, podendo a Concedente utilizar a caução em caso de não pagamento.

5 - A redução da taxa de juro decorrente da eventual renegociação dos contratos de financiamento importa a partilha do ganho daí resultante, entre a Concedente e Concessionária, no valor de 50 % para cada uma.

Cláusula 37.ª

Transmissão e oneração da Concessão

1 - A Concessionária não pode, sem prévia autorização, por escrito, da Concedente, onerar, ceder, subconceder, ou, por qualquer forma, transmitir ou alienar, no todo ou em parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indireto, idênticos resultados.

2 - A cessão ou a subconcessão pela Concessionária de área na área concessionada, a empresas terceiras, só é possível mediante autorização prévia da Concedente e caso aquelas se dediquem, no local, a atividade relacionada com a atividade portuária que seja compatível com a atividade objeto da Concessão, devendo o respetivo título, que deve ser remetido à Concedente, expressamente indicar a sua caducidade automática com a extinção da Concessão e a obrigatoriedade de cumprir as normas em vigor no porto de Lisboa.

3 - Em caso de cessão ou subconcessão pela Concessionária de área ou exploração de atividade no âmbito da Concessão, o volume de vendas dos subconcessionários acresce ao volume de vendas da Concessionária para efeito da partilha de receita com a Concedente sendo deduzidas as eventuais receitas obtidas pela Concessionária com origem na subconcessão.

4 - A Concessionária responsabiliza-se por fornecer à Concedente toda a informação destinada a comprovar o efetivo volume de vendas da subconcedente.

5 - Os atos praticados ou os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

6 - Sem prejuízo dos requisitos previstos no Código dos Contratos Públicos, a Concessionária deve comunicar à Concedente a sua intenção de proceder à cessão da posição contratual ou subconcessão, remetendo-lhe a minuta do respetivo Contrato que para o efeito se propõe assinar e indicando todos os elementos do negócio que pretende realizar, bem como o calendário previsto para a sua realização e a identidade do transmissário, e se da transmissão resulta uma operação de concentração que requer autorização prévia da autoridade de concorrência competente.

7 - A Concedente deve, no prazo de 30 dias, pronunciar-se sobre o pedido de autorização de cessão da posição contratual ou de subconcessão.

8 - No caso de haver lugar a uma subconcessão devidamente autorizada, pela Concedente e, se aplicável, pela autoridade de concorrência competente, a Concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações decorrentes do presente Contrato.

9 - Ocorrendo cessão da Concessão, devidamente autorizado pela Concedente e, se aplicável, pela autoridade de concorrência competente, consideram-se transmitidos para o cessionário todos os direitos e obrigações da Concessionária, assumindo aquele ainda os deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos pela Concedente como condição para a autorização da cessão.

10 - A Concessionária é responsável pela transferência integral dos seus direitos e obrigações para o cessionário, incluindo as obrigações incertas, ilíquidas ou inexigíveis à data da cessão, em termos em que não seja afetada ou interrompida a prestação do serviço público concessionado.

Cláusula 38.ª

Responsabilidade da Concedente por incumprimento

A violação, pela Concedente, das obrigações decorrentes do presente Contrato confere à Concessionária, salvo caso de força maior nos termos da cláusula seguinte, com as devidas adaptações, o direito a ser indemnizada dos prejuízos causados, sem embargo da faculdade de aplicação de penalidades e da resolução do Contrato, nos termos do presente Contrato e da lei.

Cláusula 39.ª

Força maior

1 - A responsabilidade da Concessionária cessa sempre que ocorra caso de força maior, ficando a seu cargo fazer prova da ocorrência.

2 - Consideram-se unicamente casos de força maior os acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam de forma duradoura, substancial e independentemente da vontade, da atuação ou das circunstâncias pessoais da Concessionária.

3 - Constituem, caso se verifique o disposto no número anterior, nomeadamente, casos de força maior:

4 - Não constituem casos de força maior, para efeitos do Contrato de Concessão, nomeadamente, os seguintes eventos ou circunstâncias:

5 - Não são, em circunstância alguma, considerados casos de força maior as determinações de entidades administrativas aplicáveis à Concessionária.

