Lei n.º 73-B/2025 — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

de 31 de dezembro

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções para 2025-2029 concretizam a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no Programa do XXV Governo Constitucional, respondendo a um exigente e complexo enquadramento nacional e internacional, nomeadamente uma conjuntura económica global caracterizada por uma incerteza acentuada em resultado de tensões comerciais, com impacto nas decisões de política monetária na Europa, e um cenário de crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio Oriente e pela profunda reconfiguração da arquitetura de segurança europeia.

Artigo 3.º — Âmbito

1 - A Lei das Grandes Opções integra:

2 - A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários:

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 22 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de dezembro de 2025.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO I — [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]

Grandes Opções 2025-2029

1 - Índice

1 - Índice

2 - Introdução

2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial

2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial

2.2.1 - Megatendências 2050

2.2.2 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU

2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029

3 - Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social

3.1 - Rendimentos

3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões

3.2 - Poupança

3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança

3.3 - Apoios sociais e inclusão

3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados

3.3.2 - Promover a inclusão

4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas

4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos

4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos

4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública

4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

4.3 - No plano orgânico-institucional

4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

4.3.2 - Simplificação transversal

4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

4.3.4 - Processo de descentralização

4.4 - No plano orçamental

4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental

4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública

4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência

5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado

5.1 - Competitividade fiscal e laboral

5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento

5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral

5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado

5.1.4 - Valorizar o trabalho

5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego

5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal

5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social

5.2 - Concorrência e regulação

5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados

5.3 - Empresas

5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial

5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais

5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades

5.4 - Ciência e inovação

5.4.1 - Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores

5.5 - Fundos europeus

5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus

5.6 - Gestão territorial

5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros

5.7 - Turismo

5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais

5.8 - Agricultura, florestas e pescas

5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários

5.9 - Juventude

5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal

6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista

6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada

6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade

6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes

6.2 - Controlo de fronteiras e segurança

6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade

6.3 - Criminalidade

6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade

6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada

6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista

6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes

7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social

7.1 - Saúde

7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde

7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde

7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade

7.1.4 - Transformação digital na saúde

7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença

7.1.6 - Investimentos no SNS

7.2 - Educação

7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar

7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros

7.2.3 - Combater as desigualdades sociais

7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade

7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza

7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo

7.2.7 - Valorizar os professores

7.3 - Cultura

7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura

7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura

7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico

7.3.4 - Património cultural

7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico

7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional

7.4 - Desporto

7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis

7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto

7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento

7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos

7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade

7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social

7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial

7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público

7.6 - Segurança social

7.6.1 - Transformação digital da segurança social

8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção

8.1 - Proximidade e segurança

8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade

8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança

8.2 - Reforço da capacidade operacional

8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada

8.3 - Sinistralidade rodoviária

8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção

8.4 - Respostas a novas ameaças

8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas

8.5 - Criminalidade juvenil

8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção

8.6 - Violência doméstica

8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas

8.7 - Justiça

8.7.1 - Promover a celeridade processual

8.7.2 - Transformação digital da justiça

8.7.3 - Proteção às vítimas de crime

8.8 - Combate à corrupção

8.8.1 - Promover a prevenção

8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas

9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação

9.1 - Oferta de habitação

9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação

9.2 - Construção

9.2.1 - Simplificar e estimular a construção

9.2.2 - Modernizar o setor da construção

9.3 - Desenvolvimento urbano integrado

9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada

9.4 - Mercado de arrendamento

9.4.1 - Dar estabilidade e confiança

10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País

10.1 - Aeroportos e transporte aéreo

10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas

10.2 - Ferrovia

10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias

10.3 - Rodovia

10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias

10.4 - Infraestruturas - Portos

10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais

10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas

10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional

10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional

10.6 - Infraestruturas de serviços públicos

10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado

10.7 - Investimentos públicos

10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos

11 - Eixo prioritário IX - Água que une: Salvaguardar o futuro

11.1 - Eficiência

11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas

11.2 - Resiliência

11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola

11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento

11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial

11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas

11.3 - Inteligência

11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos

12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa

12.1 - Investimento em defesa

12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais

12.2 - Indústrias de defesa

12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional

12.3 - Forças Armadas

12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas

12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial

12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa

12.5 - Gestão de crise

12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise

12.6 - Portugal na Europa

12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus

12.7 - Portugal no mundo

12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais

12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias

2 - Introdução

As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários:

I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;

II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;

III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;

IV. Imigração regulada e humanista;

V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;

VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;

VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;

VIII. As infraestruturas que alavancam o País;

IX. Água que Une: salvaguardar o futuro;

X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.

A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:

• Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial, servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;

• Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;

• Objetivo estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de medidas de política pública que lhe dão execução.

