LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A — Plano Regional Anual para o ano de 2025
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Plano Regional Anual para o ano de 2025.
Plano Regional Anual para o ano de 2025
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2025.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2025.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de novembro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de janeiro de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Plano Regional Anual 2025
Índice
Introdução
I - Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial
II - Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2025
III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2025
Por uma Região com identidade institucional e cultural
Governação
Assuntos parlamentares
Cultura
Desporto
Informação e comunicação social
Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais
Saúde
Dependências
Solidariedade social: Igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências
Educação
Juventude
Trabalho e empregabilidade
Modernização e valorização da Administração Pública regional
Transparência: Prevenção e combate à corrupção
Por uma Região resiliente, próspera e competitiva
Competitividade e empreendedorismo
Ciência, investigação e inovação
Transição digital, comunicações e cibersegurança
Energia
Finanças públicas
Infraestruturas
Por uma Região sustentável e coesa territorialmente
Ambiente e ação climática
Agricultura
Habitação
Mar e pescas
Transportes
Turismo
Poder local
Proteção civil e bombeiros
Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo
Cooperação e diplomacia económica
Comunidades açorianas, emigração e imigração
Espaço
IV - Investimento público
Investimento público 2025 - Desagregação por objetivo
Investimento público 2025 - Desagregação por entidade executora
Investimento público 2025 - Desagregação por entidade proponente
Investimento público 2025 - Quadro global de financiamento da Administração Pública
V - Desenvolvimento da programação
Coesão e representação
Relações externas, ciência e comunicações
Finanças, planeamento e competitividade
Diáspora e media
Educação, dinâmica cultural e desporto
Promoção da saúde e economia social
Economia rural e alimentação
Economia do mar
Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas
Juventude, habitação e empregabilidade
Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos
Anexos
Desagregação por objetivo
Desagregação por entidade executora
Desagregação por entidade proponente
Desagregação espacial
Índice de gráficos
Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2023
Gráfico 2 - Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022
Gráfico 3 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022
Gráfico 4 - Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022
Gráfico 5 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2022
Gráfico 6 - Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 7 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 8 - Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022
Gráfico 9 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 10 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 11 - Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023
Gráfico 12 - Proporção da população ativa com ensino superior completo (NUTS II) | 2011, 2023
Gráfico 13 - Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011/2012, 2022/2023
Gráfico 14 - Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do país | 2023-2026
Gráfico 15 - Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2020-julho de 2024
Gráfico 16 - Previsão da taxa de inflação dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020-dezembro 2025
Gráfico 17 - Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2023-2026
Gráfico 18 - Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022
Gráfico 19 - Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022
Gráfico 20 - Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2023
Índice de quadros
Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia
Quadro 2 - Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente
Quadro 3 - Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino
Quadro 4 - Estrutura etária da população residente
Quadro 5 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia
Quadro 6 - Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores
Quadro 7 - Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, na RAA, em dez 2023
Quadro 8 - Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG, na Região Autónoma dos Açores
Quadro 9 - Cenário macroeconómico da Região Autónoma dos Açores | 2023-2026
Quadro 10 - Projeções da população residente
Quadro 11 - Principais indicadores para a economia portuguesa
Quadro 12 - Principais indicadores de variação para a economia mundial
Quadro 13 - Execução financeira dos investimentos do PRR-Açores
Quadro 14 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores
Quadro 15 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores
Quadro 16 - Dotação por prioridade do Açores 2030
Quadro 17 - Execução do Açores 2030
Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC
Quadro 19 - Projetos dos Açores no Mar 2030
Quadro 20 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27
Introdução
Pouco tempo volvido desde a aprovação das Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e dos documentos orçamentais de 2024, o XIV Governo Regional dos Açores propõe, para 2025, um plano anual de investimentos robusto nos seus montantes e realista nos seus objetivos.
Robusto nos seus montantes, uma vez que o investimento público ascende a 964,5 milhões de euros, dos quais 818,8 da responsabilidade direta do Governo Regional, ou seja, mais 7,6 % que em 2024.
Realista nos seus objetivos, sendo consensual a necessidade de concentrar uma parte muito significativa do investimento público na execução, financeira e material, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e no aproveitamento pleno das oportunidades de financiamento europeu, particularmente através do Programa Açores 2030.
Sem vacilar na opção política de ter finanças públicas sustentáveis e de conter o peso da dívida regional em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), um compromisso inquestionável com a equidade intergeracional, poderá colocar-se a necessidade de endividamento líquido de modo a garantir o aproveitamento integral de fundos comunitários.
A sua concretização só ocorrerá caso a Lei do Orçamento do Estado não preveja um acréscimo das receitas da Região. Um tal acréscimo não invalida, obviamente, o imperativo de uma revisão, que se pretende profunda e compreensiva, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
A coesão regional, seja ela económica, social ou territorial, deve interpelar e mobilizar, de forma responsável, todos os atores e intervenientes, sendo fundamental compreender as transformações societais em curso, que, embora não se esgotem nelas, incluem as alterações demográficas e as transformações do mercado de trabalho.
Move-nos o desiderato de promover o desenvolvimento harmonioso dos Açores, de Santa Maria ao Corvo, a qualidade de vida dos açorianos, a resiliência, a prosperidade e a competitividade, que queremos transversal a todo o arquipélago.
O diálogo, com partidos e parceiros sociais, que precedeu a elaboração dos documentos orçamentais para 2025, prosseguiu junto do Conselho Económico e Social dos Açores e dos conselhos de ilha, e prosseguirá para além disso, enquanto marca indubitável de um novo ciclo governativo iniciado em 2020, da qual é exemplo recente a revisão do Acordo de Parceria Estratégica 2023-2028 «Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento» e o alargamento do número de parceiros que o subscrevem.
Numa linha de continuidade estratégica, tudo faremos, e contaremos com todos, para construir e consolidar uma região com identidade institucional e cultural; uma região solidária e capaz de vencer os desafios societais; uma região resiliente, próspera e competitiva; uma região sustentável e coesa territorialmente; e uma região prestigiada na Europa e no mundo.
I - Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial
Açores
Atualidade
Ligeiro aumento populacional e aumento do índice de envelhecimento
Em 2023, segundo as estimativas da população residente do Instituto Nacional de Estatística (INE), a Região Autónoma dos Açores (RAA) possuía 241 025 habitantes (o equivalente a 2,3 % da população nacional) e uma densidade populacional, no mesmo ano, de 103,8 habitantes por km2, inferior à média nacional (115,4 habitantes por km2).
A tendência de perda de população residente observada no último período do intercensitário (-3,4 % entre 2011 e 2021) continua a verificar-se em 2023, quando comparada com 2011 (-2,5 %), contrariando, assim, a tendência observada a nível nacional (0,8 %). No entanto, se for tido em conta um período mais recente, é possível verificar uma ligeira recuperação de 0,9 % entre 2021 e 2023. Relativamente ao índice de envelhecimento da população residente, ainda que este apresente um padrão de agravamento em 2023 nos Açores (122,3), continua consideravelmente inferior ao valor nacional (188,1).
A distribuição da população residente por ilha evidencia a forte concentração em três ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira e Faial -, que, em conjunto, representam 85 % da população. O grupo ocidental do arquipélago, por seu turno, é o menos povoado (2 % da população da Região). Observa-se ainda uma ligeira perda de população entre 2021 e 2023 nos concelhos da Calheta de São Jorge, Angra do Heroísmo, Povoação e Santa Cruz da Graciosa (-0,7 %, -0,4 %, -0,2 % e -0,2 %, respetivamente).
Entre 2021 e 2023, destacam-se variações positivas da população residente (entre 2,1 % e 5,3 %) nos concelhos do Corvo, São Roque do Pico, Lagoa e Lajes das Flores, mas que partem de uma base de população residente relativamente reduzida. Entre os concelhos de maior dimensão destacam-se a Ribeira Grande e Ponta Delgada, com um aumento da população residente em 2023 superior à média regional (1,6 % e 1,3 %, respetivamente).
Os concelhos das Lajes das Flores, Lajes do Pico e Calheta de São Jorge diferenciam-se no cenário regional por um índice de envelhecimento particularmente elevado, numa tendência de agravamento, desde 2011, transversal a toda a Região, à exceção do Corvo, embora mantenha um índice de envelhecimento superior à média regional.
Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia
Os Açores apresentam uma evolução positiva dos níveis de escolaridade da sua população, acompanhando, deste modo, a tendência verificada no país. Esta melhoria encontra-se sustentada na redução da população com habilitações até ao 3.º ciclo do ensino básico (que representava 81 % do total em 2011, descendo para 69 % em 2021) e, principalmente, no aumento da população com ensino secundário ou superior concluído (que representavam, em 2021, 30 % da população residente, face a 18 % em 2011). Os concelhos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo lideram neste indicador, com 36 %, 33 % e 32 % da respetiva população com o ensino secundário ou superior concluído.
