Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026 — Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)

Integrar a biodiversidade nas infraestruturas lineares, com a criação de um regime diferenciado para a instalação de redes de telecomunicações e energia em áreas classificadas, o reforço da mitigação e compensação dos impactes de rodovias, ferrovias e linhas elétricas, e a implementação de medidas específicas para a redução da mortalidade de fauna e a reconexão de habitats fragmentados, como passagens aéreas, túneis para fauna, e corredores ecológicos compatíveis com o uso humano.

Esta estratégia justifica-se pela realidade já observada em várias regiões do País, onde a expansão de parques eólicos e solares tem originado conflitos com espécies sensíveis, como o lobo-ibérico, a águia-perdigueira, o grifo, abutre-preto, britango, águia-imperial, cegonhas e aves estepárias, entre outras. As infraestruturas de transporte são responsáveis por mortalidade direta significativa de fauna silvestre (nomeadamente em aves e pequenos mamíferos) e por uma crescente fragmentação ecológica do território, afetando áreas críticas para a dispersão e migração de espécies como o lince-ibérico. As linhas elétricas de média e alta tensão são um vetor adicional de pressão, especialmente em zonas de proteção especial e corredores migratórios.

A integração efetiva da biodiversidade requer, por isso, uma abordagem preventiva, baseada em ciência, em planeamento territorial e na participação multissetorial, envolvendo entidades do ambiente, energia, transportes, ordenamento e atores locais.

A implementação das medidas previstas não só permitirá que o planeamento territorial da produção energética contribuirá para mitigar os impactes sobre áreas ecologicamente sensíveis como serão adotados critérios de avaliação ambiental robustos e transparentes para projetos estratégicos, reduzindo gradualmente e cada vez mais significativa a mortalidade de fauna ou a fragmentação de habitats, reforçando a conectividade ecológica, condição indispensável à resiliência territorial e ao cumprimento das metas de conservação e adaptação climática.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.7 - Integrar a conservação da natureza e da biodiversidade nas estratégias e planos de transição energética e neutralidade carbónica, promovendo soluções baseadas na natureza e minimizando impactes das infraestruturas energéticas, e 2.8 - Promover a integração da conservação da biodiversidade e a sua resiliência climática no planeamento, desenvolvimento e gestão das infraestruturas de transporte e comunicações, assegurando soluções sustentáveis e a minimização dos impactes.

4.3.7 - Qualidade ambiental e biodiversidade urbana

A promoção da qualidade ambiental e da biodiversidade urbana constituem novas dimensões estratégicas, reconhecendo simultaneamente a necessidade de combater as fontes de poluição resultantes das atividades e concentrações humanas e de potenciar o papel ecológico das cidades.

A poluição, particularmente a de natureza difusa, representa uma pressão significativa sobre a biodiversidade em Portugal, caracterizando-se pela sua origem múltipla e de difícil monitorização. Esta manifesta-se em diversos contextos, desde a contaminação das massas de água por nutrientes agrícolas e pesticidas, passando pelos poluentes urbanos como metais pesados do tráfego rodoviário, até à poluição atmosférica, sonora e luminosa que afeta diretamente as espécies nas áreas mais densamente povoadas.

Em paralelo, os ecossistemas urbanos assumem funções ambientais cada vez mais reconhecidas, proporcionando serviços essenciais como a regulação térmica, purificação do ar, gestão das águas pluviais e espaços de polinização, contribuindo simultaneamente para a saúde física e mental das populações.

Esta abordagem torna-se especialmente relevante num país onde mais de 65 % da população reside em áreas urbanas, com forte concentração nas zonas metropolitanas. As cidades portuguesas, ao mesmo tempo que constituem focos de geração de poluentes, representam oportunidades para implementação de soluções baseadas na natureza que mitiguem estes impactes e contribuam para a conservação da biodiversidade. Contudo, persistem desafios significativos relacionados com a impermeabilização dos solos, a fragmentação dos habitats urbanos e a perda de qualidade ecológica dos espaços verdes, que comprometem o potencial das cidades como espaços de conservação.

A estratégia adotada organiza-se por isso em duas vertentes interdependentes:

Redução das fontes de poluição com impacte na biodiversidade, através da definição de critérios para identificação e monitorização de fontes poluentes, bem como da criação de mecanismos de incentivo à transição para práticas menos poluentes. Serão promovidas soluções baseadas na natureza para mitigação da poluição difusa, criação de zonas tampão verdes e redesenho urbano ecológico. Esta abordagem permitirá ainda o desenvolvimento de instrumentos económicos e regulatórios para promover tecnologias limpas e práticas sustentáveis nos setores urbano-industriais; e

Reforço da infraestrutura verde urbana, promovendo o aumento da cobertura e da qualidade dos espaços verdes, a valorização ecológica dos espaços existentes e a integração da biodiversidade nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT). Serão elaboradas metodologias para avaliação dos serviços dos ecossistemas urbanos, criadas diretrizes de planeamento ecológico urbano e fomentada a adoção de infraestruturas verdes multifuncionais. Como instrumento facilitador da gestão sustentável de espaços verdes urbanos, será promovida a utilização de sistemas de certificação reconhecidos, designadamente o PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) na sua vertente de «árvores fora da floresta», aplicável a árvores e parques em contexto urbano, periurbano e rural, cujos critérios múltiplos integram a conservação da natureza e da biodiversidade como fatores críticos de avaliação, garantindo padrões elevados de gestão ecológica dos espaços verdes municipais.

