Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 — «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena…

3 - Do lado do acórdão fundamento que se debruçou sobre a mesma matéria de Direito, entendeu o Tribunal da Relação do Porto Como tem sido entendido pela jurisprudência maioritária, “da natureza da suspensão da execução da pena de prisão como verdadeira pena autónoma, de substituição, decorre a sua necessária sujeição a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo aquele prazo o de 4 anos a que se refere o artigo 122.º n.º 1 alínea d) do Cód. Penal”. Com efeito, respeitando as restantes alíneas a) a c) a penas de prisão efetiva, a letra da lei não permite considerar os referidos prazos aplicáveis a penas suspensas na respetiva execução” referindo que “a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente mais de 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta nos termos do artigo 57.º n.os 1 e 2 do Código Penal.”, decidindo que “o prazo de prescrição das penas de prisão suspensas, independentemente do período de suspensão, é sempre de 4 anos, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Cód. Penal.”

4 - Nos presentes autos discute-se a revogação de uma suspensão da execução da pena de prisão, importa, antes de mais, tecer algumas considerações sobre o regime e natureza desta pena (suspensa).

5 - O artigo 50.º, n.º 1 do CP dispõe “[...] ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” sendo as finalidade da punição a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º do CP).

6 - A pena suspensa é uma verdadeira pena autónoma que já assim se entendia face à versão originária do Código Penal de 1982 em que a “sentença condicional ou condenação condicional” figurava como uma verdadeira pena, ao lado da prisão, multa e regime de prova, sendo esta tese defendida na maioria da jurisprudência e doutrina, designadamente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, relator: Jorge Gonçalves, no Processo n.º 21/03.1GTGRD-A.C1 de 16 de janeiro de 2008, Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 22/02/2017, relatado pelo relator Francisco Mota Ribeiro, Prof. Eduardo Correia, autor do projeto do Código Penal, Atas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral, Separata do B.M.J. Tem particular interesse a discussão travada na 17.ª sessão, de 22 de Fevereiro de 1964, e bem assim na 22.ª sessão, de 10 de Março; Prof. Figueiredo Dias in Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Aequitas-Editorial Notícias, 1993, p. 90.

7 - Assim, do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas.

8 - O regime jurídico da pena de suspensão da execução da pena de prisão prevê que a mesma possa assumir três modalidades: suspensão simples, sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta) e/ou acompanhada de regime de prova, sendo que qualquer um destes pode ser modificado até ao termo do período da suspensão, que que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento em que havendo incumprimento pode haver prorrogação do período de suspensão ou a revogação da suspensão da pena de prisão fixada na sentença

9 - Se estiver pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação, ou estiver pendente incidente pelo incumprimento de deveres, regras de conduta ou do plano de readaptação, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e quando não haja lugar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão, com prejuízo do prazo prescricional como veremos.

10 - Traduzindo-se, como vimos, que a pena de suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, a estatuição normativa que reclama a regulação do seu prazo de prescrição é a contida na alínea d) do n.º 1 do artigo 122 citado, integrando tal pena de substituição, portanto, os “casos restantes” aí referidos, por prévia exclusão dos mencionados nas alíneas precedentes.

11 - Entendemos e sustentamos que a prescrição da pena de substituição da suspensão da pena de prisão se interrompeu com o trânsito em julgado da decisão condenatória (21.05.2014) com o início da respetiva execução (artigo 126.º, n.º 1, alínea a) do CP) e face à inexistência de qualquer causa de suspensão, temos que a pena prescreveu em 21.05.2023, isto é, decorrido o período de suspensão da pena de prisão que teve o seu término em 21.05.2019 e que até 21.05.2023 não fora proferida qualquer decisão de revogação da pena, tendo decorrido o prazo normal de prescrição, in casu, 4 anos - artigo 122.º, n.º 1, alínea d) do CP.

12 - Entendemos assim que qualquer outra posição, nomeadamente a do acórdão recorrido fosse no sentido de ver na execução da própria pena de substituição uma interpretação que pretendesse subsumir à alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º somente as penas de substituição em que a pena principal tivesse uma duração inferior a dois anos de prisão, para desse modo se considerar que só a estas seria aplicável o prazo de prescrição da alínea d) do artigo 122.º (isto é, 4 anos, passando a ser aplicáveis às restantes os prazos de 15 ou 10 anos, consoante fossem fixadas em 5 anos ou em menos de 5 anos, mas iguais ou superiores a dois anos), além das razões de índole história, sistemática e teleológica acima referidas, que claramente negam uma tal solução interpretativa, um tal entendimento não teria apoio na própria letra da lei, ao mesmo tempo que negaria o caráter de pena autónoma que a suspensão da execução da pena de prisão consensualmente tem e que o legislador claramente quis reforçar com a revisão operada pelo DL n.º 48/95, de 15/03.

13 - Sendo ainda que um tal entendimento, além de poder levar a soluções de manifesta desproporcionalidade, contenderia inevitavelmente com o princípio da legalidade - arts. 1.º, n.º 1 e 3, do CP e 29.º, n.º 1 e 3, da Constituição da República.

14 - Por isso, o entendimento sobre uma eventual incongruência assim criada por opção do próprio legislador e a solução, variável em função das penas principais concretamente aplicadas, para por via dela fixar prazos de prescrição também variáveis, seria solução que, além de afrontar o princípio da legalidade, levaria a soluções que, como referimos supra, poderiam em certos casos tornar as penas principais de prisão praticamente imprescritíveis.

15 - A suspensão da execução da pena, como pena de substituição que é, pressupõe que a sentença que a aplique determine, previamente, a pena principal (de prisão) concretamente aplicável ao caso e que vai ser substituída.

16 - Só a revogação da suspensão da execução da pena determinará o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (pena principal).

17 - Por conseguinte, é facilmente compreensível que o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão (pena principal) não possa ocorrer enquanto se mantiver a suspensão (pena de substituição).

18 - Como refere o Tribunal da Relação de Évora, em Acórdão de 10 de julho de 2007 (proc. 912/07-1, www.dgsi.pt, tendo como relator o Dr. João Latas), partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena substitutiva e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal: “não obstante a pena principal ser fixada definitivamente na sentença condenatória e, nessa medida, poder afirmar-se que, do ponto de vista da escolha e determinação concreta da pena (cf. arts 369.º a 371.º do CPP), a mesma é aí aplicada, não pode dizer-se que a sentença condenatória aplicou a pena de prisão para efeitos da sua execução, uma vez que a sua substituição por outra pena privou-a desse efeito-regra, o qual só virá a ser-lhe eventualmente reconhecido por nova decisão judicial, pois a eventual revogação de pena de substituição não ocorre ope legis em caso algum.”

19 - E acrescenta: “Assim, nos casos de substituição não pode falar-se, para todos os efeitos, de aplicação da pena principal na sentença condenatória, pois só o trânsito em julgado de nova decisão judicial que revogue a pena de substituição pode determinar a execução da pena principal. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional da pena principal, nos termos do art. 122.º n.º 2 do CP, ocorre com esta última decisão e não com a decisão condenatória, nos casos em que é substituída por pena de substituição.”

20 - Estas observações, que temos como inteiramente corretas, permitem-nos concluir que só com a decisão que revogue a pena substitutiva de suspensão e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal.

