Lei n.º 73-B/2025 — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» assenta numa política que enfrenta a crise da habitação como um desígnio nacional, mobilizando a sociedade para uma resposta coletiva, ambiciosa e estrutural. Nesse sentido, propõe-se uma abordagem integrada que envolve os setores privado, público e cooperativo, com o objetivo de assegurar que toda a população possa viver com dignidade, segurança e estabilidade.

Promove-se o reforço substancial da oferta habitacional em determinados segmentos do mercado, como resposta fundamental à escassez de imóveis que tem gerado uma pressão insustentável sobre a população, especialmente sobre os mais vulneráveis e a classe média.

É prestado apoio à população mais jovem na aquisição da sua primeira habitação, através da isenção de determinadas tributações e do acesso facilitado ao crédito, com o objetivo de atenuar o esforço financeiro associado e assegurar o cumprimento dos encargos, sem acréscimo de pressão fiscal.

Implementa-se a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, combatendo a burocracia excessiva e a falta de previsibilidade que têm sido entraves ao investimento e à construção. Reforça-se a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, garantindo-se, em todo o momento, a segurança do produto final, promovendo-se uma gestão territorial mais ágil e colaborativa entre o Governo e as autarquias locais para acelerar projetos, garantir maior transparência e fomentar a confiança entre os diferentes intervenientes.

Fomenta-se a criação de novas centralidades urbanas nas áreas metropolitanas, pensadas como espaços multifuncionais, sustentáveis e bem conectados, capazes de aliviar a pressão sobre os centros urbanos e de oferecer alternativas habitacionais acessíveis e de qualidade.

Garante-se, em paralelo, a recuperação da estabilidade e da confiança no mercado de arrendamento, condição essencial para um setor habitacional saudável, dinâmico e acessível a todos.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 29.

Quadro 29 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

Temas	Objetivos estratégicos
Oferta de habitação	Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
Construção	Simplificar e estimular a construção
Construção	Modernizar o setor da construção
Desenvolvimento urbano integrado	Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
Mercado de arrendamento	Reforçar, dar estabilidade e confiança

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 30. O setor da habitação em Portugal registou oscilações, existindo melhorias nas condições habitacionais até 2020, contudo, com registo de agravamentos recentes neste domínio, enquanto os preços de venda e de arrendamento aumentam substancialmente.

Quadro 30 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

Apresenta-se, no quadro 31, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 31 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

Designação	Situação
Programa Nacional de Habitação 2022-2026	Adotado
Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação	Adotado

O quadro 32 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 32 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação»

9.1 - Oferta de habitação

A crise no acesso à habitação em Portugal, evidenciada desde 2017, levou a uma priorização do aumento da oferta habitacional como resposta estrutural ao desequilíbrio entre rendimentos e preços de mercado. O plano «Construir Portugal», apresentado em maio de 2024, pelo XXIV Governo, propôs a mobilização do património imobiliário do Estado, bem como a dinamização da oferta pública, privada e cooperativa, com foco na produção de habitação a preços acessíveis para a classe média. Esta abordagem visa garantir uma resposta eficaz às necessidades habitacionais, promovendo simultaneamente a coesão social e territorial.

9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação

Aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental para ultrapassar a crise da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;

• Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação acessível diretamente ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a investidores experientes e qualificados, designadamente por concessão começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;

• Transferir do Estado para os municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público.

9.2 - Construção

A construção é um elemento estruturante do setor da habitação e desempenha um papel decisivo na resposta às necessidades da população. Num contexto atual marcado pelo aumento da procura, pela escassez de oferta a preços comportáveis e pela necessidade de reabilitação do edificado degradado existente, o setor da construção assume uma responsabilidade acrescida, pois a sua capacidade de inovação e adaptação às exigências atuais é determinante para garantir que o crescimento da oferta se faz de forma equilibrada e inclusiva. Assim, para facilitar a construção e acelerar a disponibilização de novas habitações, é fundamental simplificar processos. Ao mesmo tempo, a modernização do setor da construção é fundamental, através da adoção de tecnologias como o Building Information Modeling e a industrialização dos processos, o que permitirá tornar o setor mais eficiente e capaz de responder às exigências atuais com maior rapidez e qualidade.

