Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 — Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

Descrição: A medida visa criar uma Rede Crítica de Reserva de Energia para Emergência, assegurando a continuidade de serviços essenciais em situações de disrupção energética ou eventos extremos. Integra o planeamento estratégico de soluções de geração de emergência, o reforço da autonomia energética de infraestruturas críticas - saúde, água, telecomunicações, proteção civil, justiça e municípios - e a criação de capacidade móvel de resposta rápida. Complementarmente, prevê a aquisição de baterias ou geradores contentorizados projetáveis por via marítima ou terrestre, de média e grande capacidade, empregáveis no continente e nas ilhas, em apoio às Forças Armadas em cenários de contingência. A nível estratégico, promove o posicionamento descentralizado de geradores e soluções de autoprodução com armazenamento, com prioridade para as infraestruturas críticas em cada junta de freguesia.

4.6 - Água.

A água é um recurso estratégico fundamental para a coesão territorial, a segurança das populações, o funcionamento da economia e a proteção dos ecossistemas. Portugal enfrenta uma dupla vulnerabilidade hídrica, marcada pela intensificação de secas prolongadas e de cheias súbitas, cuja sucessão culminou na catástrofe de 2026, expondo fragilidades estruturais nas infraestruturas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos, regadio público, bem como limitações na capacidade de armazenamento e regularização hidrológica.

As intervenções neste domínio adotam uma abordagem integrada e estrutural à segurança hídrica, combinando investimentos físicos, reformas organizacionais, instrumentos de planeamento e soluções digitais, reconhecendo a necessidade de atuação coordenada ao longo de todo o ciclo da água. Um eixo central reside no reforço da capacidade de armazenamento e regularização, através de novas barragens estruturantes e de aproveitamentos de fins múltiplos, bem como na modernização do regadio e na melhoria da eficiência do uso da água, em particular no setor agrícola, incluindo sistemas digitais de apoio à decisão.

Visa-se também promover uma evolução dos modelos de governação da água à escala das bacias hidrográficas, reforçando o planeamento, a coordenação entre usos concorrentes, a monitorização e a tomada de decisão baseada em dados.

O domínio integra ainda uma forte componente de restauro ecológico de rios e ribeiras e a digitalização do ciclo da água, com recurso a sistemas de monitorização, alerta e previsão, assegurando infraestruturas mais resilientes e a continuidade dos serviços essenciais. Estas intervenções reforçam a preparação do país para enfrentar os impactos das alterações climáticas, protegendo populações, ecossistemas e atividade económica no longo prazo.

Tabela 10 - Medidas associadas ao domínio «Água»

Construção de barragens estruturantes	Construção de barragens estruturantes	Construção de barragens estruturantes
Custo (M€): 740	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade nacional de armazenamento e regularização hidrológica através da construção das novas barragens de Girabolhos, Ocreza/Alvito, Alportel, Foupana e de outros projetos estruturantes previstos na estratégia Água que Une. Estas infraestruturas permitirão aumentar os volumes disponíveis para usos urbano, agrícola e industrial, responder a secas prolongadas, reduzir assimetrias regionais, criar reservas estratégicas e garantir maior estabilidade face a eventos extremos. Complementarmente, promove a articulação com os planos de gestão de bacia hidrográfica e os instrumentos de ordenamento do território, assegurando a sustentabilidade ambiental dos novos aproveitamentos e a compatibilização com os objetivos de qualidade ecológica dos recursos hídricos nacionais.

Construção e modernização de aproveitamentos hidroagrícolas	Construção e modernização de aproveitamentos hidroagrícolas	Construção e modernização de aproveitamentos hidroagrícolas
Custo (M€): 100	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A presente medida visa a construção e modernização de aproveitamentos hidroagrícolas, com o objetivo de reforçar a segurança hídrica, aumentar a eficiência do regadio e reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola às alterações climáticas. As intervenções incluem a modernização e reabilitação de infraestruturas existentes, a construção de cerca de 400 novas pequenas charcas, a ampliação da capacidade de armazenamento e transporte de água, o reforço de interligações entre sistemas e bacias hidrográficas, a valorização de empreendimentos de fins múltiplos e a realização de estudos e projetos necessários à execução faseada dos investimentos.

Abordagem mais integrada na gestão das bacias hidrográficas	Abordagem mais integrada na gestão das bacias hidrográficas	Abordagem mais integrada na gestão das bacias hidrográficas
Custo (M€): 82	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa promover um modelo de gestão integrada de bacias hidrográficas, melhorando o planeamento, a monitorização e a governança ao nível de cada região hidrográfica. Assegura a coordenação entre usos urbano, agrícola, industrial e ambiental, promovendo uma afetação sustentável da água e maior resiliência a secas, cheias e variabilidade hidrológica, bem como o cumprimento de regras de segurança de barragens. Complementarmente, inclui a criação ou reforço de estruturas de gestão por bacia, a elaboração de planos de gestão, a integração de dados de qualidade e quantidade em sistemas digitais, a implementação de mecanismos de licenciamento coordenado, a definição de caudais ecológicos e o reforço da monitorização. Os destinatários incluem autarquias, entidades gestoras, concessionárias e comunidades locais.

Reabilitação de rios e ribeiras	Reabilitação de rios e ribeiras	Reabilitação de rios e ribeiras
Custo (M€): 190	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa implementar um programa nacional de restauro ecológico de rios e ribeiras através de intervenções de reabilitação da morfologia fluvial, recuperação de galerias ripícolas, remoção ou adaptação de barreiras à continuidade fluvial, reconexão de zonas de inundação natural e controlo de espécies invasoras. Complementarmente, promove a valorização dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, a melhoria da qualidade da água e a recuperação da biodiversidade associada aos cursos de água. As intervenções serão priorizadas com base em critérios de risco ecológico, pressões identificadas nos planos de gestão de região hidrográfica e articulação com os municípios e comunidades locais, contribuindo para o cumprimento dos objetivos ambientais da Diretiva-Quadro da Água.

Digitalização do ciclo da água	Digitalização do ciclo da água	Digitalização do ciclo da água
Custo (M€): 246	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa modernizar a gestão hídrica nacional através da digitalização do ciclo da água, promovendo maior eficiência na redução de perdas e reforçando a resiliência face às alterações climáticas. Assegura a deteção precoce de secas, cheias e ciberataques mediante a instalação de sensores, modelos preditivos e sistemas de alerta avançados. Complementarmente, melhora a governação e a participação cidadã, apoiando a decisão em informação integrada e transparente. Inclui o reforço dos sistemas de monitorização em tempo real, a interoperabilidade de plataformas de dados hídricos, a capacitação técnica das entidades gestoras e a adoção de tecnologias inovadoras de tratamento e reutilização. Os destinatários abrangem entidades gestoras de água e saneamento, autarquias, reguladores e a comunidade científica. Moderniza a gestão hídrica para obter maior eficiência reduzindo perdas, reforçar a resiliência face a alterações climáticas, assegurando deteção precoce de secas, cheias e ciberataques. Melhora a governação e participação cidadã, suportando a decisão em informação integrada e transparente.

Reforço da resiliência das infraestruturas de abastecimento de água	Reforço da resiliência das infraestruturas de abastecimento de água	Reforço da resiliência das infraestruturas de abastecimento de água
Custo (M€): 457	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de abastecimento de água, promovendo a sua capacidade para operar com fiabilidade durante secas severas, cheias, falhas na origem ou outras situações críticas. Inclui intervenções em captações, condutas adutoras, reservatórios, incluindo dos estabelecimentos prisionais, estações de tratamento e sistemas de monitorização, redundância, interligações entre sistemas, reforço de armazenamento local, instalação de telemetria e modernização eletromecânica. Complementarmente, integra o desenvolvimento de planos de emergência, contingência e operação em cenários críticos, alinhados com práticas de digitalização.

Reforço da resiliência das infraestruturas de saneamento	Reforço da resiliência das infraestruturas de saneamento	Reforço da resiliência das infraestruturas de saneamento
Custo (M€): 474	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de saneamento, garantindo a continuidade do serviço durante cheias, falhas energéticas ou eventos meteorológicos extremos. Abrange intervenções em ETAR, emissários, estações elevatórias, coletores, sistemas de bombagem e equipamentos eletromecânicos vulneráveis. Inclui a modernização de sistemas de redundância, instalação de backup energético, reforço de capacidade hidráulica, telemetria e sistemas de alerta precoce. Complementarmente, promove a elaboração de planos de contingência operacional, a adaptação das infraestruturas aos cenários climáticos futuros e a articulação com os sistemas de proteção civil. A nível estratégico, assegura a proteção da saúde pública e dos ecossistemas aquáticos, minimizando descargas não controladas e garantindo o cumprimento dos padrões ambientais de qualidade das águas residuais tratadas.

Reforço da resiliência das infraestruturas de gestão de resíduos	Reforço da resiliência das infraestruturas de gestão de resíduos	Reforço da resiliência das infraestruturas de gestão de resíduos
Custo (M€): 360	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de gestão de resíduos, garantindo a continuidade de serviço em situações extremas. Inclui a reabilitação estrutural de instalações danificadas (TMB, triagem, ecocentros, aterros), modernização de sistemas elétricos e de drenagem, estabilização de taludes, reforço de impermeabilizações, reposição da operacionalidade de equipamentos, redundância energética e melhoria de sistemas de monitorização e pesagem. Complementarmente, promove a elaboração de planos de contingência específicos para cada tipologia de infraestrutura, a capacitação técnica das entidades gestoras e a articulação com os sistemas de proteção civil e de emergência ambiental. A nível estratégico, assegura a continuidade da recolha, tratamento e valorização de resíduos, minimizando impactos ambientais e sanitários decorrentes de eventos climáticos extremos.

4.7 - Florestas.