21 - Regressando ao caso em apreço, temos que o prazo de prescrição da pena (principal) de prisão aplicada ao recorrente - prazo de 15 anos, nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, alínea b), do CP - só começaria a correr com o trânsito em julgado do despacho de revogação da suspensão (pena de substituição), isto é, e no caso em concreto, o despacho que revogou a pena suspensa data de 22.06.2023, sendo que a pena prescreveu em 21.05.2023.

22 - Como já se disse, repetidamente, a suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão que também se encontram sujeitas ao decurso da prescrição.

23 - A extinção da pena a que se refere o artigo 57.º, n.º 1 do CP não é automática, a mesma tem de ser declarada, apenas o sendo possível depois de decorrido o prazo da suspensão e desde que se verifique que não há “motivos que possam conduzir à sua revogação”, o que significa que, decorrido o período de suspensão, o tribunal deve averiguar da existência de qualquer condenação que obste àquela decisão, ou processo ou incidente pendentes que possam determinar a revogação, porque neste caso a pena só é declarada extinta “quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou prorrogação do prazo de suspensão” (artigo 57.º n.º 2 do CP).

24 - Como salientou a Relação de Évora, em Acórdão de 25 de Novembro de 2003 (proc. 2281/03-1, www.dgsi.pt), em lado nenhum se estabelece qualquer limite temporal até ao qual pode ser revogada a suspensão da execução da pena, designadamente nos artigos 56.º e 57.º do C.P., a não ser o eventual decurso do prazo de prescrição da pena, pois estas (as penas) estão sujeitas a prazos de prescrição, pois que não pode o condenado ficar, indefinidamente, à espera que se declare a extinção da sua pena ou que a pena de substituição seja revogada, aguardando ad aeternum que o tribunal se decida, finalmente, num ou noutro sentido.

25 - Entendemos, pois, que da natureza da suspensão da execução da pena de prisão como verdadeira pena autónoma, de substituição, decorre a sua necessária sujeição a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo aquele prazo o de 4 anos a que se refere o artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do CP.

26 - Ora, a nosso ver, salvo melhor opinião, nos casos de suspensão da execução da pena de prisão, concluído o período da suspensão, só a pendência de incidente por incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de readaptação (hoje, plano de reinserção), ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderão evitar a extinção da pena pelo decurso do período de suspensão (artigo 57.º, n.º 1, do CP), mas apenas enquanto não decorrer o prazo prescricional de 4 anos.

27 - Prescrição que, quanto à pena suspensa, conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 122.º, n.º 2, do CP, mas sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição, estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º, do C.P., nomeadamente com a sua execução, que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão.

28 - Quer isto dizer que a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta nos termos do artigo 57.º n.º 1 e 2 do CP.

29 - Ora, o acórdão recorrido para se socorrer da incongruência do pensamento legislativo na tese que acaba por asseverar como boa, dá-nos o exemplo que, “Basta pensar no caso de uma pena de cinco anos de prisão (o prazo de prescrição desta pena é de 15 anos - artigo 122.º, n.º 1, alínea b) do CP), cuja execução foi suspensa por igual período. Se se entender que se aplica à pena suspensa o prazo de prescrição previsto no artigo 122.º, n.º 1, alínea d) do CP (quatro anos), isso levará a que, na prática, o prazo de prescrição da pena principal seja de nove anos, caso a suspensão não seja revogada nos quatros anos seguintes ao decurso do prazo da suspensão.”

30 - Com efeito, das duas, uma: - ou o período da suspensão da execução da pena de prisão decorre normalmente e findo o mesmo inicia-se o prazo de 4 anos referido; - ou a suspensão é revogada e, então, inicia-se o prazo de prescrição de 15 anos (no caso concreto referido).

31 - Enquanto decorre o período da suspensão da execução da pena, a pena de prisão substituída “não existe”, no sentido de que não pode ser aplicada.

32 - Se a suspensão for revogada, a pena de prisão (substituída) “renasce”; mas o contrário não é verdadeiro: se a suspensão não for revogada, a pena de prisão (substituída) não renasce, não pode servir como “referência” para a prescrição, é como se nunca tivesse existido, pelo que o prazo da sua prescrição é destituído de qualquer interesse.

33 - Na verdade, e na senda do acórdão recorrido também refere que não encontra igualmente nas finalidades que presidem à suspensão, quaisquer razões válidas que determinem a utilização de outro critério que não o da gravidade das penas, aceitando por isso o que referido é no acórdão do STJ de 28.02.2018 que com base no exemplo acima referido em que aplicando o prazo de 4 anos previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP, a todas as penas de prisão suspensas na sua execução independentemente da sua gravidade, conduziria a situações incongruentes, totalmente desajustadas e contrárias à unidade do sistema jurídico que o legislador não terá, seguramente, querido prever.

34 - Essa mesma incongruência é latente se aceitarmos no caso em que uma pena de 1 ano de prisão efetiva, o prazo prescricional seria o de 4 anos e no caso também de uma pena de prisão aplicada de 1 ano (com a mesma gravidade) mas, suspensa a sua execução pelo período de 5 anos, este último prazo prescricional seria de 9 anos!...

35 - Desde logo porque revelava-se até contrário à ratio da lei aplicar um prazo prescricional inferior a uma pena de prisão de 1 ano com a gravidade inerente à sua efetividade àquela em que, com o mesmo quantum penal, mas que através de juízo de prognose favorável ficou suspensa na sua execução por 5 anos, atendendo a critérios de prevenção geral e especial, o prazo prescricional seria mais do dobro, isto é, 9 anos, o que nos parece aí sim contrário à letra e ao espírito do legislador.

36 - Por fim, se a tese recorrida ao prescrever o prazo de prescrição de 4 anos “nos casos restantes” significa os casos das penas de multa, portanto diferentes da prisão e as de prisão inferior a 2 anos que tenham sido aplicadas por decisão transitada em julgado, tenham ou não sido suspensas na sua execução, bastaria para tanto (na medida em que não conhecemos outras penas que não as de prisão ou de multa, convertidas ou não) o legislador ter escrito, e não escreveu, na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP «4 anos nas penas inferiores a 2 anos de prisão e nas penas de multa.» acabando-se de vez com a presente dicotomia no qual se espelha no presente recurso.

37 - Conforme é referido por douto Acórdão deste Mais Alto Tribunal, da 3.ª Secção no Proc. 182/06.8PTALM-A.S1, relatado pelo Juiz Conselheiro Santos Cabral, “Tal argumentação tem o valor de reconduzir às consequências práticas da aplicação da lei como critério interpretativo fazendo realçar a circunstância de que, no entendimento que não aceitamos, se fazer depender a certeza e a segurança do direito que assiste a qualquer cidadão do bom ou mau funcionamento dos serviços. Na verdade, a decisão de revogação da suspensão tem sempre como pressuposto uma prévia indagação sobre a existência,a ou inexistência, duma actividade criminal durante o período de suspensão da execução e esta é uma actividade burocrática relativamente à qual, devendo existir uma garantia de excelência, tal facto, muitas vezes, não existe. Em última análise está em causa o direito fundamental de qualquer cidadão de ter uma noção clara e precisa dos seus direitos e deveres perante a sociedade e o Estado e tal catálogo não é susceptível de ser concretizado quando está dependente duma concretização burocrática. A determinação da prescrição, e a existência ou inexistência do direito à liberdade, ficariam dependentes, caso se aceitasse aquela tese, dum acontecimento incerto no tempo o que não é admissível.”