Quadro 2 - Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente
Não obstante a estes avanços, indissociáveis da melhoria da qualidade de vida e da extensão da escolaridade obrigatória, a taxa de escolaridade da população açoriana permanece ainda significativamente aquém do padrão observado a nível nacional. Estes resultados observam-se tanto ao nível dos ciclos de ensino obrigatório, com a taxa de escolaridade do 3.º ciclo do ensino básico inferior à média nacional em 14,7 p.p. e a do ensino secundário inferior à média nacional em 19,0 p.p., como no ensino superior, inferior à média nacional em 12,9 p.p.
No entanto, regista-se de forma positiva o claro aumento das taxas de escolaridade, em resultado dos fatores apresentados anteriormente. Na Região, em 2023, a taxa de escolaridade da população residente com o 3.º ciclo do ensino básico concluído era 64,9 %, registando um crescimento de 3,6 p.p. face a 2021. Importa ainda destacar que a população com curso superior concluído acompanhou a mesma tendência de crescimento verificada a nível do país.
Quadro 3 - Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino
Fruto do aumento do índice de envelhecimento e da quebra das taxas de natalidade, a Região apresenta, assim como o país, uma pirâmide etária envelhecida. O grupo da população com 65 ou mais anos de idade foi o que registou o maior aumento (5,0 % entre 2021 e 2023), representado 17,5 % da população residente na Região, em linha com a tendência nacional. Este aumento contrasta com uma maior estabilidade da população entre os 25 e os 64 anos e com a redução de 1,5 % da população com menos de 24 anos.
Quadro 4 - Estrutura etária da população residente
A análise de decomposição da evolução da população residente nos Açores, por via da migração e do saldo natural, demonstra que a contração populacional no médio e longo prazo (2011-2023) é explicada por saldos migratórios e naturais negativos na generalidade dos municípios que compõem a Região, com duas exceções: um conjunto de municípios (Corvo, Madalena, Lajes das Flores, São Roque do Pico, Lajes do Pico, Santa Cruz da Graciosa, Calheta e Vila do Porto), com saldos migratórios positivos; e municípios de maior dimensão na ilha de São Miguel (Lagoa, Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo), com saldos naturais positivos que, no entanto, não são suficientes para contrabalançar a tendência negativa do resto da Região.
Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2023
Recuperação da riqueza gerada no território nacional, com assimetrias regionais
Embora em 2020 o PIB tenha caído (-6,5 %), consequência dos limites impostos à circulação de pessoas e bens, em virtude da pandemia COVID-19, os primeiros sinais de recuperação da riqueza gerada no território nacional foram registados em 2021 e 2022 (+7,7 % e 12,2 %, respetivamente), como observado no Gráfico 2.
A RAA não foi exceção, importando por isso salientar o processo de convergência do PIB per capita regional com o indicador correspondente ao nível nacional iniciado em 2021, tendo-se fixado, no final de 2022, nos 89,7 %, o valor mais alto alcançado desde 2015.
Gráfico 2 - Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita Portugal (PT=100) nos Açores | 2011-2022
A dinâmica empresarial na última década (Quadro 5), medida pela taxa de crescimento médio anual do número de estabelecimentos e do pessoal ao serviço, mantém-se positiva, no entanto, abaixo dos valores registados a nível nacional. Este é um dos indicadores que, em conjunto com os indicadores de produtividade analisados mais à frente, ajuda a compreender as dificuldades de convergência do PIB per capita regional, mas revela também a persistência da natureza particularmente atomizada do tecido empresarial regional: note-se que a taxa de crescimento médio anual do pessoal ao serviço nos Açores, na última década, é uma das mais baixas do país, igualando apenas o observado na Região Centro, ainda que o número de estabelecimentos tenha aumentado a um ritmo superior ao registado na Região Centro e no Alentejo.
Quadro 5 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia
A distribuição e dinâmica do tecido empresarial (Quadro 6) nos municípios da Região revela a forte concentração dos estabelecimentos nas ilhas de São Miguel, Terceira, Pico e Faial, em simultâneo as mais populosas (representando 88,3 % do total de estabelecimentos da Região e 91,1 % do pessoal ao serviço em 2022). Por outro lado, a análise do rendimento coletável demonstra também importantes assimetrias do rendimento, com os municípios de Vila do Porto, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, Santa Cruz das Flores e Corvo a destacarem-se por um valor per capita superior à média regional.
Quadro 6 - Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores
Entre 2010 e 2019, o PIB per capita açoriano divergiu face à média nacional, passando de 90,5 % do valor médio nacional para 88,7 %. A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, medida pelo rácio entre o emprego e a população), permite verificar que esta evolução se justificou por uma convergência dos níveis de produtividade regionais face ao padrão nacional (Quadro 6). Ainda assim, não foi suficiente para contrabalançar a contração da capacidade de utilização de recursos humanos, que, em 2019, passou a registar um valor inferior à média do país.
Com evidentes sinais de recuperação da generalidade dos indicadores económicos e, em particular, da intensidade de utilização de recursos face ao padrão nacional, verifica-se uma tendência de convergência do PIB per capita dos Açores, explicada pelo crescimento via emprego, atingindo os 89,7 % em 2022. Neste quadro, a evolução da Região diferencia-se positivamente das regiões com um PIB per capita inferior à média nacional - o Norte e o Centro (Gráfico 3).
Gráfico 3 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022
A evolução do perfil produtivo da Região ao longo dos últimos dez anos demonstra uma clara trajetória de especialização em atividades do turismo (Gráfico 4), setor responsável por 14 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional total, tendo quase triplicado o seu valor na última década (+174 % entre 2011 e 2022). O setor primário e dos serviços merecem igualmente destaque, ainda que, neste caso, com um dinamismo e um peso inferior quando comparado com o setor do turismo. Já os setores do comércio, transportes e construção têm vindo a ganhar peso no perfil produtivo regional, sendo que o comércio representa 24 % do total do VAB em 2022, com uma variação de mais 45 % do VAB face a 2011.
Gráfico 4 - Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022
O perfil produtivo reflete-se na estrutura de emprego regional (Gráfico 5), assumindo o turismo uma preponderância ainda mais significativa, uma vez que representa 15,4 % do pessoal ao serviço nos estabelecimentos em 2022 (mais 6 p.p. do que em 2011). O setor do comércio é o único que ultrapassa o turismo (20,5 %), seguindo-se o setor primário, que se afirma como o terceiro maior empregador da Região (12,0 %). Salienta-se, ainda, a contração do peso do setor da construção, que, em 2022, representava 10,1 % do emprego, a par com o peso das indústrias transformadoras e serviços administrativos e de suporte (9,2 % e 10,2 %, respetivamente), mas claramente atrás da importância do turismo e até do setor primário.
Gráfico 5 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2022
No tocante às remunerações auferidas, registou-se um aumento acumulado significativo dos valores nominais na maioria dos setores de atividade na Região (Quadro 7). Mesmo descontando o efeito da inflação acumulada ocorrida entre dezembro de 2020 e dezembro de 2023 (que se fixou nos 11,1 % na RAA), a variação do rendimento continua a ser positiva em termos reais na maioria das atividades, à exceção das tipologias de atividade ligadas à consultadoria e intermediação financeira e similares (1)
(1) Por questões de comparabilidade com o salário mínimo regional, foi tido em conta o indicador da remuneração bruta base, correspondente apenas ao vencimento base, sem ter em conta outras componentes remuneratórias regulares (como subsídios, diuturnidades ou prémios de antiguidade) ou ainda as componentes devidas pelo trabalho extraordinário ou suplementar..
Quadro 7 - Remuneração bruta base mensal média por setor de atividade, na RAA, em dezembro de 2023
O ritmo de crescimento do salário mínimo (correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) fixada para a RAA em cada ano) registado desde o último ano pré-pandémico superou quer a inflação, quer os aumentos registados no salário médio (correspondente à remuneração bruta base mensal média) no mesmo período (Quadro 8). O crescimento deste último, embora supere a inflação em termos acumulados, chegou a ficar abaixo da inflação no ano de 2022, correspondendo a uma perda de poder de compra do salário médio ocorrida nesse ano.
Quadro 8 - Evolução da remuneração bruta base mensal média e RMMG, na RAA
Já no que toca à taxa de natalidade de novas empresas em 2020, esta sofreu uma considerável contração, à semelhança do que se observou a nível nacional (Gráfico 6), registando valores inferiores aos verificados desde 2011. Em 2022, assim como em todas as regiões NUTS II, os Açores evidenciam uma forte recuperação do dinamismo empresarial, tendo visto a sua taxa de natalidade aumentar face ao ano de 2021 (em 4,2 p.p.), registando, nestes dois anos, o maior aumento da taxa de natalidade das empresas de entre as regiões NUTS II nacionais.
No que diz respeito à resiliência do tecido empresarial açoriano, o quadro mantém-se em linha com o registado a nível nacional no ano de 2022, sendo de destacar que, nos anos de 2019 a 2021, se manteve acima da média nacional na taxa de sobrevivência das empresas nascidas dois anos antes (Gráfico 7).
