Decreto n.º 7/2025 — Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização…

2 - Os instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes são convidados a prestar informações à Conferência das Partes sobre a implementação das medidas que tenham adotado para alcançar os objetivos dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, estabelecidos ao abrigo da presente parte.

3 - Os instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, criados ao abrigo da presente parte, incluindo as medidas conexas, são monitorizados e revistos periodicamente pelo Órgão Científico e Técnico, tendo em consideração os relatórios e as informações referidos, respetivamente, nos n.^os1 e 2 anteriores.

4 - Na revisão referida no n.º 3 anterior, o Órgão Científico e Técnico avalia a eficácia dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, criados ao abrigo da presente parte, incluindo medidas conexas e os progressos realizados para alcançar os seus objetivos, e apresenta pareceres e faz recomendações à Conferência das Partes.

5 - Após a revisão, a Conferência das Partes adota, conforme necessário, decisões ou recomendações sobre a alteração, prolongamento ou revogação dos instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas, e quaisquer medidas conexas adotadas pela Conferência das Partes, com base na melhor ciência e informação científica disponíveis e, se disponível, nos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, tendo em conta a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica.

PARTE IV — AVALIAÇÕES DE IMPACTE AMBIENTAL

Artigo 27.º — Objetivos

Os objetivos da presente parte são:

Artigo 28.º — Obrigação de realizar avaliações de impacte ambiental

1 - As Partes asseguram que os impactes potenciais no meio marinho de atividades planeadas sob sua jurisdição ou controlo que ocorram em áreas além da jurisdição nacional sejam avaliados conforme estabelecido na presente parte antes de as referidas atividades serem autorizadas.

2 - Quando uma Parte com jurisdição ou controle sobre uma atividade planeada a ser realizada em áreas marinhas dentro da jurisdição nacional determinar que tais atividades podem causar poluição considerável do meio marinho em áreas além da jurisdição nacional ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais, essa Parte garante que é realizada uma avaliação de impacte ambiental da referida atividade, de acordo com a presente parte, ou uma avaliação de impacte ambiental de acordo com os seus procedimentos nacionais. A Parte que efetue a avaliação em conformidade com os seus procedimentos nacionais:

3 - Ao receber as informações mencionadas na alínea a) do n.º 2 anterior, o Órgão Científico e Técnico pode apresentar comentários à Parte com jurisdição ou controle sobre a atividade planeada.

Artigo 29.º

Relação entre o presente Acordo e os processos de avaliação de impacte ambiental no âmbito de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e pelos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes

1 - As Partes promovem a utilização de avaliações de impacte ambiental e a adoção e implementação das normas e/ou diretrizes elaboradas nos termos do artigo 38.º no âmbito de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes de que são membros.

2 - A Conferência das Partes desenvolve mecanismos, nos termos da presente parte, para que o Órgão Científico e Técnico colabore com instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes que regulamentem atividades em áreas além da jurisdição nacional ou protejam o meio marinho.

3 - Ao elaborar ou atualizar normas ou diretrizes para a realização, pelas Partes do presente Acordo, de avaliações de impacte ambiental das atividades em áreas além da jurisdição nacional, nos termos do artigo 38.º, o Órgão Científico e Técnico colabora, quando apropriado, com instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos, globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes.

4 - Não é necessário proceder a uma análise prévia ou a uma avaliação de impacte ambiental de uma atividade planeada em áreas além da jurisdição nacional, desde que o Estado com jurisdição ou controle sobre a atividade planeada determine:

ii) Os regulamentos ou as normas dos instrumentos ou quadros jurídicos relevantes ou organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes que resultam da avaliação, foram elaborados para prevenir, mitigar ou gerir potenciais impactes abaixo do limiar previsto para avaliações de impacte ambiental na presente parte, e foram cumpridos.

5 - Quando uma avaliação de impacte ambiental de uma atividade planeada em áreas além da jurisdição nacional tenha sido conduzida com base em instrumentos ou quadros jurídicos relevantes ou organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais relevantes dos quais decorre a avaliação, a Parte em causa garante que o relatório de avaliação de impacte ambiental seja publicado através do Mecanismo de Intermediação de Informação.

6 - A menos que as atividades planeadas que satisfazem os critérios estabelecidos na subalínea i) da alínea b) do n.º 4 anterior estejam sujeitas a monitorização e revisão no âmbito de um instrumento ou quadro jurídico relevante ou por um organismo global, regional, sub-regional ou setorial relevante, as Partes monitorizam e reveem as atividades e garantem que os relatórios de monitorização e revisão são disponibilizados publicamente através do Mecanismo de Intermediação de Informação.

