Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A — Plano Regional Anual para o ano de 2025

Por outro lado, o Governo Regional dos Açores continuará a trabalhar na implementação de medidas que estimulem e dinamizem a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região. Se, por um lado, se insiste na continuidade de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das suas empresas, alargando a base de apoio de intervenientes e de beneficiários, por outro, há que valorizar ainda mais o produto artesanal, quer na sua dimensão económica quer na sua dimensão cultural. O artesão e a sua obra, a empresa e a sua produção funcionam como um todo, mas exigem abordagens diferenciadas para o seu crescimento harmonioso.

Assim, pretende-se continuar a melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às empresas artesanais dos Açores, como o sistema de registo das unidades produtivas artesanais, e respetivos artesãos e artesãs, no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA), o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato, o sistema de certificação dos produtos pela marca coletiva «Artesanato dos Açores» e agora também pela Indicação Geográfica de origem, procedimentos estes trabalhados no âmbito da transição digital.

Está também prevista a implementação, no Centro de Qualificação dos Açores, do novo espaço Azores CraftLab - Inovação Artes e Ofícios, que irá congregar as atividades formativas, criativas e de experimentação, sendo usufruído por um público mais alargado e aproximando as artes e ofícios dos jovens e dos novos modelos de qualificação profissional.

Dar-se-á, no âmbito da indústria, continuidade à atividade reguladora no setor das indústrias transformadora, extrativa e equipamentos sob pressão, por licenciamento, fiscalização, vistorias e apoio técnico especializado, e serão promovidas parcerias com entidades no âmbito da qualidade, nomeadamente por contrato-programa com o INOVA, visando assegurar a cobertura do controlo metrológico na Região.

De destacar ainda o acompanhamento de projetos de carácter mais específico, nomeadamente recursos geotérmicos e águas minerais naturais em exploração, massas minerais e águas de nascente licenciadas.

Ciência, investigação e inovação

A aposta na ciência e no conhecimento, aliada à investigação e inovação, e à própria divulgação da cultura científica, é uma componente central do processo de desenvolvimento dos Açores, impulsionando não apenas a prosperidade económica, mas também o bem-estar social. O acesso generalizado ao conhecimento e à ciência é uma condição para o fomento do desenvolvimento sustentável da Região, atentos os diversos desafios que os Açores enfrentam.

Constitui uma prioridade do XIV Governo Regional dos Açores orientar o financiamento público em Investigação e Desenvolvimento (I&D) para áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) dos Açores, garantindo a alocação de recursos de forma estratégica e eficiente, visando o progresso sustentável da Região. O Plano Regional Anual para o ano de 2025 dedica também especial atenção ao aumento da capacidade do sistema científico e tecnológico, ao prever a aquisição de uma infraestrutura avançada de computação para o Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel (NONAGON).

Por outro lado, mantém-se o apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores em níveis históricos, numa perspetiva cada vez mais de investimento estratégico e menos de financiamento de despesas correntes. Ainda nesta área, será implementado o cofinanciamento de cátedras, estabelecidas no protocolo assinado com a Universidade dos Açores.

O ano de 2025 é também marcado pela conclusão do processo de revisão dos sistemas regionais de ciência, tecnologia e inovação e pela criação de uma comunidade regional de investigação e inovação, que estabelecerá uma base sólida e adequada às novas exigências, para a cooperação entre diferentes atores, promovendo sinergias e impulsionando o desenvolvimento socioeconómico.

O investimento na área da ciência prevê também a disponibilização do Portal Regional de Investigação e Inovação (Pi3), o qual concentrará todos os serviços, agentes, instituições, infraestruturas e materiais de comunicação em ciência, garantindo um ponto único de acesso, mais transparente e acessível, às temáticas da I&D.

Em termos de atração de investimento externo, o ano de 2025 marca o início da operacionalização da Agenda Global para o Investimento Regional, que estabelece as principais linhas de ação para fomentar o desenvolvimento regional através da cooperação económica e do investimento externo. Serão promovidos projetos e iniciativas estruturantes para atração de investimento estrangeiro na RAA, testando abordagens inovadoras e diversificando as fontes de financiamento.

Transição digital, comunicações e cibersegurança

A transição e transformação digitais do nosso arquipélago prossegue a geração de eficiência e agilidade na tramitação de processos da administração pública regional, a normalização de soluções, a qualidade e a desmaterialização dos serviços prestados às empresas e ao cidadão. Simultaneamente, continuaremos a potenciar a economia digital, tirando partido do posicionamento geoestratégico dos Açores, procurando captar investimento externo em áreas tecnológicas de valor acrescentado, sem descurar a aposta na inclusão e capacitação digital das pessoas e das empresas.

A infraestrutura de suporte informático do Governo Regional continuará a ser operada e otimizada, para dar resposta às necessidades e evitar ciclos de obsolescência através de uma política de renovação faseada. Este princípio abrange infraestruturas de redes de dados, de datacenters, de segurança informática e de soluções de sistemas de informação.

No âmbito do PRR, o novo ecossistema de sistemas de informação para a administração pública regional, assente na arquitetura de sistemas LINKA, pretende promover a total ligação entre os diversos serviços, a normalização, a interoperabilidade e otimização de recursos, promovendo ainda o conhecimento da atividade e a qualidade da interação com os utilizadores, inclusive através de novos e melhorados sistemas, como o Portal de Serviços, o Simulador de Incentivos e Apoios, o Portal de Indicadores de Gestão e o Sistema de Avaliação de Serviços.

Iremos dar continuidade à execução dos sistemas de incentivos à modernização administrativa da administração publica regional e local, financiados pelo PRR.

Na cibersegurança, continuaremos a desenvolver a nossa capacidade no que concerne à prevenção e resposta a ameaças com origem no ciberespaço, sem descurar a necessidade contínua de sensibilização e capacitação quer ao nível interno, quer das empresas e da população em geral.

A Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência da Região Autónoma dos Açores será objeto de uma profunda remodelação, garantindo maior resiliência e disponibilidade, através da renovação de ativos obsoletos, com o objetivo de reforçar a sua capacidade e os seus níveis operacionais, adequando o seu desempenho às necessidades atuais.

No âmbito das comunicações, pretende-se pugnar pela celeridade no processo de implementação do novo sistema de cabos submarinos Atlantic CAM, a substituição do sistema interilhas e o novo cabo submarino transatlântico NUVEM. Iremos continuar, simultaneamente, a monitorizar as atividades dos fornecedores de serviços de comunicações para assegurar que os açorianos tenham acesso a serviços nas mesmas condições de disponibilização do continente português.

Energia

Os investimentos em energia previstos para 2025 vêm confirmar a importância deste setor como fundamental para o bem-estar dos açorianos, sendo imperativo que a energia do arquipélago seja acessível a todos, competitiva, sustentável e segura.

Focar-nos-emos em proporcionar os benefícios da eficiência energética às populações mais desfavorecidas, através da criação de um vale destinado a famílias em situação de pobreza. Este vale ajudará na aquisição de equipamentos que melhorem o desempenho energético das suas habitações. Paralelamente, esta medida tem uma vertente educativa, procurando promover uma cultura de eficiência energética entre os açorianos.

Adicionalmente, implementaremos uma iniciativa que permitirá realizar intervenções significativas nas habitações das famílias em situação de pobreza energética, especialmente ao nível das infraestruturas. Esta ação será desenvolvida no âmbito do Programa Açores 2030, utilizando fundos comunitários para melhorar o desempenho energético dos edifícios regionais e apoiar a economia familiar dos açorianos.

Com o mesmo objetivo, continuaremos a promover o SOLENERGE, um sistema de incentivos para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos nos Açores, integrado no PRR. Este sistema de incentivos tem desempenhado um papel crucial na transição energética nos Açores, colocando o consumidor final no centro do sistema energético, conforme os novos modelos europeus, e contribuindo, de forma significativa, para o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis de forma descentralizada, estimulando a mudança de paradigma nesta área.