2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial

A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social, ambiental e territorial, nomeadamente:

I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social - diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o mérito e garantir um sistema de apoios sociais que funcione como uma forte rede de segurança, sem criar armadilhas de pobreza;

II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas - reorganizar as instituições do Estado e eliminar procedimentos redundantes e complexos através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, tornando a Administração Pública mais ágil e eficiente;

III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado - promover um ambiente de negócios competitivo, com menos impostos sobre as empresas, maior flexibilidade e um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao crescimento, para que a economia portuguesa cresça, como um todo, acima da média europeia;

IV. Imigração regulada e humanista - estabelecer uma política de imigração com regras claras e controlo eficaz, que garanta o acolhimento humanista de quem chega para contribuir para o País, combatendo a imigração ilegal e promovendo uma integração baseada em direitos e deveres;

V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social - assegurar que a saúde, a educação e os transportes respondem às necessidades dos cidadãos, através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, mobilizando de forma complementar os setores público, privado e social e dando mais autonomia às entidades públicas para gerir os seus recursos com eficiência;

VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção - materializar a visão de que Portugal é um país seguro que garante a tranquilidade da sua população, onde a justiça é célere e eficaz e onde as instituições são credíveis e transparentes, transmitindo confiança à sociedade;

VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação - responder à crise da habitação com um reforço decisivo da oferta de casas, através da simplificação dos licenciamentos, da redução de impostos na construção e da mobilização de terrenos e edifícios públicos para criar um mercado acessível para todos;

VIII. As infraestruturas que alavancam o País - lançar e executar os grandes projetos estruturantes que Portugal adiou durante décadas, como o novo aeroporto, a alta velocidade ferroviária e a modernização de portos e outras redes essenciais, para garantir a competitividade e a coesão do território;

IX. Água que Une: salvaguardar o futuro - implementar uma estratégia nacional para garantir a segurança hídrica do País, através de investimentos em armazenamento, distribuição eficiente e reutilização da água, assegurando este recurso vital para as populações, a agricultura e a indústria;

X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa - capacitar as Forças Armadas e fortalecer a posição de Portugal no plano internacional, antecipando o cumprimento dos compromissos com a OTAN e utilizando este investimento para desenvolver a indústria nacional de defesa.

No conjunto, estes 10 eixos prioritários correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para transformar Portugal.

2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial

A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente, mas também pelo seu alinhamento com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as medidas de política pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes.

2.2.1 - Megatendências 2050

O relatório «Megatendências 2050. O Mundo em Mudança: Impactos em Portugal»¹ apresenta uma análise das megatendências que irão moldar o futuro de Portugal até 2050. O objetivo é esclarecer a ação presente à luz dos futuros possíveis e preferíveis, fornecendo pistas e contributos para as decisões estratégicas que irão determinar o que será o País. É por isso uma ferramenta relevante para a construção de cenários e de uma visão sobre o que se pretende que Portugal seja em 2050.

Megatendências e impactos em Portugal
As megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo, observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (REPLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal.
Agravamento das alterações climáticas
O aumento de temperatura de 1,5ºC face ao período pré-industrial será, muito provavelmente, atingido antes do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das populações.
Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes - a par de outros fenómenos extremos - com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior volatilidade dos preços dos alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. O aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos também eleva a probabilidade de ocorrência de grandes fogos florestais. A subida do nível do mar pressionará as zonas costeiras onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As ondas de calor representarão um risco para a saúde humana.
Em termos complementares, as alterações climáticas representam um enorme desafio à preservação do património cultural e histórico. Nesse sentido, o aumento das temperaturas, a elevação do nível do mar, a erosão costeira, a emissão de gases com efeito de estufa e a intensificação de fenómenos meteorológicos extremos colocam em risco edificações, sítios arqueológicos e paisagens culturais que, ao longo dos séculos, configuraram a identidade das sociedades.
Pressão crescente sobre os recursos naturais
A procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até 2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56 %, o que implicará mais 593 mil hectares de terra cultivada, na ausência de avanços na produtividade agrícola. Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá aumentar 0,7 % ao ano.
Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola. Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento económico, se aprofundar a aposta na promoção da economia circular e explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma adequada.
Diversificação e mudança dos modelos económicos
As escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e competição entre si.
Impactos em Portugal: o País tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade.
Evoluções demográficas divergentes
O crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do século xxi, com profundos impactos sociais.
Impactos em Portugal: estima-se que em 2050 haverá 297,2 pessoas idosas por cada 100 jovens. O envelhecimento da população levará a uma maior procura de serviços de saúde, mas também pode ter efeitos socioeconómicos negativos por via da diminuição da população ativa e da crescente pressão sobre os sistemas de segurança social. A população portuguesa será mais diversa étnica e culturalmente e haverá um reforço da língua portuguesa no mundo fruto do crescimento populacional nos países africanos de língua oficial portuguesa, reforçando a lusofonia, como espaço de cooperação cultural e económica, abrindo oportunidades para a internacionalização da produção artística e criativa.
Um mundo mais urbano
Em 2050, 68 % da população mundial viverá em cidades. As cidades tendem a proporcionar uma melhor utilização de recursos e mais oportunidades, apesar de serem mais afetadas por problemas como a habitação precária ou a degradação ambiental. As cidades serão o palco e os atores de muitas das dinâmicas que moldarão o século xxi.
Impactos em Portugal: a tendência de urbanização é concomitante com a litoralização e é previsível que os dois fenómenos se mantenham ao longo das próximas décadas. A acumulação de pessoas na faixa litoral, por um lado, criará externalidades positivas e, por outro, acentuará os obstáculos à coesão territorial e ao desenvolvimento equilibrado do País. Com a urbanização crescente e a pressão sobre os centros metropolitanos, a cultura ganhará importância como fator de coesão social, revitalização dos territórios e afirmação identitária.
Um mundo mais digital
Haverá uma evolução exponencial do volume de dados, do desenvolvimento da internet das coisas e da inteligência artificial (IA). A análise de dados para a tomada de decisões estratégicas só será possível com algoritmos cada vez mais sofisticados. Disseminar-se-á o emprego relacionado com os dados e as tecnologias digitais, exigindo uma atualização constante das competências dos trabalhadores.
Impactos em Portugal: o País acompanha as tendências de desenvolvimento das economias e sociedade digitais e tem potencial para se destacar em áreas como a IA, a cibersegurança, as energias renováveis e a mobilidade sustentável. No entanto, existem também desafios, como a capacitação digital da população, a inclusão digital das áreas mais remotas, o combate à desinformação e os ciberataques.
Aceleração do desenvolvimento tecnológico
A aceleração do desenvolvimento tecnológico prolongar-se-á pelas próximas décadas. Novos materiais, sistemas de fabricação inteligente e tecnologias digitais poderão causar avanços e disrupções de largo espetro nos custos, nas cadeias de abastecimento, no mercado de trabalho, no emprego e na descarbonização.
Impactos em Portugal: novas tecnologias criarão produtos, processos e empregos, mas a procura global de talentos poderá incentivar a emigração de pessoas qualificadas. O domínio marítimo de Portugal será vital para o País acelerar o conhecimento dos oceanos e para a sustentabilidade. A tecnologia moldará a autonomia estratégica e a competitividade do País. Em simultâneo, a aceleração tecnológica e a digitalização estão a transformar as formas de criação, difusão e fruição cultural, oferecendo novas oportunidades para melhorar o acesso à cultura e aos equipamentos culturais.
Um mundo multipolar
O centro de gravidade da economia mundial deslocar-se-á mais para este e para sul, com o crescimento de países como China, Índia, Brasil e outros. Numa configuração geopolítica mais fluida, alguns destes novos atores tentarão defender militarmente os seus interesses. A UE poderá ter dificuldades políticas neste novo cenário mundial devido aos seus mecanismos de tomada de decisão e a conflitos internos.
Impactos em Portugal: o País está integrado no bloco UE-OTAN, sendo decisiva a evolução futura desse bloco. Portugal poderá alavancar o seu domínio marítimo e a localização atlântica, a CPLP ou a sua a inserção nas rotas internacionais de mercadorias e de dados, procurando ter uma voz ativa nas decisões do bloco e ajustando-se melhor às suas evoluções futuras.
Novos desafios à democracia
A persistência das desigualdades e a influência de atores não estatais capazes de rivalizar com os Estados serão um desafio à democracia. A própria resposta das democracias a ameaças internas e externas poderá conduzir a tentativas de limitar os direitos fundamentais. Tais desafios ao Estado de direito poderão ainda dificultar a gestão política do bloco UE-OTAN.
Impactos em Portugal: o combate às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e a confiança nas instituições. As redes sociais poderão catalisar ativismos políticos e sociais, mas também propagar desinformação e ódio. Num contexto europeu de conflito, Portugal deve enfrentar os desafios e consolidar-se como uma voz cada vez mais ativa na sua resolução.

