LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025 — Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.
Em 2021, o Comité dos Direitos das Crianças publicou a Observação Geral n.º 25, relativa aos direitos da criança em ambiente digital, considerando a sua proteção social como prioridade fundamental dos Estados, quer ao nível da inclusão digital, quer da igualdade de acesso aos serviços e à conetividade. Esta observação geral insta aos Estados Partes a produzir dados e conhecimento para compreender o impacto do digital na vida das crianças e jovens.
A nível europeu, a Estratégia da UE para os Direitos da Criança (2021) inscreve como objetivo uma sociedade digital e da informação onde as crianças possam navegar com segurança em ambiente digital e aproveitar as suas potencialidades. Esta Estratégia reconhece a necessidade de implementar tecnologias digitais para uma sociedade e economia mais justas, democráticas e sustentáveis.
A EUDCJ 2025-2035 com que Portugal se compromete não poderia deixar de assumir a questão do digital enquanto área estratégica prioritária, pelo potencial que encerra, mas também pelos riscos que implica para as crianças, nomeadamente ao nível da exposição da sua identidade, do perigo de violência e acesso a conteúdos desadequados à sua idade (nomeadamente, conteúdos sexualizados) e da sua adição a ecrãs e videojogos.
É, em primeiro lugar, fundamental assegurar, de forma equitativa e efetiva, o acesso aos dispositivos digitais e à conetividade que permitam a todas as crianças e jovens, em particular as mais vulneráveis (situações de pobreza ou exclusão social, incapacidade), a utilização da Internet e beneficiar do seu potencial de aprendizagem, de participação e de cidadania.
Mas o acesso de todos ao digital implica a promoção da literacia digital de crianças e jovens, para que esta utilização seja feita de forma segura, responsável, protegida e promotora dos seus direitos.
A crescente ubiquidade dos ecrãs na vida de crianças e jovens representa um desafio complexo para a saúde pública, exigindo orientações claras e atualizadas. A publicação de recomendações para a utilização segura de ecrãs desde o nascimento até aos 18 anos em 2025 é uma medida estratégica essencial para capacitar pais, educadores e profissionais de saúde a gerir o tempo de ecrã de forma informada, reconhecendo tanto os benefícios (como oportunidades de aprendizagem e conexão social) quanto os riscos (impacto no desenvolvimento cognitivo, sono, saúde mental e física). O sucesso desta iniciativa dependerá de uma disseminação ampla e acessível das recomendações, acompanhada de campanhas de literacia digital que promovam o pensamento crítico sobre o consumo de conteúdos e o desenvolvimento de hábitos digitais saudáveis. O envolvimento parental será vital, pois os pais são os principais mediadores do uso de ecrãs pelos filhos, sendo necessário apoiá-los com ferramentas e conhecimento para estabelecer limites adequados e fomentar interações digitais seguras e construtivas.
A proteção da infância e da juventude em ambiente digital apresenta-se-nos como incontornável, mas desafiante e em rápida evolução. Impõe-se o desenho de medidas de política à altura deste desafio, bem como serviços públicos capazes de colocar o recurso digital ao serviço das crianças e jovens.
Área estratégica 7 - Segurança na era digital
| 2025Ponto de partida | 2030Indicadores de resultados |
|---|---|
| 1 050 000 computadores distribuídos nas escolas (2024). | Aumentar em 25 % o número de escolas com Selo Escola Sem Bullying \ |
| 417 Escolas com Selo Escola Sem Bullying \ | Escola Sem Violência. |
| Criação de conselho consultivo para a segurança digital de crianças e jovens até 2027. | |
| Realização de atividades de informação, divulgação e sensibilização sobre inteligência artificial (IA) até 2030. |
| Linhas de ação da área estratégica 7 |
|---|
| Promover a literacia digital de crianças e jovens - o acesso de todos ao digital implica a promoção da literacia digital de crianças e jovens, para que esta utilização seja feita de forma segura, responsável, protegida e promotora dos seus direitos. |
| Promover a segurança e o uso responsável das tecnologias digitais; assegurar a utilização da inteligência artificial de forma responsável - a proteção da infância e da juventude em ambiente digital apresenta-se-nos como incontornável, mas desafiante e em rápida evolução. |
| Promover o acesso a serviços públicos digitais a crianças e jovens - pretende-se avançar com o desenho de medidas de política à altura deste desafio e orientar os serviços públicos para que sejam capazes de colocar o recurso digital ao serviço das crianças e jovens. |
Área estratégica 8: Conhecimento científico e formação
Do ADN da EUDCJ 2025-2035 faz parte a procura permanente pela produção e aprofundamento do conhecimento científico. Desde logo, no sentido de assegurar que toda a intervenção em matéria de infância e juventude é suportada por modelos validados cientificamente, para que o investimento em cada área setorial de intervenção seja efetivamente promotor do bem-estar e da qualidade de vida das crianças e jovens em Portugal.
A importância do trabalho colaborativo entre a academia e a intervenção social na partilha de informação e na coconstrução de modelos de intervenção é incontornável numa Estratégia que assume a intenção de garantir às crianças e jovens um presente feliz e um futuro no exercício pleno de todo o seu potencial.
Outra dimensão fundamental é a aposta no digital como ferramenta de implementação da EUDCJ, da sua monitorização e avaliação, bem como, transversalmente, no suporte à produção e disseminação do conhecimento científico que sustente a intervenção com impacto nas crianças e jovens.
Finalmente, importa assegurar que, no âmbito desta Estratégia, em todas as ações de formação para profissionais que trabalhem com crianças e jovens (agentes educativos, da saúde, intervenção social, proteção social justiça) seja transversalmente considerada a importância da relação empática enquanto instrumento de intervenção com capacidade reparadora e terapêutica e, sempre que aplicável, que esta capacitação dos profissionais seja informada pela intervenção em trauma.