Gráfico 6 - Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 7 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022
Recuperação da intensidade exportadora, mas persistência de dificuldades estruturais na internacionalização do tecido produtivo
A recuperação da intensidade exportadora da Região verificou-se, em 2022, em virtude das exportações de bens, que representaram 3,2 % do PIB açoriano (Gráfico 8), ficando ao mesmo nível do registado em 2011. No entanto, as dificuldades estruturais da Região no que respeita à internacionalização do seu tecido produtivo persistem, sendo possível observar pela sua reduzida intensidade exportadora em comparação com outras regiões portuguesas (só comparável com a realidade algarvia) e pela forte resistência à subida deste indicador ao longo da última década.
Gráfico 8 - Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022
Num cenário onde a margem de progresso em termos das exportações e da internacionalização da economia regional possuem ainda margem de crescimento, a tendência geral é de recuperação do valor das exportações de bens da Região. Apesar de uma variação positiva em 2022 face ao ano anterior (+26,6 %), em 2023, observou-se uma variação de -8,5 % no valor das exportações face a 2022 (2). O saldo da balança comercial açoriana manteve-se negativo em 2023, com um défice superior ao registado em 2022 (Gráficos 9 e 10).
(2) A redução no valor das exportações ocorrida entre 2022 e 2023 não decorre de nenhuma alteração significativa na atividade económica da Região, ficando a dever-se apenas aos movimentos de fornecimento de combustíveis à navegação marítima e aérea, que apresentam, de forma recorrente, um comportamento aleatório.
Gráfico 9 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 10 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
O baixo nível de qualificação limita o desenvolvimento da Região
Os níveis de qualificação estão ligados, em parte, ao desenvolvimento dos territórios, por um lado, pela atratividade de investimentos e empresas e, por outro lado, porque são um meio de promoção da qualidade de vida e da coesão social. Os Açores, embora com uma taxa de abandono precoce elevada face aos valores nacionais e das restantes regiões NUTS II, têm apresentado uma melhoria constante e considerável (Gráfico 11). Em 2023, 22,9 % da população residente entre os 18 e os 24 anos de idade e com nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino básico, abandonava a sua educação e formação antes de terminar o 12.º ano, ou seja, a escolaridade mínima obrigatória. Ainda assim, quer face a 2011 (43,7 %), quer face a 2020 (26,3 %), observa-se uma clara melhoria.
Gráfico 11 - Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023
Os baixos níveis de qualificação da população ativa ajudam, por um lado, a explicar as dificuldades persistentes de geração da riqueza da Região, uma vez que a percentagem da população ativa com o ensino superior completo é a mais baixa entre as regiões portuguesas (19,5 % em 2023). Não obstante, deve ser destacada a evolução positiva deste indicador, seguindo uma tendência nacional de melhoria dos níveis de qualificação da população ativa, com um aumento de 7,1 p.p. entre 2011 e 2023 (Gráfico 12).
Gráfico 12 - Proporção da população ativa com ensino superior completo (NUTS II) | 2011, 2023
Embora os resultados do investimento na melhoria das qualificações da população açoriana sejam claros, como apresentado anteriormente, continuará a ser necessário investir em políticas públicas focadas na qualificação e na formação.
Desta forma, olhando para o número de inscritos em cursos de ensino superior, na área das Ciências e Tecnologia (C&T), os Açores são a penúltima região NUTS II do país, apenas acima do Alentejo, com a menor proporção de inscritos nos cursos desta categoria (Gráfico 13), no ano letivo de 2022/2023 (20,0 %), tendo, inclusive, diminuído 2,7 p.p. face ao ano letivo 2011/2012 (22,7 %).
Gráfico 13 - Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011/2012, 2022/2023
Açores
Amanhã
Abrandamento do crescimento económico num contexto internacional mais adverso
Face à conjuntura atual, as previsões macroeconómicas para a RAA no período 2025-2026 são, inevitavelmente, condicionadas pela incerteza subjacente à evolução da situação internacional. Desde meados de 2023, os impactos da política europeia relativa às pressões inflacionistas resultantes de um contexto geopolítico adverso já se encontram refletidos nos indicadores macroeconómicos. Tem-se evidenciado uma desaceleração do ritmo de recuperação da economia europeia, com alguns Estados-Membros a enfrentar uma recessão. Em Portugal, observa-se um risco de contração do consumo privado, que poderá pressionar negativamente a evolução económica da Região.
Considerações metodológicas
Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da RAA e a economia nacional, ponderadas pelas projeções mais recentes do Ministério das Finanças (outubro de 2024) e Banco de Portugal (outubro 2024), obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresentam. Este cenário macroeconómico já incorpora as estimativas de evolução do PIB nacional para 2023 (a partir das Contas Nacionais Trimestrais, que poderão ser revistas). Foram ainda consideradas as estimativas mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) (outubro de 2024) e Conselho das Finanças Públicas (setembro de 2024).
Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do Banco de Portugal (Boletim Económico de junho de 2024), possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC difere do IPC pela inclusão do consumo de não residentes no território, o que implica um maior peso dos preços de serviços de alojamento e restauração.
Ainda que enfrentando um contexto internacional adverso, sobretudo a partir do terceiro trimestre, estima-se que a economia dos Açores tenha crescido 2,5 % em 2023 (Gráfico 14), acompanhando a trajetória nacional. O ano de 2024 afigura-se como ano de desaceleração do crescimento económico, prevendo-se uma taxa de crescimento de 2,1 %, com um maior abrandamento da economia regional no primeiro semestre e uma ligeira aceleração no segundo semestre. Para 2025 e 2026, prevê-se um crescimento mais intenso, em linha com a economia nacional: 2,4 % em 2025 e 2,6 % em 2026. O consumo privado deverá acompanhar a evolução do PIB, ainda que crescendo abaixo deste (2,4 % em 2025 e 2,0 % em 2026).
Quadro 9 - Cenário macroeconómico da RAA | 2023-2026
Os indicadores da atividade económica e do consumo privado refletem o estado geral da economia (Gráfico 15). As taxas de variação homóloga dos indicadores mostram que, após a recuperação em 2021 e 2022, a atividade económica manteve a trajetória de desaceleração do crescimento a partir do segundo semestre de 2022, registando, no último trimestre de 2023 e início de 2024, taxas de variação equivalentes às observadas no período pré-pandemia (valores mensais entre os 1 % e os 2 %). Por sua vez, o consumo privado manteve taxas de variação superiores às da atividade económica na segunda metade de 2022 (valores mensais entre os 3 % e os 6 %), abrandando na segunda metade de 2023 para menos de 1 %. Em 2024, este indicador registou valores entre 1 % e 3 %, demarcando um novo período de aceleração da trajetória de crescimento.
Em 2024, à semelhança do verificado em 2022 e 2023, as atividades de comércio e turismo têm permanecido como motor da economia dos Açores. De acordo com dados provisórios do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), entre janeiro e julho de 2024, registaram-se cerca de 2,34 milhões dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que traduz um crescimento de 10,9 % em relação ao período homólogo de 2023. A procura externa deverá continuar a representar a maior parte da procura (cerca de dois terços do total das dormidas), e a ter um papel cada vez mais preponderante. No que respeita ao transporte aéreo, foi registado um valor de 1,62 milhões de passageiros desembarcados entre janeiro e agosto de 2024, um crescimento face ao período homólogo de 2023 (8,5 %), sendo este superior nos movimentos internacionais (31,7 %) e inferior nos movimentos interilhas (5,3 %) e territoriais (Continente/Madeira) (5,1 %).
Embora o pico da inflação tenha sido registado no início de 2023, o fenómeno inflacionista foi-se revelando mais persistente do que o inicialmente previsto. Apesar da política de contração do Banco Central Europeu, prosseguida desde meados de 2022, a inflação core (excluindo bens alimentares não transformados e energia) tem abrandado a um ritmo lento, em consequência do contágio do impacto nos preços ao resto da economia. As persistentes pressões inflacionistas e subsequente crescimento das taxas de juro manifestaram-se, na desaceleração do investimento e consumo privado, logo em 2023.
O ano de 2024 marca o início de uma trajetória de estabilização da inflação, que se encontrava em contínuo abrandamento desde o seu pico, em meados de 2023. Tendo em consideração as previsões para 2025, a taxa de inflação deverá, no caso da RAA, apresentar valores semelhantes aos registados no final de 2024.
A estabilização da inflação em valores próximos do objetivo de política monetária tem permitido a adoção de uma política monetária mais acomodatícia por parte dos bancos centrais, com destaque para o Banco Central Europeu. É neste contexto mais favorável que se perspetiva um ligeiro acelerar da economia regional no segundo semestre, mantendo-se essa trajetória em 2025, espelhada por uma taxa de crescimento do PIB da RAA mais elevada do que a do país.
Gráfico 14 - Crescimento do PIB a preços constantes na RAA e no conjunto do país | 2023-2026
Gráfico 15 - Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2020-julho de 2024
A perspetiva de estabilização da inflação no contexto de redução de taxas de juro
Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, fixou-se nos 2,2 % em agosto de 2024 (Gráfico 16), situando-se abaixo da referência nacional de 2,3 %. Este valor representa uma desaceleração face a 2023 (4,9 %), sendo já um reflexo dos efeitos das decisões de política monetária com vista à redução da inflação. Até outubro de 2023, o aumento dos preços no consumidor, no computo geral, foi menor na Região comparativamente ao conjunto do país, situação que se inverteu a partir de novembro, por via de uma desaceleração mais intensa a nível nacional. No início de 2024, o ritmo de redução da inflação foi ligeiramente superior na Região face ao nacional, conduzindo a uma taxa de inflação prevista também ligeiramente inferior (2,4 %, que compara com 2,5 % a nível nacional).
