Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 — Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

O PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência surge de uma tragédia coletiva que marcou profundamente o país. Entre final de janeiro e meados de fevereiro de 2026, uma sucessão de fenómenos meteorológicos extremos atingiu Portugal continental com intensidade e duração excecionais, provocando a perda de vidas humanas, danos extensos em infraestruturas vitais e ecossistemas naturais, bem como a destruição de milhares de habitações e a perturbação da atividade económica.

O impacto destes acontecimentos expôs vulnerabilidades e fragilidades nas comunidades, nos territórios e nas infraestruturas públicas. A resposta de emergência, embora essencial e imediata, revelou não ser suficiente para enfrentar a natureza e extensão dos danos, evidenciando que a mera reposição do que foi destruído não garantiria, por si só, um futuro mais seguro, mais justo e mais resiliente.

Ficou igualmente claro que a capacidade de resistência e recuperação do país assenta, antes de mais, nas pessoas: na proteção das suas vidas e das suas condições de vida, na continuidade dos serviços essenciais e da atividade económica, na coesão social e na confiança coletiva na capacidade de resposta do Estado.

A recuperação passou a ser entendida não como um exercício pontual de reconstrução, mas como um processo estratégico de transformação, orientado para retirar lições da crise e preparar Portugal para um futuro capaz de mitigar as consequências dos eventos climáticos adversos, cada vez mais frequentes, e choques sistémicos cada vez mais complexos.

É neste enquadramento que o PTRR se afirma como um instrumento estruturante de política pública, orientado para as pessoas, para as empresas e para os territórios, assumindo a recuperação como um ponto de viragem para a próxima década. O plano articula a resposta aos danos causados pela catástrofe com uma agenda de reforço da resiliência nacional, de proteção da população e dos sistemas essenciais, bem como do fortalecimento das infraestruturas e da capacidade social e económica do país.

O plano assenta na mobilização coordenada de recursos financeiros de origem nacional e europeia, enquadrada por princípios de responsabilidade orçamental, imposta pela limitação dos recursos e orientada para resultados.

Esta abordagem permite responder às necessidades mais urgentes sem comprometer a sustentabilidade e capacidade de ação futura das finanças públicas, a coerência estratégica, a complementaridade entre instrumentos e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

O horizonte de execução do plano estende-se de 2026 a 2034, organizando a intervenção pública de forma faseada e coesa, combinando medidas de curto prazo com reformas e investimentos estruturais destinados a produzir impactos consistentes ao longo do tempo e a criar bases sólidas para o desenvolvimento futuro.

O objetivo central do PTRR é assegurar uma recuperação sólida, equitativa e duradoura, transformando a capacidade do país para salvaguardar as populações, valorizar o território e garantir o funcionamento contínuo dos sistemas públicos e privados essenciais, ao mesmo tempo que se reduzem vulnerabilidades e se reforça a resiliência para responder a crises futuras.

Esta ambição de transformar, reconstruir e reforçar a resiliência - que inspirou a denominação deste plano nacional multianual - concretiza-se através de três pilares complementares e interdependentes - Recuperar, Proteger e Responder.

Recuperar, assegurando a reposição das condições materiais, económicas, sociais e ambientais afetadas pela catástrofe com diversas medidas já em curso, através de medidas direcionadas, em quatro domínios, para resposta aos 5,3 mil milhões de euros de prejuízo estimado;

Proteger, adotando uma lógica estrutural, preventiva, assente em sistemas de alerta precoce e promoção de uma cultura de prevenção e segurança, orientada para a redução de vulnerabilidades, capacitação da população e fortalecimento das redes de distribuição de serviços essenciais e de apoio social e o reforço da resiliência do território, das infraestruturas e dos sistemas críticos através de 61 medidas distribuídas por oito domínios e com uma alocação de recursos de cerca de 15 mil milhões de euros;

Responder, garantindo uma capacidade operacional robusta, rápida e coordenada, que proteja as populações nos momentos de crise através de 24 medidas, distribuídas por três domínios e uma despesa estimada em cerca de 2,3 mil milhões de euros.

Recuperar de calamidades exige mais do que reconstruir infraestruturas físicas. Implica restaurar a confiança social, revitalizar a economia local e reforçar a resiliência das comunidades. Após eventos extremos torna-se necessário adotar uma abordagem integrada entre os vários níveis de governação que combine a resposta imediata com planeamento de longo prazo. A coordenação entre instituições públicas, setor privado e sociedade civil é determinante para assegurar uma recuperação eficaz e inclusiva, promovendo não apenas o regresso à normalidade, mas também a criação de sistemas mais robustos e preparados para futuras adversidades.

No quadro destes pilares, o PTRR desenvolve-se ao longo de quinze domínios fundamentais de intervenção, assegurando uma ação pública integrada e articulada com os restantes programas e estratégias nacionais.

O PTRR não é apenas um plano de recuperação, é um compromisso com as gerações futuras: deixar um país, um território e uma sociedade mais robustos, mais resilientes e mais justos do que aqueles que recebemos. Não se trata apenas de reagir, mas de antecipar. Não se trata apenas de manter, mas de fazer melhor. Trata-se de investir para transformar.

Em síntese, o PTRR afirma-se como um compromisso com o futuro de Portugal centrado na proteção das pessoas e do seu bem-estar no médio e longo-prazo. Partindo de uma catástrofe que pôs o país à prova, o plano assume a recuperação como um ato de responsabilidade coletiva e projeta um futuro em que o país fica mais preparado, a sociedade mais segura e o território mais coeso.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

1 - Um plano para recuperar, proteger e responder.

Contexto

Entre 22 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, Portugal continental foi atingido por uma sucessão de eventos meteorológicos extremos que provocaram danos extensos em infraestruturas públicas essenciais, comprometeram as condições de habitabilidade de milhares de famílias, afetaram significativamente a atividade económica e causaram uma degradação relevante de ecossistemas naturais. A escala, a duração e a abrangência territorial desses impactos expuseram vulnerabilidades do território, dos sistemas públicos e da economia.

A resposta emergencial, embora imediata e indispensável, revelou-se insuficiente para responder à severidade dos fenómenos climatéricos, à escala e natureza sistémica dos danos, bem como ao risco de recorrência de eventos extremos. Tornou-se necessária uma intervenção pública estruturada, capaz de articular a recuperação dos prejuízos com o reforço da resiliência coletiva e da capacidade permanente do Estado para antecipar, prevenir e responder a crises futuras.

Outros eventos extremos, que assolaram o País em tempos recentes, como incêndios florestais de elevada severidade e dimensão, e o apagão ibérico de abril de 2025, confirmam a necessidade de melhorar a proteção e a capacidade de responder face a riscos extremos.

É neste contexto que o XXV Governo Constitucional aprovou, em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026, um documento com as linhas gerais de orientação do PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência para lançar um processo de discussão e auscultação nacional que veio a ser muito participado.

Este plano constitui uma resposta integrada aos efeitos da catástrofe e, simultaneamente, um instrumento estruturante de política pública, orientado para a redução de vulnerabilidades, o reforço da capacidade do Estado e a preparação do país para enfrentar eventos e choques externos de forma mais robusta e coordenada.

O plano enquadra-se e articula-se com o Programa do XXV Governo Constitucional e respetiva Agenda Transformadora, traduzindo a opção política de ir além da reposição dos danos, assumindo a recuperação como ponto de partida para uma trajetória de transformação, resiliência e adaptação no médio e longo prazo.

Visão

O PTRR visa construir um Portugal mais seguro, mais resiliente, mais competitivo e socialmente mais justo, reforçando a capacidade do país para proteger pessoas, territórios e sistemas essenciais.

Esta visão concretiza-se através de uma abordagem integrada da ação pública, organizada em torno de três pilares complementares e interdependentes - Recuperar, Proteger e Responder - que asseguram coerência entre resposta imediata, prevenção estrutural e capacidade operacional do Estado:

Recuperar as condições materiais, económicas, sociais e ambientais destruídas ou degradadas, permitindo a normalização da vida coletiva nos territórios afetados e o relançamento da atividade económica;

Proteger pessoas, territórios e infraestruturas, reduzindo vulnerabilidades estruturais e reforçando a capacidade do país para antecipar, resistir e adaptar-se a riscos e choques futuros;

Responder a situações de crise de forma rápida, coordenada e eficaz, assegurando a prontidão dos sistemas públicos e o apoio às populações e à atividade económica.

Arquitetura

O PTRR assenta na mobilização coordenada de instrumentos financeiros nacionais e europeus, existentes ou em preparação, incluindo o Orçamento do Estado, o Portugal 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Fundo Ambiental e o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (QFP).

O plano combina financiamento público com investimento privado alavancado pelas medidas propostas, reconhecendo que a concretização dos seus objetivos exige a articulação entre esforço público e iniciativa privada.

No que respeita ao financiamento, importa salientar duas abordagens diferentes. Por um lado, a que se refere ao pilar Recuperação, tendo em conta que aqui a estimativa apresentada diz respeito ao levantamento de danos efetuados. Por outro, nos pilares Proteger e Responder, são apresentadas as estimativas de despesas e investimentos para a totalidade do período do plano.

O plano abrange todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira. As intervenções de recuperação concentram-se nos territórios diretamente afetados pela catástrofe, enquanto os investimentos em proteção e resposta assumem uma lógica predominantemente nacional, incluindo as Regiões Autónomas.

O horizonte temporal do plano estende-se de 2026 a 2034, organizando-se em fases de curto (2026), médio (2026-2029) e longo prazo (2029-2034), assegurando simultaneamente uma resposta imediata às necessidades mais urgentes e a implementação de reformas e investimentos estruturais orientados para o futuro.

2 - Enquadramento estratégico.

2.1 - Resiliência, preparação e governação antecipatória.

As sociedades contemporâneas enfrentam uma multiplicidade de riscos interligados, resultantes da intensificação das alterações climáticas, de crises sanitárias globais, de conflitos armados, de disrupções energéticas e de falhas críticas de infraestruturas. Neste contexto, a capacidade de antecipar, preparar e responder a eventos disruptivos assume-se como um fator estratégico central da ação pública.