Conforme se pode observar no quadro 1, a análise do alinhamento entre os Eixos Prioritários das Grandes Opções 2025-2029 e as Megatendências 2050 revela uma forte consonância estratégica, indicando que as medidas de política propostas foram desenhadas para responder ativamente às transformações globais e emergentes. Destaca-se uma concentração de respostas em torno de três grandes transições. A transição ecológica e de recursos, onde os eixos prioritários «Água que Une: salvaguardar o futuro», «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado», «As infraestruturas que alavancam o País» e «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade» evidenciam um alinhamento extremamente consonante com a necessidade de adaptação às alterações climáticas e à crescente pressão sobre os recursos naturais. A transição económica e tecnológica, com os mesmos eixos a posicionarem-se como motores da modernização, respondendo à digitalização, ao desenvolvimento tecnológico e à mudança dos modelos económicos. Por fim, a transição social e demográfica é endereçada através de políticas focadas nos rendimentos, na habitação e na imigração, que procuram dar resposta a um mundo mais urbano e com demografias divergentes.

Adicionalmente, é evidente o alinhamento com os desafios geopolíticos e institucionais, com o eixo prioritário «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» a responder diretamente à emergência de um mundo multipolar, menos previsível e potencialmente mais conflituoso. Está patente também a forma como vários elementos - política de rendimentos, reforma do Estado, garantia de serviços essenciais e habitação - contribuem positivamente para enfrentar os novos desafios à democracia, sugerindo que a coesão social e a eficiência do Estado são vistas como pilares da resiliência da democracia, das instituições e do Estado de direito. A existência de alinhamentos simultaneamente consonantes e dissonantes (nos termos da Nota Metodológica associada ao quadro 1) reflete a inerente complexidade dos fenómenos em causa, nomeadamente a multiplicidade de ameaças, desafios e incertezas no horizonte.