As avaliações da qualidade ambiental urbana demonstram que a maioria das cidades portuguesas apresenta baixos valores de espaço verde por habitante, valor substancialmente inferior aos 20 m² recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como referência para garantir benefícios ecológicos e de bem-estar. O fenómeno da impermeabilização dos solos urbanos, que ultrapassa 80 % em determinados espaços das áreas metropolitanas, constitui um fator agravante para a perda de biodiversidade, contribuindo simultaneamente para o incremento do risco de inundações e para a intensificação do efeito de ilha de calor urbano.

No que respeita à qualidade do ar, os registos de poluição atmosférica nas principais cidades excedem frequentemente os limites legais estabelecidos, com consequências documentadas não apenas para a saúde das populações mas também para a vitalidade e sobrevivência de espécies particularmente sensíveis a poluentes, como determinadas aves urbanas e insetos polinizadores, cujas populações têm mostrado tendências de declínio associadas a estes fatores ambientais.

Esta estratégia está fortemente alinhada com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que recomenda que todas as cidades com mais de 20 000 habitantes desenvolvam Planos Ecológicos Urbanos e com as metas do Regulamento do Restauro da Natureza, que prevê o aumento de espaços verdes e da cobertura arbórea urbana. Permite também responder ativamente ao Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, que prevê a expansão de espaços verdes e azuis em áreas urbanas e a redução da poluição para níveis não prejudiciais à biodiversidade.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.9 - Reduzir as fontes de poluição que afetam os ecossistemas, implementando medidas preventivas e corretivas em articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza, e 2.10 - Promover a melhoria da qualidade e o aumento da quantidade de espaços verdes urbanos, integrando princípios ecológicos no planeamento urbano para garantir a recuperação e manutenção dos serviços dos ecossistemas em ambientes urbanizados.

4.4 - Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade

4.4.1 - Enquadramento

A relação entre economia e natureza molda as sociedades humanas desde os primórdios. O Eixo 3 da ENCNB 2030 reconhece esta interligação profunda, estabelecendo uma abordagem que transcende a visão antagonista entre conservação e desenvolvimento para construir pontes entre estes domínios. Centrado na valorização económica e social da biodiversidade, este eixo procura transformar a conservação da natureza numa oportunidade para a inovação, a competitividade e a coesão territorial.

Portugal enfrenta desafios estruturais que tornam esta abordagem pertinente. O despovoamento do Interior e a concentração populacional no litoral criam assimetrias que comprometem a vitalidade dos territórios rurais, muitos dos quais albergam valores naturais excecionais. As áreas protegidas situam-se, na sua maioria, em regiões de baixa densidade, onde as comunidades locais necessitam de alternativas económicas viáveis que possibilitem a sua permanência nos territórios.

O potencial da bioeconomia sustentável permanece largamente subaproveitado em Portugal, apesar da abundância de recursos biológicos renováveis e das oportunidades de inovação tecnológica. Produtos florestais não lenhosos, biomassa agrícola e florestal, algas marinhas, subprodutos da pesca, plantas aromáticas e medicinais representam recursos de elevado valor económico cujas cadeias de transformação permanecem incipientes ou tradicionais, sem captura de valor acrescentado. A integração estratégica entre a ENCNB 2030 e o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS) constitui uma oportunidade para posicionar Portugal na vanguarda europeia da bioeconomia circular, criando empregos verdes qualificados, retendo população em zonas rurais e valorizando economicamente o capital natural sem comprometer a sua integridade ecológica.

A marca Natural.pt emerge como um elemento catalisador para valorizar produtos e serviços associados às áreas protegidas, criando cadeias de valor territorial distintivas. O turismo de natureza, quando gerido com critérios de sustentabilidade rigorosos, pode gerar benefícios económicos sem comprometer os valores naturais que constituem o seu principal ativo. A requalificação do património edificado nas áreas protegidas contribui para a atratividade destes territórios, respeitando a sua identidade cultural e ecológica.

O envolvimento do setor empresarial constitui um vetor estratégico essencial. As empresas deixam de ser vistas como meras fontes de pressão ambiental para se tornarem agentes de conservação, através de mecanismos de incentivo, diretrizes de gestão de riscos e sistemas de monitorização de desempenho. Esta abordagem reflete a consciência crescente de que a erosão da biodiversidade representa um risco empresarial significativo.

A transformação dos padrões de consumo completa este triângulo estratégico, reconhecendo o poder das escolhas individuais na modelação dos sistemas produtivos. A certificação ecológica e a rastreabilidade das cadeias de valor permitem decisões informadas que premeiam práticas sustentáveis, criando incentivos de mercado para a conservação.

Este eixo responde diretamente aos compromissos do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal relacionados com a integração da biodiversidade na tomada de decisões económicas e com o envolvimento do setor privado nas políticas de conservação. Contempla também a valorização e partilha justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais, aspeto fundamental da abordagem de Nagoya.

No contexto europeu, corresponde aos objetivos da Estratégia de Biodiversidade 2030 que visam promover práticas empresariais sustentáveis e modelos de negócio inovadores baseados na biodiversidade. Integra-se ainda na visão do Pacto Ecológico Europeu, que reconhece a transição ecológica como uma oportunidade de desenvolvimento económico e de criação de emprego.