Área estratégica 8 - Conhecimento científico e formação
| 2025Ponto de partida | 2030Indicadores de resultados |
|---|---|
| Informação estatística e indicadores sobre infância e juventude dispersos e desarticulados. | Sistema global de indicadores para a monitorização dos direitos da criança, que permitam acesso a indicadores-chave com comparabilidade internacional. |
| Retrato da situação das crianças e jovens em Portugal, nas diversas dimensões da sua vida, pouco claro e pouco dinâmico. | Disponibilização de ferramentas de monitorização e acompanhamento da EUDC em plataforma digital. |
| Desagregações de variáveis relevantes (idade, sexo, escolaridade, enquadramento familiar, território) difíceis de concretizar. | Plataforma informática criada com base na interoperabilidade entre todas as plataformas relevantes até 2027, para monitorização do sistema de promoção e proteção. |
| Linhas de ação da área estratégica 8 |
|---|
| Criar mecanismos para monitorizar e avaliar a implementação da Estratégia - as linhas de ação da EUDCJ encontram tradução em metas estratégicas, medidas e indicadores mensuráveis, constantes dos Planos de Ação desenhados. A monitorização e avaliação desta Estratégia é da responsabilidade da coordenação da mesma, contando ainda com a Comissão Técnica de Acompanhamento (numa lógica de corresponsabilização intersetorial) e com o conselho consultivo da EUDCJ (que conta com o envolvimento da academia e da sociedade civil). |
| Promover a produção de conhecimento e organização de dados qualitativos e quantitativos sobre a situação das crianças e jovens - tendo em conta a necessidade de implementação de modelos de intervenção com crianças e jovens com sustentação científica, a EUDCJ aposta, de forma transversal, no envolvimento da academia em todas as áreas estratégicas definidas, para a produção e aprofundamento do conhecimento científico que garanta intervenções eficazes e capazes de contribuir efetivamente para o bem estar das crianças e jovens em Portugal. |
| Investir no desenvolvimento de competências dos profissionais que lidam com crianças e jovens orientadas para a relação empática - importa assegurar que em todas as ações de formação para profissionais que trabalhem com crianças e jovens (agentes educativos, da saúde, intervenção social, proteção social justiça) seja transversalmente considerada a importância da relação empática enquanto instrumento de intervenção com capacidade reparadora e terapêutica e, sempre que aplicável, que esta capacitação dos profissionais seja informada pela intervenção em trauma. |
| Criar uma plataforma digital que permita a recolha, consulta e monitorização da implementação da EUDCJ - uma plataforma digital, construída em articulação com a academia, que permita a definição e o registo de indicadores identificados como centrais em matéria de infância e juventude, em interoperabilidade com os setores de governação, será um instrumento fundamental para a monitorização. |
| Termo | Descrição |
|---|---|
| Indicador | Parâmetro qualitativo ou quantitativo que fornece um significado simples e confiável para medir o desempenho ou o alcance de uma mudança relacionada com uma intervenção de política pública ou que ajuda a avaliar o desempenho de um ator, tendo por base uma escala ou dimensão temporal. |
| Indicador de Impacto | Parâmetro qualitativo ou quantitativo que mede as consequências e o efeito global e a longo prazo após a conclusão da intervenção de política pública. Estes devem ser antecipados e delineados na medida do possível, para que seja possível ajustar os indicadores a recolher. Podem ter um sentido positivo ou negativo, porém geralmente não é passível de ser identificado na fase de planeamento, pois existem impactos esperados, não esperados, diretos e indiretos. |
| Indicador de Realização | Parâmetro qualitativo ou quantitativo que mede a quantidade, tipo e qualidade dos efeitos produzidos pela intervenção de política pública, em determinado período ou fase de implementação. Orientados para a atividade, mensuráveis e geralmente sob o controlo da entidade responsável pela execução. |
| Indicador de Resultado | Parâmetro qualitativo ou quantitativo que mede o efeito direto alcançado pela intervenção de política pública. Corresponde, em regra, a alterações no desempenho institucional, socioeconómico, ambiental ou no comportamento de indivíduos ou grupos. Deve estar relacionado com o(s) objetivo(s) da intervenção de política pública. |
| Instrumento de Planeamento (IP) | Documento aprovado ou previsto pelo Governo, através de um ato normativo, que determina um conjunto escalonado de orientações mensuráveis para a ação governativa num horizonte temporal pré-definido, que devem estar organizadas numa estrutura que abranja pelo menos dois níveis de orientações, articuladas entre si. |
| Instrumento de Planeamento Operacional (Plano de Ação) | Um instrumento de planeamento é classificado como operacional quando a sua principal função é definir um conjunto de medidas de política pública para atuar sobre fenómenos, áreas temáticas e/ou paradigmas que constituam problemas de política pública. Um instrumento de planeamento operacional descreve com maior detalhe e precisão os contornos necessários à implementação das medidas de política pública. Apresenta um horizonte de curto a médio prazo, nunca superior ao horizonte do instrumento de planeamento estratégico do mesmo processo de planeamento. Deve assumir a designação de plano de ação. |
| Medida | A intervenção concreta, identificada no tempo, a levar a cabo pelo Governo, tipicamente enquadrada por um instrumento de política pública, que concretiza objetivos de política pública. A execução da medida deve ser passível de verificação através de indicadores de realização |
| Meta | Medida de concretização de um objetivo qualitativo ou quantitativo, geralmente definida no início de uma intervenção. Acompanhável ao longo do tempo e mensurável através de um ou de vários indicadores recorrendo a um método de cálculo e tendo por referência uma linha de base definidos à partida. As metas podem ser estratégicas, quando se referem a objetivos de médio ou longo prazo relacionados com o resultado e o impacto pretendidos; ou operacionais, quando medem o nível de implementação das ações necessárias para alcançar esses objetivos. |
Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens Plano de Ação 2025-2030
Área Estratégica 1
1 Desenvolvimento Integral e Bem-Estar de Todas as Crianças e Jovens
