Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo…

A orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho;

As normas que colidam com as competências do Vice-Presidente do Governo Regional, atribuídas pelo presente diploma em matéria de relações com a Universidade dos Açores e demais instituições de ensino superior.

Cooperação externa, que diretamente respeite à Região Autónoma dos Açores;

Promoção da captação de investimentos de capitais externos para a Região Autónoma dos Açores, nacionais ou estrangeiros;

Promoção e divulgação no exterior, das potencialidades económicas da Região Autónoma dos Açores;

Assuntos euro-atlânticos;

Ciência, inovação e desenvolvimento;

Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de ensino superior;

Comunicações, transição digital, desenvolvimento e promoção da sociedade da informação;

Cibersegurança.

Representar a VPGR;

Dirigir, coordenar e orientar globalmente a ação da VPGR;

Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos setores integrantes das atribuições da VPGR;

Promover a articulação funcional dos diversos órgãos e serviços da VPGR, bem como a cooperação, assistência e coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Dirigir, orientar e coordenar os órgãos e serviços diretamente dependentes da VPGR, bem como superintender e tutelar, no âmbito da administração indireta da Região autónoma dos Açores, os organismos e entidades que prossigam atribuições da VPGR;

Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as ações necessárias à sua concretização;

Superintender e tutelar as empresas do setor público regional e as sociedades participadas ou a elas equiparadas, que exercem a sua atividade no âmbito dos setores integrantes das atribuições da VPGR;

Exercer as demais funções de tutela e superintendência que lhe sejam atribuídas;

Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção, no exterior, de produtos e serviços das empresas regionais;

Promover e divulgar, no exterior, as potencialidades económicas dos Açores;

Integrar as representações permanentes em organismos europeus e internacionais de cooperação regional, dos quais o Presidente do Governo Regional seja membro, assegurando a participação da Região Autónoma dos Açores e a coordenação, ao nível da administração regional, das ações a prosseguir no domínio das relações externas bilaterais e multilaterais, com organismos e entidades de cooperação inter-regional;

Assegurar a representação da Região Autónoma dos Açores no Comité de Acompanhamento da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas;

Assegurar a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Interministerial para Assuntos Europeus, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Presidir à Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa, doravante designada por CRAECE;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Serviços executivos centrais:

Direção de Serviços de Desenvolvimento e Captação de Investimento;

Direção Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento;

Serviços desconcentrados:

Gabinete de Acompanhamento do Parque de Ciência e Tecnologia e de Promoção do Desenvolvimento e Inovação da ilha de São Miguel;

Promover a captação de investimentos de capitais externos à Região Autónoma dos Açores, nacionais ou estrangeiros;

Promover e divulgar no exterior as potencialidades económicas da Região Autónoma dos Açores;

Promover a divulgação das medidas dos sistemas de apoio existentes nos Açores;

Organizar seminários e eventos sobre temas de relevo para a captação de investimentos de capitais externos;

Organizar concursos de ideias, ou outros, tendo como finalidade a promoção das potencialidades económicas dos Açores;

Estabelecer formas de cooperação institucional com associações empresariais ou outros organismos que visem a promoção da captação de investimentos de capitais externos e a divulgação das potencialidades económicas da Região Autónoma dos Açores;

Promover a publicação e divulgação de informação especializada para promover a captação de investimentos de capitais externos;

Identificar mercados e setores estratégicos, desenvolvendo estudos de mercado que permitam orientar as ações de promoção e captação de investimentos;

Incentivar a captação de investimentos em setores ligados à inovação tecnológica, transformação digital e economia verde, alinhando as tendências globais com as necessidades de desenvolvimento sustentável da Região Autónoma dos Açores;

Monitorizar e avaliar os projetos de investimento implementados, assegurando o cumprimento dos objetivos e benefícios esperados, ajustando estratégias conforme necessário;

Facilitar redes de contacto e networking entre empresários e investidores internacionais e locais, promovendo o intercâmbio de conhecimento e a criação de novas oportunidades de negócios;

Organizar workshops e programas de capacitação para empreendedores locais, fomentando a interação e colaboração com investidores internacionais, promovendo uma cultura empresarial competitiva e inovadora;

