Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 — «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena…

2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.

3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 118.º»

O instituto da prescrição consubstancia uma das causas extintivas da responsabilidade criminal pela qual, em resultado do decurso do tempo, o Estado pode considerar estarem “amortecidas” as exigências de punição, nessa medida constituindo um meio de garantir a certeza e a segurança jurídica do imputado ou do condenado, encontrando-se previsto nos artigos 118.º a 126.º do Código Penal, em dois capítulos: prescrição do procedimento criminal - artigos 118.º a 121.º - e prescrição da pena - artigos 122.º a 126.º

A existência de um instituto como a prescrição - do procedimento criminal e das penas e medidas de segurança - encerra um significado de inequívoca preocupação com a segurança e paz jurídica do arguido ou do condenado, nessa medida comportando uma relevância onto-antropológica. Conforme refere José de Faria Costa, «[...] só nos podemos pensar, e por isso existimos, porque “somos” irrefutavelmente a nossa própria condição temporal. Ou seja: o tempo é o limite absoluto da humana condição de ser-com-os-outros, assumindo-se, assim, como barreira, limitação, constrição, escravatura mas, porque nele e por ele - e não em qualquer outro tempo - o “eu” que é “nós” é abertura e possibilidades infinitas, então, esse mesmo tempo, que é já temporalidade [...], é também e simultaneamente a condição primeira da nossa liberdade»³¹.

A prescrição é, pois, uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, pode afetar o apuramento do crime e da responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a³². Estamos perante uma causa superveniente de extinção da responsabilidade criminal, por se verificar em momento posterior à prática do crime, embora nalgumas situações o seu conhecimento possa só ocorrer posteriormente; extinguindo a responsabilidade criminal, faz cessar a possibilidade de a mesma ser apurada ou de ser executada a pena ou a medida de segurança, entretanto, aplicada.

O decurso do tempo não faz com que o Estado abdique ou renuncie da sua pretensão de responsabilizar criminalmente o agente, inexistindo, de resto, um (suposto) direito à prescrição³³. Porém, em função de considerações ordem político-criminal de atualidade, de proporcionalidade e de legitimidade da aplicação da sanção penal que ao facto ilícito típico caberia e da própria carência de punição, em obediência a comandos constitucionalmente vinculativos, o Estado entende não dever punir o agente, já por razões de falibilidade da prova, já pela evolução sócio-psicológica do indivíduo imputado e de esbatimento da própria representação comunitária da necessidade da punição.

No caso da prescrição da pena concretamente aplicada, o decurso de determinados prazos (cf. artigo 122.º, n.º 1, do Código Penal) por referência à respetiva gravidade, constitui fundamento para afastar a aplicação do direito penal - especificamente, das reações penais -, o que se justifica porque, decorrido um significativo lapso temporal, «[...] a censura comunitária traduzida no juízo de culpa esbate-se, se não chega mesmo a desaparecer. Por outro lado, e com maior importância, as exigências da prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar completamente os seus objectivos: quem fosse sentenciado por um facto há muito tempo cometido e mesmo porventura esquecido, ou quem sofresse a execução de uma reacção criminal há muito tempo já ditada, correria o sério risco de ser sujeito a uma sanção que não cumpriria já quaisquer finalidades de socialização ou de segurança. Finalmente, e sobretudo, o instituto da prescrição justifica-se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período sobre a prática de um crime ou sobre o decretamento de uma sanção não executada faz com que não possa falar-se de uma estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, já apaziguadas ou definitivamente frustradas»³⁴.

A «prescrição da pena é um pressuposto negativo da punição, que, tal como a prescrição do procedimento criminal, tem natureza substantiva e processual, predominando hoje a teoria jurídico-material da prescrição. A natureza substantiva, que muitos Autores pretendem, aqui, dominante ou mesmo exclusiva, advém-lhe de razões ligadas às finalidades da punição. Com o decurso do tempo sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que o condenado tenha iniciado o cumprimento da pena imposta, esbate-se a necessidade comunitária da sua execução e, ao mesmo tempo, a exigência de socialização do condenado, que constitui uma outra das finalidades da pena e factor determinante da sua fixação concreta dentro de determinadas circunstâncias que foram sopesadas na decisão, perde também a sua razão de ser, a ponto de poder tornar-se completamente desajustada, se o condenado a tivesse que cumprir muito tempo depois da condenação.

A natureza processual, por seu turno, liga-se a razões que têm a ver com o próprio processo, também neste caso, pois a prescrição obsta a que a pena seja executada, não obstante basear-se numa decisão transitada em julgado. Neste sentido, é um pressuposto negativo de carácter processual [...]»³⁵.

Importa salientar que a solução da prescrição (do procedimento criminal e das penas e medidas de segurança) não é um dado adquirido; em muitos sistemas jurídicos vigora mesmo um princípio de imprescritibilidade, enquanto, por outro lado, alguns sistemas que consagram a prescrição como princípio, até de matriz e fundamento constitucional, admitem exceções de imprescritibilidade. É o caso do nosso ordenamento jurídico-criminal, em que as escassas previsões de imprescritibilidade parecem reconduzir-se a soluções de excecionalidade constitucional.

A questão da imprescritibilidade tem sido tratada doutrinalmente, com importantes argumentos no sentido da sua admissibilidade e da sua negação³⁶, não sendo aqui o local aprofundado para tratar adequadamente da mesma.

São, todavia, conhecidas exceções à prescrição do procedimento criminal e das penas no nosso ordenamento jurídico, mormente no âmbito dos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão, em que, em homenagem a determinações do direito penal internacional humanitário e da guerra, se consagra a sua imprescritibilidade (cf. artigos 49.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar e 7.º do Anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, na redação conferida pelo art. 2.º da Lei n.º 11/2019, de 07-02).

Embora o problema da imprescritibilidade possa ser mais impressivo no quadro do tratamento da pena do que no âmbito do procedimento criminal, o mesmo não deve ser um tabu, nem a sua proibição um dogma.

À medida que o tempo vai decorrendo, desde o trânsito em julgado da decisão sem que a pena tenha sido executada, vai-se verificando que as necessidades para a sua aplicação vão ficando cada vez mais reduzidas, consubstanciando a prescrição da pena um pressuposto negativo da punição³⁷.

Assim, quando a pena se encontra temporalmente muito distante do delito que conduziu à sua aplicação, a execução da mesma acaba por frustrar as suas finalidades e tornar-se desnecessária ou inútil.

Contudo, nem sempre o mero decurso do tempo conduz à prescrição da pena ou da medida de segurança. De facto, tal não deverá favorecer o condenado quando ocorrem situações que impeçam a perseguição criminal ou quando a pretensão punitiva do Estado e as suas exigências de punição são confirmadas através de certos atos de perseguição³⁸. Assim, determinadas ocorrências impedem que o prazo prescricional se inicie ou continue a correr, paralisando-o. Nessas situações, a prescrição fica suspensa, apenas se reiniciando esse prazo quando o acontecimento cessa. Diferentemente, no que respeita ao instituto da interrupção da prescrição, no momento em que o ato interruptivo tem lugar, começa a correr um novo prazo prescricional.

O prazo de prescrição da pena inicia-se quando a decisão transita em julgado, sendo suspenso ou interrompido nos termos legalmente definidos, respetivamente, nos termos dos artigos 125.º e 126.º do Código Penal. Tais normas de suspensão ou interrupção estão taxativamente previstas, sendo unânime o entendimento de que não poderá haver recurso à analogia para aplicação das mesmas³⁹.

Deste modo, «[a] execução da pena e a prática de actos pelas autoridades competentes destinados a fazê-la executar fundamentam a existência das causas de interrupção e de suspensão da prescrição da pena. A prescrição da pena suspende-se (artigo 125.º, n.º 1, do CP) durante o tempo em que, por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia; durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; e durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a execução da pena (e da medida de segurança) e com a declaração de contumácia (artigo 126.º, n.º 1, do CP).»⁴⁰.