38 - Ora é precisamente como se viu, neste caso em concreto, e como se referiu no Acórdão do STJ supra citado, a determinação da prescrição “ficariam dependentes caso se aceitasse aquela tese, de um acontecimento incerto no tempo, o que não é admissível.”

39 - Note-se que no caso concreto e no rigor da tese preconizada pelo Acórdão recorrido, apesar de referir que a prescrição só ocorreria, pelo menos, em 21.05.2029, certo é que no rigor jurídico-factual da mesma, por factos praticados pelo recorrente em 2011, a prescrição da sua pena (entenda-se principal), só prescreveria no ano longínquo de 21.05.2038, ou seja, mais de 27 anos após a prática dos factos, pelo que, salvo o devido respeito, que fosse essa a intenção do legislador, no sentido de dilatar tal prazo prescricional relativamente a uma pena de prisão suspensa a um prazo substancialmente superior a uma pena a priori teria a mesma gravidade em termos de quantum da pena a uma pena de prisão efetiva de 5 anos.

40 - Ou seja, no caso concreto a prescrição ocorreria num prazo superior, se tivesse sido aplicada uma pena superior a 10 anos de prisão, em que o prazo de prescrição seria de 20 anos - artigo 122.º, n.º 1, alínea a) do CP, aqui sim uma incongruência legislativa que seguramente o legislador não quis nem previu e muito menos se coaduna com o artigo 9.º do Código Civil.

41 - Pelo que entendemos que a solução preconizada pelo acórdão-fundamento, salvo superior e melhor opinião - que julgamos correta e razoável - é a que está ajustada ao Direito e à Justiça sob análise, sendo a mais coerente com a integridade e coerência do sistema jurídico como um todo.

42 - Termos em que somos do entendimento que deve ser fixada jurisprudência no sentido seguinte:

«O prazo de prescrição das penas de prisão suspensas, independentemente do período de suspensão, é sempre de 4 anos, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Cód. Penal.»

Tendo tido lugar a Conferência prevista no art. 443.º, n.º 1, do CPP, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

II. 1. Da verificação dos pressupostos do recurso de fixação de jurisprudência

A competência para uniformizar jurisprudência, nos termos do n.º 1 do artigo 437.º do CPP, é do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 53.º, alínea c), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Pelo acórdão proferido a 14 de novembro de 2024, pela 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, concluiu-se existir oposição de julgados pelo que, em consequência, os autos prosseguiram os seus termos.

Todavia, uma vez que a referida decisão não vincula o pleno das secções criminais, que pode decidir em sentido contrário ao da conferência da secção (artigo 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal), importa proceder ao reexame sumário dos pressupostos do presente recurso.

O disposto nos artigos 437.º, n.^os1, 2 e 3 e 438.º, n.^os1 e 2, do CPP, estatui, tal como é entendimento pacífico da jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende, antes de mais, da verificação dos seguintes requisitos formais:

ii) O trânsito em julgado dos dois acórdãos - artigos 437.º, n.º 4 e 438.º, n.º 1;

iii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão-recorrido) - artigo 438.º, n.º 1;

iv) A identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento), com menção, caso se encontre publicado, do lugar da publicação - artigo 438.º, n.º 2;

vi) A legitimidade do recorrente - artigo 437.º n.º 5;

vii) A justificação/fundamentação da oposição - artigo 438.º n.º 2, última parte.

O Recorrente AA tem legitimidade para interpor o presente recurso, à luz do n.º 5 do artigo 437.º do CPP, uma vez que assume a posição de arguido-condenado nos autos que deram origem ao Acórdão Recorrido.

O Recorrente tem, igualmente, interesse em agir, à luz do artigo 401.º, n.º 1, al. b), do CPP, aplicável ex vi do artigo 438.º, porquanto o Acórdão Recorrido, ao julgar improcedente o recurso por si interposto, corresponde a uma decisão que lhe é desfavorável.

No caso presente, porquanto o arguido interpôs o presente recurso no prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado do acórdão do TRE - dado que não cabe recurso ordinário do mesmo, e não foi apresentada reclamação nem foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, o que só em dez dias poderia ter ocorrido (artigos 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15-11 e 105.º, n.º 1 e 379.º do CPP) -, o mesmo é tempestivo, nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP.

O acórdão com o qual o acórdão-recorrido se encontra em oposição, ou seja, o acórdão de 30-03-2022, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo n.º 195/11.8GAFLG.P1, transitou em julgado em data anterior - concretamente em 19-04-2022 - à do trânsito em julgado do acórdão recorrido, ou seja, em 02-02-2024.

À luz do artigo 437.º, do CPP, podem ainda identificar-se os seguintes pressupostos formais de recorribilidade, todos verificados: (i) a presença de duas decisões colegiais (acórdãos); (ii) proferidas por tribunais superiores, quer do Supremo Tribunal de Justiça quer das Relações; (iii) a inexistência de fixação prévia da questão pelo Supremo Tribunal de Justiça; (iv) o trânsito em julgado de ambos os acórdãos.

Estão em causa dois acórdãos, um, da Relação do Porto (o acórdão-fundamento) e outro, da Relação de Évora (o acórdão-recorrido), na definição recortada pelo artigo 97.º, n.º 2, do CPP, i.e., duas decisões colegiais.

Verifica-se, assim, estarem preenchidos todos os requisitos de natureza formal.

No que respeita aos requisitos de ordem substancial, tal corresponde à oposição de julgados propriamente dita entre os acórdãos em presença, nos termos previstos no artigo 437.º, n.^os1 e 3, do CPP.

A questão em causa terá de ter sido decidida de modo expresso em ambos os acórdãos e tomada a título principal, pelo que a mera oposição de posições implícitas ou diferente fundamentação não são idóneas para se concluir pela oposição.

Acresce que as situações subjacentes de facto terão de ser substancialmente idênticas, pois só assim se poderá aferir se para a mesma questão jurídica foram adotadas soluções opostas.

Finalmente, impõe-se ainda que a questão sob apreciação não tenha sido objeto de anterior fixação de jurisprudência¹.

• Estão em causa, um acórdão do Tribunal da Relação de Évora - o acórdão recorrido -, proferido em 18-12-2023, no Proc. n.º 913/11.4PBEVR.E3, transitado em julgado em 02-02-2024, e um acórdão do Tribunal da Relação do Porto - o acórdão fundamento -, proferido em 30-03-2022, no Proc. n.º 195/11.8GAFLG.P1, transitado em julgado em 19-04-2022.

• Nem o acórdão recorrido, nem o acórdão fundamento, eram suscetíveis de recurso ordinário, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP;

• Em ambos os Acórdãos estão em causa: (i) dois processos de natureza idêntica (processos criminais); e (ii) que assentam em soluções opostas.

Acórdão-recorrido e acórdão-fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, debruçando-se sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, não tendo intercedido entre a sua prolação - entre 19-04-2022 e 02-02-2024 - modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida, nomeadamente no tocante às normas abstratamente convocáveis, concretamente as das alíneas b), c) e d) do 1 do artigo 122.º, do Código Penal.

II.2. Da oposição de julgados

Tendo em conta o disposto no art. 692.º, n.º 4, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, não sendo a decisão da secção criminal vinculativa, há que previamente reexaminar a oposição de julgados, afirmada no acórdão (preliminar) de 14-11-2024.