Acompanhar as políticas internacionais relacionadas com o investimento estrangeiro, adaptando as estratégias da DSDCI às novas oportunidades e regulamentações globais;

Assegurar a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Organizar seminários e eventos sobre temas de relevo para a promoção e divulgação das Potencialidades Económicas da Região Autónoma dos Açores;

Desenvolver iniciativas que promovam a valorização da inserção internacional das empresas regionais produtoras de bens e serviços;

Cooperar com os parques de ciência e tecnologia vocacionados para a instalação de novas empresas, nomeadamente para promoção de dinâmicas de atração de novos investimentos e a fixação de empresas e atividades com elevada criação de valor;

Dinamizar a publicação e divulgação de informação especializada;

Estabelecer parcerias com associações empresariais, entidades públicas e privadas, com vista à promoção das potencialidades económicas da Região Autónoma dos Açores;

Promover a presença da Região Autónoma dos Açores em feiras, conferências e eventos internacionais, com o objetivo de divulgar as oportunidades de investimento e o potencial económico da Região;

Desenvolver campanhas de marketing e comunicação direcionadas para o mercado externo, realçando os setores estratégicos e as oportunidades de negócio na Região;

Fomentar a utilização de plataformas digitais para a promoção e divulgação das potencialidades económicas da Região, incluindo a criação de conteúdos audiovisuais e a presença em redes sociais;

Colaborar com instituições académicas e de investigação para promover a inovação e o empreendedorismo nas áreas económicas de maior potencial;

Realizar ações de formação e capacitação para empresários e gestores locais, com o objetivo de fortalecer a capacidade de projeção das empresas regionais no mercado global;

Facilitar o intercâmbio de boas práticas e experiências com outras regiões e países que tenham estratégias de sucesso na promoção de potencialidades económicas regionais;

Incentivar o desenvolvimento de projetos empresariais sustentáveis, que promovam a economia verde e a valorização dos recursos naturais e ambientais da Região Autónoma dos Açores;

Apoiar a criação de aglomerados empresariais em setores chave da economia regional, potenciando sinergias e promovendo a competitividade no mercado global;

Monitorizar as tendências económicas globais e regionais, adaptando as estratégias de promoção de acordo com as oportunidades emergentes e os desafios do mercado;

Garantir a realização de estudos nas áreas da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover, em colaboração com os restantes órgãos e serviços da VPGR, a definição das principais opções em matéria orçamental, assegurando a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas, nomeadamente quanto aos planos anuais de investimento, as orientações de médio prazo e orçamentos de funcionamento;

Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos, de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos sob a sua responsabilidade e informar quanto à sua legalidade e cabimento, bem como efetuar processamentos, liquidações e pagamentos;

Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos da VPGR, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo, fixando, nomeadamente, as regras de reporte e o respetivo procedimento;

Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de atos normativos e administrativos que devam ser praticados pelo Vice-Presidente ou pelos membros do seu Gabinete, e de protocolos ou acordos em que a Região seja parte, através da VPGR;

Apreciar e harmonizar os projetos de diplomas que lhe sejam submetidos para parecer;

Participar na preparação, elaboração, análise e, ou, divulgação de projetos e propostas de orientações internas, circulares e demais determinações ou normas de caráter genérico a observar pelos serviços e organismos da VPGR;

Prestar apoio nos recursos e demais processos graciosos e contenciosos onde intervenha a VPGR, acompanhando a respetiva tramitação ou mesmo representando-a, quando tal lhe seja superiormente determinado;

Intervir, quando tal lhe seja superiormente determinado, em quaisquer processos de foro disciplinar, nomeadamente sindicâncias, inquéritos ou processos disciplinares, e emitir parecer que habilite a decisão no âmbito dos respetivos procedimentos;

Acompanhar, colaborar e tramitar os procedimentos de contratação pública e a celebração dos contratos inerentes quando tal seja superiormente determinado;

Proceder a estudos de adequação das estruturas orgânicas dos serviços aos objetivos e missões fixadas e emitir pareceres em matéria de estruturas e modelos organizacionais a adotar, bem como aplicar medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização administrativa;

Promover a aplicação das medidas legislativas e de política de recursos humanos definidas para a administração regional, coordenando e apoiando a respetiva implementação;

Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;

