Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A — Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional

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Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e com as instituições da União Europeia;

Relações com os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade;

Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América;

Comunicação institucional;

Produção regulamentar, iniciativa e verificação legislativa formal;

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores;

Cooperação com o poder local;

Prevenção da corrupção e transparência;

Coordenação dos assuntos relacionados com projetos e programas relativos ao Espaço, na Região Autónoma dos Açores;

Coordenação e mediação das relações entre os departamentos do Governo Regional e o programa BLUEAZORES, bem como com a comunidade científica que apoia o Governo Regional na definição e redefinição da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.

Coordenar globalmente a atuação do Governo Regional;

Superintender e coordenar a ação dos vários departamentos do Governo Regional;

Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Programa do Governo Regional, nos setores de atividade referidos no artigo anterior, elaborando os respetivos planos de desenvolvimento a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as ações tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os vários setores de atividade da ação governativa;

Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços integrados na PGR;

Definir e fazer executar as políticas regionais nos setores que integram as atribuições e competências da PGR;

Supervisionar a elaboração e assinar os projetos de diplomas e demais atos normativos necessários à prossecução e desenvolvimento das áreas e matérias da sua competência;

Atribuir, renovar e revogar o estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade, em exclusivo, na Região Autónoma dos Açores;

Coordenar os assuntos relacionados com projetos e programas relativos ao Espaço;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.

Consultivos: a Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores;

Serviços executivos:

A Secretaria-Geral da Presidência;

Contribuir para a realização de exercícios de estratégia e prospetiva e para a produção de informação de suporte à decisão do Presidente do Governo;

Assegurar o apoio técnico, logístico e administrativo que lhe for solicitado pelo Presidente do Governo, bem como pelos membros do Governo Regional que, eventual ou permanentemente, coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo, nos termos da lei;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos à decisão do Presidente do Governo;

Prestar apoio técnico, administrativo e logístico às comissões interdepartamentais e aos grupos de trabalho nomeados no âmbito da PGR;

Prestar apoio técnico, administrativo e logístico a todos os órgãos e serviços integrados na PGR que sejam desprovidos de serviços próprios dessa natureza;

Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, a simplificação, a modernização administrativa e a política de qualidade, relativamente aos organismos e serviços integrados na PGR;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da PGR, bem como de todos os serviços que nela se integrem;

Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando a sua implementação nos serviços e organismos integrados na PGR;

Desenvolver e assegurar todas as ações e expedientes atinentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, avaliação e formação dos recursos humanos da PGR;

Proceder à elaboração dos instrumentos de planeamento integrado e de investimentos, de acordo com os diplomas programáticos e de opção estratégica do Governo;

Assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas que sejam da competência da PGR;

Acompanhar e controlar a execução dos orçamentos da PGR;

Garantir a satisfação das necessidades dos serviços e organismos da PGR, desenvolvendo e assegurando a execução dos procedimentos adjudicatários necessários à aquisição ou locação de bens e serviços;

Promover a execução e o acompanhamento da política integrada de gestão da informação, documentação e arquivos do Governo Regional, em coordenação com todos os departamentos;

Desenvolver boas práticas de gestão, arquivo e conservação dos documentos nos serviços e organismos da PGR, garantindo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade;

Promover o desenvolvimento de processos de descrição documental e de avaliação dos fundos arquivísticos dos diversos serviços do Governo Regional, coordenando ações referentes à organização e preservação do património e do arquivo histórico, bem como à informatização da informação;

Garantir o planeamento e o apoio protocolar aos eventos promovidos e de interesse para o Governo Regional;

Assegurar e coordenar as atividades do âmbito das relações públicas da PGR e dos gabinetes dos membros do Governo Regional;

Assegurar a administração, conservação, manutenção e segurança dos imóveis afetos à PGR, nomeadamente dos Palácios de Sant’Ana e da Conceição, em Ponta Delgada, e do Palácio dos Capitães-Generais, em Angra do Heroísmo, em colaboração com os serviços competentes do Governo Regional em matéria de património, cultura e obras públicas;

Garantir a manutenção de um inventário do acervo patrimonial, artístico e histórico dos palácios afetos à PGR, em colaboração com os departamentos do Governo Regional competentes em matéria de património e cultura;

Assegurar a gestão das instalações, dos equipamentos e do parque de viaturas automóveis dos serviços afetos à PGR;