Nas situações em que, como a dos presentes autos, é aplicada uma pena principal - a pena de prisão - e uma pena de substituição - a suspensão da execução da pena -, verifica-se que poderão, no mesmo processo, concorrer dois prazos prescricionais distintos, com regimes de prazos e de cômputo do seu início diferentes.

Afigura-se incontroverso o entendimento de que, em tais casos, o prazo de prescrição da pena de prisão (principal, originária) não se inicia até que a suspensão da pena seja revogada. Nesta medida, é, assim, facilmente percetível que o prazo de prescrição da pena de prisão não pode ocorrer enquanto a suspensão da pena se mantiver em vigor, porquanto se encontra em execução essa pena substitutiva, pelo que apenas com o trânsito em julgado da revogação da pena suspensa se iniciará o decurso do prazo de prescrição da pena principal de prisão, sendo certo que a eventual revogação da pena de substituição sempre dependerá de decisão judicial não ocorrendo, em caso algum, ope legis.

Em consequência, o dies a quo do prazo prescricional da pena principal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 122.º do Código Penal, ocorre com o trânsito em julgado dessa decisão de revogação da pena de substituição, e não com o da prévia decisão condenatória. Em momento algum o prazo de prescrição da pena principal corre em paralelo com o da pena de substituição (a pena suspensa). Apenas quando esta deixa de existir - com a sua revogação - é que aquele tem o seu início, inexistindo, assim, qualquer sobreposição ou interferência entre ambos.

Do mesmo modo, a Lei é clara ao estabelecer o prazo prescricional aplicável a essa pena principal, o qual variará em conformidade com a medida concreta da pena de prisão em que o arguido foi condenado: até dois anos, igual ou superior a dois anos e igual (ou superior) a cinco anos de prisão.

Atendendo a que no nosso sistema jurídico-penal inexistem penas imprescritíveis - com exceção dos casos suprarreferidos das penas impostas por crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão internacional -, também as penas substitutivas, como penas autónomas que são, encontram-se sujeitas a prazos de prescrição. Como tal, no que respeita à suspensão da execução da pena de prisão, é atualmente entendimento uniforme que também esta pena tem de estar sujeita a prazo prescricional.

Importa, neste passo, recordar que a Lei não define qualquer prazo máximo para a decisão do incidente de incumprimento das obrigações decorrentes da pena suspensa. Deste modo, apenas o prazo de prescrição estabelecerá um limite temporal máximo, findo o qual o condenado não poderá mais cumprir a pena em que foi sancionado, sob pena de este se ver sujeito ao processo criminal, mantendo-se indefinidamente a aguardar a extinção ou revogação da pena de substituição. Desta forma, o direito à paz e à segurança jurídica implica a resolução do referido incidente num prazo processualmente razoável o qual, não estando especialmente previsto, terá de corresponder, no limite, ao prazo de prescrição.

Tratando-se a pena de suspensão da execução da prisão de uma pena de natureza autónoma, e sujeita aos princípios gerais do nosso direito penal, terá também de lhe ser aplicado um prazo prescricional certo e determinado, que começará a correr quando a decisão condenatória transita em julgado, sem prejuízo das concretas causas de interrupção ou suspensão a que possa ser sujeito.

O início do prazo de suspensão (de execução da prisão) consubstancia causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, circunstância que perdura durante todo o tempo em que a execução da pena de prisão se mantém suspensa. Ademais, nos termos preceituados no artigo 126.º, n.º 2, do Código Penal, após cada interrupção inicia-se um novo prazo de prescrição. Deste modo, terminado o período da suspensão - que corresponde à execução da pena de substituição -, inicia-se um novo prazo prescricional⁴¹.

Que prazo é esse?

Esta é a questão nuclear da presente decisão de fixação de jurisprudência.

No que respeita à resposta sobre qual será esse prazo prescricional, verifica-se existirem duas correntes jurisprudenciais distintas, refletidas respetivamente no acórdão-recorrido e no acórdão-fundamento.

Entende-se no acórdão-recorrido que o prazo prescricional da pena suspensa deverá aferir-se tendo em consideração a concreta medida da pena de prisão, principal, que é aplicada e está subjacente à pena suspensa, prazo que poderá, assim, oscilar entre os 4 anos de prescrição (se inferior a 2 anos), os 10 anos (igual ou superior a dois anos de prisão mas inferior a cinco) ou de 15 anos (igual a cinco anos de prisão)⁴².

No sentido de tal entendimento, pronunciaram-se, nomeadamente, entre outros, além do acórdão-recorrido, os seguintes acórdãos proferidos por Tribunais da Relação:

ii) Tribunal da Relação de Évora, de 08-09-2020, processo n.º 612/07.1GCFAR-A.E1⁴⁴, considerando-se que «[a]s penas de prisão suspensas na sua execução não têm um prazo de prescrição autónomo do da pena originária, não lhes sendo aplicável, sem mais (ou seja, a todas elas - mesmo às iguais ou superiores a 2 anos -), o disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal»;

iii) Tribunal da Relação de Coimbra, de 26-05-2021, processo n.º 334/10.6JAPRT-A.C1⁴⁵, aí se considerando «[a]s penas de prisão suspensas não têm um prazo de prescrição autónomo do da pena originária, não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 122.º/1-d) do CP»

iv) Tribunal da Relação do Porto, de 07-07-2021, processo n.º 1304/00.8PUPRT.P1⁴⁶, no âmbito do qual se entendeu que «[d]ecorre de jurisprudência recente que na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal, onde se referem os casos não referidos nas alíneas anteriores desse número, as quais aludem sempre a penas de prisão, não cabem todas as penas de suspensão da execução da pena de prisão, mas as penas de prisão inferiores a dois anos de prisão, sejam ou não suspensas na sua execução»;

vi) Tribunal da Relação de Évora, de 24-10-2023, processo n.º 302/11.0 GBCCH.E1⁴⁸, tendo-se entendido nessa sede que «[i]nexiste um qualquer prazo autónomo de prescrição para a pena suspensa, distinto do aplicável à pena de prisão originária, tal qual vem entendendo a jurisprudência ultimamente, em face dos resultados verdadeiramente inaceitáveis a que vinha conduzindo a tese interpretativa, segundo a qual todas as penas suspensas se regeriam pelo prazo previsto no art. 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal.

As penas de prisão suspensas na sua execução não têm um prazo de prescrição autónomo do da pena originária»;

Por sua vez, também o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou de acordo com este entendimento, no acórdão proferido em 28 de fevereiro de 2018, no processo n.º 125/97.8IDSTB-A.S1, relatado pelo Conselheiro Vinício Ribeiro⁴⁹.

Segundo esta orientação jurisprudencial, o prazo de prescrição da pena afere-se pela pena de prisão originária, a ela devendo ser indexada, pelo que apenas caberão na previsão do artigo 122.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal as penas de prisão inferiores a 2 anos - sejam de prisão efetiva, sejam de prisão suspensa na sua execução.

Tal jurisprudência apoia-se, essencialmente, na fundamentação constante do referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em síntese, refere o seguinte:

«Não se nos apresenta defensável a posição que, em abstracto, defende a aplicação do disposto na alínea d) do art. 122.º do CP (prazo de 4 anos) à pena de substituição (pena de suspensão da execução da pena de prisão).

Meter no mesmo caldeirão, da cit. alínea d), todas as penas de suspensão da execução da pena de prisão, que podem oscilar entre o prazo de 1 e 5 anos (art. 50.º, n.º 5 do CP-prazos de suspensão) e que, também, podem substituir penas de prisão até 5 anos (n.º 1 do cit. art. 50.º), é algo que pode contender, além do mais, com o próprio princípio da culpa.

