LegalizeLei n.º 73-B/2025 — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
| Designação | Situação |
|---|---|
| Programa Internacionalizar 2030 | Adotado |
| Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital | Adotado |
| Estratégia Digital Nacional | Adotado |
| Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Semicondutores | Adotado |
| Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 | Adotado |
| Estratégia Turismo 2027 | Adotado |
| Plano Reativar o Turismo \ | Construir o Futuro |
| Portugal Espaço 2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes | Adotado |
| Programa de Valorização do Interior (PVI) | Adotado |
| Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) | Adotado |
| Programa Reforçar - Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização | Adotado |
| Programa «Portugal sou Eu» | Adotado |
| Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente | Adotado |
| Programa de Assistência Técnica 2030 | Adotado |
| Mar 2030 | Adotado |
| Plano de Ação para o Mar | A elaborar |
| Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 | Adotado |
| Plano Estratégico da Pequena Pesca | Adotado |
| Estatuto do Jovem Pescador | A elaborar |
| Plano Nacional para a Aquicultura | A elaborar |
| Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) | Adotado |
| Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 «Terra futura» | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) | Adotado |
| Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro | A elaborar |
| Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) | Adotado |
| Floresta 2050, Futuro +Verde | Adotado |
| Plano de ação para reforçar a «Marca Portugal» | A elaborar |
| Plano para as Cooperativas Agrícolas | A elaborar |
| Plano de Ação para a Economia Circular 2030 | A rever |
| Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH) | A elaborar |
| Plano Territorial de Investimentos | A elaborar |
| Planos Regionais de Ordenamento do Território | A elaborar |
| Planos Diretores Municipais | A elaborar |
| Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa | A elaborar |
| Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio | A elaborar |
| Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em «deep tech» | A elaborar |
| Programa «Semente» | A rever |
| Programa de apoio às «Compras Públicas de Inovação» | A elaborar |
| Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da defesa | A elaborar |
| Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento de diferentes setores da economia | A elaborar |
| Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e implementação do Passaporte Digital do Produto | A elaborar |
| Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo território | A elaborar |
| Programa Crescer com o Turismo | Adotado |
| Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal | A elaborar |
| Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional | A elaborar |
| Estratégia Turismo 2035 | A elaborar |
| Estratégia para a captação de grandes projetos industriais | A elaborar |
| Estratégia para estreitar relações com o Mercosul | A elaborar |
| Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores | A elaborar |
| Pacto para o Interior | A elaborar |
| Pacto de Competências Digitais | A elaborar |
| Agenda para a ação climática no turismo | A elaborar |
| Agenda Nacional para a Inteligência Artificial | A elaborar |
| Programas de apoio a projetos em modelo de «agenda», que abranjam todas as etapas do ciclo de inovação | A elaborar |
| Agenda para a ação climática no turismo | A elaborar |
| Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo | A elaborar |
| Programa «Primeiro Pessoas», que visa a transformação digital da segurança social | Em concretização |
O quadro 16 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 16 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado»
5.1 - Competitividade fiscal e laboral
A reforma fiscal que se pretende levar a cabo tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis e, por outro, uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo, novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde, podem afetar os equilíbrios sociolaborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado, nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.
5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas. Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz para as empresas, e, por outro, diminuir o grau de incerteza relativo à evolução do próprio regime de benefícios.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17 % (e 15 % para PME). Aproveitar o processo de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e a concentração naqueles que se revelam mais eficazes, complementados com reduções adicionais das taxas marginais e uma atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual. Reforço dos princípios de tributação limitada de lucros reinvestidos;
• Aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e aceleração da justiça tributária, bem como da relação com a segurança social.
5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 contém um conjunto de medidas para o aumento dos salários e para o apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade e a competitividade. Impõe-se continuar esta trajetória de promoção de criação de riqueza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da concertação social, com os objetivos de melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade das empresas, bem como de incentivar o desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na empresa, e o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve;
• Impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor de medidas de aumento da produtividade.
5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
A reestruturação do sistema de formação profissional e a prossecução da reforma do serviço público de emprego é fundamental para garantir uma maior convergência entre a formação e a aquisição de competências, e as necessidades do mercado e o aumento do valor acrescentado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública, apostando na ligação da oferta às necessidades efetivas do mercado de trabalho e às transformações económicas, e na interdependência entre o financiamento e os resultados da formação em termos de empregabilidade, produtividade e reforço do valor acrescentado;
• Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior empregabilidade, aumento da produtividade e consequente valorização salarial;
• Lançar um programa nacional de formação profissional pós-secundária, nomeadamente reformular os CET (cursos de especialização tecnológica) e os CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais);
• Reforçar os apoios do Programa +Talento para os jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;
• Desenvolver programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;
• Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;
• Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido exclusivamente a desempregados imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho;
• Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou incapacidade;
• Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de competências verdes junto desses trabalhadores;
• Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores chave do mercado de trabalho;
• Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;
• Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho.
5.1.4 - Valorizar o trabalho
É fundamental valorizar o trabalho e o emprego, aumentando a produtividade e a flexibilidade laboral e combatendo a pobreza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprovar benefícios fiscais associados ao aumento dos salários e ao regime de isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual, através da eliminação da norma que condiciona os ditos benefícios ao leque salarial nas empresas;
• Rever o regime da segurança e saúde no trabalho;
• Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;
• Criar um sistema de subsídio ao trabalho, permitindo a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais que incentive a participação ativa no mercado de trabalho. Substituiria um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um suplemento remunerativo, acumulável com rendimentos do trabalho, RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho, e que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;
• Não penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais;
• Rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho;
• Introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade na idade de acesso à pensão completa por velhice.
5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
Promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e no emprego é um pilar essencial para o desenvolvimento económico e social sustentável. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades que se refletem em disparidades salariais, na segregação de profissões e cargos, bem como em obstáculos à conciliação entre vida profissional e pessoal. Garantir condições equitativas de acesso, progressão e valorização profissional é não apenas uma questão de justiça social, mas também um fator decisivo para potenciar a competitividade, a inovação e a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;
• Reduzir o gap salarial entre homens e mulheres;
• Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações.