A governação antecipatória e a prospetiva são instrumentos essenciais para identificar riscos, orientar a prevenção e reforçar a resiliência coletiva, entendida como a capacidade de resistir, absorver e recuperar de choques. Esta capacidade depende de investimento sustentado, de políticas públicas coerentes e de sistemas de resposta eficazes, exigindo articulação entre o Estado, as autarquias, o setor privado, o setor social e os cidadãos, para assegurar continuidade das funções essenciais em contextos de elevada pressão e incerteza.

2.2 - A catástrofe de janeiro-fevereiro de 2026.

Entre 22 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, uma sucessão de tempestades associadas a depressões de elevada intensidade afetou Portugal continental, provocando precipitação persistente, ventos fortes e elevada agitação marítima. A magnitude, a duração e a sucessão dos eventos levaram à ativação de mecanismos nacionais de emergência, incluindo a declaração de situação de calamidade e de contingência e a mobilização alargada de meios de proteção civil.

O levantamento de danos realizado no âmbito da candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) estimou um impacto económico global de cerca de 5,3 mil milhões de euros, com afetação transversal de infraestruturas, serviços públicos e atividades económicas, agravada pela saturação progressiva dos sistemas naturais e infraestruturais, justificando a ativação dos mecanismos de apoio europeus.

Tabela 1 - Comboio de tempestades

2.3 - Contexto geopolítico global e europeu.

A catástrofe ocorreu num contexto internacional marcado por instabilidade estrutural, decorrente da sobreposição de choques geopolíticos, energéticos, económicos e tecnológicos. A guerra na Ucrânia acelerou a reconfiguração do sistema energético europeu e o reforço da prontidão estratégica enquanto o conflito no Médio Oriente introduziu novos riscos macroeconómicos e perturbações nas cadeias de abastecimento globais.

Este enquadramento é agravado pela intensificação das tensões comerciais, pela fragmentação das cadeias de valor e pela rivalidade tecnológica entre potências globais. Em resposta, a União Europeia (UE) tem vindo a reorientar as suas prioridades estratégicas, reforçando a defesa, a resiliência, a competitividade e a autonomia estratégica, e mantendo o compromisso com a transição verde e digital, refletido no novo QFP 2028-2034.

2.4 - Desafios e oportunidades para Portugal.

Portugal enfrenta desafios estruturais significativos, identificados no relatório Megatendências 2050, com destaque para a elevada vulnerabilidade às alterações climáticas, associada à localização no hotspot mediterrânico. A sucessão de incêndios florestais de elevada severidade e dimensão, os períodos de escassez hídrica, o apagão elétrico de abril de 2025, os eventos sísmicos e a crescente hostilidade no ciberespaço nacional exemplificam alguns dos riscos sérios a que o país está sujeito.

O aumento da frequência de fenómenos extremos reforça a necessidade de investimento em adaptação e resiliência. Em paralelo, subsistem desafios energéticos e de acesso a matérias-primas críticas, coexistindo com oportunidades estratégicas nomeadamente no domínio dos recursos minerais e das energias renováveis. As dinâmicas demográficas - envelhecimento da população e fluxos migratórios - exigem políticas de integração e valorização do capital humano.

A posição geoestratégica atlântica de Portugal, aliada ao seu espaço marítimo e à centralidade da língua portuguesa e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), constitui um ativo fundamental num contexto internacional instável.

2.5 - Transformações em curso e alinhamento com instrumentos estratégicos nacionais e europeus.

O Programa do XXV Governo Constitucional conduz ao desenvolvimento de um Estado verdadeiramente resiliente e centrado na resposta aos problemas concretos das pessoas. Combate tendências de burocratização paralisantes e contribui para modernizar o país e as suas infraestruturas, com vista a uma economia forte e competitiva, que garante elevados níveis de proteção social. O impulso reformista é uma característica essencial do Programa e estende-se para além de qualquer calamidade.

A calamidade tornou salientes fragilidades estruturais e infraestruturais e trouxe urgência acrescida em relação à modernização de infraestruturas críticas, simplificação do Estado, reforço das forças de segurança e das Forças Armadas e de Proteção Civil, e um novo impulso à descentralização.

O PTRR acelera essa visão estratégica já assumida, tornando a sua concretização urgente e operacional. Mas não interrompe a prossecução do Programa de Governo e da sua Agenda Transformadora. É antes coerente e alinhado com esses instrumentos, integrando-se naturalmente numa estratégia ambiciosa de transformação do país que se encontra em plena execução (ver tabela abaixo, com algumas das reformas fundamentais do Programa de Governo que reforçam os objetivos do PTRR).

Reformas do Programa do XXV Governo que reforçam os objetivos do PTRR

Água que Une: estratégia nacional (nove programas); eficiência hídrica; redução de perdas; reutilização; reforço da resiliência (armazenamento, captação, distribuição, reabilitação); monitorização em tempo real; Plano Nacional da Água 2025-2035; Barragem do Pisão/Crato; dessalinização no Algarve (Beliche) e tomada de água no Pomarão.

Transportes: Aeroporto Luís de Camões e acessos; reforço da rede nacional; Alta Velocidade; 3.ª Travessia do Tejo; ligações ferroviárias a capitais de distrito sem ligação.

Estradas/Rodovias: revisão do financiamento e investimento; autoestrada Viseu-Coimbra; projetos prioritários no interior e transfronteiriços; redução da sinistralidade.

Modernização das Forças Armadas: adesão ao Instrumento SAFE-UE; reforço da capacidade industrial; capacitação das Forças Armadas; recuperação do Arsenal do Alfeite; atualização da Lei das Infraestruturas Militares; promoção das indústrias de duplo uso.

Equipamentos de Saúde: construção e requalificação de unidades; investimento em ULS e IPOs; reforço de equipas de proximidade; Hospital Todos os Santos; novos hospitais (Algarve, Barcelos, Seixal, Oeste); ampliações e modernizações (Beja, Portalegre, Aveiro, Póvoa/Vila do Conde, Viseu, Coimbra, Viana do Castelo); Hospital Central do Alentejo; Hospital de Proximidade de Sintra; reforço de cuidados domiciliários, UCC, cuidados continuados e paliativos; Registo Eletrónico de Saúde Único; Agência Nacional Digital; reforma do INEM.

Entidades policiais/Forças de Segurança: reforço de investimento em esquadras e postos (parcerias com municípios); investir em novos meios tecnológicos, incluindo videovigilância.

Reforma do Estado e Burocracia: simplificação de normas; desburocratização; aceleração de licenciamento e contratação pública; sunset clauses; princípio «só uma vez»; racionalização de taxas; interoperabilidade; avaliação de políticas públicas; atração de qualificados; IA nos processos; reforço dos reguladores; teste de impacto burocrático; revisão de carreiras e recrutamento.

Ciberdefesa: formação e treino; coordenação de ameaças híbridas; valorização e retenção de profissionais; definição de doutrina operacional; atualização de planos de exercícios; exercícios anuais de gestão de crises.

Proteção Civil/Segurança Interna: reforma dos Corpos de Bombeiros; investimento no Sistema de Proteção Civil; interoperabilidade com Forças de Segurança; sistema de apoio à decisão operacional da ANEPC.

Descentralização/Coesão Territorial: transferência de competências; revisão do Regime Financeiro das Autarquias; revisão dos limites de endividamento; integração de serviços; mecanismos de comparabilidade; Pacto para o Interior; desenvolvimento económico do interior e ilhas; dados geoespaciais; rede nacional de cooperação transfronteiriça.

Energia/Ambiente Resiliente: áreas de Aceleração de Energias Renováveis; aceleração do autoconsumo e Comunidades de Energia Renovável; segurança de abastecimento; programas «Bairros mais Sustentáveis» e «E_LAR»; Comissão Interministerial para a Ação Climática.

Investigação e Inovação: criação da Agência AI²; definição de domínios estratégicos; alinhamento regional, nacional e europeu; ligação entre investigação e desafios sociais e económicos.

Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050: valorização económica; gestão ativa; recuperação de áreas ardidas; prevenção de incêndios, pragas e invasoras; reforma da propriedade rústica; simplificação de apoios; melhoria da governança.

Programa Acelerar a Economia: redução da carga fiscal; melhoria do financiamento e capitalização; estímulo à inovação e talento; simplificação de incentivos; reforço da competitividade; reindustrialização; internacionalização; promoção da Marca Portugal; integração de critérios ESG.

Construir Portugal - Habitação: Programa de Habitação pública; Disponibilização de imóveis públicos; novas centralidades urbanas; alojamento temporário; garantias e crédito para cooperativas; impulso fiscal na habitação; reforço do IHRU; simplificação urbanística; Código da Construção; apoios à habitação jovem e estudantil.

Programa Escolas: construção, requalificação e modernização de escolas dos 2.º, 3.º ciclos e secundário; financiamento de escolas prioritárias; melhoria da eficiência energética e resiliência; redução de assimetrias; promoção da coesão territorial; apoio à transição verde e digital.

PORTOS 5+: adaptação atempada das capacidades portuárias; aumento do investimento privado; lançamento de concessões de terminais e serviços; promoção de oferta portuária mais sustentável e competitiva; reforço da concorrência no setor; melhoria da relação porto-cidade; modernização dos acessos ferroviários e rodoviários; aceleração da digitalização, automação e integração logística; revisão do regime jurídico do setor portuário.

Estratégia Digital Nacional: capacitação e inclusão digital da população; reforço das competências digitais básicas; digitalização e competitividade das PME; adoção de inteligência artificial e serviços cloud pelas empresas; valorização dos dados, interoperabilidade e confiança digital; reforço da cibersegurança e da soberania tecnológica; expansão da cobertura 5G; promoção de uma transição digital inclusiva, sustentável e ética.

O PTRR articula-se ainda com outros instrumentos estratégicos nacionais e europeus, assegurando coerência política, temporal e programática, de que são exemplo a Estratégia Portugal 2030 e os seus instrumentos. A consideração dos futuros Planos de Parceria Nacional e Regionais no âmbito do QFP 2028- 2034 permite posicionar o PTRR como elemento de continuidade estratégica entre resposta à catástrofe, reforço da resiliência e transformação estrutural da economia e do território, assegurando que Portugal fica mais preparado para enfrentar eventos extremos, a sociedade mais segura e o território mais coeso.

3 - Recuperar.