Na referida alínea d) cabem todas as penas de prisão (inferiores a dois anos, suspensas ou não na sua execução, e penas de multa) não abrangidas nas alíneas anteriores.

Com a revogação ressurge, reaviva, a pena de prisão substituída, que é a pena originária. E é a esta (pena de prisão/pena originária) que deve atender-se, como vimos atrás, para efeitos de prescrição. Sendo de atender à pena principal, o regime é o da pena principal e não o da pena de substituição, que foi revogada.

[...]

A partir do momento em que a pena de substituição (suspensão da execução da pena de prisão) é revogada, através de decisão transitada, estamos perante uma pena de prisão a enquadrar, consoante a sua moldura, numa das alíneas do art. 122.º, n.º 1 do CP.

E a revogação implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (art. 56.º, n.º 2 CP) sem qualquer desconto.

Durante o prazo da pena de suspensão (pode ir de 1 a 5 anos), o decurso da prescrição fica suspenso. Só começa a correr com o trânsito da decisão que aplicar a pena (n.º 2 do art. 122.º do CP).

O ponto fulcral a atender é o do momento do trânsito em julgado do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão.

Podem existir complicações processuais, que façam com que o despacho revogatório não ocorra no período correcto.

Na verdade, não faltam casos em que o mesmo é exarado vários anos depois de esgotado o prazo da suspensão, ou em que o trânsito em julgado do despacho revogatório, embora tal despacho tenha ocorrido em tempo, como no caso dos presentes autos, só transita já bastante depois do decurso do prazo normal da suspensão.

No caso dos autos, dado que a pena de prisão, inicialmente suspensa na sua execução, é de 3 anos, o prazo de prescrição é de 10 anos (art. 122.º, n.º 1, alínea c) do CP).

Assim, quer se conte o prazo de prescrição desde 6/1/2008 (data do termo do prazo de suspensão da execução da pena) até 29/6/2010 (data do trânsito da decisão revogatória da suspensão) (2 anos, 5 meses e 23 dias), e desde 29/6/2010 até 20/12/2017 (data em que o arguido foi detido) (7 anos, 5 meses e 22 dias), o que perfaz 9 anos 11 meses e 15 dias, quer se entenda que se deve contar apenas a partir do trânsito da decisão revogatória (29/6/2010) até à data da detenção (20/12/2017), é manifesto que o prazo de 10 anos ainda se não havia esgotado aquando da prisão do requerente.»

Os demais acórdãos do Tribunal da Relação acrescentam, ainda, que:

«[...] o entendimento contrário levaria a soluções inaceitáveis, do ponto de vista da unidade do sistema jurídico e tendo em conta que se presume que o legislador consagrou as soluções mais adequadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º do CC).

Basta pensar no caso de uma pena de cinco anos de prisão (o prazo de prescrição desta pena é de 15 anos - artigo 122.º/1-d) do CP), cuja execução foi suspensa por igual período.

Se se entender que aplica à pena suspensa o prazo de prescrição previsto no artigo 122.º/1-d) do CP (quatro anos), isso levará a que, na prática, o prazo de prescrição da pena principal seja de nove anos, caso a suspensão não seja revogada nos quatros anos seguintes ao decurso do prazo da suspensão.

Ora, não foi certamente isso que quis o legislador e não é isso que resulta de uma interpretação sistemática da lei, tendo em conta a sua letra.»⁵⁰.

Considera, assim, tal corrente jurisprudencial que o legislador não distingue a situação de a pena de prisão ser efetiva ou suspensa, pelo que também não deverá ser o intérprete a fazê-lo.

Um diferente entendimento conduziria a situações que poderiam ser injustas e desequilibradas, em virtude de haver o mesmo tratamento, ao nível da prescrição, de um arguido condenado numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução, ou numa pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

Por seu turno, o acórdão-fundamento consagra o entendimento que a pena suspensa, consubstanciando uma pena autónoma da de prisão, que lhe está subjacente, terá, em consequência, um prazo prescricional próprio e distinto - de 4 anos - nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal.

Tal entendimento consubstancia a corrente jurisprudencial maioritária, da qual se destacam, entre outros, além do acórdão-fundamento, os seguintes acórdãos de Tribunais da Relação:

ii) Tribunal da Relação de Coimbra, de 04-06-2008, processo n.º 63/96.1TBVLF.C1⁵², em que se refere que «[a]s penas de substituição, como verdadeiras penas, encontram-se sujeitas a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, o que nos termos do artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do C. Penal ocorre com o decurso de quatro (4) anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º Código Penal»;

iii) Tribunal da Relação de Évora, de 25-09-2012, processo n.º 2787/04.2PBSTB.E1⁵³, onde se decidiu que «[a] pena de prisão com execução suspensa está sujeita a prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída»;

iv) Tribunal da Relação do Porto, de 25-02-2015, processo n.º 496/96.3PSPRT-A.P1⁵⁴, aí se decidindo que «o prazo prescricional da pena suspensa, conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas no Código Penal, designadamente a execução que logo o interrompe, assim permanecendo até ao decurso do período de suspensão, após o que se inicia novo prazo que correrá até à revogação ou extinção dessa pena, caso estas se verifiquem antes de ficar completo o legalmente exigido prazo prescricional de 4 anos»;

vi) Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-09-2017, processo n.º 86/12.5PGLRS-A.L1-5⁵⁶, onde se refere que «Da natureza da suspensão da execução da pena de prisão como verdadeira pena autónoma, de substituição, decorre a sua necessária sujeição a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo aquele prazo o de 4 anos a que se refere o artigo 122.º, n.º l, alínea d), do C. Penal»;

vii) Tribunal da Relação de Évora, de 08-05-2018, processo n.º 321/08.4TASLV.E1⁵⁷, onde se estabelece que «[e]nquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de entregar, no prazo de 6 meses, a uma instituição de solidariedade social a quantia de € 5.000,00, está sujeita ao prazo de prescrição de 4 anos prevista no artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do CP»;

viii) Tribunal da Relação de Guimarães, de 19-11-2018, processo n.º 273/06.5TAVLN.G3⁵⁸, determinando-se que «[a] suspensão da execução da pena de prisão, enquanto pena de substituição, assume a categoria de pena autónoma, encontrando-se sujeita a um prazo de prescrição também autónomo do prazo de prescrição da pena substituída»;

ix) Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-03-2020, processo n.º 359/03.8PBCVL.C1⁵⁹, entendendo-se que «[a] pena de substituição da execução da pena, fruto da sua autonomia face à pena de prisão, prescreve no prazo de quatro anos, fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP»;

xi) Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2022, processo n.º 893/13.1IDLSB.L1-5⁶¹, onde se explica que «Da natureza da suspensão da execução da pena de prisão como verdadeira pena autónoma, de substituição, decorre a sua necessária sujeição a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo aquele prazo o de 4 anos a que se refere o artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal - que é o aplicável a todas as penas não contempladas nas três alíneas anteriores, que dispõem apenas sobre as penas de prisão»;

xii) Tribunal da Relação de Évora, de 08-03-2022, processo n.º 65/12.2GAMCQ.E1⁶², explicando que «[s]endo a pena de prisão suspensa na sua execução uma verdadeira pena autónoma da pena de prisão, está também sujeita a um prazo de prescrição autónomo, que é o previsto no artigo 122.º, n.º 1 alínea d) do C. Penal, do prazo de prescrição da pena de prisão principal substituída»;

xiii) Tribunal da Relação do Porto, de 23-03-2022, processo n.º 1048/08.2TAVFR-G.P1⁶³, explicitando que «[t]raduzindo-se a pena de suspensão da execução da pena de prisão numa pena autónoma, a estatuição normativa que reclama a regulação do seu prazo de prescrição é a contida na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal, integrando tal pena de substituição, portanto, os “casos restantes” aí referidos, por prévia exclusão dos mencionados nas alíneas precedentes; daí resulta que o seu prazo de prescrição é de 4 anos, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo»;

xiv) Tribunal da Relação do Porto, de 04-10-2022, processo n.º 32/01.1IDAVR-C.P1⁶⁴, no âmbito do qual se estabeleceu que «as penas de prisão principais prescrevem, consoante a sua duração, dentro dos prazos estabelecidas nas alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 122.º, do Código Penal, ao passo que as penas suspensas, substitutivas, integram os casos restantes referidos na alínea d), do n.º 1, do artigo 122.º do Código Penal, onde se prevê o prazo de 4 anos de prescrição»;

xv) Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-04-2024, processo n.º 1122/08.5TABRG.G1⁶⁵, estabelecendo que «pena de suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena autónoma, substitutiva da pena privativa da liberdade.