Assegurar tarefas relacionadas com a gestão dos recursos humanos e processamento de remunerações;

Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissionais e elaborar o programa anual de formação da VPGR, bem como organizar e coordenar as formações aprovadas, numa perspetiva integrada, com vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos;

Promover, coordenar e acompanhar a realização e execução dos planos anuais de atividades da VPGR e a elaboração dos respetivos relatórios de atividades;

Promover, colaborar e acompanhar a implementação, execução e desenvolvimento de sistemas nas áreas da qualidade e da avaliação de desempenho no âmbito da VPGR;

Certificar os atos que integram processos existentes na DAFP e exercer as funções notariais previstas na lei;

Assegurar a gestão e segurança dos recursos materiais, patrimoniais e logísticos, incluindo o acesso aos edifícios e instalações;

Coordenar os trabalhos de conservação e reparação dos imóveis onde estão instalados os órgãos e serviços dependentes da VPGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Secção de Contabilidade, Pessoal e Expediente;

O Serviço de Informática e Telecomunicações.

Prestar apoio na elaboração da proposta de orçamento do Gabinete do Vice-Presidente;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Efetuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e encargos diversos, efetuados por conta dos orçamentos dos serviços e processar as respetivas despesas;

Controlar as contas-correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

Assegurar as operações contabilísticas;

Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efetuada e a evolução verificada nas despesas;

Assegurar os procedimentos relativos à seleção, recrutamento, alteração de posição remuneratória, mobilidade, exoneração e aposentação de pessoal, entre outros;

Organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos da VPGR, nomeadamente o respetivo balanço social, cadastro e registo biográfico do pessoal;

Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e gestão corrente nas áreas de apoio logístico;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;

Receber, registar, classificar, distribuir e assegurar a expedição da correspondência;

Organizar e manter atualizado o arquivo, tendo em vista a boa conservação e a fácil consulta dos documentos;

Emitir certidões;

Zelar pela manutenção, conservação, limpeza e segurança do património afeto aos órgãos e serviços dependentes da VPGR, bem como uma adequada distribuição dos bens consumíveis e bens de equipamento pelos utilizadores;

Gerir o parque automóvel;

Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Assegurar a abertura e o encerramento das instalações;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Estudar, administrar e gerir sistemas, realizar projetos de informática, garantir a manutenção das aplicações em exploração e colaborar com os órgãos e serviços da VPGR nas tarefas de processamento de dados;

Propor a aquisição de equipamentos e sistemas, tendo em conta a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços, bem como promover a correta manutenção, atualização e utilização do material existente;

Prestar apoio técnico em matéria de informática e telecomunicações, ao Vice-Presidente, ao respetivo Gabinete e aos seus serviços dependentes;

Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da VPGR e os seus serviços dependentes, em articulação com as políticas globais seguidas pela administração regional;

Implementar e dinamizar a utilização de aplicações e inovações tecnológicas;

Assegurar o correto funcionamento e a manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos e a gestão das redes de comunicações;

Apoiar tecnicamente os utilizadores do sistema informático e propor a definição de normas de utilização do mesmo e demais meios informáticos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assessorar o Vice-Presidente e o respetivo Gabinete, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição e coordenação das políticas da VPGR;

Acompanhar a implementação das medidas constantes do Programa do Governo Regional nas matérias da competência da VPGR;

Estudar, desenvolver e proceder à aplicação de uma estrutura de indicadores, tendo em vista o planeamento, a condução e a avaliação das políticas dos órgãos e serviços da VPGR;

Promover o tratamento e a análise de dados e indicadores, no âmbito das matérias de competência da VPGR;

Avaliar a execução dos programas, projetos e restantes medidas políticas da VPGR;

Prestar apoio na elaboração e recolha de informação de suporte aos comunicados e notas de imprensa dos serviços da VPGR;

Analisar os planos e relatórios de atividades dos serviços da VPGR;

Proceder à necessária articulação com os serviços dependentes da VPGR, e outros serviços, na recolha de dados estatísticos relevantes;

Manter os contactos necessários e executar processos de troca de informação com organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;

Assegurar e organizar um banco de dados estatísticos para a VPGR;

Elaborar, periodicamente, um boletim estatístico da VPGR;