Além disso, através do PROENERGIA, incentivaremos a aquisição de sistemas de armazenamento complementares. Este sistema de incentivos continuará a promover a aquisição de equipamentos para a produção de energia limpa destinada ao autoconsumo. De forma complementar, para continuarmos a promover a eletrificação dos consumos, serão substituídos equipamentos de aquecimento de água nas ilhas com maior integração de fontes de energia renovável no sistema eletroprodutor.

Apostando na transição energética nos Açores, planeamos, para 2025, a revisão do Plano de Mobilidade Elétrica nos Açores, ajustando a abordagem atual com base nos resultados obtidos até ao momento e nas dinâmicas do mercado.

Para além disso, prosseguirão, em 2025, os investimentos em curso que, através do PRR, têm por objetivo aumentar, no Corvo, a capacidade instalada de energia renovável para a produção de eletricidade e, nos Açores em geral, aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis, nomeadamente a energia geotérmica.

Finanças públicas

A sustentabilidade das finanças públicas dos Açores e a contenção do peso da dívida em relação ao PIB continuarão a marcar as opções políticas subjacentes aos documentos orçamentais para 2025.

Por esta razão, o recurso a endividamento só será efetivado para cumprimento dos desígnios prioritários do equilíbrio orçamental e para a execução de fundos europeus.

A necessidade de endividamento líquido, isto é, para além das operações de refinanciamento, só se colocará na medida em que não se venha a efetivar um aumento das receitas da Região em sede da Lei do Orçamento do Estado.

O imperativo de dar o melhor uso possível, em prol dos Açores e dos açorianos, aos fundos comunitários que nos foram alocados, leva a que, em 2025, sejam concentrados todos os esforços na implementação dos investimentos do PRR que, para além do seu substancial impacto na despesa e na receita, são investimentos estruturantes para o desenvolvimento da Região.

Um destes investimentos é o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, alinhando ferramentas e procedimentos com as melhores práticas e conformando-os com as regras nacionais e europeias, o que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e dará mais e melhor fundamento às decisões de políticas públicas.

Será também concretizada a conversão do SREA em Instituto Público Regional, reforçando a produção estatística regional, sem penalizar a sua atuação nas operações estatísticas, de âmbito nacional, que tenham lugar na Região Autónoma dos Açores.

Prosseguirá a otimização da estrutura e do objeto das empresas do setor público empresarial regional, concentrando recursos em atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público, não passíveis de serem realizados pelo setor privado.

Otimizar o património regional e, à semelhança do que aconteceu com a alienação dos hotéis das Flores e da Graciosa, dar lugar à iniciativa privada, será outro dos processos a desenvolver ao longo de 2025, assente num processo de levantamento e registo exaustivo.

O processo de alienação da SATA - Azores Airlines, colocando, como sempre, em primeiro lugar o interesse da Região, designadamente um estrito cumprimento das obrigações de serviço público que são garante da continuidade territorial, é outra das matérias, com relevante impacto nas finanças públicas regionais, que deverá prosseguir em 2025.

Infraestruturas

A RAA atravessa um momento de grande intensidade ao nível das infraestruturas e obras públicas, amplamente influenciado pela prioridade atribuída à execução do PRR. Ademais, será dada continuidade a diversos investimentos novos, de reabilitação e de reparação em múltiplos setores de atividade, bem como à beneficiação das estradas regionais.

No âmbito do PRR, estarão em diferentes fases das respetivas empreitadas oito circuitos logísticos, que dotarão a rede viária da Região de melhores condições de mobilidade e segurança. Destaca-se, ainda, a construção do Centro de Qualificação dos Açores, em Vila de Capelas, Ponta Delgada, o início das obras do Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores e a expansão do parque tecnológico TERINOV, ambos na Terceira. Nas infraestruturas de telecomunicações da rede escolar, prossegue-se a melhoria dos investimentos relativos ao projeto escolas digitais.

Nas estradas regionais, existirão intervenções em todas as ilhas, visando a beneficiação, requalificação e aprimoramento da via pública e espaços contíguos. Assinala-se, ainda, a continuidade dos trabalhos para a implementação de novos projetos de evolução estrutural da rede viária regional, com destaque para os processos relativos a novas ligações a Povoação, Mosteiros, Ponta Garça e Ribeira Quente, em São Miguel.

Nas infraestruturas escolares, várias ilhas beneficiarão de requalificações e obras de modernização, bem como de obras de manutenção e conservação do edificado escolar, onde se destaca o investimento na reabilitação da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade.

O Governo Regional dos Açores está igualmente comprometido em prosseguir intervenções cruciais no setor da saúde. Entre as iniciativas mais relevantes, destaca-se a continuidade das grandes reparações no Hospital da Horta e diversas intervenções no HDES, em São Miguel, além do arranque dos projetos do novo Centro de Saúde da Ribeira Grande, do novo Centro de Saúde das Lajes do Pico e a ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto. A modernização de centros de saúde e unidades de saúde bem como a requalificação e a conservação das infraestruturas existentes fazem parte deste compromisso.

Estão, também, planeadas intervenções significativas na requalificação de portos de pesca e proteção costeira, com destaque para a continuidade da proteção costeira na freguesia de Calhetas e o Porto de Santa Iria, em São Miguel, a proteção costeira na Praia Formosa, em Santa Maria, e a construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira. Estas obras são complementadas por projetos de valorização e preservação ambiental, incluindo a empreitada do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão.

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Ambiente e ação climática

Nos domínios das alterações climáticas, da gestão de riscos, dos recursos hídricos, da cartografia e cadastro, continuará a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica e a implementação e revisão do Programa Regional para as Alterações Climáticas.

Além disso, prosseguirá a implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática e a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco e, com elevado nível de detalhe, será finalizada a cartografia de risco para a mitigação e adaptação das alterações climáticas. Será ainda dada continuidade à implementação de estratégias para assegurar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos, prosseguindo com a monitorização e manutenção da rede hidrográfica, com uma aposta reforçada na capacitação da administração pública para a sua valorização, proteção e gestão, através da aquisição de equipamentos para trabalhos de limpeza, desobstrução, requalificação e melhoria das condições de escoamento das linhas de água. A continuidade da implementação da rede de estações permanentes Sistema Global de Navegação por Satélite e do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral e a criação do Observatório Climático do Atlântico são também objetivos para 2025.

Ao nível da economia circular e da gestão de resíduos, será dada continuidade à implementação da Agenda para a Economia Circular Regional, do Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20 (PEPGRA 20+), do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas e da modernização dos centros de processamento de resíduos.

No âmbito da qualidade ambiental, prosseguirá o projeto de biorremediação de solos contaminados da Praia da Vitória; será finalizada a Estratégica para a Qualidade do Ar dos Açores e efetuada a revisão do regime jurídico regional da qualidade do ar e da proteção da atmosfera; será assegurada a manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, disponibilizando ao público informação atualizada; será finalizado o mapa de suscetibilidade ao radão e iniciado o Plano Regional para o Radão; será iniciada a implementação do Programa de Monitorização Ambiental da Radioatividade da Região Autónoma dos Açores e dado seguimento à monitorização das térmitas e à divulgação de informação atualizada.

No domínio da conservação e restauro da natureza, continuarão os estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas, a proteção da flora e fauna autóctone e endémica dos Açores, o controlo de espécies invasoras, a implementação da Convenção CITES, a monitorização do património natural, dando cumprimento à Diretiva Aves e Diretiva Habitats, a revisão do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e a implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria e do Plano de Ação das Terras do Priolo.

Serão assegurados apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico. Em paralelo, serão ainda reforçadas as ações dos planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais de Ilha e das reservas da biosfera, bem como as intervenções nos trilhos integrados nos Parques Naturais de Ilha.

A gestão da Rede Regional de Centros Ambientais, a promoção de boas práticas ambientais e a componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às organizações não governamentais de ambiente, são iniciativas a prosseguir no âmbito da sensibilização e promoção ambiental.