9.2.1 - Simplificar e estimular a construção

Reconhecendo os entraves burocráticos que dificultam o licenciamento e a construção, é essencial garantir a simplificação administrativa, bem como a redução dos custos relativos a obras de construção ou reabilitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da redução dos custos em obras de construção ou reabilitação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis;

• Rever o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, bem como assegurar a modernização das normas aplicáveis à construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade no setor.

9.2.2 - Modernizar o setor da construção

A modernização do setor da construção é fulcral para ultrapassar a crise da habitação, pois permitirá otimizar e acelerar processos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Dinamizar a modernização do setor da construção, ao nível da gestão de projetos com a dinamização de tecnologias como o Building Information Modeling (BIM), bem como na industrialização de processos construtivos.

9.3 - Desenvolvimento urbano integrado

O desenvolvimento urbano integrado é um dos pilares fundamentais do planeamento estratégico das cidades, cujo principal objetivo é garantir o acesso de forma equitativa à habitação e a promoção de comunidades sustentáveis, inclusivas e centradas no bem-estar, facilitando nomeadamente a prestação de serviços de apoio e cuidados continuados à população sénior, de forma a responder a situações de extrema gravidade social. Importa apostar na revitalização urbana sem induzir fenómenos de gentrificação, preservando a identidade dos bairros e das comunidades, enquanto se incentiva a inovação e se implementam soluções com o propósito de tornar a habitação acessível. Para um desenvolvimento urbano integrado é ainda fundamental a criação e a articulação de uma rede de transportes mais sustentável, capaz de desbloquear o acesso a novas áreas do território.

9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada

Um desenvolvimento urbano integrado exige um planeamento descentralizado, com licenciamento ágil e execução célere de infraestruturas e equipamentos sociais, potenciando a transformação qualificada do território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com os municípios, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos - Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária);

• Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais;

• Generalizar a execução e conservação do cadastro predial a todo o território nacional;

• Promover a obtenção de dados geoespaciais do País de forma regular, de modo a garantir um conhecimento atualizado do território e assim possibilitar a sua gestão, monitorização e ordenamento de modo sustentado, permitindo ainda assegurar a adequada territorialização das políticas públicas.

9.4 - Mercado de arrendamento

O mercado de arrendamento desempenha um papel essencial no setor da habitação. Nos últimos anos, houve um agravamento da oferta e um aumento do preço das rendas, dificultando o acesso àquele setor. Para contrariar este aumento, torna-se urgente reorientar a intervenção pública, apostando numa política de apoio através da subsidiação dos arrendatários em situação de vulnerabilidade, e não da penalização generalizada dos proprietários, de forma a recuperar a confiança no mercado de arrendamento. A subsidiação deve ser simples, transparente e eficaz, evitando a excessiva burocracia dos programas de arrendamento que ainda persiste e que conduz ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar.

9.4.1 - Dar estabilidade e confiança

A recuperação da confiança no mercado de arrendamento, de forma a dar estabilidade aos portugueses, é considerado um ponto fundamental para a resolução dos desafios no setor da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;

• Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;

• Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.

10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País

A visão ambicionada para o país no Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País» assenta numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional. Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP.

Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No transporte ferroviário, aposta-se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos operadores.

Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na saúde, educação, justiça e segurança.

Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência, articulação e eficácia.

A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 33.