A bioeconomia sustentável emerge como conceito integrador estratégico, constituindo a ponte entre a conservação da natureza e o desenvolvimento económico baseado no uso sustentável de recursos biológicos renováveis. A bioeconomia assenta na transformação de recursos naturais (florestais, agrícolas, marinhos, biomassa) em produtos de valor acrescentado - alimentos, materiais, biocombustíveis, bioquímicos, bioprodutos - através de processos inovadores e circulares, gerando emprego verde qualificado em territórios rurais e marinhos. Portugal possui vantagens competitivas significativas para o desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável: elevada biodiversidade, extensão territorial marinha, tradições de uso sustentável de recursos naturais (montado, pesca artesanal, produtos florestais não lenhosos), conhecimento científico em biotecnologia e uma rede de áreas protegidas que podem funcionar como laboratórios de inovação. A integração da bioeconomia na ENCNB 2030 revista reconhece que a conservação da natureza não se opõe ao desenvolvimento económico - pelo contrário, a saúde dos ecossistemas é a base para a produção sustentável de bioprodutos de valor. A articulação entre a ENCNB 2030 revista e o PABS constitui, por isso, um eixo estratégico para valorizar economicamente o capital natural português, assegurando simultaneamente a sua conservação e regeneração.

O sucesso deste eixo dependerá da capacidade de criar sinergias efetivas entre a conservação e a valorização, evitando que o desenvolvimento económico comprometa os valores naturais que constituem a sua base. A integração da biodiversidade na economia portuguesa não representa apenas um imperativo ambiental mas uma estratégia de posicionamento competitivo num mundo que caminha para uma valorização crescente do capital natural.

4.4.2 - Modelos económicos sustentáveis e valorização do património natural

Portugal possui um património natural excecional, com um extenso território integrado em áreas classificadas. Este capital natural não é apenas um repositório de biodiversidade e geodiversidade - é também uma fonte de oportunidades económicas sustentáveis, especialmente em territórios rurais e de baixa densidade demográfica, onde as áreas protegidas assumem o papel de âncoras territoriais e catalisadores de inovação e empreendedorismo verde.

A valorização económica da biodiversidade, do património geológico e dos serviços dos ecossistemas constitui uma alavanca essencial para a transição para modelos económicos sustentáveis e territorialmente equilibrados, prevendo a estratégia nacional uma abordagem em cinco vertentes estruturantes.

A primeira centra-se na qualificação da marca Natural.pt como instrumento de certificação de excelência para produtos e serviços sustentáveis associados às áreas classificadas, promovendo a sua expansão territorial com inclusão das Regiões Autónomas, o alargamento da sua base de aderentes, a valorização de cadeias curtas de produção e comercialização, e o desenvolvimento de plataformas digitais de comercialização, visando a consolidação de um ecossistema de confiança entre os diversos intervenientes.

A segunda vertente dirige-se ao fortalecimento da relação entre a conservação da natureza e o setor empresarial, mediante o reforço da iniciativa Business & Biodiversity, o estabelecimento de mecanismos de diferenciação positiva para empresas que adotem práticas favoráveis à biodiversidade, e a promoção da integração de critérios de conservação nos modelos de avaliação ESG (ambiental, social e governança).

A terceira vertente visa o desenvolvimento sustentável do turismo de natureza, através da implementação de sistemas de reconhecimento para operadores turísticos que demonstrem compromisso efetivo com a conservação, da operacionalização de modelos de gestão da visitação em áreas protegidas, e da promoção de experiências diversificadas que combinem as dimensões educativa, cultural e ecológica com elevado valor acrescentado.

A quarta vertente foca-se na requalificação do património natural e edificado nas áreas classificadas, melhorando a atratividade destes territórios, a qualidade da experiência proporcionada aos visitantes, e promovendo a convergência entre a identidade local, a conservação dos valores naturais e a inovação territorial. Entre o património edificado com potencial estratégico de requalificação destacam-se as casas dos guardas florestais dispersas por grande parte do Interior do País e integradas na RNAP, muitas delas atualmente subutilizadas ou abandonadas. A reutilização funcional destas estruturas representa uma oportunidade múltipla: por um lado, permite manter a presença física de autoridades e técnicos de conservação no território rural, reforçando a capacidade de vigilância, gestão de proximidade e resposta rápida a emergências ambientais em áreas remotas; por outro lado, estas casas florestais podem contribuir diretamente para o restauro ecológico através da reabilitação dos viveiros que historicamente estavam associados a muitas destas estruturas, recuperando infraestruturas de produção de espécies autóctones essenciais para programas de reflorestação, recuperação de habitats e conservação ex situ de flora ameaçada. Esta estratégia de requalificação integrada valoriza simultaneamente o património edificado histórico, reforça a presença institucional em territórios de baixa densidade, apoia a implementação de programas de restauro ecológico e contribui para a fixação de técnicos especializados em zonas rurais, alinhando-se com os objetivos de coesão territorial e de valorização económica e social das áreas protegidas.

Esta abordagem responde ao reconhecimento crescente do valor económico do património natural. Estimativas conservadoras apontam para 1300 milhões de euros anuais em serviços dos ecossistemas prestados pelas áreas da Rede Natura 2000. O turismo de natureza, por seu lado, regista um crescimento médio anual de 9 %, superior ao setor turístico nacional, com grande potencial para diversificar a economia rural, reduzir assimetrias regionais e valorizar o património ambiental como fator de diferenciação territorial.