As estimativas apontam ainda para um deflator do PIB de 4,0 % em 2024, que deverá abrandar para 2,8 % em 2025 e 2,5 % em 2026, acompanhando a tendência da inflação, mas de forma mais pronunciada.
Gráfico 16 - Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020-dezembro 2025
A expetativa de uma evolução favorável do emprego e da produtividade num contexto de taxa de desemprego mais elevada
A taxa de desemprego dos Açores fixou-se em 6,5 % em 2023, em linha com a média nacional (6,5 %), e deverá manter-se nos 6,5 % este ano, prevendo-se uma redução progressiva nos anos subsequentes (Gráfico 17). O crescimento da atividade económica traduzir-se-á, numa repartição equitativa, do crescimento da produtividade aparente do trabalho e do emprego. Prevê-se que em 2025 e 2026 se verifique também um aumento da remuneração média por trabalhador, sendo que esta deverá crescer acima da evolução da produtividade, quer a nível nacional, quer a nível regional, fenómeno explicado pelo contexto da escassez da oferta de mão-de-obra. Em 2023, o número de pessoas empregadas nos Açores cresceu 1,2 %, enquanto em 2024 se estima uma variação de 1,1 %, regressando a 1,2 % em 2025. Neste enquadramento, a aparente contradição de crescimento robusto do emprego e taxas de desemprego mais elevadas é explicada pelo crescimento da população ativa.
Gráfico 17 - Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2023-2026
Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas, atenuada pelos movimentos migratórios
Os cenários da taxa de variação da população residente no período 2022-2040 revelam um ligeiro agravamento de redução de população em todos os cenários à exceção do cenário Alto (Quadro 10).
Da análise dos cenários para a evolução demográfica na Região, destaca-se a perspetiva mais otimista face à generalidade das regiões nacionais e face à média nacional.
Quadro 10 - Projeções da população residente
Portugal
Hoje e amanhã
Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última não só tem, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região, como condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.
Da recuperação económica a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas
Num contexto europeu e internacional ainda adverso, com taxas de inflação e de juro ainda acima dos valores pré-pandemia, e onde a atividade económica das principais economias permanece frágil, as projeções económicas para a economia portuguesa até 2026 permanecem conservadoras.
As projeções do Ministério das Finanças, atualizadas em outubro de 2024, apresentam uma manutenção da taxa de crescimento do PIB e de desemprego, em 2024 e 2025, face às avançadas pela mesma instituição em março de 2024. Contudo, a instituição reviu em alta as suas projeções da inflação (em 0.1 p.p.) para os dois anos.
Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da área do euro, as projeções do PIB apontam para uma convergência, mantendo a tendência iniciada em 2021 (Quadro 11). De acordo com as projeções do Ministério das Finanças, a taxa de desemprego e da inflação acompanharão, até 2025, a média da área do euro.
Analisando as componentes do PIB na ótica da despesa, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento em 2023, com as exportações (4,1 %) a crescerem significativamente acima das importações (2,2 %). Esta realidade deverá alterar-se entre 2024 e 2026, através da alavancagem da procura interna, mais concretamente do investimento. Nos anos de 2025 e 2026, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB.
Relativamente às contas públicas, as projeções da dívida pública para 2024 e 2025 sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator.
Quadro 11 - Principais indicadores para a economia portuguesa
Turismo - uma evolução equilibrada e sustentável
Numa perspetiva de futuro, ainda com elevados níveis de incerteza em torno da evolução da economia mundial e do contexto geopolítico, tendo em consideração a crescente especialização da economia nacional e regional em torno das atividades turísticas, é expetável que o seu contributo no VAB se torne cada vez mais preponderante, o que destaca a necessidade de diversificação económica, em prol da sustentabilidade das atividades turísticas.
Gráfico 18 - Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022
Refira-se que, entre 2018 e 2023, a taxa de crescimento médio da oferta de alojamento nacional, dada pela capacidade de alojamento nos estabelecimentos turísticos, foi 2,5 %, inferior à registada na RAA (4,2 %), tendo-se assistido ao aumento da procura registada pelo número de dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico em quase todo o país, destacando-se uma taxa de crescimento médio anual de 3,7 % na RAA entre 2018 e 2023 (Gráfico 19).
Gráfico 19 - Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022
A crescente especialização turística coloca desafios ao desenvolvimento de longo prazo, nomeadamente, ao nível da produtividade, da competitividade e também da sustentabilidade ambiental e das atividades turísticas.
Nesse sentido, para além do desafio da diversificação e consolidação de outras áreas setoriais da economia nacional, será crucial fazer acompanhar o crescimento da relevância do turismo com o incremento da escala de valor dos produtos turísticos, assentes na qualidade, novos produtos e novas atividades para os quais o país tenha potencialidades incomparáveis.
Entre 2020 e 2023, assistiu-se a uma recuperação dos proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico um pouco por todo o país, tendo, inclusive, várias regiões ultrapassado os valores registados no período pré-pandémico (2018) (Gráfico 20).
Gráfico 20 - Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2023
O mundo
Hoje e amanhã
Não obstante as particularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum crescimento do investimento e do consumo privado, mesmo em contraciclo com o resto do mundo, a manutenção da dinâmica de crescimento da economia nacional e regional, cada vez mais orientada para as exportações de bens e serviços, dependerá, em larga medida, do desempenho da economia mundial, em especial, das principais economias europeias.
Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial
A nível global, o ano de 2024 é ainda marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da resposta da política de aumento das taxas de juro dos bancos centrais, que se vem mantendo desde 2022. Na segunda metade de 2024, com a inflação a reduzir-se para os valores de referência da política monetária (2 %) nas economias mais avançadas, o Banco Central Europeu e a Reserva Federal dos Estados Unidos infletiram as suas políticas de taxas de juro, em face dos riscos de recessão económica.
De acordo com o FMI, este organismo prevê que o crescimento do PIB continue a desacelerar para 3,2 % em 2024, com as economias emergentes a manterem-se como motor do crescimento, mas de forma menos pronunciada. Estima-se também que, após a desaceleração do crescimento do comércio mundial de bens e serviços do ano de 2024, este volte a acelerar em 2025 (Quadro 12). Em consonância, deverá assistir-se a uma ligeira aceleração do PIB mundial no próximo ano.
Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá continuar numa trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2025, este indicador reduza novamente nas economias avançadas (de 2,6 % em 2024 para 2,0 %) e, de forma mais moderada, nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 7,9 % em 2024 para 5,9 % em 2025).
Quadro 12 - Principais indicadores de variação para a economia mundial
II - Programas da União Europeia disponíveis para a Região em 2025
O rigoroso aproveitamento e utilização dos fundos europeus alocados à Região e a procura de outros financiamentos comunitários mantêm-se como prioridades estratégicas do Governo Regional dos Açores, na certeza da indispensabilidade dos fundos europeus para o crescimento, o desenvolvimento e a convergência dos Açores.
Pretende-se, assim, dar continuidade à boa execução registada nos anteriores períodos de programação, nomeadamente 2014-2020, não descurar o envolvimento da Região na preparação de um próximo período de programação, sob a égide de renovadas instituições europeias, e tornar mais acessível e transparente a informação sobre a execução de fundos na RAA através da plataforma fundoseuropeus.azores.gov.pt.
Pelo respetivo impacto no desenvolvimento regional e pela aproximação do prazo de elegibilidade, assume particular relevância e premência, no Plano Regional Anual para o ano de 2025, a execução dos 18 investimentos do PRR a realizar na RAA, aos quais está associado um envelope financeiro superior a 725 milhões de euros.
A este envelope financeiro acresce a possibilidade de as entidades regionais se candidatarem a avisos nacionais, sendo que, a 30 de setembro de 2024, tinham sido submetidas 2 105 candidaturas de famílias, empresas, autarquias, entidades públicas, instituições do sistema científico e tecnológico da RAA e Universidade dos Açores. Destas, 587 já se encontravam aprovadas e a elas corresponde um investimento aprovado, também à data de referência de 30 de setembro de 2024, superior a 103,7 milhões de euros e um valor pago de aproximadamente 25 milhões de euros.
A 30 de setembro de 2024, a execução financeira dos investimentos do PRR-Açores era a seguinte:
Quadro 13 - Execução financeira dos investimentos do PRR-Açores
A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas contratualizados, encontra-se expressa na tabela seguinte.
Quadro 14 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores
Os principais resultados alcançados na Região, medidos por referência aos marcos e metas contratualizados, dos 18 investimentos do PRR-Açores, com impacto na sociedade e economia açorianas, são detalhados na tabela seguinte.
Quadro 15 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores
O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na Região Autónoma dos Açores.