Artigo 30.º — Limiares e fatores para realização de avaliações de impacte ambiental

1 - Sempre que uma atividade planeada possa ter mais do que um efeito mínimo ou transitório sobre o meio marinho, ou os efeitos da atividade sejam desconhecidos ou pouco compreendidos, a Parte com jurisdição ou controle sobre a atividade procede a uma análise prévia da atividade em conformidade com o artigo 31.º, utilizando os fatores estabelecidos no n.º 2 seguinte, sendo que:

ii) Um estudo inicial dos impactes potenciais, incluindo a consideração de impactes cumulativos e, quando apropriado, alternativas à atividade planeada;

2 - Ao determinar se as atividades planeadas sob sua jurisdição ou controlo cumprem o limiar estabelecido no n.º 1 anterior, as Partes consideram os seguintes fatores, não exaustivos:

Artigo 31.º — Processo de avaliação de impacte ambiental

1 - As Partes garantem que o processo seguido para realização de uma avaliação de impacte ambiental, nos termos da presente parte, inclui as seguintes etapas:

ii) Tendo por base a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, uma Parte pode submeter as suas observações sobre os potenciais impactes de uma atividade planeada que tenha sido objeto da conclusão referida na subalínea i) da alínea a) anterior, à Parte na origem da conclusão e ao Órgão Científico e Técnico, no prazo de 40 dias a contar da sua publicação;

iii) Se a Parte que registou as suas observações expressar preocupações quanto aos potenciais impactes de uma atividade planeada que foi objeto da referida conclusão, a Parte que fez essa conclusão tem em conta essas preocupações e pode rever a sua conclusão;

iv) Após análise das preocupações comunicadas por uma Parte ao abrigo da subalínea ii) da alínea a) anterior, o Órgão Científico e Técnico analisa e pode avaliar os impactes potenciais da atividade planeada tendo por base a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, e, quando apropriado, pode fazer recomendações à Parte na origem da conclusão, depois de ter dado a essa Parte a oportunidade de responder às preocupações comunicadas e tendo em conta essa resposta;

vi) As observações comunicadas e as recomendações do Órgão Científico e Técnico são disponibilizadas publicamente, incluindo através do Mecanismo de Intermediação de Informação;

ii) Se adequado, estas medidas são integradas num plano de gestão ambiental;

2 - As Partes podem realizar avaliações de impacte ambiental conjuntas, em especial para as atividades planeadas sob a jurisdição ou controlo de pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

3 - É criada uma lista de peritos sob tutela do Órgão Científico e Técnico. As Partes com limitações de capacitação podem solicitar parecer e apoio a esses peritos para a realização e revisão das análises prévias e avaliações de impacte ambiental para uma atividade planeada sob sua jurisdição ou controlo. Os peritos não podem ser nomeados para outra parte do processo de avaliação de impacte ambiental da mesma atividade. A Parte que solicitou a orientação e assistência garante que essas avaliações de impacte ambiental são submetidas para revisão e tomada de decisão.

Artigo 32.º — Notificação e consulta pública

1 - As Partes garantem, em tempo útil, a notificação pública sobre uma atividade planeada, incluindo a publicação através do Mecanismo de Intermediação de Informação e através do secretariado, e que todos os Estados, em particular os Estados costeiros adjacentes e quaisquer outros Estados adjacentes à atividade, quando sejam potencialmente mais afetados, assim como demais interessados, disponham, na medida do possível, de oportunidades planeadas e efetivas, e com prazos determinados, para participar no processo de avaliação de impacte ambiental. A notificação e as oportunidades para a participação, incluindo a apresentação de comentários, decorrem ao longo de todo o processo de avaliação de impacte ambiental, quando apropriado, incluindo na definição do âmbito da avaliação de impacte ambiental nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º, e quando tiver sido elaborado um projeto de relatório de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o artigo 33.º, antes de ser tomada uma decisão quanto à autorização da atividade.

2 - Os Estados potencialmente mais afetados são identificados tendo em consideração a natureza e os potenciais efeitos da atividade planeada sobre o meio marinho, e incluem:

3 - As partes interessadas neste processo incluem os Povos Indígenas e as comunidades locais com conhecimentos tradicionais relevantes, os órgãos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, a sociedade civil, a comunidade científica e o público.

4 - As notificações e as consultas públicas são, em conformidade com o n.º 3 do artigo 48.º, inclusivas e transparentes, conduzidas em tempo útil, e direcionadas e proativas quando envolvam pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

5 - Os comentários substantivos recebidos durante o processo de consulta, incluindo dos Estados costeiros adjacentes e de quaisquer outros Estados adjacentes à atividade planeada quando sejam potencialmente os mais afetados, são tidos em consideração e respondidos ou abordados pelas Partes. As Partes dão especial atenção aos comentários relativos a potenciais impactes em áreas sob jurisdição nacional e apresentam respostas por escrito, quando apropriado, abordando especificamente esses comentários, incluindo no que diz respeito a medidas adicionais que sejam destinadas a fazer face a esses impactes potenciais. As Partes divulgam publicamente os comentários recebidos e as respostas ou o seguimento dado aos comentários.

6 - Quando uma atividade planeada afetar áreas do alto mar que sejam inteiramente rodeadas por zonas económicas exclusivas de Estados, as Partes:

7 - As Partes garantem acesso às informações relacionadas com processo de avaliação de impacte ambiental previsto no presente Acordo. Não obstante, as Partes não são obrigadas a divulgar informações confidenciais ou protegidas. O facto de se ocultar informações confidenciais ou protegidas é indicado nos documentos públicos.

Artigo 33.º — Relatórios de avaliação de impacte ambiental

1 - As Partes garantem a elaboração de um relatório de avaliação de impacte ambiental para qualquer avaliação realizada de acordo com a presente parte.