Assegurar, em articulação com os diversos serviços da VPGR, a recolha de informação para elaboração de documentos para a organização de eventos oficiais;

Proceder à consulta diária, triagem e difusão da legislação nacional e regional, de legislação das áreas de competência da VPGR e de matérias correlacionadas;

Estruturar, manter e disponibilizar a informação na intranet da VPGR;

Selecionar, tratar e divulgar as informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social relativas às competências do setor da VPGR;

Promover e assegurar a atualização de uma base de dados, organizada por temas, sobre notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social com interesse para os setores da VPGR, facultando a sua exportação para ficheiro em Excel, a fim de facilitar a sua consulta e divulgação junto dos serviços executivos centrais da VPGR;

Promover a constituição e a atualização da informação, com a utilização de suporte tecnológico, que permita a disponibilização da informação relevante da VPGR no Portal do Governo Regional;

Promover a uniformização de critérios de organização, gestão e classificação da documentação dos diversos serviços da VPGR;

Organizar e manter atualizado um centro de documentação e apoio aos serviços dependentes da VPGR;

Proceder à divulgação de circulares, instruções e, ou, outras normas de caráter genérico destinadas aos serviços dependentes da VPGR;

Promover a edição de publicações de interesse nas matérias de atuação da VPGR;

Propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos da VPGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coadjuvar e apoiar o Vice-Presidente na definição e estruturação das políticas, programas e medidas em matéria de assuntos europeus e euro-atlânticos e de cooperação externa, bem como garantir a sua implementação e avaliar a sua execução;

Coadjuvar e apoiar na definição das principais opções em matéria orçamental e assegurar a articulação entre os diversos instrumentos de planeamento e de previsão orçamental, em colaboração com outros organismos do setor, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo das atribuições destes;

Propor projetos e propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares em matéria de assuntos europeus e euro-atlânticos e de cooperação externa, bem como emitir parecer em iniciativas legislativas e, ou, regulamentares sobre aquelas;

Assegurar a execução e avaliação do plano de investimento e demais orçamentos sob a sua responsabilidade;

Propor e executar os mecanismos de financiamento adequados à execução das políticas regionais em matéria de assuntos europeus e euro-atlânticos e de cooperação externa;

Elaborar informações, emitir pareceres e proceder, em articulação com os vários departamentos do Governo Regional, às análises necessárias ao desenvolvimento das suas competências;

Assegurar a coordenação, com os vários órgãos e serviços da administração regional, da definição das posições do Governo Regional em matéria de assuntos europeus e euro-atlânticos e de cooperação externa, tanto junto dos serviços competentes da administração central, como junto das instituições e órgãos da União Europeia e organismos internacionais;

Acompanhar as atividades da administração regional destinadas a dar cumprimento a obrigações resultantes da participação da Região Autónoma dos Açores na União Europeia;

Acompanhar, em colaboração com os vários órgãos e serviços da administração regional, a evolução dos atos normativos e dos atos executivos da União Europeia, bem como das convenções internacionais, com relevância para a Região Autónoma dos Açores, das quais a União Europeia seja parte;

Assegurar a coordenação e o acompanhamento, em colaboração com os vários órgãos e serviços da administração regional, das alterações e negociações das políticas da União Europeia com relevância para a Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a organização, atualização, tratamento e difusão, pelos organismos públicos e entidades privadas que se considerem adequadas, da informação e documentação referente às políticas, órgãos e instituições europeias, bem como da área euro-atlântica e cooperação externa;

Assegurar a coordenação com os departamentos do Governo Regional, perante as entidades nacionais e europeias, das obrigações resultantes de regimes de auxílios de Estado, criados ou a criar pela Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a recolha, tratamento e difusão, junto dos vários órgãos e serviços da administração regional, de elementos informativos atualizados sobre a participação da Região nos órgãos da União Europeia e nos diversos organismos de cooperação inter-regional europeia;

Acompanhar, preparar e apoiar os trabalhos e a participação da Região Autónoma dos Açores, no Comité das Regiões, no Congresso dos Poderes Locais e Regionais, na Assembleia das Regiões da Europa, bem como em outros organismos de cooperação inter-regional e demais órgãos ou organizações europeias onde a Região esteja ou venha a estar representada;