6 - A ocorrência de um caso de força maior tem por efeito exonerar a Concessionária da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do Contrato de Concessão que sejam afetadas pela ocorrência do mesmo, na estrita medida em que o respetivo cumprimento pontual e atempado tenha sido efetivamente impedido e pode dar lugar à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato, nos termos da cláusula 34.ª

7 - Sempre que um caso de força maior corresponda, desde pelo menos seis meses antes da sua verificação, a um risco segurável em praças da União Europeia, por apólices comercialmente aceitáveis, verificar-se-á o seguinte, independentemente de a Concessionária ter efetivamente contratado as referidas apólices:

8 - No caso de impossibilidade definitiva de cumprimento do Contrato de Concessão por causa de força maior, ou quando a reposição do equilíbrio financeiro seja considerada demasiado onerosa pela Concedente, a Concedente pode proceder à resolução, nos termos fixados na cláusula 48.ª

9 - A Concessionária fica obrigada a comunicar à Concedente a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior, bem como a indicar, no mais curto prazo possível, quais as obrigações emergentes do Contrato de Concessão cujo cumprimento, no seu entender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, bem assim, se for o caso, as medidas que tomou ou pretende tomar para fazer face à situação ocorrida, a fim de mitigar o impacte do referido evento e os respetivos custos.

10 - Enquanto a retoma normal das obrigações suspensas não for possível, subsistem as obrigações da Concessionária na medida em que a sua execução seja materialmente possível.

11 - A Concessionária deve, em qualquer caso, tomar imediatamente as medidas que sejam necessárias para assegurar a retoma normal das obrigações suspensas, constituindo estrita obrigação da Concessionária mitigar, por qualquer meio razoável e apropriado ao seu dispor, os efeitos da verificação de um caso de força maior.

Cláusula 40.ª

Multas contratuais

1 - Sem prejuízo da possibilidade também de sequestro ou de resolução da Concessão por incumprimento da Concessionária, o não cumprimento pontual ou o cumprimento defeituoso, imputável à Concessionária, dos deveres e obrigações emergentes do Contrato ou das determinações da Concedente emitidas no âmbito da lei ou do Contrato, pode originar a aplicação de sanções pecuniárias contratuais, cujo montante varia em função da gravidade dos incumprimentos cometidos.

2 - Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do número seguinte, a gravidade dos incumprimentos é fixada da seguinte forma:

ii) Redução, interrupção ou cessação injustificada da exploração sem que sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar o regular funcionamento;

iii) Oneração não autorizada dos direitos ou ativos da Concessão;

iv) Não acatamento voluntário das decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado;

vi) Envolvimento da Concessionária (ou dos seus responsáveis) em práticas ilícitas no âmbito da execução do Contrato;

vii) Transferência da Concessão a terceiros sem autorização prévia da entidade concedente;

viii) Violação do plano de investimentos nos prazos aprovados;

ii) Subconcessão, cedência ou substituição por terceiros no exercício dos direitos da Concessão, quando não tenham sido autorizadas pela Concedente;

iii) Não reposição da caução dentro do prazo que lhe for estabelecido;

iv) Violação das normas de proteção e segurança, incluindo normas ISPS;

vi) Realização de obras não aprovadas ou sem licença;

vii) Não realização da manutenção dos bens e equipamentos da Concessão;

viii) Violação das regras de sustentabilidade ambiental;

ix) Não constituição ou manutenção dos seguros contratuais;

ii) Situações de indisciplina imputáveis à Concessionária e das quais resultem perturbações graves no funcionamento dos serviços;

iii) Ocupação de área fora da Concessão, não autorizada;

iv) Violação das obrigações de informação previstas no Contrato;

3 - A gravidade dos incumprimentos fixada no número anterior é substituída pela percentagem de incumprimento dos indicadores de desempenho fixados na cláusula 14.ª, após a fixação dos valores mínimos de cumprimento de cada indicador pelo Gestor do Contrato, nos termos do n.º 3 dessa mesma cláusula, da seguinte forma:

4 - As sanções aplicáveis aos incumprimentos são as seguintes, consoante a sua gravidade e o valor das taxas contratualmente devidas pela Concessionária:

5 - No caso de incumprimento de obrigações sujeitas a um prazo determinado, sem justificação, o valor da sanção contratual corresponde a 200 € por cada dia de atraso, desde o primeiro até ao quinto dia de atraso, a 600 € do sexto ao décimo quinto dia de atraso, e a 3000 € por cada dia de atraso, desde o décimo sexto dia em diante.

