Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026 — Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)

Por fim, a concretização dos propósitos da economia circular promove a redução da pressão e exploração nos ambientes naturais e ecossistemas e, consequentemente, sobre o património natural, constituindo-se assim como um desiderato estruturante, nomeadamente pelo que poderá representar ao nível da transformação dos habitats, pela mudança nas necessidades do aprovisionamento dos processos produtivos. Não menos importante é a mudança de paradigma que introduz, visto que passa a considerar os ciclos dos recursos naturais e as suas dinâmicas, que passam pelo reaproveitamento de materiais que já estão em circulação, levando a uma abordagem que visa a sustentabilidade e o funcionamento saudável dos ecossistemas essenciais.

3.2 - Visão para 2030

A visão para a ENCNB 2030 revista estrutura-se com base na ambição e na lógica dinâmica que orienta a sua implementação, com os seguintes objetivos:

Alcançar o bom estado de conservação do património natural até 2050, em alinhamento com as metas globais definidas pelo Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal;

Promover a progressiva apropriação do desígnio dos valores naturais pela sociedade, reforçando a literacia ambiental e integrando o valor do património natural nas políticas públicas e práticas empresariais;

Valorizar o património natural como elemento estratégico para o desenvolvimento sustentável do País;

Adotar modelos de gestão territorial descentralizados e participativos, assegurando maior proximidade entre as decisões de conservação e os atores locais;

Garantir o envolvimento efetivo e a corresponsabilização dos proprietários, produtores e gestores rurais e florestais, assim como dos agentes económicos com atividade no setor do mar, na implementação das medidas de conservação, reconhecendo o seu papel essencial enquanto guardiães do território e principais executores das políticas de conservação da natureza, por meio de mecanismos de incentivo, apoio técnico e remuneração dos serviços ambientais prestados.

3.3 - Princípios e valores transversais

A revisão da ENCNB 2030 reafirma os princípios fundamentais que norteiam a conservação da natureza em Portugal. Estes valores orientadores refletem o compromisso com a preservação do património natural, promovendo a sua gestão integrada, eficaz e inclusiva, a sustentabilidade, e a adaptação às mudanças globais.

O princípio da sustentabilidade mantém-se como eixo central, destacando a necessidade de conciliar os valores ambientais com as dimensões sociais e económicas. Esta abordagem integrada pretende assegurar que a conservação da natureza contribui não só para a saúde dos ecossistemas mas também para o bem-estar humano e o desenvolvimento económico das comunidades locais. A sua aplicação deve pautar-se pelo uso racional dos recursos naturais, promovendo uma gestão que assegure benefícios a longo prazo. Este compromisso estende-se à solidariedade intergeracional, assegurando que os recursos e os valores naturais são preservados para as gerações futuras.

Também a responsabilização surge reforçada, promovendo o princípio do «poluidor-pagador» e garantindo que todos os intervenientes assumam o seu papel na proteção do património natural. Em complementaridade, a ENCNB 2030 consagra o princípio do «protetor-recebedor», reconhecendo a importância da remuneração dos proprietários, produtores e gestores ativos do território pelo seu contributo para a conservação da natureza e pela provisão de serviços dos ecossistemas, através de mecanismos de pagamento por serviços ambientais, incentivos e apoios específicos. A implementação destes mecanismos de responsabilização e reconhecimento é também vista como uma ferramenta para corrigir desequilíbrios e fomentar práticas sustentáveis.

Outro pilar essencial da estratégia é o princípio da participação, que defende o envolvimento ativo de cidadãos, organizações não governamentais, empresas, autarquias e outras partes interessadas na formulação e implementação das políticas de conservação. A criação de plataformas e fóruns para partilha de informação e tomada de decisão conjunta é uma prioridade, contribuindo para a transparência e eficácia na gestão dos recursos naturais. Este modelo participativo permite integrar perspetivas diversificadas e melhorar os resultados das ações implementadas.

O conhecimento científico e a inovação tecnológica são reconhecidos como elementos cruciais para sustentar uma gestão informada e adaptada às realidades locais e globais. A monitorização contínua dos ecossistemas, aliada ao uso de tecnologias emergentes, como ferramentas de geoprocessamento, inteligência artificial e sistemas de análise de dados, reforça a capacidade de resposta a desafios ambientais. Esta aposta no conhecimento também evita a aplicação excessiva do princípio da precaução, ao permitir decisões baseadas em evidências robustas.

A integração setorial é outro princípio estruturante da ENCNB 2030 revista, promovendo a incorporação de preocupações ambientais nas políticas de setores como a agricultura, o turismo ou a energia. Esta integração visa harmonizar as atividades económicas com a conservação, incentivando práticas que valorizem e protejam o património natural. Além disso, fomenta-se o uso de instrumentos económicos, como incentivos fiscais e compensações financeiras, para estimular a adesão às metas de conservação.

O princípio da adaptação às alterações climáticas assume uma relevância transversal, refletindo a necessidade de mitigar os impactes do aquecimento global sobre os ecossistemas. Medidas como o restauro de habitats degradados, a promoção de infraestruturas verdes e o reforço da resiliência ecológica integram as respostas estratégicas para enfrentar este desafio. A adaptação climática não só protege a biodiversidade como também contribui para a segurança alimentar, a gestão dos recursos hídricos e a qualidade de vida das populações.

A ENCNB 2030 revista também enfatiza a valorização do património natural como ativo estratégico. Reconhece-se o papel essencial dos serviços dos ecossistemas, desde alimentos e água potável, até à regulação do clima, purificação do ar e água, passando por atividades de recreio, e de valor espiritual até processos básicos como a formação do solo e polinização, que proporcionam condições para o turismo sustentável, para a economia e o bem-estar das comunidades. Neste contexto, reforça-se a importância de remunerar os produtores e gestores de territórios que asseguram a manutenção desses serviços, promovendo a fixação de populações em áreas rurais e combatendo o despovoamento.

Finalmente, a cooperação internacional surge como um compromisso indispensável, garantindo que Portugal contribua para os objetivos globais definidos no Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal e na Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030. Este esforço coletivo visa proteger 30 % das áreas terrestres e marítimas até 2030, fomentando ações coordenadas a nível regional e global.

Em síntese, os princípios transversais da ENCNB 2030 revista refletem uma abordagem integrada, inclusiva e orientada para resultados. Sustentabilidade, conhecimento, participação e adaptação climática formam a base de uma estratégia que posiciona Portugal como um exemplo de liderança na conservação da natureza e no uso sustentável dos recursos naturais. O desafio é transformar estes valores em ações concretas que assegurem um futuro equilibrado para os ecossistemas e para as comunidades que deles dependem.

4 - Eixos Estratégicos e Matriz Estratégica

4.1 - Enquadramento geral

O modelo que estrutura a revisão da ENCNB 2030 assenta em quatro eixos estratégicos interdependentes que se projetam integradamente, estabelecendo uma arquitetura operacional que responde aos desafios da conservação da natureza e biodiversidade a nível nacional e internacional.

Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas. Este eixo constitui o núcleo operacional da Estratégia, focando as ações diretas de proteção e recuperação do património natural, incluindo o património geológico. A necessidade de travar e reverter a perda de biodiversidade traduz-se em intervenções concretas no terreno. Este eixo materializa a resposta aos compromissos estabelecidos no Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, priorizando a gestão e o restauro de habitats degradados, a recuperação de espécies ameaçadas e o reforço da resiliência dos ecossistemas face às alterações climáticas.

Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território. A conservação da natureza requer uma abordagem territorial coerente que integre os valores naturais nos diferentes níveis de planeamento e gestão. Este eixo estabelece a ponte entre a conservação e o ordenamento do território, assegurando que os instrumentos de gestão territorial incorporam as necessidades de conservação da natureza. A gestão sustentável dos recursos naturais e a manutenção da conectividade ecológica constituem elementos estruturantes desta abordagem. Este eixo promove a integração das políticas setoriais, garantindo que as atividades económicas contribuem para os objetivos de conservação.

Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade. O reconhecimento do valor económico e social do património natural constitui um elemento central para sua conservação efetiva. Este eixo desenvolve os instrumentos necessários para incorporar o valor da natureza e dos serviços dos ecossistemas na economia. A valoração dos serviços dos ecossistemas, o desenvolvimento de instrumentos económicos para a conservação e a promoção de modelos de negócio sustentáveis criam as condições para uma economia que preserva e valoriza os valores naturais. Os mecanismos de pagamento por serviços ambientais e o fomento do emprego verde constituem elementos operacionais desta abordagem.

Eixo 4 - Governança e Conhecimento. A implementação eficaz da Estratégia requer um sistema robusto de governança e uma base sólida de conhecimento científico. Este eixo desenvolve as estruturas e processos necessários para uma gestão eficiente e participativa da conservação da natureza. O sistema de informação e monitorização, a investigação científica aplicada, e os programas de capacitação técnica e institucional fornecem as ferramentas para uma tomada de decisão informada. A monitorização sistemática do estado de conservação fornece a base científica para uma gestão adaptativa. A participação pública e o envolvimento dos atores garantem a legitimidade e eficácia das ações de conservação.

Os quatro eixos funcionam de forma sinérgica e complementar: as ações diretas de conservação e restauro são suportadas por um ordenamento do território coerente, que por sua vez é viabilizado por instrumentos económicos adequados, sendo todo o sistema sustentado por uma governança eficaz e conhecimento robusto. Esta interação sistémica caracteriza a ENCNB 2030, conferindo-lhe solidez operacional e capacidade de adaptação.

A implementação da ENCNB 2030 materializa-se através destes quatro eixos estratégicos e dos seus objetivos específicos, estabelecendo um quadro operacional claro para alcançar as metas de conservação. A estrutura proposta responde tanto aos compromissos internacionais, nomeadamente o Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal e a Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030, como às especificidades e desafios nacionais.