| ODS - Agenda 2030 | Objetivos operacionais | Medidas | Indicadores | Valor de partida/ Ano | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | Responsáveis | Envolvidas | Responsável | Envolvidas | Fonte de financiamento | Dotação orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Linhas de Ação: Valorizar e apoiar o período pré-natal; Promover o acesso a serviços essenciais de qualidade;Promover a saúde e prevenir a doença; Promover cuidados e uma educação de infância de qualidade; Promover um ambiente saudável e habitação digna; Promover a saúde mental e garantir intervenção terapêutica; Criar espaços, nos territórios, de resposta integrada à criança e à família. | Linhas de Ação: Valorizar e apoiar o período pré-natal; Promover o acesso a serviços essenciais de qualidade;Promover a saúde e prevenir a doença; Promover cuidados e uma educação de infância de qualidade; Promover um ambiente saudável e habitação digna; Promover a saúde mental e garantir intervenção terapêutica; Criar espaços, nos territórios, de resposta integrada à criança e à família. | Linhas de Ação: Valorizar e apoiar o período pré-natal; Promover o acesso a serviços essenciais de qualidade;Promover a saúde e prevenir a doença; Promover cuidados e uma educação de infância de qualidade; Promover um ambiente saudável e habitação digna; Promover a saúde mental e garantir intervenção terapêutica; Criar espaços, nos territórios, de resposta integrada à criança e à família. | Linhas de Ação: Valorizar e apoiar o período pré-natal; Promover o acesso a serviços essenciais de qualidade;Promover a saúde e prevenir a doença; Promover cuidados e uma educação de infância de qualidade; Promover um ambiente saudável e habitação digna; Promover a saúde mental e garantir intervenção terapêutica; Criar espaços, nos territórios, de resposta integrada à criança e à família. | Valor de partida/ Ano | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Áreas governativas | Áreas governativas | Entidades | Entidades | Fonte de financiamento | Dotação orçamental |
| OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade | OE 1 Garantir o acesso de todas as crianças e jovens a serviços essenciais de qualidade |
| 3.1 | 1.1. Valorizar e apoiar o período pré-natal | 1. Atualização contínua do Programa Nacional para a Vigilância da Gravidez de Baixo Risco, assegurando uma vigilância pré-natal abrangente e acessível a todas as grávidas | Apresentação do novo Programa Nacional para a Vigilância da Gravidez de Baixo Risco (PNVGBR) | PNVGBR de 2015 | dezembro | MS | DGS | CNSMCA | Orçamento da DGS | N/A | ||||||
| 1.1. Valorizar e apoiar o período pré-natal | 1. Atualização contínua do Programa Nacional para a Vigilância da Gravidez de Baixo Risco, assegurando uma vigilância pré-natal abrangente e acessível a todas as grávidas | Indíce de acompanhamento adequado em saúde materna | 57,8 | 75 | MS | DE-SNS | ULSACSSDGSCNSMCA | Orçamento das ULS | N/A | |||||||
| 1.2. Promover o acesso a serviços essenciais de qualidade | 2. Universalização da frequência da educação pré-escolar aos 3 anos de idade (Lei 22/2025, de 04 de março e RCM 68/2025, de 19 de março) (Articula com o Eixo 1 da ENCP) | N.º de novas salas | 200 | MECI | MTSSS | DGEstE | DGAE e IGeFE | RCM 68/2025311-Receitas de Impostos | 3 000 000 € | |||||||
| 3. Promoção, através do Programa Cuida-te, do acesso gratuito, para jovens dos 12 aos 30 anos, a consultas de aconselhamento na área de nutrição. | N.º de atendimentos | 4 (2024) | 100 | 110 | 125 | 140 | 155 | 170 | MECIMSMCJD | IPDJ, IP | Orçamento do IPDJ, IP | N/A | ||||
| 4. Garantir taxa de cobertura por resposta de creche, creche familiar e Ama, no mínimo, de 45%, em todos os concelhos de Portugal continental | Taxa de cobertura | 15% Concelhos com taxa de cobertura abaixo dos 45% | 10% | 10% | 20% | 20% | 20% | 20% | MTSSS | ISS, IP | Entidades parceiras | Orçamento do ISS, IP | 1 428 095 395 € | |||
| 5. Implementação de sistema centralizado de gestão de vagas em creches | Concretização da implementação | dezembro | MTSSS | II, IP ISS, IP | IPSS entidades públicas e privadas | PRR | 1241600 (valor global para o sistema de gestão de vagas para todas as respostas, mencionado na medida 71) | |||||||||
| 6. Promoção do acesso e das visitas das crianças e jovens a equipamentos culturais, nomeadamente a arquivos, museus, monumentos, sítios e teatros nacionais. | N.º de crianças que visitam equipamentos culturais | 173000 | 176000 | 178000 | 185000 | 205000 | 210000 | MCJD | BNP, CP-MC, DGLAB, MMP, PC,IP, Teatros Nacionais | Orçamento das entidades/organismos (311, 513, 318) | 219 161 € | |||||
| 7. Promoção da complementariedade ao Transporte Regular/Escolar fora do Período Escolar | % de municípios/freguesias de baixa densidade aderentes | N/A | 50% | 100% | MIH | IMT, IP | OE e Fundo Ambiental | Dotação estabelecida na Portaria nº72-A/2025/1, 28 fevereiro | ||||||||
| 8. Promoção da gratuitidade dos Transportes Públicos para crianças e jovens (<23 anos) | % de adesão (nº de utilizadores) | N/A | 30% (da população na faixa etária) | MIH | IMT, IP | OE e Fundo Ambiental | Dotação estabelecida na RCM nº134-C/2024 | |||||||||
| 9. Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa | % de medidas implementadas | N/A | 50% | 100% | MIH | IMT, IP | OE e Fundo Ambiental | Dotação estabelecida na RCM nº67/2023 | ||||||||
| 10. Dinamização de iniciativas de âmbito escolar que promovam o reconhecimento e a valorização da diversidade cultural, envolvendo parceiros locais e mediadores/as interculturais e reforçando a Rede de Escolas para a Educação Intercultural (ENCP) | N.º de iniciativas de promoção da interculturalidade | 12 | MPMECI | AIMA, IP | Fontes Nacionais e Fundo para o Asilo, Migração e a Integração (FAMI) | N/A | ||||||||||
| 11. Reforço dos Apoios Tutoriais, generalizando-os aos alunos com insucesso escolar (articula com a ENCP) | % de alunos do ensino básico com insucesso em escolas elegíveis para adoção de Apoios Tutoriais Específicos | 7% | MECI | DGE | PT 2030 e Fontes Nacionais | |||||||||||
| 12. Criação de um programa de sensibilização destinado à comunidade educativa sobre direitos humanos, inclusão e educação inclusiva (ENCP) | N.º de ações realizadas | 20 | MECI | MTSSS | DGE | MJCD | PT 2030 | |||||||||
| 3.d | 1.3.Promover a saúde e prevenir a doença | 13. Atualização e expansão multidisciplinar do Programa Nacional de Saúde Escolar (PNSE), com reforço da capacidade operacional das Equipas de Saúde Escolar e implementação de um sistema integrado de monitorização e avaliação | Apresentação do novo Programa Nacional de Saúde Escolar (PENSE) | PNSE de 2015 | dezembro | MS | MECI | DGS | DGEDE-SNSACSSSPMSICAD, IPCNPSM | Orçamento da DGS | N/A | |||||
| 14. Atualização contínua das diretrizes do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil (PNSIJ), assegurando o acompanhamento preconizado nos cuidados de saúde e promovendo a melhoria do bem estar das crianças, famílias e jovens na comunidade. | Apresentação do novo Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil (PNSIJ) | PNSIJ de2013 | dezembro | MS | DGS | DE-SNS, ACSS, SPMS, INSA, ICAD, CNSMCA, CNPSM | Orçamento da DGS | N/A | ||||||||
| 14. Atualização contínua das diretrizes do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil (PNSIJ), assegurando o acompanhamento preconizado nos cuidados de saúde e promovendo a melhoria do bem estar das crianças, famílias e jovens na comunidade. | Índice de acompanhamento adequado em saúde infantil, 1º ano de vida | 89,8 | 95 | Ms | DE-SNS | DGS, ULS, ACSS, CNSMCA | Orçamento das ULS | N/A | ||||||||
| Estabelecimento do Índice de acompanhamento adequado em saúde infantil e juvenil, entre os 12 e os 17 anos. | janeiro | MS | DE-SNS | DGS, ULS, ACSS, CNSMCA | Orçamento das ULS | N/A | ||||||||||
| Proporção de ULS com Programas de Apoio à Parentalidade | PNSIJPNVGBR | 100% | MS | DE-SNS | DGS, ULS, ACSS, CNSMCA | Orçamento das ULS | N/A | |||||||||
| 15. Desenvolvimento do papel da cultura como promotor da saúde e bem estar e facilitador do acompanhamento e inserção de crianças e jovens em risco ou vulnerabilidades ao nível da saúde (física e/ou mental) | N.º de ações dirigidas a crianças em risco ou vulneráveis na área da saúde | 182 (2024) | 240 | 245 | 245 | 255 | 275 | 295 | MCJD | MMPTNSJ | Orçamento das entidades/organismos (311, 513, 318) | 65 000 € | ||||