Assegurar as relações gerais da PGR com os cidadãos, cumprindo com os princípios da colaboração com os particulares, da participação, da administração aberta, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesse dos cidadãos, nos termos da lei;

Recolher e tratar a documentação relacionada com a atividade da PGR e promover a respetiva difusão;

Promover, definir, coordenar e assegurar a elaboração de um plano para a execução de medidas e ações em matéria de preservação da segurança de pessoas e bens nos Palácios da PGR, bem como as condições de acesso público, funcional e as regras inerentes à visitação dos mesmos;

Harmonizar a formulação e a execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo Regional, no âmbito da prevenção da corrupção e da transparência;

Promover, no exercício de funções de coordenação no âmbito da prevenção da corrupção e da transparência, a utilização racional, conjugada e eficiente de recursos na administração regional autónoma;

Divisão da Informação e Documentação do Governo Regional;

Divisão dos Recursos Humanos e Financeiros;

Divisão do Património e Manutenção dos Palácios da PGR;

Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência;

Centro do Protocolo e Relações Públicas do Governo Regional;

Núcleo Técnico de Comunicação.

Acompanhar e executar a política integrada de gestão da informação, em colaboração com todos os departamentos do Governo Regional;

Planear, promover, executar e avaliar as políticas integradas para os arquivos do Governo Regional, nomeadamente, através da organização, modernização, inovação e desmaterialização dos seus processos administrativos, em estreita colaboração com os demais departamentos do Governo Regional com competências em matéria de modernização e reforma da Administração Pública e da transição digital;

Definir a política de modelo de governança em matéria de gestão da informação, comum a toda a administração regional;

Superintender técnica e normativamente os sistemas de informação e documentação do Governo Regional;

Colaborar na harmonização funcional dos sistemas de gestão da informação e documentação com os departamentos do Governo Regional com competências em matéria de modernização e reforma da Administração Pública e da transição digital;

Propor, promover e acompanhar o modelo de governança em matéria de gestão da informação e documentação comum a toda a Administração Regional;

Participar nos estudos desenvolvidos pelo Governo Regional na área dos sistemas de informação, em articulação com os serviços promotores;

Desenvolver atividades de promoção e divulgação do património histórico e documental da PGR, em articulação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura;

Apoiar os serviços do Governo Regional na organização, inovação e implementação de sistemas de gestão de informação e documentação;

Propor e implementar normas transversais relativas à gestão e desmaterialização dos processos da PGR;

Acompanhar a aplicação e funcionamento dos sistemas de informação e documentação do Governo Regional;

Efetuar e acompanhar o desenvolvimento de requisitos de novas aplicações ou alterações, colaborando na gestão e acompanhamento de projetos a implementar na área de tecnologias da informação e comunicação;

Emitir parecer sobre a remessa de informação e documentação dos serviços públicos para os arquivos regionais;

Emitir parecer e apoiar tecnicamente os departamentos do Governo Regional na elaboração das propostas de diplomas relativos aos prazos de conservação dos documentos administrativos e ao destino final da informação e documentação, bem como a sua integração nos respetivos serviços centralizados;

Promover e realizar transferências de suporte de informação, com o objetivo de salvaguarda da informação de valor histórico;

Definir, promover e apoiar a formação dos recursos humanos afetos aos arquivos regionais, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de formação;

Assegurar a gestão e a organização do arquivo corrente e do definitivo da PGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação;

A Secção de Expediente;

O Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional.

Garantir a preservação e a conservação do património arquivístico da PGR;

Gerir e organizar o arquivo corrente e o definitivo da PGR;

Elaborar, atualizar e aplicar a tabela de avaliação, seleção e eliminação de documentos da PGR;

Assegurar a introdução e disponibilização online do acervo histórico arquivístico da PGR;

Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre a alteração de suporte, nomeadamente a microfilmagem e a digitalização;

Criar e atualizar instrumentos de gestão integrada dos arquivos;

Dar resposta aos pedidos de consulta de informação relacionados com a documentação histórica da PGR;

Prestar apoio e orientação técnica a todos os serviços da PGR, com vista a uniformizar procedimentos ao nível da gestão documental;

Ministrar formação e prestar apoio técnico, no âmbito das suas competências, a todos serviços que integram a PGR;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos na PGR;

Assegurar a gestão e a atualização de conteúdos na Intranet da Secretaria-Geral da Presidência;