Esta arquitetura estratégica assenta em princípios transversais de abordagem ecossistémica, gestão adaptativa, responsabilidade partilhada, base científica e cooperação multinível e multissetorial, que garantem a coerência e eficácia das ações desenvolvidas em cada eixo. A monitorização e avaliação contínuas dos resultados permitem ajustes e melhorias, assegurando o cumprimento dos objetivos estabelecidos e a resposta aos desafios emergentes na conservação da natureza e biodiversidade.

Relação dos eixos estratégicos da ENCNB 2030 (revista) com as metas da Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030

Relação dos eixos estratégicos da ENCNB 2030 (revista) com as metas pertinentes do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal

4.2 - Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas

4.2.1 - Enquadramento

O Eixo 1 estabelece um conjunto de ações diretas para a conservação, recuperação e restauro dos ecossistemas e da biodiversidade, tendo em vista concretizar os compromissos assumidos no Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, na Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030 e no Regulamento do Restauro da Natureza, nomeadamente que os objetivos e medidas previstos neste eixo visam enquadrar as ações de conservação e gestão ativa de espécies e habitats, o restauro de ecossistemas, bem como a proteção do património geológico, através da redução de pressões e ameaças específicas, de modo a prevenir, travar e, quando possível, reverter a deterioração do seu estado de conservação.

No âmbito deste eixo, é conferida prioridade às ações de conservação in situ, complementadas por intervenções ex situ sempre que estas sejam consideradas essenciais face aos objetivos de conservação a atingir. As ações de conservação ex situ, que incluem programas de reprodução em cativeiro, criação de bancos genéticos e iniciativas de repovoamento e reforço populacional de espécies-alvo, devem inovar na sua natureza e nas metodologias de implementação, orientando-se por princípios de sustentabilidade, naturalização e rigor científico.

Em particular, os programas de reprodução em cativeiro devem adotar práticas que maximizem a preservação da diversidade genética e minimizem os processos de domesticação, assegurando que os padrões genéticos se mantêm o mais semelhantes possível aos das populações autóctones selvagens, prevenindo a erosão genética e a perda de características adaptativas essenciais. As metodologias de criação devem promover comportamentos naturais e reduzir a habituação humana, recorrendo a técnicas de enriquecimento ambiental, minimização do contacto direto com tratadores, e simulação de condições ecológicas próximas do habitat natural.

Os processos de libertação devem ser cuidadosamente planeados e faseados, incluindo períodos de aclimatação, avaliação da aptidão dos indivíduos, seleção criteriosa dos locais de libertação com base em estudos de viabilidade populacional e disponibilidade de recursos, e implementação de protocolos de acompanhamento pós-libertação que permitam avaliar as taxas de sobrevivência, adaptação ao meio natural, integração nas populações residentes e o contributo efetivo destas ações para os objetivos de conservação. Esta abordagem integrada visa maximizar o sucesso das intervenções ex situ, assegurando que estas se traduzem em ganhos reais e sustentáveis para a conservação das espécies e ecossistemas.

A gestão da diversidade genética constitui um pilar estruturante para assegurar a adaptabilidade das espécies e a resiliência dos ecossistemas. A implementação do Protocolo de Nagoya, em vigor em Portugal desde julho de 2017, permitirá assegurar que a utilização de recursos genéticos seja realizada conforme a legislação dos Estados que forneceram esses recursos, sendo ainda necessário desenvolver legislação nacional específica sobre o acesso aos recursos genéticos nacionais.

A abordagem adotada incorpora a dimensão humana da conservação através de medidas para a gestão de conflitos com fauna selvagem, reconhecendo que a coexistência entre atividades humanas e a biodiversidade requer mecanismos compensatórios adequados às realidades socioeconómicas locais.

A proteção do património geológico é integrada como componente indissociável da conservação da natureza, reconhecendo o papel fundamental do substrato geológico na formação e manutenção dos habitats e ecossistemas, para além da necessidade de proteger valores geológicos, independentemente da sua relevância direta com a biodiversidade. Esta inclusão amplia o âmbito da estratégia para além dos valores estritamente biológicos, promovendo uma visão integrada do património natural.

4.2.2 - Conservação e restauro ecológico de ecossistemas

Portugal encontra-se num momento estratégico para a conservação da natureza e da biodiversidade, assumindo como prioridade a recuperação ecológica de ecossistemas degradados, face aos atuais desafios ambientais e às obrigações internacionais. A ENCNB 2030 revista reforça a necessidade de uma abordagem ativa, estruturada e territorial para garantir a funcionalidade ecológica dos sistemas naturais. Esta estratégia ultrapassa a lógica de proteção legal passiva, promovendo o restauro ecológico ativo, o restauro da conectividade e a melhoria do estado de conservação das espécies e habitats protegidos, em estreita articulação com o ordenamento do território e a ação climática.

Torna-se assim necessário seguir uma abordagem integrada e sistémica para a conservação e o restauro ecológico, combinando a priorização territorial, as intervenções específicas por tipologia de ecossistema e as ações estruturantes. Esta estratégia revista assenta em três pilares principais:

O primeiro pilar foca-se na definição de critérios científicos robustos para a priorização espacial de áreas a restaurar, assegurando a avaliação prévia da viabilidade ecológica, técnica e económica do restauro e a identificação de ecossistemas que possam ter ultrapassado limiares de degradação irreversíveis, definindo abordagens alternativas (criação de habitats compensatórios, renaturalização funcional) quando o restauro ao estado original não seja viável, permitindo orientar eficientemente a alocação dos recursos, incluindo fundos nacionais e europeus, tendo por base o Plano Nacional de Restauro da Natureza;

O segundo pilar estrutura-se na criação e funcionalização de corredores ecológicos, promovendo a conectividade entre áreas naturais isoladas e assegurando os processos ecológicos essenciais, nomeadamente dispersão, migração e adaptação das espécies; e

O terceiro pilar aborda a especificidade dos diferentes ecossistemas naturais e seminaturais, com destaque para zonas húmidas, ribeirinhas, sistemas dunares, ecossistemas mediterrânicos e zonas costeiras, cujos processos ecológicos e as necessidades de restauro exigem metodologias próprias, técnicas baseadas na natureza e conhecimento especializado, incluindo o relacionado com a geodiversidade.

O restauro ecológico constitui o processo intencional e cientificamente fundamentado de apoio à recuperação de ecossistemas degradados, danificados ou destruídos, visando restabelecer a sua saúde, integridade ecológica e sustentabilidade.

Este processo envolve a reparação de impactes antrópicos para restituir os ecossistemas a um estado anterior ou, quando tal não seja viável, a uma configuração funcional e resiliente que garanta a prestação de serviços dos ecossistemas essenciais e o suporte à biodiversidade.

O restauro ecológico distingue-se da conservação pelo seu caráter ativo e interventivo: enquanto a conservação protege áreas e valores naturais ainda intactos, o restauro atua deliberadamente sobre sistemas já degradados, através de metodologias que podem incluir a reintrodução de espécies autóctones, a remoção de espécies invasoras, a reabilitação de processos hidrológicos, a recuperação da estrutura do solo e a gestão adaptativa da paisagem. Como ciência aplicada, integra conhecimento científico rigoroso (ecologia da restauração) com a prática operacional, mobilizando cientistas, gestores do território, decisores políticos e comunidades locais.

A sua relevância estratégica é múltipla: contribui para a mitigação e adaptação às alterações climáticas através do sequestro de carbono e da redução de emissões de ecossistemas degradados; reverte a perda de biodiversidade mediante a criação e expansão de habitats para espécies ameaçadas; sustenta economias e modos de vida através da recuperação de recursos naturais essenciais como água, solo fértil e produtos florestais, e reforça a resiliência territorial face a perturbações como eventos climáticos extremos, incêndios e secas.

Portugal assume este compromisso no âmbito da Década das Nações Unidas para o Restauro de Ecossistemas (2021-2030), reconhecendo o restauro ecológico como pilar fundamental da estratégia nacional de conservação da natureza e biodiversidade, em articulação com os objetivos da Lei do Restauro da Natureza (Regulamento UE 2024/1991) e do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal.

Nos territórios com maior suscetibilidade à desertificação e degradação de solos, é necessária a integração estratégica entre a conservação, o restauro e o combate à desertificação, assegurando sinergias com o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), através da gestão ativa do solo, incluindo a conservação e monitorização da biodiversidade edáfica (fauna, flora e microrganismos do solo), da regeneração da vegetação autóctone e da retenção hídrica. A biodiversidade do solo desempenha funções ecológicas essenciais - decomposição de matéria orgânica, ciclagem de nutrientes, formação e estruturação do solo, sequestro de carbono, regulação hídrica e supressão de doenças -, sendo fundamental para a fertilidade, a produtividade e a resiliência dos ecossistemas terrestres.

A adaptação ecológica às alterações climáticas é outra dimensão central. A viabilidade futura dos ecossistemas depende da sua resiliência estrutural e funcional, razão pela qual o restauro ecológico deve ser encarado como uma estratégia preventiva e de mitigação, reforçando a capacidade dos sistemas naturais para enfrentar os fenómenos extremos, as alterações nos regimes hídricos e as crescentes pressões antrópicas.

A preservação do património genético autóctone, a implementação de programas de conservação in situ e ex situ para espécies ameaçadas e a aquisição de terrenos com elevado valor para a conservação integram também esta estratégia, assegurando a permanência e a gestão ativa de habitats prioritários.

No domínio hídrico, o restauro da conectividade fluvial - contemplando as suas componentes longitudinal (movimentação montante-jusante ao longo do rio), lateral (conexão entre o canal fluvial e as planícies de inundação, zonas ripícolas e zonas húmidas adjacentes) e vertical (intercâmbio entre águas superficiais e subterrâneas) -, incluindo a remoção de infraestruturas obsoletas e a reabilitação dos corredores ribeirinhos, é reconhecido como fundamental para a recuperação dos ecossistemas de água doce, das espécies migradoras e dos serviços ecológicos essenciais, como a regulação hídrica, a filtragem de nutrientes e a conservação de solos.