Quadro 1 - Relação das Grandes Opções 2025-2029 com as Megatendências 2050

Eixo prioritários das Grandes Opções 2025-2029	Agravamento das alterações climáticas	Pressão crescente sobre os recursos naturais	Evoluções demográficas divergentes	Um mundo mais urbano	Um mundo mais digital	Aceleração do desenvolvimento tecnológico	Diversificação e mudança dos modelos económicos	Um mundo multipolar	Novos desafios à democracia
Eixo prioritários das Grandes Opções 2025-2029	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050	Megatendências 2050
Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social		+	+++	+	+	+	+		++
Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas			+	++	+++/-	++	++	+	++/-
Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado	++	+++		+++	++	+++	+++	+
Imigração regulada e humanista			++	+				+
Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social	+++	+	+++	+++	+++/-	+++	+++	+	++
Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção				+	++				++
Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação			++	+++					++
As infraestruturas que alavancam o País	++	++		+++	+++	+	+++
Água que Une: salvaguardar o futuro	+++	+++		+++	+	+	+
Plano de reforço estratégico de investimento em defesa	+	+	+		+		+	+++

Legenda: (em branco) = sem relação || + = consonante | ++ = muito consonante | +++ = extremamente consonante || - = dissonante | - = muito dissonante | -- = extremamente dissonante || +/- = relação consonante, em parte, e dissonante, noutra parte || ++/- = relação muito consonante, com elementos de dissonância || +++/- = relação extremamente consonante, com elementos de dissonância.

Nota Metodológica
O quadro 1 apresenta o resultado da análise da relação entre os 10 eixos prioritários das Grandes Opções 2025-2029 e as nove megatendências com impacto projetado para Portugal em 2050.
Mais concretamente, essa análise consistiu na verificação do modo como o conjunto de elementos relevantes - orientações, objetivos e medidas de política pública - referentes a cada eixo prioritário se relaciona com as ameaças, oportunidades e incertezas identificadas para as megatendências referidas.
Cada um dos pontos da relação - com as ameaças, oportunidades e incertezas das megatendências - foi classificado como consonante, dissonante ou neutro. A relação é considerada consonante se o conjunto de orientações, objetivos e medidas de política pública do eixo prioritário concorre para a mitigação de ameaças, para a potenciação de oportunidades ou para uma inclinação a favor do polo positivo das incertezas. Inversamente, a relação é dissonante se o eixo prioritário potencia ameaças, anula oportunidades ou se inclina para o polo negativo das incertezas. A classificação neutra, representada no quadro por uma célula em branco, foi atribuída na ausência de uma relação direta ou de informação que permitisse uma avaliação inequívoca.
A classificação final que consta do quadro 1 resulta da agregação de todas as relações de consonância e de dissonância observadas na análise de cada eixo prioritário face às nove megatendências. O resultado é obtido através do apuramento do número de ocorrências de cada tipo de relação, sendo posteriormente aplicada uma tabela de equivalências para graduar a intensidade da relação final. Note-se que, nos casos em que se observam os dois tipos de relação, a classificação final assinala a soma de ocorrências de ambos, conforme detalhado na legenda do quadro.
Importa notar que este exercício de análise qualitativa está, inerentemente, sujeito à interpretação da informação constante nos instrumentos de planeamento. A metodologia usada procura sistematizar relações complexas para efeitos de clareza analítica.

2.2.2 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU² são um conjunto de 17 objetivos e 169 metas estabelecidos pela ONU com um apelo global para ação até 2030.

O quadro 2 mapeia o alinhamento das medidas de política inscritas nas Grandes Opções 2025-2029, distribuídas pelos 10 eixos prioritários, com os referidos ODS.

Todos os ODS são cobertos pelas medidas propostas nos 10 eixos prioritários. A grande maioria das medidas de política estão alinhadas com pelo menos um ODS e apenas cerca de 14 % das medidas não se alinham com nenhum dos 17 ODS.

Sublinhe-se que os eixos prioritários «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» e «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» apresentam uma grande abrangência no que toca à diversidade de ODS potencialmente impactados.

De realçar também que os ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) são os mais impactados, de forma transversal, por quase todos os eixos prioritários.

Por outro lado, constata-se que há um conjunto de ODS que são impactados por apenas um eixo: o ODS 6 (Água Potável e Saneamento), o ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) e o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha).

Quadro 2 - Alinhamento das Grandes Opções 2025-2029 com os ODS da Agenda 2030 da ONU

2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029

As Grandes Opções 2025-2029 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.

Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2025-2029 incluem fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social e, de menor dimensão, o Fundo Ambiental (FA) - que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais - e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC).

Incluem também fontes de financiamento europeias, destacando-se, (i) o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - a decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de crescimento económico; (ii) o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) - que agrupa cinco fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Transição Justa (FTJ) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA); e (iii) o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum - que engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período 2021-2027.

Por fim, e ainda nas fontes de financiamento europeias, merecem destaque: (i) o Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE) - que apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente; (ii) o Horizonte Europa (HE) - que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros; (iii) o Programa «Europa Digital»; (iv) o InvestEU - que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas; (v) o Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE) - que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática; (vi) o Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) - que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE; (vii) o Fundo para a Segurança Interna; (viii) o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos - criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras; e (ix) o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - EEA Grants Portugal; (x) o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, destinado a prestar aos Estados-Membros uma assistência financeira que lhes permita realizar investimentos públicos urgentes e avultados para apoiar a indústria europeia de defesa em resposta à atual situação de crise.

O quadro 3 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários que compõem as Grandes Opções 2025-2029.

Quadro 3 - Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários

O quadro 4³ evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030, para cada um dos eixos prioritários referidos.