Agricultura

Em 2025, a sustentabilidade, a resiliência, a competitividade e a inovação continuam a ser os grandes objetivos estratégicos prosseguidos pelo Governo Regional para os setores agrícola, florestal e agroalimentar.

Num contexto externo em que se mantém a incerteza nos mercados, agravado por efeitos das alterações climáticas cada vez mais imprevisíveis, importa, ainda, continuar a desenvolver políticas que diminuam a nossa dependência alimentar, reforcem a inovação com base no conhecimento científico e na capacitação e formação e garantam uma cooperação eficaz, justa e transparente entre todos os intervenientes nas cadeias de valor.

O Plano Regional Anual para o ano de 2025 reflete o último ano de execução das medidas do PRR para o setor agrícola, bem como o lançamento das novas medidas do PEPAC-Açores. Destacam-se os elevados apoios a investimentos privados destinados à inovação e à transição verde e digital das empresas beneficiárias, bem como, no âmbito do investimento público, a execução de relevantes obras de modernização da rede regional de abate, particularmente nas ilhas de São Jorge e do Pico.

Em 2025, será ainda reforçada a aposta do Governo Regional na inovação e digitalização da nossa agricultura, na capacitação técnica dos agricultores e na literacia da população em produção e consumo sustentáveis, dando continuidade aos projetos estratégicos iniciados em 2024.

As medidas de apoio ao rendimento, no âmbito do PEPAC e do POSEI, continuarão a ser pagas sem rateios, garantindo previsibilidade aos rendimentos dos agricultores. Simultaneamente, e em articulação com as outras regiões ultraperiféricas e as autoridades nacionais, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço e adaptação do POSEI e a uma maior flexibilização do PEPAC.

O investimento público também continuará a estar presente nas infraestruturas rurais, nos apoios às organizações de produtores que prestam serviços essenciais às comunidades rurais, na prossecução do Programa Regional de Ordenamento Florestal, na garantia da segurança da alimentação humana e animal e do controlo das doenças animais e na articulação com entidades públicas e privadas para a promoção de uma sociedade mais respeitadora dos cuidados a ter com os animais de companhia.

Em 2025, o Governo Regional prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da «Marca Açores», tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regionais, fidelizar e aumentar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores.

Finalmente, e no que se refere ao ordenamento e gestão do território, iniciaremos, em 2025, o processo de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território, cuja avaliação foi concluída em abril de 2024, bem como a avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, publicados há mais de 15 anos. Será ainda efetuada a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores e a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Habitação

O plano de investimento para 2025, com uma forte componente de financiamento comunitário através do PRR, permite dar continuidade à implementação de medidas que privilegiem a recuperação do edificado e a construção de novas habitações, através do envolvimento de diversos parceiros, com particular enfoque nas cooperativas de habitação, nas autarquias locais, nas IPSS e nas empresas ligadas ao ramo imobiliário.

Assim, foram definidos quatro eixos de ação prioritários e adequados às necessidades dos jovens, das famílias de classe média, sem esquecer os agregados mais desfavorecidos.

O primeiro eixo de ação visa a promoção de habitação, estando prevista a disponibilização de novos fogos e lotes para construção, através da aplicação das verbas do PRR. Os investimentos permitirão um reequilíbrio na oferta pública de habitação, quer através da construção, quer da reabilitação de imóveis. Estes investimentos, associados à revisão legislativa em curso, irão promover o reforço das respostas públicas e facilitar o acesso dos residentes a uma habitação acessível, assumindo, neste âmbito, particular relevância as parcerias com os municípios, com as cooperativas e com o setor privado.

O segundo eixo de ação incide sobre o arrendamento acessível, através de apoios ao arrendamento de prédios urbanos e da resolução de situações de grave carência habitacional, que inclui o arrendamento ou subarrendamento. Os apoios diretos às famílias, nomeadamente através do Programa Famílias com Futuro, serão objeto de maior flexibilização e fiscalização, evitando casos de sobrelotação, sublotação e situações irregulares.

O terceiro eixo de ação incide sobre a reabilitação urbana e o investimento em curso na recuperação de habitação degradada. Face aos desafios lançados pelo mercado em matéria de custos logísticos, mão de obra e matéria-prima, e considerando a necessidade de promover o reajuste do modelo de atribuição dos apoios, pretende-se alargar o acesso da classe média a esta ação, como medida de fixação da população e rejuvenescimento da malha urbana.

Por último, o quarto eixo de ação visa apoiar a autoconstrução, designadamente por via do alargamento da elegibilidade das candidaturas e da introdução de uma maior flexibilização nos critérios de admissibilidade, numa altura em que o mercado começa a dar sinais de retoma, através da redução das taxas de juro.

Mar e pescas

O mar dos Açores e a sua posição geoestratégica, incentiva a Região a dotar-se de instrumentos que permitam conhecer e valorizar os nossos recursos, pelo que continuaremos a construção do novo navio de investigação e do Tecnopolo e daremos início à construção da pista para veículos aéreos não tripulados.

Pretende-se valorizar a economia azul na promoção de políticas marítimas baseadas numa visão estratégica de sustentabilidade ambiental, promovendo um oceano bem gerido e em bom estado ambiental, associando-se o reforço de meios humanos e tecnológicos de monitorização e vigilância.

No apoio à decisão, aposta-se no aumento do conhecimento sobre o espaço marítimo e na conservação e restauro dos seus habitats, adotando-se políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e promovendo programas de monitorização e gestão sustentável das pescas e da aquicultura. Assim, será dada continuidade à execução em curso de projetos com financiamento comunitário, destacando-se os projetos LIFE IP AZORES NATURA, LIFE IP CLIMAZ, Life Natura@Night, MSP-OR, Twinned by Stars, OCEANIDS, Whale Deal, LIFE CIBBRINA, ITUNNES e o Programa Nacional de Recolha de Dados. Para além destes, terão início os projetos CIRCULAROCEAN, SANIFISH, FISMAC, ECOMARIS e A3MAtlantic.

A disponibilização de atividade formativa atrativa através da Escola do Mar dos Açores é outro dos eixos de atuação que facilitará a criação de emprego baseado no desenvolvimento de uma economia azul circular.

A capacitação dos profissionais, valorização dos produtos e subprodutos da sua atividade, a modernização da frota e o incentivo à digitalização e à eficiência energética no setor das pescas são objetivos pelos quais se pugnará em 2025, dos quais não se dissocia a valorização do pescado regional e a sustentabilidade socioeconómica da pequena pesca.

Está igualmente previsto o desenvolvimento de um sistema de manutenção planeada para os diversos equipamentos instalados em cada porto, promovendo a melhoria das operações e a segurança de pessoas e bens e, em paralelo, o desenvolvimento de um plano de gestão de resíduos portuários e a criação de condições para minimizar o impacto do lixo produzido pela pesca.

Serão implementadas políticas e criados instrumentos com vista à agilização das atividades marítimo-turísticas, e outras atividades conexas, criando plataformas digitais de licenciamento das atividades marítimo-turísticas.

Em 2025, terá início o processo de revisão do quadro legislativo que regulamenta a pesca recreativa, possibilidades de captura e garantia de reporte de dados.

Por último, no âmbito da mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, haverá lugar a intervenções de proteção, requalificação e valorização costeira.

Transportes

Nos Açores, pela sua condição arquipelágica e ultraperiférica, a importância dos transportes é redobrada, tanto a nível interno como ao nível das ligações com o exterior, como um contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da Região.

No transporte aéreo, a manutenção da Tarifa Açores é um imperativo e continuará a alavancar a mobilidade e coesão dos açorianos, complementada pelo passe «Açores 9 Ilhas» intermodal aéreo e marítimo, utilizável no decorrer do inverno IATA.