Esta abordagem responde diretamente aos compromissos internacionais assumidos por Portugal, destacando-se a necessidade de proteger 30 % do território terrestre e marinho com enfoque em áreas prioritárias ou importância para a biodiversidade, funções e serviços dos ecossistemas e de garantir que pelo menos 30 % dos ecossistemas degradados até 2030 são alvo de restauro, com o objetivo de melhorar a biodiversidade e as funções e serviços de ecossistemas, a integridade ecológica e a conectividade. Concomitantemente está alinhada com a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, particularmente na criação de uma rede transeuropeia de natureza coerente e funcional, e com o Regulamento do Restauro da Natureza, que estabelece obrigações vinculativas para restaurar habitats e espécies protegidas nas áreas classificadas, com prazos, metas e indicadores de desempenho.

Os benefícios esperados desta estratégia revista vão muito além da conservação biológica. O restauro ecológico proporcionará ganhos significativos na regulação climática e hídrica, no aumento da produtividade primária, na redução da vulnerabilidade aos riscos naturais, e na valorização do património natural como base de desenvolvimento económico sustentável. As comunidades locais beneficiarão da qualificação paisagística, da melhoria ambiental e da geração de oportunidades associadas a atividades sustentáveis, como o turismo de natureza, a bioeconomia e os serviços ambientais, bem como da melhoria das condições para a saúde humana e para a valorização de ativos socioculturais.

Os planos de ação para espécies assumem caráter transversal e transcendem as áreas classificadas, constituindo instrumentos fundamentais para a conservação de espécies em situação crítica que exigem intervenção estruturada e continuada:

O Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal, publicado pelo Despacho n.º 9727/2017, de 8 de novembro, promove uma aposta estratégica na prevenção de ataques, visando alterar o paradigma atual excessivamente centrado no pagamento de prejuízos a posteriori. A consolidação deste Plano requer uma abordagem integrada que articule a conservação da espécie com a gestão dos seus habitats, a recuperação das populações de presas selvagens e o apoio às comunidades rurais afetadas, numa lógica de coexistência sustentável;

O Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico (Lynx pardinus), publicado pelo Despacho n.º 8726/2015, de 7 de agosto, cuja implementação representa um caso de sucesso reconhecido mundialmente, projeta a Península Ibérica como exemplo de articulação transfronteiriça em torno de um objetivo comum: salvar da extinção esta espécie criticamente ameaçada. O plano visa concretizar o esforço nacional para a conservação do lince-ibérico no território continental português, visando a recuperação das populações históricas. A sua implementação assenta em princípios orientadores que reconhecem a necessidade de atuação preventiva sobre o habitat, a importância do apoio generalizado da sociedade, a utilização de informação científica adequada, o papel fundamental dos proprietários e gestores do território, a valorização do lince-ibérico no equilíbrio dos ecossistemas e na valorização territorial e a articulação permanente com o esforço de conservação desenvolvido pelo Reino de Espanha;

O Plano de Ação para as Aves Necrófagas, publicado pelo Despacho n.º 7148/2019, de 12 de agosto, que constitui um grupo funcional de importância crítica para a regulação ecológica dos ecossistemas mediterrânicos e cuja conservação enfrenta ameaças significativas, visa garantir a recuperação e conservação das aves necrófagas através de quatro objetivos gerais: aumentar a área de distribuição da população nidificante de abutre-preto nas zonas do Tejo Internacional e em Moura/Mourão/Barrancos; manter o número de casais e a área de distribuição do britango, aumentando a sua produtividade no Nordeste do País; reduzir a mortalidade não natural (envenenamento, colisão com infraestruturas energéticas), a perturbação e a perda de habitat, e aumentar o conhecimento e sensibilização da sociedade sobre a importância da conservação destas espécies. A implementação efetiva deste Plano é essencial face às ameaças persistentes que afetam estas espécies, particularmente a escassez de fontes de alimento e os conflitos relacionados com atividades humanas.

A implementação efetiva destes Planos de Ação contribui para o cumprimento dos objetivos estratégicos de conservação de espécies ameaçadas, alinhando-se com os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e das Diretivas Aves e Habitats da União Europeia.

A concretização das medidas enunciadas contribui diretamente para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.1 - Garantir a conservação e a recuperação das espécies e habitats protegidos e o restauro ecológico de ecossistemas em todo o território nacional, promovendo a melhoria do estado de conservação da biodiversidade e do património geológico, a conectividade ecológica e a resiliência dos ecossistemas, como pilares de uma estratégia nacional ambiciosa, coerente e transformadora.

4.2.3 - Controlo e gestão de espécies exóticas invasoras

O controlo e prevenção de espécies exóticas invasoras constitui uma das frentes prioritárias da conservação da natureza e biodiversidade até 2030. Esta prioridade decorre da elevada vulnerabilidade ecológica do território nacional face às invasões biológicas, com impactes ecológicos, económicos e sociais severos.

Portugal apresenta atualmente mais de 840 espécies de plantas exóticas identificadas no território continental, representando cerca de 21 % da flora existente, com comportamento invasor já confirmado em pelo menos 15 % dessas espécies. A situação é particularmente crítica nos arquipélagos, onde as exóticas representam 43 % da flora da Madeira e 60 % nos Açores, afetando gravemente a integridade ecológica de ecossistemas insulares únicos.

A ENCNB 2030 reconhece a importância de uma abordagem proativa e integrada para conter e controlar esta ameaça, articulando ações de prevenção, deteção precoce, erradicação e restauro. Esta abordagem assenta em dois pilares fundamentais:

O primeiro pilar centra-se na criação de um sistema nacional de prevenção, alerta e resposta rápida, com base numa rede de monitorização e vigilância ambiental que permita a deteção precoce de novas introduções, a identificação de vias de entrada prioritária e a mobilização rápida de equipas de intervenção. Esta rede deve envolver a articulação entre as entidades públicas, as instituições científicas e a sociedade civil, promovendo a partilha de dados, o reporte cidadão e o reforço da literacia ecológica. O sistema integra ainda mecanismos estruturados de biossegurança, nomeadamente programas de formação e capacitação de agentes setoriais e territoriais, a regulamentação de boas práticas para prevenir a introdução de novas espécies invasoras e o reforço dos mecanismos de fiscalização para prevenir a disseminação das espécies já presentes entre territórios, assegurando a aplicação efetiva das normas de biossegurança em contextos de maior risco (transportes, comércio, atividades produtivas e movimentação de terras e materiais vegetais); e

O segundo pilar consiste na aplicação de estratégias de controlo e contenção de espécies exóticas invasoras de forma o mais sustentável possível, independentemente do seu potencial de valorização. Quando adequado e seguro face às características da espécie, pode explorar-se o potencial de valorização da biomassa resultante das operações de controlo através da economia circular e de cadeias de valor locais. Esta valorização está, contudo, sujeita a condições estritas: i) é imperativo garantir que não se promove nem permite o aumento das populações de espécies invasoras motivado por interesses económicos decorrentes da sua valorização; ii) a valorização deve limitar-se a alternativas, tecnologias e soluções inovadoras que excluam a manutenção de indivíduos vivos em reprodução, eliminando riscos de fuga para o meio natural. Respeitadas estas salvaguardas, a gestão sustentável da biomassa pode contribuir para o desenvolvimento territorial e a bioeconomia, transformando uma pressão ecológica num recurso de aproveitamento económico, especialmente em contextos rurais.

Esta estratégia é fundamentada face à evidência dos impactes severos das espécies invasoras em diversos tipos de ecossistemas. A título exemplificativo, entre os casos críticos destacam-se: o jacinto-de-água, as elódeas e ludevígias em sistemas fluviais; a mimosa, acácias, háqueas, ailantos e erva-das-pampas em habitats terrestres mediterrânicos; o chorão-das-praias nas zonas costeiras; o nemátodo-da-madeira-do-pinheiro nos povoamentos florestais; a vespa-asiática com impactes em polinizadores e apicultura; o siluro em ecossistemas aquáticos interiores, particularmente na bacia do Tejo, onde representa uma ameaça crítica para a ictiofauna autóctone; a ameijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum) em ambientes estuarinos, com impactes documentados sobre os bivalves nativos e as comunidades bentónicas, ou macroalga exótica Rugulopteryx okamurae que se tem disseminado pelas zonas costeiras.

Esta lista, não sendo exaustiva, ilustra a diversidade de grupos taxonómicos e de habitats afetados pelas espécies exóticas invasoras que constituem ameaças graves à biodiversidade em Portugal. Estas espécies afetam negativamente a regeneração natural, os ciclos hidrológicos, as interações ecológicas e a biodiversidade nativa. A recuperação ecológica de áreas afetadas é morosa e dispendiosa, tornando a prevenção a medida mais eficaz e custo-eficiente.

Para além das plantas invasoras, que representam a pressão mais significativa em termos de área afetada e número de espécies, outros grupos taxonómicos constituem igualmente ameaças relevantes aos ecossistemas nacionais. Entre os mamíferos invasores destaca-se o guaxinim (Procyon lotor), com impactes documentados sobre a fauna nativa. Nos ecossistemas aquáticos dulçaquícolas, espécies como o lagostim-vermelho-do-Louisiana (Procambarus clarkii), e a perca-sol (Lepomis gibbosus), a gambúsia (Gambusia holbrooki) e o siluro (Silurus glanis), este dois últimos particularmente na bacia do Tejo, ameaçam a ictiofauna autóctone já fragilizada. Em ambientes estuarinos e zonas de transição, a ameijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum) compete com bivalves nativos, altera as comunidades bentónicas e interfere com os ciclos biogeoquímicos, representando uma pressão adicional sobre ecossistemas costeiros já sujeitos a múltiplas perturbações. Répteis como o cágado-da-florida (Trachemys scripta) e anfíbios como a rã-de-unhas-africana (Xenopus laevis) constituem vetores de doenças e competidores diretos de espécies nativas. Diversos invertebrados, incluindo o nemátodo-da-madeira-do-pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus) e o escaravelho-asiático-de-antenas-compridas (Anoplophora glabripennis), representam ameaças fitossanitárias severas. A estratégia de controlo integrada abrangerá estes grupos taxonómicos, incorporando o conhecimento científico disponível e as metodologias específicas de gestão já desenvolvidas para cada um deles.