Quadro 4 - Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários

Nota Metodológica
O quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) - nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do Portugal 2030 (PT2030), os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no Mecanismo Interligar Europa (MIE) - contemplando ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus, o Fundo Ambiental (FA) e medidas cujo financiamento está previsto no Orçamento do Estado (OE) de natureza fiscal, valorização de carreiras, apoio social e investimento na defesa. As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução.
As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência entre 2025 e 2029 pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2024 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. Os valores ora apresentados não refletem o resultado da reprogramação em curso, sendo passíveis de serem alterados, aquando da aprovação da reprogramação do PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários.
Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera, também, o horizonte temporal 2025-2029/2030, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga, em regra, até 2029 (regra n+2) e 2030 (regra n+3).
Para os fundos da Política da Coesão, foi considerada a execução registada no ano de 2024 e a previsão de execução para o período 2025 a 2029, no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. A correspondência aos eixos prioritários foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos. Quando um objetivo abrangia várias áreas, o valor foi atribuído em função do peso relativo de cada área.
Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Aquicultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI).
Para a Contrapartida Pública Nacional (CPN) para o ano de 2025, é considerada a execução registada e, para os anos seguintes, uma estimativa dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando aplicável.
Os valores referentes ao PEPAC foram ajustados, tendo em consideração a 3.ª reprogramação do PEPAC - aprovada por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 4 de fevereiro de 2025, que teve como objetivo manter a capacidade de resiliência das explorações e atendendo ao contexto de evolução dos instrumentos de financiamento disponíveis, nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Regadios (RCM n.º 206-A/2023). Esta reprogramação teve como consequência ajustes entre a distribuição das dotações das intervenções do PEPAC - FEADER, tendo sido necessário rever a orçamentação das intervenções inscritas no PEPAC face ao histórico e às necessidades de investimento inventariadas, nomeadamente para acomodar a dotação a atribuir às intervenções que decorrem da reprogramação.
No caso do Fundo Ambiental (FA), para o ano de 2025 consideraram-se os valores do Despacho n.º 3495-C/2025, em que foi utilizada a melhor estimativa disponível à data que corresponde aos valores já previstos nas GO 2024-2028 e POENMP 2025-2028. Adicionalmente, assumiu-se que para os anos de 2026 a 2028 serão assumidos novos compromissos plurianuais. Neste exercício foram consideradas as receitas do CELE 2 [comércio europeu de licenças de emissão, Diretiva (UE) 2023/959] e do Fundo Social para o Clima (FSC), existe alguma incerteza associada às estimativas destes valores decorrente, também da necessária harmonização legislativa por transposição da Diretiva Europeia nesta matéria.
Em 2025 foi incluído o financiamento através de fontes nacionais de um conjunto de medidas, de cariz fiscal, de valorização de carreiras na função pública, de reforço de apoios sociais e de investimento na defesa.
Por outro lado, importa realçar que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data, não considerando eventuais alterações que decorram da revisão intercalar do PT2030 ou da reprogramação do PRR. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos, uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado.
Por fim, foi adotada uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e o seu respetivo financiamento foram alocados a um único eixo prioritário. Nos casos em que uma dada medida ou item contribuam para mais do que um eixo, foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses eixos. Os valores de financiamento alocados aos eixos estratégicos «Imigração regulada e humanista» e «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» são inferiores aos restantes eixos, esta diferença explica-se principalmente por estes eixos se centrarem, em grande parte, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas.

3 - Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social

A visão ambicionada para o País no eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social» assenta numa política que promove salários mais altos e impostos mais baixos, considerando que o esforço do trabalho é o motor da prosperidade nacional e não pode ser penalizado por um sistema, ou que despreza o esforço do trabalho, ou que desincentiva a produtividade e a ambição.

Neste sentido, promove-se a continuação da redução dos impostos sobre o trabalho como uma exigência de justiça social e de racionalidade económica, continuando o caminho de diminuição da tributação para aumentar o rendimento dos portugueses. Só com uma estrutura fiscal racional e favorável à atividade profissional se criam as condições para reter talento, atrair investimento e reforçar o Estado Social.

Ao mesmo tempo, reforçam-se as políticas públicas para promover a igualdade entre mulheres e homens, e valorizar o papel das famílias, com o bem-estar das crianças e a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar no centro das prioridades.

Valoriza-se, também, a poupança, desonerando-a fiscalmente para reforçar os rendimentos futuros, num ambiente de simplicidade e previsibilidade fiscal que estimule a confiança dos cidadãos e das famílias.

Garante-se, por fim, um sistema de apoios sociais unificado e coerente, com exigência no acesso, que funcione como uma forte rede de segurança, mas que não prejudique a entrada no mercado de trabalho nem crie efeitos de chamada para a imigração irregular. Reduzem-se os fatores de persistência da pobreza, eliminando a retirada repentina de apoios sociais, e simplificam-se não só as prestações sociais, mas também o acesso a estas para que o acesso seja mais claro, previsível e justo para os cidadãos mais vulneráveis.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e nos objetivos estratégicos que constam do quadro 5.

Quadro 5 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social»

Temas	Objetivos estratégicos
Rendimentos	Aumentar os salários e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho
Poupança	Melhorar a literacia e incentivar a poupança
Apoios sociais e inclusão	Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
Apoios sociais e inclusão	Promover a inclusão

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 6. Na sua maioria apresentam uma evolução socioeconómica positiva, conforme se pode verificar, por exemplo, nos casos do rendimento monetário médio anual da população e da taxa de risco de pobreza.