As florestas desempenham um papel estrutural na proteção das populações, na resiliência do território e na sustentabilidade ambiental e económica do país. Em Portugal, a fragmentação da propriedade, o minifúndio, o abandono de áreas florestais e a acumulação de carga combustível criaram vulnerabilidades estruturais agravadas pelas alterações climáticas. A sucessão de eventos extremos, incluindo tempestades, secas e grandes incêndios, evidenciou fragilidades persistentes na gestão florestal e a necessidade de uma intervenção contínua e territorialmente ancorada.

As intervenções neste domínio assentam numa mudança de paradigma, passando de uma lógica predominantemente reativa para uma abordagem de gestão ativa, preventiva e integrada do território florestal. A redução do risco de incêndio, a proteção da biodiversidade e a valorização económica da floresta exigem escala de intervenção, profissionalização da gestão e envolvimento coordenado de proprietários, entidades públicas, autarquias e agentes económicos, com especial enfoque nos contextos de minifúndio.

A redução estrutural da carga combustível, em particular nas interfaces urbano-florestais e junto a infraestruturas críticas, assume caráter prioritário, contribuindo para a proteção de pessoas e bens e para a diminuição da severidade dos incêndios, enquanto a valorização sustentável da biomassa reforça a eficiência económica e ambiental do sistema. A resiliência florestal é reforçada através de uma abordagem sistemática à sanidade florestal e ao controlo de espécies invasoras, com monitorização precoce e resposta rápida a riscos fitossanitários.

O domínio integra ainda uma forte aposta na vigilância e monitorização contínua do território, recorrendo a tecnologias avançadas integradas em plataformas digitais, que reforçam a deteção precoce, a coordenação das respostas e o apoio à decisão. Estas intervenções visam construir um território mais seguro e resiliente, gerido de forma ativa e sustentável, reduzindo o risco de incêndio, protegendo a biodiversidade e valorizando os recursos florestais no longo prazo.

Tabela 11 - Medidas associadas ao domínio «Florestas»

Gestão ativa da floresta	Gestão ativa da floresta	Gestão ativa da floresta
Custo (M€): 132	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida reforça o financiamento e simplifica a gestão do Programa Floresta Ativa, com foco nos territórios de minifúndio. Prevê novos avisos do ICNF com reforço de verbas.

Promover uma gestão florestal sustentável e agregada	Promover uma gestão florestal sustentável e agregada	Promover uma gestão florestal sustentável e agregada
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: Esta medida visa reduzir a fragmentação e atomização da propriedade rústica florestal mediante o reforço e a simplificação dos instrumentos públicos de gestão agrupada, atuando nos seguintes vetores: revisão do regime das zonas de intervenção florestal (ZIF); simplificação dos procedimentos de reconhecimento das UGF/EGF e reforço dos incentivos associados à certificação da gestão florestal sustentável. Complementarmente, deverão ser desenvolvidas ações de manutenção e otimização da Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) e de comunicação e mobilização dos cidadãos para a identificação e registo das suas propriedades, até 2026.

Promoção de parcerias para a gestão da floresta	Promoção de parcerias para a gestão da floresta	Promoção de parcerias para a gestão da floresta
Custo (M€): 100	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida assenta na implementação de modelos de gestão florestal conjunta, suportada no envolvimento dos agentes do setor florestal (proprietários, entidades públicas, indústria, entre outros). Neste âmbito prevê-se a expansão de modelos de intervenção à escala da paisagem (exemplo: Operações Integradas de Gestão da Paisagem) para todo o país. Pretende-se valorizar a floresta e garantir proteção e resiliência aos territórios rurais. Estabelecimento de contratos-programa de apoio técnico e financeiro a Organização de Produtores Florestais, associações florestais e outras entidades, para reforço da sua capacidade de gestão, elaboração de Planos de Gestão Florestal e acompanhamento técnico dos proprietários

Redução de carga combustível	Redução de carga combustível	Redução de carga combustível
Custo (M€): 320	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a reforço do financiamento e manutenção de Condomínios de Aldeia para promover alterações no uso e ocupação do solo que garantam a remoção total ou parcial da biomassa florestal, interrompendo a continuidade vertical e horizontal de combustível junto aos agregados populacionais rurais. Inclui a identificação e priorização das aldeias em maior risco, revitalizar as atividades agrícolas e silvo pastoris, incrementando a multifuncionalidade dos territórios vulneráveis. Complementarmente, promove a valorização da biomassa recolhida através de centrais de biomassa próximas e com ligação à rede energética. Integra ainda o Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível através do Pastoreio, com quatro medidas: apoio às áreas de baldio, apoio aos animais, apoio ao investimento e apoio à instalação de novos produtores, em articulação com os PMDFCI e o SGIFR.

Programa Operacional de Sanidade Florestal	Programa Operacional de Sanidade Florestal	Programa Operacional de Sanidade Florestal
Custo (M€): 8	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa implementar o Programa Operacional de Sanidade Florestal, incluindo o reforço da rede nacional de monitorização e deteção precoce de pragas, protocolos de alerta e resposta imediata, planos de contingência para pragas emergentes e simplificação de autorizações para intervenções fitossanitárias urgentes. Inclui ainda o reforço da monitorização pós-tempestade para prevenção e controlo de pragas florestais, designadamente escolitídeos, e mitigação dos riscos do nemátodo da madeira do pinheiro, contribuindo para a proteção fitossanitária e a resiliência dos ecossistemas florestais nacionais.

Erradicação e controlo de espécies invasoras	Erradicação e controlo de espécies invasoras	Erradicação e controlo de espécies invasoras
Custo (M€): 100	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a implementação de um programa integrado de erradicação e controlo de espécies invasoras em espaços florestais e rurais. Inclui cartografa atualizada da distribuição de espécies invasoras. Apoio financeiro e técnico a proprietários para controlo e erradicação, monitorização e investigação de métodos de controlo biológico.

Vigilância e monitorização aérea	Vigilância e monitorização aérea	Vigilância e monitorização aérea
Custo (M€): 14	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa o desenvolvimento, teste e operação de aeronaves não tripuladas (drones) com sensores avançados - óticos, térmicos e oceanográficos - para monitorização contínua dos meios urbano, florestal e marítimo, centralizada numa plataforma digital de dados em tempo real. Complementarmente, integra a plataforma Giroplano na GNR e a frota devidamente equipada, reforçando capacidades de comando e controlo, ordem pública, controlo de fronteiras, vigilância florestal e socorro. A implementação será faseada, incluindo investimento em infraestrutura de apoio e capacitação de operadores de drones, pilotos e mecânicos. Os destinatários abrangem entidades públicas, forças de segurança, autoridades marítimas, proteção civil, centros de I&D e empresas tecnológicas, com cofinanciamento a projetos de investigação e aquisição de serviços tecnológicos.

4.8 - Infraestruturas.

A crescente frequência e intensidade de fenómenos extremos associados às alterações climáticas colocam desafios estruturais à segurança das populações, à continuidade dos serviços essenciais e à integridade das infraestruturas que sustentam o funcionamento do país. A resposta a estes desafios exige uma transformação no modo como o risco é identificado, monitorizado, antecipado e integrado nas decisões de planeamento, investimento e operação dos sistemas públicos e económicos.

As intervenções neste domínio visam reforçar a capacidade nacional de conhecimento do risco, de antecipação e de adaptação sistémica face a eventos extremos, valorizando os dados, a ciência, o planeamento e a modernização regulatória e operacional. As medidas abrangem o desenvolvimento de plataformas integradas de dados climáticos e setoriais, o reforço dos sistemas de monitorização, alerta e previsão, a revisão de normas técnicas aplicáveis a infraestruturas e materiais e a adaptação progressiva de setores críticos aos novos cenários climáticos.

Assente numa abordagem integrada e baseada em evidência, o domínio promove a articulação entre conhecimento científico, inovação tecnológica e instrumentos de planeamento, assegurando coerência entre níveis nacional, regional e local. O mapeamento sistemático de infraestruturas críticas, a fiscalização regular, o recurso a sistemas digitais avançados - incluindo modelos preditivos e digital twins - e a interoperabilidade dos dados reforçam a capacidade do Estado para detetar vulnerabilidades, orientar investimentos e apoiar a decisão em contextos de elevada incerteza.

Estas intervenções consolidam uma atuação pública mais preventiva, informada e coordenada, reduzindo riscos futuros, reforçando a resiliência estrutural do território e assegurando a continuidade das funções essenciais do Estado e da sociedade face a fenómenos extremos e disrupções sistémicas.

Tabela 12 - Medidas associadas ao domínio «Infraestruturas»

Soluções de monitorização, reforço e fiscalização da resistência sísmica das construções	Soluções de monitorização, reforço e fiscalização da resistência sísmica das construções	Soluções de monitorização, reforço e fiscalização da resistência sísmica das construções
Custo (M€): 200	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a fiscalização no âmbito da resiliência sísmica, assegurando a verificação de incumprimentos no cálculo sísmico e de falhas na execução dos elementos estruturais em obra. Inclui a criação de um repositório que integre o projeto estrutural original e todas as alterações realizadas ao longo da vida útil de cada edifício. Complementarmente, prevê a integração de um registo técnico obrigatório na Carteira Digital do Edifício, contemplando a classificação do indicador de qualidade sísmica das construções. A nível estratégico, promove a transparência e rastreabilidade da informação estrutural, capacitando proprietários, técnicos e autoridades com dados fiáveis para a tomada de decisão sobre intervenções de reforço, contribuindo para a redução da vulnerabilidade sísmica do parque edificado nacional. Inclui ainda apoio para promoções das intervenções nos casos mais críticos de necessidade de reforço.