A marca Natural.pt já envolve mais de 150 empresas e 500 produtos, mas permanece com margens significativas de crescimento, especialmente nas componentes de valorização comercial, reconhecimento público e visibilidade digital. A estratégia pretende transformar esta marca num símbolo nacional de excelência ecológica, autenticidade cultural e sustentabilidade económica.

A implementação desta estratégia deverá traduzir-se em resultados concretos e mensuráveis no território nacional. Prevê-se continuar a aumentar o número e diversidade de produtos e serviços certificados com a marca Natural.pt. Espera-se igualmente um fortalecimento significativo da economia local e circular nas áreas protegidas e nas zonas envolventes, promovendo a retenção de valor nos territórios e a criação de oportunidades de emprego qualificado em zonas de baixa densidade. Constitui objetivo desta estratégia o incremento do reconhecimento público e político do valor do património natural enquanto ativo económico estratégico para o País, reconfigurando a perceção sobre os custos e benefícios da conservação. Por fim, ambiciona-se a estruturação de um novo modelo económico para os territórios naturais portugueses, onde o património natural se afirma como motor de desenvolvimento e inovação territorial.

A quinta vertente estratégica centra-se na promoção da bioeconomia sustentável como modelo de valorização económica dos recursos naturais, em articulação com o PABS. Esta vertente visa desenvolver cadeias de valor baseadas no uso sustentável de recursos biológicos renováveis - produtos florestais não lenhosos (cortiça, cogumelos, mel, plantas aromáticas e medicinais), biomassa agrícola e florestal, algas marinhas, pescado sustentável, fibras naturais, compostos bioativos -, transformando-os em produtos de elevado valor acrescentado através de processos circulares e inovadores. Serão promovidas: a valorização económica de biomassa de espécies invasoras (convertida em biocombustíveis, composto, materiais de construção); a criação de clusters territoriais de bioeconomia em áreas protegidas e as suas zonas envolventes; o apoio a startups e PMEs de biotecnologia aplicada à conservação, e a certificação de bioprodutos sustentáveis através da marca Natural.pt. Esta abordagem transforma a conservação da natureza num motor de inovação económica, gerando emprego verde qualificado em zonas de baixa densidade e posicionando Portugal na vanguarda europeia da bioeconomia circular.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 3.1 - Fomentar modelos económicos sustentáveis que integrem o património natural na oferta de produtos e serviços, promovendo a valorização das áreas classificadas e dos setores estratégicos através de certificação, capacitação e incentivos.

4.4.3 - Responsabilidade empresarial e biodiversidade

O tecido empresarial português, maioritariamente composto por Pequenas e Médias Empresas (PME), possui um potencial transformador significativo, tanto pela sua capilaridade territorial como pela crescente consciência ambiental dos consumidores. Simultaneamente, grupos empresariais com impacte setorial relevante e empresas públicas com responsabilidade ambiental acrescida têm vindo a revelar-se como peças-chave para liderar modelos de negócio que integrem a biodiversidade como fator de inovação, valor e diferenciação.

A valorização deste potencial e a promoção da participação ativa das empresas na conservação da natureza e da biodiversidade constituem uma prioridade estratégica, reconhecendo-se que a transição para uma economia verde, circular e de baixo carbono exige o envolvimento estratégico do setor privado como parceiro ativo na gestão sustentável do capital natural.

A estratégia estrutura-se por isso em três linhas de atuação complementares:

Criação de diretrizes para avaliação e gestão de riscos ambientais e impactes sobre a biodiversidade, dirigidas ao setor empresarial e financeiro. Serão disponibilizadas ferramentas metodológicas, alinhadas com iniciativas internacionais como o TNFD (Taskforce on Nature-related Financial Disclosures) e o Natural Capital Protocol, para apoiar as empresas na integração da biodiversidade nos processos de planeamento estratégico, cadeia de valor e avaliação de riscos;

Estabelecimento de incentivos financeiros, fiscais e reputacionais para empresas com práticas ambientais positivas, incluindo benefícios fiscais diferenciados, linhas de financiamento favoráveis, mecanismos de pagamento por serviços dos ecossistemas e sistemas de certificação voluntária. Face ao lançamento pela Comissão Europeia do «Roteiro para Créditos da Natureza» (2024), que estabelece princípios e orientações para o desenvolvimento de mercados voluntários de créditos de biodiversidade na União Europeia, Portugal deverá explorar ativamente esta nova abordagem de financiamento complementar ao investimento público. Os créditos de natureza representam unidades certificadas de conservação, restauro ou gestão sustentável de biodiversidade que podem ser adquiridas voluntariamente por empresas para compensar ou contribuir para impactes positivos na natureza, gerando fluxos financeiros diretos para proprietários de terras, gestores de áreas protegidas e projetos de conservação. Estes mecanismos visam recompensar proativamente as empresas que vão além do cumprimento legal, promovendo práticas regenerativas e inovadoras; e

Implementação de um sistema de monitorização e reporte do desempenho empresarial em biodiversidade, permitindo avaliar e comunicar de forma transparente os impactes, dependências e contributos positivos das empresas.

O desenvolvimento de um quadro nacional de créditos de natureza, alinhado com o Roteiro da Comissão Europeia, constitui uma prioridade estratégica para mobilizar financiamento empresarial voluntário adicional ao investimento público. Os créditos de natureza são instrumentos de mercado voluntário que certificam ações mensuráveis e verificáveis de conservação, restauro ou gestão sustentável de biodiversidade, permitindo que empresas invistam diretamente em resultados positivos para a natureza. Ao contrário das compensações regulamentares obrigatórias (previstas em processos de AIA), os créditos de natureza são adquiridos voluntariamente por empresas que pretendem ir além dos seus requisitos legais, contribuindo para metas de biodiversidade corporativas, objetivos de sustentabilidade ESG, ou compromissos de impacte positivo na natureza (nature positive).