Quadro 6 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social»

O quadro 7 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 7 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social»

Designação	Situação
Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035	Em aprovação
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030	Adotado
Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2023-2025	Adotado
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD)	Adotado
Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030	Adotado
Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026	Adotado
Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030	Adotado
Plano de Ação da Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2026	Adotado
Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035	Adotado
Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2027-2028	A elaborar
Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2029-2030	A elaborar
Estratégia Nacional para a Longevidade	A elaborar
Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2026-2030	A elaborar
Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência	A elaborar
Plano Nacional de Formação Financeira	A elaborar
Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos da Criança	Aprovado

O quadro 8 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 8 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social»

3.1 - Rendimentos

A fiscalidade em Portugal caracteriza-se por uma forte tributação dos rendimentos do trabalho e por um sistema complexo e mutável. Visa-se estimular uma trajetória sustentada de aumento dos salários mínimo e médio e ainda das pensões para os próximos anos até ao final da legislatura. Por outro lado, deve introduzir-se simplicidade e previsibilidade no regime jurídico fiscal aplicável.

3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões

É fundamental valorizar o trabalho com o alívio da respetiva carga fiscal. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Salário mínimo de 1100 euros, salário médio 2000 euros, e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros;

• Reduzir o IRS em 2000 milhões euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média;

• Consolidação e reforço do IRS Jovem como medida estrutural para aumentar o rendimento disponível e apoiar a autonomia dos jovens;

• Prosseguir a reforma fiscal, aproveitando a revisão e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais), para ampliar o alívio fiscal transversal sobre o trabalho e o investimento. Reforço da simplificação e previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária.

3.2 - Poupança

Não obstante as medidas de reforma e reforço da sustentabilidade da segurança social, há um conjunto de condições e circunstâncias, nomeadamente o envelhecimento crescente da população portuguesa, que fazem com que a poupança de médio e longo prazo seja importante para a preparação da situação de pensionista, nomeadamente através de regimes complementares de reforma. É por isso crucial não só a promoção dos níveis de literacia financeira, mas também o estímulo e o incentivo à poupança através da sua desoneração fiscal, de modo a permitir que, no futuro, cada vez mais pessoas possam ter uma disponibilidade financeira não dependente estritamente da pensão ou do salário que recebem.

3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança

É crucial promover a literacia financeira e a poupança das pessoas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos reinvestidos. No âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo;

• Elevar o nível de literacia financeira da população, nomeadamente nas matérias relativas à poupança, investimento e preparação para a reforma.

3.3 - Apoios sociais e inclusão

O combate à pobreza continua a ser um objetivo a reforçar nesta legislatura, na sequência do conjunto de medidas provenientes do XXIV Governo Constitucional. Além disso, há em Portugal trabalhadores em situação de pobreza persistente, associada, em parte, à retirada sem período de ajustamento de determinados apoios sociais caso se ultrapasse, por pouco que seja, determinados níveis de rendimento. Tal situação deverá ser corrigida com vista a incentivar o trabalho e a justiça social. Adicionalmente, existe uma multiplicidade de prestações sociais com regras complexas, prejudicando a previsibilidade e dificultando o acesso dos cidadãos mais vulneráveis quando o apoio é mais necessário.

3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados

É fundamental promover um sistema de proteção social mais unificado e coerente, sempre que possível digital, garantindo uma maior justiça na distribuição dos apoios sociais, e exigência no seu acesso, com reforço da transparência e clareza da informação, assim como continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação económica, englobando complementos em algumas prestações e/ou agregando prestações de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão (inclui Prestação Social Única);

• Criação da Prestação de Incentivo ao Trabalho, no âmbito de um redesenho do sistema de apoios sociais que garanta que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do trabalho;

• Criar um sistema digital centralizado, permitindo a consulta e o acesso rápido aos beneficiários de apoios sociais, com requisitos de elegibilidade claros e com medidas para garantir que as ajudas não são retiradas abruptamente quando os rendimentos aumentam ligeiramente;

• Garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada e reforçar do acompanhamento dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e uma entrada célere no mercado de trabalho;

• Rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção, e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade;

• Rever o regime jurídico do subsídio de desemprego.

3.3.2 - Promover a inclusão

É importante dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial das crianças e de outros dependentes. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035, executando os respetivos planos de ação, com enfoque na redução da pobreza infantil e na boa aplicação da garantia para a infância;

• Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando e ampliando a formação e certificação, bem como criar uma Bolsa de Cuidadores Informais;

• Promover o acolhimento familiar e da adoção ao invés da institucionalização;

• Garantir a execução da Estratégia Nacional para a Longevidade;

• Tornar os apoios mais eficazes às pessoas com deficiência, designadamente da concretização da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e respetivos planos de ação, a vigorar a partir de 2026;

• Fortalecer a rede de acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidades;

• Construção do «projeto vida», projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo;

• Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente respostas para pessoas com dependências;

• Dignificar e apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira, através da simplificação das regras referentes aos equipamentos sociais, bem como o relacionamento entre a segurança social e as instituições da ação social;

• Promover a capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes.

4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» assenta numa política que coloca as pessoas no centro da ação governativa, garantindo um Estado ágil, transparente, eficaz e facilitador do desenvolvimento económico e social, atento aos riscos associados à aceleração tecnológica, nomeadamente o agravamento das desigualdades sociais e de género.

Na reforma do Estado começa-se por simplificar, concentrar e responsabilizar, eliminando exigências redundantes, encurtando prazos e agilizando decisões. Garante-se um ponto único de contacto para cidadãos e empresas, e uma Administração Pública reorganizada de modo a cooperar internamente.

Acelera-se a digitalização, incluindo o uso de inteligência artificial, assegurando a interoperabilidade de sistemas e o fluxo automático de informação entre serviços. Redefinem-se os processos para serem mais simples e transparentes, reduzindo-se custos de contexto.

Adota-se também uma nova abordagem à organização interna do Estado, com estruturas estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia, mas com rigor na avaliação de resultados.