Como a decisão tomada pela 5.ª Secção criminal, através do mencionado acórdão de 14-11-2024 - no qual se deu por verificada a oposição de julgados -, não vincula o Pleno das Secções criminais, importa, pois, reexaminar a verificação dos pressupostos do recurso de fixação de jurisprudência, ainda que de forma esquemática, desde já se remetendo para as considerações do acórdão preliminar, revisitando-se, contudo, a questão da oposição de julgados.

Na hipótese versada no acórdão-recorrido, o arguido, ora recorrente, foi condenado, no processo comum coletivo que correm termos no Juízo Central Cível e Criminal do..., com o n.º 913/11.4..., pela prática, em concurso efetivo e em coautoria material, de:

• Um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º, 1, alínea b), ambos do CP, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• Um crime de falsificação de documento, p.p. artigo 256.º, n.º 1, alíneas b) e e) e n.º 3 do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão;

• E, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, com sujeição à condição de o arguido, no mesmo período, pagar aos lesados a indemnização fixada e ao regime de prova que resultasse do plano de reinserção social a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social.

Por decisão proferida em 20-06-2023, em incidente de verificação do cumprimento das condições de suspensão da execução da pena, o tribunal revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido havia sido condenado e determinou o seu cumprimento.

Inconformado com o decidido, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 18-12-2023, negou provimento ao recurso, pronunciando-se oficiosamente sobre a questão da prescrição da pena, que tinha sido invocada pelo arguido em 1.ª instância e sobre o qual não houve qualquer pronúncia, com o entendimento segundo o qual:

“Com efeito, pese embora a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão assente sempre na realização de uma prognose favorável ao arguido, a sua natureza de verdadeira pena determina que a sua medida seja necessariamente valorada à luz dos critérios gerais de determinação da pena concreta estabelecidos pelo artigo 71.º do CP. Somos assim a concluir que as penas de prisão suspensas na sua execução, pese embora na sua qualificação dogmática assumam a natureza de penas de substituição, autónomas da pena principal, não têm um prazo de prescrição próprio, devendo antes o seu prazo de prescrição aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena substituída. Daqui decorre que, em nosso entender, na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP cabem todas as penas não abrangidas nas alíneas a), b) e c), naquelas se incluindo, pois, no que às penas de prisão diz respeito, apenas as inferiores a 2 anos, suspensas ou não na sua execução.

*

No caso dos autos, dado que a pena imposta ao recorrente é a de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução também por 5 anos, o prazo de prescrição é o de 15 anos previsto no artigo 122.º, n.º 1, alínea b) do CP. Ora, tendo o acórdão condenatório transitado em julgado em 21.05.2014, a prescrição pelo decurso do prazo normal de prescrição - e sem prejuízo de eventuais causas de suspensão ou interrupção (6) - nunca ocorreria antes do dia 21.05.2029, pelo que se impõe concluir que o prazo de prescrição da pena ainda não decorreu.”

Por seu turno, na situação examinada no acórdão-fundamento, proferido pelo TRP, em 30-03-2022, no processo n.º 195/11.8..., o ali arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 03-02-2014, do Juízo Local Criminal de... - Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. a), do CP.

Decorrido o período de suspensão, os autos continuaram a aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no Proc. n.º 258/14.8..., no âmbito do qual o arguido foi condenado na pena única de dois anos e 4 meses de prisão efetiva pela prática em 3 e 4 de julho de 2014, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, al. a), do CP e um crime de furto simples p. e p. no art 203.º, do CP.

Por decisão proferida em 25-10-2021, foi oficiosamente declarada prescrita a referida pena e, consequentemente, declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido.

Inconformado com o decidido, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 30-03-2022, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, de acordo com o seguinte entendimento:

“Com efeito, começando o prazo de prescrição a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena (artigo 122.º n.º 2 do CP) e interrompendo-se com a respetiva execução (artigo 126.º n.º 1 al. a), considerar que o prazo de prescrição é o previsto nas als. a) a c) do n.º 1 do artigo 122.º (quando a pena for suspensa por período igual ou superior a dois anos), traduzir-se-ia em manifesto prejuízo para o condenado já que, se lhe tivesse sido aplicada uma pena de prisão efetiva o prazo de prescrição seria, respetivamente, de 10, 15 ou 20 anos e, no caso de condenação em pena de prisão suspensa, àquele prazo teria de acrescer o período da suspensão - isto é, 10,15 ou 20 anos + o período de 1, 2, 3, 4 ou 5 anos correspondente à suspensão da pena. A que acresceria, naturalmente, novo período de prescrição de 10, 15 ou 20 anos, relativamente à pena principal de prisão, caso a suspensão viesse a ser revogada.

Manifestamente não foi essa a intenção do legislador.

Concluímos, assim que o prazo de prescrição das penas de prisão suspensas, independentemente do período de suspensão, é sempre de 4 anos, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Cód. Penal.

Por isso, só a pendência de incidente por incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de reinserção, ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderão evitar a extinção da pena pelo decurso do período de suspensão (Artigo 57.º, n.º 1, do C.P.), mas apenas enquanto não decorrer o prazo prescricional de 4 anos.

Quer isto dizer que a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente mais de 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta nos termos do artigo 57.º n.^os1 e 2 do Código Penal.

No caso em apreço a sentença condenatória que aplicou ao arguido a pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, transitou em julgado em 03.02.2014. Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do C.Penal “o prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena”, pelo que o prazo de prescrição se iniciou naquela data de 03.02.2014.

Porém, logo nessa data, o prazo de prescrição foi interrompido nos termos do artigo 126.º n.º 1 alínea a) “A prescrição da pena (...) interrompe-se com a sua execução”, visto que, iniciando-se com aquele trânsito o período de suspensão da pena, deve considerar-se esse momento como aquele em que começa a execução da pena suspensa, que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão.

A pena suspensa esteve em execução durante dois anos, período fixado para a sua duração, pelo que a prescrição se interrompeu entre 03.02.2014 a 03.02.2016.

Não ocorreu qualquer outra causa de interrupção nem causa de suspensão da prescrição.

Pelo que, descontando o período de interrupção, o prazo de prescrição completou-se em 03.02.2020, data em que a pena suspensa se extinguiu por prescrição, por ter entretanto decorrido o prazo de 4 anos, como muito bem se concluiu na decisão recorrida.”

Três aspetos poderiam suscitar alguma hesitação sobre a verificação da oposição de julgados.

Em primeiro lugar, os pressupostos das decisões em confronto - do acórdão-recorrido e do acórdão-fundamento - surgiram no quadro de distintas intervenções processuais: no acórdão-recorrido do TRE, na sequência de decisão do tribunal de 1.ª Instância, no âmbito de um incidente de verificação das condições de suspensão, em que se determinou a revogação da suspensão de execução da pena. A intervenção do TRE no acórdão-recorrido, que confirmou esta decisão de 1.ª Instância, ocorreu mediante a interposição de recurso do arguido; por seu turno, no acórdão-fundamento do TRP, a pena de suspensão de execução da pena de prisão foi oficiosamente declarada extinta, por prescrição, pelo tribunal de 1.ª instância, sem que se procedesse a qualquer diligência em incidente conducente à verificação das condições da suspensão. Daí que tenha sido o Ministério Público a interpor recurso para a Relação, que confirmou aquela decisão do tribunal de 1.ª Instância.

Em segundo lugar, o acórdão-recorrido do TRE interpreta, no fundo, o art. 122.º, n.º 1, alíneas b) e d), do CP, desaplicando esta última norma.