No contexto da prossecução de um serviço público de qualidade no âmbito do transporte aéreo regular interilhas, serão realizados investimentos na melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da responsabilidade da Região, com destaque para a conclusão da aerogare da Graciosa, para a ampliação e a requalificação da aerogare do Corvo e para beneficiações das aerogares do Pico e de São Jorge, dotando-as de melhores condições operacionais e de conforto. Será dado início ao processo de expropriações necessárias para o alargamento da pista da Graciosa.

O transporte marítimo continua a ser o modo de transporte que garante maior abastecimento às ilhas. É, assim, evidente a importância que o setor marítimo portuário assume na estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

Por este motivo a modernização do setor continua a ser prioritária, visando maiores índices de produtividade e competitividade, e potenciando a implementação de um modelo mais adequado para o transporte marítimo de mercadorias. Pretende-se a criação de um verdadeiro mercado interno de tráfego local, permitindo que as embarcações possam navegar entre todas as ilhas dos Açores, sem autorizações especiais, e implementar um novo modelo de cabotagem insular que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com o tráfego local.

Nas infraestruturas portuárias, destaque para a obra de proteção da orla costeira de São Roque do Pico e ordenamento da baía do Cais do Pico, da gare marítima no Porto da Casa e do Porto de Pipas.

Com o objetivo de aumentar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços portuários, serão adquiridos diversos equipamentos. Em paralelo, continuará a ser prestado um serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas.

No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, será dada, naturalmente, especial prioridade às obras de construção do novo porto das Lajes das Flores.

Nos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho em matéria de regulamentação, fiscalização, coordenação, planeamento e supervisão, visando a mobilidade e a segurança rodoviária.

A contínua substituição das concessões do transporte público rodoviário por prestações de serviço, como decorre de regulamentação europeia, é uma prioridade. Manter-se-á o passe social gratuito, destinado aos sujeitos passivos de agregados familiares com rendimento médio inseridos nos primeiros e segundos escalões do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Será prosseguida a digitalização de processos e criação das plataformas de contraordenações e do Portal do Condutor, continuando, ainda, as políticas de apoio às Forças de Segurança na Região.

Turismo

A tendência de crescimento do turismo nos Açores, retomada em 2022, tem vindo a ser reforçada com recordes sucessivos nos indicadores de desempenho. Face a estes resultados, todo o setor está num momento de consolidação, dando continuidade ao processo de desenvolvimento da Região como um destino de turismo de natureza, nas suas vertentes de terra e mar.

Porém, o posicionamento e a notoriedade internacional que têm vindo a ser conquistados neste âmbito elevam a exigência em matéria de sustentabilidade.

É, assim, fundamental potenciar a continuidade de um trabalho prático para alcançar os objetivos de sustentabilidade - social, económica e ambiental - elencados no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores 2023-2030 e na cartilha de sustentabilidade dos Açores. É desta forma que se conseguirá preservar a excelência dos níveis de sustentabilidade que têm permitido à Região destacar-se no panorama internacional como destino sustentável e garantir a confiança já conquistada a este nível por entidades certificadoras mundialmente conceituadas como a EarthCheck.

As estratégias definidas centram-se, essencialmente, na valorização e qualificação da oferta, dos recursos e da informação turística, promovendo os ativos de património cultural edificado e imaterial, de gastronomia e vinhos e de bem-estar (wellbeing), como forma de enriquecer a experiência turística, incentivar o consumo de produtos locais e potenciar o turismo durante todo o ano e em todas as ilhas.

O turismo de natureza é prioritário, alavancando a atratividade, a diferenciação e a competitividade do destino, destacando a rede de percursos cicláveis; de canyoning; a Rede Integrada de Atividades de Natureza e Aventura dos Açores, e a contínua gestão, monitorização e valorização da Rede de Percursos Pedestres nos Açores.

O projeto Rotas Açores - oferta temática de «Turismo Cultural e Paisagístico» - adicionará as explorações marítimas e o turismo industrial às rotas existentes (baleação, vulcões e vinhas).

Sinaliza-se a (re)ativação do produto de Wellbeing, nos recursos termais, mas também do estímulo à criação de experiências de bem-estar, através do estudo de locais para a exploração destes recursos e atividades em várias ilhas.

A promoção externa do destino recorrerá à utilização dos meios digitais, junto do consumidor final, mantendo alguns dos meios tradicionais B2B. Os eventos de Meeting Industry serão potenciados, sobretudo em época baixa.

Os pilares do desenvolvimento sustentável - social, económico, ambiental e de bem-estar - são basilares para o turismo dos Açores, e a sua evolução validada anualmente através do processo de certificação como destino sustentável, segundo os padrões do Global Sustainable Tourism Council.

Investir-se-á na monitorização da atividade turística, visando medidas de gestão face ao desenvolvimento do destino e à distribuição dos fluxos turísticos.

Continuará o processo de desmaterialização e digitalização dos conteúdos da informação turística, através da agenda de eventos Azores What’s On e do novo Portal do Turismo.

O desenvolvimento turístico da Região é suportado numa visão integrada de valorização do território e dos seus recursos distintivos, com o contributo e para benefício de todos os açorianos.

Poder local

O Governo Regional dos Açores, tendo em conta os objetivos estratégicos e o enquadramento político, designadamente o disposto no Programa do XIV Governo Regional, irá implementar o novo modelo de cooperação técnica e financeira com as freguesias da Região de acordo com o novo regime jurídico em vigor através da Plataforma - Portal com o Poder Local -, possibilitando a gestão e acompanhamento do processo de cooperação, mais célebre, transparente, eficaz e eficiente.

Será reforçada a descentralização, através de cooperação, dos meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para as freguesias, num processo objetivo, equitativo e transparente, potenciando a previsibilidade e estabilidade no relacionamento entre o Governo Regional e as juntas de freguesia.

Continuarão a ser alocados meios financeiros para que a Delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias possa, no desenvolvimento das suas atribuições e competências, prestar o adequado apoio jurídico e de formação aos eleitos locais.

De forma coesa e integrada, prosseguirá uma crescente interligação com todas as juntas de freguesia, através da partilha de informação e conhecimento, prestando, assim, um melhor serviço às autarquias locais.

Será reforçada a atualização de competências através da realização de ações de formação/informação destinadas a eleitos locais e trabalhadores das câmaras e freguesias, com especial atenção à atualização de regimes legais.

Pretende-se ainda estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas de governação na sua relação com o poder local e dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias locais e aos autarcas, de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil.

A manutenção do apoio técnico aos municípios nos processos de revisão dos planos diretores municipais, promovendo o acompanhamento dos mesmos até à sua conclusão, cumprindo-se os prazos legalmente fixados, e o desenvolvimento de uma plataforma eletrónica destinada ao registo, gestão e acompanhamento dos processos relativos a estes planos são outros dos objetivos a prosseguir em 2025.

Continuará o processo de regularização da participação dos municípios da RAA na receita do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) com a transferência de valores de retroativos dos anos 2023 e 2024, a pagar em 2025.

A estreita cooperação entre a administração regional e a administração local deverá continuar a pautar-se pela valorização do poder local democrático, no respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se confrontam autarquias e populações.

Proteção civil e bombeiros

A dispersão territorial, característica da Região Autónoma dos Açores, implica uma sensibilidade acrescida quanto à importância do investimento na área da proteção civil, especificamente no que concerne à prevenção e prontidão para o efetivo socorro à população.

Assim, em 2025, pretende-se, como grande objetivo, garantir uma boa manutenção e operacionalidade do dispositivo existente, reforçar as áreas em maior esforço, nomeadamente em termos humanos, e repor equipamento em fim de vida.

Continuar a apostar na melhor tecnologia disponível ao serviço do socorro será imperativo, quer nos sistemas de apoio à prestação imediata de socorro, quer no apoio à gestão eficaz dos meios disponíveis. Também a nível de comunicações de emergência, pretende-se garantir a evolução do atual sistema e uma gestão mais capacitada e eficaz. Esta evolução permitirá, em contrapartida, uma resposta mais rápida às situações de risco bem como um maior grau de apoio à decisão de todos os envolvidos no sistema de proteção civil.

