Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025 — Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da…

5 - A Concessionária autoriza a Concedente ao tratamento dos dados pessoais necessários no âmbito das diligências prévias à formação do Contrato bem como no decurso e para efeitos da execução do mesmo, comprometendo-se a obter, caso se aplique, o prévio consentimento expresso dos titulares dos dados respetivos.

6 - A Concessionária autoriza a Concedente ao tratamento dos dados pessoais necessários no âmbito da publicitação dos contratos no Portal Base.GOV.

Cláusula 60.ª

Prazos

1 - Na falta de disposição especial prevista na lei, em regulamentos ou no presente Contrato, o prazo para os atos a praticar pela Concessionária ou pela Concedente é de 10 dias, prorrogáveis, a pedido, por outros 10 dias.

2 - Os prazos fixados em dias presente Contrato, são contados nos termos do artigo 471.º do Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 61.ª

Cláusula transitória

1 - Os Regulamentos de Exploração, os Regulamentos de Tarifas e os Planos de Segurança (que inclui o Plano de Contingência) previstos respetivamente nas cláusulas 16.ª, 17.ª, 21.ª e 22.ª, constituem anexos ao presente Contrato e do qual faz parte integrante desde o dia da outorga do mesmo.

2 - No prazo de 30 dias após a assinatura do presente Contrato a Concessionária deve elaborar e enviar à Concedente para aprovação os Planos e Regulamentos referidos na cláusula 7.ª e não incluídos no número anterior.

3 - Para efeitos de cumprimento das normas de proteção das instalações portuárias do Terminal, nos termos do Código Internacional para a Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), na data da outorga do Contrato de Concessão deve a Concessionária comunicar à Concedente, por escrito, a identificação e o contacto, com disponibilidade de 24 horas por dia, de Oficial de Proteção da Instalação Portuária, a certificar pela Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos (ACPTMP).

4 - Até à data de início da Concessão deve a Concessionária enviar à Concedente documentação comprovativa de que a Avaliação de Proteção da Instalação Portuária e a certificação do referido Oficial de Proteção da Instalação Portuária foram submetidas à aprovação da ACPTMP, devendo, assim que aprovados, a Concessionária dar conhecimento imediato à Concedente e, no prazo máximo de 30 dias, submeter à aprovação da autoridade os Planos de Proteção de Instalação Portuária dos Terminais.

5 - Os deveres de informação a que se referem a alínea a) do n.º 2 da cláusula 24.ª, com exceção do disposto na subalínea iii), e a alínea b) do mesmo número, apenas são aplicáveis pela sua natureza a partir do segundo ano de vigência da Concessão ou do segundo semestre, respetivamente, sem prejuízo de a Concedente poder, a qualquer momento, nos termos do n.º 1 da mesma cláusula, pedir, anteriormente, quaisquer elementos de que a Concessionária já deva dispor.

Cláusula 62.ª

Transição entre Concessionárias

1 - A Concessionária fica obrigada a garantir todas as condições para que, caso se venha a verificar, a Concessionária que lhe suceder na área concedida ou em parte dela, possa iniciar a exploração da sua Concessão às 0 horas do dia a seguir a terminar, total ou parcialmente, a Concessão objeto do presente Contrato.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Concessionária obriga-se designadamente a:

Cláusula 63.ª

Lei aplicável

1 - O Contrato de Concessão está sujeito à lei portuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

2 - É aplicável o Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

Cláusula 64.ª

Anexos

Fazem parte integrante do presente Contrato de Concessão, para todos os efeitos legais e contratuais os seguintes anexos:

Anexo I - Planta e Características das áreas dos Terminais da Trafaria e do Beato concessionados;

Anexo II - Planta e Características da área do Silo no interior de Vale de Figueira;

Anexo III - Plano Físico dos Terminais e Silos;

Anexo IV - Regulamentos de Exploração dos Terminais;

Anexo V - Regulamentos de Tarifas dos Terminais;

Anexo VI - Planos de Segurança dos Terminais;

Anexo VII - Caso Base; — Anexo VIII - Programa de Seguros da Concessão; e

Anexo IX - Investimentos mínimos a realizar pela Concessionária e respetivos prazos.