Já o acórdão-fundamento do TRP interpreta o art. 122.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CP, aplicando ao caso a norma da al. d).

Em terceiro lugar, no acórdão-fundamento estava-se perante uma pena suspensa - a que não foi aposta qualquer condição [adicional] -, enquanto no acórdão-recorrido se está perante uma pena única de 5 (cinco) anos de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, com sujeição à condição de o arguido, no mesmo período, pagar aos lesados a indemnização fixada e ao regime de prova que resultasse do plano de reinserção social a elaborar pelos serviços de Reinserção Social.

Este distinto quadro circunstancial, que releva de pressupostos aparentemente diferentes, não obsta, porém, à verificação da existência de uma oposição material de julgados, uma vez que a questão essencial que importa resolver se reconduz à interpretação normativa do preceito da alínea d) do n.º 1 do art. 122.º do Código Penal, em conjugação com as alíneas b) ou c) do mesmo preceito, à qual os acórdãos em confronto deram soluções divergentes.

Assim reanalisada a fundamentação dos dois Acórdãos, resulta que os dois arestos, partindo de situações factuais análogas, decidem a mesma questão jurídica de forma oposta, verificando-se a necessária oposição de julgados.

Pelo exposto, nos termos do disposto dos artigos 437.º e 438.º do CPP, continua a considerar-se que se mostram preenchidos todos os pressupostos para a admissão e apreciação do presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

II.3. Objeto do recurso: identificação da questão suscitada

Os acórdãos em oposição debruçam-se sobre uma mesma questão de direito, que aqui se enuncia e importa decidir:

• Decorrido o prazo de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogado ou revogada essa pena, a mesma prescreve decorridos 4 anos contados do termo do período de suspensão da execução fixado - que funciona como causa de interrupção -, conforme o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, ou, ao invés, o prazo de prescrição conta-se em função da medida da pena de prisão substituída, nos termos das alíneas b), c), ou d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal?

II.3.1. Tese do acórdão-recorrido

No acórdão-recorrido o recurso (do arguido) tinha como objeto o despacho que revogou a suspensão da execução da pena, bem como a questão (prévia) da eventual prescrição da pena.

O arguido havia sido condenado, por acórdão transitado em julgado em 21-05-2014, pela prática em concurso efetivo e em coautoria material, de:

• Um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º, 1, alínea b), ambos do CP, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

• Um crime de falsificação de documento, p.p. artigo 256.º, n.º 1, alíneas b) e e) e n.º 3 do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão;

• E, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, com sujeição à condição de o arguido, no mesmo período, pagar aos lesados a indemnização fixada e ao regime de prova que resultasse do plano de reinserção social a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social.

Na decisão recorrida, apreciou-se, desde logo, a invocada prescrição da pena suspensa de 5 anos, em que o arguido havia sido condenado, tendo o referido aresto entendido que a suspensão da execução da pena assume uma natureza de pena de substituição, autónoma relativamente à pena substituída. Todavia, no que respeita ao prazo prescricional aplicável, concluiu que o mesmo deverá aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena principal substituída, pois que a aplicação de idêntico prazo - o de 4 anos, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP -, a todas as penas de prisão suspensas na sua execução, independentemente da sua gravidade, conduziria a situações incongruentes, totalmente desajustadas e contrárias à unidade do sistema jurídico que o legislador não terá querido prever.

Concluiu-se, assim, que as penas de prisão suspensas na sua execução, pese embora na sua qualificação dogmática assumam a natureza de penas de substituição, autónomas da pena principal, não têm um prazo de prescrição próprio, devendo antes o seu prazo de prescrição aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena substituída.

Deste modo, na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal, cabem todas as penas não abrangidas nas alíneas a), b) e c), incluindo-se nessa categoria, no que às penas de prisão diz respeito, apenas as inferiores a 2 anos, suspensas ou não na sua execução.

II.3.2. Tese do acórdão-fundamento

Por sua vez, no acórdão-fundamento o arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado em 03-02-2014, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de furto qualificado

Terminado o período de suspensão, os autos continuaram a aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no proc. n.º 258/14.8..., no âmbito do qual o arguido foi condenado na pena única de dois anos e 4 meses de prisão efetiva pela prática, em 3 e 4 de julho de 2014, de um crime de furto qualificado e um crime de furto simples.

Todavia, por decisão proferida em 25-10-2021, foi declarada prescrita a referida pena e, consequentemente, julgada extinta a responsabilidade criminal do arguido.

Tendo sido interposto recurso pelo Ministério Público, o acórdão do TRP considerou que, sendo a pena de prisão suspensa na sua execução uma verdadeira pena autónoma da pena de prisão, não pode confundir-se, no que à prescrição respeita, com a pena principal substituída.

Assim, respeitando as alíneas a) a c) do artigo 122.º, n.º 1, do Código Penal, a penas de «prisão» [efetiva], a letra da lei não permite considerar os referidos prazos aplicáveis a penas suspensas na respetiva execução.

Conclui, desta forma, o acórdão-fundamento, que o prazo de prescrição das penas de prisão suspensas, independentemente do período de suspensão, é sempre de 4 anos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal.

II.4. Aproximação a uma decisão

II.4.1. A natureza da pena de suspensão de execução da (pena de) prisão

No ordenamento jurídico português, as penas podem ser classificadas como penas principais, acessórias e de substituição. São, assim, penas principais as que se encontram expressamente previstas nas normas incriminadoras e são fixadas pelo juiz na decisão condenatória, podendo ser aplicadas independentemente de quaisquer outras - correspondem à pena de prisão e à pena de multa (no que respeita às pessoas singulares) e à pena de multa e à de dissolução (relativamente às pessoas coletivas e entidades equiparadas)².

Por sua vez, consubstanciam penas de substituição as que são aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais, as quais, relativamente às pessoas singulares, são as seguintes: a pena de multa (artigo 45.º do Código Penal), a proibição do exercício de profissão, função ou atividade (artigo 46.º do Código Penal), a suspensão da execução da pena de prisão (50.º a 54.º), a prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º do Código Penal) e a admoestação (artigo 60.º).

No que concerne a entes coletivos, são penas de substituição a admoestação (artigos 90.ª-A, n.º 3 e 90.º-C do Código Penal), a caução de boa conduta (artigos 90.ª-A, n.º 3 e 90.º-D do Código Penal) e a vigilância judiciária (artigos 90.ª-A, n.º 3 e 90.º-E do Código Penal)³.

A (pena de) suspensão da execução da pena de prisão encontra-se prevista nos artigos 50.º a 57.º do Código Penal, integrada no Título III (‘Das consequências jurídicas do facto’), Capítulo II (‘Penas’), Secção II (‘Suspensão da execução da pena de prisão’).

A pena suspensa consubstancia, assim, uma das penas substitutivas previstas, cuja aplicação tem como objetivo alcançar uma redução do número de penas privativas de liberdade, de curta e de média duração, visando, assim, uma diminuição do cumprimento de penas intramuros⁴.

Desta forma, «[o] tema das penas de substituição reconduz-se, do ponto de vista histórico e político-criminal, ao tempo da descrença na pena de prisão como instrumento de ressocialização do condenado e ao movimento de luta contra essa pena privativa da liberdade. [...]