6 - Para obrigações consideradas não essenciais, designadamente o incumprimento dos indicadores de desempenho, pode ser concedido um período de adaptação limitado no tempo e devidamente fundamentado, durante o qual a aplicação da sanção pode ser suspensa.

7 - Os valores mínimo e máximo das sanções contratuais previstas no presente artigo são atualizados anualmente, de acordo com o índice de preços no consumidor publicado para o ano anterior, excluindo habitação.

8 - O respetivo valor acumulado das sanções não pode exceder 20 % do preço contratual, sem prejuízo do poder de resolução do Contrato.

9 - Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e a Concedente decida não proceder à resolução do Contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30 %.

10 - Para efeitos dos limites previstos nos n.^os7 e 8, no caso de prorrogações do prazo contratual, o valor máximo das sanções a aplicar tem por referência o preço contratual relativo ao seu período de vigência inicial.

11 - A aplicação das sanções cabe ao Conselho de Administração da Concedente, devendo obrigatoriamente ser precedida de audição da Concessionária, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

12 - Caso a Concessionária não proceda ao pagamento voluntário das sanções que lhe forem aplicadas no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Concedente pode utilizar a caução prestada para pagamento das mesmas, sendo tal facto objeto de pronta comunicação à Concessionária.

13 - O pagamento das sanções não afasta a aplicação de outras sanções previstas em lei ou regulamento, assim como não isenta a Concessionária da responsabilidade civil em que incorrer.

14 - A aplicação de multas contratuais, deliberada pelo Conselho de Administração da Concedente, está dependente de notificação prévia à Concessionária para reparar o incumprimento no prazo fixado nessa notificação, nos termos do número seguinte, e da não reparação integral da falta, pela Concessionária, naquele prazo.

15 - O prazo de reparação do incumprimento, caso seja possível, é fixado pela Concedente de acordo com critérios de razoabilidade e deve ter sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento da Concessão.

Cláusula 41.ª

Caução

1 - Com a celebração do Contrato fica a Concessionária obrigada a prestar caução, através de depósito em dinheiro ou em títulos, garantia bancária ou seguro-caução, sendo que estas duas últimas devem ser «one first demand», no montante total de 2 991 247,00 € com a finalidade de garantir a pontual e integral boa execução do Contrato e o cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais emergentes do Contrato de Concessão, incluindo a cobrança das multas contratuais aplicadas e a indemnização ou compensação à Concedente por danos e prejuízos sofridos.

2 - O valor indicado no número anterior é atualizado anualmente, com efeitos a um de janeiro de cada ano, de acordo com os coeficientes de atualização das rendas não habitacionais, publicados no Diário da República, sendo a primeira atualização no dia 1 de janeiro de 2026.

3 - O valor da caução pode ainda ser reduzido, caso venha a sair da exploração da Concessionária o Terminal de Granéis Alimentares do Beato, na respetiva proporção.

4 - Todas as despesas e os encargos relacionados com a caução são suportados pela Concessionária.

5 - A Concedente pode utilizar a caução sempre que a Concessionária não cumprir qualquer obrigação assumida no presente Contrato.

6 - A Concedente deve ouvir a Concessionária antes de proceder à utilização da caução, tendo esta o prazo de 10 dias para se pronunciar por escrito.

7 - Sempre que a Concedente utilize a caução, a Concessionária deve proceder à reposição do seu montante integral no prazo de 15 dias a contar da notificação da Concedente para esse efeito.

8 - A caução só pode ser levantada pela Concessionária 120 dias após a data de extinção da Concessão.

Cláusula 42.ª

Responsabilidade civil

1 - A Concessionária é responsável, nos termos gerais de direito, por quaisquer prejuízos causados à Concedente ou a terceiros, pela culpa ou pelo risco, no exercício da atividade objeto da Concessão.

2 - Inclui-se no âmbito da responsabilidade da Concessionária perante a Concedente a responsabilidade pelos prejuízos a que derem origem os seus trabalhadores e agentes e as entidades por si contratadas nos termos em que o é o comitente pelos atos do comissário.

Cláusula 43.ª

Sequestro

1 - Em caso de incumprimento grave pela Concessionária, das obrigações emergentes do presente Contrato, ou de quaisquer disposições legais aplicáveis à Concessão, ou estando o mesmo iminente, pode a Concedente tomar conta da Concessão mediante sequestro.