| 15. Desenvolvimento do papel da cultura como promotor da saúde e bem estar e facilitador do acompanhamento e inserção de crianças e jovens em risco ou vulnerabilidades ao nível da saúde (física e/ou mental) | N.º de participantes nas ações | 1029 (2024) | 2770 | 2870 | 2870 | 2970 | 3070 | 3270 | MCJD | MMPTNSJ | Orçamento das entidades/organismos (311, 513, 318) | 65 000 € | ||||
| 15. Desenvolvimento do papel da cultura como promotor da saúde e bem estar e facilitador do acompanhamento e inserção de crianças e jovens em risco ou vulnerabilidades ao nível da saúde (física e/ou mental) | N.º de entidades parceiras envolvidas | 38 | 38 | 38 | 48 | 48 | 58 | MCJD | MMPTNSJ | Orçamento das entidades/organismos (311, 513, 318) | 65 000 € | |||||
| 16. Realização de rastreios de saúde visual nos cuidados de saúde primários (articula com a ENCP) | Taxa de cobertura do rastreio de saúde visual infantil aos 2 anos | 69% | 100% | MS | DE-SNS | DGS ULS ACSS, IP | PRR e Orçamento das ULS | N/A | ||||||||
| 17. Reforçar a cobertura e a adesão aos cheques-dentista para crianças e jovens, no âmbito do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral | Adesão ao cheque-dentista pelas crianças e jovens, entre os 2 e os 18 anos | 68% | 90% | MS | DGS | DE-SNS, ULS ACSS, IP | Orçamento das ULS | N/A | ||||||||
| 18. Desenvolvimento de um programa em meio escolar de prevenção de comportamentos aditivos e dependências (ENCP) | N.º de alunos abrangidos pelo programa Eu e os Outros | 3000 | MS MECI | ICAD, I.P. | Orçamento do ICAD, IP | N/A | ||||||||||
| 19. Desenvolvimento de programas de intervenção preventiva de comportamentos aditivos e dependências na comunidade (ENCP) | N.º de jovens abrangidos por ação no âmbito dos programas de promoção da saúde juvenil | 7000 | MS | ICAD, I.P. | Orçamento do ICAD, IP | N/A | ||||||||||
| 20. Melhoria da capacidade de identificação precoce de risco familiar através da concretização da vigilância aos recém-nascidos com risco familiar identificado (ENCP) | Proporção de recém-nascidos, com pelo menos uma consulta médica de vigilância realizada até aos 28 dias de vida | 84,50% | 95% | MS | DE-SNS | ULSACSS, IPDGSCNSMCA | Orçamento das ULS | N/A | ||||||||
| 21. Desenvolvimento de material educativo para professores e educadores sobre produção alimentar e promoção de hábitos alimentares saudáveis no âmbito das Medidas Educativas de Acompanhamento (ENCP) | N.º de escolas com MEA realizadas no âmbito da Estratégia Nacional do Regime Escolar para o período 2023-2029 | 3000 | MAMMSMECI | Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP) | EU | |||||||||||
| 22. Desenvolvimento/revisão e implementação de políticas de alimentação saudável em todas as creches e escolas, que vão além das atuais recomendações e se tornem parte integrante do currículo e do ambiente, seja através da oferta alimentar, da educação alimentar prática e experimental, ou da formação contínua dos profisisonais. | Alargamento à creche do âmbito e cumprimento do Despacho n.º 8127/2021, de 17 de agosto | dezembro | dezembro | MECIMS | DGEDGS | Orçamento da DGE e da DGS | N/A | |||||||||
| 23. Promoção do bem-estar, a educação para a saúde, para a igualdade de género e para a sexualidade, através do Selo Escola Saudável | N.º de UO contempladas com o Selo Escola Saudável | 353 | 353 | 360 | 364 | 367 | 371 | 374 | MECI | DGE | Unidades Orgânicas (Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas) | OE | N/A | |||
| 4.1;4.2 | 1.4. Promover cuidados e uma educação de infância de qualidade | 24. Implementação do plano de qualificação para as respostas sociais dos 0 aos 3 anos (creche, creche familiar e amas) no âmbito das Orientações Pedagógicas em Creche | Constituição grupo trabalho para a operacionalização da tutela pedagógica por parte do MECI | dezembro | MECIMTSSS | DGEISS, IP | IGeFEDGEECIGECDGAE | N/A | ||||||||
| Produção de legislação enquadradora - Consulta aos parceiros sociais | dezembro | MECIMTSSS | DGE ISS, IP | IGeFEDGEECIGECDGAE | N/A | |||||||||||
| N.º de formandos em formações específicas das OPC | 300 | 550 | 250 | MECIMTSSS | DGEISS, IP | IPSS | OE | 73 500 € | ||||||||
| 25. Criação de um referencial nacional da qualidade para a educação de infância (0-6 anos) | Publicação do referencial nacional e conceção de formação profissional relacionada | 1 | MECIMTSSS | DGEISS, IP | CEUNICEFISCTEParceiros sociais | Projeto TSI - DG Reform | N/A | |||||||||
| 25. Criação de um referencial nacional da qualidade para a educação de infância (0-6 anos) | % de creches e jardins de infância com ações de formação para agentes do sistema educativo formados | 20% | 50% | 70% | MECIMTSSS | DGE e ISS, IP | IGeFEDGEECIGECDGAE | Em estudo | ||||||||
| 11.1 | 1.5. Promover um ambiente saudável e habitação digna | 26. Execução do Programa Nacional de Habitação (abrange medidas promoção do acesso de famílias com crianças e jovens a cargo) - plurianual, revisto de 5 em 5 anos (em vigor termina em 2026) | % de execução PNH | 100% | 75% | MIH | IHRU,IP (OHARU) | OE e PRR | Dotação orçamental por medida prevista na Lei nº2/2024 | |||||||
| 3.4 | 1.6. Promover a saúde mental e garantir intervenção terapêutica | 27. Consolidação das Equipas Comunitárias de Saúde Mental na Infância e Adolescência (ECSM-IA), com articulação prioritária com os contextos escolar e social e privilegiando as comunidades mais desfavorecidas (Articula com a ENCP) | N.º de ECSM-IA nas Unidades Locais de Saúde do SNS | 18 | no mínimo 50% de todas as ULS | MS | DE-SNS | ULSCNPSMACSS, IP | PRR e Orçamento das ULS | N/A | ||||||
| 28. Garantia do rácio de, pelo menos, um psicólogo por 1000 alunos, priorizando escolas de contextos desfavorecidos (Articula com a ENCP) | Rácio de alunos por psicólogo escolar | 1/1140 | 1/1140 | 500 | MECI MECT | DGEstE | PT2030 | |||||||||
| 29. Desenvolvimento de iniciativas de promoção da saúde mental em contexto educativo | N.º de UO que referem desenvolver regularmente iniciativas de promoção da saúde mental, por exemplo, na candidatura ao Selo Escola Saudável | 247 | 252 | 254 | 257 | 259 | 262 | MECI | DGE | Unidades Orgânicas (Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas) | N/A | N/A | ||||
| 30. Desenvolvimento de programas preventivos de comportamentos aditivos e dependências em ambiente terapêutico (ENCP) | N.º de consultas de prevenção indicadas para adolescentes e jovens no âmbito dos CAD | 14500 | MS | ICAD, I.P. | Orçamento do ICAD, IP | N/A | ||||||||||
| 1.7. Criar espaços, nos territórios, de resposta integrada à criança e à família | 31. Capacitação dos vários interventores sociais - parceiros dos CLAS - para a construção de mecanismos locais de integração | N.º de formandos / Nº. de CLAS abrangidos pela formação | 10% dos CLAS | 30% | 60% | 80% | 100% | MTSSS | ISS, IP | OE | 124000,00 | |||||
| 32. Revisão do enquadramento legal da Rede Social | Alteração legislativa publicada | dezembro | MTSSS | MECTMSMECI | ISS, IP | N/A | ||||||||||
| 33. Desenvolvimento de projeto piloto para a conceção e implementação de Centros Familiares (resposta integrada para famílias) | Criação do Modelo de Centro Familiar | dezembro | MTSSS | SCML | Pro-Child Co-Lab | N/A | ||||||||||
| Operacionalização de Projeto Piloto de Centro Familiar | dezembro | MTSSS | SCML | Pro-Child Co-Lab | N/A | |||||||||||