A eficácia das operações de erradicação, contenção e controlo de espécies invasoras - particularmente em contextos de resposta rápida à deteção precoce - exige mecanismos jurídicos ágeis que permitam intervenções céleres em propriedades privadas e em territórios de outra natureza quando os respetivos responsáveis não atuam nos prazos estabelecidos, comprometendo a eficácia das ações de controlo em territórios vizinhos onde decorrem intervenções ativas. Nesse sentido, será desenvolvido um enquadramento legal específico que estabeleça: (i) procedimentos simplificados de notificação prévia aos proprietários, com prazos claros de atuação; (ii) mecanismos de intervenção subsidiária por parte das entidades competentes quando se verifique inação dos responsáveis, garantindo o direito ao contraditório; (iii) regimes de responsabilização e imputação de custos associados a operações de controlo realizadas por omissão do titular do prédio, e (iv) instrumentos de cooperação territorial voluntária que incentivem a gestão coordenada de espécies invasoras entre proprietários vizinhos, designadamente em zonas prioritárias de intervenção. Este quadro normativo será articulado com a legislação aplicável em matéria de defesa da floresta contra incêndios e de sanidade vegetal, assegurando coerência e proporcionalidade nas medidas adotadas. Nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, a gravidade da situação é ampliada pela alta taxa de endemismo e pela fragilidade ecológica dos ecossistemas insulares, exigindo medidas reforçadas e programas regionais de intervenção contínua.

Nos Açores, a execução da ENCNB revista articular-se-á com a Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo de Espécies Exóticas Invasoras, elaborada no âmbito do LIFE IP AZORES NATURA, assegurando a coerência entre as prioridades regionais e os compromissos nacionais e internacionais. Esta Estratégia Regional demonstra forte alinhamento com os quadros legais e normativos relevantes.

Esta abordagem estratégica está alinhada com os compromissos internacionais e europeus assumidos por Portugal de controlo das vias de introdução e propagação de espécies exóticas, e corresponde aos objetivos do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, relativo à prevenção e gestão de espécies exóticas invasoras. Está também articulada com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que estabelece como meta a redução em 50 % do número de espécies da Lista Vermelha ameaçadas por espécies invasoras. Também o Regulamento do Restauro da Natureza reforça este compromisso, ao incluir medidas obrigatórias para combater as invasoras em habitats naturais e restaurar os ecossistemas afetados. Acresce o alinhamento com o objetivo 6 do Quadro Global da Biodiversidade Kunming-Montreal que estabelece como meta a redução das taxas de introdução de espécies exóticas invasoras conhecidas ou potenciais em pelo menos 50 % até 2030.

A implementação desta estratégia permitirá alcançar resultados concretos: na redução da taxa de novas introduções e dispersão de espécies invasoras; no controlo eficaz de populações já estabelecidas; na recuperação ecológica de habitats impactados; na valorização de biomassa invasora como recurso económico; no reforço da capacitação institucional e do envolvimento da sociedade civil nesta problemática transversal.

A concretização das medidas enunciadas contribui diretamente para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.2 - Reforçar a prevenção e o controlo de espécies exóticas invasoras para reduzir impactes na biodiversidade nativa, contribuindo diretamente para reforçar a resiliência ecológica dos ecossistemas nacionais, proteger a biodiversidade nativa e promover uma gestão territorial sustentável.

4.2.4 - Conservação da diversidade genética

Portugal possui um património genético único, com uma elevada diversidade de variedades vegetais tradicionais, raças autóctones animais, espécies selvagens aparentadas de culturas alimentares e espécies endémicas, que suportam ecossistemas insubstituíveis e sistemas agrícolas resilientes. A erosão genética reduz a capacidade adaptativa dos ecossistemas face a fatores de stress ambiental e compromete a segurança alimentar, a soberania biológica e os serviços dos ecossistemas - como a polinização, a fertilidade dos solos e a regulação hídrica.

A estratégia para a promoção da conservação e gestão sustentável da diversidade genética assenta em múltiplas prioridades. Estabelecer-se-á um quadro nacional robusto para a conservação e utilização da diversidade genética, que funcionará como referencial orientador da ação. Portugal concretizará as obrigações decorrentes do Protocolo de Nagoya, regulando o acesso aos recursos genéticos e os conhecimentos a eles associados, e a partilha justa dos benefícios resultantes da sua utilização.

O desenvolvimento de um plano específico para a conservação genética das plantas cultivadas e seus parentes selvagens permitirá salvaguardar o valioso património fitogenético nacional. Paralelamente, a conservação e utilização do património genético autóctone - vegetal e animal - em projetos de restauro ecológico constitui uma prioridade estratégica fundamental. A disponibilidade de material genético autóctone com proveniência adequada é essencial para assegurar o sucesso e a sustentabilidade das ações de restauro, garantindo a adaptação local das espécies utilizadas, a manutenção da diversidade genética intrapopulacional e a resiliência dos ecossistemas restaurados face às alterações climáticas e outras pressões ambientais.

Esta abordagem exige o desenvolvimento de mecanismos de certificação de proveniência e rastreabilidade do material genético utilizado em restauro, a criação de viveiros especializados na produção de espécies autóctones com origem genética adequada e o estabelecimento de áreas de colheita de sementes e propágulos devidamente zonadas por regiões de proveniência. A articulação entre bancos de sementes, jardins botânicos, viveiros florestais, centros de conservação genética animal e os operadores de restauro ecológico permitirá estruturar uma cadeia de abastecimento que responda às necessidades crescentes de material genético autóctone de qualidade, aumentando a oferta comercial e reduzindo a dependência de material genético de proveniência desconhecida ou inadequada.

A abordagem é justificada por evidências claras da vulnerabilidade dos recursos genéticos em Portugal. O abandono da agricultura tradicional, a intensificação produtiva e a homogeneização dos sistemas culturais e alimentares têm levado à perda acelerada de variedades locais adaptadas a condições edafoclimáticas específicas. Nas regiões mediterrânicas, mais expostas à desertificação e aos extremos climáticos, a manutenção da diversidade genética é essencial para assegurar a resiliência agroecológica.

A utilização de material genético autóctone com proveniência adequada em projetos de restauro ecológico evita os riscos associados à poluição genética (introdução de genótipos mal-adaptados que comprometem a aptidão das populações locais), à quebra de adaptações locais (perda de características genéticas específicas que conferem resiliência a condições edafoclimáticas particulares) e à redução da diversidade genética nas populações restauradas. As regiões de proveniência devem considerar não apenas a proximidade geográfica mas também a similaridade climática, edáfica e altitudinal, garantindo que o material genético utilizado está adaptado às condições ecológicas específicas de cada local de restauro.

Esta dimensão assume particular relevância no contexto do Regulamento do Restauro da Natureza que estabelece metas ambiciosas de restauro de ecossistemas degradados, exigindo volumes substanciais de material de propagação de espécies autóctones. Sem uma estratégia robusta de conservação e mobilização do património genético autóctone, o cumprimento destes compromissos ficará comprometido, podendo levar à utilização de material genético inadequado com consequências negativas para a eficácia ecológica e a sustentabilidade das ações de restauro.

Esta estratégia contribui assim para o cumprimento de compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que estabelece a necessidade de conservar a diversidade genética das espécies selvagens e domesticadas, garantindo o seu uso sustentável. Alinha-se também com a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, que promove a agrobiodiversidade como um elemento-chave da transição ecológica.

Para além da conservação dos recursos genéticos de espécies domesticadas e os seus parentes selvagens, a manutenção da integridade genética de populações selvagens constitui um objetivo estratégico fundamental para assegurar a viabilidade evolutiva e a resiliência adaptativa das espécies autóctones. A fragmentação de habitats e o isolamento de populações conduzem à erosão genética, redução da heterozigotia, aumento da endogamia e perda de capacidade adaptativa face às alterações ambientais. Os corredores ecológicos mencionados no segundo pilar da estratégia de restauro ecológico (subcapítulo 4.2.2) desempenham um papel crítico na manutenção da conectividade genética, permitindo o fluxo génico entre populações isoladas e assegurando a diversidade genética necessária para a evolução e adaptação. Neste contexto, será fundamental implementar programas de monitorização genética que avaliem a estrutura populacional, os níveis de diversidade genética e o fluxo génico em espécies-alvo prioritárias, particularmente aquelas em situação desfavorável de conservação ou com populações fragmentadas. Esta monitorização permitirá aferir a eficácia dos corredores ecológicos na promoção da conectividade genética, identificar populações em risco de isolamento genético e orientar decisões sobre translocações, reforços populacionais e desenho de redes de conservação. A avaliação genética deverá ser integrada nos programas de conservação in situ e ex situ, assegurando que as intervenções de conservação consideram não apenas o número de indivíduos mas também a diversidade e saúde genética das populações.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.3 - Promover a conservação e gestão sustentável da diversidade genética animal e vegetal para garantir a resiliência dos ecossistemas, uma prioridade que ganha renovada relevância num contexto de crescente pressão sobre os sistemas naturais, marcado pelas alterações climáticas, a intensificação agrícola e a erosão da agrobiodiversidade.

4.2.5 - Gestão de conflitos com a fauna selvagem

A convivência harmoniosa entre as comunidades humanas e a fauna selvagem representa um desafio ecológico, social e territorial crescente, sobretudo em contextos rurais e de baixa densidade.