Portugal possui condições favoráveis para desenvolver mercados credíveis de créditos de natureza: ampla extensão territorial sob gestão privada; diversidade de ecossistemas prioritários (montados, sistemas agroflorestais, zonas húmidas, áreas marinhas); projetos de restauro em curso, e potencial para envolver proprietários florestais, agricultores e gestores de áreas protegidas, como fornecedores de créditos.

Será essencial desenvolver metodologias de quantificação robustas, sistemas de certificação independentes, registos transparentes e mecanismos de verificação que assegurem a integridade ambiental, a adicionalidade, a permanência e a ausência de dupla contabilização, em linha com os princípios estabelecidos pela UE no Roteiro.

Esta abordagem é decisiva para responder aos impactes e dependências diretas do setor empresarial sobre a biodiversidade. Setores estratégicos como a agricultura, as florestas, a energia, as pescas e o turismo dependem fortemente dos serviços dos ecossistemas (como a polinização, a regulação climática, a qualidade da água e a fertilidade do solo). O setor financeiro português tem vindo a demonstrar um interesse crescente por investimentos sustentáveis, sendo essencial criar mecanismos robustos para canalizar financiamento para atividades que valorizem e regenerem o capital natural.

Adicionalmente, a exigência social e de mercado por produtos e serviços sustentáveis representa uma oportunidade estratégica para as empresas portuguesas que integrem a biodiversidade nos seus modelos de negócio, aumentando a sua competitividade e reputação internacional.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 3.2 - Promover mecanismos de incentivo à participação ativa das empresas na conservação da natureza e da biodiversidade, através do financiamento de ações de restauro, do apoio a serviços dos ecossistemas e do investimento em investigação e inovação ecológica.

4.4.4 - Consumo e produção sustentáveis

A utilização insustentável de recursos naturais e os padrões atuais de produção e consumo estão entre as principais causas de perda de biodiversidade, tanto a nível global como nacional. Por esse facto, a promoção de políticas e práticas de consumo e produção sustentáveis assume grande importância estratégica na revisão da ENCNB 2030.

Portugal apresenta uma pegada ecológica largamente superior à sua biocapacidade, evidenciando uma pressão insustentável sobre os sistemas naturais. A transição para uma economia circular, de baixo carbono e eficiente no uso de recursos é, por isso, uma necessidade ambiental, mas também uma oportunidade económica para promover a inovação, a competitividade e a criação de valor nos limites dos ecossistemas.

Na ótica da conservação da natureza e biodiversidade a resposta a este problema deve ser operacionalizada em duas vertentes interdependentes:

Diferenciação ambiental de bens e serviços, com enfoque na certificação ecológica, rastreabilidade e avaliação da pegada ecológica ao longo do ciclo de vida. Será promovida a adoção e o reforço de sistemas de certificação ambiental voluntária já existentes e reconhecidos nacional e internacionalmente (como FSC e PEFC no setor florestal, agricultura biológica, MSC para pesca sustentável, entre outros), sendo desenvolvidos critérios e normas complementares apenas nos setores ou dimensões onde não existam sistemas adequados, ou onde seja necessário integrar especificamente critérios de conservação da biodiversidade. Serão igualmente reforçados os sistemas de rastreabilidade nas cadeias de valor e criadas ferramentas para avaliar e comunicar o desempenho ambiental de produtos e serviços, especialmente nos setores prioritários - alimentar, construção, mobilidade e turismo; e

Transformação dos comportamentos de consumo, através de programas de literacia ecológica, campanhas de sensibilização para o consumo responsável e ações de capacitação dos cidadãos. Serão promovidas ações educativas em escolas, centros urbanos e plataformas digitais, que tornem acessível a informação sobre os impactes do consumo na natureza, e capacitem os cidadãos para escolhas conscientes e informadas, reduzindo o desperdício e valorizando a durabilidade, a sua reparação e a circularidade dos produtos.

Esta abordagem é indispensável considerando que o uso intensivo de água, energia e matérias-primas continua a ser marcado por ineficiências significativas, os resíduos urbanos e industriais, embora com taxas de reciclagem crescentes, ainda representam pressões ambientais elevadas e os produtos de elevado impacte ecológico continuam predominantes, devido à baixa valorização dos critérios ambientais nas decisões de compra e à escassez de alternativas sustentáveis visíveis e competitivas.

Esta estratégia alinha-se fortemente com os compromissos internacionais assumidos ao nível da redução da pegada ecológica da União Europeia e do Quadro Global da Biodiversidade ou da promoção do consumo sustentável incentivado por informação, capacitação e instrumentos de política.

Ao promover mudanças estruturais no modo como produzimos e consumimos, esta estratégia reduz as pressões diretas sobre os ecossistemas, valoriza a eficiência, a circularidade e a corresponsabilização social, e contribui para um modelo económico regenerativo, no qual a natureza é reconhecida como limite e fundamento do desenvolvimento sustentável.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 3.3 - Promover políticas e práticas de consumo e produção sustentáveis, estimulando a redução do desperdício e do consumo excessivo de recursos naturais através de instrumentos de sensibilização, educação e regulação.