A nível de bombeiros, 2025 será o ano zero para a implementação de um novo modelo de financiamento às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, utilizando critérios concretos, operacionais e mensuráveis. Também a adaptação do vulgo «estatuto social do bombeiro» deverá dar um importante contributo para a ajuda na captação de novos voluntários, um desafio crescente no país em geral.

O início da renovação da frota vermelha, as viaturas de resposta e combate a incêndios, foi um marco importante desta governação e é estratégia a manter e reforçar considerando a dimensão do projeto e a sua necessidade. Também as viaturas de emergência serão objeto de renovação, de forma a garantir a qualidade e resposta que exige o atual sistema de emergência médica pré-hospitalar.

Será igualmente necessário complementar os investimentos em equipamentos de socorro levados a cabo pelas diferentes associações humanitárias de bombeiros voluntários, de forma a suprir necessidades prementes, usufruir de economias de escala e garantir assim a manutenção e expansão da capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e dos 17 corpos de bombeiros da Região.

O cenário de instabilidade sismo vulcânica que se vive no vulcão de Santa Bárbara, e sistemas circundantes, desafia as capacidades de resposta do atual sistema, pelo que requer um planeamento e acompanhamento ajustado, detalhado e envolvendo toda a população, bem como o reforço de equipamento de apoio à população para níveis condicentes com a dimensão do desafio.

A proteção civil, para ser eficaz, necessita de chegar à população e fazer parte da sua literacia. Só assim conseguiremos evoluir e ser mais capazes. Como tal, a formação e sensibilização da população deve ser um esforço contínuo e será uma prioridade a manter e explorar em 2025, nomeadamente através dos mais novos, mas não só, razão pela qual se pretende efetuar um investimento forte no Programa «Clubes de Proteção Civil».

Paralelamente, é instrumental investir na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e membros das equipas de suporte imediato de vida, bem como todos os outros agentes de proteção civil, de forma a garantir conhecimento, competência e proficiência numa área tão sensível como o socorro, onde o mais pequeno detalhe pode fazer a diferença na salvaguarda da vida humana.

O Centro de Formação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores necessita de investimento e maior capacitação. Para isso pretende-se melhorar as suas condições através da aquisição de novos equipamentos e construção de novos cenários, assumindo-se, desta forma, assim como um espaço de referência nacional na formação e treino operacional na área de proteção civil.

Finalmente, pretende-se atualizar a orgânica do SRPCBA e diferentes instrumentos legislativos fundamentais ao planeamento e resposta a situações de emergência, de forma a garantir a resiliência necessária para abordar o futuro e acomodar a evolução que o sistema reclama.

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Cooperação e diplomacia económica

Para a área de governação dos assuntos europeus e cooperação externa, a Região prosseguirá a trabalhar na vertente Europa e Relação Transatlântica.

Na vertente Europa, continuará a relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com vista à construção contínua do processo de integração europeia.

Na vertente da Relação Transatlântica, procurará cooptar as oportunidades disponibilizadas pela União Europeia, para o fomento da cooperação inter-regional, da promoção da inserção regional das regiões ultraperiféricas e para investimento na cooperação com as Américas do Norte e do Sul.

Reitera-se que o posicionamento geoestratégico e privilegiado da Região no centro do Oceano Atlântico é fator impulsionador da projeção europeia além-fronteiras, designadamente na sua dimensão transatlântica.

Neste âmbito, é de salientar o papel da cooperação, designadamente a participação da Região em projetos dos programas INTERREG EUROPA e INTERREG MAC, que permitem o desenvolvimento da cooperação com regiões da União Europeia e fora dela, bem como com parceiros arquipelágicos com quem os Açores mantêm relações históricas e culturais, como Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

Para além da cooperação, a participação nestes projetos, nomeadamente no INTERREG MAC, permite continuar a desenvolver competências de concertação entre o FEDER, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

Continuará o trabalho da Região, quer na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, quer no Comité das Regiões, órgão que, por força da aplicação cada vez mais lata do princípio de subsidiariedade, ganha cada vez mais espaço no processo de decisão da União Europeia.

Será mantida uma participação ativa da Região na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, em particular no quadro da respetiva Comissão das Ilhas, bem como em outros organismos, como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e nas Regiões com Poderes Legislativos.

Continuarão a ser desenvolvidas iniciativas dirigidas aos jovens, nomeadamente no campo da formação e estágios internacionais, como a Bolsa «José Medeiros Ferreira» e o Programa Estagiar Europa, e iniciativas de cidadania europeia, como forma de aproximação dos cidadãos às questões relacionadas com a União Europeia.

Comunidades açorianas, emigração e imigração

No âmbito das comunidades açorianas no exterior e das comunidades do exterior na Região, o XIV Governo Regional dos Açores irá ampliar e diversificar as parcerias institucionais com as Casas dos Açores, associações de migrantes, organizações comunitárias de carácter socioeducativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, o que concentra, aliás, a maior parte do investimento a realizar.

Serão mantidos e aprofundados os projetos desenvolvidos no âmbito das migrações açorianas, bem como o apoio aos cursos de português para falantes de outras línguas.

Continuará a assumir especial expressão o trabalho em rede, através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, em fase de alargamento, e do Conselho da Diáspora Açoriana, em fase de afirmação, bem como do reativado Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração e dos novos Encontro Consular dos Açores e Encontro Açores Brasil, mas também através das recém-constituídas Rede Regional de Contactos Municipais para as Migrações e Azores-Diaspora Media Alliance.

Para 2025, destaca-se, ainda, a realização de novas iniciativas, como o Fórum Global do Espírito Santo, os Jogos das Comunidades ou o Encontro Internacional de Geminações Municipais.

Espaço

O Governo Regional dos Açores continua a trabalhar na implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, alavancando o potencial da Região para tornar os Açores num hub atlântico para o espaço.

É uma aposta em áreas como as atividades de acesso e retorno do espaço, o reforço das capacidades de comunicações espaciais, a utilização de dados espaciais pelas entidades regionais e o desenvolvimento do Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria. O desenvolvimento sustentado do setor espacial na Região passa por criar oportunidades e promover as empresas, operadores espaciais e investidores que pretendam desenvolver a sua atividade na Região, fomentando também o empreendedorismo e a formação.

Pretende-se também continuar e aumentar o investimento nas atividades educativas e de disseminação da cultura científica para o espaço, com foco nas novas gerações e na criação de recursos qualificados para responder à procura do setor espacial no médio/longo prazo.

Será assegurado o financiamento aos projetos que a Agência Espacial Portuguesa está já a implementar em Santa Maria, nomeadamente para o Centro Tecnológico Espacial, a expansão do Teleporto e a criação de um local de aterragem para veículos espaciais, enquanto projetos estruturantes que irão consolidar o ecossistema espacial no seu segmento New Space.

Continuando o desenvolvimento da Estação RAEGE de Santa Maria, a Região continua a apostar na Geodesia, aumentando também a operacionalidade e capacidades na Estação RAEGE das Flores.

IV - Investimento público

Em 2025, o investimento público previsto ascende a 970,63 milhões de euros, dos quais 824,94 milhões correspondem a despesas executadas diretamente pelo Governo Regional dos Açores (Capítulo 50) e os restantes 145,69 milhões de euros a despesas executadas por outras entidades públicas ou organismos pagadores de fundos comunitários (outros fundos).

A dotação financeira afeta ao objetivo «Por uma Região sustentável e coesa territorialmente» situa-se nos 411,82 milhões de euros, absorvendo 42,4 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Por uma Região resiliente, próspera e competitiva» representam 29,0 %, correspondendo a uma despesa prevista de 281,46 milhões de euros.

O objetivo «Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais», dotado com 243,89 milhões de euros, representa 25,1 % do valor global do investimento público.