Portugal enfrenta três tipos distintos de conflitos entre fauna selvagem e atividades humanas, cada qual com natureza, objetivos de gestão e instrumentos específicos:

Conflitos com espécies protegidas ameaçadas: o lobo-ibérico e o lince-ibérico são espécies de elevado valor ecológico e simbólico, em situação de conservação desfavorável, que dispõem de Planos de Ação para a Conservação específicos. Nestes casos, o objetivo primordial é assegurar a recuperação das populações destas espécies, gerindo os conflitos decorrentes da sua presença (predação sobre gado, competição com atividades humanas) através de medidas de prevenção, mitigação e compensação adequadas, garantindo a coexistência sustentável entre a conservação das espécies e as atividades económicas locais;

Conflitos com espécies em sobrepopulação: espécies cinegéticas como o javali e o corço têm registado uma expansão populacional exponencial nas últimas décadas, resultando em prejuízos agrícolas, florestais e ecológicos crescentes (danos em culturas, impactes em habitats naturais, riscos sanitários, acidentes rodoviários). Nestes casos, o objetivo é o controlo populacional através de gestão cinegética adequada, ordenamento das populações e prevenção de danos, assegurando níveis populacionais compatíveis com a capacidade de carga dos ecossistemas e com a sustentabilidade das atividades humanas;

Conflitos entre atividades humanas e espécies aquáticas ameaçadas: os peixes dulçaquícolas e migradores constituem o grupo faunístico mais ameaçado em Portugal, com diversas espécies endémicas em risco crítico de extinção, como o saramugo (Anaecypris hispanica), a boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum) ou o escalo-do-sul (Squalius aradensis). A atividade piscatória, tanto comercial como recreativa, incide diretamente sobre muitas destas espécies, exercendo pressões somadas a outros impactes como a fragmentação fluvial, a degradação de habitat, a poluição e a proliferação de espécies invasoras. Este tipo de conflito manifesta-se de forma particularmente aguda no caso de espécies migradoras, como a lampreia-marinha (Petromyzon marinus), o sável (Alosa alosa) e a savelha (Alosa fallax), cuja conservação exige a compatibilização entre os interesses económicos e socioculturais associados à pesca tradicional e a necessidade de assegurar a viabilidade das populações reprodutoras. A gestão destes conflitos requer a definição de planos de gestão específicos para a pesca continental que integrem períodos de defeso adequados aos ciclos de vida das espécies, regulamentação de artes e métodos de captura, estabelecimento de quotas sustentáveis baseadas em avaliações científicas das populações, criação de zonas de proteção em áreas críticas de reprodução e crescimento, e desenvolvimento de programas de sensibilização e fiscalização que promovam práticas de pesca responsável e o cumprimento da legislação de proteção de espécies ameaçadas. Esta abordagem deve assegurar o equilíbrio entre a manutenção de uma atividade piscatória economicamente viável e culturalmente importante, e a conservação efetiva das espécies aquáticas mais vulneráveis.

A Estratégia Nacional organiza-se em três prioridades de intervenção: (i) prevenção e mitigação de conflitos, através da elaboração de diretrizes técnicas específicas, aplicáveis a diferentes contextos e espécies; (ii) monitorização e avaliação contínua dos conflitos, mediante a criação de um sistema nacional de recolha, georreferenciação e análise de ocorrências; (iii) compensação e incentivos, através da revisão e agilização dos mecanismos de indemnização por prejuízos causados por fauna selvagem, garantindo prazos adequados, justiça nos montantes atribuídos e incentivos à adoção de medidas preventivas, de modo a promover a coexistência sustentável entre natureza e economia local.

Esta abordagem é particularmente relevante face à situação crítica do lobo-ibérico, espécie protegida desde 1988. O último censo nacional (2019/2021) confirmou a tendência de declínio da espécie, com fortes assimetrias regionais. Enquanto se verificou relativa estabilidade em zonas como o Gerês e Montesinho, registou-se um declínio acentuado no número de alcateias em regiões como Trás-os-Montes (Vila Real, Chaves), nos núcleos de Alvão/Padrela e no Sul Douro, refletindo a fragilidade da espécie em contextos de maior pressão antrópica e degradação de habitat. As causas incluem a degradação de habitats naturais e pressões diretas ou indiretas sobre a espécie.

Uma ameaça transversal e persistente à fauna selvagem portuguesa, com particular incidência em espécies necrófagas e predadores de topo como o lobo-ibérico, abutres, águias e milhafres, é o envenenamento através de iscos tóxicos. O uso ilegal de venenos que constitui um crime ambiental grave é uma das principais causas de mortalidade não natural destas espécies protegidas. O Programa Antídoto Portugal (PAP), em funcionamento desde 2004, constitui a principal resposta nacional a esta ameaça, através de uma rede integrada de deteção precoce, resposta rápida, investigação criminal, análise forense e sensibilização. O Programa envolve a articulação entre o ICNF, GNR/SEPNA, Polícia Judiciária, centros de recuperação de fauna, laboratórios forenses e organizações não governamentais. A consolidação e o reforço do PAP são essenciais para reduzir a mortalidade por envenenamento, melhorar a eficácia da fiscalização do comércio e uso de substâncias tóxicas e assegurar a aplicação efetiva da legislação penal e ambiental nesta matéria. A continuidade do Programa, aliada ao desenvolvimento de campanhas de sensibilização dirigidas a sectores-chave (agricultura, pecuária, caça), é fundamental para proteger a fauna selvagem e promover a coexistência pacífica entre atividades humanas e espécies protegidas.

Em paralelo, outras espécies como o javali e o corço expandem as suas populações, provocando danos agrícolas e riscos sanitários. Também o regresso gradual do lince-ibérico a certas zonas do Sul de Portugal exige planos de convivência sustentada com atividades humanas.

Os resultados esperados desta abordagem integrada são múltiplos. No plano ambiental, prevê-se a redução da mortalidade de espécies-chave da fauna portuguesa, contribuindo para a recuperação e estabilização das suas populações, com particular destaque para o lobo-ibérico e para outras espécies protegidas cuja conservação depende de uma gestão eficaz dos conflitos. No plano socioeconómico, espera-se uma diminuição significativa dos prejuízos causados pela fauna selvagem, com indemnizações mais justas e céleres quando esses prejuízos ocorrerem, reduzindo a pressão económica sobre os produtores afetados e aumentando a aceitação social da presença destas espécies. Adicionalmente, a estratégia deverá promover a integração do conhecimento local e da perceção das comunidades locais em ações de conservação, reforçando o valor ecológico e cultural da fauna selvagem portuguesa. Paralelamente deverão ser apoiadas e articuladas atividades complementares, como o ecoturismo.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.4 - Desenvolver e implementar estratégias integradas para a gestão de conflitos entre atividades humanas e fauna selvagem.

4.2.6 - Conservação da geodiversidade

A conservação da natureza abrange os elementos bióticos, implicando, frequentemente, uma gestão adequada da geodiversidade que constitui o substrato geológico que suporta os ecossistemas, molda a paisagem e influencia a identidade territorial. Todavia, existem elementos da geodiversidade que têm valor de conservação por si só, independentemente da relevância da biodiversidade que eventualmente possa coexistir no mesmo espaço. O conjunto destes elementos designa-se por património geológico, o qual, por ser não renovável, deve ser sujeito a medida de conservação para mitigar os efeitos naturais e antrópicos que conduzem à sua destruição.

Portugal possui uma geodiversidade elevada, resultante da longa e complexa história geológica que moldou o território ao longo de centenas de milhões de anos. Essa geodiversidade expressa-se em formações rochosas únicas, estruturas tectónicas, formas de relevo e locais fossilíferos, que constituem um património natural insubstituível com relevância científica, educativa, paisagística e turística. O Inventário Nacional do Património Geológico reúne atualmente perto de 400 geossítios, embora apenas aqueles que ocorrem em áreas protegidas possuam uma proteção legal.

Todavia, este importante património encontra-se crescentemente ameaçado pela expansão urbana, pelas redes de infraestruturas, pela exploração dos recursos minerais, pela recolha ilegal de fósseis e minerais, e pela aceleração da erosão e instabilidade de vertentes, acelerada por vezes devido à mudança climática.

A revisão da ENCNB 2030 reforça a relevância estratégica da conservação do património geológico estabelecendo três linhas de ação prioritárias:

A conservação ativa, com a criação de instrumentos legais de proteção para geossítios de elevada relevância, definição de zonas de salvaguarda, regulamentação de atividades compatíveis e integração nos instrumentos de ordenamento do território e de gestão de áreas protegidas;

A monitorização sistemática, mediante o desenvolvimento de indicadores específicos de estado de geodiversidade, com capacidade para identificar ameaças (naturais ou antrópicas), avaliar impactes e orientar medidas corretivas ou preventivas; e

A conservação e valorização dos geossítios, incluindo ações de controlo de erosão, estabilização de estruturas, gestão de vegetação, recuperação de áreas degradadas e criação de estruturas de interpretação e visitação acessível, com vista à promoção do geoturismo e da educação geocientífica.

Esta abordagem será aplicada prioritariamente aos geossítios com maior relevância científica, educativa e turística, podendo alargar-se a outros geossítios com relevância local ou regional.

A conservação do património geológico reforça o alinhamento nacional com os compromissos internacionais e europeus, como o Programa Internacional Geociência e Geoparques Mundiais da UNESCO, ao abrigo do qual foram reconhecidos seis territórios portugueses como Geoparques Mundiais, ou o Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que reconhece o papel da geodiversidade na manutenção de ecossistemas saudáveis e resilientes. De destacar ainda que Portugal, enquanto membro da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), deve seguir as recomendações emanadas da sua Assembleia Geral, reunida a cada quatro anos. Referem-se aqui as recomendações mais recentes aprovadas em 2016, 2020 e 2025 relativas à conservação do património geológico: «Preservação do património geológico móvel». Cabe ainda recordar a recomendação do Conselho da Europa sobre Conservação do Património Geológico e Áreas de Especial Interesse Geológico (Rec2004-3) e a Convenção Europeia da Paisagem.

A implementação das medidas previstas permitirá alcançar resultados concretos e duradouros: (i) na preservação de elementos geológicos de elevada relevância científica e educativa; (ii) na valorização do património geológico como suporte ao desenvolvimento local, em particular através do geoturismo, da investigação e da educação ambiental; (iii) no reforço da identidade geológica dos territórios, incluindo a integração do conhecimento geocientífico nos instrumentos de ordenamento e planeamento regional, e (iv) na mobilização das comunidades locais na proteção e promoção deste património, através de parcerias com autarquias, escolas, museus e centros de ciência.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.5 - Promover a gestão da geodiversidade e a conservação dos geossítios como componentes fundamentais da diversidade natural.