Garantir o acompanhamento dos trabalhos do Conselho, da Comissão, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, em matérias com relevância para a Região;

Proceder ao acompanhamento, reflexão e análise das temáticas europeias relacionadas com a ultraperiferia, em particular no contexto da participação da Região Autónoma dos Açores na Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas;

Acompanhar o desenvolvimento das ações de cooperação política e técnica entre as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia;

Proceder ao acompanhamento, reflexão e análise das temáticas europeias relacionadas com as regiões periféricas marítimas, em particular, no contexto da participação da Região Autónoma dos Açores na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da União Europeia;

Assegurar a coordenação, com os vários órgãos e serviços da administração regional, das ações necessárias no âmbito de processos de resolução de litígios, de pré-contencioso e contencioso da União Europeia, onde a Região Autónoma dos Açores esteja implicada ou tenha interesse direto;

Propor ações de cooperação política e técnica com as regiões da Macaronésia;

Coordenar a participação da Região Autónoma dos Açores na Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia;

Propor ações no âmbito de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa insulares e os países de expressão oficial portuguesa;

Garantir o funcionamento da Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Exercer funções de consultoria e assessoria jurídica no âmbito das competências da DRAECE;

Elaborar projetos e propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares, bem como emitir parecer em iniciativas legislativas e, ou, regulamentares;

Garantir a coordenação da definição da posição regional nas conferências intergovernamentais e nos assuntos institucionais em geral;

Acompanhar todas as questões relacionadas com o processo de decisão e o sistema institucional da União Europeia, nomeadamente no decurso dos processos de revisão dos tratados;

Coordenar, com os vários órgãos e serviços da administração regional, as ações necessárias no âmbito de processos de resolução de litígios, de pré-contencioso e contencioso da União Europeia, onde a Região Autónoma dos Açores esteja implicada ou tenha interesse direto;

Acompanhar o processo de adaptação legislativa dos atos normativos da União Europeia na ordem jurídica interna, bem como a evolução dos atos executivos da União Europeia e das convenções internacionais, com relevância para a Região Autónoma dos Açores;

Acompanhar a execução das políticas, programas e projetos da DRAECE;

Coordenar, com os vários órgãos e serviços da administração regional, a definição das posições do Governo Regional em matéria de assuntos europeus junto dos serviços competentes da administração central;

Coordenar os circuitos de comunicação entre os serviços competentes da administração central e os departamentos do Governo Regional em matéria da competência da DRAECE;

Acompanhar a concretização das obrigações resultantes de regimes de auxílios de Estado, criados ou a criar pela Região Autónoma dos Açores;

Assegurar todos os atos relacionados com a Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;

Preparar e apoiar os trabalhos e a participação da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões;

Garantir o funcionamento da Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

Implementar as principais opções em matéria orçamental, assegurando a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte, nomeadamente quanto aos planos anuais de investimento, as orientações de médio prazo e orçamentos de funcionamento;

Assegurar os procedimentos de contratação pública e a celebração dos contratos inerentes;

Promover a aplicação das medidas legislativas e de política de recursos humanos definidas para a administração regional, coordenando a respetiva implementação e execução;

Garantir a elaboração do plano e relatório anual de atividades da DRAECE, assegurando a respetiva monitorização e elaboração dos relatórios de avaliação;

Promover, colaborar e acompanhar a implementação, execução e desenvolvimento de sistemas nas áreas da qualidade e da avaliação de desempenho;

Promover a definição de orientações, normas e ações de organização e modernização implementando procedimentos, suportes e circuitos administrativos;

Garantir a elaboração dos instrumentos de gestão legalmente previstos;

Acompanhar o trabalho da administração regional destinado a dar cumprimento às obrigações resultantes da participação da Região Autónoma dos Açores nos diversos fóruns e eventos internacionais;

Garantir a organização, atualização, tratamento e difusão, pelos organismos públicos e entidades privadas que se considerem adequadas, da informação e documentação da sua área de competência;

Assegurar os trabalhos e a participação da Região Autónoma dos Açores no Congresso dos Poderes Locais e Regionais, na Assembleia das Regiões da Europa, no Comité de Acompanhamento da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, bem como em outros organismos de cooperação inter-regional e demais órgãos ou organizações europeias onde a Região esteja ou venha a estar representada;

Acompanhar e analisar as temáticas europeias relacionadas com a ultraperiferia;

Acompanhar e analisar as temáticas europeias relacionadas com as regiões periféricas marítimas;

Desenvolver as ações de cooperação política e técnica com as regiões da Macaronésia;

A Divisão Administrativa e dos Assuntos Institucionais;

A Divisão dos Assuntos Europeus e Externos.