O pilar Recuperar centra-se na reposição funcional das infraestruturas e serviços críticos afetados pelas tempestades, abrangendo sistemas de transportes, redes rodoviárias e ferroviárias, portos, equipamentos de transporte público, bem como infraestruturas essenciais dos setores da educação, saúde, defesa, segurança interna, justiça, abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, a par de apoios a famílias e empresas.

A amplitude dos danos causados evidenciou a urgência de intervenções rápidas, coordenadas e tecnicamente robustas para restabelecer condições mínimas de operação nos territórios atingidos. As medidas tomadas pelo Governo após as tempestades criaram um quadro excecional de resposta pública, combinando a declaração de calamidade e a definição de territórios em situação de contingência.

Entre as medidas adotadas, importa destacar as dirigidas às famílias que incluem um regime excecional de apoios sociais; moratórias de crédito à habitação própria permanente; subsídios a situações de carência ou perda de rendimento; apoio à reconstrução de habitação própria, e apoios no domínio do emprego e de formação, para preservar postos de trabalho e compensar rendimentos de trabalhadores dependentes e independentes. São, também, concedidos apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, de modo a garantir a continuidade da prestação de respostas de solidariedade essenciais nos territórios afetados.

Foram, também, adotadas medidas transversais tais como o adiamento do cumprimento de obrigações fiscais para contribuintes nos concelhos em situação de calamidade, sem aplicação de juros, acréscimos ou penalidades; isenção por seis meses de contribuições à Segurança Social; isenção do pagamento de portagens para veículos que circulem com origem ou destino nas áreas atingidas; aprovação de um regime excecional de simplificação administrativa e financeira para acelerar processos de reconstrução e reabilitação; criação de uma Estrutura de Missão dedicada à reconstrução, coordenação e monitorização de todas as ações de recuperação e revitalização nas zonas mais atingidas.

A resposta do Governo focou-se no apoio à reconstrução, à reposição de equipamentos críticos, ao reforço de infraestruturas estratégicas e à restituição à normalidade dos serviços essenciais à vida das populações. A apresentação dos montantes associados a cada domínio permite compreender de forma objetiva a distribuição do esforço necessário para reparar os danos registados e apoiar a retoma das funções críticas dos territórios. Proporciona uma visão sobre escala do esforço necessário para recuperar os setores afetados, garantir continuidade operacional, reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência futura face a fenómenos extremos, assegurando uma leitura integrada da estratégia de recuperação.

Os prejuízos estimados associados aos danos decorrentes das tempestades ascendem a mais de 5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3 mil milhões de euros associados ao setor público (¹).

As medidas adotadas para fazer face à recuperação dos danos públicos terão como potenciais fontes de financiamento o Orçamento do Estado, os Orçamentos Municipais, os Fundos Europeus na medida das elegibilidades possíveis, bem como o FSUE (²), para além dos custos suportados pelos proprietários (cerca de 2,2 mil milhões de euros), compensados numa primeira instância através de seguros. A tabela seguinte apresenta a estimativa de prejuízos.

Tabela 2 - Estimativa de prejuízos dos domínios do pilar «Recuperação»

O impacto nas contas públicas assume ainda uma dimensão relevante nos efeitos sobre a receita fiscal e contributiva decorrente da contração da atividade económica, com reflexos na receita do IVA e do IRC. No caso da receita do IRC, o efeito sentir-se-á em 2026, na sequência da dispensa de realizar os pagamentos por conta. Em 2027, estas empresas terão um menor volume de lucros ou mesmo prejuízos, representando assim um menor valor de IRC liquidado a entregar em 2027, e, consequentemente, um menor valor de pagamentos por conta nesse ano. No total, estima-se que a perda de receita fiscal ronde os 600 milhões de euros em 2026 e 300 milhões de euros em 2027.

Na parte da receita contributiva, cerca de 15 mil empresas pediram a isenção de TSU, representando uma perda de receita da Segurança Social em torno dos 335 milhões de euros. Adicionalmente, estima-se um valor em torno de 80 milhões de euros para os restantes apoios (incentivo financeiro e extraordinário para a manutenção de postos de trabalho e o apoio do lay-off). Em síntese, a Segurança Social terá uma perda de receita superior a 400 milhões de euros em 2026.

Tudo isto implica que, em 2026, as tempestades têm um impacto na receita fiscal e contributiva em torno de mil milhões de euros (0,3 % PIB) e em 2027 de 300 milhões de euros (0,1 % PIB).

3.1 - Infraestruturas e serviços públicos críticos.

Este domínio pretende assegurar a reposição rápida da funcionalidade dos serviços críticos, criando condições para a continuidade das operações essenciais e reforça a resiliência institucional e territorial face a eventos extremos, promovendo também avaliações técnicas independentes das infraestruturas mais afetadas.

As infraestruturas rodoviárias, incluindo estradas, passagens hidráulicas e pontes, sofreram danos muito significativos, com prejuízos estimados de mais de mil milhões de euros, sobretudo em resultado de episódios de precipitação intensa, cheias e movimentos de vertente, que provocaram ruturas de plataformas rodoviárias, abatimentos de pavimentos e instabilidade de taludes.

Estes impactos conduziram à interrupção parcial ou total da circulação em vários troços, condicionando a mobilidade, o acesso a serviços essenciais e o funcionamento das ligações territoriais. As intervenções visam a reparação dos danos e a reposição das condições de circulação e segurança das infraestruturas rodoviárias.

As infraestruturas de mobilidade não rodoviária, incluindo ferrovia, material circulante e portos, bem como os equipamentos públicos associados a funções essenciais do Estado registaram prejuízos de valor superior a 300 milhões de euros, com impactos na conectividade territorial e na continuidade de serviços críticos.

Ao nível do transporte público e da intermodalidade, foram registados danos em abrigos, terminais, interfaces e infraestruturas de apoio, bem como em equipamentos e sistemas operacionais, comprometendo a continuidade do serviço em vários territórios.

Nas áreas da saúde, defesa, justiça e segurança interna, registaram-se danos em edifícios e infraestruturas operacionais, incluindo coberturas, instalações técnicas, redes elétricas e espaços funcionais.

A rede elétrica e telecomunicações sofreu danos severos, estimados em mais de 160 milhões de euros, interrompendo temporariamente o fornecimento destes serviços nas regiões afetadas. A rede de distribuição de eletricidade (alta, média e baixa) verificou mais de 6000 km de linha danificada, 24 subestações e 5000 apoios afetados pela tempestade.

No setor das telecomunicações, os danos foram generalizados, com infraestruturas de rede móvel afetadas por ventos fortes e quedas de elementos estruturais. A rutura de cabos coaxiais e de fibra ótica provocou falhas prolongadas nos serviços fixos e móveis em vários territórios. Diversas centrais técnicas registaram infiltrações, colapso de coberturas e avarias em equipamentos, exigindo o recurso a soluções temporárias para restabelecer a conectividade.

A recuperação de infraestruturas públicas de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos consiste na reposição funcional e estrutural dos sistemas hidráulicos e operacionais afetados pelas tempestades, garantindo a continuidade do fornecimento de água potável, a operacionalidade das redes de drenagem e tratamento de águas residuais e a normalidade dos circuitos de recolha e gestão de resíduos. Estas intervenções visam assegurar níveis adequados de segurança, salubridade, eficiência e resiliência dos sistemas essenciais ao funcionamento das comunidades e à proteção ambiental.

Os equipamentos públicos de base local, em especial municipais e intermunicipais de utilização coletiva, registaram danos relevantes, afetando um conjunto alargado de infraestruturas de proximidade essenciais ao funcionamento das comunidades e à prestação de serviços públicos a nível local. Os prejuízos estimados ascendem a mais de mil milhões de euros. Estes impactos condicionaram a utilização regular de vários equipamentos e a prestação de serviços de proximidade, com efeitos diretos no funcionamento das entidades locais e no acesso das populações a serviços públicos.

Os danos nas instituições sem fins lucrativos afetaram um conjunto alargado de entidades com intervenção de proximidade, incluindo instituições sociais, misericórdias, associações recreativas e culturais, coletividades e clubes desportivos, condicionando o funcionamento regular destas entidades. Estes danos afetaram espaços de utilização regular, comprometendo salas de atividades, áreas de apoio, instalações desportivas e outros espaços funcionais.

Registaram-se ainda danos associados à queda de árvores e projeção de detritos, com impactos em fachadas, vedações e acessos, bem como situações de inundação e degradação de pavimentos e estruturas envolventes. Em diversos casos, registaram-se avarias em sistemas elétricos e equipamentos, resultantes de infiltrações e forte exposição às condições adversas.

Os estabelecimentos de ensino e os centros de formação profissional registaram danos relevantes que conduziram à interrupção parcial ou total das atividades letivas em vários estabelecimentos de ensino e centros de formação profissional, incluindo o encerramento preventivo de espaços, condicionando o regular funcionamento das comunidades educativas.

Estes eventos afetaram também edifícios classificados, museus, teatros, arquivos, centros interpretativos e outros ativos com relevância histórica, artística ou identitária, comprometendo condições de segurança, de conservação e de fruição pública.

3.2 - Capacidade produtiva.

No contexto da recuperação da capacidade produtiva dos setores económicos afetados, o Governo tomou medidas com o objetivo de assegurar a liquidez, a estabilidade operacional e a manutenção do emprego. Este objetivo concretizou-se através de instrumentos financeiros com partilha de risco, moratórias de crédito e apoios transitórios ao emprego, incluindo isenções contributivas, lay-off simplificado e incentivos à preservação dos postos de trabalho.

Estas intervenções asseguraram condições mínimas para manter atividade, estabilizar a produção e preservar cadeias de abastecimento críticas. O montante estimado de prejuízos ascende a mais de 1,2 mil milhões de euros.

Os eventos climáticos provocaram danos diretos nas empresas, afetando instalações, equipamentos e ativos essenciais, obrigando à interrupção a atividade e originando quebras significativas de faturação. Muitas organizações enfrentaram dificuldades em cumprir obrigações retributivas e contributivas, colocando em risco os postos de trabalho e a própria continuidade da atividade. Em paralelo, trabalhadores independentes registaram perdas totais ou severas de rendimento.