II - É de 4 anos, o prazo de prescrição dessa pena de substituição, que não tenha sido entretanto revogada, por se enquadrar nos “casos restantes” previstos na alínea d) do artigo 122.º n.º 1 do Código Penal»;

xvi) Tribunal da Relação do Porto, de 18-09-2024, processo n.º 633/14.8GBOAZ-B.P1⁶⁶, onde se refere que «[a] pena de substituição (suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade ou multa de substituição) é uma pena autónoma e por isso não se enquadra nas alíneas a), b) e c) do artigo 122.º, n.º 1 do Código Penal que dizem respeito às penas de prisão, mas antes na alínea d) relativa às restantes penas, sendo o respetivo prazo prescricional de quatro anos».

xvii) Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-11-2024, processo n.º 292/10.7GAMGL-I.C1⁶⁷, concluindo-se que “[u]ma vez que as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal se referem, apenas, a «penas de prisão», a pena de suspensão da execução da pena de prisão inclui-se nos «casos restantes» referidos na alínea d), sendo o seu prazo prescricional de 4 anos, qualquer que seja a medida da pena principal, aplicando-se-lhe in totum o regime da suspensão e interrupção da prescrição contido nos artigos 125.º e 126.º”.

II.5. Proposições conclusivas

A Lei optou, inequivocamente, por prever diferentes prazos prescricionais, de acordo com a concreta espécie e medida da pena em que o arguido é condenado.

Se há penas que não oferecem qualquer dúvida acerca do prazo aplicável - como sejam as penas de prisão (efetiva), de multa ou de prestação de trabalho a favor da comunidade -, tal não sucederá com a pena de suspensão da execução da prisão igual ou superior a dois e até cinco anos porquanto, em teoria, pode argumentar-se que se enquadram tanto na alínea d) como nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal.

Conforme se procurou demonstrar supra, não obstante a Lei não o diga expressamente, é entendimento esmagador na doutrina e na jurisprudência que a pena suspensa é concebida como uma verdadeira pena, autónoma, distinta da pena de prisão que visa substituir. Isso mesmo foi já por diversas vezes reafirmado por todos os Tribunais da Relação e por este Supremo Tribunal, nomeadamente em numerosos acórdãos e nas pronúncias de fixação de jurisprudência atinentes a vários aspetos da pena de suspensão da execução da prisão, atrás enumerados. Apesar da discutibilidade de algumas matérias que a pena de substituição em causa tem suscitado, e mesmo que a lei o não assuma expressamente, esse aspeto constitui um dado adquirido, como tem sido sublinhado: a natureza autónoma da pena suspensa.

Face a tal natureza, é de considerar legítima a conclusão de haver uma estrutura, pressupostos e finalidades - em suma, um regime - que a diferencia da pena de prisão. Por isso, também no tocante ao regime da prescrição se justifica que a pena suspensa tenha um regime específico. Como tal, um prazo prescricional autónomo, à semelhança do que sucede com todas as demais penas legalmente consagradas. Inexiste, assim, qualquer pena que não tenha um concreto e distinto prazo de prescrição⁶⁸, independentemente de se tratar de pena principal, acessória ou substitutiva.

Conforme se referiu, terminado o período de suspensão da execução da pena, deparamo-nos com três alternativas: ou a pena é declarada extinta; ou é revogada; ou fica a aguardar o decurso do procedimento para averiguar da sua eventual revogação, ou seja, uma fase incidental de apuramento dos motivos do incumprimento.

Todavia, não é raro acontecer, nomeadamente quando esteja pendente outro processo-crime em que o condenado seja suspeito de ter praticado um crime no decurso do período da suspensão, que o processo em que foi aplicada a pena suspensa fique, durante um período considerável, a aguardar a sua resolução.

Como atrás se referiu, não se encontra legalmente definido qualquer prazo máximo para que seja decidido esse incidente de incumprimento. Do mesmo modo, afigura-se manifesto que o condenado não poderá aguardar indefinidamente, de forma indesejável para si e para os interesses de realização da justiça material, combinados com as finalidades de aplicação das penas. Como tal, apenas o prazo de prescrição poderá fixar a data-limite até que esse incidente seja resolvido, seja mediante a sua revogação ou eventual extinção da pena⁶⁹.

Ultrapassado o decurso do prazo de prescrição, já não será possível revogar a pena suspensa - entretanto já prescrita - e determinar o cumprimento da pena de prisão principal.

Assim, comungando-se do entendimento doutrinal e jurisprudencial praticamente unânime, entendendo-se ser a pena de substituição uma verdadeira pena autónoma, a mesma terá de estar, necessariamente, sujeita a um prazo de prescrição, também ele, distinto e específico.

Não obstante a interligação entre ambas as penas - principal e de substituição - não se vislumbra decisivo fundamento jurídico - nem dogmático nem político-criminal - para sustentar terem as duas o mesmo prazo prescricional, reportado à medida da concreta pena de prisão (principal) aplicada.

Por um lado, a letra da Lei é clara, ao referir-se no artigo 122.º, n.º 1, alíneas a) a c) do Código Penal, tão só, a penas de prisão.

Na questão sub judice ora submetida à decisão de fixação de jurisprudência, não se aprecia nenhuma questão de prescrição relativa à pena de prisão, mas, antes, à questão da prescrição da pena substitutiva, de suspensão da execução da pena de prisão.

Por outro lado, não se afigura ser validamente defensável qualquer tipo de interpretação extensiva ou analógica, nem fará sentido supor que o legislador não se soube exprimir do modo que pretendia. O legislador é conhecedor de todos as espécies e modalidades de penas previstas no Código Penal, não havendo fundamento para o intérprete presumir que pudesse existir algum tipo de lapso ou de lacuna legal.

Na verdade, caso o legislador pretendesse que a pena suspensa integrasse, também, as alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 122.º do Código Penal, tê-lo-ia deixado expressamente consagrado, atendendo à sua natureza de pena substitutiva e ao regime próprio que consta do Código Penal e do Código de Processo Penal, do qual tinha integral conhecimento.

Como refere Pedro Gama da Silva, «[o] legislador tem perfeita noção que prescreveu, no Título III do Livro I do Código Penal, diversas penas criminais como consequências jurídicas dos factos. Não ignora, com certeza, a panóplia de penas tipificadas. Assim, lançando mão do elemento gramatical, ou seja, das palavras em que a lei se exprime, “a letra da lei” não pode ser mais clara: para efeitos do prazo de prescrição das penas, em regra, de um lado, temos as penas de prisão e, do outro lado, temos as restantes penas («nos casos restantes»)

O contexto da lei (elemento sistemático), considerando a unidade e coerência do sistema jurídico, diz-nos que o legislador, quando quis, por exemplo, submeter a pena de multa aplicada às pessoas colectivas aos prazos da pena de prisão, deixou-o expressamente prescrito, conforme ocorre no artigo 122.º, n.º 3, do CP. E, quando quis que apenas se considerasse, para efeitos de prescrição, a pena de prisão, apesar do crime também ser punido com multa, não deixou de o dizer expressamente (cf. artigo 118.º, n.º 4, do CP). Acresce que a técnica legislativa utilizada para distinguir os crimes puníveis com pena de prisão dos “casos restantes” é em tudo semelhante à prevista no artigo 118.º, n.º 1, do CP, onde se fixa o prazo de prescrição do procedimento criminal, o que reforça a dicotomia pena de prisão/restantes penas»⁷⁰.