2 - O sequestro da Concessão pode ter lugar, nomeadamente, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações, por motivos imputáveis à Concessionária:

3 - Quando a Concessionária, após notificação para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 421.º do Código dos Contratos Públicos, não cumpra integralmente as suas obrigações ou repare as consequências do incumprimento, ou em caso de violação não sanável, a mesma fica obrigada a proceder à entrega da Concessão no prazo que lhe for fixado pela Concedente quando lhe for comunicada a decisão de sequestro.

4 - Verificado o sequestro, a Concessionária suporta todos os encargos que resultarem, para a Concedente, do exercício da atividade da Concessão, bem como as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade, que não possam ser remunerados pelas receitas da Concessão cobradas.

5 - Logo que cessem as razões do sequestro, e a Concedente o julgue oportuno, deve notificar a Concessionária para retomar a Concessão, no prazo que lhe for fixado.

6 - No caso de o sequestro se manter por seis meses após terem cessado as razões do sequestro, a Concessionária pode optar pela resolução da Concessão.

7 - Se a Concessionária não retomar a Concessão no prazo que lhe for fixado, pode a Concedente determinar a imediata resolução da Concessão.

8 - No caso de a Concessionária ter retomado o exercício da Concessão e continuarem a verificar-se graves deficiências no mesmo, pode a Concedente ordenar novo sequestro ou determinar a imediata resolução da Concessão.

Cláusula 44.ª

Emergência grave

1 - Em caso de guerra, estado de sítio ou emergência grave, a Concedente pode assumir, transitoriamente, a exploração dos serviços concedidos, de harmonia com as normas aplicáveis a ocorrências dessa natureza, e sem precedência de qualquer formalidade.

2 - Enquanto tiver lugar a situação prevista no número anterior suspende-se a contagem do prazo da Concessão, ficando a Concessionária exonerada do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão.

CAPÍTULO VIII — EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 45.ª

Extinção da Concessão

1 - A Concessão extingue-se nos seguintes casos:

2 - Salvo nos casos em que o contrário resulte expressamente do Contrato, a Concessionária não tem direito a ser indemnizada, a qualquer título, em virtude da extinção da Concessão.

3 - A Concessão extingue-se, designadamente, por caducidade, às 24 horas da data indicada para o efeito no n.º 1 da cláusula 6.ª, sem prejuízo do disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª

4 - A extinção da Concessão no termo do prazo ou por motivo imputável à Concessionária determina a reversão ou transferência gratuita para a Concedente de todos os bens e meios a ela afetos, sejam propriedade da Concedente ou da Concessionária, livres de ónus e encargos, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, não podendo a Concessionária reclamar por esse facto indemnização, nem, a qualquer título, direito de retenção.

5 - Excetuam-se do disposto no número anterior, quanto ao direito de indemnização, os investimentos não previstos em obras e/ou equipamentos realizados pela Concessionária nos últimos 10 anos do prazo dada Concessão, mediante aprovação escrita da Concedente, com referência expressa à vida útil dos bens em causa e consequente taxa de amortização a praticar, nos casos em que esta tenha assumido o compromisso de indemnizar aquela, no termo do prazo da Concessão, pelo equivalente ao respetivo valor contabilístico líquido de amortizações.

6 - A aprovação por parte da Concedente de pedido de autorização de investimentos nos termos do número anterior depende exclusivamente da aferição que a Concedente faça do interesse do investimento proposto e do modo de indemnizar, tendo em conta o interesse público que está a seu cargo e a vida útil dos bens gerados por tal investimento.

7 - A não aprovação por parte da Concedente de pedido de autorização de investimentos não confere à Concessionária direito a qualquer compensação, a que título for.

8 - A extinção da Concessão antes do termo do prazo por motivo não imputável à Concessionária, determina a reversão ou transferência para a Concedente de todos os bens e meios a ela afetos, sejam propriedade da Concedente ou da Concessionária, livres de ónus e encargos, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, tendo a Concessionária direito a ser indemnizada pelo valor contabilístico líquido de amortizações, apenas dos bens que são sua propriedade.

9 - Em caso de extinção da Concessão, não são oponíveis à Concedente os Contratos celebrados pela Concessionária com terceiros para efeitos do desenvolvimento da atividade concedida, salvo se tais Contratos tiverem sido autorizados pela Concedente com a referência expressa de que se transferiria para o mesmo a posição contratual da Concessionária, em caso de extinção da Concessão.