| Avaliação do projeto piloto | dezembro | MTSSS | SCML | Pro-Child Co-Lab | N/A |
Área Estratégica 2
2 Direito a Crescer em Ambiente Familiar
| ODS - Agenda 2030 | Objetivos operacionais | Medidas | Indicador | Valor de partida/ Ano | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | Responsáveis | Envolvidas | Responsável | Envolvidas | Fonte de financiamento | Dotação financeira |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Linhas de Ação: Apoiar o exercício da parentalidade; Promover o direito à preservação dos laços familiares; Promover o acolhimento familiar; Reconfigurar e qualificar o acolhimento residencial; Promover respostas de autonomia de vida dos jovens | Linhas de Ação: Apoiar o exercício da parentalidade; Promover o direito à preservação dos laços familiares; Promover o acolhimento familiar; Reconfigurar e qualificar o acolhimento residencial; Promover respostas de autonomia de vida dos jovens | Linhas de Ação: Apoiar o exercício da parentalidade; Promover o direito à preservação dos laços familiares; Promover o acolhimento familiar; Reconfigurar e qualificar o acolhimento residencial; Promover respostas de autonomia de vida dos jovens | Linhas de Ação: Apoiar o exercício da parentalidade; Promover o direito à preservação dos laços familiares; Promover o acolhimento familiar; Reconfigurar e qualificar o acolhimento residencial; Promover respostas de autonomia de vida dos jovens | Valor de partida/ Ano | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Áreas governativas | Áreas governativas | Entidades | Entidades | Fonte de financiamento | Dotação financeira |
| OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização | OE 2: Promover a capacitação parental contribuindo para a diminuição das medidas de colocação e para a desinstitucionalização |
| 2.1. Apoiar o exercício da parentalidade e preservar os laços familiares | 34. Conceção de programas de apoio à parentalidade, validados cientificamente e de fácil acesso às famílias | N.º de programas | 1 | MTSSS | ISS, IP | SCMLCPLIESOSCCNPDPCJ | N/A | |||||||||
| 35. Conceção e implementação de programa de apoio à pós-adoção, validado cientificamente e de fácil acesso às famílias adotivas e profissionais | N.º de programas | 1 | MTSSS | OSS | Universidade de Coimbra Universidade do Porto | OE | 433 000,00 € | |||||||||
| N.º de formandos | 100 | 100 | MTSSS | OSS | Universidade de Coimbra e Universidade do Porto | OE | 433 000,00 € | |||||||||
| 36. Promoção do Apadrinhamento Civil | Aprovação de alterações legislativas indutoras da facilitação da promoção do apadrinhamento civil | 1 | MTSSS | ISS,I.P.SCML | Centro de Direito da Família | N/A | N/A | |||||||||
| Programa de acompanhamento técnico estruturado no âmbito do Apadrinhamento Civil, validado cientificamente | 1 | MTSSS | ISS, IPSCML | IES | N/A | N/A | ||||||||||
| N.º de ações de sensibilização no âmbito do Apadrinhamento Civil | 4 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | MTSSS | ISS, IPSCML | PGRCSMCEJ | N/A | N/A | |||||
| 37. Reforço de programas de apoio à parentalidade nos primeiros 1000 dias de vida | Proporção de pais envolvidos em ações de promoção da parentalidade | PNSIJ | 75% | MS | DE-SNS | ULS DGSACSS, IP | Orçamento das ULS | N/A | ||||||||
| Proporção de maternidades reconhecidas como amigas dos bebés | PNSIJ | 30% | MS | DGS | DE-SNS, ULS, ACSS | Orçamento das ULS | N/A | |||||||||
| Proporção de crianças que completam 1 ano, com aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade | 27% | 50% | MS | DGS | DE-SNSULSACSS, IP | Orçamento das ULS | N/A | |||||||||
| 38. Aumento e capacitação da resposta de Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental | % de aumento da capacidade instalada (nº utentes em acordo) | 6000 famílias | 20% | 30% | 35% | 35% | 35% | 35% | MTSSS | ISS, IP | IPSS | OE | 92 904 000 € | |||
| Revisão da legislação de enquadramento dos CAFAP | 1 | MTSSS | Justiça | ISS, IPSCMLCPL | RENCAFAP | N/A | ||||||||||
| Reformulação de modelo de intervenção dos CAFAP | dezembro | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL | RENCAFAP | N/A | |||||||||||
| 39. Promoção da parentalidade positiva junto das figuras parentais no âmbito do Programa Escolhas (Articula com a ENCP) | N.º de familiares envolvidos em atividades que contribuam para o desenvolvimento parental | 2497(2024) | 1300 | 1000 | MTSSSMJCD | IPDJ, IP | Entidades do consórcio dos projetos Escolhas | PT 2030 e OE | N/A | |||||||
| 2.2. Aumentar e qualificar a resposta de acolhimento familiar | 40. Promoção do Acolhimento Familiar | % de aumento de famílias de acolhimento | 208 familias (2024) | 60% | 70% | 75% | 80% | 85% | 90% | MTSSS | ISS, IP, SCML, CPL, IP | Instituições de enquadramento | OE | 45000000,00 | ||
| % de aumento da capacidade instalada em acolhimento familiar | 630 crianças e jovens (2024) | 14% | 20% | 30% | 35% | 40% | 45% | MTSSS | ISS, IP, SCML, CPL, IP | Instituições de enquadramento | OE | 45000000,00 | ||||
| N.º de ações de sensibilização no âmbito do acolhimento familiar junto de stakeholders do SPP | 4 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | MTSSS | ISS, IP, SCML, CPL, IP | PGRCSMCEJCPCJInstituições de Enquadramento | N/A | ||||||
| % de crianças até aos 6 anos com medida de colocação em família de acolhimento | 19,1% das crianças e jovens acohidos a 30 de novembro | 90% | MTSSS | Entidades gestoras do acolhimento FamiliarCNPDPCJ | CSMPGR,CEJInstituições de enquadramento | N/A | ||||||||||
| % de crianças com menos de 12 anos e com medida de acolhimento aplicada, colocadas em família de acolhimento | 12,5% das crianças e jovens acolhidos a 31 de novembro | 90% | MTSSS | Entidades gestoras do acolhimento FamiliarCNPDPCJ | CSMPGR,CEJInstituições de enquadramento | N/A | ||||||||||
| 41. Aprovação de alterações legislativas indutoras da facilitação da promoção do Acolhimento Familiar | Regulamentação da adoção por famílias de acolhimento | 1 | MTSSS | Justiça | ISS, IPSCMLCPLCNPDPCJ | N/A | ||||||||||
| Regulamentação das famílias de acolhimento com laços de parentesco | dezembro | MTSSS | Justiça | ISS, IPSCMLCPLCNPDPCJ | N/A | |||||||||||
| 2.3. Reconfigurar e qualificar o acolhimento residencial | 42. Reconfiguração e especialização das casas de acolhimento residenciais | % de redução do n.º de crianças e jovens em cuidados formaius residenciais (casas de acolhimento CAT+LIJ+CAE+Emergência+AA) | 5605 crianças em jovens em cuidados formais residenciais | 10% | 10% | 10% | 10% | 10% | 10% | MTSSSMS | ISS, IPSCMLCPLCNPDPCJ | CPCJ, Tribunais, IPSS | N/A | |||
| % de revisão dos acordos de cooperação | 17% (2024) | 22% | 30% | 31% | MTSSS | ISS, IP, | Representantes Setor Social e Solidário, IPSS | OE | 67 000 000 € | |||||||
| Portaria conjunta de regulamentação das unidades específicas de responsabilidade partilhada | agosto | MTSSS | MJMS | DGSS | N/A | |||||||||||
| Criação de modelo para implementação de Unidades específicas de responsabilidade partilhada com a saúde e a justiça | dezembro | MTSSS | ISS, IPSCMLCPLDGRSPDGS | N/A | ||||||||||||
| Implementação de projeto piloto | 1 | MTSSS | ISS, IPSCMLCPLDGRSPDGS | Em estudo | ||||||||||||
| % de casas de acolhimento abrangidas pelo plano de formação inicial | 30% | 30% | 30% | 10% | MTSSS | ISS, IPSCMLCPLCCES | CCES/IEFP | N/A | ||||||||