Às áreas de intervenção do objetivo «Por uma Região com identidade institucional e cultural» está consagrada uma dotação de 24,23 milhões de euros, ou seja, 2,5 % do valor global.

As políticas setoriais e domínios de intervenção do objetivo «Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo» representam 9,23 milhões de euros, 1 % do investimento.

Repartição do investimento público por objetivos de desenvolvimento

Investimento público 2025 - Desagregação por objetivo

Investimento público 2025 - Desagregação por entidade executora

Investimento público 2025 - Desagregação por entidade proponente

Investimento público 2025 - Quadro global de financiamento da administração pública

Em termos previsionais, para o ano de 2025, a despesa pública regional está estimada em 2 134,2 milhões de euros.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 1 017,1 milhões de euros, o que corresponde a 47,7 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 45,3 % da despesa global.

O Plano Regional Anual para o ano de 2025 prevê uma dotação de 824,9 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional.

V - Desenvolvimento da programação

O Plano Regional Anual para o ano de 2025 estrutura-se em 11 programas que, por seu turno, integram 122 projetos e 718 ações.

Neste capítulo, descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e as dotações financeiras correspondentes.

Programa 1 - Coesão e representação

Programação financeira

Programação material

1.1.1 (A0004) - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades. Dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de ciclos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

1.1.2 (A0002) - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional e ações de melhoria da comunicação institucional.

1.1.3 (A0005) - Jornal Oficial, estudos e bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração pública regional e desenvolvimento de estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e a iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. Atualização de funcionalidades da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1.1.4 (A1491) - Gestão de imóveis da Presidência do Governo Regional

Conservação, modernização e apetrechamento dos imóveis da Presidência do Governo Regional e áreas exteriores envolventes. Criação de condições para a fruição pública do património arquitetónico e cultural e implementação de atividades de animação e acolhimento dos visitantes.

1.2.1 (A0417) - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação de técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.2.2 (A0416) - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos conselhos de ilha, cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da RAA no âmbito do IRS variável e da receita do IVA.

1.3.1 (A0415) - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/workshops, conceção e elaboração de plataforma informática.

1.3.2 (A0414) - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias para obras de reparação de edifícios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1.3.3 (A0413) - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)

Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE, para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação no acompanhamento às freguesias dos Açores.

1.3.4 (A1400) - Fundo para o Desenvolvimento para as Freguesias

Fundo dotado dos meios necessários a assegurar maior estabilidade, previsibilidade e planeamento das ações das freguesias, no âmbito da descentralização.

1.4.1 (A0452) - Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equipamentos municipais

Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à execução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo.

Programa 2 - Relações externas, ciência e comunicações

Programação financeira

Programação material

2.1.1 (A0009) - Centralidade atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da RAA nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos e reforço da aproximação a representações diplomáticas e organizações internacionais.

2.1.2 (A0010) - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa «José Medeiros Ferreira», enquanto incentivo à candidatura e à frequência do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

2.1.3 (A1184) - ATLANTE

Projeto estratégico, a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, desenvolver competências que possibilitem a concertação entre o FEDER, o FED e outros fundos europeus, potenciando novos projetos.

2.1.4 (A1361) - Digital Islands

Projeto de cooperação, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, integrando nove parceiros insulares (Fryslân (Países Baixos), Maiorca (Espanha), Açores, Madeira, Reunião (França), Maiote (França), Åland (Finlândia), Cres (Croácia) e Região do Egeu do Sul (Grécia)), visando aumentar as capacidades das regiões insulares para acelerar o desenvolvimento e implementação de práticas e soluções digitais em todas as dimensões socioeconómicas das suas sociedades (digitalização dos setores e agentes económicos; digitalização dos serviços e equipamentos públicos nas ilhas e melhoria da qualidade de vida das comunidades insulares com base em práticas digitais).

2.2.1 (A0008) - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE. Dinamizar a relação da RAA nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores. Atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

2.2.2 (A0006) - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da União Europeia, promover uma abordagem mais integradora da Região e das regiões ultraperiférica, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da União Europeia, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que desenvolvam ações junto da União Europeia. Celebrar protocolos e parcerias que contribuam para a aproximação da RAA à União Europeia.

2.2.3 (A0007) - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da União Europeia junto das escolas e da sociedade civil. Celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares. Criar, junto do ensino básico, programas e atividades centrados na cidadania e na democracia e divulgá-los junto da União Europeia e demais entidades. Dinamizar espaços para a disponibilização de informação e documentação europeia. Apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos e estabelecer parcerias com entidades promotoras de temáticas europeias.

2.3.1 (A1531) - Infraestruturas e sistemas de informação

Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores; aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk.

2.3.2 (A0065) - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e internet do Governo Regional dos Açores; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional dos Açores; gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores; aquisição de equipamentos de comunicações e incremento da cobertura das redes públicas de acesso à internet sem fios (gratuito) na RAA.

2.3.3 (A1371) - Mobile.Gov

Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis.

2.3.4 (A1554) - Azores Cyber 360

Consolidação da implementação de um Security Operations Center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática.

2.4.1 (A1532) - Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional dos Açores.

2.4.2 (A1372) - C-Network - Rede de Centros de Competências em Cibersegurança

Implementação de um centro de competências de cibersegurança na RAA, integrado no C-Network do Centro Nacional de Cibersegurança.

2.5.1 (A1374) - Dinamização e implementação da transição e transformação digital

Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioeconómico.

2.5.2 (A1375) - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais.

2.5.3 (A1376) - APR + Proativa

Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana.

2.6.1 (A0354) - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo.

2.6.2 (A0359) - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso.

2.6.3 (A0355) - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.6.4 (A0356) - Projeto de ampliação do aeroporto das Lajes

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.6.5 (A0357) - Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais

Captação de novas operações aéreas para o aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.7.1 (A0418) - Relações com entidades externas, outras entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

2.7.2 (A1597) - Expo 2025 Osaka

Representação dos Açores na exposição mundial de 2025 em Osaka.

2.8.1 (A1492) - Promoção da ciência, investigação e inovação: infraestruturas, projetos e atividades

Esta ação compreende o financiamento de base da investigação e inovação, incluindo a rede de infraestruturas que compõem a comunidade regional de investigação e inovação, bem como as unidades de I&D, sendo o garante de uma comunidade vibrante e dinâmica.

2.8.2 (A1493) - Dinamização, produção e divulgação científica e tecnológica

Ação destinada ao apoio a entidades externas e à realização de atividades pela Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital (DRCTD), com vista ao aumento da literacia científica na RAA e à utilização de todo o potencial criado pelo conhecimento e inovação.

2.8.3 (A1494) - Projetos e iniciativas estratégicas de entidades da Comunidade Regional de Ciência, Investigação e Inovação

Ação destinada a financiar iniciativas de interesse estratégico regional de entidades-chave da comunidade regional de investigação e inovação, que possam ter um efeito multiplicador.

2.8.4 (A1495) - Projeto para a recuperação, revitalização e dinamização das instalações da Escola Americana da Base das Lajes

Esta ação compreende os estudos preliminares necessários para a reativação da antiga Escola Americana da Base das Lajes, numa perspetiva de gerar valor acrescentado para a economia local e regional.

2.8.5 (A1568) - Centro de investigação e interpretativo da Base das Lajes

Esta ação pretende garantir a elaboração de um plano de estudos e trabalhos destinados à implementação do projeto do futuro centro de investigação e interpretativo da Base das Lajes.

2.9.1 (A1496) - Promoção de projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação

As sinergias multifundo permitem alavancar o investimento em investigação e inovação na RAA, garantindo, ao mesmo tempo, uma maior resiliência da comunidade às alterações programáticas conjunturais e um maior volume de investimento disponível. Esta ação compreende o cofinanciamento de diversos projetos regionais, nacionais e internacionais das entidades que compõem a comunidade regional de investigação e inovação.