5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
A promoção de um sistema de proteção social mais justo e universal é fundamental para responder aos desafios atuais e futuros da sociedade. Num cenário de mudanças demográficas, transformações no mercado de trabalho e crescentes riscos sociais, torna-se essencial assegurar que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou profissional, tenham acesso a mecanismos eficazes de proteção. Reforçar a justiça e a universalidade do sistema significa não só reduzir desigualdades e prevenir situações de exclusão, mas também consolidar a coesão social e fortalecer a confiança coletiva nas instituições públicas. A promoção de maior justiça na distribuição dos apoios sociais é um passo essencial para assegurar que os recursos públicos chegam de forma mais eficaz a quem deles verdadeiramente necessita. Importa garantir que os apoios sejam orientados por critérios de equidade, transparência e proporcionalidade, evitando sobreposições e lacunas. Só através de uma distribuição mais justa e equilibrada se reforça a confiança dos cidadãos no sistema, se promove a inclusão social e se contribui para uma sociedade mais coesa e solidária. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aproximar ao regime de proteção social dos trabalhadores independentes e em novas formas de emprego ao regime dos trabalhadores por conta de outrem;
• Em consonância com a reforma fiscal preconizada, rever o código contributivo no sentido da harmonização, simplicidade e previsibilidade, tendente a garantir bases contributivas maiores e taxas contributivas menores, bem como uma maior correlação entre contribuições e benefícios;
• Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê aos cidadãos uma visão 360º com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança social, assim como os direitos adquiridos e todas as interações que tenham com a segurança social;
• Implementar maior fluidez no sistema da segurança social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo;
• Elaborar um Código das Prestações Sociais, que trate de forma sistemática e integrada o conjunto das prestações sociais do regime contributivo e não contributivo.
5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
A sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social constitui um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, em particular face ao envelhecimento demográfico, à transformação do mercado de trabalho e às exigências crescentes de proteção social. Continuar a reforçar a sua sustentabilidade é essencial para garantir que as futuras gerações possam beneficiar de pensões adequadas e de uma rede sólida de proteção, preservando ao mesmo tempo a confiança dos cidadãos e a coesão social. Este esforço exige uma combinação equilibrada de medidas que assegurem a viabilidade financeira, promovam a equidade intergeracional e mantenham a capacidade do sistema em responder eficazmente às novas necessidades sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
• Promover o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema, incluindo a diversificação das fontes de financiamento;
• Reforçar da capacidade da segurança social na gestão de ativos;
• Promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes complementares de reforma.
5.2 - Concorrência e regulação
Os enquadramentos institucionais da concorrência e da regulação são peças-chave para o crescimento das empresas e da economia como um todo. Neste âmbito, pretende-se criar um ambiente competitivo que seja atrativo numa perspetiva global, de modo a promover o investimento nacional e estrangeiro, e que estimule o ganho de escala das empresas. Para alcançar este objetivo, é fundamental que a regulação funcione de forma eficaz e que esteja alinhada com aqueles propósitos, criando um regime propício à manutenção de empresas no País, sejam estas de origem nacional ou estrangeira.
5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
Para a constituição de um contexto institucional competitivo, exige-se um novo quadro regulatório que o promova, eliminando obstáculos à concorrência, à liberdade económica e à existência de uma regulação especializada independente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Rever as regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação;
• Rever o papel e poderes de intervenção das ordens profissionais, procurando um justo equilíbrio entre os princípios da autorregulação profissional, defesa da qualidade e deontologia no exercício das profissões, e preservação da liberdade económica, de acesso à profissão e a inovação;
• Eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões;
• Simplificar e digitalizar os processos de licenciamento e registo para novos entrantes em setores regulados.
5.3 - Empresas
A promoção de uma economia que reforce a capacidade financeira das empresas e a redução dos custos de contexto é fundamental para obter ganhos de escala e inovação, que permitam alavancar a capacidade e a produtividade e competitividade da economia nacional.
5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial
O aumento do financiamento e o crescimento empresarial são duas dimensões essenciais para a criação de riqueza e para a transformação sustentada da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Remover todos os desincentivos fiscais e regulamentares ao ganho de escala das empresas;
• Reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento privado e a capacitação do setor.
5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
As dificuldades de tesouraria das empresas nacionais é um aspeto que importa combater para uma maior flexibilidade e agilidade financeira das mesmas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Garantir que o Estado paga a 30 dias, desenvolvendo um sistema de incentivos e de penalização aos serviços e agentes envolvidos.
5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades
A redução dos custos de contexto assume uma importância muito relevante para alcançar padrões mais altos e mais sustentáveis de crescimento da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores.
5.4 - Ciência e inovação
Uma articulação continuada e consistente entre o sistema educativo e científico e a promoção da inovação nas empresas e no Estado é fundamental para criar bases sustentáveis para a transformação do perfil produtivo da economia portuguesa, não só a nível industrial, como também ao nível dos setores agroflorestal e das pescas. Deste modo, a reformulação desta articulação assume-se como central, nomeadamente através de estratégias de interligação mais aprofundadas entre as capacidades e competências existentes no sistema educativo, científico e tecnológico com o tecido produtivo.
5.4.1 - Reforçar as condições para maior impacto de todos os investigadores
Uma maior proximidade entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as empresas favorece a valorização do conhecimento e a inovação em todo o ecossistema e o encontro de soluções para os desafios económicos e sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão dos regimes de exclusividade dos investigadores e dos docentes do ensino superior para facilitar a sua circulação e participação simultânea em atividades científicas e empresariais.
5.5 - Fundos europeus
Os fundos europeus, designadamente o PRR, o Portugal 2030 e o PEPAC, devem ser alocados a projetos e investimentos que maximizam o retorno económico e social para o País, promovam a geração de riqueza, alavanquem ganhos de produtividade e competitividade e, por essa via, contribuam para o desenvolvimento económico, social, sustentado e inclusivo do País. Essencialmente, estes recursos devem ser mobilizados para acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, promovendo a inovação, a transição digital e climática, a coesão territorial, o desenvolvimento rural e a competitividade dos territórios.
5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
Para que esta visão integrada se concretize, é essencial garantir uma utilização eficaz e estratégica dos fundos europeus. A boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que Portugal tem e o futuro que se pretende alcançar. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;
• Adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e de financiamento de capitais alheios;
• Transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos.
5.6 - Gestão territorial
A promoção do desenvolvimento regional requer uma abordagem integrada, que valorize os recursos locais, qualifique o capital humano e estabeleça redes de cooperação territorial. Neste contexto, pretende-se promover a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das desigualdades económicas e sociais entre os territórios do País.