2 - O relatório de avaliação de impacte ambiental inclui, no mínimo, as seguintes informações: uma descrição da atividade planeada, incluindo a sua localização; uma descrição dos resultados do exercício de definição do âmbito; uma avaliação inicial do meio marinho suscetível de ser afetado; uma descrição dos impactes potenciais, incluindo impactes potenciais cumulativos e quaisquer impactes em áreas sob jurisdição nacional; uma descrição de medidas de prevenção potenciais, mitigação e gestão; uma descrição das incertezas e lacunas no conhecimento existente; informações sobre o processo de consulta pública; uma descrição da consideração das alternativas razoáveis à atividade planeada; uma descrição de ações de seguimento, incluindo um plano de gestão ambiental; e um resumo não técnico.

3 - A Parte disponibiliza o projeto do relatório de avaliação de impacte ambiental através do Mecanismo de Intermediação de Informação durante o processo de consulta pública, a fim de dar ao Órgão Científico e Técnico a oportunidade de analisar e avaliar o relatório.

4 - O Órgão Científico e Técnico pode, quando apropriado, apresentar à Parte, em tempo útil, comentários sobre o projeto do relatório de avaliação de impacte ambiental. A Parte tem em conta quaisquer comentários formulados pelo Órgão Científico e Técnico.

5 - As Partes publicam os relatórios das avaliações de impacte ambiental, incluindo através do Mecanismo de Intermediação de Informação. O secretariado garante que todas as Partes sejam notificadas em tempo útil da publicação dos relatórios através do Mecanismo de Intermediação de Informação.

6 - Os relatórios finais de avaliação de impacte ambiental são analisados pelo Órgão Científico e Técnico, com base em práticas, procedimentos e conhecimentos relevantes no âmbito do presente Acordo, com o objetivo de desenvolver diretrizes, incluindo a identificação de boas práticas.

7 - O Órgão Científico e Técnico analisa e procede à revisão de uma seleção das informações publicadas, utilizadas no processo de análise prévia, para decidir se deve ou não ser realizada uma avaliação de impacte ambiental, em conformidade com os artigos 30.º e 31.º, com base em práticas, procedimentos e conhecimentos relevantes no âmbito do presente Acordo, com vista à elaboração de diretrizes, incluindo a identificação de boas práticas.

Artigo 34.º — Tomada de decisão

1 - A Parte sob cuja jurisdição ou controlo se enquadre uma atividade planeada é responsável por determinar se esta pode prosseguir.

2 - Ao determinar se a atividade planeada pode prosseguir de acordo com a presente parte, é integralmente tida em consideração a avaliação de impacte ambiental realizada nos termos da presente parte. A decisão de autorizar a atividade planeada sob a jurisdição ou controlo de uma Parte somente é efetuada quando, levando em consideração as medidas de mitigação ou de gestão, a Parte tiver concluído que envidou todos os esforços razoáveis para garantir que a atividade pode ser realizada de forma coerente com a prevenção de impactes adversos significativos no meio marinho.

3 - Os documentos da decisão indicam claramente as condições de aprovação relacionadas com medidas de mitigação e as necessidades de seguimento. Os documentos de decisão são tornados públicos, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação.

4 - A pedido de uma das Partes, a Conferência das Partes pode aconselhar e apoiar essa Parte para determinar se uma atividade planeada sob sua jurisdição ou controlo pode ser realizada.

Artigo 35.º — Monitorização dos impactes das atividades autorizadas

As Partes, utilizando a melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, os conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, mantêm sob vigilância, os impactes de quaisquer atividades em áreas situadas além da jurisdição nacional que tenham autorizado ou na qual participem, a fim de determinar se essas atividades são suscetíveis de poluir ou ter impactes adversos no meio marinho. Em particular, cada Parte monitoriza quaisquer impactes ambientais ou associados, como os impactes económicos, sociais, culturais e na saúde humana, de uma atividade autorizada sob sua jurisdição ou controlo, em conformidade com as condições estabelecidas aquando da autorização da atividade.

Artigo 36.º — Relatórios sobre os impactes das atividades autorizadas

1 - As Partes, agindo individual ou coletivamente, apresentam relatórios periódicos sobre os impactes da atividade autorizada e os resultados da monitorização prevista no artigo 35.º

2 - Os relatórios de monitorização são tornados públicos, incluindo por intermédio do Mecanismo de Intermediação de Informação, e o Órgão Científico e Técnico analisa e avalia os relatórios de monitorização.

3 - Os relatórios de monitorização são examinados pelo Órgão Científico e Técnico com base em práticas, procedimentos e conhecimentos relevantes no âmbito do presente Acordo, com o objetivo de desenvolver diretrizes sobre a monitorização de impactes de atividades, incluindo a identificação de boas práticas.

Artigo 37.º — Revisão das atividades autorizadas e dos seus impactes

1 - As Partes garantem que os impactes da atividade autorizada sujeita a monitorização nos termos do artigo 35.º sejam objeto de revisão.