O Açores 2030 encontra-se alinhado com as prioridades/objetivos políticos da União Europeia, nos quais a RAA se revê: uma Europa mais inteligente, mais verde, mais conectada, mais social e mais próxima dos cidadãos. Encontra-se, assim, estruturado em cinco objetivos políticos, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção, que enquadram um conjunto alargado de intervenções nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas e da digitalização e proximidade da administração pública.
Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e do FSE+ na Região.
Quadro 16 - Dotação por prioridade do Açores 2030
Acresce uma dotação, de 10 milhões de euros, designada por Assistência Técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do Programa.
O Açores 2030 contava, a 30 de setembro de 2024, com taxas de compromisso e execução de, respetivamente, 5,67 % e 5,10 %, tendo já sido colocados a concurso mais de 337,7 milhões de euros por via dos 23 avisos publicados.
Quadro 17 - Execução do Açores 2030
Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no período 2023-2027 (PEPAC), que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:
- Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;
- Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;
- Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;
- Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.
O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.
O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231, 4 milhões de euros.
A 30 de setembro de 2024, registava-se a aprovação de 6 798 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado e executado de 15 milhões de euros. A 30 de setembro de 2024, já tinham sido rececionadas 10 734 candidaturas, com um valor de fundo associado de cerca de 36 milhões de euros.
Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC
POSEI
No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: «Regime Específico de Abastecimento» (REA) e «Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais» (MAPL).
Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM.
O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, o que, obrigando a rateios no pagamento das ajudas, levou, a partir de 2020, à respetiva compensação através do orçamento regional.
A RAA, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, prosseguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI.
O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, e 2024 (até 30 de setembro), foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5, 15,3 e 7,9 milhões de euros.
O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação e na atratividade de novos e capacitação dos profissionais do setor.
O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para o período de programação 2021-2027 de 75,0 milhões de euros, estando estruturado em três prioridades:
- Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, com 59,2 milhões de euros;
- Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União Europeia, com 12,1 milhões de euros;
- Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura, com 3,5 milhões de euros.
Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de Assistência Técnica, com 0,2 milhões de euros.
A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
Até 30 de setembro de 2024, foram aprovadas 1 424 candidaturas enquadradas na Prioridade 1 - fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, correspondendo a um custo total elegível de 11,9 milhões de euros, a que corresponde a uma taxa de compromisso de 16 %.
A execução financeira, também a 30 de setembro de 2024, atingiu os 7,3 milhões de euros de apoio comunitário, representando uma taxa de execução de 10 %.
Quadro 19 - Projetos dos Açores no Mar 2030
No âmbito da Cooperação Territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do Programa de Cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC).
Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.
Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à Região Autónoma dos Açores.
A primeira reunião do Comité Diretor, realizada a 6 de junho de 2024, no Funchal, tomou as decisões de aprovação dos projetos apresentados à primeira convocatória, as quais foram ratificadas pelo Comité de Acompanhamento. Foram, assim, aprovados 34 projetos, 22 dos quais contam com parceiros da RAA.
Na mesma data foi realizada a terceira reunião do Comité de Acompanhamento do programa, que ratificou a decisão de aprovação dos mesmos projetos e, adicionalmente, aprovou o projeto estratégico “Atlante”, no qual participa um parceiro da RAA.
Quadro 20 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27
O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), assume-se como um instrumento de promoção da transição energética e climática, através, entre outros, do reforço da mobilidade urbana sustentável. De âmbito nacional, apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.
Com a mobilização de 136 milhões de euros no Sustentável 2030, a Região irá procurar aumentar a eficiência, a sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas, enquanto pilares estratégicos para o desenvolvimento da Região.
No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.
Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, no que concerne as infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.
A 30 de setembro de 2024, não se verificava ainda registo da execução de operações deste programa na Região.
III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2025
Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação pelas linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A, de 27 de junho:
Por uma Região com identidade institucional e cultural
Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva
Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais
Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais
Por uma Região resiliente, próspera e competitiva
Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação
Por uma Região sustentável e coesa territorialmente
Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial
Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo
Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno
Por uma Região com identidade institucional e cultural
Governação
A boa governação contribui para a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o Governo Regional dos Açores enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo, os quais se centram na resolução dos desafios sociais e económicos da Região, na afirmação da sua identidade institucional e cultural, na promoção da sua sustentabilidade e coesão territorial.
A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, é fundamental para atenuar assimetrias territoriais e para o objetivo central de valorização das pessoas, quer seja através da aposta na igualdade de oportunidades, no acesso à educação e formação de qualidade e no apoio às famílias e grupos mais vulneráveis da sociedade, quer seja através dos investimentos para fortalecer as infraestruturas ou para promover a preservação da cultura, do artesanato e das tradições locais, fundamentais para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional.
A mobilidade das pessoas no interior de cada uma das ilhas, no arquipélago, com o País e com interfaces modais de transportes é um instrumento fundamental de coesão regional, a qual constitui um princípio e uma prioridade não só em termos de justiça social e de vivência das comunidades locais, mas também de resposta aos permanentes desafios de valorização dos recursos locais e regionais, de sustentabilidade demográfica e de desenvolvimento económico equilibrado.
A diferenciação, afirmação e valorização da identidade institucional e cultural da Região só são possíveis com uma governação que aposte na qualificação do tecido produtivo, na diversificação das atividades económicas, na atração de ativos qualificados, na incorporação de conhecimento e tecnologia, na adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes e na adoção de modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado.
A governação será orientada para contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para a literacia democrática e para uma cidadania mais ativa.
Em 2025, será melhorada a prestação de serviços digitais no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores e os cidadãos, reforçando a presença online e a capacidade de interação.
Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicos, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.
Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.
A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à reflexão e à ação sobre os problemas sentidos por cada um e pela sociedade, pelo que há que abrir a governação aos cidadãos, dando-lhes a possibilidade de intervir, através de posições, ideias e propostas, na definição de projetos, obras, estratégias e produção legislativa.
As tradicionais soluções nem sempre respondem com eficácia às necessidades dos cidadãos, que exigem, hoje, num contexto de complexidade crescente dos fenómenos sociais, abordagens menos burocratizadas e hierarquizadas.
Neste enquadramento, e para assegurar o desempenho da atividade de governação, prosseguirão atividades de coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos.
Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, serão apoiadas entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.
Assuntos parlamentares
No domínio dos assuntos parlamentares, o Governo Regional continuará a promover a articulação e comunicação com a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e os respetivos serviços, com os grupos, representações parlamentares e deputados independentes.
Reafirmando a importância da comunicação entre as duas instituições, pretende-se imprimir mais celeridade, eficácia e transparência neste processo, nomeadamente no que se refere à disponibilização de informação requerida.
Neste âmbito, pretende-se, ainda, realizar a implementação de inovações nas plataformas de comunicação, contribuindo, assim, para o fortalecimento da transparência e do funcionamento do sistema democrático regional.
Cultura
Os Açores refletem a sua história de isolamento geográfico e a influência de diversas culturas. A preservação e a promoção da cultura açoriana, com iniciativas que valorizem o património material e imaterial, as tradições populares, a música, o folclore, a gastronomia, as festividades religiosas e a literatura são indispensáveis para a consolidação de uma estratégia de reforço da identidade cultural açoriana e da promoção da Região nos contextos nacional e internacional.
A revisão em curso do regime jurídico de apoios a atividades culturais é fundamental para conferir aos agentes culturais o acesso a mais e melhores recursos, sejam eles financeiros, técnicos ou logísticos, para a realização de atividades e projetos culturais. A valorização destes agentes contribui não só para o fortalecimento da identidade regional, como também para a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de talentos locais e à inovação no setor cultural, assegurando a preservação do nosso património e incentivando a criação artística em todas as suas formas. Importa continuar a apoiar as filarmónicas, os grupos folclóricos e etnográficos, bem como a salvaguarda do património baleeiro, que se constituem como elementos fundamentais na defesa da tradição, dos hábitos e dos costumes açorianos.
Através da partilha de conhecimentos, as bibliotecas públicas e os museus dos Açores desempenham um papel crucial no fortalecimento da identidade cultural, na educação e na promoção da participação ativa da comunidade. Importa, por isso, garantir melhores acessibilidades, investindo não só em meios que facilitem o acesso aos utentes com necessidades especiais, mas também no desenvolvimento de iniciativas que permitam a inclusão de jovens provenientes de meios sociais mais desfavorecidos. Ao disponibilizarem recursos valiosos e ao promoverem o diálogo intercultural, estes espaços garantem a criação de mecanismos de promoção da leitura e do conhecimento, permitindo que o património açoriano continue a ser vivido, estudado e apreciado pelas gerações atuais e futuras.
Para o Governo Regional dos Açores é importante continuar a trabalhar, em parceria com diferentes movimentos e instituições, na inventariação do património cultural imaterial da Região, nos trabalhos de preparação, na sinalização e na eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. É, também, fundamental prosseguir uma política de investimentos com vista à recuperação, reabilitação e conservação do nosso património arquitetónico e cultural.
Desporto
O desporto e a atividade física são essenciais para o bem-estar e desenvolvimento da população. A promoção de hábitos saudáveis contribui para a melhoria da saúde pública, combate o sedentarismo e promove a inclusão social, unindo as comunidades das diversas ilhas.