Quadro 33 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

Temas	Objetivos estratégicos
Aeroportos e transporte aéreo	Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas
Ferrovia	Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
Rodovia	Expandir e modernizar as redes rodoviárias
Infraestruturas - Portos	Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
Infraestruturas energéticas e tecnológicas	Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
Infraestruturas energéticas e tecnológicas	Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
Infraestruturas de serviços públicos	Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
Investimentos públicos	Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 34. Entre 2010 e 2023, Portugal registou uma recuperação no transporte público no pós-pandemia, bem como um crescimento acentuado na atividade portuária e aeroportuária, e uma intensificação da atividade logística e do turismo.

Quadro 34 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

O quadro 35 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 35 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

Designação	Situação
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030	Adotado
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030	Adotado
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente	Adotado
Plano Ferroviário Nacional	Adotado
Programa Nacional de Investimentos 2030	Adotado
Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035	Adotado
Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca	Adotado
Plano Nacional de Energia e Clima 2030	Adotado
Plano de Reforço da Segurança do Sistema Elétrico Nacional	A elaborar

O quadro 36 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 36 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País»

10.1 - Aeroportos e transporte aéreo

Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por atrasos na decisão e bloqueios administrativos, desde a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado ao adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o complexo processo de nacionalização da TAP.

10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas

Face à crescente competitividade internacional no setor de aviação, Portugal necessita de implementar avanços estratégicos que assegurem a sua posição no panorama global. Para tal, impõe-se o reforço da rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões;

• O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional;

• A concretização da primeira fase da privatização da TAP.

10.2 - Ferrovia

O transporte ferroviário desempenha um papel essencial no ecossistema do serviço público de transporte de pessoas e bens, sendo um elemento estruturante do território e um pilar central das políticas de mobilidade sustentável. No entanto, em Portugal, este setor tem vindo a perder, ao longo das últimas décadas, a sua relevância enquanto instrumento de coesão territorial e desenvolvimento. A revitalização do transporte ferroviário exige, por isso, uma aposta clara na promoção da concorrência e na entrada de novos operadores, de forma a garantir maior eficiência, inovação e capacidade de resposta às necessidades do País.

10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias

A promoção da mobilidade em Portugal exige a definição clara de prioridades estratégicas. Entre estas, destacam-se o investimento no setor ferroviário, tanto na implementação da rede de alta velocidade como na expansão da rede nacional, e uma nova abordagem à mobilidade intermunicipal na Área Metropolitana de Lisboa, assente na integração dos sistemas de metropolitano num único sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Execução atempada da rede de alta velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia), bem como da terceira travessia do Tejo;

• Definição das prioridades na expansão da rede, nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures);

• Plano para a integração num sistema único de Metro, dos vários sistemas de metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de metro ligeiro propostas para a Margem Norte).

10.3 - Rodovia

A execução de projetos de infraestruturas rodoviárias estruturantes, a modernização das infraestruturas, a atuação na falta de capacidade da rede existente, o combate à sinistralidade, a resolução de estrangulamentos de mobilidade urbana, a reabilitação dos ativos, a garantia das condições de circulação e segurança são essenciais para melhorar a mobilidade, a segurança, reforçar a competitividade regional e promover a coesão territorial.

Potenciar a utilização das autoestradas, algumas das quais com tráfego reduzido, especialmente em zonas de baixa densidade, tirando partido das valências destas infraestruturas, com a execução de novas ligações à rede viária envolvente e a revisão global do regime de portagem praticado em Portugal, é igualmente um dos focos.

Para tal, e tendo também em consideração o facto dos atuais contratos das concessões rodoviárias estarem a terminar, impõe-se um estudo aprofundado do modelo de financiamento do setor rodoviário que, entre outras matérias, inclua o estudo de novas fontes de financiamento, e investimento, incluindo a adoção de instrumentos inovadores como os «vales rodoviários», sem descurar a necessária sustentabilidade financeira do setor.

10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias

Expandir e modernizar as redes rodoviárias, nomeadamente através da construção de ligações estratégicas, exige investimento e novos modelos de financiamento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias, potenciando o aumento de investimento em novas vias e em vias existentes («vales rodoviários») para reforço das interligações e conclusão de projetos sucessivamente adiados (de que é exemplo prioritário a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra).