2 - Caso a Parte com jurisdição ou controlo sobre a atividade identifique impactes adversos significativos que não tenham sido previstos, em natureza ou gravidade, na avaliação de impacte ambiental, ou que resultem da violação de quaisquer das condições de aprovação da atividade, a Parte reavalia a decisão que autorizou a atividade, notifica a Conferência das Partes, outras Partes e o público, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação, e:

3 - Com base nos relatórios recebidos nos termos do artigo 36.º, o Órgão Científico e Técnico notifica a Parte que autorizou a atividade se considerar que esta pode ter impactes adversos significativos que não tenham sido previstos na avaliação de impacte ambiental ou que resultem da violação das condições de aprovação da atividade autorizada e, quando apropriado, formula recomendações à Parte.

4.a) Com base na melhor ciência e informações científicas disponíveis e, quando disponível, nos conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, uma Parte pode comunicar as suas preocupações à Parte que autorizou a atividade e ao Órgão Técnico e Científico, quanto à possibilidade de a atividade autorizada ter impactes adversos significativos que não tenham sido previstos, em natureza ou gravidade, na avaliação de impacte ambiental, ou que resultem da violação das condições de aprovação da atividade autorizada.

5 - Todos os Estados, em particular os Estados costeiros adjacentes e quaisquer outros Estados adjacentes à atividade, que sejam potencialmente mais afetados, bem como os demais interessados, podem ser consultados e são mantidos informados através do Mecanismo de Intermediação e Informação, nos processos de monitorização, apresentação de relatórios e revisão a respeito de uma atividade autorizada no âmbito do presente Acordo.

6 - As Partes publicam, incluindo pelo Mecanismo de Intermediação de Informação:

Artigo 38.º — Normas e/ou diretrizes a serem desenvolvidas pelo Órgão Técnico e Científico relativas a avaliações de impacte ambiental

1 - O Órgão Técnico e Científico elabora normas ou diretrizes para consideração e adoção pela Conferência das Partes sobre:

2 - O Órgão Técnico e Científico pode igualmente elaborar normas e diretrizes para consideração e adoção pela Conferência das Partes, incluindo sobre:

3 - Todas as normas devem ser definidas num anexo ao presente Acordo, nos termos do artigo 74.º

Artigo 39.º — Avaliações ambientais estratégicas

1 - As Partes, individualmente ou em cooperação com outras Partes, consideram realizar avaliações ambientais estratégicas para os planos e programas relacionados com atividades sob sua jurisdição ou controlo, a serem efetuadas em áreas além da jurisdição nacional, a fim de avaliar os potenciais efeitos, de tais planos ou programas, bem como as respetivas alternativas, sobre o meio marinho.

2 - A Conferência das Partes pode efetuar uma avaliação ambiental estratégica de uma área ou região para compilar e sintetizar as melhores informações disponíveis sobre a área ou região, avaliar os impactes atuais e os impactes potenciais futuros e identificar lacunas de dados e prioridades de investigação.

3 - Ao realizar avaliações de impacte ambiental em conformidade com a presente parte, as Partes têm em conta os resultados das avaliações ambientais estratégicas relevantes realizadas nos termos dos n.^os1 e 2 anteriores, quando disponíveis.

4 - A Conferência das Partes desenvolve orientações sobre a realização de cada categoria de avaliação ambiental estratégica descrita no presente artigo.

PARTE V — CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA MARINHA

Artigo 40.º — Objetivos

Os objetivos da presente parte são:

ii) As medidas como os de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas a que se refere o artigo 17.º;

iii) As avaliações de impacte ambiental, a que se refere o artigo 27.º

Artigo 41.º — Cooperação para a capacitação e transferência de tecnologia marinha

1 - As Partes cooperam, diretamente ou por meio de instrumentos e quadros legais relevantes, bem como, organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, para auxiliar as Partes, em particular os Estados Partes em desenvolvimento, a alcançar os objetivos do presente Acordo através da capacitação e do desenvolvimento e transferência da ciência e tecnologia marinhas.

2 - Ao proporcionar a capacitação e transferência de tecnologia marinha no âmbito do presente Acordo, as Partes cooperam a todos os níveis e de todas as formas, incluindo através de parcerias que envolvam outras partes interessados, tais como, conforme o caso, o setor privado, a sociedade civil e os Povos Indígenas e as comunidades locais detentores de conhecimentos tradicionais, bem como reforçando a cooperação e coordenação entre os instrumentos e quadros legais relevantes e os organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes.

3 - Na aplicação da presente parte, as Partes reconhecem plenamente as necessidades especiais dos Estados Partes em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os Estados geograficamente desfavorecidos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, os Estados costeiros africanos, os Estados arquipelágicos e os países em desenvolvimento de rendimento médio. As Partes garantem que a capacitação e a transferência de tecnologia marinha não estejam subordinadas a obrigações de reporte onerosas.

Artigo 42.º — Modalidades para a capacitação e para a transferência de tecnologia marinha

1 - As Partes, na medida das suas capacidades, asseguram a capacitação dos Estados Partes em desenvolvimento e cooperam para alcançar a transferência de tecnologia marinha, em particular para os Estados Partes em desenvolvimento que dela necessitem e o solicitem, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, em conformidade com as disposições do presente Acordo.

2 - As Partes disponibilizam, na medida das suas capacidades, recursos para apoiar essa capacitação e o desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha, bem como para facilitar o acesso a outras fontes de apoio, tendo em conta as suas políticas, prioridades, planos e programas nacionais.