Por outro lado, a essa descrença e a esse movimento foi-se juntando também a constitucionalização dos direitos fundamentais, na passagem de um Estado legislativo de direito para um Estado constitucional, com a consequência de a pena de prisão ter passado a ser vista como restrição do direito fundamental à liberdade e passar a estar sujeita, por isso mesmo, à exigência de ser aplicada somente quando for necessária, o que equivale a dizer que passou a estar legitimada apenas quando outras soluções menos restritivas se mostrem não adequadas e suficientes do ponto de vista das finalidades da punição.»⁵.

Como tal, «[a] ideia político-criminal fundamental que ao instituto presidia era a de que no domínio da pequena criminalidade, a que corresponderiam penas curtas de prisão, a simples ameaça da prisão poderia em muitos casos, nomeadamente sempre que se tratasse de delinquentes primários, bastar para pleno cumprimento das finalidades da punição.

[...]

A evolução do instituto processou-se no sentido de alargar o mais possível o seu campo de aplicação e a efectiva frequência da sua utilização, sem perder o seu sentido político-criminal originário»⁶.

Com a 23.ª alteração do Código Penal, introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, foi modificado o pressuposto formal, alargando o campo de aplicação da pena de substituição a penas de prisão até 5 anos, em vez do limite anterior de 3 anos, e alterando o período de suspensão, fazendo-o coincidir com a duração da pena. O artigo 50.º passou, assim, a estabelecer:

«1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.

3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.

4 - A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.

5 - O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.»

Para além do alargamento do período em que a substituição é aplicável - de 3 para 5 anos - decorre, também, do referido normativo que esta pena de substituição só pode e deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Por seu turno, com as alterações introduzidas pelo art. 2.º da Lei n.º 94/2017, de 23-08, o n.º 5 do mencionado preceito passou a ter a seguinte redação:

«5 - O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.»

O preceito do artigo 50.º do Código Penal mantém-se, assim, inalterado desde tal modificação, que incidiu apenas sobre a variabilidade do período de suspensão de execução da prisão, ao contrário da indexação ao período da pena de prisão: é possível, desde a alteração de 2017, o estabelecimento de prazos distintos de suspensão de penas de prisão com a mesma medida.

Decorre, por isso, do referido normativo legal que a aplicação desta pena substitutiva dependerá, desde logo, do preenchimento de um pressuposto de ordem formal - que a pena aplicada não seja superior a 5 anos de prisão. Ademais, implica, ainda, o preenchimento de um pressuposto de ordem material, na medida em que o julgador há de efetuar um juízo de prognose, concluindo, em função da personalidade do agente e das circunstâncias do facto, por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido. Uma prognose que, não sendo uma certeza, deve fundar-se nas garantias de que a personalidade do agente e as circunstâncias permitem concluir pela adequação da alternativa à prisão. Atender-se-á, assim, a considerações de prevenção especial e geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico⁷.

Trata-se, portanto, de uma pena de substituição em sentido próprio, porquanto preenche um duplo requisito: assume um carácter não detentivo, sendo cumprida em liberdade, e, ainda, pressupõe a determinação prévia da medida concreta da pena de prisão, sendo executada em vez desta⁸, representando a mais importante das penas de substituição, pelo âmbito e frequência com que é imposta, podendo ser aplicada em alternativa a penas de prisão de curta e média duração, como previsto, até ao limite de 5 anos⁹.

O Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com doutrina autorizada e preponderante, tem vindo a entender, de forma pacífica, tratar-se a suspensão da execução de um poder-dever ou de um poder vinculado do julgador, tendo o tribunal de fundamentar sempre, especificadamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão, desde que possam verificar-se os pressupostos objetivos da sua aplicação. A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal, mas, ao contrário, constitui um verdadeiro poder-dever. Assim, o «carácter aparentemente facultativo que a lei atribui à aplicação desta espécie de pena não deve induzir em erro: não se trata aqui de mera “faculdade” em sentido técnico-jurídico, antes de um poder estritamente vinculado e portanto, nesta acepção, de um poder-dever»¹⁰.

Por outro lado, a suspensão [da execução da prisão] compreende diversas modalidades de execução: a forma simples, a condicionada a deveres e/ou regras de conduta e a sujeita a regime de prova.

Na sua forma simples, a suspensão de execução da pena está sujeita à condição que corresponde à natureza primordial da pena de substituição: a de o condenado não cometer qualquer crime durante o período de suspensão. Nesta medida, a forma simples de suspensão tem implícita a ideia de que a única condição para a não execução da pena principal constitui o comportamento negativo de não cometimento de qualquer crime.

A suspensão pode, ainda, ser condicionada ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta, regime que se encontra previsto no art. 50.º, n.º 2 e 51.º, do Código Penal, os quais poderão ser alterados durante o período de suspensão, com vista a serem adaptados às concretas circunstâncias supervenientes que surjam ou de que o Tribunal, apenas em momento posterior, tenha conhecimento. Assim, e mesmo independentemente do incumprimento do condenado, o conteúdo da pena de suspensão está sujeito a uma cláusula rebus sic stantibus.

Por sua vez, a sujeição ao regime de prova, previsto no art. 53.º do Código Penal - de aplicação obrigatória quanto a condenados que, na data dos factos, não tenham completado 21 anos (n.º 3) -, persegue as finalidades de reintegração social do condenado.

Neste sentido, e tomando, de novo, de empréstimo as palavras de Figueiredo Dias: “Entre as condições da suspensão de execução da prisão avulta, naturalmente, a de o condenado não cometer qualquer crime durante o período da suspensão: se a finalidade precípua desta pena de substituição é, como vimos, a de «afastar o delinquente da criminalidade» (art. 48.º-2), então, o cometimento de um crime durante o período de suspensão é a circunstância que mais claramente pode pôr em causa o prognóstico favorável que a aplicação da pena de suspensão sempre supõe. Viu-se, em todo o caso, que esta condição de suspensão (subjacente mesmo ao que chamámos a suspensão «simples») pode não ser a única, antes a suspensão pode ser decretada com deveres e regras de conduta que, para este efeito, reentram na categoria das condições em sentido amplo.”¹¹.

Enquanto a sujeição a deveres visa a reparação do mal do crime, no caso da sujeição a regras de conduta, o propósito consiste em afastar o condenado da prática de futuros crimes.

Por isso, num certo sentido, a suspensão de execução da pena é sempre condicionada, mesmo na sua modalidade simples, pelo menos, ao não cometimento de crimes no período da sua execução.

Existe ainda uma modalidade especial de suspensão da pena, prevista no domínio penal tributário (art. 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05-06), que é considerada uma “modalidade única obrigatória de suspensão de imposição de deveres pré-determinados, de forma típica e taxativa, pelo legislador, além disso conformada legalmente como de imposição obrigatória - «sempre» - de um específico dever pecuniário numa quantia pré-determinada: o pagamento da prestação tributária em falta e acréscimos legais ou, como se prevê ainda, da quantia dos benefícios indevidamente atribuídos.”.¹²

Por sua vez, se no decurso do período da suspensão, o condenado incumprir os deveres ou regras de conduta que lhe são impostos, ou o plano de reinserção social homologado, o Tribunal tem ao seu dispor as medidas previstas no artigo 55.º do Código Penal - fazer uma solene advertência; exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; impor novos deveres ou regras de conduta ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção social; ou prorrogar o período de suspensão.

A suspensão poderá, também, ser revogada, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código Penal, caso se verifique que o condenado, no período em causa, violou os deveres ou regras de conduta que lhe foram impostos, ou o plano de reinserção que lhe foi aplicado, bem como se este for condenado pela prática de um ilícito criminal, doloso ou negligente.