4.3 - Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território

4.3.1 - Enquadramento

O território é o palco onde se inscrevem as dinâmicas naturais e humanas, numa relação complexa que molda a biodiversidade e a geodiversidade portuguesas. O Eixo 2 reconhece esta realidade fundamental, estabelecendo uma abordagem que transcende a visão fragmentada da conservação para abraçar uma perspetiva territorial integradora e transformadora. Esta componente estratégica parte de um princípio basilar: a conservação da natureza não pode limitar-se às fronteiras das áreas classificadas mas deve impregnar todo o ordenamento territorial e as diversas políticas setoriais. A Rede Fundamental de Conservação da Natureza fornece o quadro estruturante para esta integração, promovendo a coerência territorial das áreas de conservação e a manutenção da conectividade ecológica entre elas, estabelecendo ou salvaguardando a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação.

Portugal depara-se com tensões territoriais crescentes, amplificadas pelo contexto de alterações climáticas que o País enfrenta diferenciadamente no seu território. A transição energética, apesar dos seus benefícios climáticos, gera novas pressões sobre ecossistemas vulneráveis, especialmente em áreas de elevado valor ecológico. O abandono rural favorece a homogeneização da paisagem e o aumento do risco de incêndios, enquanto a intensificação agrícola compromete a biodiversidade em áreas produtivas, particularmente em regiões como o Alentejo, onde a agricultura extensiva tradicional mantinha importantes valores naturais. No setor florestal, a gestão sustentável das florestas, a proteção das espécies autóctones e a promoção da multifuncionalidade dos espaços florestais assumem particular relevância para a conservação, num país onde os ecossistemas florestais ocupam uma parte muito significativa do território.

Os incêndios florestais constituem uma das principais ameaças à biodiversidade em Portugal, tendo afetado significativamente áreas protegidas e habitats prioritários nas últimas décadas. Entre 2016 e 2022, grandes incêndios rurais causaram perdas ecológicas severas, incluindo destruição de habitats críticos para espécies ameaçadas, mortalidade direta de fauna, degradação da qualidade do solo, perda de conectividade ecológica e facilitação da expansão de espécies invasoras em áreas ardidas. A recorrência e intensidade crescente dos incêndios, agravadas pelas alterações climáticas, pela continuidade de combustível em paisagens homogéneas dominadas por espécies altamente inflamáveis e pela gestão insuficiente de áreas abandonadas, exigem uma abordagem integrada que articule a conservação da biodiversidade com a prevenção estrutural de incêndios. A promoção de mosaicos paisagísticos heterogéneos, a recuperação de usos tradicionais do solo, a gestão ativa de combustíveis e a reconversão de povoamentos florestais monoespecíficos em sistemas mais diversos e resilientes são medidas essenciais para reduzir simultaneamente o risco de incêndio e aumentar a resiliência ecológica dos territórios.

A proposta de intervenção delineada neste eixo enfrenta estes desafios através de instrumentos de planeamento e avaliação ambiental robustos, reconhecendo que o património natural contribui decisivamente para a afirmação do País internacionalmente e para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do território. É necessário reforçar uma abordagem mais sistémica aos instrumentos de planeamento, integrando a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de forma estruturada e preventiva, robustecendo a qualidade e transversalidade das análises e, consequentemente, melhorando as propostas de desenvolvimento territorial e setorial. A avaliação ambiental estratégica - aplicada a planos, programas e políticas - permite identificar precocemente conflitos territoriais, analisar impactes cumulativos, avaliar alternativas estratégicas e orientar o desenvolvimento para zonas de menor sensibilidade ecológica, antes que decisões individuais de projeto estejam tomadas. A avaliação de impacte ambiental de projetos, por sua vez, incorpora critérios de salvaguarda da biodiversidade, considerando os impactes cumulativos e as alterações climáticas, embora seja essencialmente reativa e limitada à análise de projetos individuais após a definição de opções estratégicas. A ausência de AAE para setores estratégicos, como o da produção de energia renovável, resulta em desafios significativos em matéria de ordenamento do território, conflitos sociais e impactes ambientais excessivos sobre os sistemas ecológicos, evidenciando a necessidade crítica de uma abordagem preventiva e integrada que antecipe e previna problemas em vez de os gerir a posteriori. Isto aplica-se tanto ao espaço terrestre como marítimo, onde a articulação entre a política do mar e os objetivos de conservação assegura a proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros, reconhecendo a dimensão muito relevante que Portugal assume mundialmente quando se projeta com a sua área marinha.

Este enquadramento alinha-se com os compromissos assumidos internacionalmente, respondendo diretamente à integração da biodiversidade no planeamento, ao restauro de ecossistemas degradados e à abordagem integrada biodiversidade-clima. Em paralelo, materializa princípios estruturantes da Estratégia Europeia, nomeadamente a criação de uma rede coerente de áreas protegidas e a integração da biodiversidade em todas as políticas setoriais.

A entrada em vigor do Regulamento do Restauro da Natureza e a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza estabelecem um novo quadro vinculativo para a integração do restauro ecológico nos instrumentos de ordenamento do território. Esta lei impõe a Portugal objetivos mensuráveis e calendarizados de restauro de ecossistemas degradados, incluindo ecossistemas florestais, agrícolas, urbanos, aquáticos e marinhos, bem como a obrigação de assegurar que não há deterioração líquida dos habitats protegidos. A operacionalização destes compromissos exige que os instrumentos de gestão territorial - PNPOT, PROT, PDM, PU, PP - integrem de forma explícita e vinculativa os objetivos de restauro, identifiquem áreas prioritárias de intervenção, estabeleçam critérios de afetação do solo compatíveis com a recuperação ecológica e definam medidas concretas de implementação. O Eixo 2 da ENCNB 2030 constitui o vetor estratégico para assegurar esta integração, garantindo que o planeamento e o ordenamento do território tornam-se instrumentos ativos de restauro e conservação da natureza, e não apenas de regulação de usos.

A implementação bem-sucedida deste eixo pressupõe coordenação institucional efetiva e participação dos diferentes setores e atores. Os mecanismos de governança territorial devem assegurar a articulação entre as políticas de conservação da natureza e as políticas setoriais, incluindo agricultura, floresta, desenvolvimento rural, turismo, energia e mar. A capacitação técnica das instituições e o desenvolvimento de instrumentos de apoio à decisão tornam-se elementos críticos para o sucesso desta integração, especialmente num contexto onde o despovoamento dos territórios surge como importante ameaça à conservação do património natural.

O Eixo 2 representa, assim, a ponte necessária entre a preservação dos valores naturais e o desenvolvimento territorial sustentável. A gestão dos recursos naturais constitui elemento transversal que orienta todas as intervenções no território, respeitando os limites dos ecossistemas e assegurando a sua capacidade de regeneração, contribuindo para alcançar o bom estado de conservação do património natural nacional.

4.3.2 - Gestão das áreas protegidas e integração nos instrumentos de ordenamento

A gestão eficaz das áreas classificadas e a sua integração nos instrumentos de gestão territorial constituem uma prioridade estruturante da ENCNB 2030 revista, representando um compromisso nacional e internacional para a salvaguarda do património natural.

Portugal dispõe de uma rede significativa de áreas classificadas que integra espaços de elevado valor ecológico, tanto em meio terrestre como marinho, abrangidos pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Esta rede inclui áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas de âmbito nacional e geossítios, que em conjunto desempenham um papel crítico na conservação da biodiversidade e do património geológico, na prestação de serviços dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Apesar desta base consolidada, subsistem desafios estruturais que limitam a eficácia da ação. Entre eles destacam-se: a baixa implementação de instrumentos de gestão, a fraca articulação entre as entidades responsáveis, e a insuficiente integração com os instrumentos de ordenamento do território e do espaço marítimo, e a necessidade de incorporar dinâmicas de adaptação ecológica às alterações climáticas. Estes desafios exigem uma abordagem renovada, que conjugue a conservação com o ordenamento, a participação com a governança eficaz e a ciência com a ação territorial.

A estratégia delineada para o reforço da gestão das áreas protegidas e a sua integração territorial assenta em duas vertentes complementares. A primeira vertente visa reforçar a gestão integrada das áreas protegidas e da Rede Natura 2000, promovendo a elaboração e implementação dos Programas Especiais e dos Planos de Gestão, o desenvolvimento de modelos de cogestão e governança participativa, e a avaliação sistemática da eficácia de gestão, com base em indicadores ecológicos e organizacionais. A integração de medidas de adaptação às alterações climáticas nesses instrumentos é igualmente uma prioridade, transformando estas áreas em laboratórios vivos de resiliência territorial e ecológica. Nesta vertente devem ser incluídas medidas para uma adequada gestão da geodiversidade e uma eficaz conservação de geossítios.

A segunda vertente incide na integração dos objetivos de conservação e da avaliação da condição dos ecossistemas nos instrumentos de ordenamento do território e do espaço marítimo. Para isso, prevê-se a elaboração do mapeamento nacional de ecossistemas e serviços dos ecossistemas, o desenvolvimento de um quadro estratégico nacional para os serviços dos ecossistemas, a definição de critérios para a afetação do solo a funções ecológicas, e a criação de diretrizes específicas para a proteção de geossítios.

Neste contexto, a promoção de infraestruturas verdes e a reforçada conectividade ecológica são consideradas condições essenciais para a coesão territorial e a integridade ecológica. Para a identificação e delimitação de corredores ecológicos, serão mobilizadas fontes de informação existentes, designadamente os traçados definidos nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para o território continental, que já identificam faixas de conectividade entre áreas florestais dispersas e áreas de importância ecológica, favorecendo o intercâmbio genético essencial para a manutenção da biodiversidade, constituindo uma orientação macro e tendencial para a região no médio/longo prazo. Esta articulação assegura a coerência entre os instrumentos de planeamento setorial florestal e os instrumentos de gestão territorial.

Esta abordagem justifica-se não apenas pelo compromisso político e estratégico mas também pelos dados disponíveis: apenas 23 % das áreas protegidas portuguesas apresentam níveis satisfatórios de eficácia de gestão, revelando insuficiências ao nível dos instrumentos, recursos humanos, financiamento e mecanismos de avaliação contínua. A desarticulação entre os sistemas de conservação e de ordenamento limita a implementação de medidas eficazes, e o contexto das alterações climáticas impõe uma mudança de paradigma na gestão - passando de uma lógica estática para uma lógica adaptativa, com base em informação científica atualizada e envolvimento multissetorial. Esta realidade afasta Portugal do cumprimento da meta estabelecida pela Convenção da Diversidade Biológica (CBD), que preconiza a avaliação da eficácia de pelo menos 60 % das áreas protegidas em cada país.

No domínio marinho, Portugal assume uma responsabilidade acrescida devido à vasta extensão da sua Zona Económica Exclusiva e à presença de ecossistemas vulneráveis, como montes submarinos, recifes de corais de águas frias, pradarias marinhas e campos de fontes hidrotermais. A consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, com gestão efetiva e metas de conservação claras, é central para proteger a biodiversidade, os serviços dos ecossistemas e os valores naturais que sustentam a economia azul sustentável.

A estratégia proposta alinha-se com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, desde logo visando proteger pelo menos 30 % da superfície terrestre e marinha até 2030, com ênfase na proteção efetiva e na gestão baseada em evidência científica e participação social. Contribui também para a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que estabelece metas ambiciosas de proteção legal e estrita de espaços naturais, e para a implementação do Regulamento do Restauro da Natureza, que reforça a necessidade de recuperar habitats degradados nas áreas classificadas, com destaque para os sítios da Rede Natura 2000.

A implementação desta estratégia deverá traduzir-se em resultados concretos e mensuráveis, como: o aumento da eficácia de gestão das áreas protegidas e da Rede Natura 2000; a integração dos objetivos de conservação no planeamento territorial e marítimo; a valorização territorial dos serviços dos ecossistemas; a consolidação da rede de áreas marinhas protegidas; o reforço da conectividade ecológica e da infraestrutura verde, e o envolvimento ativo das comunidades locais e dos setores estratégicos na cogestão destes territórios. Estes resultados contribuirão não só para a conservação da biodiversidade mas também para o desenvolvimento sustentável dos territórios, a resiliência climática e a valorização do património natural nacional.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.1 - Reforçar a gestão integrada das áreas protegidas nacionais no SNAC e OECM, promovendo mecanismos de governança participativa com as comunidades e os setores estratégicos, e 2.2 - Assegurar a integração dos objetivos e da avaliação da condição dos ecossistemas e a conectividade ecológica nos instrumentos de ordenamento do território, reconhecendo o valor dos serviços dos ecossistemas para o desenvolvimento sustentável.

4.3.3 - Gestão sustentável dos ecossistemas marinhos

Portugal detém uma das principais Zonas Económicas Exclusivas da União Europeia (ZEE), posicionando-se como um país marítimo por excelência. A sua vasta área marinha, rica em biodiversidade e recursos naturais, constitui uma componente fundamental do território nacional e uma das principais frentes estratégicas de atuação no quadro da conservação da natureza e biodiversidade.

A diversidade e a singularidade dos ecossistemas marinhos portugueses conferem ao País uma responsabilidade acrescida na sua conservação. Portugal alberga habitats sensíveis e ecossistemas de elevado valor ecológico, incluindo montes submarinos, bancos de maërl, pradarias marinhas, recifes rochosos, corais de águas frias e campos de fontes hidrotermais, que representam verdadeiros hotspots de biodiversidade e prestam importantes serviços dos ecossistemas, como o sequestro de carbono, a proteção costeira e a regulação climática.

Neste contexto, a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas marinhos e dos recursos da ZEE e da plataforma continental emerge como uma prioridade estratégica, procurando-se assegurar o equilíbrio entre a proteção da biodiversidade marinha e a valorização económica do mar, num modelo de desenvolvimento sustentável orientado pelos princípios da economia azul sustentável. Esta abordagem assume particular relevância num momento em que as pressões exercidas sobre os ecossistemas marinhos - como a sobrepesca, a poluição, a introdução de espécies exóticas ou os impactes da aquicultura intensiva - são agravadas pelos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente a acidificação do oceano, a subida do nível médio do mar e a alteração dos regimes de produtividade e circulação marinha.

A abordagem neste domínio estrutura-se em três eixos principais:

O primeiro centra-se na aplicação de medidas para alcançar o Bom Estado Ambiental, conforme estabelecido na DQEM, incluindo o desenvolvimento de critérios robustos de avaliação ambiental aplicáveis ao meio marinho;

O segundo eixo dedica-se à gestão sustentável dos recursos pesqueiros, através da mitigação dos impactes sobre espécies não-alvo e da promoção de práticas mais eficientes e seletivas, com menor impacte ambiental;

O terceiro eixo incide sobre a regulamentação e avaliação da aquicultura, promovendo uma abordagem preventiva face à introdução de espécies exóticas ou transgénicas, e procurando reduzir os impactes sobre populações selvagens e habitats sensíveis, estendendo-se ainda à gestão dos recursos aquícolas em águas interiores.

A implementação desta estratégia nacional implica também uma forte articulação com outros instrumentos de planeamento e política pública, como a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), ou o Programa Mar 2030 e os mecanismos de avaliação ambiental e ordenamento espacial do território. Esta integração visa garantir a coerência das políticas públicas e a adoção de uma abordagem transversal e multissetorial à gestão do oceano.

O alinhamento da estratégia com compromissos internacionais e europeus é igualmente relevante. Destaca-se o contributo para o objetivo de restauro dos ecossistemas marinhos ricos em carbono e das zonas de desova e reprodução de peixes, presente na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, ou para a promoção da gestão sustentável e o uso eficiente de áreas marinhas, previsto no Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal.

A concretização desta abordagem estratégica permitirá melhorar o estado ecológico dos ecossistemas marinhos, a recuperação de stocks pesqueiros sobreexplorados, a redução das capturas acidentais de espécies protegidas, a minimização do desperdício nas atividades pesqueiras e o desenvolvimento de uma aquicultura ambientalmente responsável, compatível com a conservação da biodiversidade.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 2.3 - Assegurar a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas marinhos e dos recursos da ZEE, promovendo a compatibilização entre conservação, ordenamento do espaço marítimo e economia azul.

4.3.4 - Gestão integrada e sustentável da água doce e dos ecossistemas de águas interiores

Portugal possui uma notável diversidade de ecossistemas de água doce, incluindo rios, ribeiras, lagoas, pauis, charcos temporários mediterrânicos e zonas húmidas, que desempenham funções ecológicas essenciais e fornecem serviços de ecossistema críticos, como o armazenamento e a regulação hídrica, a purificação da água, o sequestro de carbono, a fertilização natural dos solos, e o suporte à biodiversidade aquática e ribeirinha.

Por essa razão, a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas de águas interiores constitui uma prioridade estratégica, reconhecendo a importância de conciliar a conservação da biodiversidade aquática com os usos económicos da água, o planeamento hidrológico e a gestão do território.

Num território com regime hidrológico mediterrânico e forte sazonalidade, estes sistemas enfrentam pressões crescentes, resultantes da alteração dos caudais naturais, da poluição difusa e pontual, da fragmentação fluvial devido às infraestruturas hidráulicas, da introdução de espécies exóticas invasoras e dos efeitos agravados das alterações climáticas.

A abordagem estratégica assumida organiza-se em três pilares complementares:

Incorporação de objetivos de conservação nos instrumentos de planeamento hídrico, particularmente nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, assegurando a integração de metas e medidas para a proteção de habitats ribeirinhos, zonas húmidas, espécies dulçaquícolas ameaçadas e processos ecológicos dependentes da água;

Restauro da continuidade fluvial e dos regimes hidrológicos naturais, através da remoção ou modificação de barreiras artificiais obsoletas, assegurando a avaliação prévia da viabilidade ecológica, técnica e económica do restauro e a identificação de ecossistemas que possam ter ultrapassado limiares de degradação irreversíveis, definindo abordagens alternativas (criação de habitats compensatórios, renaturalização funcional) quando o restauro ao estado original não seja viável, reabilitação de corredores fluviais e recuperação da dinâmica de infiltração e de escoamento ambientalmente adequada. Em alinhamento com a legislação europeia, nomeadamente a Diretiva-Quadro da Água e o Regulamento do Restauro da Natureza, as intervenções de restauro da conectividade fluvial devem contemplar integralmente as três componentes da conectividade: a conectividade longitudinal (livre circulação de organismos aquáticos, sedimentos e nutrientes ao longo do eixo montante-jusante do curso de água), a conectividade lateral (intercâmbio biótico e abiótico entre o canal fluvial e as planícies de inundação, galerias ripícolas, zonas húmidas e ecótonos adjacentes, permitindo os processos naturais de cheia e a manutenção de habitats dependentes de inundação periódica), e a conectividade vertical (interação dinâmica entre as águas superficiais e os aquíferos subterrâneos, essencial para a regulação térmica, a manutenção de caudais de base e o funcionamento ecológico dos sistemas aquáticos). Esta abordagem integrada cria condições para a regeneração natural dos ecossistemas, o restabelecimento dos processos ecológicos fundamentais e o cumprimento dos objetivos de bom estado ecológico das massas de água; e

Gestão sustentável dos recursos aquícolas em águas interiores, com a definição de planos de gestão específicos que promovam a compatibilização entre pesca continental e conservação das espécies autóctones, incluindo medidas para controlo de espécies invasoras, períodos de defeso, e avaliação de impactes sobre o habitat e as cadeias tróficas.