O número de atletas federados tem vindo a aumentar significativamente, refletindo o sucesso das políticas públicas de incentivo ao desporto que projetam os Açores a nível nacional e internacional. Parte desse crescimento está relacionado com a maior participação feminina, resultado de iniciativas que promovem a igualdade de género e o acesso ao desporto para todas as faixas etárias. Este avanço é um sinal positivo de maior inclusão e diversificação na prática desportiva, consolidando o desporto como uma ferramenta de integração e desenvolvimento na Região.
Pretendemos continuar a apostar no Programa «Dos Zero aos Jogos Olímpicos», que permite o desenvolvimento de jovens atletas desde as primeiras idades até ao nível de alto rendimento, incentivando o talento, preparando-os para competições de alto nível, incluindo os Jogos Olímpicos. A continuada aposta nas Escolinhas do Desporto promove a prática de atividades físicas e desportivas, fomenta hábitos saudáveis, valores como o respeito e o trabalho em equipa.
O estudo «DESpertar» teve como foco avaliar os níveis de atividade física e os hábitos desportivos da população jovem do arquipélago. O conhecimento da condição física das nossas crianças e jovens deverá conduzir à implementação de políticas públicas tendentes à melhoria da saúde e bem-estar.
O XIV Governo Regional dos Açores pretende continuar a investir na formação de treinadores e agentes não desportivos. Treinadores bem preparados não garantem apenas o aperfeiçoamento técnico dos atletas, mas também promovem valores de ética, disciplina e trabalho em equipa. Além disso, os agentes não desportivos, como gestores e administradores, desempenham um papel fundamental na organização e promoção do desporto, garantindo que as infraestruturas, recursos e políticas desportivas sejam eficazes. Uma formação sólida para ambos os grupos é essencial para assegurar o crescimento sustentável e de qualidade no setor desportivo.
Importa continuar a criar oportunidades para que os cidadãos com deficiência possam praticar atividade física e desportiva regularmente, de modo a promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e garantir a igualdade de oportunidades. Neste sentido, é fundamental continuar a investir na reabilitação e requalificação do parque desportivo regional, garantindo, a todos, mais e melhores condições para a prática de atividade física e desportiva.
Informação e comunicação social
Os meios de comunicação, enquanto difusores de informação e promotores da pluralidade e transparência, desempenham um papel estruturante nas democracias ocidentais.
Em contextos de insularidade e dispersão geográfica, como os Açores, a comunicação social privada exerce uma missão acrescida de inquestionável interesse público na consolidação de uma opinião pública crítica e qualificada.
As subvenções públicas à comunicação social privada decorrem, portanto, da sua relevância social, cultural e cívica e, bem assim, da pequena dimensão dos mercados parcelares em que desenvolvem a sua atividade e da consequente fragilidade dos respetivos projetos empresariais.
A criação de mecanismos de política pública que promovam a sustentabilidade destes projetos, numa região ultraperiférica e arquipelágica como os Açores, é, portanto, um imperativo da democracia alicerçada na nossa autonomia política.
Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais
Saúde
O Serviço Regional de Saúde (SRS) enfrentou mais um enorme desafio com o incidente ocorrido no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) no passado dia 4 de maio de 2024. Após uma primeira fase cuja resposta foi de excelência, é necessário continuar a responder com o mesmo nível de exigência, garantindo assim que os utentes do SRS têm cuidados de saúde adequados.
Pese embora saibamos que o incêndio do HDES teve consequências para todos os utentes do SRS, e não apenas na ilha de São Miguel, é também nas maiores adversidades que devemos criar oportunidades.
Consciente da necessidade já há muito identificada em repensar o maior hospital da Região, o Governo Regional pretende que 2025 seja um ano de transformação para aquela infraestrutura do SRS, colocando em marcha o plano dos três “R”: Reparar, Requalificar e Redimensionar, para tornar o velho HDES, novo.
Para tal, e com base no plano funcional que será apresentado em final de 2024 e que já está em marcha, será elaborado e apresentado publicamente o projeto de arquitetura e especialidades que, naturalmente, terá em conta variados contributos em áreas clínicas e não clínicas. Pretende-se que este processo seja participativo, culminando com uma apresentação pública do mesmo.
Cientes do impacto negativo dos constrangimentos associados ao incêndio do HDES, uma vez que estes ocorreram a vários níveis de prestação de cuidados, e sabendo que, mensalmente, a lista de espera cirúrgica tem um aumento de 2 % comparativamente ao mês anterior, será criado um programa de recuperação da atividade clínica, não só do ponto de vista cirúrgico, mas também para consultas de especialidade hospitalar e realização de exames imagiológicos, cumprindo um dos objetivos do programa do XIV Governo Regional dos Açores, o programa DIAGNOSIS.
Após a apresentação do Plano Regional de Saúde 2030, em abril de 2024, a implementação dos 11 programas que o constituem será uma realidade em 2025. Embora várias medidas já estejam implementadas, este será um ano de grande importância e com objetivos claros a alcançar tendo em conta esses 11 programas.
Prosseguirá a aposta na prevenção primária e diagnóstico precoce das doenças não transmissíveis e nas doenças de foro oncológico, estas últimas lideradas pelo Centro de Oncologia, que dará continuidade ao projeto-piloto de rastreio do cancro do pulmão.
A capacitação do SRS com os meios humanos e materiais necessários para enfrentar os desafios diários continua a ser uma prioridade deste Governo Regional. Assim, serão melhorados os incentivos à fixação dos profissionais de saúde a nível da enfermagem e será reforçado o investimento na formação e atualização de conhecimentos de todos os profissionais, identificando as áreas que considerem essenciais ao desempenho das suas funções.
Face ao incidente de maio de 2024, ficou ainda mais claro que não podemos ter um SRS centrado nos hospitais sem, contudo, descurar a sua importância. A aposta já anunciada na hospitalização domiciliária será concretizada nos três hospitais da Região. O objetivo é proporcionar assistência clínica aos doentes que, requerendo admissão hospitalar, cumprem também todos os critérios clínicos, sociais e geográficos que permitem o internamento no domicílio, sob vigilância.
Relativamente ao projeto Hospital Digital, no âmbito do PRR, 2025 será um ano crucial para alcançar as metas definidas e, sobretudo, executar projetos já adjudicados no final de 2024. O Portal do Utente será consolidado, passando por diversas fases de crescimento até chegar à sua versão aprimorada.
De forma a identificar as necessidades de recursos humanos especializados e equipamentos no setor da saúde, será feito um levantamento, por instituição, evitando que, num futuro próximo, algumas destas áreas não consigam dar a resposta aos utentes do SRS.
Será também garantida a manutenção adequada das infraestruturas e equipamentos, dotando-os das condições necessárias à prestação de cuidados de saúde. Esta ação será melhorada com a implementação, a nível regional, de um software de gestão de manutenção e com a elaboração de planos de manutenção mais detalhados. Pretende-se cada vez mais apostar na manutenção preventiva, e reduzir na corretiva, para que a atividade clínica se desenvolva de forma programada e sem imprevistos. O investimento na manutenção é cada vez mais relevante para o funcionamento do SRS, e a inovação tecnológica ao nível dos equipamentos médicos também exige uma constante renovação para dotar o sistema de ferramentas de diagnóstico e tratamento cada vez mais eficientes.
Dependências
De forma a sistematizar as intervenções previstas para este setor no ano de 2025, o plano de atuação terá em linha de conta cinco eixos de atuação: (i) prevenção; (ii) dissuasão; (iii) tratamento; (iv) redução de riscos e minimização de danos e (v) reinserção.
No eixo da prevenção dos comportamentos aditivos e dependências, a análise dos elementos de risco e proteção nos grupos específicos de foco (indivíduos, famílias, escolas e comunidades) oferece uma visão abrangente das fragilidades e potencialidades presentes.
Assim, em 2025, as equipas de prevenção no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências estarão em pleno funcionamento na Região, dando ênfase aos diferentes contextos acima referidos.
Considerando que a avaliação e gestão de atos ilícitos relacionados com o consumo de substâncias psicoativas foram transferidas da esfera judicial para as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), criadas especificamente para esse fim, será, no segundo eixo de atuação, dada continuidade ao trabalho iniciado no final de 2023, prosseguindo o investimento em campanhas de sensibilização e informação, assim como no funcionamento das CDT.
Serão garantidos os recursos necessários para melhorar o atendimento, assegurando uma resposta mais eficaz, com especial foco na atualização constante das intervenções direcionadas a jovens em situação de risco.
No que se refere ao eixo tratamento, continuará um investimento forte na motivação, renovação e capacitação das equipas, cruciais no acompanhamento dos utentes.
Prioritária será a melhoria das respostas para utentes com problemas relacionados com o consumo de drogas sintéticas, substâncias que têm vindo a ganhar protagonismo e trazem novos desafios para o SRS.
Os hospitais da Região serão equipados com dispositivos avançados de despiste, permitindo uma identificação precoce e precisa dos casos de consumo destas substâncias, proporcionando uma resposta de saúde mais ágil e ajustada às necessidades destes utentes.