3 - A capacitação e a transferência de tecnologia marinha devem fazer parte de um processo dirigido por cada Estado, transparente, efetivo e iterativo, participativo, transversal e sensível às questões de género. Este processo baseia-se, quando apropriado, em programas existentes, sem os duplicar, e é orientado pelas lições aprendidas, incluindo a partir das atividades de capacitação e transferência de tecnologia marinha no âmbito de instrumentos e quadros legais relevantes e dos organismos globais, regionais, sub-regionais, e setoriais relevantes. Se possível, este processo tem em conta essas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência e os resultados.

4 - A capacitação e a transferência de tecnologia marinha baseiam-se nas necessidades e prioridades dos Estados Partes em desenvolvimento, às quais devem dar resposta, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, definidas através da realização de avaliações de necessidades casuísticas, individualizadas ou em base sub-regional ou regional. Estas necessidades e prioridades podem ser objeto de autoavaliação ou ser facilitadas através do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha e do Mecanismo de Intermediação de Informação.

Artigo 43.º — Modalidades adicionais para a transferência de tecnologia marinha

1 - As Partes partilham uma visão a longo prazo sobre a importância de concretizar plenamente o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para a cooperação e participação inclusivas, equitativas e eficazes nas atividades realizadas no âmbito do presente Acordo, a fim de alcançar inteiramente os seus objetivos.

2 - A transferência de tecnologia marinha realizada nos termos do presente Acordo é facilitada em termos justos e mais favoráveis, incluindo em condições preferenciais e concessionais quando estabelecidas de comum acordo, assim como com os objetivos do presente Acordo.

3 - As Partes promovem e incentivam o estabelecimento de condições económicas e jurídicas para a transferência de tecnologia marinha aos Estados Partes em desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, que pode incluir a concessão de incentivos a empresas e instituições.

4 - A transferência de tecnologia marinha tem em conta todos os direitos sobre essas tecnologias e é efetivada no respeito de todos os interesses legítimos, incluindo, inter alia, os direitos e deveres dos detentores, fornecedores e destinatários de tecnologia marinha, e tendo em especial consideração os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento para a realização dos objetivos do presente Acordo.

5 - A tecnologia marinha transferida nos termos desta parte deve ser adequada, relevante e, na medida do possível, fiável, de custo acessível, atualizada, ambientalmente sustentável e disponível de forma acessível para os Estados Partes em desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos.

Artigo 44.º — Tipos de capacitação e de transferência de tecnologia marinha

1 - Em apoio aos objetivos estabelecidos no artigo 40.º, a capacitação e a transferência de tecnologia marinha podem assumir diversas formas, incluindo, mas não se limitando, ao apoio à criação ou ao aumento da capacidade das Partes em matéria de recursos humanos, gestão financeira, meios científicos, tecnológicos, administrativos, institucionais e outros, como:

2 - As modalidades de capacitação e transferência de tecnologia marinha identificados no presente artigo são detalhadas no Anexo II.

3 - A Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha, revê, avalia, desenvolve e fornece periodicamente, conforme necessário, orientações sobre a lista exemplificativa e não-exaustiva dos tipos de capacitação e transferência de tecnologia marinha constantes do Anexo II, a fim de refletir o progresso tecnológico e a inovação, bem como responder e adaptar à evolução das necessidades dos Estados, sub-regiões e regiões.

Artigo 45.º — Monitorização e revisão

1 - A capacitação e a transferência de tecnologia marinha realizadas de acordo com as disposições da presente parte são monitorizadas e revistas periodicamente.

2 - A monitorização e a revisão mencionadas no n.º 1 anterior são realizadas pelo comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha, sob a autoridade da Conferência das Partes, e têm por objetivo:

3 - Para apoiar a monitorização e revisão das atividades de capacitação e transferência de tecnologia marinha, as Partes apresentam relatórios ao comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha. Os relatórios devem ser apresentados no formato e periodicidade a determinar pela Conferência das Partes, tendo em conta as recomendações do comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha. Ao apresentarem os seus relatórios, as Partes têm em conta, quando aplicável, os contributos de órgãos regionais e sub-regionais sobre capacitação e transferência de tecnologia marinha. Os relatórios apresentados pelas Partes, bem como quaisquer contributos de órgãos regionais e sub-regionais sobre capacitação e transferência de tecnologia marinha, devem ser disponibilizados publicamente. A Conferência das Partes garante que as exigências para apresentação dos relatórios sejam simplificadas e não excessivas, em particular para os Estados Partes em desenvolvimento, incluindo em termos de custos e prazos.

Artigo 46.º — Comité de Capacitação e Transferência de Tecnologia Marinha

1 - É criado um comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha.

2 - O comité é composto por membros com qualificações e competências adequados, que atuam com objetividade no melhor interesse do presente Acordo, nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma distribuição geográfica equitativa, e que possibilite a representação no Comité dos países menos desenvolvidos, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países em desenvolvimento sem litoral. Os termos de referência e as modalidades de funcionamento do comité são decididos pela Conferência das Partes na sua primeira reunião.

3 - O comité apresenta relatórios e recomendações para consideração da Conferência das Partes que sobre os quais adota, quando apropriado, as medidas adequadas.

PARTE VI — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 47.º — Conferência das Partes

1 - É criada uma Conferência das Partes.