Tratar e divulgar os atos normativos e os atos executivos da União Europeia, bem como das convenções internacionais, com relevância para a Região Autónoma dos Açores;

Emitir estudos, informações e pareceres;

Agilizar os circuitos entre os vários órgãos e serviços da administração regional por forma a garantir uma comunicação eficaz no cumprimento das competências da DSJAEE;

Concretizar as obrigações resultantes de regimes de auxílios de Estado, criados ou a criar pela Região Autónoma dos Açores, após validação do respetivo departamento,

Executar as ações necessárias no âmbito de processos de resolução de litígios, de pré-contencioso e contencioso da União Europeia, onde a Região Autónoma dos Açores esteja implicada ou tenha interesse direto, em coordenação com os respetivos departamentos do Governo Regional;

Concretizar as funções necessárias à participação da Região junto da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;

Apoiar ao funcionamento da Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa;

Assegurar a execução do orçamento da DRAECE de acordo com as orientações superiores, garantindo os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos, com respeito pelos princípios de boa gestão e das disposições legais aplicáveis;

Proceder à tramitação dos procedimentos de contratação pública e a celebração dos contratos inerentes;

Assegurar a gestão e segurança dos recursos materiais, patrimoniais e logísticos, incluindo o acesso aos edifícios e instalações, bem como uma adequada distribuição dos bens consumíveis e bens de equipamento pelos utilizadores;

Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e gestão corrente nas áreas de apoio logístico;

Garantir as tarefas relacionadas com a gestão dos recursos humanos e processamento de remunerações;

Garantir a realização do programa anual de formação da DRAECE, bem como organizar e coordenar as formações aprovadas, numa perspetiva integrada, com vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos;

Organizar e manter atualizado o arquivo, tendo em vista a boa conservação e a fácil consulta dos documentos;

Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

Realizar outras tarefas que lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a participação da Região nos diversos organismos de cooperação inter-regional, europeu e transatlântico;

Exercer funções de consultoria e assessoria no âmbito das suas competências, incluindo a elaboração de informações e a emissão de pareceres, assim como acompanhar toda a atividade relacionada com os assuntos europeus e cooperação externa e da internacionalização da Região Autónoma dos Açores;

Coordenar, com os vários órgãos e serviços da administração regional, a definição das posições do Governo Regional em matéria de assuntos europeus junto das instituições e órgãos da União Europeia;

Acompanhar o trabalho da administração regional destinado a dar cumprimento às obrigações resultantes da participação da Região Autónoma dos Açores nos diversos fóruns e eventos internacionais;

Apoiar técnica e administrativamente a coordenação de projetos e programas de promoção de dimensão internacional da cidadania;

Proceder à organização, atualização, tratamento e difusão, pelos organismos públicos e entidades privadas que se considerem adequadas, da informação e documentação referente às políticas, órgãos e instituições europeias;

Recolher, tratar e difundir, junto dos vários órgãos e serviços da administração regional, de elementos informativos atualizados sobre a participação da Região nos órgãos da União Europeia e nos diversos organismos de cooperação inter-regional europeia;

Preparar e apoiar os trabalhos e a participação da Região Autónoma dos Açores no Congresso dos Poderes Locais e Regionais, na Assembleia das Regiões da Europa, no Comité de Acompanhamento da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, bem como em outros organismos de cooperação inter-regional e demais órgãos ou organizações europeias onde a Região esteja ou venha a estar representada;

Estudar e analisar as temáticas europeias relacionadas com a ultraperiferia e prestar apoio técnico ao desenvolvimento das ações de cooperação política e técnica entre as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia;

Desenvolver e analisar as temáticas europeias relacionadas com as regiões periféricas marítimas, em particular, no contexto da participação da Região Autónoma dos Açores na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da União Europeia;