10.4 - Infraestruturas - Portos

O setor portuário e o transporte marítimo nacionais têm enfrentado, na última década, um atraso significativo no seu desenvolvimento e modernização. Apesar do seu papel estratégico na economia portuguesa e na articulação logística internacional, este setor tem sido marcado pela falta de gestão com cultura empresarial, com as administrações portuárias a operar frequentemente sem instrumentos eficazes de coordenação e planeamento integrado. Este contexto tem sido agravado por um défice de investimento público e privado, bem como por um desfasamento das normas legais e regulatórias face às exigências infraestruturais e tecnológicas do setor. Simultaneamente, os portos, à semelhança da indústria marítima e da logística, encontram-se num processo de transformação profunda, marcado pela transição digital e pela crescente aposta na sustentabilidade.

10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais

Portugal definiu uma estratégia portuária centrada na retoma do investimento e na modernização, com forte aposta na digitalização, no reforço da competitividade e da sustentabilidade. Esta iniciativa prevê um crescimento expressivo na movimentação de mercadorias, passageiros e contentores. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforço das capacidades portuárias nacionais, através de um vasto programa de investimento nos portos («Portos 5+»), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo.

10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas

Entre as prioridades definidas destacam-se a expansão da rede elétrica e das interligações internacionais, a integração de energias renováveis e o estabelecimento de quadros regulatórios eficazes, reconhecendo-se igualmente a relevância das matérias-primas críticas como condição essencial à transição energética, digital e à resiliência industrial do País. Adicionalmente, a melhoria da acessibilidade às comunicações, com qualidade, segurança e sustentabilidade, é vital para o crescimento económico. Complementarmente, são promovidos incentivos ao investimento em capacidade tecnológica nacional e criadas condições para o teste e implementação de novas soluções desenvolvidas com recurso a IA e outras tecnologias, com vista à atração de novos projetos e ao reforço da competitividade do País.

10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional

O reforço da rede elétrica nacional e das interligações internacionais, com foco na segurança do fornecimento e na integração de energias renováveis e na soberania energética, será a base para atrair investimento e consolidar a competitividade energética de Portugal, mas também para assegurar a inclusão social, a acessibilidade tarifária e a equidade territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a península Ibérica e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e reforçando a competitividade energética nacional, a resiliência industrial e a equidade no acesso.

10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional

Promover a competitividade tecnológica nacional implica um reforço dos mecanismos regulatórios e dos incentivos ao investimento em infraestruturas tecnológicas. Pretende-se também simplificar a construção e manutenção de redes, desburocratizando procedimentos com autarquias e autoridades. As comunicações com os Açores e Madeira dependem de cabos submarinos, cuja obsolescência exige substituição urgente. Prioriza-se o desenvolvimento do projeto Atlantic CAM e a modernização das ligações inter-ilhas nos Açores e entre a Madeira e Porto Santo, assegurando a continuidade dos serviços nas regiões autónomas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas, sistemas de suporte e capacidade tecnológica nacional que assegurem a competitividade tecnológica do País;

• Rever o Regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, tendo em vista a execução do Regulamento (UE) 2024/1309, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit («Regulamento Gigabit ou GIA») e, bem assim, atualizar as disposições relativas às infraestruturas em edifícios, conjuntos de edifícios e urbanizações (ITUR) e em edifícios (ITED), prevendo um regime mais simples e a supressão de disposições redundantes;

• Promover o desenvolvimento do Atlantic CAM, atualmente em curso e atualizar da restante infraestrutura de cabos submarinos, nomeadamente as ligações inter-ilhas dos Açores e a nova ligação entre a Madeira e Porto Santo.