Assim, «[a] interpretação de tal norma, operada à luz do princípio da legalidade criminal, não permite outro entendimento que não seja o de que à pena de prisão suspensa na sua execução se aplica o prazo de prescrição da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º

[...] Ao nível da interpretação jurídica, cujo «horizonte problemático» «tem de operar-se, necessariamente, a partir e dentro do princípio da legalidade», é proibida a analogia (contra reum ou in malem partem, não favore reum ou in bonam partem). A proibição de analogia, para além de fundamento constitucional, tem expressão no artigo 1.º, n.º 3, do CP. O recurso à analogia não é permitido nos casos em que tal recurso determine a atribuição ou agravação da responsabilidade criminal do agente»⁷¹.

Os preceitos respeitantes à prescrição (do procedimento ou da pena) integram o conjunto de normas que, por serem restritivas de direitos fundamentais, devem preexistir à prática do ilícito-típico. Nessa medida, integram plenamente o domínio em que vigora o princípio da legalidade da perseguição penal⁷², com todas as consequências hermenêuticas inerentes ao princípio da proibição da analogia.

O exercício interpretativo subjacente à decisão da questão em apreço no presente recurso deverá partir da análise dos elementos literais, históricos e sistemáticos que se podem convocar.

O artigo 9.º do Código Civil (Interpretação da lei), que é norma-padrão válida para todos os ramos do direito, incluindo o direito penal, dispõe sobre os critérios, fatores ou elementos da interpretação que, no essencial, continuam a ser reconhecidos como tal: os elementos literal, sistemático, histórico e teleológico.

Dispõe o seguinte:

«1 - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

2 - Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

3 - Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.»

A dita norma-guião assinala à tarefa interpretativa do aplicador duas funções essenciais: por um lado, a letra da lei há de ser, necessariamente, o ponto de partida da interpretação, pois a linguagem é o meio pelo qual o legislador se expressa na norma; por outro lado, o texto legal impede uma interpretação que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.

Em direito penal, estas exigências são impostas pelo princípio da legalidade, consagrado, nos seus diversos corolários, no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1.º do Código Penal.

A letra da lei como ponto de partida da interpretação está diretamente relacionada com a exigência constitucional de que a norma incriminatória tenha de constar de uma lei, que entre nós é da exclusiva competência da Assembleia da República (salvo autorização ao Governo - artigo 165.º, n.º 1, al. c), da CRP), emanação direta da soberania do povo, para cumprir a ratio de garantia política do cidadão face ao poder punitivo estadual, que costuma traduzir-se no brocardo latino nullum crimen sine lege scripta⁷³.

À exigência de que a interpretação da lei penal tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, corresponde o respeito pelo sentido literal possível, ou seja, o sentido que não está para além do sentido literal linguisticamente possível, sendo por ele claramente excluído.

Por outro lado, enquanto limite da interpretação em direito penal (nullum crimen sine lege stricta), a exigência de correspondência verbal da interpretação na letra da lei fundamenta a proibição de analogia expressa no artigo 1.º, n.º 3, do Código Penal, em razão da qual «…não pode reivindicar-se de interpretação uma qualquer solução jurídica, por mais indicada axiológica e teleologicamente, que já não encontre apoio no texto da lei»⁷⁴.

O disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Código Penal revela-se extraordinariamente relevante para a dilucidação da questão, ao enunciar o princípio da proibição da analogia para «determinar a pena ou medida de segurança» que corresponde ao crime.

O elemento ou critério racional ou teleológico da interpretação corresponde essencialmente às preocupações ou finalidades que a norma procurou atingir⁷⁵, às necessidades de ordem social que visou satisfazer, o que em direito penal pressupõe a definição do bem jurídico protegido e da concreta forma de proteção visada pela norma incriminadora.

Sobre este elemento da interpretação, Karl Larenz sublinha a importância do princípio de que à igualdade de previsões valorativas deve corresponder igualdade de tratamento legislativo. Refere este Autor: «De entre os critérios de interpretação teleológico-objetivos, que decorrem dos fins objetivos do direito, mais rigorosamente da ideia de justiça, cabe uma importância decisiva ao princípio da igualdade de tratamento do que é (segundo as valorações gerais do ordenamento jurídico) igual (ou de sentido idêntico). A diferente valoração de previsões valorativamente análogas aparece como uma contradição de valoração, que não é compaginável com a ideia de justiça, no sentido de igual medida”⁷⁶.

O elemento sistemático da interpretação, a que Karl Larenz se refere como o “contexto significativo da lei”, parte do princípio de que «[...] cada proposição jurídica só se infere, as mais das vezes, quando se considera como parte da regulação a que pertence»⁷⁷.

Nas palavras de Manuel de Andrade, o intérprete deve recorrer «[...] à conexão das disposições legais e preferir a interpretação mercê da qual a lei apresente a estrutura mais consequente e organicamente correta; e em particular havemos de tomar em consideração o encadeamento das diversas leis, porque uma exigência fundamental de toda a sã legislação é que as leis se ajustem umas às outras e não redundem em congérie de disposições desconexas»⁷⁸. Por outro lado, ainda de acordo com Manuel de Andrade, o chamado elemento histórico da interpretação «…abrange a história dos respetivos institutos e, em particular, o seu regime jurídico no direito imediatamente anterior à lei que se trata de interpretar»⁷⁹. Trata-se de tirar as possíveis consequências do momento histórico em que surgiu a lei, para a determinação do seu atual sentido, ali incluindo os respetivos trabalhos preparatórios que, por vezes, constituem contributos muito relevantes quer do ponto de vista heurístico, quer na eliminação de dúvidas reconhecidas.

Importa, neste passo, recordar que a tarefa hermenêutica que se coloca ao Supremo Tribunal, no âmbito de uma decisão de fixação de jurisprudência, não é a de criar norma em substituição do legislador, mas a de que perscrutar o sentido da mesma quando incompleta ou imperfeitamente formulada, potenciando interpretações contrastantes e incompatíveis entre si. E tal só é excecionalmente admitido quando o esclarecimento sobre as dúvidas hermenêuticas tenha inequívoca repercussão no tratamento jurídico-processual de questões sujeitas à opção por critérios divergentes quanto à interpretação sobre o seu sentido e alcance. Acresce, ainda, que uma tal decisão há de ser reclamada pelas concretas necessidades prático-aplicativas, enquanto ocorrências processualmente suscitadas e carentes de solução.

Por fim, como entende Castanheira Neves, a questão de saber “[...] como se conjugam todos esses elementos numa mesma interpretação ou qual a relação que entre eles aí deve ser pensada [...] é um ponto para que a teoria tradicional não logrou uma solução. [...] Nesta perspetiva [prático-normativa e problemático-concreta] o relevo dos elementos da interpretação só pode ser aquele que o problema concreto justifique, ou melhor, normativo-argumentativamente solicite. Que o mesmo é dizer que terá maior relevo ou polarizará a interpretação aquele elemento que, perante os pontos problemáticos especificamente acentuados no caso concreto, tenha maior força argumentativa na utilização da norma como critério de solução desses pontos.»⁸⁰.