Implementar e apoiar as ações de cooperação política e técnica com as regiões da Macaronésia;

Apoiar a participação da Região Autónoma dos Açores na Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia:

Propor e implementar ações no âmbito de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa insulares e os países de expressão oficial portuguesa;

Assegurar os trabalhos e praticar os atos necessários à execução das competências no domínio da cooperação externa, nomeadamente no âmbito dos diversos organismos de cooperação inter-regional e órgãos de representação regional de organizações internacionais;

Proceder ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América;

Promover candidaturas regionais aos diversos programas de Fundos Europeus e Internacionais;

Elaborar relatório sobre o posicionamento e a evolução da Região relativamente aos assuntos europeus e a participação da Região no processo de construção da União Europeia;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar o apoio técnico à coordenação interdepartamental dos assuntos relativos às relações bilaterais e multilaterais no âmbito dos projetos europeus;

Acompanhar o desenvolvimento das relações bilaterais e multilaterais com territórios de interesse estratégico no âmbito da cooperação externa da Região e de Projetos Europeus;

Acompanhar os assuntos relativos à política de vizinhança e às relações externas da União Europeia com países terceiros, com os quais a DRAECE tem relações no âmbito de projetos europeus;

Propor ações de cooperação político-técnica com territórios de interesse estratégico para a Região;

Prestar o apoio administrativo e logístico na participação em Projetos Europeus;

Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência;

Realizar outras tarefas que lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coadjuvar e apoiar o Vice-Presidente na definição e estruturação das políticas, programas, medidas e objetivos em matéria de ciência, inovação e desenvolvimento;

Propor e apoiar na definição das principais opções em matéria orçamental e assegurar a articulação entre os diversos instrumentos de planeamento e de previsão orçamental, em colaboração com outros organismos do setor, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo das atribuições destes;

Promover, assegurar e avaliar a execução das políticas, programas e medidas da VPGR em matéria de ciência, inovação e desenvolvimento;

Propor e elaborar projetos e propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares em matéria de ciência, inovação e desenvolvimento, bem como emitir parecer em iniciativas legislativas e, ou, regulamentares sobre aquelas;

Assegurar a execução e avaliação do plano de investimento e demais orçamentos sob a sua responsabilidade;

Propor e executar os mecanismos de financiamento adequados à execução das políticas regionais em matéria de ciência, inovação e desenvolvimento;

Propor e executar as ações que, no âmbito do ensino superior, sejam assumidas pela Região Autónoma dos Açores;

Financiar e, ou, cofinanciar programas e projetos de investigação científica, de desenvolvimento experimental, de inovação, e divulgação científica, acompanhando a sua execução;

Promover a criação e o desenvolvimento de infraestruturas de apoio às atividades de investigação científica, inovação e desenvolvimento, divulgação da ciência, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Apoiar a realização de conferências, colóquios, jornadas, seminários e encontros de caráter científico, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir ações de reconhecido mérito científico;

Promover a qualificação e requalificação profissional de recursos humanos dos setores público e privado em matéria de ciência e inovação, através da atribuição de bolsas e subsídios, em articulação com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Propor e implementar medidas conducentes à contratação de investigadores para a Comunidade Regional de Investigação e Inovação, promovendo, assim, a valorização dos mesmos, em estreita colaboração com entidades relevantes do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores;

Propor e implementar medidas conducentes à integração dos investigadores do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores em redes internacionais de investigação e inovação;

Apoiar a valorização económica, social e pública do conhecimento, bem como a transferência de tecnologia, através de ações específicas nos domínios da investigação, desenvolvimento e inovação;

Promover a credenciação de profissionais e entidades nas áreas da ciência, e da sociedade da informação e do conhecimento, de acordo com a legislação aplicável, e em colaboração com os órgãos e serviços da administração regional competentes na matéria;

Elaborar, rever e implementar a estratégia de especialização inteligente da Região Autónoma dos Açores;

Executar as tarefas delegadas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução do financiamento proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para as áreas da Investigação e Inovação de base tecnológica;

Promover e divulgar no exterior as potencialidades da Região Autónoma dos Açores;

Desenvolver iniciativas que promovam a captação de investimento;

Cooperar com os parques empresariais vocacionados para a atração e instalação de empresas internacionais, nomeadamente para promoção de dinâmicas de competitividade, transferência de conhecimento e inovação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços de Ciência e Planeamento;

A Direção de Serviços de Investigação, Inovação e Desenvolvimento.