10.6 - Infraestruturas de serviços públicos

A melhoria da capacidade de provisão dos serviços públicos obriga a uma abordagem estratégica e à execução de infraestruturas fundamentais, adaptadas às especificidades de cada setor e território. A adoção dos modelos contratuais, sejam públicos, privados ou em regime de parceria, permitirá otimizar recursos e acelerar a resposta às necessidades. Esta intervenção visa corrigir deficiências estruturais na rede de equipamentos do Estado, promovendo simultaneamente a coesão territorial e a equidade no acesso aos serviços.

10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado

Reforçar a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos exige investimento em infraestruturas essenciais, com vista a corrigir desigualdades territoriais e a aumentar a eficiência administrativa, com especial atenção nos setores social e ambiental. Do mesmo modo, os serviços postais mantêm-se essenciais, exigindo regulação eficaz para garantir o seu caráter público, universal e sustentável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Execução, nos modelos contratuais mais adequados a cada caso, das infraestruturas fundamentais para robustecer a capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado, promovendo a coesão territorial e a solução das deficiências de rede existentes, com destaque para os setores da saúde, educação, justiça, segurança interna, segurança social e ambiente;

• Requalificar e modernizar os edifícios, promovendo maior eficiência energética e acessibilidade universal;

• Implementar um plano de gestão patrimonial que racionalize recursos, concentre serviços e valorize a proximidade às populações;

• Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal.

10.7 - Investimentos públicos

A crescente complexidade dos investimentos públicos e diversidade de objetivos setoriais e territoriais exigem uma abordagem integrada e coordenada das diferentes escalas de planeamento e setores de intervenção.

10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos

É necessária a criação de um mecanismo estratégico para alinhar os investimentos públicos com as prioridades setoriais e territoriais, promovendo coerência, eficácia e eficiência na ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Desenvolver um instrumento de coordenação, integração e coerência entre os diversos investimentos públicos e os vários objetivos e prioridades setoriais e para os diversos níveis territoriais (nacional, regional e local).

11 - Eixo prioritário IX - Água que Une: salvaguardar o futuro

A visão ambicionada para o País no eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» assenta numa política orientada para dotar Portugal das infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água, indispensáveis no atual contexto de escassez e volatilidade hídrica.

Definem-se orientações, medidas e investimentos que, num horizonte de médio prazo, garantam maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal, assumindo uma perspetiva de modernização e transformação estrutural. Promove-se, simultaneamente, o uso eficiente da água e a segurança do abastecimento para prevenir situações de racionamento que comprometam o bem-estar das populações, a agricultura, o desenvolvimento económico e a coesão territorial.

Garante-se, por um lado, a segurança do abastecimento à agricultura e demais setores económicos, mitigando o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos e, por outro, promove-se a sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água e compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais, bem como de coesão territorial.

Implementam-se diversas medidas assentes em três áreas - eficiência, eficácia e inteligência. A eficiência incide em intervenções ao nível das estruturas existentes, com vista a poupar água, reduzir perdas nas redes de abastecimento e de rega, reabilitar reservatórios e aproveitar águas residuais tratadas, visando potenciar o capital físico disponível. A resiliência contempla a aposta em novas soluções e infraestruturas para reforçar o armazenamento, garantir mais segurança no abastecimento às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, restaurar rios e ecossistemas, criar reservas estratégicas de água e interligar sistemas para assegurar maior robustez hidrológica. A inteligência promove a modernização institucional e tecnológica e a implementação de uma gestão mais integrada dos recursos hídricos, a capacitação da administração e a aposta na digitalização do ciclo da água.

Com a Estratégia «Água que Une», ambiciona-se um impacto transformador em Portugal, configurando um esforço para modernizar e reformar a gestão dos recursos hídricos, em linha com as necessidades das populações e das regiões, dos ecossistemas e dos setores económicos.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 37.