Assegurar a normalização e gestão dos formulários da PGR, para uso interno e externo;

Gerir as aplicações informáticas do sistema de gestão de correspondência (SGC) e outras necessárias à atividade da PGR;

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da PGR;

Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca da PGR;

Manter o catálogo bibliográfico da PGR atualizado e disponível online;

Promover a conceção, execução e a edição de publicações no âmbito da atuação da PGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, expedição e encaminhamento de documentos e correspondência;

Assegurar o tratamento, acondicionamento e gestão de documentos e proceder à respetiva organização e arquivo;

Assegurar o apoio técnico aos serviços que integram a PGR, no âmbito do sistema de gestão eletrónica de documentos da PGR;

Assegurar a reprodução de documentos e a emissão de certidões dos documentos existentes no arquivo da PGR;

Divulgar normas internas, circulares e diretivas superiores, pelos serviços integrados na PGR;

Aplicar técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos que lhe sejam confiados;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Colaborar com os departamentos do Governo Regional com competências em matéria de modernização e reforma da Administração Pública e da transição digital, no âmbito das respetivas competências, promovendo a harmonização funcional dos sistemas de gestão da informação e documentação;

Analisar, promover e acompanhar a execução da política arquivística regional, no âmbito das atividades do Governo Regional;

Fiscalizar a boa execução dos sistemas de informação e documentação do Governo Regional;

Fomentar e apoiar a implementação de sistemas de gestão da informação e documentação, promovendo a criação e aplicação de normas transversais relativas à gestão e desmaterialização processual;

Elaborar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização, desmaterialização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos, em colaboração com os serviços do departamento do Governo Regional com competências em matéria de transição digital;

Emitir parecer sobre a remessa de informação e documentação dos serviços públicos para os arquivos regionais;

Emitir parecer e apoiar tecnicamente os departamentos do Governo Regional na elaboração de propostas de diplomas relativos aos prazos de conservação dos documentos administrativos e destino final da informação e documentação, bem como a sua integração nos respetivos serviços centralizados;

Definir, promover e apoiar a formação dos recursos humanos afetos aos arquivos regionais, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de formação;

Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre a alteração de suporte, nomeadamente a microfilmagem e a digitalização;

Recolher e difundir a informação sobre centros de consulta, fontes documentais e bibliografia na área da gestão da informação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o apoio, execução e coordenação na área dos recursos humanos, em cooperação com os demais serviços que integram a PGR;

Promover e assegurar todas as ações relativas à gestão corrente e previsional dos trabalhadores da PGR;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da PGR;

Desenvolver e executar os procedimentos necessários à organização e instrução dos processos referentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, avaliação e formação dos recursos humanos da PGR;

Compilar e analisar informação financeira e outra para efetuar a previsão e planeamento dos orçamentos de funcionamento e de investimento;

Elaborar a proposta de orçamento de funcionamento e investimento da PGR, atendendo às regras orçamentais estipuladas, estimando receitas e despesas, considerando atividades correntes e outras e, simultaneamente, alinhando objetivos estratégicos e operacionais;

Assegurar a execução orçamental, considerando o planeamento e as previsões, de acordo com os princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;

Executar a contabilidade orçamental, financeira e analítica, de acordo com as regras orçamentais e os princípios contabilísticos;

Acompanhar e controlar a execução mensal da receita e da despesa da PGR, nas suas diferentes fases, verificando o cumprimento dos procedimentos contabilísticos e normas legais para garantir o rigor nas contas associadas ao plano orçamental definido;

Definir e preparar os indicadores de gestão financeira e orçamental, necessários ao planeamento, controlo financeiro e de suporte à decisão, no âmbito dos orçamentos de funcionamento e de investimento;

Assegurar a fiabilidade e qualidade da informação financeira e a prestação de informação e indicadores;

Compilar informação e elaborar mapas de controlo orçamental, para análise orçamental, permitindo o exercício da previsão de execução, a identificação de desvios e a implementação de medidas corretivas, e os devidos reportes;

Proceder a alterações orçamentais, por forma a ajustar o orçamento à execução orçamental, garantindo o cumprimento procedimental e normativo em todas as suas fases;

Assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas da PGR;

Proceder e ou apoiar as ações inerentes à abertura do orçamento e ao encerramento anual de contas, aplicando as normas contabilísticas, assim como as normas e procedimentos legais;

Elaborar a conta de gerência, compilando e analisando a informação financeira necessária para o efeito, garantindo o cumprimento de normas, procedimentos e prazos;

Recolher e tratar a informação sobre a atividade desenvolvida e os meios financeiros afetos à prossecução da atividade da PGR, prestando informações que permitam o seu controlo;

Intervir em processos de auditoria financeira;

Desenvolver e executar os procedimentos conducentes à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços, bem como coordenar a respetiva gestão e execução material e financeira;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Secção de Recursos Humanos;

A Secção de Contabilidade.

Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas da PGR;

Executar medidas tendentes à melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho, bem como proceder ao respetivo controlo de execução;

Executar as ações relativas à gestão corrente e previsional dos trabalhadores;

Organizar e manter atualizados os ficheiros de cadastro e os processos individuais dos trabalhadores nos sistemas de informação;

Assegurar a programação e execução de todas as ações relativas ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de caráter assistencial, exoneração e aposentação dos trabalhadores da PGR;

Assegurar a organização dos processos relativos ao sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da PGR;

Executar as operações de registo dos tempos de trabalho, do trabalho suplementar, das faltas e das férias e assegurar a respetiva integração com o processamento de abonos e descontos;

Instruir os procedimentos legais de valorizações remuneratórias dos trabalhadores, nomeadamente os de alteração de posicionamento remuneratório, verificando o cumprimento dos requisitos legais para o efeito;

Instruir os procedimentos de submissão a juntas médicas e dos pedidos de aposentação;

Encerrar informática e processualmente as situações funcionais resultantes do fim de funções dos trabalhadores;

Elaborar os mapas de quotização para as instituições de previdência social, sindicatos e outras entidades e proceder às inscrições de trabalhadores, quando aplicável;

Organizar e instruir os processos relativos a acidentes de trabalho;

Programar e organizar o trabalho dos assistentes operacionais, designadamente dos que exercem as funções de motorista e de limpeza, bem como proceder à sua distribuição pelos diferentes serviços da PGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Assegurar o serviço de contabilidade e efetuar os registos contabilísticos nas aplicações informáticas da Administração Pública;

Fornecer informação contabilística necessária à elaboração de relatórios ou de auditorias;

Compilar informação e elaborar mapas para demonstrações e relatos financeiros, bem como outros documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais;

Verificar os documentos de despesa e manter organizados os respetivos processos;

Efetuar a constituição e liquidação dos Fundos de Maneio;

Proceder ao enquadramento e cabimento orçamental das despesas a suportar por conta do orçamento de funcionamento e do plano de investimentos;

Assegurar e controlar a execução orçamental da PGR, bem como propor as necessárias alterações orçamentais;

Monitorizar os consumos de bens e serviços adquiridos e acompanhar a execução dos contratos da PGR, construindo indicadores de gestão;

Garantir que os orçamentos de fornecimentos de bens e serviços são efetuados por itens de compra, utilizando preços de referência adequados e desenvolvendo processos de negociação com vista à redução de custos;

Supervisionar a execução orçamental das compras, nomeadamente com vista a assegurar que as reduções de custos unitários se traduzam em poupança efetiva;

Verificar a situação contributiva e tributária de todos os fornecedores;

Efetuar o processamento de remunerações, subsídios e outros abonos e respetivos descontos, bem como proceder ao cumprimento de obrigações declarativas de natureza tributária e contributiva;

Proceder às diligências necessárias, decorrentes de decisões de autoridades judiciais ou administrativas incidentes sobre as remunerações;

Instruir e gerir os procedimentos relativos a deslocações em serviço e propor o respetivo processamento, uma vez verificados os respetivos pressupostos legais;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos existentes na PGR, organizando e atualizando o respetivo inventário;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar as operações de sistematização dos inventários dos bens patrimoniais da PGR, aplicando as normas, métodos e critérios contabilísticos e legais previstos;

Garantir a manutenção de um inventário do acervo patrimonial, artístico e histórico, dos palácios afetos à PGR, em colaboração com o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura;

Promover, em articulação com os demais serviços da PGR, a organização e atualização de um arquivo documental, fotográfico e iconográfico sobre o património dos palácios afetos à PGR;

Intervir nas ações necessárias à gestão do património imobiliário, com vista à caracterização, manutenção e conservação, segurança, gestão, arrendamento e alienação, incluindo a compilação de informação, tendo em vista as comunicações obrigatórias no âmbito do sistema de informação sobre o património imobiliário da Região;