2.9.2 (A1497) - Participação direta em projetos europeus de investigação e inovação

Integração da DRCTD em projetos do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia, privilegiando aqueles que incluem financiamento em cascata para a comunidade regional de investigação e inovação.

2.9.3 (A1498) - Implementação e dinamização da RIS3 Açores

Disseminação e comunicação da RIS3 a toda a comunidade regional de investigação e inovação, incluindo o público em geral. Pretende-se aumentar o reconhecimento regional da RIS3, bem como a sua adesão por parte das entidades que compõem a hélice quadrupla.

2.9.4 (A1499) - Expansão e consolidação de infraestruturas para os Parques de Ciência e Tecnologia Regionais (PRR)

Lançamento do concurso público internacional para a aquisição e montagem de um centro computacional de alto desempenho, a instalar no Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação no NONAGON.

2.10.1 (A1500) - Excelência da investigação regional e dinamização de atividades de formação avançada

Apoio à formação avançada na RAA, incluindo bolsas de doutoramento, apoio ao pagamento de propinas de doutoramento e financiamento complementar a projetos de doutoramento, e projetos exploratórios, diretamente geridos pela DRCTD ou outras entidades regionais.

2.10.2 (A1501) - Apoio à contratação de investigadores para a comunidade regional de investigação e inovação

Estabilização e consolidação das carreiras de investigação na RAA, em meios académicos e não académicos.

2.10.3 (A1502) - Desenvolvimento multipolar e digital da Universidade dos Açores

Apoio ao desenvolvimento da Universidade dos Açores, nomeadamente ao papel dos seus polos (Ponta Delgada, Terceira e Horta) enquanto motores de desenvolvimento regional.

2.11.1 (A1503) - Estratégia regional para a captação de investimento externo

Esta ação visa a definição de uma estratégia regional, eficaz e coerente, para a captação de investimento externo, através dos contributos de diversas entidades e organismos regionais diretamente envolvidos na área empresarial e de investimento.

2.11.2 (A1504) - Projetos e iniciativas estruturantes para atração de investimento

Pretende-se testar abordagens inovadoras de atração de investimento estrangeiro na RAA, diversificando as fontes de financiamento e aumentando o stock monetário disponível para investimentos de capital.

Programa 3 - Finanças, planeamento e competitividade

Programação financeira

Programação material

3.1.1 (A0455) - Medidas de apoio à iniciativa empresarial

Apoio às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

3.1.2 (A1398) - Medida de apoio à digitalização das empresas

Apoio à digitalização das empresas dos Açores no âmbito do PRR.

3.1.3 (A1254) - Medidas de combate à inflação

Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente (Programa CreditHAB).

3.1.4 (A1241) - Internacionalização dos produtos regionais

Apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte.

3.1.5 (A1242) - Incentivo ao consumo de produtos açorianos

Apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria.

3.1.6 (A1397) - Medidas de dinamização e modernização da estrutura empresarial dos Açores

Medidas de dinamização do tecido económico dos Açores no sentido da facilitação do acesso a apoios ou a outros instrumentos de capital; incentivos à modernização das estruturas empresariais das empresas dos Açores.

3.1.7 (A0454) - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.

3.1.8 (A0453) - Promoção do empreendedorismo

Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através da realização do Concurso Regional de Empreendedorismo.

3.1.9 (A1252) - Recapitalização das micro e pequenas empresas

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.2.1 (A1399) - Indústria

Ações no âmbito do Sistema Português da Qualidade, cooperação com outras entidades em atividades da sua competência; projetos e estudos para o desenvolvimento do setor industrial e de recursos geológicos.

3.2.2 (A1240) - Apoio às associações empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial.

3.3.1 (A0467) - Modernização e reforma da administração pública regional

Aquisição de bens e serviços para o normal funcionamento da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores.

3.3.2 (A0468) - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Para o ano de 2025, é fundamental dar continuidade à evolução do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores, contudo, será necessário a existência de um contrato de manutenção para manter o sistema e responder às exigências relacionadas com o processamento salarial e a gestão dos recursos humanos afetos aos serviços e organismos da Administração Regional dos Açores, além de impulsionar a modernização da gestão de pessoal com ferramentas tecnológicas que otimizem processos administrativos. Também serão promovidas ações no âmbito da saúde e segurança no trabalho, a capacitação dos trabalhadores por meio de formação contínua e a implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade segundo a norma NP EN ISO 9001, com o objetivo de aumentar a eficiência e a satisfação dos cidadãos e empresas da Região Autónoma dos Açores.

3.3.3 (A0465) - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços das finanças, planeamento e administração pública, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital e aquisição de serviços e equipamentos para promover a Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma dos Açores.

3.3.4 (A0463) - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e/ou implementação de projetos contratualizados no âmbito do programa de investimento APR + Acessível, Inclusiva e Aberta, Componente 19 do PRR-Açores - Atendimento ao público APR - Nova Geração; Catálogo eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional e RIAC móvel - para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão - para assegurar uma visão 360.º dos clientes dos serviços disponibilizados pela administração pública regional e a prestação do serviço numa lógica omnicanal e implementação do Programa de Literacia Digital.

3.3.5 (A0462) - APR + Apta para o futuro

Operacionalização do programa de formação APR + Qualificada para, através do PRR-Açores, dotar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional, como sejam a liderança e planeamento, desenho de serviços públicos ou competências digitais avançadas; realização de eventos de comunicação do PRR; (re)desenho de serviços públicos, assentes em metodologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública regional, no contexto do Incuba.Açores.

3.3.7 (A0458) - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar, a todos os serviços das administrações regional e local, uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo-se ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos recursos humanos.

3.3.9 (A0477) - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA (Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro); apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente (Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual).

3.3.10 (A0457) - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão e ao Empresário

Melhoria contínua das infraestruturas da RIAC, incluindo o desenvolvimento do novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile e remodelação de lojas, que também integram um espaço de apoio ao empresário.

3.4.1 (A0460) - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Estudo e realização de trabalhos com vista à implementação, pelo SREA, de novos projetos estatísticos, na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.5.1 (A0471) - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais; exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA; monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027; exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do Sustentável 2030 e adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre gestão do programa, autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.5.2 (A1246) - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes.

3.5.3 (A0476) - Reestruturação do setor público empresarial regional

Assunção de encargos devidos por empresas do setor público empresarial regional reestruturadas; estudos e ações necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do setor público empresarial regional.

3.5.4 (A0474) - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Execução dos projetos vencedores das edições do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.5.5 (A0473) - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Execução dos projetos vencedores da 2.ª Edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP.APR), escolhidos exclusivamente pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação.

3.5.6 (A0470) - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.5.7 (A0469) - Coesão regional

Contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.5.9 (A0472) - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional e aquisição de serviços e equipamentos para promover a Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma dos Açores.

3.5.10 (A1575) - Conservação e manutenção de imobilizado

Manutenção de imobilizado.

3.5.11 (A1247) - Apoio ao empreendedorismo sustentável

Medidas de apoio a projetos de empreendedorismo sustentável na Região.

3.5.12 (A1609) - Leasing - Edifício Solmar

Pagamento das rendas referentes ao leasing do Edifício Solmar.

Programa 4 - Diáspora e media

Programação financeira

Programação material

4.1.1 (A0003) - Programa de apoio à comunicação social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa, da acessibilidade à informação e da valorização dos agentes do setor, incentivando o estabelecimento de parcerias e promovendo iniciativas que contribuam para a preservação de laços identitários, culturais e económicos e para a consolidação de uma opinião pública qualificada.

4.1.2 (A0001) - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão e de notícias, como forma de assegurar uma cobertura informativa que contribua para a identidade e unidade dos Açores, promova a cultura e divulgue a vida social, política e económica das diferentes ilhas.

4.2.1 (A0419) - Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.

4.2.2 (A0420) - Protocolos de cooperação com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

4.3.1 (A0424) - Apoios para a promoção da açorianidade na RAA e no mundo

Realização e/ou apoio de intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas. Iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a açorianidade no mundo e a sua promoção.

4.3.2 (A0427) - Protocolos de cooperação no âmbito da identidade cultural

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, com instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

4.3.3 (A0428) - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

4.3.4 (A0426) - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

4.3.5 (A0425) - Conselho da Diáspora Açoriana

Realização de eventual reunião presencial extraordinária do Conselho da Diáspora Açoriana.

4.3.6 (A0423) - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

4.4.1 (A0441) - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural aos imigrados na RAA.

4.4.2 (A0442) - Protocolos de cooperação para inclusão social dos emigrados

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo de promover a inclusão social dos imigrados na RAA.

4.4.3 (A0440) - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na RAA, formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

4.5.1 (A1364) - Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço

Focada no setor do New Space, esta ação destina-se a abranger a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, assegurar o funcionamento da EMA-Espaço e suportar a implementação do Ecossistema Espacial de Santa Maria.

4.5.2 (A1362) - SATSDIFACTION

O projeto SATSDIFACTION - INTERREG Europe visa contornar a evidente falta de otimização do uso de dados e serviços de satélite pelas instâncias governamentais. A Região utilizará como instrumento a Estratégia Açoriana para a Energia 2030.

4.5.3 (A1363) - Participação da Região na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais

Inclui o contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como os custos operacionais e de investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores para assegurar a operação e beneficiação das estações da ilha de Santa Maria e da ilha das Flores.

Programa 5 - Educação, dinâmica cultural e desporto

Programação financeira

Programação material

5.1.1 (A0826) - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação, reabilitação e manutenção no parque escolar da Região.

5.1.2 (A0867) - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.2.1 (A0869) - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

5.2.2 (A0910) - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores.

5.3.1 (A0703) - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

5.3.2 (A0744) - Apoio à educação inclusiva

Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência, incapacidade temporária e medidas adicionais, e eliminação de barreiras arquitetónicas.

5.4.1 (A0661) - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

5.4.2 (A0662) - Formação do pessoal docente e pessoal de ação educativa

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

5.5.1 (A0952) - Tecnologias de informação e comunicação na educação e administração educativa

Implementação das tecnologias de informação e comunicação no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas.

5.5.2 (A0951) - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

5.6.1 (A0955) - Projetos educativos

Implementação e avaliação de projetos educativos no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce.

5.6.2 (A0954) - Prémio de mérito de ingresso no ensino superior

Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 30/2024, de 22 de maio.

5.6.3 (A0999) - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego.

5.6.4 (A1388) - Incentivos à fixação de pessoal docente

Incentivos à fixação de pessoal docente.

5.7.1 (A0785) - Desporto e saúde

Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis.

5.8.1 (A0332) - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar nos termos da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

5.8.2 (A0331) - Edição de obras de relevância cultural

Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.8.3 (A0335) - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.8.4 (A0330) - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.8.5 (A0328) - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a atividades consideradas de relevante interesse cultural nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

5.8.6 (A0334) - Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios às sociedades recreativas e filarmónicas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

5.8.7 (A0336) - Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A.

Contrato-programa entre a RAA e o Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

5.8.9 (A0326) - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

5.8.10 (A0333) - Prémios culturais

Atribuição de prémios culturais no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 12/2014, de 24 de janeiro - Prémio de Humanidades “Daniel de Sá”; da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro - Prémio de Fotografia “Christiano Júnior”; da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 13/2014, de 24 de janeiro - Prémio de Pintura “António Dacosta”; da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2015, de 16 de setembro - Prémio de Escultura “Canto da Maia” e da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 143/2015, de 16 de setembro - Prémio de Cinema e Audiovisual “Ayres d’Aguiar”.

5.9.1 (A0309) - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis (Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro), aquisição de bens de valor cultural, aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da Direção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC)/Centro do Património Móvel, Imaterial e Arqueológico, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas.

5.9.2 (A0318) - Inventário do património artístico e cultural

Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

5.9.3 (A0317) - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, Prémio Regional de Arquitetura “Paulo Gouveia”.

5.9.4 (A0319) - Investigação arqueológica

Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da Região Autónoma dos Açores.

5.9.5 (A1262) - Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC

Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à DRAC.

5.9.6 (A0324) - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

5.9.7 (A0314) - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região Autónoma dos Açores.

5.9.8 (A0308) - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

5.9.9 (A0310) - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.

5.9.10 (A0315) - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.9.11 (A0325) - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.14 (A1262) - Qualificação e requalificação dos Serviços Externos da DRAC

Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da DRAC.

5.9.16 (A1310) - Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

5.9.17 (A1390) - Museus e bibliotecas acessíveis

Tornar os serviços externos da DRAC mais inclusivos, melhorando a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, facilitando a utilização por invisuais, e outros investimentos que facilitem a interpretação das exposições por parte de cidadãos.

5.9.18 (A1392) - Valorização do património cultural imaterial

Programa que engloba a identificação das manifestações do património cultural imaterial, ações de sensibilização e eventos relacionados com o tema.

5.9.24 (A1391) - Museus e bibliotecas virtuais

Processo de transição digital de conteúdos dos museus e bibliotecas, visando a respetiva organização digital interna dos espólios e arquivos, disponibilização de audiolivros, entre outros.

5.9.25 (A1596) - Projeto HOPE: Santuário de Espécies Marinhas e Cetáceos no Espaço MAC

Projeto INTERREG, aprovado para quatro anos, que visa a proteção e conservação do património natural marinho, e consequentemente o património baleeiro, no espaço MAC, com enfoque na sustentabilidade, intervenção social e a mediação cultural na formação de novos públicos.

5.9.26 (A1622) - Construção de estátua de Brianda Pereira

Construção de estátua de Brianda Pereira.

5.10.1 (A0493) - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto.

5.10.2 (A0491) - Escalões de formação

Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição nos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.10.3 (A0492) - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas.

5.10.4 (A1180) - Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais

Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais.

5.11.1 (A0485) - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem estas funções, apoio à estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações em provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas.

5.11.2 (A0483) - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.11.3 (A0482) - Alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva, inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.12.1 (A0484) - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.13.1 (A0527) - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

5.13.2 (A0529) - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.13.3 (A0528) - Reabilitação do Parque Desportivo Regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.13.4 (A1237) - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

5.14.1 (A0526) - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física e realização de estudos e investigação.

5.14.2 (A0524) - Formação técnica

Organização de ações de formação de carácter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico quer dos quadros da Direção Regional do Desporto.

5.14.3 (A0525) - Modernização

Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas, prioritariamente, à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD.

5.14.4 (A1383) - Projetos europeus

Candidaturas submetidas ao Programa ERASMUS+DESPORTO: ACTIONS (Active Tourism, Outdoor and Nature Sports); SeSe (Sharing European Sports Excellence); SII (Sport Innovation Index); SURE (Sport for Unity, Resilience and Empowerment).

Programa 6 - Promoção da saúde e economia social

Programação financeira

Programação material

6.1.1 (A0530) - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT).

Suporte financeiro à parceria público-privada do HSEIT.

6.2.1 (A0479) - Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do SRS, esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde do SRS.

6.2.2 (A0478) - Conservação e modernização de edifícios

Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social (SRSSS), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais.

6.2.3 (A1141) - Melhorias das instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais

Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais.

6.2.4 (A1379) - Equipamentos de Medicina Hiperbárica

Manutenção anual adequada e devida certificação das duas câmaras hiperbáricas em funcionamento na Região.

6.2.7 (A1535) - Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande

Aquisição do terreno para construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande.

6.2.8 (A1536) - Recuperação e requalificação do HDES

Recuperação e requalificação do HDES.

6.3.1 (A0480) - Apoios e acordos com instituições

Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a RAA, visando promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.

6.3.2 (A0481) - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.

6.4.1 (A0534) - Plano Regional da Saúde