| 2.4. Aumentar e qualificar as respostas de autonomização dos jovens em acolhimento residencial | 43. Diversificação e expansão das respostas de autonomia de vida | Taxa de crescimento de equipas de autonomia supervisionada | 7 EAS (2024) | 67% | 67% | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL | IPSS | PT 2030 | 3 456 000,00 € | ||||||
| Conceção e implementação de programa de preparação para a autonomia de vida e leaving care | 1 | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL | IESPAGEIPSS | OE | 200 000,00 € | ||||||||||
| Alteração legislativa visando a diversificação das tipologias de autonomia de vida | Alargamento da rede de respostas de autonomia em meio natural de vida | 1 | MTSSS | ISS, IPSCMLCPLCNPDPCJ | N/A | |||||||||||
| Taxa de crescimento de apartamentos de autonomização | 57 AA (2024) | 30% | 55% | 65% | 75% | 85% | 90% | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL | IPSS | OE | 15 400 000 € | ||||
| 2.5. Disponibilizar recursos e instrumentos de suporte à intervenção no âmbito das medidas de promoção e proteção | 44. Desenvolvimento e implementação de recursos e instrumentos de suporte à intervenção no âmbito das medidas de promoção e proteção | Implementação de sistema de supervisão externa no Acolhimento Familiar | dezembro | MTSSS | Entidades gestoras do Acolhimento Familiar | N/A | ||||||||||
| Implementação de sistema de supervisão externa no Acolhimento Residencial | dezembro | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL, IP | N/A | ||||||||||||
| Sistema de Gestão Centralizada de Vagas - Bolsa nacional de Famílias de Acolhimento | dezembro | MTSSS | II, IP | ISS, IPSCMLCPL | OE | Em estudo | ||||||||||
| Sistema de Gestão Centralizada de Vagas - Casas de Acolhimento | dezembro | MTSSS | II, IP | ISS, IPSCMLCPL, IP | OE | Em estudo | ||||||||||
| Ferramentas criadas, de suporte à intervenção técnica em matéria de acolhimento familiar, acolhimento residencial e capacitação das famílias | 3 Kits | MTSSS | ISS, IP, DG Reform e Unicef | SCMLCPL, IPEntidades representativas do SSSIPSS | TSI - DG Reform | N/A |
Área Estratégica 3
3 Cidadania Ativa das Crianças e Jovens como Investimento para Uma Sociedade Democrática
| ODS - Agenda 2030 | Objetivos operacionais | Medidas | Indicadores | Valor de partida/ Ano | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | Responsável | Envolvidas | Responsável | Envolvidas | Fonte de fFinanciamento | Dotação orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Linhas de Ação:Valorizar o exercício e a participação para a cidadania no âmbito do sistema educativo; Promover uma cultura de informação, audição e participação das crianças e jovens; Apostar no desenvolvimento de metodologias de transmissão de valores de cidadania e humanos, nos contextos onde as crianças ou jovens se inserem, capacitando os mesmos a serem veículo de mudança. | Linhas de Ação:Valorizar o exercício e a participação para a cidadania no âmbito do sistema educativo; Promover uma cultura de informação, audição e participação das crianças e jovens; Apostar no desenvolvimento de metodologias de transmissão de valores de cidadania e humanos, nos contextos onde as crianças ou jovens se inserem, capacitando os mesmos a serem veículo de mudança. | Linhas de Ação:Valorizar o exercício e a participação para a cidadania no âmbito do sistema educativo; Promover uma cultura de informação, audição e participação das crianças e jovens; Apostar no desenvolvimento de metodologias de transmissão de valores de cidadania e humanos, nos contextos onde as crianças ou jovens se inserem, capacitando os mesmos a serem veículo de mudança. | Linhas de Ação:Valorizar o exercício e a participação para a cidadania no âmbito do sistema educativo; Promover uma cultura de informação, audição e participação das crianças e jovens; Apostar no desenvolvimento de metodologias de transmissão de valores de cidadania e humanos, nos contextos onde as crianças ou jovens se inserem, capacitando os mesmos a serem veículo de mudança. | Valor de partida/ Ano | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Áreas governativas | Áreas governativas | Entidades | Entidades | Fonte de fFinanciamento | Dotação orçamental |
| OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens | OE 3 Promover a informação, a participação e o exercício da cidadania das crianças e jovens |
| 4.7 | 3.1 Valorizar o exercício e a participação para a cidadania no âmbito do sistema educativo | 45. Produção de guiões orientadores da participação das crianças e jovens em questões relativas à educação e às escolas | N.º de guiões produzidos | 1 | 2 | 2 | MECI | DGE | N/A | |||||||
| 46. Reforço da participação ativa das crianças e jovens no espaço escolar através do seu envolvimento no projeto educativo da escola e na conceção de projetos de educação para a saúde e educação sexual, promotores do bem estar no contexto de uma cidadania ativa e participativa (Articula com a ENCP) | Aumento da percentagem de UO que envolvem alunos na conceção do Programa de Apoio à Promoção e Educação para a Saúde (PESES) | 279 | 2% | 3% | 4% | 5% | 6% | MECI | DGE | DGEUnidades Orgânicas | N/A | |||||
| 46. Reforço da participação ativa das crianças e jovens no espaço escolar através do seu envolvimento no projeto educativo da escola e na conceção de projetos de educação para a saúde e educação sexual, promotores do bem estar no contexto de uma cidadania ativa e participativa (Articula com a ENCP) | N.º de alunos abrangidos no âmbito da “Voz dos Alunos”, em escolas de contextos desfavorecidos (Escolas TEIP) | 200 000 | MECI | DGE | FN | N/A | ||||||||||
| 47. Revisão curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento no âmbito da Estratégia Nacional Educação para a Cidadania (ENEC) | Data de conclusão da revisão curricular | dezembro | MECI | DGE | MCJD | A definir após resultados do processo de consulta pública | ||||||||||
| 48. Promoção da participação e da interação das crianças e jovens, dos vários níveis de ensino, com os equipamentos culturais, através da realização de visitas escolares a Museus, Sítios, Monumentos, Palácios, Teatros Nacionais e outros | N.º de visitas guiadas a grupos escolares | 2600 | 2600 | 2630 | 3130 | 3320 | 3620 | MCJD | MECI | BNPCP-MCDGLABMMP PC, IPTeatros Nacionais | Orçamento das entidades/organismos (311, 513, 318) | 113 766,00 € | ||||
| N.º de crianças integradas nas visitas guiadas em grupos escolares | 61970 | 62040 | 62050 | 67100 | 77100 | 77100 | MCJD | MECI | BNPCP-MCDGLABMMP, PC, IP.Teatros Nacionais | |||||||
| N.º de escolas envolvidas | 2130 | 2135 | 2135 | 2240 | 2340 | 2445 | MCJD | MECI | BNPCP-MCDGLABMMP PC, IP.Teatros Nacionais | |||||||
| 49. Realização da Bienal Cultura e Educação – 2ª, 3ª e 4ª edições ( 2ª: “Bienal Cultura e Educação #2. E em vez do medo?”) | N.º de entidades envolvidas | 600 | 630 | 660 | MCJD | MECI | PNA | DGARTES/Escolas/ Municípios/ Artistas e entidades artísticas e culturais | 1. Orçamento do PNA (319) 2. Orçamento das entidades parceiras envolvidas | 1. PNA 800.0002.N/A | ||||||
| 49. Realização da Bienal Cultura e Educação – 2ª, 3ª e 4ª edições ( 2ª: “Bienal Cultura e Educação #2. E em vez do medo?”) | N.º de projetos apresentados | 470 | 485 | 500 | MCJD | MECI | PNA | DGARTES/Escolas/ Municípios/ Artistas e entidades artísticas e culturais | 1. Orçamento do PNA (319) 2. Orçamento das entidades parceiras envolvidas | 1. PNA 800.0002.N/A | ||||||