10 - Para os efeitos dos números anteriores, a Concessionária deve manter permanentemente atualizada, para apresentação à Concedente quando por esta requerido:

11 - A reversão ou transferência dos bens referidos nas alíneas a) e b) do número anterior opera automaticamente no termo do prazo e sem recurso a qualquer outra formalidade.

Cláusula 46.ª

Resgate da Concessão

1 - Sem prejuízo do número seguinte, a Concedente pode resgatar a Concessão, quando motivos de interesse público o justifiquem, a partir de decorridos 15 anos da Concessão, mediante aviso feito à Concessionária com o mínimo de um ano de antecedência, podendo o aviso ocorrer em data anterior àquela.

2 - A Concedente pode resgatar apenas a parte relativa ao Terminal do Beato, decorridos três anos da Concessão, mediante aviso feito à Concessionária com o mínimo de seis meses de antecedência, podendo o aviso ocorrer em data anterior àquela.

3 - Em caso de resgate, total ou parcial, a Concedente assume automaticamente os direitos e obrigações da Concessionária diretamente relacionados com as atividades concedidas e resgatadas, desde que estes tenham sido constituídos, com autorização da Concedente, em data anterior ao aviso previsto no n.º 1, com exceção dos emergentes:

4 - As obrigações assumidas pela Concessionária após o aviso referido no n.º 1 ou no n.º 2 apenas vinculam a Concedente quando esta haja autorizado, prévia e expressamente, a sua assunção.

5 - Efetuado o resgate nos termos dos números anteriores, a Concessionária tem direito a uma indemnização apurada nos seguintes termos:

6 - Os números anteriores são restritos apenas à parte resgatada, no caso do resgate previsto no n.º 2.

7 - Se, após o decurso de 90 dias desde o aviso prévio de resgate, ainda não existir acordo relativamente ao apuramento do montante da indemnização a que se referem os números anteriores, qualquer das Partes pode recorrer ao processo de resolução de diferendos previsto no Contrato.

8 - O resgate determina:

9 - O número anterior é restrito apenas à parte resgatada, no caso do resgate previsto no n.º 2.

10 - Os bens, equipamentos e instalações a que se referem os números anteriores devem ser entregues pela Concessionária à Concedente nos termos e nas condições previstos no n.º 8 da cláusula 45.ª

Cláusula 47.ª

Resolução do Contrato pela Concedente

1 - A Concedente pode resolver o presente Contrato no caso de violação grave, não sanada ou não sanável, das obrigações contratuais da Concessionária.

2 - Constituem, nomeadamente, causas de resolução do Contrato por parte da Concedente, os seguintes factos ou situações:

3 - Verificando-se um dos casos de incumprimento referidos na presente cláusula ou qualquer outro que, nos termos do disposto no n.º 1, possa motivar a resolução do Contrato, a Concedente deve notificar a Concessionária para, no prazo que razoavelmente lhe for fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências dos seus atos, exceto tratando-se de violação não sanável.

4 - Caso a Concessionária não cumpra as suas obrigações ou não corrija ou repare as consequências do incumprimento, nos termos determinados pela Concedente, esta pode resolver o presente Contrato mediante comunicação enviada à Concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 - A comunicação da decisão de resolução referida no número anterior produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade, podendo a concedente fixar uma data de produção de efeitos diferente, tendo em conta o interesse público do serviço concessionado.

6 - A resolução prevista no n.º 1 da presente cláusula implica a reversão gratuita de todos os bens e meios afetos à Concessão para a Concedente, sejam propriedade da Concedente ou da Concessionária, sem qualquer indemnização, nos termos do n.º 2 da cláusula 45.ª, e bem assim a perda da caução prestada, sem prejuízo do direito de a Concedente ser indemnizada pela integralidade dos prejuízos sofridos, nos termos gerais de direito.

7 - A Concedente pode também resolver por razões de interesse público ou com fundamento na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 48.ª

Resolução do Contrato pela Concessionária

1 - A Concessionária pode resolver o Contrato com fundamento em incumprimento grave das obrigações da Concedente, se daí resultarem perturbações que ponham em causa o exercício da atividade concedida e cujos efeitos não possam ser objeto de reparação ou, caso esta seja possível, a mesma não ocorra no prazo de seis meses.