Este cenário exigiu apoio rápido e mecanismos simplificados para atenuar os impactos imediatos, destacando-se as Linhas de Apoio à Reconstrução através do Banco Português de Fomento para investimento e necessidades imediatas de tesouraria, no valor total de 2 mil milhões de euros, a linha de apoio à reindustrialização com financiamento não reembolsável de 150 milhões de euros via Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, destinada a projetos de reconstrução, bem como medidas extraordinárias no setor energético que asseguraram a continuidade do fornecimento de eletricidade, moratórias de crédito que permitiram a suspensão temporária de prestações sem incumprimento, isenções extraordinárias de contribuições para a Segurança Social, incluindo incentivos à contratação, o regime de lay-off simplificado e o incentivo extraordinário à manutenção de postos de trabalho, abrangendo o pagamento de salários, compensações por perda de rendimento e ações de qualificação e formação profissional.

Os impactos no setor agroflorestal e na pesca comprometeram a capacidade produtiva, a estabilidade das cadeias de abastecimento e a segurança sanitária. O volume de destruição (desde infraestruturas agrícolas danificadas a povoamentos florestais derrubados, culturas perdidas, equipamentos destruídos, apiários afetados e mortalidade ou stress nos efetivos pecuários), a acumulação de matéria vegetal derrubada e a alteração das condições ecológicas pós-evento, tornaram essencial ativar mecanismos excecionais de apoio, reconhecendo formalmente o caráter de catástrofe natural e criando instrumentos capazes de repor o potencial produtivo e proteger os efetivos animais.

As medidas dirigidas ao setor agrícola e à sanidade animal formam um pacote integrado de resposta, combinando apoios financeiros diretos, mecanismos excecionais de restabelecimento produtivo e ações reforçadas de vigilância sanitária, incluindo regime de apoios financeiros não reembolsáveis, e reconhecimento da tempestade Kristin como catástrofe natural que permitiu ativar o apoio «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

3.3 - Condições de habitabilidade.

A reconstrução de habitação própria e permanente surge como resposta às necessidades urgentes identificadas após os eventos extremos, que deixaram muitas famílias com casas danificadas e condições de habitabilidade comprometidas e com sérias dificuldades em proceder às reparações necessárias e urgentes.

O enquadramento das medidas adotadas assentou na necessidade de garantir uma resposta pública célere que permitisse restaurar rapidamente a habitabilidade das casas afetadas, prevenindo o agravamento dos danos e o aumento dos custos de recuperação. Para além dos custos suportados pelos proprietários, compensados numa primeira instância através de seguros, o apoio à recuperação pode ser complementarmente assegurado por financiamento público, mobilizando recursos de âmbito local, nacional e europeu.

Neste contexto, as medidas de apoio incluem a cobertura de 100 % da despesa elegível, após dedução de indemnizações de seguro ou outros apoios, até ao limite de 10 mil euros por habitação, sendo os montantes até 5 mil euros processados em regime simplificado, sem necessidade de vistoria. Sempre que aplicável, são igualmente elegíveis despesas de realojamento temporário decorrentes da impossibilidade de utilização da habitação.

3.4 - Regeneração ambiental e florestal.

No contexto ambiental e florestal, as medidas procuram reforçar simultaneamente a prevenção, o restauro e a adaptação climática, as quais constituem uma resposta abrangente para aumentar a resiliência e restaurar funcionalidade ecológica e territorial.

Os danos incluíram erosão severa de margens, rombos em diques, destruição de vias, obstrução de linhas de água e perda de capacidade hidráulica. No litoral, dunas e arribas ficaram fragilizadas, acessos destruídos e areais significativamente reduzidos. A proliferação de invasoras agravou a degradação ecológica e aumentou os custos de gestão. Estruturas de apoio em áreas protegidas, como centros de interpretação, viveiros e estradas, ficaram inoperacionais, afetando conservação e comunidades.

As alterações climáticas e os fenómenos extremos recentes revelaram vulnerabilidades profundas nos ecossistemas e infraestruturas, desde a expansão de espécies invasoras à erosão costeira e à degradação de sistemas fluviais, incluindo fenómenos de instabilidade de vertentes e de arribas não fósseis. A pressão sobre a biodiversidade nativa e sobre os territórios tornou evidente a necessidade de reforçar a resiliência ecológica. A insuficiência de capacidade instalada, sobretudo na produção de plantas florestais adaptadas, agravou os constrangimentos. Perante este contexto, impõe-se uma resposta estruturada e coordenada.

O diagnóstico revelou lacunas na gestão de espécies invasoras, na capacidade produtiva da rede de viveiros e na resposta dos sistemas fluviais e costeiros aos danos climáticos. Verificou-se uma procura excecional de material vegetal, difícil de suprir com os meios existentes. Os rios apresentaram erosão, assoreamento e perda de estabilidade, enquanto o litoral sofreu recuos acentuados e destruição de defesas naturais. Em áreas protegidas, as infraestruturas essenciais para conservação ficaram seriamente danificadas.

No contexto das florestas, o ciclo de tempestades desencadeou impactos significativos nos territórios florestais, ao derrubar grandes volumes de árvores, acumular material lenhoso no solo e interromper a circulação em extensas áreas. Estes efeitos ocorreram num contexto de crescente pressão climática, que já favorecia incêndios de elevada intensidade devido à acumulação prévia de combustível vegetal. Por outro lado, a conjugação de vento extremo, solos saturados e fraca capacidade de drenagem agravou o colapso de infraestruturas florestais.

O diagnóstico realizado após a tempestade identificou necessidades prioritárias para restaurar funcionalidade e reduzir riscos. A desobstrução urgente da rede viária tornou-se essencial para permitir a entrada de meios de limpeza, socorro e gestão florestal. Paralelamente, evidenciou-se a necessidade de acelerar a remoção de material lenhoso através de mecanismos simplificados que reduzissem entraves administrativos. Tornou-se também relevante reforçar a gestão centralizada da madeira recolhida para evitar dispersão e desperdício.

Tabela 3 - Principais medidas no pilar «Recuperar»

4 - Proteger.

O pilar Proteger visa reforçar a capacidade do país para salvaguardar pessoas, territórios e sistemas essenciais face a eventos extremos, crises sistémicas e riscos de elevada intensidade, reduzindo vulnerabilidades e assegurando a continuidade das funções vitais da sociedade.

A experiência recente demonstrou que a proteção eficaz não se esgota na resposta à emergência, depende também da capacidade de antecipar riscos, prevenir falhas estruturais e garantir a robustez e autonomia dos sistemas críticos que sustentam o funcionamento do Estado, da economia e das comunidades. O pilar Proteger assume, assim, uma lógica predominantemente preventiva, antecipatória e estrutural, orientada para a mitigação de riscos e para o reforço da resiliência a choques adversos.

Neste pilar são integrados domínios de intervenção que cobrem as dimensões críticas da proteção do país: a salvaguarda das pessoas e comunidades, a continuidade da atividade económica, a fiabilidade dos sistemas de energia e comunicações, a gestão segura dos recursos naturais - água e florestas - e a robustez das infraestruturas críticas. Cada domínio combina reformas e investimentos estruturais que criam condições duradouras de segurança, coerência e articulação entre políticas setoriais.

As medidas de proteção privilegiam uma abordagem integrada que atua antes da crise, mitigando riscos, prevenindo falhas em cascata e reduzindo custos económicos e sociais futuros. A aposta na redundância, na autonomia de infraestruturas críticas, na capacitação institucional e na utilização estratégica de dados e tecnologia constitui um eixo central deste pilar.

Através do reforço da capacidade de silos e da rede de frio, é ampliada a constituição de reservas fundamentais de bens essenciais, como alimentos, energia, medicamentos e dispositivos médicos, garantindo que, em situações de disrupção, ruturas de abastecimento ou choques externos, o país dispõe de capacidade imediata para proteger as populações e manter o funcionamento das atividades essenciais. Estas reservas permitem mitigar choques de oferta, estabilizar preços e assegurar a continuidade do funcionamento de serviços críticos e da vida quotidiana das populações.

O horizonte temporal das intervenções é maioritariamente de médio e longo prazo, refletindo a natureza estrutural dos investimentos em proteção. O seu valor mede-se não apenas pelos resultados imediatos, mas sobretudo pelos danos evitados, pela continuidade assegurada e pela confiança reforçada na capacidade do Estado para proteger pessoas, territórios e atividades essenciais num contexto de incerteza crescente.

Tabela 4 - Medidas e custo estimado dos domínios do pilar «Proteger»

4.1 - Pessoas.

A proteção das pessoas constitui um eixo central do PTRR, partindo do reconhecimento de que a capacidade do país para resistir e recuperar de riscos extremos, crises sistémicas e situações de calamidade depende, de forma decisiva, da salvaguarda da vida, da saúde, da dignidade e do bem-estar das populações. A experiência dos eventos de 2026 demonstrou que infraestruturas robustas e solidez económica são condições necessárias, mas não suficientes, se não forem acompanhadas por sistemas capazes de assegurar a continuidade dos serviços essenciais em contextos adversos.

Neste enquadramento, as medidas dirigidas às pessoas orientam-se para o reforço estrutural e antecipatório dos sistemas de emergência, saúde, apoio social, abastecimento essencial, incluindo a constituição de reservas alimentares, e proteção de direitos, criando condições duradouras de funcionamento em cenários de disrupção. A abordagem adotada articula instrumentos de natureza jurídica, organizacional e tecnológica, combinando reformas institucionais com investimentos orientados para a resiliência e a continuidade de serviços.

Assume especial relevância a criação de um quadro integrado de gestão de calamidades, que permite uniformizar procedimentos, agilizar mecanismos de apoio às populações afetadas e reforçar a proteção dos direitos dos cidadãos e dos consumidores em contextos de emergência. A utilização de instrumentos digitais e baseados em dados, com interoperabilidade entre entidades públicas, contribui para uma atuação mais informada, transparente e eficaz do Estado, reduzindo tempos de resposta e assimetrias territoriais.

No domínio da saúde e da proteção social, as intervenções visam reforçar a preparação estrutural do sistema para cenários de elevada pressão, assegurando a continuidade dos cuidados e a robustez das infraestruturas críticas.

A integração de capacidades civis e militares, a interoperabilidade da informação clínica, o reforço da autonomia energética e tecnológica dos equipamentos essenciais, bem como a capacitação das instituições do setor social enquanto estruturas de proximidade, permitem respostas mais capazes, acessíveis e territorialmente equilibradas.