Reconhecendo a importância das ações realizadas no âmbito da redução de riscos e minimização de danos, será promovido, ouvindo os parceiros do setor, o alargamento da task force existente a outras ilhas. A expansão deste grupo multissetorial permitirá a continuação do envolvimento de várias áreas, como saúde, justiça, segurança e assistência social, assegurando uma abordagem mais holística e coordenada no combate às dependências na Terceira e no Faial.
Paralelamente, no quinto e último eixo, o da reinserção social, reconhece-se a persistência de lacunas, que importam ultrapassar e resolver. A intervenção nesta área tem como suporte o Modelo de Intervenção em Reinserção, que busca melhorar os serviços prestados aos cidadãos, com estratégias integradas de atuação nas dimensões tanto individuais como familiares. Esta intervenção, como qualquer outra, será feita em articulação com os parceiros do setor e área social.
Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências
Tendo como prioridade as pessoas, a ação governativa no domínio da solidariedade social terá uma abordagem centrada nos diferentes grupos populacionais, com especial enfoque para os que se encontram em situação de maior fragilidade, assegurando a implementação de mecanismos de proteção social.
A promoção da conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, continuará em 2025, designadamente, prosseguindo o aumento significativo do número de vagas gratuitas em creches, aumentando a rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais e requalificando o edificado existente, sem descurar projetos a desenvolver no âmbito da iniciativa privada. Desta forma, será possível implementar políticas que visam um maior desenvolvimento de coesão sociofamiliar, passando pela maior proteção social das crianças, jovens e agregados familiares.
As alterações nas dinâmicas familiares continuarão a ser uma prioridade, pelo que se prosseguirá com a resposta às sucessivas transformações na sociedade açoriana, não descurando a qualificação da rede de equipamentos e serviços sociais dirigidos aos diversos grupos de população.
Neste domínio, o Governo Regional propõe apoios ao investimento em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação ao nível da intervenção, como o reforço nas respostas de cuidados continuados integrados, acolhimento temporário e/ou permanente e apoio domiciliário.
No que se refere a públicos com necessidade especiais, o Governo Regional dos Açores tem em curso a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, pelo que, naturalmente, a sua ação tem uma componente significativa para a promoção da acessibilidade ao meio físico edificado, eliminando barreiras arquitetónicas.
A melhoria das infraestruturas destinadas a este público-alvo, através da sua criação, ampliação e remodelação, continuará prioritária.
Tal ação materializa-se com a conclusão de vários projetos neste âmbito, como por exemplo o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão do Faial, e vários lares residenciais, proporcionando o adequado acompanhamento destes cidadãos, a promoção da sua autonomia, inclusão social, qualidade de vida, valorização pessoal e profissional.
O XIV Governo Regional dos Açores promove também a autonomia aos mais idosos, com alternativas à institucionalização, combatendo o isolamento e a solidão, e disponibilizando programas de apoio às famílias no seu cuidado.
No domínio da promoção da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, como centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, para além dos investimentos que estão já a decorrer, em 2025, pretende-se iniciar o estudo prévio para a ampliação da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) da Santa Casa da Misericórdia da Horta e a requalificação das instalações do Solar da Glória para a valência de ERPI na ilha de São Miguel.
Educação
Para o XIV Governo Regional dos Açores, a educação desempenha um papel essencial, sendo responsável por moldar o futuro da Região com recurso a políticas e iniciativas que visam não apenas o desenvolvimento educativo e a formação das crianças e jovens, mas também a consolidação da coesão social e territorial, da economia e da identidade regional.
Importa continuar a desenvolver instrumentos e políticas educativas destinados a melhorar a qualidade do ensino, promover a inclusão e desenvolver competências essenciais.
Neste sentido é fundamental proceder à revisão dos currículos do ensino básico, por forma a possibilitar o aumento da oferta educativa no que diz respeito ao ensino artístico especializado, às línguas e às novas tecnologias. A criação de projetos que incentivem a expressão artística com ênfase no ensino da música, do teatro, das artes plásticas e da dança tem um papel importante no currículo educativo. O Programa Escolas Bilingues em inglês visa proporcionar aos alunos uma educação de qualidade que os prepare para um mundo globalizado, onde a proficiência em mais de uma língua é uma competência essencial.
A educação digital, em consonância com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia, é uma estratégia mais ampla de transformação digital e modernização do ensino, trazendo vantagens como flexibilidade, interatividade e sustentabilidade, promovendo a literacia digital.
A ação social escolar desempenha uma função de grande relevância no combate às disparidades socioeconómicas na Região, sendo imprescindível continuar a criar oportunidades iguais para todos os alunos, independentemente da sua localização geográfica ou condição social, assegurando uma maior equidade no sistema educativo.
O Governo Regional dos Açores tem demonstrado, e continuará a demonstrar, um compromisso contínuo com a expansão e melhoria do desporto escolar, investindo em infraestruturas e equipamentos, com vista à promoção de uma vida ativa e saudável.
Professores bem qualificados são fundamentais para garantir o sucesso dos alunos e por isso continuar-se-á a investir na fixação e estabilização dos quadros docentes.
No que diz respeito ao pessoal de ação educativa, é fulcral agilizar e incrementar a transparência dos processos de recrutamento. Com este intuito, o Governo Regional dos Açores quer implementar um regime de bolsas de ilha de assistentes operacionais para as unidades orgânicas do sistema educativo regional.
Será dada continuidade ao processo de desburocratização do sistema educativo regional, fundamental para criar um ambiente escolar mais eficiente, centrado nas necessidades dos alunos e das escolas.
Continuaremos a investir na modernização e manutenção das infraestruturas escolares, garantindo que os alunos tenham acesso a espaços de aprendizagem adequados, modernos e funcionais.
Juventude
O plano de investimentos para 2025 traduz a estratégia do XIV Governo Regional dos Açores para a juventude açoriana, criando condições para a sua capacitação, autonomização e integração socioprofissional.
O reforço do investimento no Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento da Atividade Associativa Jovem, a implementação do Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem e a organização do Parlamento dos Jovens são algumas das iniciativas a promover no âmbito do associativismo. Será criado um programa de voluntariado jovem regional, com ocupação voluntária de média e longa duração, a par da continuação do programa de intercâmbio de voluntariado com a RAM.
No âmbito da integração socioprofissional e empreendedorismo, o Programa OTJ-J será reformulado e criado um subprograma que permitirá aos jovens desenvolverem uma ocupação a tempo parcial em empresas regionais. Continuará a ser implementado o Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional e será promovida uma nova edição da Academia Empreendedora, alargando a mais estabelecimentos prisionais dos Açores o subprograma «Ativa o teu Potencial». O Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens será objeto de nova regulamentação.
Para a retenção e fixação do talento jovem, destaca-se o pacote «+ Jovem», que inclui medidas como «Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados», o Gabinete de Apoio ao Estudante Deslocado e a criação de um mecanismo de fixação do preço máximo de aquisição do bilhete de viagem aérea para os passageiros estudantes dos Açores.
O reforço do Programa Bento de Góis, que passará pelo apoio ao intercâmbio com a diáspora portuguesa, e o aumento dos benefícios aos jovens açorianos aderentes ao Cartão Interjovem, através de parecerias com entidades e empresas dos Açores, visam contribuir para potenciar a necessária mobilidade juvenil.
A produção criativa, cultural e inovadora dos jovens continuará a ser incentivada através do Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem ou através do financiamento de projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região.
No domínio da literacia e informação juvenil, continuará a ser dinamizado o Cheque-Livro Açores, o Programa de Apoio a Atividades Formativas e Ocupacionais de Jovens em Risco ((RE)AGE, bem como o Programa de Formação em Competências Transversais - Academia J.
A informação juvenil tem merecido uma forte aposta do Governo Regional dos Açores e, em 2025, prevê-se a implementação de novas funcionalidades no Portal da Juventude e a dinamização do Programa «Jovens Digitais» - Oficinas locais de formação em competências digitais.
Por fim, no campo da promoção de hábitos de vida saudável e da prevenção primária de comportamentos de risco, continuarão, em parceria com entidades regionais com reconhecido mérito nestas matérias, a ser apoiados projetos de intervenção psicossocial e emocional.
Trabalho e empregabilidade
As políticas setoriais na área do trabalho e empregabilidade prosseguem uma trajetória de aprofundamento da estratégia definida pelo XIV Governo Regional dos Açores, a qual tem contribuindo, de forma decisiva, para os históricos resultados da redução do desemprego nos Açores, do aumento significativo da população empregada, da diminuição do desemprego jovem e da precariedade laboral, bem como para a considerável redução do número de açorianos em medidas de cariz ocupacional.
O Plano Regional Anual para o ano de 2025 reflete a aposta na valorização e no aumento das qualificações profissionais dos açorianos, promovendo a sua empregabilidade e integração no mercado de trabalho - em particular jovens e desempregados mais vulneráveis - através de medidas ativas de emprego e formação enquadradas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028 e que procuram dignificar as profissões, a estabilidade laboral, a adequação salarial e o aumento do rendimento dos açorianos.
Considerando o papel fundamental dos jovens na modernização e sustentabilidade do desenvolvimento social da Região, o Governo Regional criou um plano integrado e transversal de ação, no qual estão incluídas medidas que visam responder à problemática da desertificação e da fuga de talentos jovens dos Açores, nomeadamente a atribuição de apoios financeiros à captação e retenção de talento jovem.
Assim, continuarão a ser implementadas medidas de apoio à contratação com majorações em função do nível de formação e qualificação dos jovens, bem como medidas de apoio a estágios em contexto real de trabalho, enquanto via de aproximação dos jovens e dos desempregados às entidades empregadoras da Região.
No atual contexto económico e social da Região, uma renovada amplitude das medidas do Mercado Social de Emprego deverá enquadrar um novo conjunto de respostas aos desempregados mais vulneráveis face ao mercado de trabalho, nomeadamente os desempregados de longa duração, os jovens não empregados que não estão em educação ou formação (NEEF) e as pessoas com deficiência, incentivando a participação e envolvimento local, a cooperação e as parcerias e a responsabilidade social dos empregadores.
De igual modo, a prossecução das atuais medidas de inserção socioprofissional, de reconversão profissional, de estímulo ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego bem como o acompanhamento personalizado aos desempregados devem continuar a contribuir para o fomento da empregabilidade e para a melhoria da produtividade e competitividade das empresas.
Prosseguirá o investimento na qualificação profissional dos açorianos, potenciando os instrumentos disponíveis do FSE e PRR, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento entre necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho e os interesses e aptidões dos jovens e adultos açorianos, envolvendo as escolas profissionais, o Centro de Qualificação dos Açores e outros parceiros, em linha com a Agenda Regional para a Qualificação Profissional.
Modernização e valorização da administração pública regional
O XIV Governo Regional dos Açores continua profundamente empenhado na criação e implementação de medidas de capacitação da administração pública regional, de digitalização da informação, e de desburocratização de processos e de estruturas, enquanto garante de mais e melhores serviços prestados, com proximidade, aos cidadãos.
Em paralelo, importa planear e antecipar o rejuvenescimento da administração pública regional, sabendo-se que, em 2030, cerca de 48 % do universo dos trabalhadores distribuídos entre a administração direta, indireta e os três hospitais da Região terão 60 ou mais anos.
Encontrar um justo equilíbrio entre a contenção da dimensão do funcionalismo público e a reposição de trabalhadores para manter a qualidade e a continuidade dos serviços públicos requer planeamento e estratégia, sendo que 2025 será um ano crucial para a identificação concreta das oportunidades de otimização e inovação ao nível dos procedimentos e competências dos recursos humanos da administração pública regional.
A nova Bolsa de Emprego Público permitirá, num único sistema, candidaturas online, mais simples e rápidas, às ofertas de emprego público da Região, gerindo o ciclo de vida do trabalhador desde o ingresso à sua saída da administração pública regional.
A transformação da administração pública regional passa, também, pela continuidade do processo de valorização das carreiras, e revisão do sistema de avaliação do desempenho, e pelo estímulo à adoção de novas formas de flexibilização do modo e tempo de trabalho - semana de quatro dias, trabalho remoto ou híbrido -, para uma maior mobilidade e agilidade do serviço público, investindo no bem-estar profissional e na realização pessoal dos trabalhadores.
O Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores (Incuba.Açores), peça fundamental nessa transformação, que se pretende sustentável, passará, em 2025, por via da entrada em funcionamento das suas instalações físicas em Angra do Heroísmo, a ter mais condições para desenvolver e testar novos serviços e modelos de trabalho, para além dos vários serviços públicos já (re)desenhados e mais fáceis de usar por todos.
O centro de contactos da administração pública regional, operado pela RIAC, já permite uma interação mais facilitada e rápida com o cidadão e com os empresários, utilizando tecnologia de última geração, mas continuarão a ser valorizados os serviços de proximidade, nomeadamente através da RIAC Móvel, que permite o acesso aos serviços públicos da administração pública regional por parte de cidadãos com mobilidade reduzida e institucionalizados, e da Rede Integrada de Apoio ao Empresário, outro serviço de proximidade aos empresários em todas as ilhas.
No domínio da participação cívica, para além do redesenho em curso do Orçamento Participativo dos Açores e da administração pública regional, será lançado o Portal PARTICIPA AÇORES, agregador de todas as iniciativas de democracia participativa do Governo Regional para que todos tenham voz ativa na construção do futuro dos Açores.
Transparência: prevenção e combate à corrupção
Na consciência de que o combate à corrupção é essencial ao reforço da qualidade da democracia, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, promovendo uma maior justiça social, favorecendo o crescimento económico, robustecendo as finanças públicas e aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, a estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores estipula que, para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional em matéria de prevenção da corrupção e transparência.
As estruturas de governação da administração pública regional têm o dever de garantir a aquisição de competências pessoais e de ferramentas institucionais que neutralizem a possibilidade de reprodução de ambientes onde se desenvolvem as práticas corruptivas.
Apesar das melhorias registadas nos últimos anos, da missão atribuída ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, assim como à Inspeção Administrativa Regional, continua a ser premente a necessidade de implementar uma linha de ação coordenada, coerente e consistente, que envolva as dimensões preventiva e repressiva, potencie as sinergias resultantes da atividade das diversas instituições cujo objetivo seja o combate à corrupção, assegurando, igualmente, um melhor conhecimento e aproveitamento dos meios disponíveis.
É neste enquadramento que, em 2025, se prosseguirá com uma abordagem especializada, pluridisciplinar e articulada entre os diversos órgãos e entidades envolvidos na prevenção, deteção e repressão da corrupção, envolvendo e corresponsabilizando as instituições do Estado, cidadãos, empresas e instituições da sociedade civil na prevenção pelo conhecimento, pela formação e pela informação.
Em 2025, no âmbito do combate à corrupção, será dada especial atenção à avaliação, atualização, revisão e elaboração, por parte dos dirigentes e funcionários da administração pública regional, dos instrumentos necessários ao cumprimento normativo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, onde se incluem o Código de Conduta, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, o Canal de Denúncias Internas, o Programa de Formação e Comunicação para a Integridade e a designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Neste contexto, é de salientar o papel que as inspeções regionais, nomeadamente a Inspeção Administrativa Regional, têm tido e podem ter na aplicação do regime geral da prevenção da corrupção e na permanente atualização dos programas de cumprimento normativo.
Ao nível da produção legislativa, será avaliada a permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, com uma avaliação prévia que identifique e impeça obscuridades legais, contradições normativas ou labirintos jurídicos que favoreçam comportamentos administrativos facilitadores de fraude, corrupção e infrações conexas.
A eliminação de barreiras administrativas e da complexidade regulamentar que dificultam a decisão, em tempo útil, das pretensões dos cidadãos e condicionam o acesso destes à informação e ao processo decisório são objetivos a prosseguir através da implementação de procedimentos simples e eficientes, que aproximem o cidadão da administração e fomentem relações de confiança.
Prosseguirá, também, com a digitalização das comunicações entre a administração pública regional e os cidadãos e com a informatização dos serviços prestados, como forma de simplificar e desmaterializar procedimentos administrativos e melhorar a comunicação do Estado com os cidadãos.
Por uma Região resiliente, próspera e competitiva
Competitividade e empreendedorismo
A criação de um ambiente económico propício ao desenvolvimento, ao crescimento, à modernização e à digitalização das empresas dos Açores, independentemente da sua dimensão, da sua forma jurídica e do seu objeto, é uma opção assumida pelo XIV Governo Regional dos Açores.
Foi neste contexto que foram concebidos ou estão em fase de conclusão instrumentos adaptados à realidade empresarial regional.
Destes destaca-se o sistema de incentivos para a competitividade empresarial Construir 2030, no âmbito do Programa Açores 2030, em pleno funcionamento, reconhecendo-se, pela experiência adquirida na sua operacionalização, que este instrumento de política pública de incentivos poderá, ao longo de 2025, ser objeto da introdução de melhorias para servir melhor, de forma mais célere e desburocratizada, as empresas regionais.
Destaca-se também a criação de um sistema de incentivos para o apoio à transição digital, no âmbito do PRR-Açores, resultado da reprogramação do PRR, direcionando mais recursos financeiros para o setor privado com o intuito de promover o uso de novas e emergentes tecnologias digitais para reforçar a competitividade das empresas, melhorar a sua produtividade, potenciar a inovação e reduzir os custos associados aos processos de negócio.
Em preparação, para implementação a breve trecho, reconhecendo a crescente importância das incubadoras de empresas na Região, está a iniciativa «Voucher Incubação», com o objetivo de dinamizar a capacidade empreendedora a fomentar as condições para a aceleração e sucesso de novas empresas localizadas da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, através do apoio a serviços de gestão, de marketing, de assessoria jurídica e financeira, de financiamento e ao desenvolvimento de produtos e serviços.
Por outro lado, sendo inquestionável a importância de valorização dos nossos produtos no mercado interno, prossegue o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria, mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, e as medidas de apoio ao escoamento dos produtos açorianos, promovendo o comércio intrarregional e, sobretudo, facilitando o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos.
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