2 - A resolução prevista no número anterior implica a transmissão de todos os bens e meios afetos à Concessão para a Concedente, sem prejuízo do direito da Concessionária de ser ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados, nos termos do n.º 6 da cláusula 45.ª

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a Concessionária deve previamente notificar a Concedente, por carta registada, para, no prazo fixado, que não pode ser inferior a 60 dias, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências dos seus atos indicando expressa e claramente as obrigações a corrigir ou as consequências a reparar.

4 - O direito de resolução previsto na presente cláusula deve ser exercido judicialmente ou nos termos do n.º 2 da cláusula seguinte.

CAPÍTULO IX — CONTENCIOSO DO CONTRATO

Cláusula 49.ª

Litígios entre Concedente e Concessionária

1 - A Concedente e a Concessionária manifestam o seu empenho no bom relacionamento entre si, e acordam que, constatada por qualquer uma delas a existência de um litígio ou diferendo relativo à interpretação, integração, aplicação, execução ou cumprimento do presente Contrato, bem como relativamente à respetiva validade, ou à necessidade de precisar, completar ou atualizar o seu conteúdo, ou ainda relativamente a atos administrativos referentes à execução do Contrato, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, é, em primeiro lugar, objeto de uma tentativa de resolução amigável.

2 - Caso não seja possível alcançar uma solução consensual no prazo de 15 dias após a notificação escrita de uma das Partes à outra dando conta do litígio, qualquer das Partes pode submeter o diferendo à jurisdição dos tribunais administrativos territorialmente competentes, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na medida em que sejam aplicáveis.

Cláusula 50.ª

Não interrupção das atividades

1 - A submissão de qualquer questão a resolução amigável, a processo arbitral ou judicial, nos termos da cláusula anterior, não exonera as Partes do pontual e atempado cumprimento das disposições do Contrato de Concessão e das determinações da Concedente que no seu âmbito lhe sejam comunicadas, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das atividades integradas no objeto da Concessão, que devem continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão, até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

2 - O disposto no número anterior relativamente ao cumprimento das determinações da Concedente pela Concessionária, aplicar-se-á também a determinações consequentes sobre a mesma matéria, mesmo que emitidas após a data de submissão de uma questão a resolução de litígios, desde que a primeira dessas determinações tenha sido comunicada à Concessionária antes daquela data.

CAPÍTULO X — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 51.ª

Direito de acesso

1 - Sem prejuízo das demais obrigações previstas no Contrato, inclusive as relacionadas com a proteção de dados, a Concedente, incluindo as entidades indicadas por esta e que atuem em seu nome e/ou representação, tem direito de acesso a toda a documentação e a todos os registos relativos a quaisquer operações relacionadas com as atividades da Concessão, independentemente do suporte em que se encontrem ou da forma através da qual estejam arquivados, assim como aos espaços e zonas do estabelecimento da Concessão, desde que tal não prejudique o normal desenvolvimento das atividades concedidas, presencialmente ou remotamente, sempre que tal seja possível.

2 - A Concessionária deve ainda assegurar o acesso à documentação e aos locais referidos no número anterior, presencialmente ou remotamente, sempre que tal seja possível, às entidades a quem a lei atribua competências específicas de inspeção, licenciamento, aprovação ou regulação com incidência nas atividades da Concessão, em tudo o que se mostrar relevante para o exercício dessas competências.

Cláusula 52.ª

Dever de colaboração

1 - A Concessionária compromete-se a colaborar de forma permanente com a Concedente, não criando impedimentos ou obstáculos ao normal desempenho das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão, enviando ou permitindo o acesso, dentro de prazos razoáveis, a toda a documentação ou informação que a Concedente lhe solicite.

2 - A Concessionária obriga-se a prestar à Concedente, bem como aos organismos ou entidades que esta contrate, todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados e que sejam necessários ao acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Concessão.

Cláusula 53.ª

Dever de confidencialidade

1 - As Partes obrigam-se a manter e considerar como confidenciais, durante a vigência do Contrato de Concessão, e nos cinco anos posteriores à sua cessação, todos os dados, informações e registos a que tenham acesso em virtude do estabelecido no Contrato de Concessão e/ou que tenham recebido da outra Parte, com a menção de serem secretos ou confidenciais ou cuja confidencialidade resulte da sua própria natureza, só podendo dar conhecimento do seu conteúdo a terceiros com o prévio consentimento escrito da outra Parte.