A proteção das pessoas integra ainda uma dimensão material essencial, centrada na garantia de acesso a bens e serviços críticos, incluindo alimentos, através do reforço das reservas estratégicas, da capacidade de armazenamento e da logística base. Estas medidas refletem uma abordagem centrada na segurança humana, reforçando a capacidade preventiva do Estado, reduzindo desigualdades na exposição e na recuperação face a riscos extremos e assegurando que, mesmo em contextos de crise, as pessoas permanecem no centro da ação pública.

Tabela 5 - Medidas associadas ao domínio «Pessoas»

Regime-quadro integrado de gestão de calamidades	Regime-quadro integrado de gestão de calamidades	Regime-quadro integrado de gestão de calamidades
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: O objetivo é dotar o país de um regime jurídico integrado e completo de gestão de calamidades que abranja diversas situações de catástrofes naturais, falhas sistémicas e emergências sanitárias. Este regime estabelece um quadro comum para a prevenção, resposta imediata e recuperação em contextos de crise, garantindo maior celeridade, coordenação, eficácia e equidade na atuação das áreas governativas. Prevê, em conformidade com o disposto na Constituição, medidas como cercas sanitárias, confinamentos, restrições e condicionamentos ao exercício de direitos, apoios a setores de atividade, lay-offs, apoio a empresas, pessoas e famílias, assim como a proteção da concorrência e a manutenção das redes essenciais de abastecimento de bens de primeira necessidade, energia e telecomunicações, prevenindo a especulação de preços e o açambarcamento. Neste sentido, o regime flexibiliza o Fundo para a promoção dos direitos dos consumidores, criando a Carta dos Direitos dos Consumidores em Situação de Catástrofe, que assegura, em contexto de emergência, o acesso a bens e serviços essenciais, transparência nas relações de consumo, proteção contra práticas abusivas e salvaguarda dos direitos fundamentais. O diploma regula ainda os diversos estados de prontidão operacional, permitindo clarificar, quanto a cada um, os mecanismos que a sua declaração imediatamente ativa. O diploma regula, ainda, os apoios em catástrofes promovendo a uniformização, simplificação e agilização dos mecanismos de apoio às populações afetadas, incluindo a revisão e possível integração dos regimes existentes, como os aplicáveis a incêndios florestais e outros eventos extremos. A implementação deste regime assenta na utilização de instrumentos digitais e baseados em dados, garantindo a interoperabilidade entre entidades públicas, a eliminação de redundâncias administrativas e o aprimoramento do processo decisório. Para tal, será operacionalizado através de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades, que funcionará como infraestrutura central para monitorização, coordenação, execução e acompanhamento das medidas de apoio, proteção e recuperação previstas.

Reforma da emergência médica	Reforma da emergência médica	Reforma da emergência médica
Custo (M€) 90:	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa recentrar o INEM na prestação de cuidados de saúde em emergência médica. Inclui o reforço dos meios tecnológicos de emergência, com capacidade de monitorização e transmissão de dados clínicos em tempo real, melhorando a articulação com as unidades de saúde e a eficiência da resposta. Complementarmente, promove a modernização dos sistemas de comunicação e despacho, a capacitação das equipas de emergência e a adequação dos protocolos operacionais às exigências atuais. A nível estratégico, contribui para um sistema de emergência médica mais eficaz, célere e centrado no doente, assegurando a qualidade dos cuidados pré-hospitalares e a continuidade assistencial em todo o território nacional.

Reforço da capacidade de resposta e eficiência das infraestruturas de saúde	Reforço da capacidade de resposta e eficiência das infraestruturas de saúde	Reforço da capacidade de resposta e eficiência das infraestruturas de saúde
Custo (M€): 277	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa a requalificação, modernização e reforço das infraestruturas públicas de saúde, promovendo eficiência energética, resiliência climática e acessibilidade universal. Integra capacidades civis e militares com infraestruturas projetáveis para triagem, estabilização e tratamento avançado, reforço da frota de evacuação médica e interoperabilidade clínica através do Processo Clínico Único, assegurando continuidade operacional com micro data centers distribuídos. Prevê soluções de autonomia energética e comunicações redundantes, Salas de Gestão Integrada no SNS, capacitação de equipas especializadas e simulacros para resposta em cenários de catástrofe ou emergência multivítimas, incluindo equipas de visitas domiciliárias.

Autonomia energética das infraestruturas sociais	Autonomia energética das infraestruturas sociais	Autonomia energética das infraestruturas sociais
Custo (M€): 382	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a autonomia, a eficiência e a resiliência energética de infraestruturas sociais críticas, através da instalação de sistemas descentralizados de produção de energia renovável, soluções de armazenamento e mecanismos de redundância em caso de falha da rede elétrica. Promove a transição para energia limpa, a redução de custos operacionais e a continuidade dos serviços de apoio social e de saúde, com especial prioridade a territórios vulneráveis e equipamentos essenciais à segurança e ao bem-estar das populações. Complementarmente, inclui instrumentos financeiros e participativos para apoiar instituições do setor social e intervenções de eficiência energética com impacto social e territorial. A nível estratégico, contribui para a sustentabilidade das respostas sociais, de saúde e, assim, para a proteção das populações mais vulneráveis em cenários de disrupção energética ou eventos extremos.

Capacitação das IPSS para continuidade de serviço em emergência	Capacitação das IPSS para continuidade de serviço em emergência	Capacitação das IPSS para continuidade de serviço em emergência
Custo (M€): 336	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: Implementação de um programa integrado de capacitação das instituições do setor social para assegurar a continuidade de funcionamento em situações de emergência, combinando intervenção infraestrutural, organizacional e operacional. A medida assenta em quatro componentes complementares: (i) realização de diagnósticos técnicos, com enfoque na caracterização das necessidades energéticas e operacionais críticas de cada instituição; (ii) reforço da autonomia energética e das condições mínimas de funcionamento, incluindo soluções de energia de emergência, equipamentos essenciais e meios de comunicação; (iii) desenvolvimento e implementação de planos de contingência e evacuação, com definição de procedimentos e articulação com proteção civil; (iv) capacitação institucional, através de formação e realização de simulacros. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação dirigido a IPSS e outras entidades do setor social, estabelecendo condições mínimas de funcionamento em emergência e garantindo a continuidade dos cuidados e a proteção das populações mais vulneráveis.

Criação, modernização e valorização de equipamentos educativos e culturais	Criação, modernização e valorização de equipamentos educativos e culturais	Criação, modernização e valorização de equipamentos educativos e culturais
Custo (M€): 115	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa qualificar as infraestruturas educativas e culturais, reforçando a sua resiliência, segurança e capacidade de resposta a desafios sociais, tecnológicos e climáticos. Promove ambientes de aprendizagem inovadores e inclusivos, o bem-estar físico e mental das comunidades educativas, a preservação e valorização do património cultural material e imaterial e a transição digital dos arquivos, bibliotecas e equipamentos culturais. Complementarmente, contribui para a proteção dos acervos, a continuidade dos serviços, a inovação pedagógica e o reforço da coesão territorial e cultural do país. A nível estratégico, assegura que os equipamentos educativos e culturais dispõem de condições adequadas para responder às exigências contemporâneas, garantindo acessibilidade, inclusão e qualidade na prestação de serviços públicos de educação e cultura em todo o território nacional.

Reservas estratégicas e silos alimentares	Reservas estratégicas e silos alimentares	Reservas estratégicas e silos alimentares
Custo (M€): 200	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a disponibilização de capacidade de armazenagem estratégica, complementada pela manutenção de um nível mínimo de reservas operacionais. A solução proposta assenta na mobilização de operadores privados, aos quais é assegurada, mediante compensação financeira, a disponibilização de uma capacidade de armazenagem mínima estratégica, definida pelo Estado, em função das necessidades identificadas. Prevê-se simultaneamente a criação de um regime de apoio a projetos de construção, modernização e ampliação de infraestruturas de armazenagem de produtos alimentares, incluindo silos, equipamentos de movimentação, digitalização/rastreabilidade e melhorias de eficiência operacional e energética, abrangendo portos, cooperativas, organizações de produtores, operadores logísticos e indústria agroalimentar. Complementarmente, está previsto o apoio à resiliência da indústria de produtos alimentares conservados, nomeadamente de peixe, face a eventos extremos, através de autoprodução energética, e o desenvolvimento de reservas estratégicas para alimentos conservados, entre outras medidas. Inclui ainda uma aposta concreta no setor da aquacultura, através do desenvolvimento de novas técnicas e do apoio a investimentos produtivos.

Definição da rede de logística base para bens e serviços essenciais	Definição da rede de logística base para bens e serviços essenciais	Definição da rede de logística base para bens e serviços essenciais
Custo (M€): 104	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa garantir o funcionamento da cadeia de abastecimento de bens e serviços essenciais mesmo quando o sistema convencional não possa operar. Inclui a criação de um mercado abastecedor na região da península de Setúbal (MARL Sul), assegurando em cada margem um local de concentração de bens que poderão ser afetados a planos de emergência e mitigação imediata de catástrofes, face a perturbações nas pontes e ligações fluviais. Complementarmente, prevê a implementação de Centros de Consolidação Urbana nos principais centros e a sua articulação com mercados municipais, criando uma rede de abastecimento alternativa. A nível estratégico, reforça a resiliência logística nacional, garantindo a continuidade do abastecimento à população em cenários.

4.2 - Territórios.

O domínio Territórios integra políticas orientadas para o reforço da coesão territorial, a revitalização dos territórios de baixa densidade e a redução de vulnerabilidades estruturais associadas a assimetrias demográficas, económicas, sociais e ambientais. Parte do princípio de que a resiliência nacional depende da capacidade de assegurar condições dignas para viver, do acesso a serviços públicos, soluções habitacionais adequadas, instituições do ensino superior alinhadas com as estratégicas de desenvolvimento regionais e territórios competitivos na atração de investimento.

Assumindo uma lógica de discriminação positiva territorial, o domínio orienta o investimento público e privado para os territórios mais vulneráveis, privilegiando a fixação e atração de população, o reforço da oferta habitacional, em linha com a política pública de habitação prosseguida pelo Governo e nas Estratégias Locais de Habitação e do financiamento do PRR, a par da revitalização do edificado e o fortalecimento da base económica local.