Orienta-se a contratação pública para ter regras claras e previsíveis, com controlo e fiscalização a posteriori, substituindo a cultura do adiamento por uma cultura de execução com responsabilidade.

Valorizam-se os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento e promovendo o mérito e a produtividade. Tudo isto assenta no princípio da confiança: o Estado deve confiar nos cidadãos, reduzindo exigências injustificadas e adotando mecanismos de controlo eficazes. É neste contexto de simplificação, digitalização e responsabilização que se concretiza a reforma do Estado.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 9.

Quadro 9 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»

Temas	Objetivos estratégicos
No plano da simplificação dos procedimentos	Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
No plano da digitalização da Administração Pública	Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
No plano da digitalização da Administração Pública	Inovação, empreendedorismo e digitalização
No plano orgânico-institucional	Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
No plano orgânico-institucional	Simplificação transversal
No plano orgânico-institucional	Inovação, empreendedorismo e digitalização
No plano orgânico-institucional	Processo de descentralização
No plano orçamental	Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
No plano dos trabalhadores da Administração Pública	Promover uma cultura de serviço público de excelência

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 10. Apesar do desempenho positivo das contas públicas e de melhorias na qualificação dos funcionários públicos e na digitalização dos serviços públicos, persistem desafios como os elevados custos de contexto, a diminuição da qualidade regulatória e a redução da eficácia governamental.

Quadro 10 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»

O quadro 11 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 11 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»

Designação	Situação
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, Construindo o Futuro	Adotado
Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital	Adotado
Programa de Assistência Técnica 2030	Adotado
Estratégia Digital Nacional	Adotado
Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública 2021-2026	Adotado
Agenda Nacional para a Inteligência Artificial	A elaborar
Plano de renovação e aumento dos serviços públicos digitais	A elaborar

O quadro 12 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 12 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas»

4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos

A simplificação de procedimentos é um pilar essencial da modernização administrativa. É indispensável a simplificação orientada para a eliminação de redundâncias, a redução de prazos e a agilidade nas decisões. Esta desburocratização visa assegurar um Estado mais eficiente, com processos claros e rápidos, que facilite as interações dos cidadãos e das empresas com a Administração, garantindo maior transparência e previsibilidade.

4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos

O combate à burocracia é fulcral num contexto em que a resposta pública é pressionada por maiores exigências de eficácia, eficiência e de proximidade, e requer uma revisão profunda de processos, regras e modelos organizacionais, numa lógica de reforma e de modernização transversais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados;

• Introduzir mecanismos de «sunset clauses» garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos;

• Rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais, desde a sua criação e registo, eliminando atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização e eliminação de redundâncias;

• Combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo aberto, recolhendo contributos da sociedade civil para identificação e preparação de medidas de desburocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requisitos administrativos;

• Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira;

• Rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal;

• Rever as regras de contratação pública;

• Criar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promovendo uma relação simplificada e eficaz com a Administração Pública;

• Incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam a célere aprovação de projetos;

• Implementar uma cultura de avaliação sistemática de políticas públicas, com base em dados e evidência;

• Criar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente associados a sistemas de incentivos;

• Desenvolver, no processo legislativo do Governo e, desejavelmente, do Parlamento e dos reguladores independentes, a realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas ou regulatórias, com possibilidade de rejeição se o impacto for negativo;

• Criar um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e a Administração Pública (licenciamento, contraordenações, coimas). Processos rápidos (menos de seis meses) com decisões vinculativas.

4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública

A digitalização é essencial para tornar a Administração Pública mais ágil e acessível, e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos cidadãos e às empresas. A digitalização permite a simplificação de processos e promove a inclusão ao facilitar a acessibilidade aos serviços públicos por parte de todas as pessoas. O processo de digitalização contribui para uma cultura de inovação, ao incentivar a utilização de novas tecnologias e a procura por novas soluções, melhorando a forma como as instituições públicas e a sociedade interagem entre si.

4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

A digitalização da Administração responde à exigência de uma relação mais simples, eficiente e transparente entre os serviços públicos, os cidadãos e as empresas, implicando a reconfiguração dos modelos de funcionamento da Administração, com a desmaterialização de processos e a integração de soluções baseadas na inteligência artificial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Aprofundar a reforma da articulação front-office-back-office dos serviços públicos, com recurso às tecnologias disponíveis, incluindo inteligência artificial, expandindo os serviços cujos processos podem ser tramitados integralmente por via digital, embora assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos;

• Criar um Regulador Único para o Digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples, previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;

• Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio «só uma vez», para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda, convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas;

• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da saúde, educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido;

• Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.

4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras, tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa «Década Digital 2030» da União Europeia, a EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as clivagens entre mulheres e homens no setor;

• Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração Pública ou de empresas privadas;

• Alargar a formação especializada de talentos, lançando um Pacto de Competências digitais, garantindo a literacia digital e empregabilidade no setor digital para todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social.

• Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional;

• Rever o modelo atual de acompanhamento de investimento direto estrangeiro no setor digital, incluindo fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento.

4.3 - No plano orgânico-institucional

A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da sociedade. Com a transformação orgânica-institucional, pretende-se assegurar uma gestão pública mais eficaz e uma melhor prestação do serviço público.

4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo

A reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo assenta em critérios de racionalidade, eficiência e escala, promovendo uma arquitetura institucional mais simples, funcional e transparente. Este processo implica o fortalecimento da especialização técnica e da coordenação estratégica, para uma governação mais ágil e responsável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da administração direta do Estado, com a extinção de secretarias-gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI;

• Processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território.