5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
A consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia local. Uma gestão territorial inteligente deve ter como prioridade a valorização do interior, combatendo as assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentar o «Pacto para o Interior» com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios;
• Garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local;
• Dignificar os 50 anos da primeira eleição para órgãos das autarquias locais;
• Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das assimetrias regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam, apostando na valorização das diversidades do todo nacional, diferenciando positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.
5.7 - Turismo
O turismo é uma atividade fundamental para a economia portuguesa, para a coesão territorial e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Serão promovidas as condições para que o turismo possa manter a rota de crescimento que tem registado, de forma inteligente, responsável e sustentável, ao longo de todo o território e ao longo de todo o ano.
5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
Pretende-se afirmar o turismo como um pilar da prosperidade e bem-estar das populações, um promotor do crescimento da economia nacional e da coesão económica e social do País, assente num desempenho que transforme Portugal num dos destinos turísticos mais competitivos do mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Lançar a Estratégia Turismo 2035, como referencial estratégico focado na qualificação da oferta, diferenciação dos produtos turísticos e valorização dos ativos endógenos.
5.8 - Agricultura, florestas e pescas
As atividades económicas dos setores agrícola, florestal e das pescas dão um contributo determinante para a competitividade e a coesão territorial, através da dinamização de atividades de comércio, de indústria, de turismo e de cultura. No caso da agricultura, das florestas e das pescas, importa destacar a função de produção de alimentos, cujo abastecimento e acesso é preponderante no que respeita à defesa nacional. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários, com vista à diminuição do défice da balança comercial agroalimentar, com resultados já visíveis em 2024, é um objetivo central a prosseguir. A melhoria do rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais, bem como a renovação geracional são condições indispensáveis para que este objetivo seja atingido, sem esquecer da pequena agricultura familiar. No caso das pescas, é ainda essencial garantir que estão reunidas as condições de segurança ao exercício da atividade, tanto em terra, como em mar.
A floresta portuguesa, que ocupa mais de um terço do território nacional, é um ativo estratégico de múltiplas dimensões: económica, ambiental e social. O seu papel na mitigação dos efeitos das alterações climáticas é incontornável, mas também a sua importância na criação de emprego e de valor acrescentado em territórios de baixa densidade, devendo, por isso, ser encarada como um pilar estruturante de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de ordenamento do território.
5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
Dada a importância estratégica que os setores primários têm do ponto de vista económico, ambiental e territorial, dar-se-á continuidade ao reforço desta área, nomeadamente, através do reforço das estruturas de acompanhamento e de proximidade com os agricultores, os pescadores, os produtores florestais e com as empresas e entidades do território.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento e a renovação geracional nos setores agrícola e das pescas de forma a prosseguir a tendência de diminuição do défice da balança comercial agroalimentar iniciada em 2024;
• Promover a realização de reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) das quais resultem medidas de valorização do produtor na cadeia agroalimentar, reforçando a ligação entre a produção, transformação e distribuição;
• Garantir a implementação das alterações estipuladas no protocolo de demarcação e complementaridade entre os Fundos da Política de Coesão do Portugal 2030 (PT 2030) e os fundos do PEPAC Portugal;
• Consolidar os apoios à produção agrícola e às cooperativas;
• Executar o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro +Verde», orientado para o aumento da capacidade produtiva da floresta;
• Apoiar a modernização tecnológica e digital da agricultura, florestas e pescas, com foco na agricultura de precisão, monitorização remota e plataformas de dados interoperáveis;
• Valorizar a certificação de origem e a qualidade diferenciada, reforçando a internacionalização e a competitividade externa;
• Desenvolver seguros agrícolas acessíveis, para mitigar o risco face a catástrofes naturais e crises de origem sanitária ou geopolítica;
• Promover a valorização económica de subprodutos agrícolas, utilizando-os na produção de composto, biometano ou biogás, atividade que contribui para o objetivo europeu de descarbonização;
• Reforçar a autonomia e competitividade do setor cerealífero nacional, implementando a Estratégia +Cereais 2025-2030;
• Valorizar a pastorícia extensiva como instrumento de redução do potencial combustível, prevenindo incêndios e assegurando serviços ambientais e de biodiversidade;
• Executar o Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca, de modo a garantir as condições de segurança, nomeadamente através de investimentos em dragagens, e de trabalho nos portos de pesca. Neste âmbito, é ainda fundamental que os portos de pesca apresentem infraestruturas adequadas à comercialização do pescado.
5.9 - Juventude
Promover as condições e oportunidades necessárias para que os jovens concretizem os seus projetos de vida em Portugal, reforçando a sua autonomia, a estabilidade financeira, o acesso à educação, à habitação e à saúde, bem como a criação de oportunidades de participação e inovação, para reter talento e potenciar o contributo da juventude para o desenvolvimento nacional.
5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
Está a ser desenvolvida uma resposta integrada, capaz de reforçar a autonomia e as oportunidades para os jovens em diferentes dimensões da sua vida - desde a educação e a habitação até à saúde, ao rendimento e ao empreendedorismo - de forma a garantir que podem construir o seu futuro em Portugal com estabilidade e perspetivas de crescimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentação da Agenda Nacional da Juventude como instrumento orientador das políticas públicas de juventude, definindo prioridades transversais, garantindo execução simplificada, monitorização rigorosa e possibilidade de atualização;
• Reforço dos apoios à compra da primeira habitação, incluindo financiamento bancário da totalidade do preço e aumento do Programa Porta 65 Jovem; investimento na criação e adaptação de residências estudantis para reduzir barreiras no acesso ao ensino superior;
• Expansão dos programas de cheques psicólogo e nutricionista e avaliação de novas medidas para promover estilos de vida saudáveis;
• Lançamento do primeiro Concurso Nacional de Empreendedorismo Jovem para incentivar inovação, criatividade e projetos com impacto social e económico.
6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» assenta numa política que equilibra rigor e humanismo, pondo fim a um ciclo de imigração descontrolada e recuperando a capacidade do Estado para gerir os fluxos migratórios de forma a assegurar a coesão social e o acolhimento digno.