2 - A primeira reunião da Conferência das Partes é convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais tardar até um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Posteriormente, as reuniões ordinárias da Conferência das Partes são realizadas a intervalos regulares, determinados pela Conferência das Partes. Reuniões extraordinárias da Conferência das Partes podem ser realizadas noutras ocasiões, de acordo com as regras de procedimento.

3 - A Conferência das Partes reúne, em sessão ordinária, na sede do secretariado ou na sede das Nações Unidas.

4 - A Conferência das Partes adota por consenso, na sua primeira reunião, as suas regras de procedimento e dos seus órgãos subsidiários, as regras de financiamento que regem o seu financiamento e o financiamento do secretariado e de quaisquer órgãos subsidiários, e posteriormente, as regras de procedimento e as regras financeiras para qualquer outro órgão subsidiário que venha a criar. Até à adoção das regras de procedimento, aplicam-se as regras de procedimento da conferência intergovernamental sobre o instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

5 - A Conferência das Partes envida todos os esforços para adotar decisões e recomendações por consenso. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, se tiverem sido esgotados todos os esforços para se chegar a um consenso, as decisões e recomendações da Conferência das Partes sobre questões substantivas são adotadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes, e as decisões sobre questões processuais são adotadas por maioria das Partes presentes e votantes.

6 - A Conferência das Partes acompanha e avalia a implementação do presente Acordo e, para esse efeito:

7 - A Conferência das Partes pode solicitar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar a emissão de pareceres consultivos sobre questões jurídicas, relativas à conformidade com o presente Acordo, de propostas apresentadas à Conferência das Partes sobre qualquer matéria da sua competência. Não podem ser solicitados pareceres sobre uma matéria de competência de outros organismos globais, regionais, sub-regionais ou setoriais ou sobre uma questão que envolva necessariamente a consideração simultânea de qualquer disputa sobre a soberania ou outros direitos sobre o território continental ou insular ou uma reivindicação neste domínio, ou o estatuto jurídico de uma área dentro da jurisdição nacional. O pedido deve indicar o âmbito da questão jurídica sobre a qual o parecer consultivo é solicitado. A Conferência das Partes pode solicitar que esse parecer seja emitido com caráter de urgência.

8 - A Conferência das Partes, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, com a periodicidade por si definida, avalia e revê a adequação e a eficácia das disposições do presente Acordo e, se necessário, propõe meios para reforçar a implementação das disposições, a fim de melhor assegurar a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

Artigo 48.º — Transparência

1 - A Conferência das Partes promove a transparência nos processos de tomada de decisão e outras atividades realizadas no âmbito do presente Acordo.

2 - Todas as reuniões da Conferência das Partes e dos seus órgãos subsidiários são abertas a observadores, que participam em conformidade com as regras de procedimento, salvo decisão em contrário da Conferência das Partes. A Conferência das Partes publica e mantém um registo público das suas decisões.

3 - A Conferência das Partes promove a transparência na implementação do presente Acordo, incluindo através da divulgação pública de informações, facilitando a participação e a consulta aos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, aos Povos Indígenas e às comunidades locais que detenham conhecimentos tradicionais relevantes, a comunidade científica, a sociedade civil e outros atores relevantes, quando apropriado e em conformidade com as disposições do presente Acordo.

4 - Os representantes dos Estados que não são Parte do presente Acordo, dos organismos globais, regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, dos Povos Indígenas e das comunidades locais que detenham conhecimentos tradicionais relevantes, da comunidade científica, da sociedade civil e outros atores relevantes com interesse em matérias relativas à Conferência das Partes podem solicitar a sua participação como observadores em reuniões da Conferência das Partes e dos seus órgãos subsidiários. As regras de procedimento da Conferência das Partes estabelecem as modalidades dessa participação e não são indevidamente restritivas a esse respeito. As regras de procedimento preveem, igualmente, que estes representantes têm acesso em tempo útil a todas as informações relevantes.

Artigo 49.º — Órgão Científico e Técnico

1 - É criado um Órgão Científico e Técnico.

2 - O Órgão Científico e Técnico é composto por membros que atuem na qualidade de peritos e no melhor interesse do presente Acordo, nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, com qualificações adequadas, tendo em conta a necessidade de conhecimentos multidisciplinares especializados, incluindo conhecimentos científicos e técnicos relevantes e de conhecimentos tradicionais relevantes dos Povos Indígenas e das comunidades locais, o equilíbrio de género e uma representatividade geográfica equitativa. Os termos de referência e modalidades para o funcionamento do Órgão Científico e Técnico, incluindo o processo de seleção e a duração dos mandatos dos membros, são estabelecidos pela Conferência das Partes na sua primeira reunião.

3 - O Órgão Científico e Técnico pode recorrer ao aconselhamento por parte dos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, bem como de outros cientistas e peritos, conforme necessário.

4 - Sob a autoridade e orientação da Conferência das Partes, tendo em conta os conhecimentos multidisciplinares referidos no n.º 2 anterior, o Órgão Científico e Técnico presta aconselhamento científico e técnico à Conferência das Partes, desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo presente Acordo e outras funções que possam ser determinadas pela Conferência das Partes, e apresenta relatórios à Conferência das Partes sobre o seu trabalho.