4.5 - Eixo 4 - Governança e Conhecimento

4.5.1 - Enquadramento

A eficácia das políticas de conservação da natureza depende de fundações sólidas. O Eixo 4 representa o suporte estrutural da Estratégia Nacional, estabelecendo os alicerces institucionais, científicos e sociais que permitem a materialização dos restantes eixos. O seu desenho reconhece uma realidade incontornável: sem mecanismos adequados de governança, sem conhecimento robusto e sem participação social, as melhores intenções de conservação podem ficar reduzidas a documentos sem impacte real nos ecossistemas e espécies que pretendem proteger.

A transformação dos modelos de governança emerge como uma prioridade estratégica. A história da conservação em Portugal tem revelado as limitações das abordagens centralizadas e impostas de cima para baixo. Este eixo propõe um novo paradigma, baseado na cogestão e corresponsabilização dos diferentes atores territoriais. As áreas protegidas deixam de ser ilhas administrativas para se tornarem espaços de construção coletiva, onde pescadores, agricultores, autarquias e organizações da sociedade civil partilham responsabilidades na gestão do património natural.

O fortalecimento do quadro jurídico e dos mecanismos de fiscalização constitui outro pilar essencial. As melhores políticas de conservação perdem eficácia quando falta capacidade para assegurar o cumprimento da legislação. O investimento na capacitação técnica, operacional e jurídica das instituições com competências na matéria visa colmatar um défice histórico que compromete a proteção efetiva da natureza em Portugal.

A dimensão financeira recebe atenção específica, através de medidas que visam diversificar as fontes de recursos e alinhar os incentivos económicos com os objetivos de conservação. O desenvolvimento de sistemas de valoração dos serviços dos ecossistemas e mecanismos para a sua remuneração representa uma inovação significativa, potenciando a integração da biodiversidade nas decisões económicas públicas e privadas.

A monitorização sistemática e a produção de conhecimento científico emergem como elementos transversais, essenciais para uma gestão adaptativa que responda à complexidade e dinamismo dos sistemas naturais. A criação de sistemas integrados de informação sobre espécies, habitats, geossítios e pressões ambientais visa ultrapassar a fragmentação que caracteriza a produção e gestão de dados sobre o património natural em Portugal.

A dimensão internacional da conservação recebe também atenção específica, reconhecendo que os desafios ecológicos transcendem fronteiras. O reforço da participação portuguesa nos fóruns internacionais e o cumprimento dos compromissos assumidos posicionam o País como parceiro credível na governança global da biodiversidade, particularmente no cumprimento das metas do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal e da Estratégia Europeia.

A componente sociocultural fecha este ciclo estratégico, reconhecendo que a conservação depende da valorização do património natural pela sociedade. O investimento na educação, na comunicação e na capacitação visa cultivar uma cultura de apreço pela natureza que sustente o apoio social às políticas de conservação.

O Eixo 4 representa, assim, a ponte entre ambição e concretização, entre compromisso formal e transformação real. A sua implementação permitirá a Portugal superar obstáculos estruturais que limitam o impacte das políticas de conservação, possibilitando que as medidas previstas nos restantes eixos da Estratégia se traduzam em melhorias efetivas do estado de conservação da natureza em Portugal.

4.5.2 - Governação participada e colaborativa

Portugal encontra-se numa ocasião para consolidar novos modelos de governação ambiental, beneficiando de uma rede significativa de áreas classificadas, de uma sociedade civil mobilizada e de experiências acumuladas em cogestão, como as comissões de cogestão das áreas protegidas já em funcionamento. Esta abordagem alinha-se com os princípios da Convenção de Aarhus, da qual Portugal é parte desde 2003, que estabelece direitos fundamentais em matéria de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de decisão e acesso à justiça em questões ambientais.

Estes avanços devem ser consolidados e estendidos a outros domínios, promovendo a integração de múltiplos atores e formas de conhecimento - científico, técnico e tradicional.

Neste âmbito a estratégia define cinco linhas operacionais:

Promoção de modelos de gestão partilhada em áreas protegidas e Rede Natura 2000, com estruturas de cogestão envolvendo entidades públicas, privadas, científicas e da sociedade civil. Estas estruturas serão acompanhadas por mecanismos de monitorização e avaliação, garantindo eficácia e transparência;

Desenvolvimento de um modelo de governação específico para o restauro ecológico, que assegure a participação ativa das comunidades locais, dos setores produtivos e das Organizações Não Governamentais como coautores - e não meramente como atores passivos ou beneficiários - na definição, planeamento e implementação das ações de restauro. Este modelo reconhece que quem vive e se relaciona com os territórios a restaurar detém frequentemente práticas e saberes ecológicos tradicionais que tornam o restauro mais aceitável socialmente, mais eficaz ecologicamente e menos custoso economicamente. A valorização e integração efetiva deste conhecimento local - em articulação com o conhecimento científico e técnico - permite identificar soluções de restauro adaptadas às especificidades dos ecossistemas, incorporar técnicas tradicionais de gestão que promoveram historicamente a biodiversidade, antecipar conflitos e resistências, assegurar a manutenção de longo prazo das intervenções, e promover a apropriação social dos projetos de restauro pelas comunidades territoriais, garantindo coesão territorial e legitimidade social;

Promoção da cogestão no setor das pescas, através da valorização do conhecimento empírico dos pescadores, do diálogo territorializado com comunidades piscatórias, e da criação de instrumentos de concertação para práticas pesqueiras sustentáveis em águas interiores e marinhas costeiras;

Criação de mecanismos colaborativos para grupos biológicos estratégicos, como os polinizadores, cuja conservação depende da interação entre a agricultura, a silvicultura, o planeamento urbano e a conservação da natureza, exigindo espaços de cooperação intersetorial; e

Reforço da articulação entre estratégias de conservação in situ e ex situ da flora autóctone, promovendo a cooperação entre bancos de sementes, jardins botânicos, centros de conservação genética e gestores de áreas classificadas, para assegurar a conservação integrada do património genético vegetal nacional.