Colaborar na gestão de afetação dos espaços dos imóveis e palácios da PGR e definir a respetiva sinalética;

Elaborar estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços e de empreitadas, considerando os objetivos estratégicos da PGR e as suas necessidades de funcionamento;

Conceber um plano de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, baseado na análise e estudos de previsão, tendo em vista a preparação dos procedimentos aquisitivos, numa ótica de eficiência e racionalidade;

Propor ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas, um protocolo anual e, ou, plurianual, para a execução das obras de conservação e manutenção dos imóveis afetos à PGR, bem como à aquisição dos necessários bens e serviços;

Propor ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura, um protocolo anual e, ou, plurianual, para as intervenções de conservação e restauro do património integrado e do acervo da PGR;

Propor a aquisição dos bens patrimoniais a afetar aos palácios da PGR e emitir instruções e orientações relativamente à respetiva gestão, promovendo a sua manutenção e garantindo uma exploração eficaz pelos diferentes utilizadores;

Participar na preparação e acompanhamento de processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, referidos nas alíneas anteriores, bem como acompanhar a execução dos respetivos contratos, propondo a introdução de ajustamentos e medidas de correção;

Assegurar a guarda e conservação da frota automóvel afeta à PGR, respeitando princípios de racionalidade, eficiência e de sustentabilidade ambiental, bem como o cumprimento das normas legais, procedendo à compilação de informação e às comunicações obrigatórias;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos necessários à manutenção corrente em administração direta dos palácios e jardins da PGR;

Definir, coordenar e assegurar a elaboração e execução de um Plano de Segurança dos imóveis e palácios da PGR, incluindo medidas de autoproteção e planos de evacuação de obras de arte, com o objetivo de promover a segurança de pessoas e bens, das condições de acesso público, funcional e das regras inerentes à visitação dos mesmos;

Estudar e propor políticas públicas de segurança interna da PGR, visando, designadamente, o aperfeiçoamento do dispositivo dos serviços de segurança da PGR;

Elaborar os relatórios de segurança interna da PGR, procedendo à recolha, análise e divulgação dos elementos necessários;

Proceder à gestão integrada das áreas exteriores envolventes dos palácios afetos à PGR;

Elaborar a proposta de regulamento das visitas aos palácios e jardins da PGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a gestão e orientação técnica referente à conservação das espécies vegetais e dos recursos florísticos dos parques e jardins dos palácios da PGR;

Efetuar e manter atualizado o inventário das espécies existentes nos parques e jardins da PGR e elaborar normas de arborização e controlar a sua aplicação;

Efetuar o levantamento sistemático do estado de conservação e necessidades das espécies referidas nas alíneas anteriores, propondo e programando a execução das intervenções que se revelem necessárias;

Assegurar a manutenção, preservação, plantio, cultivo e tratamento de espécies vegetais, em articulação com os serviços competentes do Governo Regional em matéria de floricultura, silvicultura e recursos florestais;

Colaborar em estudos, experiências ou realizações nos domínios da floricultura e silvicultura;

Selecionar, multiplicar e distribuir plantas com interesse científico, ornamental ou económico;

Assegurar a limpeza adequada e permanente dos jardins dos palácios da PGR;

Assegurar as regras de visitação pública dos jardins dos palácios da PGR, de acordo com o respetivo regulamento;

Colaborar no planeamento das visitas aos jardins e proceder ao seu acompanhamento;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;

Desenvolver estratégias adequadas para a prevenção da corrupção;

Recolher e organizar informações, relativas à prevenção da corrupção, no exercício de funções na administração regional autónoma ou no setor público empresarial na Região Autónoma dos Açores;

Acompanhar a aplicação dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adotadas para a prevenção da corrupção e avaliar a respetiva eficácia;

Dar parecer sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos, regionais, nacionais ou internacionais de prevenção ou repressão da corrupção, quando solicitado pelo Governo Regional;

Desenvolver, em articulação com os membros do Governo Regional com competência em matéria de administração pública regional e de educação, a adoção de programas e iniciativas tendentes à criação de uma cultura de integridade e transparência, abrangendo todas as áreas da gestão pública e todos os níveis de ensino;

Promover e controlar a implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);