Elaboração de plano de reação a evento sísmico grave	Elaboração de plano de reação a evento sísmico grave	Elaboração de plano de reação a evento sísmico grave
Custo (M€): 20	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa a elaboração de um estudo aprofundado do risco sísmico e de tsunamis no território de Portugal Continental, incluindo o desenvolvimento de um simulador de cenários sísmicos global que contemple os impactos de tsunamis. Complementarmente, prevê a elaboração de um Plano Nacional de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis, integrando protocolos de resposta, coordenação interinstitucional e mobilização de meios de socorro. A nível estratégico, reforça a preparação do sistema nacional de proteção civil para eventos sísmicos graves, promovendo a articulação entre entidades públicas, forças de segurança, serviços de emergência médica, medicina legal e autarquias. Os instrumentos desenvolvidos permitirão avaliar vulnerabilidades, testar cenários e definir prioridades de intervenção, contribuindo para a minimização de perdas humanas e materiais, até 2026.

Plataforma nacional de dados climáticos	Plataforma nacional de dados climáticos	Plataforma nacional de dados climáticos
Custo (M€): 2	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida prevê a criação de uma plataforma nacional de dados climáticos que integre informação sobre projeções, vulnerabilidades, perdas e danos, opções de adaptação e indicadores de risco. A plataforma apoiará a avaliação de riscos, o planeamento territorial, a definição de medidas e a monitorização de progressos, em articulação com entidades públicas, academia, municípios e sistemas existentes. Complementarmente, promove a integração da adaptação climática nas políticas setoriais e o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível local e regional, contribuindo para uma resposta coordenada e informada face aos impactos das alterações climáticas.

Revisão das normas técnicas sobre resistência de infraestruturas e materiais a eventos extremos	Revisão das normas técnicas sobre resistência de infraestruturas e materiais a eventos extremos	Revisão das normas técnicas sobre resistência de infraestruturas e materiais a eventos extremos
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa rever e atualizar as normas técnicas relativas à resistência de infraestruturas e materiais, até 2028, alargando o seu âmbito para além dos riscos sísmicos, de modo a abranger outros eventos extremos com impacto crescente no território nacional, nomeadamente cheias, tempestades e ondas de calor. Esta revisão tem por objetivos adaptar a legislação e normas regulatórias nacionais à maior frequência e intensidade de eventos extremos, minimizar os riscos e os custos associados a danos em infraestruturas públicas e privadas, e alinhar as exigências nacionais com as melhores práticas e normas internacionais em matéria de resiliência e segurança de infraestruturas e materiais.

Revisão e atualização das normas relativas à resiliência e reforço sísmico	Revisão e atualização das normas relativas à resiliência e reforço sísmico	Revisão e atualização das normas relativas à resiliência e reforço sísmico
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa a revisão dos Euro códigos Estruturais e da Portaria 302/2019, de 12 de setembro, que define os termos em que as obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico, até 2026. Complementarmente, promove a atualização dos parâmetros de dimensionamento sísmico à luz dos conhecimentos científicos mais recentes, a harmonização com as normas europeias e a clarificação dos critérios técnicos aplicáveis. A nível estratégico, contribui para a melhoria da segurança estrutural do parque edificado nacional, reduzindo a vulnerabilidade sísmica das construções e reforçando a proteção de pessoas e bens.

Preparação dos equipamentos para eventos extremos, serviços de monitorização e alerta agrometeorológico	Preparação dos equipamentos para eventos extremos, serviços de monitorização e alerta agrometeorológico	Preparação dos equipamentos para eventos extremos, serviços de monitorização e alerta agrometeorológico
Custo (M€): 150	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa o reforço da resiliência do IPMA e a modernização do Sistema Nacional de Monitorização, Previsão e Alerta Agrícola, incluindo a criação de uma plataforma única que integre dados de estações agrometeorológicas, vigilância entomológica e notificações clínicas, com modelos preditivos de risco baseados em inteligência artificial. Nesta medida está também integrada a promoção de modos de produção agrícola sustentáveis e resilientes às alterações climáticas e do desenvolvimento tecnológico e aumento sustentável da produtividade. Prevê a criação de incentivos para aquisição e instalação de geradores nas explorações agrícolas para assegurar pontos críticos de energia durante falhas na rede, e a adoção pelos agricultores de práticas sustentáveis e resilientes. Promove o investimento tecnológico nas explorações agrícolas e na agroindústria, visando o aumento do valor acrescentado e a sua capacidade de resposta face a eventos meteorológicos extremos.

Modernização do setor das pescas e reforço da resiliência das infraestruturas marítimas	Modernização do setor das pescas e reforço da resiliência das infraestruturas marítimas	Modernização do setor das pescas e reforço da resiliência das infraestruturas marítimas
Custo (M€): 50	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida visa apoiar a renovação da frota pesqueira e os abates de embarcações, promovendo a segurança a bordo, o aumento da atratividade do setor da pesca e a renovação geracional. Inclui a requalificação dos portos de pesca e das marinas de recreio, o apoio a desassoreamentos, dragagens e requalificação de molhes, melhorando as condições de segurança e a resiliência face a fenómenos meteorológicos extremos. Complementarmente, prevê o reforço do apoio à operacionalização dos sistemas de controlo previstos na política comum das pescas, tais como o sistema de localização de navios, o serviço de tráfego de navios (VTS), o sistema de identificação automática (AIS) e a monitorização remota (REM), e o reforço da resiliência das infraestruturas de TI nos portos de pesca e autoridades competentes, contribuindo para a modernização e segurança do setor marítimo-pesqueiro nacional.

Mapeamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas	Mapeamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas	Mapeamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas
Custo (M€): 0,7	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a proteção e monitorização de infraestruturas críticas nacionais, articulando duas vertentes complementares: resposta rápida a fenómenos extremos e fiscalização estruturada e contínua. Na vertente operacional, moderniza a capacidade de intervenção da Equipa Hidrográfica de Intervenção Rápida da Marinha, incluindo a aquisição de viatura especializada e drone com sensores LiDAR topo-batimétrico para avaliação de obstáculos submersos em zonas portuárias após sismos, tempestades ou acidentes marítimos. Na vertente preventiva, desenvolve um plano nacional de fiscalização com metodologias harmonizadas de inspeção, critérios de classificação, periodicidade de avaliação e procedimentos de reporte. Complementarmente, prevê a criação de um sistema integrado de monitorização, assegurando a deteção precoce de situações de risco e apoiando decisões de manutenção e investimento.

Levantamento nacional da situação e das condições de segurança das infraestruturas públicas mais críticas	Levantamento nacional da situação e das condições de segurança das infraestruturas públicas mais críticas	Levantamento nacional da situação e das condições de segurança das infraestruturas públicas mais críticas
Custo (M€): 2,2	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida consiste na realização de um levantamento nacional estruturado das condições de segurança das infraestruturas públicas mais críticas, com base na recolha, sistematização e harmonização da informação técnica existente nas entidades gestoras, em linha com metodologias de avaliação técnica independente. O levantamento incluirá a consolidação de dados técnicos disponíveis, a definição de metodologias comuns de avaliação e, quando necessário, a realização de inspeções pontuais para colmatar lacunas de informação crítica. Em complemento, será desenvolvido um projeto de avaliação baseado em tecnologias de observação da Terra (satélite), permitindo a monitorização remota de ativos e a deteção de anomalias (ex.: deformações, instabilidades de taludes, zonas inundáveis), reforçando a capacidade de diagnóstico precoce e de priorização de intervenções. A análise abrangerá igualmente a avaliação da vulnerabilidade a fenómenos naturais extremos e a identificação de necessidades prioritárias de intervenção. Os resultados permitirão produzir um diagnóstico técnico nacional consistente e comparável, apoiar a definição de prioridades de manutenção e investimento e servir de base à implementação de sistemas de monitorização contínua e gestão inteligente de ativos.

Plano regular de fiscalização das principais infraestruturas e mapeamento digital	Plano regular de fiscalização das principais infraestruturas e mapeamento digital	Plano regular de fiscalização das principais infraestruturas e mapeamento digital
Custo (M€): 4	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa criar um plano nacional estruturado para a fiscalização e monitorização das infraestruturas públicas mais críticas, apoiado num diagnóstico nacional prévio. Estabelece metodologias harmonizadas de inspeção, periodicidades de avaliação, critérios de classificação do estado das infraestruturas e procedimentos uniformes de reporte. Inclui o reforço dos mecanismos de inspeção das entidades gestoras, auditorias técnicas regulares e um sistema integrado de monitorização. Prevê o desenvolvimento de sistemas digitais avançados, nomeadamente modelos digitais («digital twins») capazes de integrar dados de inspeções, sensores estruturais e informação georreferenciada, permitindo simulações e análises preditivas. A nível estratégico, assegura monitorização contínua, deteção precoce de situações de risco, apoio a decisões de manutenção e investimento e reforço da capacidade de resposta a eventos extremos, até 2026.

Planos de adaptação e resiliência face a catástrofes e efeitos das alterações climáticas em sistemas de mobilidade e transportes	Planos de adaptação e resiliência face a catástrofes e efeitos das alterações climáticas em sistemas de mobilidade e transportes	Planos de adaptação e resiliência face a catástrofes e efeitos das alterações climáticas em sistemas de mobilidade e transportes
Custo (M€): 2	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a criação de uma linha de apoio financeiro a empresas e entidades do setor da mobilidade e transportes para a elaboração e execução de planos de adaptação e resiliência face a catástrofes e aos efeitos das alterações climáticas, abrangendo operações, serviços, infraestruturas e equipamentos. Prevê o financiamento da execução e implementação das medidas constantes desses planos, incluindo a articulação entre operadores e agentes do sistema e formação especializada. A nível estratégico, promove a preparação proativa do setor dos transportes, assegurando continuidade de serviços essenciais de mobilidade em emergência, proteção de infraestruturas e equipamentos críticos e capacidade de recuperação rápida das operações, contribuindo para a resiliência do sistema nacional de transportes.

Arquitetura nacional de dados de mobilidade	Arquitetura nacional de dados de mobilidade	Arquitetura nacional de dados de mobilidade
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa a criação de uma arquitetura nacional de dados de mobilidade, alimentada por informação de várias fontes, mobilizável para monitorização do sistema e suporte à tomada de decisão, nomeadamente através de um modelo multimodal de transportes, até 2028. Promove a integração e interoperabilidade de dados provenientes de operadores de transporte, entidades gestoras de infraestruturas, sistemas de bilhética e sensores de tráfego, permitindo uma visão integrada e em tempo real do sistema de mobilidade nacional. Esta medida está alinhada com o contínuo desenvolvimento e aplicação do modelo multimodal de transportes recentemente definido. A nível estratégico, reforça a capacidade de planeamento, gestão de crises e resposta a eventos extremos no setor dos transportes, assegurando que decisores públicos e operadores dispõem de informação fiável e atualizada para otimizar recursos, coordenar operações e garantir a continuidade dos serviços de mobilidade em cenários de emergência.

Rede de carregamento de emergência para mobilidade elétrica	Rede de carregamento de emergência para mobilidade elétrica	Rede de carregamento de emergência para mobilidade elétrica
Custo (M€): 53	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência da rede de carregamento de veículos elétricos em cenários de apagão, incêndio ou inundação, garantindo suporte a veículos de emergência, manutenção e apoio à população. Complementarmente, promove a instalação de postos de carregamento com autonomia energética em localizações estratégicas, assegurando a operacionalidade de veículos elétricos essenciais durante eventos extremos ou falhas prolongadas no fornecimento elétrico. A nível estratégico, contribui para a transição energética sustentável do setor dos transportes, articulando a eletrificação da mobilidade com a resiliência do sistema, garantindo que a crescente dependência de veículos elétricos não compromete a capacidade de resposta em emergências. As intervenções serão priorizadas com base na criticidade das infraestruturas servidas e na exposição a riscos climáticos e energéticos.

Resiliência da rede e das infraestruturas de ensino face a fenómenos extremos	Resiliência da rede e das infraestruturas de ensino face a fenómenos extremos	Resiliência da rede e das infraestruturas de ensino face a fenómenos extremos
Custo (M€): NA	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência do sistema de ensino face a fenómenos extremos, integrando o diagnóstico da distribuição territorial da oferta educativa e da sua adequação às dinâmicas demográficas e sociais. Inclui a adaptação e modernização das infraestruturas com soluções construtivas mais robustas e o desenvolvimento de instrumentos de apoio ao planeamento territorial. Prevê a implementação de projetos que reforcem a capacidade de resposta e continuidade do sistema de ensino em contextos de emergência. A nível estratégico, contribui para a proteção da comunidade educativa e manutenção do serviço público de educação em cenários de catástrofe, assegurando que as infraestruturas escolares resistem a eventos climáticos extremos e planos de contingência que garantem a continuidade das atividades letivas.

Cabos Submarinos Inteligentes	Cabos Submarinos Inteligentes	Cabos Submarinos Inteligentes
Custo (M€): 154	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida consiste na implementação de uma nova geração de cabos submarinos com tecnologia SMART (Science Monitoring And Reliable Telecommunications), integrando sensores para deteção sísmica e monitorização climática (Hub Atlântico 2035). Ações concretas: i) substituição do atual sistema de cabos submarinos Continente-Açores-Madeira, em operação desde 1999 e em fim de vida útil, através da implementação de um novo Atlantic CAM de ligação entre o Continente e as Regiões Autónomas. ii) desenvolvimento dos estudos conducentes à concretização do novo sistema de cabos interilhas, designado de «Anel Açores» para ligação de sete das nove ilhas refletindo a sua importância estratégica para a melhoria das ligações entre as ilhas do Arquipélago dos Açores. iii) potenciar a utilização dos cabos submarinos na agregação de novas funcionalidades e serviços, como a deteção sísmica, a monitorização ambiental, o suporte a ações de Defesa Nacional de controlo de atividade submarina na nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) Integra também o Programa INTEGRA, com vista a modernizar o ciclo de decisão legislativa e governativa e ainda a transformação digital da informação classificada. Por fim, contempla a criação do Arquivo Geral da Administração Central (AGAC), infraestrutura nacional destinada à preservação, racionalização e segurança do património documental do Estado.

5 - Responder.

O pilar Responder tem como finalidade assegurar que o país dispõe de uma capacidade operacional robusta, coordenada e eficaz para atuar em situações de crise, garantindo uma resposta rápida e consistente perante eventos e choques extremos.

A experiência dos eventos meteorológicos extremos de janeiro e fevereiro de 2026 evidenciou a importância crítica da rapidez de atuação, da interoperabilidade entre sistemas, da eficácia da comunicação e da articulação entre entidades, níveis de governação e setores da sociedade. Tornou-se claro que, para além da recuperação e do reforço estrutural da resiliência, era necessário fortalecer a capacidade operacional imediata do país para proteger vidas humanas, bens e sistemas essenciais.

Este pilar integra intervenções dirigidas à resposta de emergência e proteção civil; à coordenação institucional e governação em crise; à garantia de comunicações e sistemas de comando operacionais; à mobilização logística e energética em emergência; ao apoio à população e à atividade económica durante a crise. As medidas combinam investimentos operacionais com reformas organizacionais, procedimentais e regulatórias, assegurando interoperabilidade, clareza de responsabilidades e rapidez de execução em cenários de elevada pressão e incerteza.

As intervenções deste pilar têm predominantemente um horizonte temporal de curto e médio prazo, refletindo a necessidade de assegurar resultados imediatos e de manter um reforço contínuo da prontidão operacional do sistema nacional de resposta a emergências. O pilar Responder articula-se estreitamente com o pilar Recuperar - garantindo eficácia durante a reposição de danos - e com o pilar Proteger, assegurando que a resposta evolui de forma coerente com o reforço estrutural da preparação do país para crises futuras.

Tabela 13 - Medidas e custo estimado dos domínios do pilar «Responder»

5.1 - Segurança de pessoas e infraestruturas.

O reforço da proteção centrada nas pessoas e nas infraestruturas constitui um eixo essencial da resposta nacional a situações de catástrofe e disrupção. A experiência recente evidenciou que a eficácia da ação pública não depende apenas da robustez das infraestruturas ou dos sistemas técnicos, mas, de forma decisiva, da capacidade de proteger as populações, assegurar a continuidade das funções sociais essenciais, garantir informação fiável e promover uma atuação coordenada entre o Estado, as comunidades locais e os diferentes agentes económicos e sociais. Neste quadro, assume particular relevância a existência de mecanismos eficazes de antecipação, partilha e transferência do risco, designadamente através de instrumentos seguradores e financeiros adequados à natureza dos riscos enfrentados.

Neste contexto, as medidas integradas no domínio segurança de pessoas e infraestruturas visam reforçar a proteção dos grupos mais vulneráveis, qualificar a comunicação em situações de emergência, capacitar a população e os agentes públicos para a gestão do risco, e robustecer a capacidade institucional de coordenação e resposta. Assume-se uma abordagem integrada, que articula proteção, preparação, resposta e recuperação, reforçando simultaneamente a coesão social e a capacidade de atuação territorial, e que reconhece o papel dos sistemas de seguros e de fundos de catástrofe como componentes estruturantes dessa resposta.

Esta abordagem integra uma reflexão estruturada sobre a situação atual da cobertura de riscos sísmicos e de catástrofes naturais, bem como o desenvolvimento de instrumentos financeiros de gestão do risco, incluindo um Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, articulado com a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Este sistema organiza-se em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo acomodar diferentes perfis de risco e assegurar uma resposta financeiramente sustentável e socialmente equitativa. A diferenciação entre riscos sísmicos - de baixa frequência e severidade extrema - e riscos climáticos - mais frequentes e de severidade média - traduz-se na adoção de soluções financeiras diferenciadas, ajustadas aos respetivos ciclos de risco.

O conjunto de intervenções abrange dimensões complementares: a proteção direta de pessoas em situação de vulnerabilidade social, médica ou territorial; a capacitação contínua da população, da Administração Pública e dos agentes locais para a literacia do risco e a preparação para catástrofes; a garantia da continuidade de serviços essenciais, designadamente na mobilidade, na saúde, incluindo a constituição de reservas de medicamentos, e no apoio domiciliário; o envolvimento estruturado do voluntariado; o reforço da capacidade operacional de resposta ao nível das freguesias; bem como instrumentos financeiros, seguradores e energéticos orientados para a proteção social e territorial.

Estas medidas contribuem para a consolidação de uma abordagem que privilegia a proteção das pessoas ao longo de todo o ciclo do risco, reforçando a capacidade de resposta do Estado e da sociedade, salvaguardando vidas humanas, reduzindo impactos sociais, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e promovendo uma recuperação mais célere, justa e equitativa após eventos extremos.

Tabela 14 - Medidas associadas ao domínio «Segurança de pessoas e infraestruturas»

Sistema nacional de alojamento de emergência	Sistema nacional de alojamento de emergência	Sistema nacional de alojamento de emergência
Custo (M€): 250	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida cria um sistema nacional integrado de alojamento de emergência e resposta a desalojamento, destinado a assegurar acolhimento rápido, digno e territorialmente adequado a populações afetadas por catástrofes, incluindo a salvaguarda de soluções de alojamento de emergência adequadas e seguras em cenários de evacuação de estabelecimentos prisionais, articulando recursos existentes, soluções complementares e instrumentos de ativação em contexto de emergência. O sistema assenta na criação de uma rede nacional de alojamento de emergência e resposta social complementar, incluindo Zonas de Concentração e Apoio à População (ZCAP), com georreferenciação de capacidades, definição de critérios de prioridade e articulação com a proteção civil, o setor social e outras entidades relevantes, integrando o mapeamento, a adaptação e mobilização de imóveis públicos e outras infraestruturas para acolhimento temporário como escolas, pavilhões desportivos e pousadas da juventude. A medida prevê ainda o desenvolvimento de soluções modulares de alojamento, com tipologias padronizadas, reservas estratégicas e instrumentos de contratação que assegurem fornecimento, montagem, manutenção e logística, bem como a adaptação e reforço de infraestruturas de acolhimento e apoio logístico. Inclui igualmente a constituição de meios de acolhimento de emergência, como tendas climatizadas e kits modulares, e a criação de unidades territoriais de apoio a desalojados. Trata-se de uma medida estruturante que consolida capacidades existentes e introduz novos instrumentos para garantir uma resposta mais rápida, coordenada e resiliente em situações de desalojamento em larga escala.

Proteção de pessoas vulneráveis em situações de emergência	Proteção de pessoas vulneráveis em situações de emergência	Proteção de pessoas vulneráveis em situações de emergência
Custo (M€): 42	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida cria um sistema nacional de georreferenciação e monitorização biométrica não invasiva para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, médica ou territorial. O sistema integra pulseiras, dispositivos ou sensores certificados que recolhem dados biométricos essenciais (por exemplo: pulsação, temperatura cutânea, padrões de atividade, deteção de quedas) e coordenadas geográficas seguras, comunicando automaticamente com plataformas de emergência e redes sociais locais. As entidades destinatárias incluem pessoas idosas isoladas, pessoas com deficiência, dependentes, doentes crónicos, famílias em zonas de risco climático e beneficiários de SAD, CACI, Centros de Dia e respostas de apoio domiciliário. A medida não existe de forma estruturada no país e responde a deficiências persistentes na capacidade de proteção e socorro, até 2026.

Agenda para a capacitação e preparação em situações de catástrofe	Agenda para a capacitação e preparação em situações de catástrofe	Agenda para a capacitação e preparação em situações de catástrofe
Custo (M€): 25	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida estabelece uma agenda integrada e contínua de capacitação e preparação para situações de catástrofe, dirigida à população, à Administração Pública e aos agentes locais, com o objetivo de reforçar as capacidades de antecipação, resposta e recuperação. Integra campanhas regulares de informação ao público sobre riscos e comportamentos de autoproteção, materiais pedagógicos e ferramentas digitais de apoio à preparação individual e coletiva, incluindo a promoção de uma cultura de contratação de seguros. A medida reforça ainda a literacia para o risco no sistema educativo, através de conteúdos específicos, programas de simulacros e capacitação de docentes, bem como a formação de autarcas, técnicos municipais e Administração Pública em matérias de gestão do risco, coordenação interinstitucional, comunicação em crise e implementação de medidas de resposta e recuperação. Mobiliza entidades públicas com competências relevantes e estruturas formativas existentes, podendo incluir iniciativas de formação especializada e treino operacional.

Transporte público e mobilidade em situações de emergência e disrupção	Transporte público e mobilidade em situações de emergência e disrupção	Transporte público e mobilidade em situações de emergência e disrupção
Custo (M€): 22	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida estabelece um quadro nacional integrado para assegurar a continuidade do transporte público e da mobilidade em situações de emergência e disrupção, promovendo uma articulação mais eficaz entre planeamento, regulação e operação do sistema. Inclui a definição de planos de contingência por modo e território, bem como o desenvolvimento de uma estratégia de mobilidade substitutiva que assegure a continuidade das deslocações essenciais, através da identificação de corredores prioritários, rotas alternativas e mecanismos de reorganização temporária da oferta. A medida integra ainda o reforço da capacidade de gestão e utilização de dados de mobilidade, permitindo suportar decisões operacionais em tempo real e assegurar informação clara e atempada ao utilizador, em diferentes canais. Complementarmente, prevê o reforço da resiliência das infraestruturas, sistemas e equipamentos críticos de suporte ao transporte público, bem como a capacitação das entidades e operadores envolvidos, promovendo uma resposta coordenada, previsível e territorialmente equilibrada em contextos de crise.

Sistema nacional de voluntariado para resposta a crises	Sistema nacional de voluntariado para resposta a crises	Sistema nacional de voluntariado para resposta a crises
Custo (M€): 12	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: Implementação de um sistema nacional de voluntariado orientado para a resposta a situações de emergência e para a recuperação em contexto pós-catástrofe, articulando diferentes modalidades de participação e níveis de qualificação. A medida assenta em duas componentes complementares: (i) criação de uma bolsa nacional de voluntários certificados, incluindo perfis com competências específicas em apoio psicossocial, acolhimento, logística e apoio a instituições sociais, organizada de forma a permitir a sua mobilização rápida e coordenada em articulação com proteção civil, ISS e entidades locais; (ii) desenvolvimento de programas de voluntariado jovem e comunitário, orientados para ações de sensibilização, apoio à recuperação de espaços e participação em iniciativas de resiliência territorial, incluindo projetos de âmbito nacional e internacional. O sistema integra mecanismos de formação inicial e contínua, certificação de competências, definição de regras de ativação e enquadramento operacional das entidades promotoras. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação de projetos de voluntariado e de capacitação, assegurando a articulação entre diferentes níveis de intervenção e contribuindo para uma resposta mais estruturada, eficaz e participada em situações de crise.

Reserva de medicamentos e de dispositivos médicos e prestação de cuidados de saúde domiciliários mais críticos	Reserva de medicamentos e de dispositivos médicos e prestação de cuidados de saúde domiciliários mais críticos	Reserva de medicamentos e de dispositivos médicos e prestação de cuidados de saúde domiciliários mais críticos
Custo (M€): 70	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa garantir a disponibilidade de medicamentos, dispositivos médicos e cuidados domiciliários críticos em cenários de emergência. Prevê a aquisição centralizada de medicamentos e outros bens e equipamentos, armazenamento e reserva central e regional, monitorização de stocks e articulação entre os vários intervenientes do setor. Complementarmente, inclui o planeamento nacional das terapias críticas e a monitorização de doentes e consumíveis, assegurando a continuidade assistencial em situações de disrupção das cadeias de abastecimento. A nível estratégico, contribui para a resiliência do sistema de saúde, garantindo que os cuidados mais críticos e os bens essenciais permanecem acessíveis à população em cenários de catástrofe, pandemia ou interrupção logística, reforçando a capacidade de resposta e a autonomia do sistema nacional de saúde.

Alargamento do Fundo de Emergência Municipal	Alargamento do Fundo de Emergência Municipal	Alargamento do Fundo de Emergência Municipal
Custo (M€): 300	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa repensar a estrutura do Fundo de Emergência Municipal, particularmente no que diz respeito à sua dotação financeira e aos critérios de elegibilidade, garantindo maior transparência, equidade territorial e capacidade de resposta rápida às necessidades dos territórios afetados. Inclui incentivos a abordagens de prevenção e adaptação face aos riscos. Complementarmente, prevê a criação de um Centro de Dados Territoriais, integrando informação atualizada e interoperável, que permita uma avaliação precisa de riscos e necessidades municipais, dimensionando o Fundo para prevenção e resposta eficaz a calamidades. A nível estratégico, contribui para o robustecimento dos mecanismos de seguro e solidariedade de apoio aos municípios, assegurando que os recursos estão disponíveis e adequadamente distribuídos para proteger as comunidades locais.

Revisão do Regime de Seguros para Catástrofes, criação de um Fundo de catástrofes naturais e sísmicas e de um seguro obrigatório	Revisão do Regime de Seguros para Catástrofes, criação de um Fundo de catástrofes naturais e sísmicas e de um seguro obrigatório	Revisão do Regime de Seguros para Catástrofes, criação de um Fundo de catástrofes naturais e sísmicas e de um seguro obrigatório
Custo (M€): 20	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa avaliar e reforçar a cobertura dos riscos sísmicos e de catástrofes naturais em Portugal, através da revisão do regime de seguros, a criação de um seguro obrigatório para catástrofes e sismos para habitações apoiado num mecanismo de solidariedade que assegure universalidade de acesso e a criação de um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, em articulação com a ASF e o setor segurador. O Fundo insere-se num Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, estruturado em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo uma gestão financeira do risco ajustada a diferentes perfis de eventos. Complementarmente, a medida integra instrumentos de apoio e incentivos à constituição de seguros para setores económicos específicos, como o setor aquícola, e prevê diferenciação positiva para populações vulneráveis, pequenas empresas e pequenos agricultores, bem como a promoção do mutualismo. Inclui ainda ações de literacia do risco e de promoção de uma cultura de contratação de seguros, reforçando a capacidade nacional de resposta e de recuperação económica e social após eventos extremos. A medida visa também a disseminação da cobertura de risco sísmico nos seguros de imóveis, incentivando a adequação dos prémios ao risco efetivo de cada edifício e prevendo reduções para construções com controlo de qualidade independente ou que realizem obras de reforço sísmico. Fomenta ainda a sensibilização dos proprietários e do setor segurador para a importância da resiliência sísmica, incentivando o investimento em medidas preventivas de reforço estrutural e contribuindo para uma cultura de prevenção e mitigação do risco sísmico, articulando instrumentos financeiros e técnicos que promovam a proteção do património edificado e a segurança das populações.

5.2 - Conectividade.

A robustez das capacidades de comunicações, comando e ciberdefesa constitui uma condição crítica para a proteção das populações, a continuidade das funções essenciais do Estado e a eficácia da resposta a situações de emergência, catástrofe ou disrupção sistémica. Os eventos recentes demonstraram que falhas nas comunicações, na coordenação institucional ou na segurança dos sistemas de informação podem amplificar significativamente os impactos sociais, económicos e institucionais de crises complexas, comprometendo a capacidade de atuação do Estado e a confiança dos cidadãos.

Neste contexto, o conjunto de medidas integrado neste grupo visa reforçar de forma estrutural os sistemas que asseguram a ligação entre autoridades nacionais e locais, serviços públicos, operadores críticos e população, garantindo comunicações fiáveis, seguras e operacionais em qualquer cenário.

As intervenções abrangem o reforço das capacidades estratégicas de comando, ciberdefesa e comunicações, modernização e robustecimento do sistema nacional de comunicações de emergência, a criação de mecanismos de alerta público de cobertura universal, bem como o reforço das capacidades digitais dos municípios e das estruturas locais de proximidade. Incluem ainda a criação de capacidades nacionais de disaster recovery e a implementação de plataformas digitais integradas de gestão de calamidades, assegurando a coordenação da resposta, a interoperabilidade dos sistemas e o atendimento Omni canal à população.

Assume-se uma abordagem integrada que articula instrumentos tecnológicos, regulatórios e organizacionais, assegurando redundância, interoperabilidade e continuidade operacional. O reforço do alerta precoce à população, a preservação da rádio hertziana enquanto meio crítico em contextos de disrupção digital, a definição de regimes de roaming nacional temporário e de partilha de infraestruturas em situações de emergência, a exigência de planos de continuidade das operadoras e a criação de plataformas digitais integradas de gestão de calamidades, bem como a capacitação comunicacional e digital das freguesias e dos municípios, contribuem para uma resposta mais rápida, coordenada e transparente.

Estas medidas consolidam a capacidade do país para proteger as pessoas, os serviços essenciais e as infraestruturas críticas em contextos de risco elevado e para responder de forma eficaz a situações de crise, assegurando a circulação de informação crítica, a coordenação institucional e a mobilização célere de recursos. Pretende-se reforçar a segurança e a resiliência das comunicações, a soberania digital do Estado e a confiança pública, constituindo um pilar fundamental da resposta nacional a eventos extremos e disrupções de grande escala.

Tabela 15 - Medidas associadas ao domínio «Conectividade»

Programa «Freguesias Ligadas»	Programa «Freguesias Ligadas»	Programa «Freguesias Ligadas»
Custo (M€): 46	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida consiste na implementação de um programa nacional que dota todas as Juntas de Freguesia de um conjunto mínimo de meios de comunicação redundantes, um telefone SIRESP, um telefone-satélite e uma ligação de dados Starlink, assegurando a manutenção das comunicações locais mesmo em cenários de falha das infraestruturas terrestres até 2026. O programa inclui a aquisição, distribuição, ativação e configuração dos equipamentos, bem como formação básica para as equipas locais, garantindo a sua utilização adequada em situações de emergência. Pretende-se criar um nível uniforme de resiliência comunicacional no território, permitindo que cada freguesia mantenha contacto direto com autoridades de proteção civil, serviços municipais e estruturas de resposta operacional. Esta medida reforça significativamente a capacidade de coordenação, apoio às populações e continuidade de informação durante eventos climáticos extremos, interrupções prolongadas de energia ou falhas nas redes de telecomunicações convencionais.

Revisão e desenvolvimento dos procedimentos de comunicação de catástrofe à população	Revisão e desenvolvimento dos procedimentos de comunicação de catástrofe à população	Revisão e desenvolvimento dos procedimentos de comunicação de catástrofe à população
Custo (M€): 12	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: Revisão e desenvolvimento de um modelo integrado de comunicação de crise, assegurando a coordenação entre Governo, proteção civil, entidades públicas e meios de comunicação social, e a utilização eficaz de canais institucionais e digitais. A medida inclui: (i) definição e normalização de procedimentos de comunicação em situações de emergência, com protocolos claros de articulação institucional e gestão da informação; (ii) desenvolvimento de planos de comunicação de crise e produção de conteúdos de sensibilização e comunicação do risco; (iii) reforço de capacidades técnicas e operacionais, incluindo meios de produção e difusão de informação; (iv) capacitação das entidades responsáveis e realização de exercícios e simulacros. Prevê ainda a adaptação dos procedimentos a contextos específicos, nomeadamente setores com elevada exposição, públicos vulneráveis ou infraestruturas críticas, assegurando a adequação das mensagens e dos canais utilizados.

Reforço das capacidades de comando, ciberdefesa e comunicações	Reforço das capacidades de comando, ciberdefesa e comunicações	Reforço das capacidades de comando, ciberdefesa e comunicações
Custo (M€): 31	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Longo prazo

Descrição: A medida reúne um conjunto de iniciativas estratégicas destinadas a reforçar as capacidades nacionais de comando, ciberdefesa e comunicações, pilares essenciais para a soberania digital e para a segurança do Estado. Estes projetos visam modernizar infraestruturas críticas, proteger ativos tecnológicos contra ameaças emergentes e assegurar que as instituições públicas dispõem de sistemas mais resilientes, interoperáveis e preparados para responder a desafios complexos.

Ao integrar esforços dispersos numa abordagem coordenada, esta medida contribui para consolidar uma capacidade de comando mais robusta, melhorar a proteção dos sistemas de informação e garantir comunicações seguras e eficazes em qualquer cenário.

Implementação de um sistema de alerta público com base na tecnologia Cell Broadcast	Implementação de um sistema de alerta público com base na tecnologia Cell Broadcast	Implementação de um sistema de alerta público com base na tecnologia Cell Broadcast
Custo (M€): 11	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: Implementação de um sistema nacional de alerta público baseado na tecnologia Cell Broadcast, permitindo o envio imediato e massivo de mensagens de aviso para dispositivos móveis localizados em áreas geográficas específicas, em situações de emergência ou catástrofe. A medida inclui o desenvolvimento e operacionalização da plataforma tecnológica, a integração com as redes dos operadores de comunicações eletrónicas e a definição de protocolos de ativação, em articulação com as autoridades de proteção civil e entidades responsáveis pela gestão de crises. Prevê igualmente a harmonização do enquadramento institucional e regulamentar, assegurando a sua aplicação consistente em todo o território, incluindo regiões autónomas. Complementarmente, integra ações de capacitação das entidades operacionais e de sensibilização da população para a correta interpretação e resposta aos alertas. Trata-se de uma iniciativa que estabelece um canal de comunicação direto, robusto e fiável entre o Estado e os cidadãos, reforçando a eficácia da resposta em situações de risco.

Regulação do roaming nacional temporário e de partilha de infraestrutura entre operadores	Regulação do roaming nacional temporário e de partilha de infraestrutura entre operadores	Regulação do roaming nacional temporário e de partilha de infraestrutura entre operadores
Custo (M€): NA	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Definição: A medida visa a criação e implementação de um quadro legal que estabeleça a obrigatoriedade de acordos prévios entre operadores de telecomunicações para garantir roaming nacional temporário e partilha de infraestrutura em situações de perturbação da rede ou emergência, respeitando o quadro normativo europeu e concorrencial. Inclui a definição de condições técnicas, regras de ativação, responsabilidades operacionais e mecanismos de compensação entre operadores. Complementarmente, prevê a harmonização regulatória, a definição de requisitos de redundância operacional e a criação de processos de supervisão pelas entidades competentes. A nível estratégico, reforça a resiliência do ecossistema nacional de comunicações, assegurando que falhas localizadas não comprometem serviços essenciais e permitindo respostas coordenadas em cenários de catástrofe, eventos meteorológicos severos ou interrupções significativas da infraestrutura até 2026.

Revisão de normas técnicas e a exigência de planos de continuidade das operadoras de telecomunicações	Revisão de normas técnicas e a exigência de planos de continuidade das operadoras de telecomunicações	Revisão de normas técnicas e a exigência de planos de continuidade das operadoras de telecomunicações
Custo (M€): NA	Tipologia: Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das redes de telecomunicações através da obrigatoriedade de os operadores elaborarem e atualizarem anualmente planos de continuidade de negócio, garantindo a identificação de riscos, mecanismos de redundância e procedimentos de resposta e recuperação validados pela ANACOM, bem como a implementação ou modernização de sistemas energéticos, nomeadamente do sistema POACCS. Complementarmente, prevê a criação de normas técnicas nacionais para a construção e instalação de antenas e cell units, assegurando requisitos mínimos de resistência estrutural face a fenómenos meteorológicos extremos. A nível estratégico, estas ações harmonizam práticas do setor, fortalecem a robustez das infraestruturas e garantem a continuidade dos serviços essenciais em emergências, contribuindo para a proteção das comunicações críticas e a capacidade de resposta coordenada do sistema nacional de telecomunicações perante cenários de catástrofe ou disrupção.

Reforço do atendimento Omni canal em situação de calamidade com a criação de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades	Reforço do atendimento Omni canal em situação de calamidade com a criação de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades	Reforço do atendimento Omni canal em situação de calamidade com a criação de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades
Custo (M€): 25	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida consiste na criação de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades integrada no gov.pt, que funciona como janela única para prevenção, resposta e recuperação em situações de crise, assegurando informação oficial, submissão e gestão de pedidos de apoio e comunicação com cidadãos e empresas. A solução assenta na interoperabilidade via iAP, integrando dados e serviços de múltiplas entidades, com eliminação de exigências documentais duplicadas, supérfluas ou substituíveis, em linha com o princípio «once-only». A plataforma incorpora inteligência artificial, incluindo apoio à decisão, análise preditiva e gémeos digitais para monitorização e simulação de riscos, bem como um dashboard em tempo real para suporte à gestão operacional e estratégica. Inclui ainda licenciamento agilizado em contexto de crise, suportando a aplicação de regimes de flexibilização do uso do solo. A plataforma assegura a integração com a Plataforma de Apoio à Gestão do Estado (PAGE) - sistema de suporte à gestão, monitorização e execução financeira pública - e com o Licencia, enquanto plataforma única de licenciamento, garantindo a sua articulação funcional, bem como a adaptação e reforço das suas capacidades para resposta a contextos de crise. A plataforma aproveitará as potencialidades do LLM nacional AMALIA, integrando os seus casos de uso.

Será assegurado um atendimento omnicanal, garantindo uma resposta integrada entre canais digitais e presenciais, através de unidades móveis nos territórios afetados e reforço da rede de Espaços e Lojas do Cidadão para assegurar apoio de proximidade no terreno.

Reforço das capacidades digitais dos municípios para a resposta a calamidades	Reforço das capacidades digitais dos municípios para a resposta a calamidades	Reforço das capacidades digitais dos municípios para a resposta a calamidades
Custo (M€): 50	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa o reforço das capacidades digitais e tecnológicas dos municípios para resposta a situações de calamidade, assegurando as condições necessárias para uma atuação célere, coordenada e baseada em dados, bem como para a integração e utilização da Plataforma Digital de Gestão de Calamidades. Inclui a aquisição e modernização de equipamentos informáticos e infraestruturas tecnológicas, designadamente soluções de suporte à gestão operacional e territorial, incluindo plataformas de gestão urbana, sistemas de monitorização e ferramentas digitais de apoio à decisão, garantindo níveis adequados de desempenho, segurança e continuidade operacional. Prevê ainda a disponibilização de soluções digitais e ferramentas de inteligência artificial, bem como a integração dos sistemas municipais com plataformas nacionais, assegurando interoperabilidade e partilha de dados em tempo real. Inclui ações de capacitação técnica e formação, garantindo a adoção efetiva das soluções e o reforço das competências locais. A medida contribui para reforçar a resiliência digital do poder local e assegurar uma resposta mais eficaz e articulada em situações de calamidade.

Reforço do sistema nacional de comunicações de emergência	Reforço do sistema nacional de comunicações de emergência	Reforço do sistema nacional de comunicações de emergência
Custo (M€): 29	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: Desenvolvimento e implementação de uma solução evolutiva para o sistema nacional de comunicações de emergência (SIRESP), garantindo maior robustez, interoperabilidade e resiliência operacional. A medida inclui modernização tecnológica da rede, reforço da redundância de comunicações, melhoria da cobertura territorial e integração com outros sistemas de emergência e proteção civil. Prevê ainda a adaptação da arquitetura tecnológica às necessidades futuras das forças e serviços de segurança, proteção civil e outras infraestruturas como estabelecimentos prisionais, assegurando a continuidade e fiabilidade das comunicações críticas em cenários de emergência, até 2026.

Disaster Recovery Hub	Disaster Recovery Hub	Disaster Recovery Hub
Custo (M€): 5	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida cria uma capacidade nacional de Disaster Recovery, incluindo equipamento de duplo uso, torres móveis, unidades técnicas transportáveis, e equipamento de emissão de emergência a ser detido pelo Estado. Complementa-se com o Sistema Nacional de Comunicação de Emergência (SCE), alojado em cloud, permitindo contributos oficiais ao vivo, playout centralizado, e sincronização de mensagens para todas as rádios públicas e privadas em cenários de emergência.

5.3 - Sistema de Emergência e Proteção Civil.

A proteção das populações e a capacidade de resposta do país a situações de crise dependem, em larga medida, da robustez, da redundância e da fiabilidade das infraestruturas críticas e dos sistemas de emergência e proteção civil que suportam o funcionamento do Estado, da economia e da sociedade. Eventos extremos recentes evidenciaram que falhas em infraestruturas críticas - comunicações, energia, transportes, logística ou sistemas de comando e coordenação - podem gerar efeitos em cascata, agravando impactos sobre as populações, comprometendo a continuidade de serviços essenciais, incluindo na justiça, e limitando a eficácia da resposta pública.

Neste contexto, o conjunto de medidas integrado neste grupo visa reforçar a proteção, a continuidade operacional e a capacidade de recuperação do Sistema Nacional de Emergência e Proteção Civil e das infraestruturas críticas nacionais, assegurando que estas permanecem funcionais em cenários de emergência, catástrofe ou disrupção sistémica. As intervenções abrangem a reforma e o reforço institucional do sistema de proteção civil, a modernização das capacidades técnicas e operacionais, o desenvolvimento de estruturas de comando e coordenação multissetoriais, bem como o enquadramento estratégico e programático do investimento público orientado para a resiliência das infraestruturas críticas.

Assume-se uma abordagem integrada que articula planeamento estratégico, investimento estruturante e capacitação operacional, assegurando coerência entre prevenção, proteção e resposta. A aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas estabelece o enquadramento prioritário e os critérios de intervenção; o reforço e a modernização das comunicações de emergência e das capacidades de disaster recovery garantem continuidade em contexto de rutura; o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades de duplo uso, civil e militar, aumenta a capacidade de resposta integrada; e o reforço do emprego das Forças Armadas em apoio à proteção civil potencia a mobilização rápida de meios em cenários de elevada complexidade.

Estas medidas contribuem para consolidar a capacidade do país para proteger infraestruturas críticas e serviços essenciais e responder de forma eficaz a situações de crise, assegurando continuidade do Estado, apoio às populações e resiliência das cadeias logísticas e operacionais.

Tabela 16 - Medidas associadas ao domínio «Sistema de emergência e proteção civil»

Reforma do sistema nacional de Proteção Civil	Reforma do sistema nacional de Proteção Civil	Reforma do sistema nacional de Proteção Civil
Custo (M€): 29	Tipologia: Reforma	Horizonte Temporal: Curto prazo

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade de coordenação, intervenção e apoio do Sistema Nacional de Proteção Civil. Contempla a revisão da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), clarificando o seu papel como entidade de coordenação, regulação, financiamento e operação de meios estratégicos nacionais. Inclui a criação da carreira de Bombeiro e o reforço das Equipas de Intervenção Permanente, reduzindo a dispersão de competências e reforçando a capacidade municipal de resposta até 2026.

Reforço da capacidade técnica e operacional da Proteção Civil	Reforço da capacidade técnica e operacional da Proteção Civil	Reforço da capacidade técnica e operacional da Proteção Civil
Custo (M€): 300	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: Prevê a modernização tecnológica e operacional, com renovação de equipamentos e veículos, digitalização de sistemas e criação de estruturas integradas de comando e resposta multirriscos, incluindo o reforço das Forças Especiais de Proteção Civil. A nível estratégico, abrange a melhoria da resposta coordenada e a articulação entre ANEPC, Bombeiros, Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Municípios, contribuindo para um sistema de proteção civil mais eficaz e resiliente.

Reforço da capacidade de coordenação e de resposta institucional em situações de emergência	Reforço da capacidade de coordenação e de resposta institucional em situações de emergência	Reforço da capacidade de coordenação e de resposta institucional em situações de emergência
Custo (M€): 33	Tipologia:Instrumento de planeamento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade de coordenação e intervenção do Governo e da Administração Pública perante situações de emergência. Prevê o desenvolvimento de estruturas centrais e setoriais de comando e coordenação, como o CORGOV, a implementação de sistemas integrados de gestão de crises e o reforço das comunicações de emergência com soluções redundantes. Promove a articulação interministerial e a definição de protocolos de atuação conjunta, assegurando uma cadeia de comando clara e operacional em cenários de catástrofe. A nível estratégico, contribui para a eficácia e rapidez da resposta governamental, garantindo a continuidade das funções essenciais do Estado, a proteção das populações e a mobilização coordenada de recursos públicos em situações de crise de âmbito nacional ou regional.

Aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas	Aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas	Aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas
Custo (M€): 470	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa reforçar o investimento orientado para a resiliência das infraestruturas críticas. Prevê o financiamento e priorização de investimentos, a definição de critérios de elegibilidade, o acompanhamento da execução e a articulação institucional. O instrumento assume a forma de apoio financeiro dirigido ao reforço da resiliência das infraestruturas críticas de âmbito nacional. A nível estratégico, contribui para a proteção dos serviços essenciais e a continuidade operacional em cenários de crise, destinando-se a entidades críticas e entidades públicas com responsabilidades de coordenação e apoio. A medida visa ainda reforçar a resiliência das infraestruturas críticas do Estado, incluindo a sede dos órgãos de soberania. É operacionalizada por um conjunto integrado de investimentos que reforçam a coordenação e a capacidade de resposta em crise, nomeadamente através de sistemas projetáveis de comando, controlo e comunicações, da resiliência energética e estrutural de infraestruturas essenciais como faróis, vias rodoviárias, como a Via Expresso Arco de São Jorge-Boaventura e de instrumentos financeiros orientados para a adaptação a riscos extremos (cheias, sismos, vento e falhas energéticas).

Reforço de infraestruturas e capacidades para defesa e proteção civil	Reforço de infraestruturas e capacidades para defesa e proteção civil	Reforço de infraestruturas e capacidades para defesa e proteção civil
Custo (M€): 350	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa apoiar projetos que reforcem a resiliência nacional através de infraestruturas e capacidades com utilidade simultânea em contexto de defesa e de proteção civil. A intervenção organiza-se em duas tipologias complementares: i) Infraestruturas e Bases de Operações - Inclui investimentos destinados a modernizar, ampliar ou criar infraestruturas críticas que sirvam como pontos de comando, apoio logístico e operações conjuntas. Abrange, por exemplo infraestruturas aeronáuticas e centros de operações e comando, preparados para articulação interagências em contexto de catástrofes; ii) Capacidade Médica e Sanitária - Reúne investimentos focados no reforço da resposta clínica, logística médica e capacidade de atendimento em larga escala.

Reforço do emprego das Forças Armadas em cenários de contingência em território nacional	Reforço do emprego das Forças Armadas em cenários de contingência em território nacional	Reforço do emprego das Forças Armadas em cenários de contingência em território nacional
Custo (M€): 185	Tipologia: Investimento	Horizonte Temporal: Médio prazo

Descrição: A medida visa dotar as Forças Armadas de meios operacionais e logísticos que permitam responder de forma eficaz a situações de emergência civil, catástrofes naturais, ruturas de cadeias de abastecimento ou outros cenários de contingência em território nacional. A medida estrutura-se em duas tipologias principais: i) Reforço dos Meios Operacionais - Reforço e modernização dos meios necessários para garantir capacidade de projeção, mobilidade, vigilância, evacuação e apoio direto às populações em cenários de crise, como viaturas táticas, de transporte multifunção ou viaturas adaptadas para operações em ambiente de catástrofe. ii) Logística de Emergência - Desenvolvimento das capacidades de armazenamento, gestão e distribuição de bens essenciais, garantindo resiliência das cadeias logísticas em situações de crise. Inclui o reforço dos abrigos temporários ou a aquisição de materiais, bens alimentares, medicamentos, combustíveis e equipamentos de emergência e de duplo uso.

6 - Financiamento.

O PTRR assenta numa abordagem integrada de financiamento, adequada à sua natureza programática, ao horizonte temporal alargado do plano e à diversidade das intervenções nele enquadradas. O mesmo não constitui, em si mesmo, uma fonte autónoma de financiamento, assentando antes na mobilização coordenada de instrumentos de financiamento nacionais e europeus, existentes ou em preparação, bem como no investimento privado induzido pelas medidas propostas.

O montante global de 22,6 mil milhões de euros associado ao PTRR integra, desde logo, 5,3 mil milhões de euros referentes ao pilar Recuperar, os quais traduzem os prejuízos estimados decorrentes da catástrofe comunicados à União Europeia, envolvendo de forma conjunta o setor público e o setor privado.

O investimento global associado aos pilares Proteger e Responder do PTRR é estimado em cerca de 17,3 mil milhões de euros, distribuído entre o pilar Proteger com uma dotação de cerca de 15 mil milhões de euros, e o pilar Responder com uma dotação de 2,3 mil milhões e euros. Deste montante global, cerca de 5,9 mil milhões de euros tem impacto na despesa das Administrações Públicas (cerca de 8,4 mil milhões de euros se considerado também o pilar Recuperar), o que significa um valor de financiamento adicional de cerca de 6,2 mil milhões de euros do Orçamento do Estado. A tabela seguinte apresenta as fontes de financiamento, bem como a distribuição por horizonte temporal.

Tabela 17 - Financiamento

A componente pública do financiamento será assegurada através de uma combinação faseada e complementar de fontes nacionais e europeias, em função da natureza das intervenções, do seu grau de maturidade e do respetivo horizonte temporal. Inclui-se, designadamente, a mobilização dos programas do Portugal 2030, do PRR e do próximo QFP, bem como do Orçamento do Estado, enquanto fonte última de garantia da execução das prioridades estratégicas definidas, do Fundo Ambiental, da Global Parques e das Águas de Portugal.

Adicionalmente, poderá ser equacionada a constituição de um mecanismo financeiro de âmbito nacional, de natureza multi-instrumento, orientado para a mobilização de investimento em áreas alinhadas com as prioridades do PTRR, em complementaridade com os instrumentos existentes. Este mecanismo poderá combinar recursos públicos nacionais, instrumentos financeiros europeus e capital privado, recorrendo a soluções de dívida, garantias, capital e quase capital, em função das tipologias de projetos e das falhas de mercado identificadas.

Poderá ser considerada a emissão, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, de obrigações de catástrofe como instrumento de gestão do risco de catástrofes. Estes instrumentos permitem assegurar acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos, promovendo a partilha de custos com investidores e a diluição temporal do esforço orçamental, contribuindo para a diversificação das fontes de financiamento e para o reforço da resiliência financeira do Estado face a riscos de elevado impacto.

Sempre que adequado, o financiamento do PTRR poderá igualmente integrar modelos de parceria com o setor privado, salvaguardando uma avaliação rigorosa do interesse público, da adicional idade do investimento e da adequada repartição de riscos entre as partes.

No seu conjunto, o modelo de financiamento do PTRR assenta numa lógica de complementaridade entre financiamento europeu e nacional, instrumentos orçamentais e financeiros e investimento privado, assegurando simultaneamente a execução do plano, o reforço da resiliência económica e territorial e o respeito pelos princípios da sustentabilidade financeira, sendo a sua execução sempre condicionada ao respeito pelos princípios da sustentabilidade orçamental e da responsabilidade das finanças públicas.

7 - Modelo de governação, monitorização e acompanhamento.

A coordenação da execução do plano ficará a cargo do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, com o apoio de uma agência que aproveitará recursos de entidades como Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País, e a Secretária-Geral do Governo, sem prejuízo das competências próprias das áreas governativas setoriais responsáveis pela execução concreta das medidas.

Esta agência terá como principais funções assegurar a implementação das medidas e investimentos do PTRR, seja diretamente ou através de articulação entre as diferentes áreas governativas e outras entidades envolvidas, garantindo a coerência global da execução com os objetivos estratégicos definidos e monitorizando o progresso do plano.

O acompanhamento do plano será assegurado através de um quadro estruturado de articulação institucional, territorial e setorial, envolvendo entidades da administração central, regional e local, bem como representantes do tecido económico e social, com vista a promover a coerência da execução, a apropriação territorial das medidas e a maximização do impacto dos investimentos e reformas previstos.

Neste âmbito, terão um papel relevante as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas, enquanto estruturas de coordenação e acompanhamento de proximidade das intervenções de base territorial, assegurando a coerência com as estratégias e instrumentos de desenvolvimento regional.

O acompanhamento envolverá igualmente entidades representativas das Regiões Autónomas e do poder local, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como associações empresariais e entidades do setor social, assegurando o acompanhamento das medidas dirigidas à atividade económica, às empresas e ao emprego, e promovendo um diálogo contínuo com o tecido produtivo e as instituições sociais.

Este acompanhamento será concretizado através de mecanismos regulares de articulação, reuniões de acompanhamento, partilha de informação estruturada e integração de contributos territoriais e setoriais, garantindo uma atuação coordenada entre os diferentes intervenientes.

O modelo de acompanhamento do PTRR reforça, assim, a governação multinível, a cooperação institucional e a participação dos atores relevantes, contribuindo para uma execução mais eficaz, ajustada às dinâmicas territoriais e económicas, e alinhada com os objetivos estratégicos de recuperação, proteção e reforço da resiliência do país.

A componente deste plano que respeita ao pilar Recuperação, que abrange as regiões afetadas pelo comboio de tempestades ocorrido entre janeiro e fevereiro de 2026, continuará a cargo da Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País.

As condições e compromissos concretos de cada medida serão acordados com cada entidade envolvida incluindo: (i) os calendários de execução, (ii) as fontes de financiamento e (iii) as métricas de resultado. Ao longo de 2026 será elaborada, para cada medida, a respetiva ficha de acompanhamento e monitorização, sendo o grau de execução e os resultados acompanhados mensalmente. As medidas serão objeto de revisão periódica, em função da evolução dos resultados alcançados e do enquadramento estratégico.

8 - Estrutura e processo de elaboração.

8.1 - Estrutura.

A estrutura programática do PTRR organiza-se numa hierarquia de três níveis, assegurando clareza estratégica, coerência temática e operacionalização eficaz:

Pilar, que define as grandes prioridades estratégicas da intervenção pública;

Domínio, que enquadra abordagens temáticas ou territoriais coerentes com cada pilar;

Medida, que concretiza a ação pública através de intervenções específicas.

As medidas enquadram-se em três tipologias distintas:

Reformas, correspondentes a alterações legislativas, administrativas, regulatórias ou institucionais;

Investimentos, públicos ou privados, destinados à criação, aquisição, reparação ou reforço de ativos físicos, tecnológicos ou humanos;

Instrumentos de planeamento, como estratégias, planos ou programas que orientam a implementação das intervenções ao longo do tempo.

Esta arquitetura assegura a articulação entre orientação estratégica e execução operacional, permitindo traduzir objetivos de política pública em intervenções concretas, mensuráveis e ajustadas aos diferentes horizontes temporais do plano.

8.2 - Metodologia.

A elaboração do PTRR assentou numa abordagem orientada pela identificação de necessidades, procurando assegurar que a definição das prioridades do plano decorresse, em primeiro lugar, da avaliação dos impactos da catástrofe, das vulnerabilidades estruturais evidenciadas e das exigências de transformação associadas à resposta pública, e apenas subsequentemente da consolidação financeira e programática das medidas a integrar.

Esta opção metodológica permitiu estruturar o plano em torno de três pilares complementares - Recuperar, Proteger e Responder - assegurando coerência entre a resposta imediata aos danos verificados, o reforço da capacidade de prevenção e reação a choques futuros e a integração de objetivos de modernização económica, territorial e institucional.

A urgência do contexto não dispensou, por isso, uma lógica de elaboração progressiva e tecnicamente sustentada. O processo combinou enquadramento político, auscultação institucional e setorial, recolha de contributos escritos, sistematização técnica e articulação com instrumentos de política pública já existentes, beneficiando ainda de mecanismos de resposta de emergência previamente ativados.

Neste quadro, o processo de elaboração do PTRR procurou compatibilizar celeridade decisória com densidade institucional e qualidade técnica, mobilizando contributos territoriais, económicos, sociais e administrativos relevantes para a construção do plano. Decorreu sob direção do Governo, com uma organização institucional assente na coordenação política, na condução da auscultação, na consolidação técnica e no suporte operacional à participação pública.

O PLANAPP e a AD&C asseguraram a análise técnica, consolidação dos contributos e preparação da proposta de documento;

A REPLAN garantiu a harmonização metodológica e terminológica e a recolha de contributos internos;

A ARTE assegurou a operacionalização da Plataforma Digital de Participação Pública e a sistematização dos contributos com recurso a mecanismos de inteligência artificial.

8.3 - Calendário e fases.