LegalizePortaria n.º 413/2025/1 — Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais, destinada ao abastecimento público…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2026-06-11, Portaria n.º 254/2026/1 — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 406/2025/1, de 17 d…
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais, destinada ao abastecimento público, localizada na Albufeira de Alvito.
ANEXO III — (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira
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