| 49. Realização da Bienal Cultura e Educação – 2ª, 3ª e 4ª edições ( 2ª: “Bienal Cultura e Educação #2. E em vez do medo?”) | N.º de participantes | 80500 | 90000 | 90500 | MCJD | MECI | PNA | DGARTES/Escolas/ Municípios/ Artistas e entidades artísticas e culturais | 1. Orçamento do PNA (319) 2. Orçamento das entidades parceiras envolvidas | 1. PNA 800.0002.N/A | ||||||
| 50. Reforço das medidas de fomento da ida de artistas às escolas, nomeadamente através do Programa Artista Residente (PAR) aproximando a comunidade artística e a comunidade escolar. | N.º de escolas, estabelecimentos do ensino superior e entidades dos setores educativo não formal, cultural e social com PAR | 150 (2024) | 160 | 170 | 180 | 190 | 200 | MCJD | MECI | PNATNSJ | DGARTES/ Municípios/ Agrupamentos Escolas/OEI/ Associações Culturais/Artistas | 1. Orçamento das entidades/organismos (318,319) 2. Orçamento das entidades parceiras envolvidas | 1. Entidades/ organismos 860.0002.N/A | |||
| N.º de artistas residentes | 158 (2024) | 168 | 178 | 188 | 198 | 208 | MCJD | MECI | PNATNSJ | DGARTES/ Municípios/ Agrupamentos Escolas/OEI/ Associações Culturais/Artistas | ||||||
| 51. Dinamizações de sessões de Role-model dirigidas a alunos ciganos, realizadas em contexto escolar | N.º de sessões realizadas | 2 | 2 | 4 | 4 | 6 | 6 | MCJD | MCJD | AIMA, IP | IPDJ, IP | N/A | N/A | |||
| 3.2. Promover uma cultura de informação, audição e participação das crianças e jovens | 52. Apoio ao funcionamento do Conselho e da Assembleia Nacional de Crianças e Jovens Acolhidos | N.º de encontros realizados | 2 | 3 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL | IPSSEntidades representativas do SSS | OE | 72 360,00 € | ||
| 3.2. Promover uma cultura de informação, audição e participação das crianças e jovens | N.º de ações de divulgação das recomendações e dos Planos de Ação | 3 | 2 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | MTSSS | ISS, IPSCMLCPL | IPSSEntidades representativas do SSS | OE | 72 360,00 € | |||
| 53. Criação do quadro legal e consolidação do Conselho Nacional de Crianças e Jovens (CNCJ), visando constituir-se como orgão consultivo permanente de abrangência nacional da CNPDPCJ | Proposta de quadro legal apresentada | janeiro | MTSSS | CNPDPCJ | N/A | |||||||||||
| 53. Criação do quadro legal e consolidação do Conselho Nacional de Crianças e Jovens (CNCJ), visando constituir-se como orgão consultivo permanente de abrangência nacional da CNPDPCJ | N.º de iniciativas | 6 | 6 | 6 | MTSSS | CNPDPCJ | OE | 50 000,00 € | ||||||||
| 54. Auscultação de jovens, em todas as regiões do território nacional, com vista a apoiar o processo de modernização e reconfiguração dos serviços e espaços de atendimento e informação a jovens sob gestão do IPDJ, I.P. | N.º de ações | 0 | 2 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | MCJD | IPDJ, IP | Orçamento do IPDJ, IP | N/A | ||||
| 55. Disponibilização, divulgação e produção de recursos para jovens e técnicos de informação. | N.º de ações | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 2 | MCJD | IPDJ, IP | Orçamento do IPDJ, IP | N/A | ||||
| 56. Construção da Agenda Nacional de Juventude, instrumento estratégico de políticas públicas para a juventude, a partir de um processo dinâmico e colaborativo de auscultação a jovens, em todo o território nacional. | N.º de jovens auscultados | 0 | 2000 | MCJD | IPDJ, IP | Orçamento do IPDJ, IP | N/A | |||||||||
| 56. Construção da Agenda Nacional de Juventude, instrumento estratégico de políticas públicas para a juventude, a partir de um processo dinâmico e colaborativo de auscultação a jovens, em todo o território nacional. | Publicação de Agenda Nacional de Juventude | 0 | 2º semestre | MCJD | IPDJ, IP | Orçamento do IPDJ, IP | N/A | |||||||||
| 57. Auscultação de jovens, em todas as regiões do território nacional, com vista a apoiar o processo de modernização e reconfiguração dos serviços e espaços de atendimento e informação a jovens sob gestão do IPDJ, I.P. | N.º de jovens auscultados | 150 | 400 | MCJD | IPDJ, IP | NA | ||||||||||
| 58. Desenvolvimento de ações que promovam o conhecimento e o sentido crítico relativamente às artes e à cultura | N.º de ações de sensibilização relativas à proteção dos direitos de autor | 35 (2024) | 40 | 40 | 45 | 45 | 50 | 50 | MCJD | MECI | IGAC | Orçamento das entidades (IGAC) | 1 850,00 € | |||
| N.º de alunos abrangidos pelas ações de sensibilização relativas a direitos de autor | 700 (2024) | 800 | 800 | 900 | 900 | 950 | 950 | MCJD | MECI | IGAC | Orçamento das entidades (IGAC) | 1 850,00 € | ||||
| N.º de sessões de cinema realizadas | 6500 (2024) | 6520 | 6620 | 6700 | 6850 | 6950 | 7000 | MCJD | MECI | CP-MCPNC | Escolas e outras | 1. Orçamento das entidades parceiras do PNC2. Orçamento CP-MC (513) | 1. N/A2. CP-MC 2750 | |||
| N.º de participantes nas sessões de cinema | 170000 (2024) | 174000 | 175000 | 176000 | 177000 | 178000 | 179000 | MCJD | MECI | CP-MCPNC | Escolas e outras | 1. Orçamento das entidades parceiras do PNC2. Orçamento CP-MC (513) | 1. N/A2. CP-MC 2750 | |||
| N.º de alunos que assistiram a espetáculos de teatro | 3703 (2024) | 3703 | 4080 | 4080 | 4080 | 4080 | 4080 | MCJD | MECI | Teatros Nacionais | Orçamento das entidades (318) | 89 262,00 € | ||||
| N.º de alunos que participaram em conversas pós-espetáculo para escolas | 871 (2024) | 871 | 871 | 871 | 871 | 871 | 871 | MCJD | MECI | Teatros Nacionais | Orçamento das entidades (318) | 89 262,00 € | ||||
| N.º de Fóruns abertos a jovens | 3 | 4 | 4 | 4 | 4 | MCJD | MMP | Orçamento das Entidades/Organismos (318) | N/A | |||||||
| N.º de equipamentos envolvidos | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | MCJD | MMP | Orçamento das Entidades/Organismos (318) | N/A | |||||||
| N.º de facilitadores participantes | 6 | 6 | 6 | 6 | 6 | MCJD | MMP | Orçamento das Entidades/Organismos (318) | N/A | |||||||
| N.º de jovens envolvidos | 24 | 24 | 24 | 24 | 24 | MCJD | MMP | Orçamento das Entidades/Organismos (318) | N/A | |||||||
| 59. Co-desenvolvimento com pessoas da comunidade cigana, de iniciativas para reforço do exercício dos seus direitos e deveres | N.º de jovens participantes | 25 | 25 | 30 | 35 | 40 | MP | AIMA, IP | IPDJ, IP | N/A | N/A | |||||
| 4.7 | 3.3. Apostar no desenvolvimento de metodologias de transmissão de valores de cidadania e humanos, nos contextos onde as crianças ou jovens se inserem, capacitando os mesmos a serem veículo de mudança | 60. Desenvolvimento de projeto piloto intersetorial de educação de pares para o desenvolvimento de competências de cidadania ativa | Projeto piloto implementado | dezembro | MTSSS | MCJDMP | SCML | IPDJ, IPCIGAIMA, IP | N/A | |||||||
| 61. Implementação de Academias de Liderança Colaborativa - Academias UBUNTU | N.º de participantes | 200 | 200 | MTSSS | ISS, IP | IPSSIPAV | OE | 91 660,00 € | ||||||||
| 62. Promoção de valores e princípios éticos através de ações de sensibilização junto de crianças e jovens em clubes desportivos e escolas por via da prática desportiva | N.º de ações de sensibilização | 150 | 180 | 185 | 190 | 195 | 200 | 205 | MCJD | IPDJ, IP | PNED | Orçamento do IPDJ, IP | N/A | |||
| 63.Desenvolvimento de mecanismos de participação das crianças e jovens de contextos mais vulneráveis no âmbito do Programa Escolhas (articula com a ENCP) | N.º de crianças e jovens envolvidos em Assembleias de Jovens dos Projetos Escolhas | 5452 (2024) | 2750 | 3000 | MCJD | IPDJ, IP | Entidades do consórcio dos projetos Escolhas | PT2030 e OE | N/A | |||||||