Apoiar entidades públicas regionais na adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previstos no RGPC;

Emitir orientações e diretivas a que devem obedecer a adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo pelas entidades abrangidas pelo RGPC;

Recolher e organizar informação relativa à prevenção e repressão da corrupção ativa ou passiva, do recebimento e oferta indevidos de vantagem, de tráfico de influência, de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder, violação de dever de segredo e de branqueamento de vantagens provenientes destes crimes, bem como de aquisições de imóveis ou valores mobiliários em consequência da obtenção ou uso ilícitos de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública Regional ou no setor público empresarial regional;

Produzir e divulgar regularmente informação sobre a corrupção e infrações conexas e desenvolver campanhas tendentes à sua prevenção;

Criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas entre as entidades públicas com responsabilidades em matéria de prevenção e repressão da corrupção e infrações conexas;

Coadjuvar os departamentos do Governo Regional, a pedido destes ou por iniciativa própria, na definição e na implementação de políticas relativas à prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas;

Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e outras iniciativas semelhantes.

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o planeamento e apoio na organização de reuniões, cerimónias oficiais, atos públicos e outros eventos de interesse para o Gabinete do Presidente do Governo, para a PGR e para os demais departamentos do Governo Regional, sempre que lhe for superiormente determinado;

Gerir o serviço de relações públicas da PGR e dos demais gabinetes dos membros do Governo Regional, sempre que lhe for superiormente determinado;

Organizar e definir os procedimentos protocolares aplicáveis na receção e audiências realizadas pelo Presidente do Governo;

Elaborar manuais de procedimentos para a área do protocolo destinados ao suporte documental da atividade dos gabinetes dos membros do Governo Regional;

Proceder ao atendimento e encaminhamento dos cidadãos, no âmbito do Gabinete do Presidente do Governo, apoiando, de igual modo, nesta área, todos os gabinetes dos membros do Governo Regional e das estruturas existentes no seu âmbito, sempre que lhe for superiormente determinado;

Articular a respetiva atividade, com o Núcleo Técnico de Comunicação e com a DID-GR, de modo a garantir a organização e atualização de uma base de dados das entidades regionais, nacionais e estrangeiras, com interesse para os órgãos e serviços que integram o Governo Regional;

Apoiar e assegurar as atividades do âmbito das relações públicas dos gabinetes dos membros do Governo Regional, sempre que lhe for superiormente determinado;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam atribuídas pelo Gabinete do Presidente do Governo.

Proceder ao acompanhamento jornalístico e mediático da ação da PGR;

Proceder à elaboração e divulgação de notas de imprensa e à elaboração da Revista de Imprensa da PGR;

Proceder à captação técnica de som das intervenções do Presidente do Governo;

Realizar o registo fotográfico e audiovisual da ação governativa realizada pelo Presidente do Governo;

Elaborar e publicar notas informativas no Portal do Governo;

Assegurar a preparação, produção e coordenação de documentos audiovisuais e fotográficos do Presidente do Governo e da PGR;

Assegurar e promover a recolha, análise, sistematização e tratamento da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social;

Assegurar a organização do arquivo audiovisual e fotográfico da PGR, providenciando a sua conservação e atualização, bem como gerir os meios e serviços de consulta ao mesmo, em colaboração com o CID-PGR;

Zelar pela imagética institucional do Governo Regional, na sua conceção e utilização gráfica, garantido o cumprimento da legislação em vigor, em colaboração com o CID-PGR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio, consultoria e assessoria técnico-jurídicas, de elevado grau de especialização e complexidade, ao Presidente do Governo Regional, aos serviços que integram a PGR e ao Conselho do Governo Regional;

Prestar apoio jurídico e técnico especializado, consultoria e assessoria de elevada complexidade aos gabinetes dos membros do Governo Regional, no âmbito das competências da PGR, bem como aos demais departamentos do Governo Regional, em estreita colaboração com os órgãos e serviços que os integram;

Prestar apoio ou esclarecimentos aos departamentos que integram o Governo Regional, no âmbito da execução das políticas legislativas da União Europeia, nomeadamente para efeitos de transposição de diretivas ou regulamentação de outros atos;

Estabelecer, nos termos dos poderes que lhe forem determinados pelo Presidente do Governo, relações pontuais e justificadas com os serviços do Sistema de Justiça Português e da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Elaborar os pareceres necessários à declaração de utilidade pública, pelo Presidente do Governo, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública e do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, de 20 de março, que regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores, após a devida instrução pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças;

Elaborar os pareceres necessários das fundações, associações ou outras entidades, que tenham sede e exerçam a sua atividade exclusivamente na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Lei-Quadro das Fundações e do Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de dezembro, que estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores;

Assegurar e desenvolver todas as ações necessárias para registo das fundações que tenham sede exclusiva na Região Autónoma dos Açores, nos termos da lei em vigor;

Avaliar e rever a fundamentação e formulação jurídica das propostas de atos normativos e administrativos emanados pelos vários departamentos do Governo Regional, sempre que por estes seja solicitado ou superiormente determinado pelo Presidente do Governo, contribuindo para a boa qualidade dos mesmos e para a simplificação legislativa e regulamentar;

Rever as propostas de atos legislativos, normativos e administrativos, emanados dos vários departamentos do Governo Regional, que pretendam ser submetidas à aprovação do Conselho do Governo Regional, zelando pelo cumprimento das normas constantes do Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores e das regras de legística para a elaboração de atos normativos do Governo Regional, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2022/A, de 30 de setembro;

Analisar e validar os diplomas e atos regulamentares, destinados à publicação no Jornal Oficial, provenientes do Conselho do Governo Regional ou do Presidente do Governo, contribuindo para a boa qualidade e simplificação dos atos normativos;

Manter atualizados os Guias Práticos para a Elaboração das Propostas de Atos Normativos do Governo Regional, harmonizando-os com os códigos e boas práticas da ciência da legislação e legística;

Formular propostas de alteração legislativa que se justifiquem em consonância com o quadro legal regional, nacional e da União Europeia;

Apoiar o Gabinete do Presidente do Governo, no envio à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através do membro do Governo Regional com competência em matéria de assuntos parlamentares, das propostas de decreto legislativo regional aprovadas em Conselho do Governo Regional, e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter-lhe;

Apoiar o Gabinete do Presidente do Governo, na preparação das propostas de decreto regulamentar regional, aprovadas em Conselho do Governo Regional a submeter, pelo Gabinete do Presidente do Governo, à assinatura e publicação do Representante da República, nos termos definidos na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a representação em juízo do Presidente do Governo e do Conselho do Governo Regional e da Administração Pública Regional sempre que se justifique, ainda que com recurso ao patrocínio judiciário de advogados contratados especificamente para o efeito;

Elaborar parecer prévio sobre os procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos, propostos para aprovação do Presidente do Governo;

Elaborar projetos de resposta nos processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas constantes de diplomas propostos ou emanados pelo Governo Regional, nos termos das competências que lhe estão atribuídas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Apoiar, sempre que solicitado, os diversos departamentos do Governo Regional nos projetos de resposta ao Tribunal de Contas, no âmbito de processos de fiscalização prévia, concomitante ou sucessiva;

Concertar, com os demais gabinetes dos membros do Governo Regional, a proposta de resposta a emitir pelo Gabinete do Presidente do Governo, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas pelos órgãos de soberania, previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 117.º e 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;

Elaborar propostas de resposta ao Provedor de Justiça, no âmbito dos processos enviados ao Governo Regional;

Elaborar, em estreita colaboração com os demais departamentos do Governo Regional, as respostas devidas a notificações realizadas no âmbito de processos de penhora pelos agentes de execução, nos termos previstos no Código do Processo Civil;

Apoiar, sempre que solicitado, os departamentos do Governo Regional na formulação de processos de queixa-crime previstos no Código Penal;

Certificar os atos que integrem processos existentes na PGR, bem como os demais documentos que lhe forem solicitados;

Coordenar com o CEJO o respetivo plano anual de atividades;

Propor o estabelecimento de parcerias com entidades públicas que prossigam atividades na sua área de competências, nomeadamente com o Centro Jurídico do Estado (CEJURE) e com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;

Propor a adoção de plataformas eletrónicas digitais, para efeitos de prosseguimento das competências que lhe estão atribuídas no âmbito da PGR;

Compilar e rever todos os atos normativos que, nos termos da lei, careçam de publicação;

Aceitar e executar os pedidos de publicação, nos termos legais;

Colaborar com o CCETJ-GR na definição dos termos das parcerias a realizar com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito das respetivas competências, nomeadamente no que se refere ao Diário da República;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.