4.3.2 - Simplificação transversal

A simplificação transversal visa eliminar redundâncias, fundir estruturas sobrepostas e adequar as entidades às reais necessidades da sociedade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da administração direta do Estado;

• Rever o regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não-estratégicas.

4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização

No contexto da transformação digital da Administração Pública, é essencial garantir uma liderança estratégica, capaz de integrar sistemas e otimizar a utilização dos recursos tecnológicos, para reforçar a eficiência, a inovação e a qualidade dos serviços prestados a cidadãos e empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Criar a figura do diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (ou chief technology officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência.

4.3.4 - Processo de descentralização

A descentralização de competências passa pelo reforço da gestão pública local, tornando-a mais eficaz e ajustada às realidades de cada território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades, confiando às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos

• Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais visando o reforço e a autonomia da gestão financeira dos municípios;

• Promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços.

4.4 - No plano orçamental

A sustentabilidade das finanças públicas é um pilar da estabilidade económica e da confiança nas instituições. Neste sentido, a reforma do Estado exige uma gestão mais rigorosa e estratégica dos recursos públicos, com racionalização da despesa, transparência orçamental e responsabilização financeira, promovendo uma gestão pública mais eficiente e orientada para resultados.

4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental

A revisão da despesa pública e a reforma do processo orçamental, com introdução da orçamentação por programas, reforçam o controlo e a previsibilidade da ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Realizar um exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores;

• Reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência e implementando um sistema de monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas. Implementação de uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas.

4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública

A reforma do Estado passa, também, por uma revisão da política de recursos humanos, visando dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, bem como de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões. Além disso, deve valorizar-se uma cultura de iniciativa e recompensa dos profissionais do Estado. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente.

4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência

A valorização dos trabalhadores da Administração Pública é essencial para garantir serviços públicos de excelência. Pretende-se uma política de recursos humanos de longo prazo que aposte na qualificação, na motivação e na progressão baseada no mérito. A promoção de uma cultura de liderança, reconhecimento e desenvolvimento profissional é acompanhada por mecanismos de avaliação e diferenciação de desempenho, com foco na atração e retenção de talento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;

• Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;

• Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida;

• Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço;

• Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade;

• Promover formação e qualificação de excelência, melhorando a qualidade técnica e de gestão dos quadros da Administração Pública;

• Reforçar a formação contínua e a literacia digital, promovendo a inclusão social e o acesso equitativo à modernização dos serviços públicos;

• Elaborar uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado;

• Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado.

5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» assenta numa política que reconhece que são as pessoas - empreendedores, empresários e trabalhadores - que fazem a economia. Define-se a criação de riqueza como um desígnio nacional, por ser o caminho para mitigar assimetrias sociais, gerar oportunidades para todos e assegurar a sustentabilidade do modelo social.

Promove-se uma economia dinâmica, a crescer acima da média europeia. Uma economia concorrencial e inovadora, que cresce nas cadeias de valor, aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados, o dinamismo empreendedor conjugado com as competências digitais que caracterizam as novas gerações e o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico. Uma economia que, enquadrada num contexto institucional altamente competitivo e por uma elevada conectividade internacional, estimule o investimento nacional e estrangeiro e o crescimento das empresas, com projetos de dimensão, escala e inovação, que permitam alavancar a sua capacidade e produtividade.

As políticas de igualdade e de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar assumem igual importância, constituindo pilares centrais da coesão social. Orienta-se o enquadramento laboral para atenuar a rigidez da legislação, promover relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e permitir às empresas responder com celeridade às alterações do mercado, promovendo assim a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa. Implementa-se também um quadro regulatório eficiente que permite fixar em Portugal empresas nacionais e estrangeiras com ambição e operações a nível global e um sistema fiscal que incentiva o reinvestimento e com benefícios fiscais precisos, previsíveis e eficazes, evitando a multiplicidade de pequenos benefícios e regimes excecionais que promovem a incerteza e a elisão.

Por fim, investe-se na qualificação e requalificação da força laboral para responder ao envelhecimento demográfico e à escassez de mão-de-obra e de competências-chave. Assegura-se que os sistemas de ensino superior e científico e tecnológico respondem às necessidades de formação da economia e estabeleçam relações próximas com as empresas para promover a difusão do conhecimento e a inovação. O objetivo último é impulsionar a competitividade, a produtividade e melhores salários e promover um crescimento económico e sustentável.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 13.

Quadro 13 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

Temas	Objetivos estratégicos
Competitividade fiscal e laboral	Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
Competitividade fiscal e laboral	Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
Competitividade fiscal e laboral	Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
Competitividade fiscal e laboral	Valorizar o trabalho
Competitividade fiscal e laboral	Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
Competitividade fiscal e laboral	Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
Competitividade fiscal e laboral	Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
Concorrência e regulação	Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
Empresas	Financiamento e crescimento empresarial
Empresas	Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
Empresas	Transformar custos de contexto em oportunidades
Ciência e inovação	Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores
Fundos europeus	Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
Gestão territorial	Reduzir desigualdades e promover investimento fora dos grandes centros
Turismo	Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
Agricultura, florestas e pescas	Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
Juventude	Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 14. Verifica-se uma evolução globalmente positiva na generalidade dos indicadores.

Quadro 14 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»

Apresenta-se, no quadro 15, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 15 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»