Esta abordagem responde a desafios históricos da gestão da conservação em Portugal. A desarticulação entre instituições, a baixa participação pública nos processos de decisão e a perceção de imposição de restrições sem diálogo ou contrapartidas limitam a eficácia e aceitação das medidas de proteção. Valorizar o conhecimento local, fortalecer o diálogo multissetorial e criar estruturas duradouras de participação e monitorização conjunta são condições fundamentais para soluções mais adaptadas, sustentáveis e partilhadas. Neste contexto, a participação da Academia, universidades e centros de investigação assume particular relevância, assegurando que o conhecimento técnico e científico, rigoroso e imparcial, informa os processos de decisão participada e a definição de estratégias eficazes de gestão e conservação.

A implementação destes mecanismos de governação participada e colaborativa permitirá alcançar resultados estruturais para a conservação da natureza em Portugal. Antevê-se uma maior eficácia na gestão de áreas protegidas e projetos de conservação, através da mobilização de recursos, conhecimentos e competências de diversos atores em torno de objetivos comuns. A redução de conflitos socioambientais e a melhoria da aceitação social das medidas de conservação constituem benefícios esperados, resultantes da inclusão das comunidades nos processos de decisão e da consideração das suas necessidades e aspirações. O fortalecimento do diálogo entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil permitirá criar plataformas de entendimento e ação conjunta, superando barreiras institucionais e setoriais que tradicionalmente condicionam a eficácia das políticas públicas. A valorização do conhecimento empírico e tradicional em complementaridade com a ciência formal representa um avanço significativo na abordagem aos desafios de conservação, integrando diferentes formas de saber na gestão dos ecossistemas.

Por fim, a implementação destes mecanismos fomentará uma partilha mais justa dos benefícios da conservação, potenciando a coesão territorial e a corresponsabilização dos diversos atores pela proteção do património natural comum.

Ao apostar numa governação multinível, participada e baseada em confiança, Portugal posiciona-se para responder de forma eficaz e democrática aos desafios da conservação da natureza e da biodiversidade no século xxi.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 4.1 - Reforçar a governação participada e colaborativa da conservação da natureza e da biodiversidade, promovendo a corresponsabilização e a valorização do conhecimento local e científico.

4.5.3 - Quadro jurídico e os mecanismos operacionais

Apesar da existência de um corpo normativo relevante, Portugal continua a enfrentar desafios persistentes na implementação da legislação ambiental. Entre eles destacam-se a dispersão e desatualização de diplomas, a insuficiente capacidade de fiscalização, a baixa especialização jurídica em biodiversidade, e a complexidade crescente das ameaças ambientais, incluindo as emergentes, como a biossegurança e os crimes ecológicos de nova geração.

Um dos instrumentos jurídicos estruturantes ainda não concretizado é o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados (CNVNC), previsto no artigo 76.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade (Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho). O CNVNC constitui o arquivo oficial de informação sobre valores naturais classificados ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional, conferindo proteção legal automática às espécies nele incluídas. A conclusão deste processo é crítica, uma vez que 707 espécies com categoria de ameaça atribuída permanecem sem regime legal de proteção por não estarem abrangidas pelas Diretivas Habitats ou Aves nem por outros diplomas específicos. A aprovação do CNVNC é, por isso, uma prioridade absoluta para o reforço do quadro legal de conservação da natureza em Portugal.

A eficácia do sistema de proteção e de fiscalização ambiental depende fundamentalmente das capacidades institucionais instaladas. Os dados disponíveis revelam a crescente necessidade em fortalecer a capacidade técnica e operacional para a fiscalização, a monitorização e o restauro da biodiversidade, através da qualificação dos recursos humanos e do reforço das equipas de vigilância da natureza da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, de técnicos superiores e de peritos em biodiversidade e em património geológico. Por outro lado, os meios tecnológicos e logísticos são cada vez mais necessários face à dimensão e à complexidade dos territórios a gerir, particularmente em áreas marinhas protegidas e em regiões remotas do Interior.

Esta prioridade visa consolidar as bases legais, técnicas e operacionais para uma proteção eficaz, justa e exigente do património natural português, estruturando-se em quatro vertentes:

Revisão, consolidação e modernização do quadro legal nacional em matéria de conservação da natureza, eliminando lacunas e sobreposições normativas, integrando princípios internacionais e articulando com a Lei de Bases do Clima, o Regulamento do Restauro da Natureza, a Diretiva de Responsabilidade Ambiental, entre outros instrumentos;

Fortalecimento dos mecanismos de controlo e de combate ao comércio ilegal de espécies selvagens e de fósseis e minerais provenientes de geossítios, com medidas para a capacitação das autoridades alfandegárias, marítimas, veterinárias e ambientais, desenvolvimento de protocolos interinstitucionais, e integração com redes europeias de combate ao tráfico de espécies;

Reforço da capacidade técnica e operacional das entidades fiscalizadoras, incluindo a valorização profissional e formação contínua das equipas de vigilância da natureza (VNE), a dotação de recursos logísticos e tecnológicos (drones, sensores remotos, SIG, bases de dados integradas) e a especialização jurídica e científica no sistema judicial e administrativo; e

Melhoria da coordenação interinstitucional e da integração de critérios ambientais em processos setoriais, com a criação de estruturas formais de articulação entre entidades com competências em fiscalização, avaliação de impactes ambientais e restauro, com particular atenção ao meio marinho, onde as lacunas de normativos e mecanismos de cumprimento são mais evidentes.