Tal revogação não é automática, sendo necessário que o julgador conclua no sentido de que do incumprimento verificado resulta que as finalidades que subjazem à aplicação da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, pondo, por isso, em causa o juízo de prognose favorável que havia sido realizado aquando da sua aplicação. Havendo revogação da suspensão é, em consequência, determinado o cumprimento da pena de prisão principal fixada na decisão condenatória.

Quando o período de suspensão da execução da pena termina sem que resultem circunstâncias que possam determinar a sua revogação, a pena será declarada extinta, ao abrigo do disposto no artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal.

Na eventualidade de estar pendente um processo-crime, em que se investiguem factos praticados durante o período de suspensão, circunstância que poderá conduzir à sua revogação, ou, ainda, na eventualidade de se encontrar pendente incidente pelo incumprimento de deveres, regras de conduta ou do plano de reinserção social, a pena apenas poderá ser declarada extinta, nos termos do artigo 57.º, n.º 2, do Código Penal, quando o processo ou o incidente terminarem e não haja lugar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão. É neste período, por vezes indesejavelmente longo, que se costumam colocar as questões que aqui se mobilizam, referentes à verificação, ou não, do decurso do prazo de prescrição da pena (suspensa), ainda não revogada.

Deve sublinhar-se, ainda, que, dada a sua natureza, a pena de suspensão de execução da (pena de) prisão não forma um caso julgado dotado de fixidez e estabilidade, o qual é precário e mutável face à plausibilidade da sua revogação, por força do condicionalismo do art. 55.º, do CP, do circunstancialismo previsto no art. 56.º, do CP, ou por força da necessidade de se proceder a cúmulo jurídico, o que leva a que a jurisprudência, de forma praticamente unânime, a considere uma pena sujeita à cláusula rebus sic stantibus, dada a possibilidade, virtual, de ser retomada a execução da pena (de prisão) originária ou de ser integrada em cúmulo jurídico. A referida jurisprudência maioritária assenta na ideia de que não se forma caso julgado sobre a suspensão da execução da pena, mas tão somente sobre a medida dessa pena, entendendo-se que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, e ainda nas ideias de provisoriedade da suspensão da pena e de julgamento rebus sic stantibus quanto a tal questão, orientação que o Tribunal Constitucional já decidiu não ser inconstitucional (cf. o Acórdão n.º 3/2006, de 03-01-2006, in www.tribunalconstitucional.pt)¹³.

A aplicação substitutiva de uma pena de suspensão de execução da prisão projeta-se complementarmente no futuro, em que a prognose favorável do merecimento da conduta do agente venha a ser comprovada no decurso do período de suspensão.

Realizado este enquadramento, refira-se não ser relevante para a presente decisão a circunstância de no acórdão-fundamento se estar perante uma pena suspensa - a que não foi aposta qualquer condição [adicional] - e de no acórdão-recorrido se ter aplicado uma pena única de 5 (cinco) anos de prisão, a qual foi suspensa na sua execução por igual período, com sujeição à condição de o arguido, no mesmo período, pagar aos lesados a indemnização fixada e ao regime de prova que resultasse do plano de reinserção social a elaborar pelos serviços de Reinserção Social.

Sem pretensões de ensaiarmos aqui um tratamento exaustivo sobre a conceção dogmática e o enquadramento doutrinal da pena de suspensão de execução da pena de prisão - tarefa que foi já objeto de aturada e profunda reflexão nos acórdãos de fixação de jurisprudência deste STJ n.^os6/2010, de 15-04-2010¹⁴, 8/2012, de 12-09-2012¹⁵, 13/2016, de 07-07-2016¹⁶, 1/2024, de 08-11-2023¹⁷ e 11/2024, de 26-06-2024¹⁸, para onde se remete -, dos quais emerge o pressuposto metodológico convergente de que se trata de uma pena de substituição, sendo tais penas atualmente configuradas como verdadeiras penas autónomas¹⁹.

Uma tal categorização, embora não resulte diretamente da lei, por não se definir qualquer espécie de reação penal ou de modalidade sancionatória com tal nomen iuris, tem, todavia, acolhimento doutrinal e jurisprudencial.

Constata-se, assim, de todo o exposto, no que respeita ao regime desta pena substitutiva, que a mesma se assume como uma verdadeira pena autónoma e distinta da pena de prisão que visa substituir. Na realidade, até à (eventual) revogação da pena suspensa, a pena de prisão é inexequível, mantendo-se em segundo plano, podendo, inclusivamente, nunca vir a ser acionada.

A pena principal permanece, no decurso da execução da pena de suspensão de execução da pena de prisão, numa fase de latência ou de “quiescência”, termo proposto por André Lamas Leite. Refere este Autor que, «Nos casos de incumprimento, a pena principal não renasce propriamente, pois ela nunca deixou de existir do prisma jurídico, mas pura e simplesmente aplica-se com toda a legitimidade político-criminal e dogmática de que estava investida desde o início. [...] Aproxima-se, pois, a pena principal, da condição suspensiva e a pena de substituição da condição resolutiva (começa desde logo a produzir efeitos, os quais cessam na hipótese de superveniência de um evento futuro e incerto - o respectivo incumprimento)»²⁰.

A pena principal funcionará, assim, como pressuposto formal da sua escolha e constitui, em caso de revogação, a pena a cumprir, sendo manifesto que a pena suspensa se encontra intrinsecamente conectada com a pena de prisão que visa substituir, por ser sua sequência lógica e judicial, pois que não existem uma sem a outra²¹. Assim, ainda no dizer de André Lamas Leite, «[...] há uma relação biunívoca ou umbilical [...] entre a pena principal e aquela que se aplica em vez dela. Não se tratam de substitutos naturalísticos, atento o diferente conteúdo material de cada uma das sanções, mas de equivalentes funcionais ou normativos, no sentido em que a função ou a ligação jurídica entre as duas sanções importa que uma não viva sem a outra.»²².

Sem prejuízo de tal interdependência, as penas de substituição na qual se inclui, como se referiu, a suspensão da execução da pena de prisão, possuem um regime legal próprio em duas vertentes - tanto nas circunstâncias que fundamentam a sua aplicação como no que concerne à sua execução, i. e, quanto aos seus pressupostos e finalidades

Tal circunstância conduz-nos imediatamente à conclusão de que estamos perante verdadeiras penas, com independência relativamente às penas principais, que visam substituir - as penas de prisão (ou de multa).

Tal sucede, assim, também plenamente no que respeita à pena de suspensão da execução da pena de prisão. De facto, esta revela-se dotada de independência relativamente à pena principal, pressupondo, contudo, a prévia determinação da pena originária. Tal autonomia decorre, desde logo, da sua moldura penal própria, reposta com a reforma de 2017, que fixou o período de suspensão entre 1 e 5 anos, sem relação de assimilação com a pena de prisão aplicada (art. 50.º, n.º 5, do CP).

Assim, a medida concreta da pena suspensa é determinada de forma autónoma, de acordo com as necessidades de prevenção, sem que exista uma correspondência automática com a medida da pena principal. Trata-se de uma pena aplicada em sede de sentença/acórdão condenatório, em substituição da pena de prisão concretamente determinada, e em consonância com os critérios gerais de determinação da pena de prisão previstos no Código Penal.