Esta resposta estratégica assume especial importância dado o estado insatisfatório de muitos ecossistemas aquáticos em Portugal. Segundo os últimos relatórios de monitorização da Diretiva-Quadro da Água, cerca de 45 % das massas de água superficiais não atingem o bom estado ecológico, e diversas espécies dulçaquícolas endémicas, como o saramugo, a boga-portuguesa ou o escalo-do-sul, encontram-se em risco crítico de extinção.

A estratégia definida alinha-se com meta europeia de restabelecer pelo menos 25 000 km de rios de fluxo livre no espaço europeu. Corresponde também às orientações do Regulamento do Restauro da Natureza, que define objetivos vinculativos para a recuperação de ecossistemas de água doce, incluindo a remoção de barreiras à conectividade fluvial e o restauro de planícies de inundação e zonas ripícolas.

A implementação das medidas de concretização dará um importante contributo para alcançar resultados ecológicos e territoriais relevantes como a melhoria do estado ecológico das massas de água e habitats associados, a restauração da conectividade fluvial e longitudinal, a recuperação de populações de espécies dulçaquícolas ameaçadas, a redução dos impactes causados por espécies exóticas invasoras, a valorização dos serviços ambientais prestados pelos sistemas aquáticos, e a integração de modelos de gestão económica compatíveis com a conservação, como a pesca sustentável, o ecoturismo fluvial e o aproveitamento compatível de zonas húmidas.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 2.4 - Assegurar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos interiores, promovendo a articulação entre conservação da natureza, ordenamento do território e usos económicos sustentáveis.

4.3.5 - Integração da conservação da natureza e da biodiversidade e geodiversidade nos setores produtivos primários

A integração da conservação da natureza e da biodiversidade nos setores produtivos primários constitui um desafio fundamental para a concretização dos objetivos da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade, exigindo a harmonização entre as atividades económicas e a proteção dos valores naturais numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de longo prazo.

Esta abordagem assenta na transformação dos modelos de uso do solo e de exploração dos recursos, garantindo que os mesmos contribuem para a conservação dos valores naturais, num contexto de crise climática e de perda acelerada de biodiversidade.

O território continental português apresenta uma forte presença dos setores primários: cerca de 38 % da área é ocupada por usos agrícolas e 35 % por espaços florestais, enquanto a atividade extrativa, embora ocupando uma área significativamente menor, provoca impactes ambientais relevantes, com consequências ecológicas, hidrológicas e paisagísticas significativas. Estas atividades representam pressões relevantes sobre os ecossistemas, mas também oportunidades para a aplicação de modelos de gestão produtiva compatíveis com a conservação da natureza, especialmente quando adotadas em larga escala e com enfoque paisagístico.

A estratégia para integrar a biodiversidade nestes setores desenvolve-se em duas frentes principais e complementares. No domínio agrícola e florestal, promove-se o alinhamento com o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC), através da valorização de práticas agrícolas promotoras da biodiversidade, nomeadamente os sistemas agrícolas de elevado valor natural - como os montados ou os sistemas agrossilvopastoris que incluem os lameiros e os prados seminaturais - cuja manutenção depende de uma agricultura extensiva e em continuidade com a tradicional. A reconversão de plantações que se encontrem em condições ecológicas desfavoráveis, em sistemas agroflorestais biodiversos e resilientes é uma prioridade, especialmente em áreas de elevado valor conservacionista.

Esta reconversão deverá apoiar-se em princípios de silvicultura próxima da natureza, promovendo a diversidade de espécies e de estruturas, a regeneração natural e a resiliência aos riscos climáticos e ecológicos.

Será igualmente criado um sistema robusto de monitorização dos impactes ambientais da Política Agrícola Comum, permitindo avaliar a eficácia das medidas implementadas, nomeadamente as agroambientais, os regimes ecológicos e as intervenções territoriais integradas, assegurando a possibilidade de ajustamentos adaptativos. Esta avaliação incluirá indicadores de biodiversidade e de estado ecológico, articulando-se com os sistemas de informação ambiental existentes e com os instrumentos de planeamento do território.

No domínio florestal, para além da promoção da gestão sustentável das áreas florestais sob Planos de Gestão Florestal (PGF), a ENCNB revista prevê a incorporação explícita de objetivos e medidas de conservação da biodiversidade nestes planos, criando sinergias entre a produção florestal e a proteção dos ecossistemas associados. Neste contexto, será potenciada a utilização dos sistemas de certificação florestal internacionalmente reconhecidos (FSC - Forest Stewardship Council e PEFC - Programme for the Endorsement of Forest Certification), cujos inventários de áreas de alto valor de conservação ou áreas de elevado valor ecológico constituem fontes de informação complementares relevantes para o sistema nacional de informação sobre biodiversidade e para o planeamento de medidas de conservação. Estas ações assumem particular importância nas regiões com maior vulnerabilidade ecológica, risco de incêndio e presença de espécies ameaçadas.

No setor da extração de massas minerais (minas e pedreiras), a estratégia nacional propõe a valorização da geodiversidade e a gestão responsável das explorações, incluindo a recuperação de áreas degradadas e a reabilitação ecológica e paisagística de passivos ambientais mineiros. Propõe ainda o desenvolvimento de modelos colaborativos de gestão ambiental e reabilitação, promovendo a articulação entre as entidades públicas, os operadores económicos e as comunidades locais. Esta abordagem visa assegurar a reconversão funcional e ecológica de áreas mineiras e pedreiras após o fim da exploração, assegurando a continuidade ecológica, a qualidade ambiental em áreas sensíveis ou protegidas e um eventual uso educativo e turístico.

O quadro legal nacional estabelece já obrigações específicas neste domínio, designadamente através do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que regulamenta a Lei n.º 54/2015 (Lei de Bases dos Recursos Geológicos) no que respeita aos depósitos minerais. Este diploma determina, no seu artigo 65.º, que os titulares de direitos - seja de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa, de exploração experimental ou de exploração - devem tomar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respetivas atividades. Prevê ainda que o plano ambiental e de recuperação paisagística seja integrado no plano de lavra e tenha natureza dinâmica, acompanhando a evolução do desenvolvimento dos trabalhos de exploração, sendo objeto de revisão com periodicidade quinquenal. A ENCNB 2030 revista vem reforçar e complementar este quadro legal existente, promovendo uma abordagem colaborativa entre entidades públicas, operadores económicos e comunidades locais, e assegurando que os objetivos de conservação da biodiversidade e da geodiversidade sejam plenamente integrados nos processos de recuperação ambiental e reconversão funcional das áreas exploradas.

A necessidade destas medidas justifica-se pela realidade ecológica atual, nomeadamente a existência de atividades agrícolas, florestais e mineiras geridas de modo não sustentável.

Esta abordagem estratégica alinha-se com compromissos europeus e internacionais. Contribui para a Estratégia da União Europeia, em particular para a meta de aumentar em pelo menos 10 % a presença de elementos paisagísticos de elevada diversidade na área agrícola e para o restauro de ecossistemas degradados. Está igualmente em consonância com as metas do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que visam, respetivamente, a redução da poluição e a gestão sustentável das áreas sob agricultura, aquacultura e silvicultura. Finalmente está alinhada com o Regulamento do Restauro da Natureza e com o Plano Nacional de Restauro da Natureza, promovendo a recuperação de habitats protegidos em contexto agrícola e florestal.

A implementação integrada destas medidas permitirá alcançar resultados concretos e mensuráveis, do aumento da superfície agrícola e florestal gerida de forma favorável à biodiversidade, à melhoria do estado de conservação de espécies e habitats associados aos sistemas de uso tradicional do solo, bem como a reabilitação ambiental e funcional de áreas degradadas pela atividade extrativa.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.5 - Integrar a conservação da natureza e biodiversidade nos setores agrícola e florestal, promovendo práticas sustentáveis e garantindo a compatibilidade visando ordenamento territorial e gestão de recursos naturais, e 2.6 - Promover a integração da conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade nos instrumentos de gestão e regulamentação de áreas mineiras e pedreiras após o fim da exploração, garantindo a compatibilidade com o ordenamento territorial e a recuperação ambiental.

4.3.6 - Integração da conservação da natureza nos planos de transição energética e na gestão das infraestruturas

A integração da conservação da natureza nos planos de transição energética e na gestão das infraestruturas de transporte e comunicações constitui uma prioridade estratégica nacional. Esta abordagem visa conciliar a necessidade de modernizar e descarbonizar a economia com a salvaguarda da biodiversidade e da integridade ecológica do território.

Portugal enfrenta o duplo desafio de expandir as infraestruturas energéticas e de transporte estratégicas, como previsto no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e no Plano Nacional Energia e Clima 2030, ao mesmo tempo que assegura a proteção dos ecossistemas e o cumprimento das metas climáticas e de conservação. As infraestruturas estratégicas - em especial as associadas à produção e transporte de energia renovável, transporte ferroviário, rodoviário e redes de comunicações - constituem pressões significativas sobre a biodiversidade, pelo seu contributo para a fragmentação de habitats, para a mortalidade direta de espécies, para a criação de barreiras à conectividade ecológica e para a alteração de processos ecológicos sensíveis.

A estratégia adotada organiza-se por isso em duas vertentes complementares:

Integrar a conservação da natureza e biodiversidade na transição energética, mediante a delimitação de áreas «no-go» para novos projetos de energia renovável, com base em critérios ecológicos de sensibilidade, e a definição de zonas de desenvolvimento preferencial, articuladas com os instrumentos de ordenamento do território. No caso específico da energia solar fotovoltaica, será promovida prioritariamente a utilização de estruturas e superfícies já artificializadas - telhados e coberturas de edifícios industriais, comerciais e residenciais, parques de estacionamento, reservatórios de água, áreas mineiras e industriais desativadas, e outras infraestruturas existentes -, minimizando a conversão de solos naturais, agrícolas ou florestais para instalação de centrais solares. Serão também desenvolvidos critérios específicos para avaliação ambiental das tecnologias renováveis (eólica, solar, hídrica e outras), com orientações para evitar, minimizar e compensar impactes. A promoção na estratégia de transição energética de soluções baseadas na natureza para o sequestro de carbono; e