No caso concreto, deverá partir-se do elemento literal enquadrado pelos demais elementos da interpretação, maxime os elementos sistemático e teleológico, a fim de se alcançar a correta solução para oposição de julgados a decidir.

Aqui chegados, convém esclarecer que a circunstância de se operar um exercício hermenêutico sobre normas que integram o instituto da prescrição de penas - que, como se procurou demonstrar reveste para todos os efeitos natureza marcadamente material ou substantiva - em nada desvirtua a aplicação dos (mesmos) princípios que presidem à interpretação das disposições incriminatórias tout court, ou seja, dos tipos de ilícito criminal. Parece-nos manifesto que, enquanto normas que concorrem para a definição do estatuto incriminatório material aplicável ao agente, as normas que regem a prescrição [da pena] são merecedoras do mesmo tratamento hermenêutico das disposições incriminatórias, não podendo ser concebidas como disposições meramente adjetivas ou secundárias.

No plano estritamente literal parece que o termo prisão, previsto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal, há de ter o seu significado técnico ou rigoroso, justamente em homenagem a considerações emergentes do princípio da legalidade. Parece ser mais consentâneo com uma interpretação normativa conforme à Constituição refutar a possibilidade de o mesmo abranger quer a pena de prisão efetiva, quer a pena de suspensão da execução da pena, do que admitir a equivalência das duas espécies de penas sob a mesma designação. Desde logo, por uma razão ostensiva: a de que a alínea a) do n.º 1 do art. 122.º do Código Penal não pode ser (nunca) mobilizada na tese perfilhada pelo acórdão-recorrido. Na verdade, a sua previsão é insuscetível de servir de critério gradativo de previsão de prazo de prescrição da pena suspensa, uma vez que o limite máximo da pena de prisão principal passível de ser substituída é, precisamente, de cinco anos. A alínea a) reporta-se a penas superiores a 10 anos (de prisão), dela se excluindo a possibilidade de qualquer pena com tais medidas mesma ser suspensa.

Mas, a própria mobilização da alínea b) (do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal) não tem, na tese do acórdão-recorrido, aplicação integral, uma vez que serviria, apenas, para uma interpretação circunscrita às penas de cinco anos de prisão (principal, substituída), uma vez que a sua previsão contempla, ainda, penas superiores a cinco e até 10 anos de prisão.

Que a pena substitutiva (de suspensão da pena de prisão) não é uma pena de prisão resulta do que anteriormente já foi exposto e, por isso, será, também por esta via, mais adequado concluir pela sua exclusão das disposições das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal.

Faleceria, desde logo, por essa razão, a alegada equiparação conceitual do termo legal «prisão» a «pena suspensa».

Como elemento argumentativo de maior relevo, afigura-se-nos que, no processo hermenêutico empreendido, assume mais coerência considerar a pena suspensa abrangida na expressão plasmada na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal «nos casos restantes». Há, na verdade, mais razões para considerar a pena suspensa abrangida no conceito literal de «casos restantes» - entenda-se casos das restantes penas ou penas diferentes da prisão - do que para a incluir no conceito legal de «prisão».

O legislador conhece e está inteirado do significado do termo conceitual «prisão» utilizado nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal, no sentido de o apartar dos «casos restantes», no qual, sem especial esforço interpretativo, caberá a pena de suspensão de execução da prisão.

O que está em causa na presente decisão de fixação de jurisprudência, de forma irredutível, será responder à questão de saber se, não cabendo a pena suspensa na previsão das alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 122.º do Código Penal, a mesma é abrangida - independentemente da medida concreta, do período de suspensão e do regime que a condiciona - sempre, e apenas, na alínea d) do referido preceito legal.

Este Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado, de forma predominante, nesse sentido, aliás, acolhido em pronúncias anteriores e, pelo menos numa posterior, à do acórdão de 28-02-2018.

Assim, neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-08-2016, processo n.º 11/02.1PCPTS-A.S1, relatado pela Conselheira Helena Moniz⁸¹, onde se refere que «[a] pena de substituição é uma pena autónoma, foi esta a pena aplicada, pelo que é esta a pena que deve ser executada. Ora, sabendo que os prazos de prescrição estabelecidos no art. 122.º, n.º 1, do CP, nas alíneas a), b) e c) se referem a penas de prisão, o prazo de prescrição da pena que aqui deve ser executada, não sendo de privação da liberdade, será o previsto na alínea d) do mesmo dispositivo, isto é, 4 anos, pois é este o prazo de prescrição aplicável aos “restantes casos” que não os referidos nas alíneas a), b) e c), do n.º 1, do art. 122.º, do CP.

Nos termos do art. 122.º, n.º 2, do CP, este prazo começa logo a contar-se a partir do trânsito em julgado [...] e como a execução da pena de substituição logo se inicia com aquele trânsito, a 05.05.2003 iniciou-se a execução da pena de substituição. Sabendo que a pena tinha uma duração de 3 anos, entre 05.05.2003 e 05.05.2006 aquela pena esteve em execução. Assim sendo, durante este período temporal a prescrição da pena interrompeu-se, por força do disposto no art. 126.º, n.º 1, al. a), do CP.

Findo este período, e por força do disposto no art. 126.º, n.º 2, do CP, começou novo prazo, de 4 anos [...]».

Do mesmo modo, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-09-2017, processo n.º 150/05.7IDPRT-D.S1, relatado pela Conselheira Rosa Tching⁸² considerou-se que se impõe «realçar que, não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma “pena autónoma”, é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter mesma suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição» pelo que «[c]onsequentemente, e nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do Código Penal, a prescrição dessa pena de substituição ocorre com o decurso do prazo de quatro anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo, contudo, das causas de suspensão e de interrupção da prescrição estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo Código Penal, nomeadamente com a sua execução, que pode configurar-se no simples decurso do tempo até ao termo do período da suspensão». Desta forma, «a pena de prisão suspensa na sua execução prescreve se o processo estiver pendente durante 4 anos, contados desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo tenha sido prorrogado e sem que a suspensão tenha sido revogada ou a pena declarada extinta (nos termos do preceituado no artigo 57.º, n.^os1 e 2, do Código Penal)».

Também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-11-2014, processo n.º 464/07.1PCLSB-A.S1, relatado pelo Conselheiro Rodrigues da Costa⁸³, considerou que «[t]ratando-se de pena de prisão de execução suspensa, o prazo de prescrição é o da alínea d), do n.º 1, do art. 122.º do CP, dado que é uma pena autónoma (pena de substituição), que se não confunde com qualquer pena de prisão».

Da mesma forma, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-02-2014, no processo n.º 1069/01.6PCOER-B.S1, relatado pelo Conselheiro Manuel Braz⁸⁴, decidiu-se que “[o] artigo 122.º do CP estabelece, no n.º 1, os prazos de prescrição das penas. As alíneas a), b) e c) referem-se às penas de prisão de duração igual ou superior a 2 anos. Os restantes casos caem no âmbito de previsão da alínea d).

A pena de suspensão da execução da prisão não é uma pena de prisão, não se lhe aplicando por isso as disposições das alíneas a), b) e c). Inclui-se por essa razão «nos casos restantes», sendo-lhe aplicável a disposição da alínea d), que estabelece como prazo de prescrição 4 anos.”

Finalmente, e neste mesmo sentido, pode ler-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-06-2018, processo n.º 665/08.5PILRS-B.S1, relatado pelo Conselheiro Nuno Gomes da Silva⁸⁵, que «[o] art. 122.º do CP fixa os prazos de prescrição das penas. As alíneas a) a c) do n.º 1 estabelecem os prazos de prescrição de penas de prisão consoante a sua dimensão. A alínea d) estabelece o prazo de prescrição de 4 anos para os “casos restantes”.

A pena de suspensão de execução da pena de prisão é uma pena de substituição, uma pena autónoma, e por isso, naturalmente, o seu prazo de prescrição terá que ser o dos ditos “casos restantes”, ou seja, de 4 anos.»

A conceção da diferente natureza entre a pena principal - de prisão - e a substitutiva - de suspensão da execução dessa pena de prisão -, com a sua consequente autonomia e diversidade de regimes de execução, não é, por isso, compatível, e será mesmo contraditória, com o entendimento de que no âmbito do regime da prescrição, essa independência dicotómica deixaria de existir.

A distinção da natureza jurídica entre essas duas espécies de penas - não sendo, definitivamente, a pena suspensa uma modalidade de execução da prisão - é justificada, como se referiu, por tal pena de substituição revestir um significado político-criminal próprio, ligado a um propósito de prevenção especial positiva, cujo fundamento terá seguramente sido bem distinto do da pena principal de prisão; isso conduz, necessariamente, a uma destrinça entre a prescrição da pena substitutiva e a prescrição da pena principal de prisão no tocante à fundamentação da aplicação de cada uma delas. Um entendimento contrário torna-se incompatível com essa natureza, pois que tal posição teria implícita a convicção de que a suspensão da pena seria um mero modo de execução da pena de prisão, e não uma verdadeira pena, posição amplamente exautorada pela doutrina e pela jurisprudência.

Diferentemente serão, assim, os casos de prisão subsidiária, cujo prazo prescricional depende do prazo previsto para a pena de multa, ou as formas de execução ou cumprimento de penas, como sucede no regime de permanência na habitação previsto no artigo 43.º, do Código Penal, cujo prazo de prescrição será o da pena de prisão, atendendo à sua diferente natureza, uma vez que se trata, aí, de modos de execução e não de verdadeiras penas autónomas⁸⁶.

Por outro lado, se é certo que o prazo de prescrição da pena de prisão varia consoante o seu quantum, tal não impõe a conclusão de que a previsão de um prazo, único, de 4 anos, independentemente da medida concreta da pena suspensa, contraria o princípio da culpa e a intenção do legislador, como é sugerido na jurisprudência que enfileira na corrente inaugurada pelo Acórdão do STJ de 28-02-2018. Em boa verdade, as considerações atinentes à culpa e suas consequências, terão já ficado prejudicadas ou obnubiladas com a decisão condenatória. Surpreende-se de resto, neste acórdão, salvo o devido respeito, alguma imprecisão argumentativa a propósito da definição do regime de prescrição da pena suspensa (dependente da medida da pena principal), após a sua revogação, quando nele se refere:

«Com a revogação ressurge, reaviva, a pena de prisão substituída, que é a pena originária. E é a esta (pena de prisão/pena originária) que deve atender-se, como vimos atrás, para efeitos de prescrição. Sendo de atender à pena principal, o regime é o da pena principal e não o da pena de substituição, que foi revogada.

[...]

A partir do momento em que a pena de substituição (suspensão da execução da pena de prisão) é revogada, através de decisão transitada, estamos perante uma pena de prisão a enquadrar, consoante a sua moldura, numa das alíneas do art. 122.º, n.º 1 do CP[6].

E a revogação implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (art. 56.º, n.º 2 CP) sem qualquer desconto[7].

Durante o prazo da pena de suspensão (pode ir de 1 a 5 anos), o decurso da prescrição fica suspenso. Só começa a correr com o trânsito da decisão que aplicar a pena (n.º 2 do art. 122.º do CP).

O ponto fulcral a atender é o do momento do trânsito em julgado do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão.»

Sem bem vemos as coisas, a questão em debate é anterior à do momento da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, ou seja, respeita à verificação da prescrição da pena suspensa enquanto tal, e no pressuposto de a mesma não ter (ainda) sido revogada. Nesse momento, não se pode colocar o problema do prazo de prescrição da pena principal substituída, que apenas surgirá com o trânsito em julgado da decisão de revogação da pena suspensa,…no pressuposto de esta não estar prescrita.

O prazo de prescrição da pena suspensa deve, por isso, ser determinado autonomamente do período de duração da pena de prisão originariamente fixada. Do mesmo modo, o concreto período temporal da pena suspensa é, também, irrelevante, para efeitos de apuramento do prazo prescricional, na medida em que a alínea d) (do n.º 1 do art. 122.º, do Código Penal) não efetua, igualmente, qualquer distinção acerca da duração ou medida das demais espécies de penas aí incluídas.

Por outro lado, se é certo que a pena de prisão qua tale é agrupada consoante a sua concreta gravidade nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 122.º do Código Penal, não deve ignorar-se que a medida abstratamente aplicável à pena de prisão - entre 1 mês e 25 anos - é consideravelmente superior à moldura referente à pena suspensa - entre 1 mês e 5 anos. Se não faria qualquer sentido que uma pena de 2 meses de prisão tivesse o mesmo prazo prescricional que uma de 25 anos, parece-nos que não se mostra decisivamente impressivo ou chocante ao estabelecer-se a mesma comparação quando nos deparamos com a moldura aplicável à pena suspensa.

Paralelamente, o prazo prescricional reflete a gravidade da concreta pena aplicada ao condenado, não sendo defensável fazer equiparar uma pena suspensa a uma pena de prisão efetiva estritamente para efeitos de “prolongar” esse mesmo prazo.

Uma pena suspensa não é igual a uma pena de prisão, sendo que esta se apresenta como ultima ratio, aplicável apenas nas situações de criminalidade mais grave, danosa e naquelas em que as exigências de prevenção especial e geral são mais instantes e prementes, não se admitindo a substituição das mesmas por reações alternativas, designadamente não privativas de liberdade. Contrariamente, na pena suspensa formulou-se um juízo de prognose favorável, que, partindo da análise da concreta factualidade e da personalidade do imputado, bem como das necessidades da pena de reclusão, acaba por conduzir à conclusão de que o condenado deverá permanecer em liberdade.

Como tal, o entendimento do acórdão-recorrido, ao estabelecer essa relação umbilical - no sentido de que a pena de prisão equivale à pena suspensa, estando tais penas de tal forma interligadas que, apesar da autonomia desta, os prazos prescricionais deverão, por isso, ser os mesmos -, reconduz-nos a uma solução que afronta não só a natureza de pena substitutiva como os seus pressupostos dogmáticos e as suas finalidades político-criminais.

Do mesmo modo que uma pena de multa pelo mínimo legal tem o mesmo prazo prescricional que uma pena de multa que corresponda ao seu máximo, pois que o que releva é a natureza, menos gravosa, de tal pena, também uma pena suspensa, seja de um ou de cinco anos de prisão terá de integrar, residualmente, a alínea d) do artigo 122.º, n.º 1, do Código Penal, não contendendo, tal entendimento, com o princípio da culpa, nem gerando um desequilíbrio ou manifesta injustiça no sistema jurídico-penal que possa de algum modo justificar uma diferente interpretação do texto legal.

Na verdade, a alegada vulneração do princípio da culpa que a tese do acórdão-recorrido procura invocar em seu abono, salvo o devido respeito, não se justifica já num momento em que, do que se trata é de apurar se a pena suspensa, já aplicada com decisão transitada em julgado e decorrido o seu prazo, está ou não prescrita. As considerações atinentes à culpa já não encontram, nesse momento processual, o protagonismo que se pretende emprestar-lhe.

Reconhece-se, por outro lado, a existência de um argumento lançado na discussão da presente questão que pode, de uma forma que se designaria de “empírica”, ser algo impressivo; trata-se da circunstância de se poder aceitar um prazo de prescrição - de 4 (quatro) anos, da pena suspensa -, que pode ser inferior ao prazo máximo da duração da pena de suspensão da execução da prisão, ou seja, de 5 (cinco) anos.

Todavia, a este propósito, importa, uma vez mais, convocar a natureza autónoma da pena suspensa e do seu regime de execução, bem como da sua fisiologia e teleologia, o que justifica uma disparidade de soluções quanto à duração do seu prazo de prescrição. Acresce, ainda, a possibilidade de sobre tal prazo intercederem causas de suspensão e de interrupção da prescrição da pena, nos termos dos artigos 125.º e 126.º do Código Penal, o que, de algum modo, mitigaria a crítica de se tratar de um prazo de prescrição desproporcionalmente exíguo. Na verdade, o prazo de prescrição da pena suspensa poderá, face à intercessão das causas de suspensão e de interrupção, alargar-se para 6 anos, ressalvado o tempo de suspensão - art. 126.º, n.º 3, do Código Penal.

Finalmente, o entendimento que subjaz ao acórdão-recorrido poderia, no limite, materializar-se em “duplicar” o prazo de prescrição da pena, o que conduziria a situações manifestamente desequilibradas e indesejáveis. Havendo, por hipótese, uma pena de prisão de 5 anos, suspensa durante esse período, seria aplicável, de acordo com a tese do acórdão-recorrido, um prazo de prescricional de 15 anos relativamente à mesma (prisão suspensa), podendo, portanto, perdurar durante esse prazo a possibilidade da sua revogação; após essa eventual revogação, com a aplicação da pena principal (de prisão efetiva), voltaria a mesma a ficar sujeita a idêntico prazo de prescrição, de 15 anos, o qual, eventualmente acrescido dos períodos de suspensão e interrupção, implicaria um prazo prescricional global, referente a essa pena suspensa (de 5 anos), de mais de 35 anos, um prazo muito superior ao que está previsto para uma pena de 25 anos de prisão (que é de vinte anos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do Código Penal).

Definitivamente, pensamos que o legislador não pode ter pretendido uma tal solução, para mais tratando-se de um domínio - o das penas de substituição - em que pontificam eminentes interesses de ressocialização do agente. Também a uma - potencial, mas possível - situação desse tipo se oporia o princípio fundamental da proibição da aplicação de penas de duração indefinida (art. 30.º, n.º 1, da Constituição)

Ora, «[a] intervenção do Estado, realizada através do direito penal (e processual penal), tem de prosseguir um fim, sob pena de ser uma actuação gratuita e não suficientemente legitimada. Num sistema penal como o nosso, cuja fundamentação da intervenção penal é a de proteger bens jurídicos, visando as penas fins exclusivamente preventivos, a prescrição deve reportar, em coerência, a sua existência a esses pilares da fundamentação do direito penal. O decurso do tempo caracterizador da prescrição faz com que a intervenção do direito penal, para além de inútil e ineficaz, careça de fundamento, pelo desaparecimento dos fundamentos e finalidades da punição. Já não existe bem jurídico digno de pena violado carente de punição, nem homem delinquente para promover a ressocialização. Nenhuma pena justa, com funções de prevenção, é capaz de, nessa fase, prevenir ataques futuros a esse bem jurídico. As penas visam finalidades muito precisas. Ora, a partir do momento em que se conclui que essas finalidades, por força do decurso do tempo, já não são atingíveis, então deixa de existir fundamento para a sua aplicação. Extinguiram-se quer os fundamentos e finalidades da punição, quer o pressuposto fundado na culpa, quer a possibilidade de ressocialização e advertência individual, quer o restabelecimento da paz jurídica comunitária ou a reafirmação da norma violada»⁸⁷.

Um outro argumento, este de natureza sistemática, pode ser legitimamente invocado, o qual se prende com a previsão de um distinto prazo de prescrição respeitante às medidas de segurança privativas - de 15 anos - e não privativas de liberdade - de 10 anos -, de acordo com o artigo 124.º, n.º 1, do Código Penal.

Afigura-se, assim, que, para além das razões de índole literal, histórica, teleológica e sistemática, e apesar da bondade de alguma da fundamentação do acórdão-recorrido, bem como do brilhantismo das alegações do Ministério Público neste STJ, pode firmar-se um entendimento no sentido de que a fundamentação e decisão do acórdão-recorrido não têm apoio na própria letra da lei, colidindo de forma flagrante com o princípio da proibição da analogia em matéria de determinação da pena que corresponde ao crime (art. 1.º, n.º 3, do Código Penal), pelo que dela nos distanciamos.

II.6. A conclusão

De forma conclusiva, tratando-se de uma pena autónoma e não dispondo expressamente a Lei que a pena suspensa tem o seu prazo de prescrição determinado pelo seu quantum, a mesma integrará a situação prevista no referido artigo 122.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal, por caber na expressão abrangente e residual «casos restantes», contraposta à realidade normativa recortada no termo «prisão» utilizado nas anteriores alíneas do preceito⁸⁸.

Nesta medida, a pena de suspensão da execução da pena de prisão necessariamente prescreverá no prazo 4 anos, na eventualidade de o processo ficar pendente durante o mesmo, após o termo do período de suspensão inicialmente fixado, sem que esse prazo seja prorrogado, e sem que a suspensão tenha sido revogada ou extinta, nos termos previstos no artigo 57.º do Código Penal, sem embargo da intercessão de causas de suspensão ou de interrupção de tal prazo prescricional.

III. Dispositivo

Em face do exposto, o Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, fixa a seguinte jurisprudência:

I. «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.»

II. Em consequência, ordena-se que o processo seja oportunamente enviado ao Tribunal da Relação de Évora, a fim de se reponderar a decisão recorrida tendo em conta a jurisprudência ora fixada - art. 445.º, do Código de Processo Penal.

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 444.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Sem tributação.

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Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2025. - (Texto elaborado e informaticamente editado, integralmente revisto pelo relator, sendo eletronicamente assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros e Juízas Conselheiras das secções criminais - art. 94.º, n.os 2 e 3, do CPP) - Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo (relator) - Celso José das Neves Manata - Antero Luís - Horácio Correia Pinto - António Augusto Manso - José Vaz Carreto - Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo - Jorge Raposo - Maria Margarida Ramos de Almeida - Jorge Miranda Jacob - José Piedade - Ernesto Nascimento - Ana de Lurdes G. Costa Paramés - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - José Luís Lopes da Mota - Nuno A. Gonçalves - Jorge Gonçalves - Heitor Vasques Osório.

¹ No que respeita aos pressupostos necessários para se julgar verificada a oposição de julgados, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de janeiro de 2022, processo n.º 225/18.2PASXL-A.S1, relatado pelo Conselheiro Orlando Gonçalves, e de 28 de abril de 2022, processo n.º 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1, relatado pelo Conselheiro Eduardo Loureiro, disponíveis para consulta, respetivamente, em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3231f6420205ed9802587e3003a5f4c?OpenDocument e http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4991d44200ecb231802588330030522b?OpenDocument.

² Neste sentido, Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Coimbra, Almedina, 3.ª ed., 2024, p. 26.

³ Não se incluindo as categorias previstas em diplomas penais avulsos.

⁴ Neste sentido, André Lamas Leite, “A Suspensão da Pena Privativa de Liberdade sob Pretexto da Revisão de 2007 do Código Penal”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, p. 585.

⁵ Maria João Antunes, ob. cit., p. 38.

⁶ Figueiredo Dias, “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão de execução da prisão”, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 124.º - 1991-1992, n.º 3804, p. 66.

⁷ Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, II, Lisboa, Aequitas-Editorial Notícias, 1993, p. 344.

⁸ Maria João Antunes, ob. cit., p. 39.

⁹ Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., pp. 337 e 338.

¹⁰ Jorge de Figueiredo Dias, “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão de execução da prisão”, cit., p. 67.

¹¹ Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, cit., p. 355.