Ademais, e conforme se desenvolveu supra, a suspensão da execução da pena tem um conteúdo e regime legalmente estabelecidos e individualizados, podendo, inclusivamente, assumir várias modalidades.

Implica, assim, que o julgador, aquando da determinação da sanção, escolha a pena substitutiva que pretende - caso seja legalmente admissível optar por mais do que uma - e a sua determinação concreta e fundamentada acerca da modalidade adequada, bem como relativamente ao período de suspensão.

Paralelamente, os artigos 492.º a 495.º, do Código de Processo Penal, regulam expressamente os aspetos relevantes da execução da pena suspensa, de modo absolutamente distinto da execução de qualquer outra pena substitutiva ou da própria pena de prisão.

Finalmente, a suspensão da execução da pena não se confunde com os incidentes previstos em fase de execução da pena de prisão, como a suspensão da execução prevista no n.º 2 do artigo 457.º (recurso de revisão) e no n.º 2 do artigo 473.º do Código de Processo Penal, ou nos casos de modificação da execução da pena de prisão de condenados afetados por patologia evolutiva, doença ou deficiência grave e irreversível, ou idade avançada, nos termos dos artigos 118.º e ss. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Deste modo, esta pena substitutiva tem um campo de aplicação legalmente definido, estando-lhe subjacente um significado político-criminal próprio.

Tal entendimento resultava já da versão originária do Código Penal de 1982, decorrendo das discussões da Comissão Revisora do Código Penal, relativamente à sentença condicional ou condenação condicional, a que corresponde a figura atual da suspensão da execução da pena de prisão, e que constava, no artigo 47.º do Projeto de 1963²³, como uma verdadeira pena, a par da prisão, da multa e do regime de prova. No seio da referida Comissão, o Professor Eduardo Correia afirmou perentoriamente a sua natureza de pena autónoma, contradizendo, assim, o eventual entendimento de que se trataria de um instituto especial de execução da pena de prisão, afirmando, relativamente à necessidade de diminuir a incidência da pena de prisão, que «[...] tem também interesse para radicar a convicção de que é preciso por todas as formas limitar este tipo de pena, em virtude do seu larguíssimo efeito criminógeno: e limitá-lo não só na sua duração como na sua incidência. Daí as novas formas de punição que o Projecto contém: a sentença condicional (com um regime algo diferente do actual) e o regime de prova (já largamente experimentado noutros países), que agora assumem o seu verdadeiro carácter de penas principais autónomas. [...]

Ora, como se diz no Relatório, é nestas inovações - e não na manutenção, infelizmente indispensável, da pena de prisão - que se depositam as melhores esperanças no campo da luta contra a criminalidade.».²⁴

Por sua vez, consta na parte introdutória do Código Penal de 1982²⁵, no ponto 11, que «[o]utras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena (artigos 48.º e seguintes) e o regime de prova (artigos 53.º e seguintes).

Substitutivos particularmente adequados das penas privativas de liberdade, importa tornar maleável a sua utilização, libertando-os, na medida do possível, de limites formais, por forma a com eles cobrir uma apreciável gama de infracções puníveis com pena de prisão. Assim se prevê a possibilidade da suspensão da execução da pena ou da submissão de delinquente ao regime de prova sempre que a pena de prisão não seja superior a 3 anos.

É evidente, todavia, que a pronúncia de qualquer destas medidas não é nem deve ser mera substituição automática da prisão. Como reacções penais de conteúdo pedagógico e reeducativo (particularmente no que diz respeito ao regime de prova), só devem ser decretadas quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas no artigo 48.º, n.º 2 (aplicável também ao regime de prova por força do artigo 53.º), serem essas medidas adequadas a afastar o delinquente da criminalidade.

Compete ao tribunal essa indagação e a escolha responsável que sobre ela vier a fazer entre a suspensão da execução da pena e o regime de prova. Se se é tentado, muitas vezes, a confundi-los, é bom sublinhar que se trata de dois institutos distintos, com características e regimes próprios.

Com efeito, a condenação condicional, ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis continental, significa uma suspensão da execução da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime [...]».

Tais elementos históricos de interpretação apresentam-se, assim, como inequívocos no sentido de que, desde a sua origem, a suspensão da execução da pena, agora prevista no artigo 50.º e seguintes do Código Penal, é concebida como uma pena autónoma, não privativa da liberdade.

Todos os argumentos ora expendidos, conduzem-nos, assim, à conclusão de que a natureza da suspensão de execução da pena (tal como das outras penas de substituição) é a de verdadeira pena que incorpora os fins preventivos previstos no artigo 40.º do Código Penal. Ao aplicar-se esta pena substitutiva está a aplicar-se uma pena diferente da prisão que é substituída.

Também a jurisprudência do STJ, em diversos arestos, vem reafirmando o carácter autónomo da suspensão, relativamente à pena de prisão, como se pode verificar no acórdão de 18 de março de 1999, relatado pelo Conselheiro Hugo Lopes²⁶, onde se afirmou que «[a]s penas de substituição são verdadeiras penas autónomas». Do mesmo modo, no acórdão proferido pelo Conselheiro Henriques Gaspar, a 20 de abril de 2005²⁷, considerou que «[a] pena suspensa, prevista no art. 50.º do CP, enquanto pena de substituição, é de natureza diferente da pena de prisão, pela natureza e função que lhe está político-criminalmente adstrita». Finalmente, ainda o AFJ n.º 7/2015, de 09-04-2015²⁸, relativo à necessidade de audição presencial do condenado para efeitos do disposto no artigo 125.º, n.º 4, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, refere que «[a] doutrina entendeu de forma dominante que as penas de substituição eram verdadeiras penas autónomas, e, com especial interesse para o tema que nos ocupa, afirmou o consenso sobre o conteúdo político-criminal próprio, e sobre o campo específico de aplicação de cada pena de substituição, com a necessidade de um regime daí resultante, em larga medida individualizado, mesmo no que respeita ao incumprimento das penas de substituição».

Estamos, portanto, perante uma pena autónoma, a executar de imediato, aquando do trânsito em julgado da decisão condenatória. Substituir a execução de uma pena de prisão implica, sempre, aplicar, em vez desta, uma outra pena, constituindo-se as penas de substituição como uma categoria distinta de penas, perfeitamente autonomizáveis das penas que visaram substituir²⁹.

Assim, uma vez mais tomando emprestadas as palavras de Figueiredo Dias, «a suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto, na sua acepção mais estrita e exigente, uma pena de substituição»³⁰.

II.4.2. A prescrição das penas

Pensando ter-se demonstrado a natureza da pena suspensa, no sentido de que se trata de uma pena distinta da pena de prisão, com sentido, pressupostos e teleologia próprios, importa, nesta sede, atentar acerca do núcleo da questão de que a presente fixação de jurisprudência se ocupa e que respeita ao prazo prescricional aplicável à mesma.

O artigo 122.º do Código Penal - preceito de que algumas das suas normas são inevitavelmente mobilizadas para a decisão da questão em apreço - tinha a seguinte redação, conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15-03:

«1 - As penas prescrevem nos prazos seguintes:

2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.»

Pelo artigo 1.º da Lei n.º 59/2007, de 04-09, foi aditado um n.º 3 - que respeita à indexação de penas aplicadas a pessoas coletivas, questão subtraída à discussão vertente no presente acórdão -, passando o artigo a ficar com o seguinte teor:

«1 - As penas prescrevem nos prazos seguintes: