Portaria n.º 268/2025/1 — Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de…

A tipologia de operação prevista na presente secção visa minimizar os efeitos diretos e indiretos nos trabalhadores e no mercado de trabalho resultantes dos processos de transição energética, previstos nos planos territoriais de transição justa, garantindo transitoriamente a manutenção do rendimento, através de incentivos dirigidos aos ex-trabalhadores que asseguraram a respetiva reinserção profissional.

Artigo 263.º — Ações

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis incentivos pecuniários temporários e graduais a atribuir diretamente a ex-trabalhadores afetados, como forma de compensação pela perda de rendimentos em resultado da celebração de contratos de trabalho com uma remuneração líquida inferior à que auferiam nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e na Refinaria de Matosinhos, à data do seu despedimento.

Artigo 264.º — Destinatários

São destinatários elegíveis da presente tipologia de operação aqueles que, na sequência do despedimento das centrais termoelétricas de Sines e do Pego e da Refinaria de Matosinhos, asseguraram a sua reinserção profissional por via da aceitação de ofertas de emprego ou da colocação pelos próprios meios, com redução de rendimentos.

Artigo 265.º — Beneficiários

Podem aceder aos apoios a conceder, no âmbito da presente tipologia de operação, entidades públicas ou equiparadas com competências para atuar no domínio em causa, designadamente as envolvidas no modelo de governação dos planos territoriais de transição justa.

Artigo 266.º — Modalidades de apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

Secção V — Apoio ao empreendedorismo

Artigo 267.º — Âmbito e objetivos

A tipologia de operação prevista na presente secção visa minimizar os efeitos diretos e indiretos nos trabalhadores e no mercado de trabalho resultantes do processo de transição energética, através de medidas e ações de apoio ao empreendedorismo, dirigidas aos trabalhadores e territórios afetados pelo fim da produção de energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos, nos termos do previsto nos respetivos Planos Territoriais de Transição Justa.

Artigo 268.º — Ações

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis projetos de empreendedorismo de base local, por via da criação ou expansão de microempresas, envolvendo um projeto de investimento e a criação do próprio emprego, podendo abranger ainda a criação de outros postos de trabalho.

Artigo 269.º — Destinatários

São destinatários elegíveis da presente tipologia de operação os trabalhadores afetados, direta e indiretamente, pelo processo de transição energética.

Artigo 270.º — Beneficiários

Podem aceder aos apoios no âmbito da presente tipologia de operação as seguintes entidades:

Artigo 271.º — Modalidade de apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

Artigo 272.º — Enquadramento europeu em matéria de auxílios de Estado

Os apoios a conceder, no âmbito da presente tipologia de operação, enquadram-se no Regulamento (UE) n.º 2023/2831, da Comissão de 13 de dezembro de 2023, relativo aos auxílios de minimis.

Capítulo VII — Conciliação entre a vida profissional e privada e igualdade de género

Secção I — Promoção da igualdade de género no trabalho, de combate à segregação profissional e de mitigação do gap salarial de género

Artigo 272.º-A — Âmbito e objetivos

A tipologia de operação prevista na presente secção enquadra-se na Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030, bem como nos respetivos Planos de Ação e visa contribuir para a redução da segregação profissional em função do sexo, a mitigação das assimetrias remuneratórias entre mulheres e homens, o reforço da presença feminina em posições de direção e de tomada de decisão e a eliminação das barreiras ao exercício dos direitos à conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, incluindo os direitos de parentalidade.

Artigo 272.º-B — Ações

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis ações que promovam a igualdade de género no trabalho, o combate à segregação profissional em razão do sexo e a mitigação das assimetrias remuneratórias entre mulheres e homens, designadamente as seguintes:

Artigo 272.º-C — Destinatários

São destinatários da presente tipologia de operação nomeadamente os seguintes:

Artigo 272.º-D — Beneficiários

Podem aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação:

Artigo 272.º-E — Modalidades de apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas individualmente ou em parceria, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

Secção II — Serviços e apoios reforçados à conciliação entre trabalho e vida familiar

Artigo 272.º-F — Âmbito e objetivos

1 - A tipologia de operação prevista na presente secção enquadra-se na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, bem como nos respetivos Planos de Ação, e visa o desenvolvimento de medidas que promovam a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.

2 - Constitui objetivo desta tipologia de operação contribuir para a efetivação do direito à conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, promovendo condições de igualdade entre mulheres e homens, com especial enfoque na correção das desigualdades decorrentes da distribuição do trabalho não remunerado de cuidado e doméstico.

Artigo 272.º-G — Ações

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis as ações que integrem iniciativas e medidas promotoras da conciliação entre a vida familiar, pessoal e familiar e da igualdade de género, designadamente:

Artigo 272.º-H — Destinatários

São destinatários da presente tipologia de operação as trabalhadoras e os trabalhadores dos setores público, privado e social, bem como os membros dos respetivos agregados familiares.

Artigo 272.º-I — Beneficiários

Podem aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação:

Artigo 272.º-J — Modalidades de apresentação de candidaturas

As candidaturas são apresentadas individualmente ou em parceria, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

Título IV — Disposição transitória

Artigo 273.º — Norma transitória

1 - No âmbito do período de programação 2021-2027, podem ser consideradas elegíveis as despesas efetivamente realizadas e pagas pelos beneficiários anteriores à data de apresentação das candidaturas que as integram, desde que tenham ocorrido a partir de 1 de janeiro de 2021.

2 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 22.º, o disposto no número anterior aplica-se às candidaturas submetidas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas já abertos ou a publicar até 31 de dezembro de 2025.

3 - As candidaturas submetidas até ao limite do prazo estabelecido no número anterior não estão sujeitas ao período inicial de elegibilidade das despesas previsto no n.º 1 do artigo 22.º, desde que o período a considerar para este efeito seja estabelecido em sede de aviso para apresentação de candidaturas.

Anexo I — (a que se referem os n.^os5, 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027)