| 64. Promoção da capacitação dos educadores, formais e não formais, no desenvolvimento e implementação de práticas e processos artísticos e pedagógicos que promovam a criatividade e o pensamento crítico. | N.º de ações de formação realizadas | 133 (2024) | 150 | 155 | 160 | 165 | 170 | 40 | MCJD | MECI | CP-MCMMPPNATeatros Nacionais | CFAEs /DGARTES/ Institutos Politécnicos / Municípios/ Fundações | 1. Orçamento das Entidades/Organismos (311, 513, 318, 319) 2. Orçamento das entidades parceiras envolvidas | 1. Entidades/ organismos 578.1402. N/A | ||
| N.º de participantes nas ações de formação | 4309 (2024) | 3110 | 3240 | 3290 | 3340 | 3390 | 750 | MCJD | MECI | CP-MCMMPPNATeatros Nacionais | CFAEs /DGARTES/ Institutos Politécnicos / Municípios/ Fundações | 1. Orçamento das Entidades/Organismos (311, 513, 318, 319) 2. Orçamento das entidades parceiras envolvidas | 1. Entidades/ organismos 578.1402. N/A |
Área Estratégica 4
4 Política de Tolerância Zero à Pobreza e Exclusão Social das Crianças e Jovens
| ODS - Agenda 2030 | Objetivos operacionais | Medidas | Indicadores | Valor de partida/ Ano | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | Responsáveis | Envolvidas | Responsável | Envolvidas | Fonte de financiamento | Dotação orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Linhas de ação: Integrar, no âmbito da política de tolerância zero à pobreza e exclusão social das crianças, o Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância 2022-2030; Articular com o Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030; Garantir equidade no acesso das crianças e jovens aos serviços essenciais; Reforçar a ação social escolar; Reforçar a proteção social das famílias monoparentais e alargadas; Reforçar o apoio social local, designadamente ao nível da emergência social. | Linhas de ação: Integrar, no âmbito da política de tolerância zero à pobreza e exclusão social das crianças, o Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância 2022-2030; Articular com o Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030; Garantir equidade no acesso das crianças e jovens aos serviços essenciais; Reforçar a ação social escolar; Reforçar a proteção social das famílias monoparentais e alargadas; Reforçar o apoio social local, designadamente ao nível da emergência social. | Linhas de ação: Integrar, no âmbito da política de tolerância zero à pobreza e exclusão social das crianças, o Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância 2022-2030; Articular com o Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030; Garantir equidade no acesso das crianças e jovens aos serviços essenciais; Reforçar a ação social escolar; Reforçar a proteção social das famílias monoparentais e alargadas; Reforçar o apoio social local, designadamente ao nível da emergência social. | Linhas de ação: Integrar, no âmbito da política de tolerância zero à pobreza e exclusão social das crianças, o Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância 2022-2030; Articular com o Eixo Estratégico 1 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030; Garantir equidade no acesso das crianças e jovens aos serviços essenciais; Reforçar a ação social escolar; Reforçar a proteção social das famílias monoparentais e alargadas; Reforçar o apoio social local, designadamente ao nível da emergência social. | Valor de partida/ Ano | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Metas | Áreas governativas | Áreas governativas | Entidades | Entidades | Fonte de financiamento | Dotação orçamental |
| OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens | OE 4 Combater a pobreza e exclusão social das crianças e jovens |
| 11.,1 | 4.1. Garantir equidade no acesso das crianças e jovens aos serviços essenciais | 65. Atribuição de equipa de saúde nos cuidados de saúde primários a todas as crianças desde o nascimento, garantindo a vigilância de saúde de acordo com as recomendações do PNSIJ da DGS | Proporção de crianças e jovens até aos 18 anos com Equipa de Saúde (médico e enfermeiro de família) atribuída nos Cuidados de Saúde Primários | 81% | 95% | MS | DE-SNS | ULSACSS, IPDGSCNSMCA | Orçamento das ULS | N/A | ||||||
| 11.,1 | 4.1. Garantir equidade no acesso das crianças e jovens aos serviços essenciais | 66. Desenho de um programa de Apoio ao Arrendamento que privilegia famílias vulneráveis, nomeadamente familias numerosas e monoparentais | Programa de Apoio ao Arrendamento disponibilizado | junho | MIH | IHRU, IP | OE | N/A | ||||||||
| 1.3 | 4.2. Reforçar a ação social escolar | 67. Garantia da cobertura total dos apoios no âmbito das políticas de ação social escolar (ASE), assumidas como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar (Articula com a ENCP) | % de alunos do ensino básico e secundário beneficiários de ASE com apoios para visitas de estudo e acesso ao serviço de refeições escolares, nos períodos de interrupção das atividades letivas | 100 | MECI | FN | ||||||||||
| 1.3 | 4.2. Reforçar a ação social escolar | 68. Adoção de medidas legislativas que visem a disponibilização de refeições às crianças e alunos carenciados, nomeadamente, pequenos-almoços e meio da manhã e meio da tarde | Data da implementação | dezembro | MECIMJ | OE | N/A | |||||||||
| 1.3 | 4.3. Reforçar o apoio social local, designadamente ao nível da emergência social | 69. Aprovação e implementação do modelo de articulação para a intervenção em Crise e Emergência Social | Modelo aprovado | dezembro | MTSSSMECT | ISS, IP | N/A | |||||||||
| 4.3. Reforçar o apoio social local, designadamente ao nível da emergência social | 69. Aprovação e implementação do modelo de articulação para a intervenção em Crise e Emergência Social | Modelo implementado | dezembro | MTSSSMECT | ISS, IP | N/A | ||||||||||
| 70. Reforço da Rede de Resposta Integrada em Emergência Social | N.º de protocolos assinados | 9 | 11 | 13 | 15 | 17 | 19 | MTSSSMECT | ISS, IP | Orçamento ISS,I.P:.(cooperação) | 869 400,00 € | |||||
| 71. Promoção do acesso a soluções de alojamento de emergência ou de transição - BNAUT - Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário | Modelo de gestão de vagas e respetiva aplicação informática | dezembro | MTSSSMIH | II, IP ISS, IP | PRR | 1241600 (valor global para o sistema de gestão de vagas para todas as respostas, mencionado na medida 5) | ||||||||||
| 71. Promoção do acesso a soluções de alojamento de emergência ou de transição - BNAUT - Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário | N.º de vagas que integram a BNAUT | 0 | 10 | 20 | 30 | 40 | 50 | MTSSSMIH | ISS, IPIHRU, IP | Orçamento ISS,I.P:.(cooperação) | 869 400,00 € | |||||
| 1.2 | 4.4. Execução do Plano de Ação da Garantia Para a Infância 2023-2030 | 72. Acompanhamento do Plano de Ação da Garantia Para a Infância 2023-2030 | Reportes Intercalares bianuais à Comissão Europeia | dezembro | MTSSS | GPI | N/A | |||||||||
| 1.2 | 4.4. Execução do Plano de Ação da Garantia Para a Infância 2023-2030 | 72. Acompanhamento do Plano de Ação da Garantia Para a Infância 2023-2030 | Preparação do reporte Final à Comissão Europeia | dezembro | MTSSS | GPI | N/A |
Área Estratégica 5
5 Sociedade Inclusiva para todas as Crianças e Jovens
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