Quadro 37 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

Temas	Objetivos estratégicos
Eficiência	Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas
Resiliência	Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
Resiliência	Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
Resiliência	Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
Inteligência	Restaurar rios e ecossistemas
Inteligência	Reformar a gestão dos recursos hídricos

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 38. Existe uma aproximação ao limiar de escassez hídrica no índice de exploração da água, parcialmente compensada por um acréscimo do total de superfície das águas abertas (km²) e por uma redução da água não faturada nos sistemas em baixa.

Quadro 38 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

O quadro 39 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 39 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

Designação	Situação
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 «Terra futura»	Adotado
Estratégia Nacional «Água que Une»	Adotado
Programa Nacional de Regadios	Adotado
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020)	A rever
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB)	A rever
Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030)	Adotado
Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água	A elaborar
Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030)	A elaborar
Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA)	A elaborar
Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030)	Adotado
Plano de Gestão dos Riscos de Inundações	Adotado
Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)	Adotado
Plano Nacional da Água (PNA)	A rever
Plano Nacional de Energia e Clima 2030	Adotado
Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030)	Adotado
Plano Nacional de Restauro Ecológico	A elaborar
Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas	Adotado
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)	Adotado
Programa de Ação para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 - Tomo I	Adotado
Programa de Restauro e Revitalização de Zonas Estuarinas (Programa FOZ)	A elaborar

O quadro 40 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 40 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro»

11.1 - Eficiência

Perante o cenário de escassez hídrica, torna-se urgente adotar uma abordagem de gestão da água assente na eficiência. A estratégia centra-se na otimização das infraestruturas existentes, na redução de perdas nas redes de abastecimento e rega, e na reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, promovendo a economia circular e reforçando a sustentabilidade do sistema hídrico nacional.

11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas

A eficiência dos serviços de abastecimento de água em baixa é essencial para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico. Neste campo, são abordadas matérias relacionadas com as perdas, o estado de conservação das infraestruturas, o tratamento e a valorização da água residual. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas de abastecimento em baixa de água potável;

• Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada.

11.2 - Resiliência

Face ao cenário expectável de escassez hídrica em Portugal, agravado pelas alterações climáticas, torna-se fundamental reforçar a resiliência e garantir a segurança hídrica através de uma abordagem integrada, que envolverá a modernização das infraestruturas agrícolas, a expansão das áreas de rega, a criação de reservas estratégicas e a adoção de modelos de gestão eficientes. No setor industrial, são necessárias soluções sustentáveis e adaptadas às diferentes origens de água, promovendo, simultaneamente, a competitividade regional e a preservação dos recursos hídricos.

11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola

O aumento do potencial produtivo implica o reforço das áreas irrigadas de modo a beneficiar e modernizar os empreendimentos hidroagrícolas, procurando alcançar uma gestão da água mais centralizada, eficiente e resiliente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Programa para a eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de beneficiação e modernização de empreendimentos públicos visando o reforço do potencial produtivo.

11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento

O reforço das reservas de água é fundamental para aumentar a segurança hídrica e aliviar os efeitos de eventos extremos. Neste âmbito, destacam-se a ampliação da capacidade das atuais barragens, o estudo e construção de novas infraestruturas, bem como a criação de um empreendimento de fins múltiplos para a bacia hidrográfica do Tejo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Programa para o Reforço do Armazenamento de Água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens, e de interligações;

• Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que incluem a construção da barragem do Alvito/Ocreza, a otimização da exploração das barragens existentes e o reforço do potencial produtivo ao nível agrícola.

11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial

A expansão da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) exige uma solução específica de abastecimento de água, que respeite os recursos naturais e esteja integrada num modelo adequado de administração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines.

11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas

O reforço das ações de conservação e restauro dos cursos de água em Portugal continental é um objetivo assumido, alinhado com metas nacionais e europeias, e articulado com o Plano Nacional de Restauro da Natureza e os instrumentos de gestão de recursos hídricos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Programa PRORios 2030 prevendo medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras, bem como a remoção de barreiras obsoletas à continuidade fluvial.

11.3 - Inteligência

A componente de inteligência na gestão da água aposta na inovação tecnológica e organizacional para promover a sustentabilidade ambiental e económica. A estratégia inclui a modernização institucional, a digitalização do ciclo da água e a gestão integrada dos recursos hídricos. Destaca-se ainda o uso de inteligência artificial e a criação de um modelo avançado de gestão das bacias hidrográficas, orientado para a eficiência, equidade, resiliência e sustentabilidade regional.

11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos

A transformação da gestão da água constitui uma ambição, sustentada pela adoção de soluções inovadoras, como a inteligência artificial. Neste âmbito, destaca-se a criação de uma abordagem multifuncional de gestão das bacias do Mondego e do Tejo, através de uma iniciativa com a responsabilidade de implementar um modelo alternativo de gestão. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos;

• Programa para constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e capacitadas (semelhantes à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.).

12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa

A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» assenta numa política que dota o Estado de capacidade de resposta ao novo e exigente contexto geopolítico internacional.

Neste quadro, prossegue-se uma linha de continuidade estratégica orientada para o reforço das relações bilaterais do Estado Português e da participação portuguesa em todos os fora de que é parte, fortalecendo os valores do multilateralismo, da Carta das Nações Unidas (ONU), e o primado do Direito Internacional. A aposta nas dinâmicas bilaterais e multilaterais nos eixos europeu, lusófono, atlântico e ibero-americano será acompanhada de um reforço das ligações à diáspora portuguesa, sendo esta reconhecida como um dos mais importantes ativos económicos e culturais da nossa política externa.

Implementa-se um reforço decisivo dos pilares da defesa e segurança, que justifica a antecipação do cumprimento dos compromissos assumidos com a OTAN e países aliados. Garante-se o investimento de 2 % do PIB na defesa nacional já em 2025, para que Portugal seja um país credível e consciente do seu papel no plano internacional, reforçando o seu lugar no multilateralismo no seio da Aliança Atlântica, da União Europeia e das Nações Unidas.

Garante-se, por fim, que este investimento serve, não só para a modernização de equipamentos e para a capacitação das Forças Armadas, mas também para alavancar a indústria nacional de segurança e defesa, aproveitando as oportunidades que representam iniciativas como o Plano ReArm Europe/Readiness 2030. Todo este esforço estratégico será sempre executado com a premissa de preservar e fortalecer o modelo nacional do Estado Social.

Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 41.

Quadro 41 - Temas e objetivos estratégicos referentes ao Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

Temas	Objetivos estratégicos
Investimento em defesa	Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações
Indústrias de defesa	Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
Forças Armadas	Garantir Forças Armadas capacitadas
Ciberdefesa e inteligência artificial	Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa
Gestão de crise	Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
Portugal na Europa	Aprofundar a integração e o alargamento europeus
Portugal no mundo	Projetar Portugal nas organizações internacionais
Portugal no mundo	Aprofundar dinâmicas comunitárias

Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 42. Entre 2010 e 2024, Portugal registou uma evolução positiva na atividade económica com países da CPLP, no entanto, no que toca às Forças Armadas, o número de efetivos reflete uma descida considerável.

Quadro 42 - Indicadores de contexto referentes ao Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

O quadro 43 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.

Quadro 43 - Lista de instrumentos de planeamento associados ao eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

Designação	Situação
Estratégia Nacional de Ciberdefesa	Adotado
Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033	Adotado
Conceito Estratégico de Defesa Nacional	A rever
Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas	Adotado
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade	Adotado
Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar	Adotado
Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional	A elaborar
Programa Internacionalizar 2030	Adotado
Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030	Adotado
Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço	A rever

O quadro 44 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.

Quadro 44 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa»

12.1 - Investimento em defesa

A defesa nacional é uma área de soberania fundamental, assumindo-se com o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados e a participação de Portugal em missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Assume-se, de modo determinado, a necessidade de avançar para a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do País, assim como de aumentar de forma consistente o recrutamento e retenção, garantindo a capacidade de projetar força militar.

12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais

A credibilidade de Portugal para com os seus aliados e a capacidade de projeção de força militar são qualidades essenciais. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Alcançar 2 % do PIB em investimento na defesa nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20 % do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos OTAN;

• Cumprir os compromissos assumidos no âmbito das organizações multilaterais de que Portugal faz parte.

12.2 - Indústrias de defesa

A modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária e deve ser feita mediante a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, sendo esta capaz de ter um efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere ainda uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas. A adoção deste programa de investimento, acompanhado pelo Fundo Europeu de Defesa, servirá de catalisador a uma indústria nacional e europeia de defesa forte, capaz de desenvolver tecnologias e equipamentos de ponta e interoperáveis.

12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional

O desenvolvimento de uma indústria de defesa nacional é prioritário no contexto de mudança geopolítica, económica e tecnológica que o mundo atravessa. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da segurança e defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas, de investigação, desenvolvimento e de inovação neste setor em território nacional;

• Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível europeu;

• Estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, nomeadamente meios aéreos de uso militar com possibilidade de adaptação ao combate a incêndios e/ou missões de busca e salvamento.

12.3 - Forças Armadas

A capacidade de projeção de força militar e de cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados são fundamentais. Torna-se necessário dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024, de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Continuará também a ser assegurado o investimento nos recursos humanos das Forças Armadas.

12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas

Dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão é uma questão de soberania e credibilidade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego e potencialidades das indústrias de defesa, e assegurar os mecanismos de financiamento que garantam o cumprimento da Lei de Programação Militar de acordo com as necessidades nacionais e os compromissos internacionais assumidos.

12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial

No contexto das aceleradas mudanças geopolíticas e da existência de zonas de fricção no espaço físico e virtual, a cibersegurança e a inteligência artificial ganham um novo relevo. Torna-se necessário reforçar as capacidades de ciberdefesa, em termos de planeamento, bem como dos recursos técnicos e humanos.

12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa

Uma ciberdefesa robusta é essencial para o bom funcionamento das instituições. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, bem como aplicar e regular a inteligência artificial no domínio de defesa.

12.5 - Gestão de crise

A preparação da sociedade e do Estado para situações de crise é uma ação prioritária. Garantir a segurança e o abastecimento das populações exige ações que antecipem cenários eventuais de rotura de cadeias logísticas. Torna-se fundamental desenvolver uma estratégia de contingência para a segurança alimentar que assegure o armazenamento, o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população.

12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise

No contexto atual, elevar o nível de preparação da sociedade face a situações de crise é uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Desenvolver uma estratégia de contingência que assegure o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população em situações de crise.

12.6 - Portugal na Europa

Na Europa, palco cada vez mais estruturante da nossa política externa, Portugal deve assumir uma posição liderante e contribuir de forma decisiva para as principais prioridades da agenda europeia dos próximos anos. Dar-se-á prioridade ao acompanhamento das matérias de segurança e defesa, alargamento, aprofundamento e execução da agenda de simplificação, mercado único, negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual, assim como à conclusão da União Económica e Monetária.

12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus

Ter um papel liderante e ativo nas agendas de integração europeia e nos futuros alargamentos é de interesse decisivo para o País. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:

• Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;

• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais, eventualmente Islândia e Geórgia.

12.7 - Portugal no mundo

O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Nas organizações internacionais, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do País. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional, seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo.

12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais

Ter um papel de relevo nas organizações internacionais confere capacidade de projeção ao País, e aos seus interesses. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias

O reforço de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis (soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:

• Reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP e da comunidade ibero-americana.

¹ Disponível em https://www.planapp.gov.pt/wp-content/uploads/2025/06/REPLAN-RelatorioMegatendencias2050.pdf.

² Disponível em https://ods.pt/.

³ As fontes de financiamento nacionais incluem valores da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e do Fundo Ambiental; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA.

ANEXO II — [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]