Em paralelo, promove a garantia de acesso a serviços públicos essenciais através da definição de referenciais nacionais de provisão mínima, combinando presença física, soluções digitais assistidas e modelos de proximidade.

O domínio integra ainda uma abordagem preventiva e baseada em dados à gestão do risco territorial, incluindo riscos habitacional, agrícola e costeiro, e reforça a articulação entre ciência, inovação, capacitação e desenvolvimento territorial, alinhando o capital humano com novas oportunidades económicas. Assente em modelos de governação multinível, contribui para um desenvolvimento territorial mais equilibrado, inclusivo e resiliente, assegurando que os territórios de baixa densidade são parte ativa da transformação do país e que nenhum território fica para trás.

Tabela 6 - Medidas associadas ao domínio «Territórios»

Agenda de política pública centrada nos territórios de baixa densidade	Agenda de política pública centrada nos territórios de baixa densidade	Agenda de política pública centrada nos territórios de baixa densidade
Custo (M€): 600	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida estabelece um regime integrado de discriminação positiva do investimento público e privado nos territórios de baixa densidade, visando combater o despovoamento e reforçar a criação de emprego. Prevê a majoração e prioridade no acesso a recursos do Orçamento do Estado e fundos europeus, incluindo avisos dedicados e taxas de financiamento reforçadas, para investimento produtivo, criação de emprego e promoção de infraestruturas multifuncionais. A medida promove a fixação de residentes permanentes, a valorização do edificado existente e o reforço da base económica local, contribuindo para a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Mobilidade habitacional para territórios de baixa densidade	Mobilidade habitacional para territórios de baixa densidade	Mobilidade habitacional para territórios de baixa densidade
Custo (M€): 400	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa promover a mobilidade e a fixação de população nos territórios de baixa densidade, através de incentivos à residência efetiva e acesso a habitação nestes territórios. A intervenção é implementada em articulação entre a administração central, os municípios e entidades públicas e privadas, permitindo adequar as respostas às necessidades e características de cada território. Contribui para a revitalização demográfica e económica, o reforço da coesão territorial, a regeneração urbana sustentável e a promoção da mobilidade laboral e residencial fora dos grandes centros urbanos.

Respostas sociais inovadoras para a promoção do bem-estar e autonomia da população idosa e de pessoas em situação de vulnerabilidade	Respostas sociais inovadoras para a promoção do bem-estar e autonomia da população idosa e de pessoas em situação de vulnerabilidade	Respostas sociais inovadoras para a promoção do bem-estar e autonomia da população idosa e de pessoas em situação de vulnerabilidade
Custo (M€): 100	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida promove respostas sociais inovadoras de proximidade destinadas a reforçar a autonomia, segurança e participação social da população idosa e pessoas em situação de vulnerabilidade, em particular pessoas com deficiência, que promova a resiliência a eventos extremos. Prevê a criação de unidades residenciais compostas por habitações autónomas com serviços comuns, promovendo alternativas à institucionalização e favorecendo a permanência no território. Inclui prestação integrada de serviços de apoio domiciliário flexível, acompanhamento preventivo de saúde, teleassistência, transporte comunitário e atividades de socialização, em articulação com redes sociais e de saúde existentes. Integra ainda soluções tecnológicas de monitorização inteligente para acompanhamento preventivo de pessoas vulneráveis e apoio à atuação das entidades de proximidade. O modelo assenta num financiamento híbrido com investimento público inicial, gestão local e receitas progressivas, reforçando o ecossistema de cuidados de proximidade e a coesão social territorial.

Definição de limiar mínimo de provisão de serviços públicos em territórios de baixa densidade	Definição de limiar mínimo de provisão de serviços públicos em territórios de baixa densidade	Definição de limiar mínimo de provisão de serviços públicos em territórios de baixa densidade
Custo (M€): NA	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida assenta na definição de referenciais nacionais que assegurem níveis mínimos de acessibilidade a serviços públicos essenciais em territórios de baixa densidade, até 2028.

Pilar I - Metodologia: desenvolvimento de uma metodologia nacional uniforme para aferição da acessibilidade a serviços de educação, saúde, justiça e atendimento da Administração Pública, baseada em métricas de tempo de deslocação, distância, custos e acesso físico e digital, incluindo a previsão de mecanismos de discriminação positiva no acesso a serviços públicos essenciais (saúde, educação, mobilidade).

Pilar II - Limiar: estabelece limiares mínimos de provisão através de indicadores diferenciados de cobertura territorial, tempos de resposta e modalidades de presença física ou digital assistida, ajustados às especificidades territoriais e demográficas. Estes referenciais passam a orientar o planeamento das redes de serviços públicos e a programação do investimento, sendo implementados através de cooperação entre Administração Central, entidades setoriais e municípios.

Mitigação do risco agrícola	Mitigação do risco agrícola	Mitigação do risco agrícola
Custo (M€): 1 200	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida promove a transição para sistemas de produção sustentáveis e resilientes, integrando práticas agronómicas adaptadas às alterações climáticas com tecnologias avançadas. Entre as ações previstas incluem-se: agricultura de precisão, digitalização, gestão eficiente da água, produção integrada, agricultura biológica, melhoria da fertilidade e do carbono no solo, gestão sustentável das pastagens e proteção da biodiversidade. Complementarmente, inclui o reforço da vigilância e do controlo fitossanitário, o reforço da vigilância epidemiológica e da biossegurança, o estabelecimento de um sistema nacional integrado de vigilância e gestão de pragas, doenças e de zoonoses, o reforço da biossegurança e a criação de planos de contingência. No que respeita à sanidade animal, prevê-se ainda o reforço dos apoios à Sanidade Animal e, em matéria de fitossanidade, a criação de Organizações de Produtores de Sanidade Vegetal, capacitando o setor para uma resposta coordenada a ameaças fitossanitárias. A nível estratégico, contribui para a segurança alimentar, a estabilidade das cadeias de abastecimento e a adaptação às alterações climáticas, integrando práticas de gestão de risco e instrumentos de proteção das culturas.

Promoção de intervenções de defesa costeira e investimento em radares de agitação marítima	Promoção de intervenções de defesa costeira e investimento em radares de agitação marítima	Promoção de intervenções de defesa costeira e investimento em radares de agitação marítima
Custo (M€): 200	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a operacionalização do Programa de Ação para a Resiliência do Litoral, reconhecendo o mar como principal fator estruturante do risco costeiro e contemplando ações de recuperação e estabilização da faixa costeira, incluindo reposição de sedimentos, reabilitação de cordões dunares, consolidação de arribas e reabilitação de estruturas de defesa costeira. A nível estratégico, promove soluções naturais e híbridas de defesa costeira, a recuperação de lagoa rodos costeiras, dunas e sapais, e a integração de videovigilância avançada e inteligência artificial nos sistemas de alerta e monitorização contínua de eventos marítimos. Complementarmente, prevê o investimento em radares de agitação marítima a par do reforço e expansão da Rede MONIZEE mediante a aquisição de seis novas boias oceanográficas com sensores de agitação marítima, correntes e qualidade da água, dotadas de sistemas de transmissão resilientes, estendendo a cobertura aos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Mapeamento e gestão do risco habitacional	Mapeamento e gestão do risco habitacional	Mapeamento e gestão do risco habitacional
Custo (M€): NA	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A execução desta medida assenta em recursos técnicos e informacionais maioritariamente já existentes na administração central e local, garantindo viabilidade imediata e reduzindo custos de implementação. A execução da medida inclui igualmente a identificação, mapeamento e monitorização de situações de risco habitacional associadas a fenómenos geomorfológicos, nomeadamente instabilidade de vertentes, movimentos de massa e arribas não fósseis, em contextos urbanos e periurbanos. A medida propõe a sua institucionalização formal, estabelecendo um processo contínuo de identificação, mapeamento e monitorização dessas habitações, através de uma atuação integrada entre a ANEPC, a DGT, o INE e os municípios, com responsabilidades definidas, prazos de atualização e mecanismos de reporte. Esta institucionalização permite que os dados deixem de funcionar como sistemas isolados, passando a constituir uma infraestrutura integrada de suporte à ação pública, reforçando a capacidade de identificar vulnerabilidades, antecipar cenários de risco e orientar intervenções preventivas.

Investigação e inovação na área da resiliência	Investigação e inovação na área da resiliência	Investigação e inovação na área da resiliência
Custo (M€): 150	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a investigação e inovação orientadas para a resiliência económica, energética e industrial, através da reforma do sistema científico nacional e da introdução de contratos plurianuais baseados em missões estratégicas, no âmbito da AI². Estes contratos estarão alinhados com prioridades nacionais, incluindo a transição energética, a autonomia estratégica, a competitividade industrial e a redução de dependências externas, promovendo uma ligação efetiva entre ciência, inovação e economia.

Ajustamento da oferta de formação profissional às necessidades específicas de desenvolvimento	Ajustamento da oferta de formação profissional às necessidades específicas de desenvolvimento	Ajustamento da oferta de formação profissional às necessidades específicas de desenvolvimento
Custo (M€): 113	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa promover programas de capacitação tecnológica avançada e emergente para a população em idade ativa, reforçando competências alinhadas com os desafios do mercado de trabalho e da empregabilidade. Abrange vertentes de requalificação (reskilling) e atualização de competências (upskilling), incluindo inteligência artificial, automação, cibersegurança, ciência de dados e robótica. As atividades envolvem planeamento e certificação das formações, desenvolvimento de conteúdos, capacitação de formadores, execução de ações piloto e disseminação territorial das ofertas formativas. Complementarmente, promove o ajustamento da oferta de ensino profissional às necessidades específicas de desenvolvimento, reforçando a aposta nas competências digitais, tecnológicas e energéticas. A nível estratégico, contribui para a adaptação do capital humano às transformações do mercado de trabalho e à competitividade da economia nacional.

Ciência e inovação para a adaptação climática	Ciência e inovação para a adaptação climática	Ciência e inovação para a adaptação climática
Custo (M€): 242	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional para antecipar e responder aos impactos das alterações climáticas. Desenvolve redes de monitorização ambiental e ferramentas de inteligência artificial para suporte à decisão, reforça a infraestrutura espacial de observação da Terra e moderniza a monitorização sismo vulcânica. Inclui um living lab para demonstração de soluções multifuncionais de resiliência em contexto real, cobrindo renaturalização, restauro florestal, agricultura sustentável e energia renovável. Complementarmente, desenvolve infraestrutura de caracterização genética e propagação de espécies florestais autóctones resilientes à seca e ao fogo, e cria um quadro jurídico de gestão de riscos e catástrofes, incluindo cooperação civil-militar e resposta sanitária em crise. A nível estratégico, articula ciência, inovação e políticas públicas para uma adaptação climática eficaz e baseada em evidência.

Instituições de Ensino Superior como promotores de coesão territorial	Instituições de Ensino Superior como promotores de coesão territorial	Instituições de Ensino Superior como promotores de coesão territorial
Custo (M€): 150	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa orientar a rede de ensino superior para o futuro, promovendo a coesão territorial através da criação e transformação de instituições. Inclui a criação da Universidade de Leiria e do Oeste e a criação da Universidade Técnica do Porto, bem como contratos-programa a firmar com as IES das regiões de baixa densidade demográfica ou mais afetadas pela catástrofe climática. Complementarmente, abrange ações de planeamento, adaptação de infraestruturas, aquisição de equipamentos, capacitação organizacional, integração tecnológica e articulação institucional. A nível estratégico, contribui para um sistema de educação, ciência e inovação capaz de se adaptar a um mundo em constante mudança, reforçando o papel das instituições de ensino superior como âncoras de desenvolvimento regional e inovação.

4.3 - Empresas.

O reforço da base produtiva nacional e a resposta aos fenómenos de desertificação económica e demográfica exigem uma abordagem territorialmente equilibrada ao desenvolvimento industrial e empresarial. A concentração excessiva da atividade económica em áreas metropolitanas tem contribuído para a perda de população, de emprego e de capacidade económica em vastas zonas do interior e de baixa densidade, agravando assimetrias regionais e fragilizando a coesão social e territorial do país.

Neste contexto, o domínio Empresas tem como objetivo central criar condições estruturais para a localização sustentável da atividade económica em todo o território nacional, promovendo a atração de investimento produtivo, a criação de emprego qualificado e a fixação de população em territórios menos dinâmicos.

As intervenções articulam uma estratégia nacional de desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos, com diferentes dimensões, distribuição adequada no território, e combinando disponibilidade infraestrutural com instrumentos de fomento da inovação e produtividade.

Assume-se uma abordagem integrada de ordenamento do território, fomento económico e investimento em infraestruturas, orientada para reduzir incertezas, acelerar processos de instalação empresarial e aumentar a competitividade dos territórios. A identificação prévia de áreas com aptidão industrial, a preparação infraestrutural, a pré-aprovação de licenciamentos e a disponibilização de redes e serviços essenciais permitem maior previsibilidade regulatória, encurtam prazos de decisão e tornam os territórios mais atrativos para empresas nacionais e internacionais.

Estas medidas contribuem para estruturar uma resposta sustentada à desertificação económica e à perda de população, promovendo oportunidades de emprego e dinamizando ecossistemas empresariais fora dos grandes centros urbanos. Em conjunto, reforçam a competitividade territorial, a coesão económica e social e a capacidade de desenvolvimento equilibrado do país, ao criar condições estruturais para um crescimento económico mais inclusivo e resiliente.

Tabela 7 - Medida associada ao domínio «Empresas»

Desenvolvimento de Áreas Empresariais e Parques Tecnológicos	Desenvolvimento de Áreas Empresariais e Parques Tecnológicos	Desenvolvimento de Áreas Empresariais e Parques Tecnológicos
Custo (M€): 1240	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio/longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a base produtiva nacional e promover um desenvolvimento económico territorialmente equilibrado, criando condições estruturais para a localização sustentável da atividade empresarial em todo o território nacional, com especial enfoque nos territórios de baixa densidade. A intervenção assenta numa estratégia integrada de desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos, combinando grandes áreas com aptidão industrial e tecnológica destinadas a projetos empresariais de maior escala com uma rede municipal e intermunicipal de zonas de acolhimento empresarial orientada para PME. Estas áreas serão preparadas com infraestruturas, redes e serviços essenciais, assegurando condições territoriais, energéticas, ambientais e logísticas adequadas. A medida integra designadamente planeamento antecipado, gestão integrada e pré-aprovação de licenciamentos, reduzindo incertezas regulatórias, acelerando os processos de instalação empresarial e aumentando a atratividade dos territórios para investimento nacional e internacional.

4.4 - Energia.

A energia é um eixo estruturante de soberania e segurança nacional, essencial à continuidade dos serviços críticos e da autonomia estratégica do país, sendo determinante na capacidade de Portugal para resistir, responder e recuperar de situações de crise. Num contexto internacional marcado por sucessivas crises geopolíticas, económicas e por eventos climáticos extremos, falhas de abastecimento e choques externos recentes evidenciaram vulnerabilidades no sistema energético, reforçando a necessidade de uma resposta integrada e preventiva.

As intervenções visam reforçar a segurança de abastecimento, reservas estratégicas, a robustez das redes e a flexibilidade do sistema energético, permitindo uma utilização plena, eficiente e contínua do potencial das energias renováveis, assegurando que a transição energética decorre com elevados padrões de fiabilidade, resiliência e continuidade de serviço.

A política energética nacional assume, assim, um papel central na redução da dependência externa e da exposição à volatilidade dos mercados internacionais, no reforço da competitividade económica e na promoção da coesão social e territorial, assegurando simultaneamente maior acessibilidade energética para famílias e empresas e contribuindo para o combate à pobreza energética e para uma transição justa.

A abordagem combina investimentos estruturais com reformas e instrumentos operacionais, apostando na aceleração da eletrificação, na descentralização da produção, na valorização de recursos energéticos endógenos, no reforço da autonomia energética de infraestruturas críticas, na diversificação dos vetores energéticos e na expansão do autoconsumo e do armazenamento.

Em paralelo, é promovida a modernização e digitalização das redes elétricas e de gases incluindo hidrogénio, bem como a introdução de mecanismos sistemáticos de avaliação da resiliência. O reforço da autonomia energética de infraestruturas e redes críticas reduz riscos de falhas em cascata e garante a disponibilidade contínua de serviços essenciais.

Estas intervenções asseguram que a transição energética contribui de forma integrada para a descarbonização, a competitividade económica e a segurança, reforçando a soberania energética nacional, reduzindo, de modo estrutural, a dependência externa e a exposição a choques externos em contextos de crise ou disrupção sistémica. Simultaneamente, visa-se criar as condições necessárias para a afirmação de soluções energéticas de futuro, como o hidrogénio e os biocombustíveis, e para a mobilização de investimento público e privado num quadro estável de e previsível de instrumentos de política pública, com vista a uma redução significativa da dependência energética do país até ao final de 2034.

Tabela 8 - Medidas associadas ao domínio «Energia»

Acelerar o autoconsumo e as Comunidades de Energia Renovável	Acelerar o autoconsumo e as Comunidades de Energia Renovável	Acelerar o autoconsumo e as Comunidades de Energia Renovável
Custo (M€): 100	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa acelerar o desenvolvimento do autoconsumo coletivo (ACC) e das Comunidades de Energia Renovável (CER), reconhecendo a produção descentralizada como um vetor central para reforçar o papel dos consumidores enquanto agentes ativos do sistema energético, tanto ao nível industrial, dos serviços, incluindo da justiça, como das famílias. Contribui para o reforço da autonomia energética, para o combate à pobreza energética e para a promoção de uma maior integração de energias renováveis. Assenta na dinamização de soluções coletivas de produção e partilha de energia, promovendo modelos mais eficientes e colaborativos de utilização de recursos energéticos, com impacto direto na redução de custos e no aumento da participação dos consumidores no sistema energético. Inclui igualmente a integração de sistemas de armazenamento em baterias como complemento ao autoconsumo, contribuindo para uma maior eficiência na gestão da energia produzida e consumida localmente. Em termos estratégicos, contribui para um sistema energético mais flexível, resiliente e eficiente.

Incentivar investimentos de armazenamento de energia elétrica	Incentivar investimentos de armazenamento de energia elétrica	Incentivar investimentos de armazenamento de energia elétrica
Custo (M€): 500	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar o desenvolvimento do armazenamento de energia elétrica enquanto infraestrutura essencial para a flexibilidade, segurança e eficiência do sistema energético, com particular enfoque no armazenamento hídrico através de sistemas de bombagem, atendendo à sua relevância estrutural para a gestão de grandes volumes de energia renovável. Este reforço será complementado por soluções de armazenamento eletroquímico, com um papel mais direcionado para a resposta rápida e a prestação de serviços de sistema. Neste contexto, promove-se a concretização dos projetos de armazenamento hídrico previstos, assegurando a sua integração no sistema eletroprodutor, bem como o desenvolvimento de soluções eletroquímicas em aplicações específicas, contribuindo para a gestão da variabilidade da produção renovável e para a otimização da operação do sistema. A abordagem combina instrumentos de apoio ao investimento, sobretudo no caso do armazenamento hídrico, com mecanismos de remuneração da flexibilidade e dos serviços de sistema, mais relevantes para o armazenamento eletroquímico, garantindo a viabilidade económica dos projetos e reforçando a segurança e estabilidade do sistema energético. Em termos estratégicos, contribui para um sistema elétrico mais resiliente, capaz de integrar maiores níveis de energias renováveis e de responder de forma eficiente às necessidades de equilíbrio entre oferta e procura.

Reforçar e modernizar as redes elétricas e de gás	Reforçar e modernizar as redes elétricas e de gás	Reforçar e modernizar as redes elétricas e de gás
Custo (M€): 4000	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio/longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar e modernizar as redes elétricas e de gases, incluindo hidrogénio, enquanto infraestruturas críticas determinantes, que deverão evoluir de forma integrada para assegurar a segurança de abastecimento, a flexibilidade do sistema e a redução de constrangimentos à ligação de novos projetos de consumo, produção e armazenamento, privilegiando a eletrificação. Neste contexto, prevê-se um reforço significativo das redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás, através da execução dos investimentos previstos nos respetivos planos de desenvolvimento da rede, com particular foco nas zonas de maior procura e de maior potencial renovável. O investimento total estimado ascende a cerca de 4 mil milhões de euros, previstos no âmbito dos Planos de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) e de Gás (PDIRD-G), podendo ser complementado por instrumentos europeus dirigidos a projetos estruturantes de resiliência, digitalização e reforço da capacidade das redes, nomeadamente ao nível das interligações.

Domínios estratégicos para a autonomia energética	Domínios estratégicos para a autonomia energética	Domínios estratégicos para a autonomia energética
Custo (M€): 63	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a autonomia estratégica nacional no contexto da transição energética, através da valorização de recursos endógenos e da redução da dependência de importações energéticas. Assenta numa abordagem integrada que combina o reforço do conhecimento do território com o desenvolvimento de soluções energéticas baseadas em recursos nacionais. Neste âmbito, contempla iniciativas orientadas para um reconhecimento aprofundado e pioneiro do território nacional, com vista ao reforço do conhecimento geológico e à identificação de matérias-primas críticas, atendendo ao seu papel crescente no posicionamento estratégico do país no contexto europeu e na viabilização da transição energética. Paralelamente, promove o desenvolvimento do setor do biometano enquanto vetor de substituição de combustíveis fósseis importados, contribuindo para a descarbonização de setores de difícil abatimento e para o reforço da segurança de abastecimento, através da valorização de recursos locais e do reforço da economia circular. Em termos estratégicos, a medida contribui para reduzir vulnerabilidades externas, reforçar a soberania energética nacional e criar condições para o desenvolvimento de cadeias de valor associadas à transição energética, alinhadas com as prioridades europeias neste domínio.

Teste de stress nacional ao sistema energético	Teste de stress nacional ao sistema energético	Teste de stress nacional ao sistema energético
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a instituição de um teste de stress nacional, periódico e obrigatório, com simulação de cenários extremos climáticos, cibernéticos e geopolíticos, integrado nos instrumentos de planeamento e gestão de crise; e o desenvolvimento de uma plataforma nacional de monitorização em tempo real. Complementarmente, reforça a capacidade de deteção de vulnerabilidades, coordenação institucional e resposta a eventos extremos.

4.5 - Comunicações.

As comunicações constituem uma infraestrutura crítica transversal, indispensável ao funcionamento do Estado, à proteção das populações e à coordenação da resposta pública em situações de crise. A crescente dependência de sistemas digitais e redes de comunicações, associada ao aumento de riscos climáticos, cibernéticos e geopolíticos, evidenciou vulnerabilidades estruturais que exigem uma abordagem integrada à segurança, resiliência e continuidade operacional.

Apesar dos progressos registados, persistem assimetrias na cobertura das comunicações em todo o território nacional, traduzidas na existência de zonas com conectividade limitada ou inexistente, em particular em áreas de baixa densidade e territórios mais remotos. O processo de alargamento estrutural da cobertura foi iniciado em 2023, através da abertura de concurso público que aguarda conclusão, o que reforça a necessidade de soluções complementares que assegurem a continuidade das comunicações, sobretudo em contextos de emergência e proteção das populações.

As intervenções neste domínio visam assegurar a continuidade, integridade e fiabilidade das comunicações e dos sistemas digitais em cenários de disrupção, reforçando simultaneamente a soberania digital, a coordenação institucional e a confiança dos cidadãos. A abordagem combina investimentos tecnológicos com reformas estratégicas e organizacionais, assente numa lógica preventiva de gestão do risco, redundância e capacitação dos diferentes atores do sistema. Visa-se ainda o reforço da conectividade das escolas essencial para o seu funcionamento em situações de emergência.

Um eixo central é o reforço da cibersegurança e da resiliência digital do Estado, através da proteção de sistemas, redes e dados críticos, da modernização das infraestruturas digitais e da consolidação de capacidades avançadas de monitorização, deteção e resposta, incluindo soluções de cloud soberana com redundância geográfica. Visa-se ainda reforçar o enquadramento estratégico e institucional de segurança no ciberespaço, assegurando articulação interinstitucional, alinhamento com o quadro europeu e preparação coordenada para crises cibernéticas.

A resiliência das comunicações integra igualmente uma forte dimensão física e territorial, com o reforço da redundância geográfica das redes, a diversificação de percursos e a mitigação de pontos únicos de falha, garantindo a continuidade das comunicações críticas em situações de emergência. A comunicação à população assume particular relevância, destacando-se a rádio hertziana como canal universal e fiável, cujo reforço em cobertura, autonomia energética e sistemas de alerta assegurará a difusão eficaz de informação crítica mesmo em cenários de falha de outros meios.

Estas intervenções garantem que o país dispõe de infraestruturas e capacidades de comunicações seguras, redundantes e resilientes, capazes de sustentar o funcionamento do Estado, da economia e da proteção das populações em contextos de normalidade e de crise, reforçando a soberania digital, a confiança pública e a coesão social.

Tabela 9 - Medidas associadas ao domínio «Comunicações»

Reforço da cibersegurança e da resiliência digital do Estado e da Administração Pública	Reforço da cibersegurança e da resiliência digital do Estado e da Administração Pública	Reforço da cibersegurança e da resiliência digital do Estado e da Administração Pública
Custo (M€): 225	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a cibersegurança, a resiliência digital e a continuidade operacional do Estado, através da modernização tecnológica, do reforço de infraestruturas críticas e de duplo uso, a par do desenvolvimento de capacidades institucionais e operacionais. Incide na proteção de sistemas, redes e dados críticos, assegurando prevenção, deteção, resposta e recuperação face a incidentes. Inclui serviços de monitorização, centros de operação de segurança, gestão de vulnerabilidades e capacitação técnica. Assenta ainda no desenvolvimento e consolidação de soluções de cloud soberana do Estado, em alinhamento com o Plano Nacional de Cloud Soberana, prevendo o seu financiamento, garantindo controlo, segurança e localização de dados críticos sob jurisdição nacional, bem como capacidades de disaster recovery e backup geograficamente redundante, enquanto elemento essencial da resiliência digital. Prevê ainda o reforço de infraestruturas físicas com redundância energética e de comunicações, controlo de acessos e planos de contingência. A nível estratégico, contribui para a soberania digital do Estado, abrangendo administração pública, universidades, centros de investigação, justiça, defesa e sistema científico.

Elaboração e implementação da estratégia nacional de segurança no ciberespaço	Elaboração e implementação da estratégia nacional de segurança no ciberespaço	Elaboração e implementação da estratégia nacional de segurança no ciberespaço
Custo (M€): 18	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa reforçar a ciber-resiliência e a capacidade de resposta a incidentes. Prevê o levantamento do grau de adequação ao quadro legal aplicável, com identificação de inconformidades, avaliação da criticidade, aplicação dos critérios de materialidade e das obrigações de notificação no âmbito da NIS2, definição de medidas de mitigação e seleção de soluções tecnológicas para gestão de infraestruturas e ativos críticos. Complementarmente, inclui a elaboração do quadro de referência para a cibersegurança e do plano nacional de resposta a crises. A nível estratégico, promove a articulação institucional e a preparação coordenada do Estado para cenários de crise cibernética, assegurando a proteção dos serviços essenciais e a continuidade operacional da administração pública e setores críticos, até 2026.

Formação e capacitação dos setores privados e social para a segurança no ciberespaço	Formação e capacitação dos setores privados e social para a segurança no ciberespaço	Formação e capacitação dos setores privados e social para a segurança no ciberespaço
Custo (M€): 20	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa o reforço do ecossistema nacional de cibersegurança através da expansão da rede de apoio a PME e à administração local, do fortalecimento da coordenação nacional e europeia, da capacitação e financiamento de entidades e do desenvolvimento de iniciativas de formação, treino e sensibilização. Complementarmente, atende ao impacto dos riscos de cibersegurança na vida e qualidade de vida das populações, incluindo a proteção de crianças e jovens vítimas de ciberviolência. A nível estratégico, contribui para a construção de uma cultura de cibersegurança transversal à sociedade, promovendo a resiliência digital do tecido empresarial, das organizações sociais e das comunidades locais, assegurando que os setores privado e social dispõem de conhecimentos, ferramentas e capacidades para prevenir, detetar e responder a ameaças cibernéticas.

Corredores de redundância geográfica	Corredores de redundância geográfica	Corredores de redundância geográfica
Custo (M€): 12	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a definição e implementação de corredores de redundância geográfica que garantam percursos alternativos e fisicamente separados para os backbones de fibra ótica e redes 5G, reduzindo a dependência de trajetos únicos e vulneráveis. Inclui o mapeamento detalhado das infraestruturas existentes, a identificação de pontos críticos de concentração e a modelação de cenários de risco associados a eventos extremos. Complementarmente, prevê a definição de novos traçados, reforços ou duplicação estratégica de segmentos essenciais, com coordenação entre operadores, reguladores e autoridades públicas. A nível estratégico, assegura interoperabilidade, continuidade de serviço e proteção das comunicações críticas, aumentando significativamente a resiliência estrutural da rede nacional e garantindo redundância efetiva para comunicações de emergência e serviços públicos essenciais.

Garantia da cobertura de rádio hertziana	Garantia da cobertura de rádio hertziana	Garantia da cobertura de rádio hertziana
Custo (M€): 18	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa a implementação de um conjunto integrado de intervenções destinadas a assegurar a continuidade e a robustez da cobertura de rádio hertziana em todo o território nacional, enquanto canal crítico de comunicação em situações de emergência. A medida inclui: (i) reforço das ligações entre autoridades e operadores de rádio, através de soluções dedicadas e resilientes que assegurem a transmissão fiável de mensagens oficiais; (ii) desenvolvimento e modernização da rede nacional de transmissores e centros emissores, aumentando a sua redundância, resistência a falhas e capacidade de operação em cenários adversos; (iii) reforço da autonomia energética das rádios, incluindo sistemas de alimentação de emergência e condições de operação contínua; e (iv) implementação de soluções de redundância nas comunicações de contribuição e emissão. A medida integra ainda a adoção do sistema SAME (Specific Area Message Encoding), permitindo a emissão automática e geograficamente segmentada de alertas de emergência através da radiodifusão hertziana, aumentando a eficácia e rapidez da comunicação dirigida à população. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação dirigido a operadores nacionais, regionais e locais, garantindo a continuidade da emissão e a cobertura do território em contextos de crise, até 2026.

Criação de rede crítica de reserva de energia para emergência	Criação de rede crítica de reserva de energia para emergência	Criação de rede crítica de reserva de energia para emergência
Custo (M€): 150	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo