Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 — Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

O processo de elaboração do PTRR desenvolveu-se de forma faseada. Numa etapa inicial, anterior à formalização do debate público, foram estabelecidos os principais instrumentos de resposta de emergência e o enquadramento institucional que permitiu ao plano assentar numa base operacional já em funcionamento. Numa segunda fase, foi promovido o alinhamento político e institucional do processo, com apresentação das linhas gerais do plano, ativação dos canais formais de auscultação e mobilização dos principais interlocutores institucionais.

Seguiu-se uma fase de auscultação territorial e setorial estruturada, em que foram recolhidos contributos através de reuniões com partidos políticos, entidades públicas, parceiros económicos e sociais, estruturas de concertação, entidades representativas de setores relevantes e atores territoriais, com especial incidência nas Regiões Autónomas, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Comissões Intermunicipais e Áreas Metropolitanas. Em paralelo, a Administração Pública foi mobilizada para a apresentação de contributos internos através da REPLAN. Numa fase final, os contributos recolhidos foram objeto de consolidação técnica, articulação interinstitucional, análise de prioridades, estruturação das medidas e preparação de proposta do plano.

8.4 - Canais de consulta e participação.

O processo de elaboração do PTRR assentou em canais complementares de consulta e participação, articulando consulta pública, auscultação institucional, territorial e setorial e recolha de contributos internos da Administração Pública. Esta arquitetura permitiu assegurar amplitude de participação, coerência metodológica e integração progressiva dos contributos no desenho do plano.

Tabela 18 - Entidades e instâncias previstas para auscultação

8.4.1 - Consulta pública.

A Plataforma Digital de Participação Pública constituiu o canal formal de submissão de contributos escritos de entidades e cidadãos. A plataforma foi disponibilizada na semana seguinte ao Conselho de Ministros de 20 de fevereiro, e encerrou em 24 de março de 2026. Todos os contributos escritos, incluindo os resultantes das auscultações presenciais, foram submetidos por esta via. Foram recebidas 906 submissões, das quais 291 incluíam anexo documental.

O universo de participantes abrangeu um espetro diversificado de entidades e cidadãos. As associações representam o maior grupo, com 242 contributos provenientes de 96 entidades, incluindo confederações patronais, associações setoriais, organizações de juventude e associações ambientais. Os cidadãos individuais constituem o segundo grupo mais expressivo, com 169 contributos.

As empresas públicas e privadas totalizaram 231 contributos, com particular incidência nos setores das telecomunicações, da energia e das infraestruturas de transporte. A administração pública contribuiu com 51 submissões, com destaque para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e a ANACOM. As instituições de ensino superior e investigação submeteram 41 contributos.

Os contributos foram analisados segundo duas abordagens complementares: indutiva, centrada na identificação de preocupações e propostas emergentes; e dedutiva, centrada no alinhamento com a estrutura do PTRR, mapeando os contributos aos domínios e medidas do plano.

Figura 1 - Contributos por tipo de entidade (plataforma)

8.4.2 - Auscultação institucional, territorial e setorial.

A auscultação institucional, territorial e setorial incidiu sobre um universo alargado de entidades com responsabilidades de execução, conhecimento técnico especializado, representação setorial e implantação territorial. Assumiu particular relevo a auscultação dos Conselhos Regionais, enquanto estruturas com capacidade de leitura integrada das necessidades territoriais e de articulação com o nível subnacional. A este nível juntaram-se estruturas de concertação territorial e social, órgãos consultivos, parceiros económicos e sociais, entidades públicas setoriais e entidades representativas de atividades económicas estratégicas.

Através de 72 reuniões setoriais e territoriais, realizadas entre 27 de fevereiro e 23 de março de 2026, envolveram-se centenas de participantes. Em síntese, as auscultações permitiram identificar prioridades concretas, destacando-se a reposição de infraestruturas e serviços essenciais, o reforço da resiliência energética e das comunicações, a melhoria da gestão da água, a prevenção e resposta aos fogos rurais, a simplificação de regimes e licenciamentos e o reforço do uso de dados e instrumentos digitais na decisão pública.

8.5 - Contributos da Administração Pública.

Em paralelo à auscultação externa, a REPLAN assegurou a recolha de contributos internos da Administração Pública, quer através do debate sobre domínios estratégicos para a próxima década, quer através da apresentação de fichas de medida. Estas fichas seguiram uma estrutura comum, incluindo descrição, horizonte temporal, natureza da intervenção, entidade responsável e, quando aplicável, elementos de custo e indicadores. Este acervo constituiu uma base relevante para a consolidação técnica do PTRR e para o reforço da articulação com instrumentos de planeamento em vigor.

(¹) Os valores apresentados nesta secção devem ser vistos como primeiras estimativas, uma vez que ainda está a decorrer o processo de inventariação dos danos.

(²) Portugal submeteu, no passado dia 13 de abril, a candidatura ao FSUE. Considerando a aceitabilidade dos prejuízos identificados é esperado uma contribuição próxima dos 250 milhões de euros do FSUE.