Assume-se, como ponto de partida, o choque demográfico sofrido por Portugal nos últimos anos. Esta evolução, que alterou o perfil demográfico do País, resultou de uma política marcada por alterações legislativas contraproducentes e pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo conduzido à acumulação de milhares de processos pendentes e a uma situação que desumanizou quem chegava e corroeu a coesão social.
Neste sentido, e na sequência da viragem iniciada em 2024 com o fim das manifestações de interesse e com a elaboração de um novo Plano de Ação para as Migrações, implementa-se uma nova política de imigração assente em três linhas de ação fundamentais. Primeiro, promove-se a resolução das pendências acumuladas na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN), como condição essencial para restaurar a ordem e a dignidade nos processos e verificar os registos criminais de centenas de milhares de pessoas que entraram sem controlo no País. Segundo, implementa-se uma regulação rigorosa das entradas, com maior controlo de segurança nas fronteiras, fiscalização eficaz em território nacional e o afastamento de quem não cumpre as leis portuguesas. Terceiro, garante-se o acolhimento e a integração com humanismo de quem vem para o País cumprindo as regras, fomentando o respeito pelos valores constitucionais nacionais.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 17.
Quadro 17 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»
| Temas | Objetivos estratégicos |
|---|---|
| Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada | Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade |
| Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada | Acolhimento e integração de imigrantes |
| Controlo de fronteiras e segurança | Alargar cuidados de proximidade |
| Criminalidade | Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade |
| Imigração qualificada, responsável e integrada | Acolher e integrar de forma humanista |
| Imigração qualificada, responsável e integrada | Atrair talento e o regresso de emigrantes |
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 18. A análise evidencia um aumento continuado e substancial da população imigrante e estrangeira em Portugal nos últimos anos.
Quadro 18 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»
Apresenta-se, no quadro 19, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 19 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»
| Designação | Situação |
|---|---|
| Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações | Adotado |
| Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI 2030 | Adotado |
| Plano Estratégico de atração, acolhimento e integração de imigrantes | A elaborar |
| Programa Regressar | Adotado |
| V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 | Adotado |
O quadro 20 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 20 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista»
6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada
O reconhecimento, por um lado, da importância que uma relação efetiva com o País tem para uma integração de sucesso e, por outro, da importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas implica, não só, o aumento da exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, como também a definição de uma política de imigração regulada e a moderação dos fluxos, ambos pilares essenciais para a boa integração de quem chega e para a confiança da população nacional. Portugal deve garantir o controlo das suas fronteiras, bem como das condições para entrar no País e da obtenção da nacionalidade. Visa-se reverter uma situação de imigração sem critério ou controlo com impacto na coesão social.
6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
É necessário corrigir e robustecer a exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa previstos na lei da nacionalidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade.
6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes
A política de imigração assentará na capacidade de acolher e integrar com dignidade os imigrantes, garantindo a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderando a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.
6.2 - Controlo de fronteiras e segurança
A política de imigração anterior ficou marcada pela extinção do SEF e pela abolição do controlo de fronteiras e da verificação de identidades. O reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira externa da União Europeia, é essencial por forma a implementar uma imigração regulada.
6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade
Torna-se necessária a ação nas áreas do policiamento e do controlo de segurança das fronteiras, de triagem de imigrantes e de afastamento de ilegais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo;
• Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;
• Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias.
6.3 - Criminalidade
Portugal precisa de reforçar a fiscalização em território nacional, tendo em vista combater a imigração ilegal, o tráfico humano e a criminalidade (individual ou organizada). O reforço destas áreas é essencial para garantir uma imigração regulada e a segurança pública.
6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
Para combater a criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, é fundamental uma atuação preventiva e de proximidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e a articulação entre as forças e serviços de segurança, a AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT).
6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada
Na continuação da medida que terminou com as manifestações de interesse e resolveu meio milhão de processos pendentes, a política de imigração deve assentar no controlo e na capacidade de acolhimento digno dos migrantes. A boa integração na sociedade portuguesa é uma condição necessária à receção de população estrangeira. Ao mesmo tempo, apostar-se-á na fixação de talento qualificado vindo do estrangeiro e no regresso de emigrantes portugueses, com particular atenção para a criação de condições que favoreçam a valorização e a retenção de jovens.
6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista
O bom acolhimento dos imigrantes passa pela corresponsabilização efetiva dos atores sociais e pelo reforço de iniciativas de integração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Preservação dos princípios e condições de corresponsabilização e internalização pelo recrutador (empregador ou instituição de ensino) dos custos sociais de integração de imigrantes que estão previstas no Acordo de Imigração Laboral Responsável subscrito com as confederações empresariais, ponderando a sua aplicação a instituições do setor social (quando empregadoras) e do ensino superior;
• Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica «direitos e deveres», em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses.
6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes
A atração de talento qualificado e o regresso de emigrantes portugueses e lusodescendentes são uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes.
7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» assenta numa política que recupere o Estado Social e assegure saúde, educação, cultura e transportes públicos acessíveis e com qualidade para todos os cidadãos. Responder aos desafios de oferta, acessibilidade e qualidade dos serviços essenciais exige a mobilização, de forma complementar, dos setores público, privado e social.
Promove-se a transição para um paradigma em que as escolas e os hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm as escolas em regime de contrato de associação ou os hospitais em regime de PPP, bem como a convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado.
Promove-se uma saúde mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, o gestor do doente crónico e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta, numa aposta clara na complementaridade entre público, social e privado, mantendo o SNS no centro do sistema de saúde. Investe-se na saúde digital - desde um ecossistema de dados em saúde a serviços de monitorização à distância do doente crónico - e reforça-se a regulação efetiva com a aplicação de um quadro normativo comum nos setores público, privado e social.
Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais motivados, com exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que asseguram o futuro.
Propõe-se transformar a cultura num setor determinante para o desenvolvimento do País, apostando na descentralização das artes, na valorização de criadores e estruturas independentes e na defesa da livre criação artística, ao mesmo tempo que reforça a promoção da língua portuguesa no mundo. Para tornar estas medidas uma realidade, será reforçado o financiamento do setor, ultrapassando o subfinanciamento crónico e a baixa participação cultural e posicionando a cultura como motor de inovação, criatividade e conhecimento, capaz de acrescentar valor à economia nacional e projetar Portugal à escala global.
No setor do desporto, visa-se incentivar a prática desportiva de qualidade em todo o território nacional, reduzindo os níveis de sedentarismo, criando oportunidades para todos e alinhando o País com as melhores práticas internacionais. O objetivo é garantir que o desporto contribui para estilos de vida mais saudáveis, para o desenvolvimento de comunidades mais coesas e para a valorização do talento desportivo, desde as primeiras fases da vida até ao desporto de alto rendimento.
Implementa-se uma política de mobilidade que promova a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, combata a pobreza de mobilidade e a descarbonização, alicerçada na livre concorrência, que gira a entrada de novos operadores e que reforce o papel estruturante do transporte público na coesão do interior com o litoral - não deixando ninguém para trás.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos que se apresentam em seguida (quadro 21).
Quadro 21 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
| Temas | Objetivos estratégicos |
|---|---|
| Saúde | Combater a desigualdade de acesso à saúde |
| Saúde | Aumentar a eficiência na saúde |
| Saúde | Alargar cuidados de proximidade |
| Saúde | Transformação digital na saúde |
| Saúde | Promover a saúde e prevenir a doença |
| Saúde | Investimentos no SNS |
| Educação | Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar |
| Criação de ambientes escolares seguros | |
| Combater as desigualdades sociais | |
| Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade | |
| Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza | |
| Transformar digitalmente o sistema de informação educativo | |
| Valorizar os professores | |
| Cultura | Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura |
| Cultura | Democratizar o acesso à cultura |
| Cultura | Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico |
| Cultura | Património cultural |
| Cultura | Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico |
| Cultura | Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional |
| Desporto | Promover estilos de vida ativos e saudáveis |
| Desporto | Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto |
| Desporto | Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento |
| Mobilidade/sistemas de transportes coletivos | Diversificar a oferta de mobilidade |
| Mobilidade/sistemas de transportes coletivos | Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar desenvolvimento económico e social |
| Mobilidade/sistemas de transportes coletivos | Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial |
| Mobilidade/sistemas de transportes coletivos | Acelerar a transferência modal para o transporte público |
| Segurança social | Transformação digital da segurança social |
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 22. Não obstante a evolução genericamente positiva registada, observa-se uma redução no número de utentes com médico de família atribuído, bem como da média obtida pelos alunos residentes em Portugal, nos testes PISA.
Quadro 22 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
Apresenta-se, no quadro 23, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 23 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
| Designação | Situação |
|---|---|
| Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde | Em desenvolvimento |
| Plano Nacional de Saúde 2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 | Adotado |
| Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores | Adotado |
| Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 | Adotado |
| Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 | Adotado |
| Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 | Adotado |
| Programa Nacional para a Diabetes | Adotado |
| Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto | A adotar |
| Plano «Aprender Mais Agora» (Plano A + A) | Adotado |
| Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP). | Adotado |
| Estratégia para o Digital na Educação | A elaborar |
O quadro 24 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 24 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social»
7.1 - Saúde
A saúde é um pilar essencial do bem-estar da população, da coesão social e da confiança no Estado. É essencial uma transformação integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientada para a equidade no acesso, a eficiência na gestão, a inovação tecnológica, a valorização da prevenção e da proximidade e a colaboração entre os setores público, privado e social.
Esta transformação visa assegurar um SNS moderno, resiliente, próximo das pessoas e preparado para os desafios demográficos tecnológicos e sociais do futuro, enquanto se mantém o compromisso de servir as pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade.
7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde
Reduzir as assimetrias no acesso aos cuidados de saúde exige uma reorganização da resposta assistencial, com foco na proximidade, na equidade territorial e na garantia de uma equipa de saúde familiar para todos. A valorização dos profissionais de saúde e a gestão integrada da capacidade instalada são pilares desta transformação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao médico de família e saúde familiar;
• Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, que integra um planeamento da evolução da organização dos cuidados, com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima década.
7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde
A eficiência do SNS depende de um novo modelo de governação, com maior autonomia das unidades, reorganização territorial dos serviços e um modelo de financiamento centrado no valor para o cidadão. A articulação entre setores e a descentralização funcional e territorial são instrumentos-chave para uma gestão mais eficiente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reestruturar a gestão do SNS, com participação de entidades públicas, privadas e sociais, revisitando o modelo de gestão participada e descentralizada dos serviços de saúde;
• Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no que concerne à sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos;
• Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos e planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública;
• Promover a evolução do modelo de financiamento dos serviços de saúde baseado na produção de atos, para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («Saúde Baseada em Valor»), viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos, respetiva auscultação e partilha de riscos com fornecedores;
• Rever as competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com transferência para as CCDR e municípios.
7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade
Reforçar os cuidados de saúde de proximidade é um objetivo essencial para responder às necessidades das populações, designadamente em territórios de baixa densidade. Adicionalmente, importa assegurar a expansão dos cuidados continuados e paliativos permitindo assim uma resposta mais próxima, integrada e humanista. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde primários, bem como no âmbito dos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, apostando nomeadamente em PPP, centros de saúde contratualizados (USF B e C) e convenções.
7.1.4 - Transformação digital na saúde
A digitalização do sistema de saúde é um acelerador de eficiência, segurança e continuidade dos cuidados, assegurando a interoperabilidade entre prestadores e colocando o cidadão no centro da gestão da sua informação clínica. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Criação do Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.
7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença
A promoção da saúde e a prevenção da doença são eixos estruturantes de um sistema de saúde moderno, equitativo e sustentável. Ao investir nestas áreas, reduz-se a carga de doença evitável, prolonga-se a esperança de vida saudável e promove-se a qualidade de vida das populações. Um sistema de saúde orientado para a promoção da saúde e prevenção da doença permite ganhos em saúde que se repercutem em toda a sociedade, não apenas no bem-estar individual, mas também na produtividade económica e na sustentabilidade do SNS. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço dos programas e estratégias de vacinação, assegurando elevadas taxas de cobertura vacinal em todas as fases do ciclo de vida;
• Consolidação dos programas de rastreio de base populacional, com expansão progressiva da cobertura populacional e introdução de novos rastreios baseados em ganhos em saúde;
• Desenvolvimento do programa de saúde oral, através da atualização e ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque prótese e do reforço da resposta através dos gabinetes de saúde oral nos cuidados primários;
• Desenvolvimento, atualização e monitorização de normas e orientações clínicas, assegurando que a prestação de cuidados no SNS se baseia na melhor evidência disponível, com processos sistemáticos de auditoria, avaliação de impacto e formação dos profissionais de saúde.
7.1.6 - Investimentos no SNS
A modernização da rede de infraestruturas e equipamentos do SNS é condição essencial para garantir qualidade, segurança e inovação na prestação de cuidados. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital Todos os Santos) e de proximidade e cuidados primários por todo o País, bem como em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET).
7.2 - Educação
A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do País e para a promoção da igualdade de oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação pré-escolar, na valorização da carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem e preparar os alunos para os desafios do século xxi, reforçando a capacidade do sistema educativo para responder às exigências de um mundo em constante transformação.
7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz, próxima e ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por capacitar as escolas com instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos humanos, valorizando o papel dos diretores e professores na construção de soluções educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas das escolas;
• Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas.
7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros
A criação de ambientes escolares seguros e inclusivos é condição para o sucesso educativo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos).
7.2.3 - Combater as desigualdades sociais
A igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem exige apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;
• Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas.
7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo e promotor de desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade, capaz de responder aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da inteligência artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos.
7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos.
7.2.7 - Valorizar os professores
A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O planeamento estratégico da formação de professores permite antecipar necessidades e reforçar a capacidade formativa das instituições de ensino superior. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as instituições de ensino superior para garantir o aumento necessário na formação de professores.
7.3 - Cultura
A cultura é um pilar essencial da identidade nacional, da coesão social e do desenvolvimento económico. Simultaneamente expressão da criatividade e do conhecimento, a cultura contribui para uma economia baseada na inovação e no talento, reforçando o sentimento de pertença e a projeção internacional do País. Assume-se como prioridade uma política cultural sólida, descentralizada e inclusiva, capaz de garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, apoiar a criação artística e valorizar o património, articulando-se com áreas como a educação, a ciência, a economia, o turismo e a coesão territorial.
7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
Apoiar a criação e a formação artística em todas as áreas disciplinares, assegurando oportunidades em todo o território, com especial atenção aos mais jovens e aos públicos mais vulneráveis, enquanto se promove o conhecimento, o pensamento crítico e a fruição cultural. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os apoios a projetos artísticos em todas as áreas, incluindo artes performativas, visuais, música e artes de rua;
• Incentivar a ida de artistas às escolas e o contacto dos alunos com a criação artística;
• Apoiar estratégias culturais de desenvolvimento local e sub-regional.
7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura
Garantir o acesso à cultura para todos os cidadãos, em especial os jovens e os públicos mais vulneráveis, exige medidas estruturadas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Promover o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado;
• Promover a diversificação e inclusão de públicos, assegurando que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população e respeitam a pluralidade cultural;
• Revisão do regime legal do mecenato cultural, tornando-o mais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de forma a flexibilizar e intensificar as práticas de preservação, programação e criação.
7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
É fundamental reforçar as políticas de apoio à criação, produção e promoção cinematográfica e audiovisual. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar o programa SCRI.PT para o desenvolvimento e internacionalização das produções audiovisuais e cinematográficas.
7.3.4 - Património cultural
A preservação e valorização do património cultural são prioridades para salvaguardar a memória coletiva e promover o desenvolvimento territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Executar os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente dos investimentos previstos para a Componente do Património Cultural, garantindo o cumprimento dos prazos e dando resposta adequada aos exigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução dos investimentos previstos para a Componente das Redes Culturais e Transição Digital, através da valorização de equipamentos e da digitalização dos acervos;
• Reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, classificação, reabilitação e restauro, envolvendo comunidades locais e instituições culturais;
• Aprofundar os modelos de gestão do património, com vista, entre outras, a uma maior representatividade nos diversos territórios do País, essencial às metodologias de inventariação, estudo e preservação;
• Criação de um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;
• Prosseguir com os estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no património priorizando zonas de risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação;
• Preservar e valorizar o património cultural subaquático;
• Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura;
• Aprofundar o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado.
7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
Valorizar a língua portuguesa, promover hábitos de leitura e modernizar o sistema de arquivos são prioridades estratégicas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Lançamento da 2.ª edição do Cheque Livro;
• Reforçar os programas de bolsas de criação literária;
• Modernizar a gestão arquivística e reforçar a preservação digital do património documental;
• Assegurar melhores condições de preservação da informação arquivística que efetivamente necessite de ser conservada;
• Garantir uma gestão mais eficaz do património digital do País.
7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
A valorização da cultura portuguesa a nível internacional exige investimento estratégico e programação cultural de excelência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Executar as linhas programáticas do Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura, promovendo a qualificação do espaço público, a oferta artística e a projeção internacional da cidade e da região.
7.4 - Desporto
A promoção da prática desportiva, em todo o território nacional, constitui um elemento essencial para a redução do sedentarismo, para a melhoria da saúde pública e para o desenvolvimento de comunidades mais ativas, saudáveis e inclusivas. Garantir o acesso ao desporto, desde a infância até à idade adulta, reforçando a igualdade de oportunidades e incentivando a prática regular de atividade física, contribui para estilos de vida equilibrados e para a valorização do talento desportivo.
7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis
Promover estilos de vida ativos é essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da prática desportiva nas escolas, incluindo a monitorização da atividade física e a prevenção da obesidade infantil;
• Desenvolvimento de campanhas nacionais para reduzir o sedentarismo e incentivar a atividade física em todas as idades.
7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
A igualdade de acesso ao desporto deve ser garantida em todas as idades e territórios, promovendo a inclusão e a participação de todos os cidadãos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Expansão e modernização das infraestruturas desportivas em todo o território nacional;
• Promoção da participação feminina no desporto, incluindo a liderança e a arbitragem;
• Melhoria das acessibilidades e reforço dos programas para a prática desportiva de pessoas com deficiência.
7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
A valorização do talento e o apoio ao desporto de alto rendimento são essenciais para promover a excelência e a conciliação entre a vida académica e a carreira desportiva. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apoio aos atletas de alto rendimento e aos atletas-estudantes, promovendo a conciliação entre a carreira desportiva e académica;
• Incentivo à excelência desportiva através de programas específicos de formação e apoio técnico.
7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
A mobilidade sustentável e acessível é essencial para a coesão territorial e para a qualidade de vida das populações. A política de transportes aposta na modernização das infraestruturas, na integração tarifária e na revisão da regulação da concorrência, promovendo um sistema de transporte coletivo mais eficiente, inclusivo e ambientalmente responsável. A digitalização e a interoperabilidade dos sistemas promovem uma mobilidade mais inteligente e centrada nas pessoas, capaz de responder aos desafios da transição energética e da conectividade territorial.
7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade
A diversificação da oferta de mobilidade é essencial para garantir liberdade de escolha, eficiência e sustentabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores;
• Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com a utilização de terminais, paragens ou outras;
• Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas.
7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social
A regulação eficaz do ecossistema da mobilidade e transportes é fundamental para garantir segurança, qualidade e equidade no acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade.
7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
A mobilidade inclusiva exige soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade e às populações com mobilidade reduzida, que garantam coesão territorial e igualdade de acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público
A transferência modal para o transporte público é uma prioridade para a descarbonização e para a eficiência do sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética;
• Desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos.
7.6 - Segurança social
De forma a tornar a máquina administrativa da segurança social mais próxima, ágil, eficiente, eficaz dos cidadãos impõe-se uma reforma dos seus serviços através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas e às empresas.
7.6.1 - Transformação digital da segurança social
Visa-se melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, numa abordagem inovadora e focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação. Pretende-se cumprir este objetivo estratégico através das seguintes medidas:
• Reforçar a interconexão técnica e operacional entre a segurança social e a Autoridade Tributária, com vista a aproveitamento de sinergias entre os sistemas;
• Simplificar o ciclo contributivo para as empresas;
• Reduzir o tempo de atribuição das pensões unificadas;
• Reforçar o combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas, incluindo também reforçar mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos;
• Completar a transformação digital da segurança social, numa abordagem inovadora que visa melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação, com estes quatro objetivos: (i) redução do atendimento presencial; (ii) otimização da experiência; (iii) empatia digital e (iv) segurança social como marca.
8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» assenta numa política que fortalece o Estado de Direito, sendo que a segurança tem de ser garante de direitos, liberdades e garantias. Almeja-se uma reforma da justiça para assegurar a sua celeridade e eficácia, centrada na celeridade processual, na digitalização e numa cultura de eficiência nos tribunais. Reduzem-se burocracias, eliminam-se expedientes inúteis e promovem-se julgamentos expeditos, especialmente na criminalidade grave em casos de flagrante delito.
Promove-se um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita tranquilidade à população, a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida das forças e serviços de segurança, em particular contra a criminalidade violenta e organizada.
Combate-se determinantemente a corrupção, que quebra o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Implementa-se um amplo enquadramento para a sua prevenção e combate, através da formação, de maior transparência nos processos de tomada de decisão e do reforço da capacidade de repressão do fenómeno, que impulsione a transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 25.
Quadro 25 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»
| Temas | Objetivos estratégicos |
|---|---|
| Proximidade e segurança | Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública |
| Proximidade e segurança | Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança |
| Reforço da capacidade operacional | Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada |
| Reforço da capacidade operacional | Fortalecimento da capacidade operacional das forças de emergência e proteção civil |
| Sinistralidade rodoviária | Aumentar a eficácia na prevenção |
| Respostas a novas ameaças | Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas |
| Criminalidade juvenil | Aumentar a eficácia na prevenção |
| Violência doméstica | Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas |
| Justiça | Promover celeridade processual |
| Justiça | Transformação digital da justiça |
| Justiça | Proteção às vítimas de crime |
| Combate à corrupção | Promover a prevenção |
| Combate à corrupção | Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas |
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 26. Não obstante a recente evolução positiva no que respeita à resolução processual no âmbito da justiça, a taxa de criminalidade, a sinistralidade rodoviária e a perceção da corrupção têm apresentado trajetórias desfavoráveis.
Quadro 26 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»
O quadro 27 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 27 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»
| Designação | Situação |
|---|---|
| Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
| Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo | Adotado |
| Estratégia Integrada de Segurança Urbana | Adotado |
| Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária | A elaborar |
| Estratégia Nacional de Segurança Interna | A elaborar |
| Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço Digital | A elaborar |
| Estratégia Digital para a Justiça | A elaborar |
| Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND) | Adotado |
O quadro 28 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 28 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção»
8.1 - Proximidade e segurança
A segurança deve ser garante de direitos, liberdades e garantias, bem como um ativo estratégico no plano económico e, de forma transversal, de toda a sociedade. Um policiamento visível, de proximidade e comunitário que transmita a tranquilidade pública e humanismo das forças no apoio às populações.
8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade
As forças de segurança devem responder, através da sua ação, prioritariamente preventiva, às necessidades identificadas, pelo que, uma observação conjunta de elementos culminará num policiamento mais eficaz e reforçado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento, encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas redundantes ou puramente administrativas;
• Novas capacidades tecnológicas preditivas e de cartografia de risco;
• Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo;
• Investimento nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais.
8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança
A acomodação de meios tecnológicos específicos de aplicação por parte das forças de segurança melhora a eficiência e segurança das operações, potenciando a responsabilidade e a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementação da plataforma unificada de segurança de sistemas de videovigilância e bodycams;
• Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança aumentando o número de equipamentos autorizados, em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança, em cumprimento da legislação vigente.
8.2 - Reforço da capacidade operacional
O reforço da capacidade operacional garante a todos os níveis o cumprimento da missão dos agentes de segurança, independentemente do nível e grau dos cenários de atuação. Concomitantemente, compete ao Estado garantir serviços de proteção civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil.
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
Face às dinâmicas crescentes do crime organizado há que prosseguir o investimento em equipamento e tecnologia que acompanhe tais dinâmicas. Consolidar a relação operacional entre as forças e os serviços de segurança, garantindo um planeamento sustentado, conjugado com o reforço de ativos capazes de garantir ações determinadas e robustas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Uma maior articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança;
• Melhorar o aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança (2022-2026 em execução, 2027-2031 em planificação), nomeadamente através da conclusão de mais intervenções em postos e esquadras;
• Modernização do parque automóvel das forças de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional.
8.2.2 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças de emergência e proteção civil
Urge trabalhar na qualificação da resposta dos serviços de proteção civil, com uma maior incorporação tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços de proteção civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aumentar a resiliência do Estado em matéria de proteção civil para garantir a segurança das populações, através do aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a interoperabilidade e coordenação institucional, através da atualização do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;
• Apostar na profissionalização da 1.ª intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365 dias) dos seus agentes, especialmente através da criar a carreira de bombeiros, reforçar as equipas de intervenção permanente, aumentar substancialmente o número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (UEPS), reforçar os meios que integram o Sistema de Proteção Civil para garantir uma resposta eficaz a situações emergentes, proteção da população e preservação de bens e do ambiente;
• Melhorar os meios e recursos à disposição dos agentes de proteção civil, através do reequipamento do parque de viaturas, atualizar os sistemas de comunicações em emergência e tecnologias de comunicação e informação e os atuais sistemas de apoio à decisão com vista a auxiliar no comando e controlo das operações.
8.3 - Sinistralidade rodoviária
A sinistralidade rodoviária constitui um problema de saúde pública de elevada gravidade, refletindo-se em perdas humanas irreparáveis e em substanciais custos socioeconómicos, tanto diretos como indiretos. Combater esta realidade é, por isso, essencial para proteger vidas, garantir o bem-estar coletivo e reforçar a sustentabilidade económica.
8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção rodoviária visa reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito, protegendo a vida de todos os utentes da estrada e a mesma abrange múltiplas áreas de atuação, sendo por isso um esforço multifacetado que deve ser plasmado num novo instrumento de planeamento de forma que o mesmo possa contribuir para a redução da sinistralidade, através da sua concretização. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
8.4 - Respostas a novas ameaças
A perceção de segurança é um ativo de que o País não pode abdicar. A par da capacidade preventiva e da atuação pronta das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto da criminalidade violenta, bem como da criminalidade organizada.
8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
Considerando as novas dinâmicas sociodemográficas e ameaças internas urge rever a política e o planeamento que visa garantir a segurança dos cidadãos e do território nacional. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proceder à revisão e regular atualização do conceito estratégico de segurança interna.
8.5 - Criminalidade juvenil
O consumo de estupefacientes em idade juvenil, a criminalidade associada às redes sociais e ao ciberespaço, a violência no namoro, o bullying e o abuso e assédio sexuais, entre outros comportamentos, determinam ações especializadas por parte das forças de segurança no âmbito da delinquência e criminalidade juvenil e colocam novas exigências ao nível do sistema tutelar educativo.
8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção da criminalidade juvenil exige um combate preventivo e eficaz, focado nas grandes ameaças que pendem sobre o comportamento dos jovens. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens (nomeadamente pornografia e conteúdos sexuais), sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas (como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital).
8.6 - Violência doméstica
A violência doméstica, frequentemente associada a desigualdades de género e a dinâmicas de poder marcadas pela violência, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma ameaça à coesão social. Exige uma resposta firme e articulada do Estado, promovendo a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a sensibilização da sociedade.
8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
A prevenção e combate à violência doméstica exige uma abordagem integrada, que combine medidas de proteção das vítimas, mecanismos eficazes de denúncia e estratégias de sensibilização e educação para a igualdade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da capacidade de resposta das forças de segurança e do sistema judiciário no atendimento especializado e célere às vítimas;
• Potenciação dos mecanismos de denúncia e proteção;
• Implementação de programas específicos dirigidos a agressores, focados na responsabilização, reabilitação e prevenção da reincidência;
• Intensificação da cooperação entre entidades públicas, organizações da sociedade civil e redes de apoio social, assegurando uma resposta integrada e permanente.
8.7 - Justiça
A justiça carece de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além de uma legislatura, prosseguindo objetivos de longo prazo, visando aprimorar a eficiência, celeridade e acessibilidade do sistema judicial, em consonância com a modernização tecnológica do sistema.
8.7.1 - Promover a celeridade processual
A reforma do sistema de justiça é uma prioridade e uma das suas componentes fundamentais incide sobre o reforço de celeridade processual, promovendo a redução de custos e o descongestionamento dos tribunais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças processuais, na melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores;
• Alterar a legislação processual penal, assegurando uma maior filtragem de denúncias, o reforço dos poderes de gestão processual do juiz e a racionalidade em matéria de recursos (com restrição do número, do seu momento no fluxo do processo e dos respetivos efeitos suspensivos), e reequacionar a fase de instrução, nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso;
• Medidas de reforço da celeridade processual, considerando uma maior especialização dos tribunais e dos magistrados, a implementação de mecanismos premiais e a definição de meios de mitigação dos megaprocessos;
• Avançar com a reforma da jurisdição administrativa e fiscal.
8.7.2 - Transformação digital da justiça
A transformação digital da justiça é outra prioridade que contribuirá para a celeridade na conclusão de processos, promovendo também a simplificação e facilitação no acesso à justiça por parte do cidadão e das empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da justiça, no âmbito do PRR, e o processo de desenvolvimento de sistemas de interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais, promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
8.7.3 - Proteção às vítimas de crime
O reforço da proteção às vítimas é um pilar central de uma justiça mais humana e próxima. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alargar e consolidar a rede de gabinetes de apoio à vítima, assegurando atendimento especializado e multidisciplinar;
• Reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género, crimes sexuais e crimes contra crianças, com medidas de prevenção, acompanhamento e apoio psicológico e social;
• Desenvolver sistemas de monitorização eletrónica que aumentem a eficácia das medidas de coação e proteção;
• Intensificar a cooperação entre tribunais, forças de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes.
8.8 - Combate à corrupção
A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa - e o antídoto contra a corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão. Impõe-se um combate sistemático e rigoroso à corrupção, que mina o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. É fundamental ter um amplo enquadramento para o seu combate, em particular na transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.
8.8.1 - Promover a prevenção
O combate à corrupção é fundamental para recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e inicia-se na prevenção. Para tal, é essencial reforçar a política existente bem como adotar novas medidas que fomentem a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Regulamentar o registo de interesses legítimos («lóbi») e incrementar as potencialidades do Portal BASE (designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados);
• Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;
• Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento.
8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
O combate à corrupção exige um foco determinado na repressão, assumindo-se este como um fator essencial para a melhoria da confiança nas instituições públicas. Para tal, propõe-se fortalecer os mecanismos de recuperação de ativos e consolidar as matérias legais no que à perda alargada de bens diz respeito, em consonância com as diretivas europeias. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, nomeadamente através de um novo mecanismo de perda alargada de bens;
• Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens.
9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
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