Artigo 50.º — Secretariado

1 - É criado um secretariado. A Conferência das Partes, na sua primeira reunião, adota as disposições necessárias para o funcionamento do secretariado, incluindo a decisão sobre a sua sede.

2 - Até ao início de funções do secretariado, o Secretário-Geral das Nações Unidas, por intermédio da Divisão para os Assuntos dos Oceanos e Direito do Mar do Gabinete para os Assuntos Jurídicos do Secretariado das Nações Unidas, desempenha as funções de secretariado previstas no presente Acordo.

3 - O secretariado e o Estado anfitrião celebram um acordo de sede. O secretariado goza de capacidade jurídica no território do Estado anfitrião que lhe concede os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções.

4 - O secretariado:

Artigo 51.º — Mecanismo de Intermediação de Informação

1 - É criado um Mecanismo de Intermediação de Informação.

2 - O Mecanismo de Intermediação de Informação consiste, primordialmente, numa plataforma de livre acesso. As modalidades de funcionamento do Mecanismo de Intermediação de Informação são determinadas pela Conferência das Partes.

3 - O Mecanismo de Intermediação de Informação:

ii) A criação e implementação de instrumentos de gestão de área, incluindo áreas marinhas protegidas;

iii) Avaliações de impacte ambiental;

iv) Pedidos de capacitação e transferência de tecnologias marinhas e oportunidades, incluindo as oportunidades de colaboração e formação no domínio da investigação, informação sobre fontes e a disponibilidade de informação tecnológica e dados para a transferência de tecnologia marinha, as oportunidades de acesso facilitado à tecnologia marinha e a disponibilidade de financiamento;

4 - O Mecanismo de Intermediação de Informação é gerido pelo secretariado, sem prejuízo da possível cooperação com outros instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, tal como determinado pela Conferência das Partes, incluindo a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, a Organização Marítima Internacional e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.

5 - Na gestão do Mecanismo de Intermediação de Informação, são plenamente reconhecidas as necessidades especiais dos Estados Partes em desenvolvimento, bem como as circunstâncias especiais dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, cujo acesso ao mecanismo é facilitado para que possam utilizá-lo sem obstáculos ou encargos administrativos indevidos. São incluídas informações sobre as atividades para promover a partilha de informações, a sensibilização e a divulgação, no interior desses Estados e com eles, e proporcionar programas específicos para esses Estados.

6 - A confidencialidade das informações prestadas no âmbito do presente Acordo e os direitos correspondentes são respeitados. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada como exigindo a partilha de informações cuja divulgação esteja proibida em virtude do direito interno de uma Parte ou de outra legislação aplicável.

PARTE VII — MECANISMO E RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 52.º — Financiamento

1 - Cada Parte disponibiliza, de acordo com as suas capacidades, os recursos para as atividades destinadas a alcançar os objetivos do presente Acordo, e tendo em conta as suas políticas, prioridades, planos e programas nacionais.

2 - As instituições criadas no âmbito do presente Acordo são financiadas através das contribuições das Partes.

3 - É criado, no âmbito do presente Acordo, um mecanismo para disponibilizar recursos financeiros adequados, acessíveis, novos e adicionais e previsíveis. O mecanismo auxilia os Estados Partes em desenvolvimento na implementação do presente Acordo, incluindo através do financiamento da capacitação e transferência de tecnologia marinha, e desempenha outras funções estabelecidas no presente artigo para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha.

4 - O mecanismo inclui:

ii) Pagamentos em conformidade com o n.º 7 do artigo 14.º;

iii) Contribuições adicionais das Partes e entidades privadas que pretendam contribuir financeiramente para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional;

5 - A Conferência das Partes pode considerar a possibilidade de criar fundos adicionais, como parte do mecanismo financeiro, para apoiar a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, a fim de financiar a reabilitação e a restauração ecológica da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

6 - O fundo especial e o Fundo fiduciário do Fundo Global para o Ambiente são utilizados para:

7 - O mecanismo financeiro deve evitar duplicações e promover a complementaridade e coerência na utilização dos fundos do mecanismo.

8 - Os recursos financeiros mobilizados em apoio da implementação do presente Acordo podem incluir financiamento concedido por fontes públicas e privadas, tanto nacionais como internacionais, incluindo, mas não limitado a, contribuições de Estados, instituições financeiras internacionais, mecanismos de financiamento existentes no quadro de instrumentos globais e regionais, agências doadoras, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais, pessoas singulares e coletivas, e por parcerias público-privadas.

9 - Para os efeitos do presente Acordo, o mecanismo funciona sob a autoridade, quando apropriado, e orientação da Conferência das Partes, perante a qual tem de responder. A Conferência das Partes faculta orientações sobre estratégias, políticas e prioridades dos programas e condições para aceder aos recursos financeiros e os utilizar.

10 - A Conferência das Partes e o Fundo Global para o Ambiente acordam sobre os mecanismos para implementar os números anteriores, na primeira reunião da Conferência das Partes.

11 - Em reconhecimento da urgência de promover a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, a Conferência das Partes determina, para o fundo especial, um objetivo inicial de mobilização de recursos até 2030, provenientes de todas as fontes, tendo em conta, inter alia, as modalidades institucionais do fundo especial e as informações disponibilizadas pelo comité de capacitação e transferência de tecnologia marinha.