Garantir o desenvolvimento de estudos conducentes à definição da política de divulgação da cultura científica e da sociedade da informação e do conhecimento;

Garantir a aplicação de medidas de política regional nos domínios da divulgação da cultura científica, da sociedade da informação e do conhecimento, e da comunicação através da coordenação e desenvolvimento de ações para o efeito;

Gerir o programa de atribuição de incentivos financeiros, no que à divulgação da cultura científica e à sociedade da informação e do conhecimento diz respeito;

Apoiar o desenvolvimento de ações relativas ao planeamento e realização de atividades de divulgação da cultura científica e da sociedade da informação e do conhecimento;

Garantir a elaboração de programas e projetos anuais e plurianuais de apoio à divulgação científica e à sociedade da informação e do conhecimento, bem como de apoio a instituições dedicadas à divulgação científica e à dinamização da sociedade da informação e do conhecimento;

Promover a realização de exposições, seminários, colóquios, conferências e palestras destinadas à divulgação científica, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir ações de reconhecido mérito naquelas matérias;

Promover programas e projetos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da divulgação da cultura científica e da sociedade da informação e do conhecimento;

Promover e apoiar medidas destinadas ao ensino experimental da ciência e à educação científica nas escolas, bem como à promoção do combate à infoexclusão;

Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DRCID, no âmbito da divulgação da cultura científica e da sociedade da informação e do conhecimento;

Garantir a elaboração de relatórios de progresso e de execução dos programas e projetos financiados ou cofinanciados pela DRCID, no âmbito da divulgação da cultura científica e da sociedade da informação e do conhecimento, bem como avaliar e emitir pareceres sobre esses relatórios;

Garantir a articulação, na área da divulgação da cultura científica e da sociedade da informação e do conhecimento, dos programas e projetos apoiados pela DRCID com os projetos financiados ou cofinanciados no âmbito de iniciativas nacionais, europeias ou outras, estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia;

Promover a recolha e organização de informação de interesse para a DRCID, assim como preparar e promover a divulgação de eventos, informações e demais assuntos relacionados com as atividades da DRCID;

Coordenar a área da comunicação interna e externa da DRCID;

Assegurar a elaboração das propostas de plano de investimentos e de orçamento e de outros instrumentos de planificação financeira, orçamental e patrimonial da DRCID, bem como controlar e acompanhar a respetiva execução;

Promover a definição das principais opções em matéria orçamental, assegurando a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas, nomeadamente quanto às orientações de médio prazo e orçamentos de funcionamento;

Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos, de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;

Acompanhar, colaborar e tramitar os procedimentos de contratação pública e a celebração dos contratos inerentes à atividade da DRCID, nas áreas da sua competência, bem como aos que sejam superiormente determinados;

Assegurar o apoio administrativo ao diretor regional e demais serviços da DRCID;

Garantir a gestão do expediente, arquivo e inventário da DRCID;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, processamento de remunerações, gestão da formação e aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores;

Organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos da DRCID, bem como proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de trabalho;

Proceder a estudos de adequação das estruturas orgânicas dos serviços aos objetivos e missões fixadas e emitir pareceres em matéria de estruturas e modelos organizacionais a adotar, bem como aplicar medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização administrativa;

Garantir a elaboração do plano e relatório anual de atividades da DRCID, articulando com os restantes serviços a definição de objetivos e indicadores, assegurando a respetiva monitorização e elaboração dos relatórios de avaliação;

Promover, colaborar e acompanhar a implementação, execução e desenvolvimento de sistemas nas áreas da qualidade e da avaliação de desempenho;

Promover a definição de orientações, normas e ações de organização de modernização, suportes e circuitos administrativos, assegurando o seu cumprimento;

Garantir a elaboração dos instrumentos de gestão da DRCID legalmente previstos, nomeadamente o Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas, o Código de Conduta ou outros que venham a ser solicitados;