2 - A obrigação de confidencialidade referida no número anterior tem como limite os termos do direito legalmente fixado de acesso aos dados na posse de entidades públicas e a contratos públicos.

3 - As obrigações de confidencialidade previstas no presente artigo não se aplicam aos dados, informações e registos que:

4 - As Partes devem assegurar que os seus trabalhadores, colaboradores e consultores guardam a confidencialidade referida no n.º 1 e tomar todas as medidas necessárias e convenientes para o efeito.

5 - Os dados, informações e registos referidos nesta cláusula, ainda que de caráter confidencial, podem ser transmitidos a autoridades, consultores (v.g., jurídicos e/ou financeiros), instituições financeiras ou seguradoras, para a obtenção de autorizações, pareceres, financiamentos e/ou seguros necessários no âmbito do Contrato de Concessão, desde que, no caso dos consultores, instituições financeiras e seguradoras, as mesmas aceitem e declarem, por escrito, vincular-se ao cumprimento das obrigações de confidencialidade que decorrem da presente cláusula.

Cláusula 54.ª

Arquivo

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a Concessionária obriga-se a manter em arquivo físico ou digital, de forma devidamente organizada, catalogada e pesquisável, toda a documentação relativa às atividades desenvolvidas no âmbito do Contrato, ao longo de todo o período contratual e, após o termo do Contrato, junto da Concessionária ou do seu acionista, durante um período mínimo de cinco anos.

Cláusula 55.ª

Propriedade industrial e intelectual

1 - A Concessionária deve assegurar que dispõe dos direitos necessários à utilização de todos os bens que afete à Concessão, incluindo os decorrentes de marcas registadas, patentes, licenças ou outros direitos de propriedade intelectual protegidos ou, em alternativa, licenças de utilização por períodos correspondentes à extensão máxima permitida por lei.

2 - A Concessionária deve disponibilizar à Concedente, gratuitamente, todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao desempenho das funções que a esta incumbem nos termos do Contrato de Concessão ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos do mesmo e que tiverem sido adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades da Concessão, seja diretamente pela Concessionária seja pelos terceiros que esta para o efeito subcontratar.

Cláusula 56.ª

Gestor do Contrato

1 - O Gestor do Contrato por parte da Concedente, que tem os poderes previstos no artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, é [...], com os seguintes contactos: [...].

2 - A Concessionária deve igualmente designar um seu representante, responsável pelo relacionamento com a Concedente, no prazo de 10 dias após a assinatura do Contrato, notificando a Concedente de imediato de qualquer alteração que ocorra.

Cláusula 57.ª

Comunicações

1 - As comunicações, autorizações e aprovações previstas no Contrato são sempre efetuadas por escrito e remetidas:

2 - As comunicações consideram-se efetuadas:

3 - As comunicações podem ser ainda efetuadas por telefone ou outros meios verbais, em matérias legalmente abrangidas sujeitas a formas de comunicação mais expeditas, devendo ser, se adequado, posteriormente confirmadas por qualquer uma das formas previstas no n.º 1.

4 - O disposto no n.º 2 não prejudica o facto de as comunicações respeitantes a questões operacionais e/ou de segurança se considerarem efetuadas no momento de receção.

Cláusula 58.ª

Obrigatoriedade da faturação eletrónica

Toda a faturação que se revele necessária à execução da Concessão é efetuada através do recurso à faturação eletrónica.

Cláusula 59.ª

Proteção de dados

1 - A Concessionária é obrigada a tratar todos os dados pessoais a que tiver acesso, de acordo com o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, devendo, nomeadamente:

2 - O não cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, por facto imputável à Concessionária, é considerado, incumprimento definitivo, podendo a Concedente resolver o Contrato, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 333.º do Código dos Contratos Públicos.

3 - A Concessionária é responsável por qualquer prejuízo em que a Concedente venha a incorrer em consequência do tratamento dados pessoais em violação das normas legais aplicáveis e/ou do disposto no Contrato, desde que tal que lhe possa ser imputável.

4 - Compete à Concessionária informar imediatamente a Concedente se alguma instrução violar o Contrato celebrado, o Regulamento Geral de Proteção de Dados ou quaisquer outras disposições legais nacionais ou europeias em matéria de proteção de dados.