12 - O acesso ao financiamento no âmbito do presente Acordo fica aberto aos Estados Partes em desenvolvimento em função das necessidades. O financiamento ao abrigo do fundo especial é distribuído de acordo com critérios de repartição equitativa, tendo em conta as necessidades de auxílio dos Estados Partes com requisitos particulares, em especial os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral, os Estados geograficamente desfavorecidos, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento e os Estados costeiros africanos, os Estados arquipelágicos e os países em desenvolvimento de rendimento médio, e tendo em conta as circunstâncias especiais de pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos. O fundo especial visa garantir um acesso eficaz ao financiamento através de procedimentos simplificados de pedido e aprovação, e a uma maior disponibilidade do apoio a esses Estados Partes em desenvolvimento.

13 - Considerando as limitações de capacidade, as Partes encorajam os organismos internacionais a concederem um tratamento preferencial e terem em consideração as necessidade específicas e requisitos particulares, dos Estados Partes em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, os países em desenvolvimento sem litoral e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e a considerar as necessidades específicas e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e dos países menos desenvolvimentos, na alocação dos fundos e assistência técnica e a utilização dos seus serviços especializados, para fins de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional.

14 - A Conferência das Partes cria um comité para os recursos financeiros. O comité é composto por membros com qualificações e competências adequadas, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma distribuição geográfica equitativa. Os termos de referência e as modalidades de funcionamento do comité são decididos pela Conferência das Partes. O comité apresenta relatórios periodicamente e formula recomendações sobre a identificação e mobilização de fundos no âmbito do mecanismo. Recolhe também informações e apresenta relatórios sobre financiamento noutros mecanismos e instrumentos que contribuam direta ou indiretamente para a realização dos objetivos do presente Acordo. Além das disposições deste artigo, o comité considera, inter alia:

15 - A Conferência das Partes examina os relatórios e as recomendações do comité para os recursos financeiros e adota as medidas apropriadas.

16 - A Conferência das Partes procede igualmente a uma revisão periódica do mecanismo financeiro para avaliar a adequação, a eficácia e a acessibilidade dos recursos financeiros, incluindo para implementação da capacitação e transferência de tecnologia marinha, em particular para os Estados Partes em desenvolvimento.

PARTE VIII — IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO

Artigo 53.º — Implementação

As Partes adotam as medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias, quando apropriado, para garantir a implementação do presente Acordo.

Artigo 54.º — Monitorização da implementação

Cada Parte monitoriza a implementação das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, e informa a Conferência das Partes, no formato e periodicidade por esta determinados, das medidas adotadas para implementar do presente Acordo.

Artigo 55.º — Comité de Implementação e Cumprimento

1 - É criado um Comité de Implementação e Cumprimento para facilitar e considerar a implementação e promover o cumprimento das disposições do presente Acordo. O Comité de Implementação e Cumprimento tem natureza facilitadora e funciona de forma transparente, não contenciosa e não punitiva.

2 - O Comité de Implementação e Cumprimento é composto por membros que possuam qualificação e experiência apropriadas, nomeados pelas Partes e eleitos pela Conferência das Partes, tendo em consideração o equilíbrio de género e uma representação geográfica equitativa.

3 - O Comité de Implementação e Cumprimento funciona de acordo com as modalidades e regras de procedimento adotadas pela Conferência das Partes na sua primeira reunião. O Comité de Implementação e Cumprimento analisa as questões de implementação e cumprimento ao nível individual e sistémico, entre outros, e informa periodicamente e formula recomendações à Conferência das Partes, quando apropriado e tendo em conta as circunstâncias nacionais.

4 - No decurso dos seus trabalhos, o Comité de Implementação e Cumprimento pode recorrer as informações adequadas provenientes de organismos criados pelo presente Acordo, bem como de instrumentos e quadros jurídicos relevantes e organismos regionais, sub-regionais e setoriais relevantes, conforme seja necessário.

PARTE IX — SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 56.º — Prevenção de controvérsias

As Partes cooperam para prevenir controvérsias.

Artigo 57.º — Obrigação de solução de controvérsias por meios pacíficos

As Partes têm a obrigação de resolver as suas controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente Acordo por via da negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial, recurso a agências ou acordos regionais ou outros meios pacíficos à sua escolha.

Artigo 58.º — Solução de controvérsias por quaisquer meios pacíficos escolhidos pelas Partes

Nenhuma disposição da presente parte prejudica o direito das Partes no presente Acordo de, em qualquer momento, acordarem na solução de uma controvérsia entre elas sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo por quaisquer meios pacíficos da sua própria escolha.

Artigo 59.º — Controvérsias de natureza técnica

Quando uma controvérsia corresponda a uma questão de natureza técnica, as Partes envolvidas podem submeter a controvérsia a um grupo ad hoc de peritos por elas estabelecido. O painel consulta as Partes envolvidas e esforça-se para resolver a disputa rapidamente, sem recorrer aos procedimentos obrigatórios para a solução de controvérsias, referidos no artigo 60.º do presente Acordo.

Artigo 60.º — Procedimentos para a solução de controvérsias

1 - As controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidas em conformidade com as disposições relativas à solução de controvérsias previstas na parte XV da Convenção.