A existência de um quadro jurídico atualizado, operacional e aplicado com eficácia é essencial para garantir que os compromissos de conservação assumidos por Portugal se traduzem em resultados efetivos no terreno, restaurando a confiança dos cidadãos, da comunidade científica e dos agentes económicos na política ambiental.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 4.2 - Reforçar e atualizar o quadro jurídico e os mecanismos de fiscalização da conservação da natureza, da biodiversidade e da biossegurança, garantindo a implementação efetiva das normas legais e a articulação intersetorial para o seu cumprimento.

4.5.4 - Instrumentos financeiros, fiscais e de incentivo

Portugal enfrenta o desafio de conciliar restrições orçamentais com necessidades crescentes de investimento em conservação, num contexto no qual o financiamento público representa menos de 0,1 % do PIB - muito aquém do necessário para cumprir as metas nacionais e internacionais. Adicionalmente, subsídios e incentivos com efeitos negativos sobre a biodiversidade, particularmente nos setores da agricultura, energia e pescas, continuam a superar largamente os recursos alocados à sua proteção. O valor dos serviços dos ecossistemas permanece subestimado e pouco refletido nas contas públicas, nos preços de mercado e nas decisões territoriais.

Em face deste contexto, o fortalecimento dos instrumentos financeiros, fiscais e de incentivo para a conservação da natureza constitui um eixo essencial da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 revista.

Neste contexto, definem-se quatro linhas prioritárias de intervenção:

Transparência e planeamento estratégico do património natural, através da monitorização sistemática da despesa pública e privada, da estimativa do valor económico dos serviços dos ecossistemas, e da integração dessa informação nas contas nacionais, nos planos territoriais e na tomada de decisão económica e fiscal. Esta linha articula-se com as contas do capital natural e os princípios do «orçamento verde»;

Remuneração dos serviços dos ecossistemas, promovendo o pagamento por serviços ambientais (PSA), nomeadamente em territórios rurais, zonas húmidas, áreas protegidas e zonas de amortecimento. Serão desenvolvidas metodologias de valoração ecológica e económica, integradas nos instrumentos de gestão territorial e financiamento regional, e criadas linhas de apoio específicas para quem conserve ou requalifique ecossistemas naturais;

Reforma fiscal ecológica, através da identificação e eliminação gradual de subsídios prejudiciais à biodiversidade, e do estudo/avaliação da criação de incentivos fiscais positivos (deduções, isenções, taxas reduzidas) para práticas empresariais e territoriais com impactes positivos sobre o capital natural. Esta vertente integra-se na fiscalidade verde, nas compras públicas ecológicas e nos critérios de sustentabilidade aplicáveis a programas como o Portugal 2030; e

Promoção da diversificação e fortalecimento das fontes de financiamento, promovendo instrumentos híbridos público-privados, fundos ambientais locais, mecanismos financeiros inovadores (como obrigações verdes, seguros ecológicos ou compensações voluntárias), e parcerias com autarquias e organizações da sociedade civil. Será dada atenção especial ao reforço do financiamento das áreas protegidas, à gestão partilhada com municípios e comunidades, e à prevenção de ameaças à biodiversidade, como espécies invasoras ou riscos climáticos.

Esta abordagem justifica-se pela magnitude das necessidades de financiamento do património natural em Portugal, pelo subaproveitamento das oportunidades de cofinanciamento europeu e internacional, e pela necessidade de corrigir distorções económicas que penalizam a conservação. Os instrumentos financeiros e fiscais atuais carecem de coerência ecológica, e o esforço das entidades locais e dos gestores territoriais não tem sido adequadamente compensado ou estimulado.

A concretização destas medidas permitirá não só aumentar o investimento público e privado em património natural como melhorar a rastreabilidade e transparência na alocação de recursos ambientais, a reorientação dos fluxos financeiros para atividades regenerativas e sustentáveis e promover a remuneração justa dos agentes que conservam e restauram o território.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 4.3 - Fortalecer os instrumentos financeiros, fiscais e de incentivo para apoiar a conservação da natureza e eliminar ou reformular subsídios e incentivos prejudiciais à biodiversidade.

4.5.5 - Sistemas integrados de monitorização e conhecimento

Portugal enfrenta limitações estruturais na recolha, sistematização, interoperabilidade e uso de informação sobre património natural, comprometendo a eficácia das decisões de conservação. A existência de lacunas significativas sobre o estado e tendências de espécies, habitats e geossítios, a descontinuidade dos programas de monitorização, a ainda reduzida integração da ciência na política, e a subutilização de tecnologias emergentes, impedem respostas robustas num contexto de alterações ambientais aceleradas e pressões.

Neste panorama o desenvolvimento e a consolidação de sistemas integrados de monitorização e de produção e aplicação de conhecimento científico sobre o património natural constituem um domínio fundamental da revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Neste âmbito o caminho a adotar organiza-se em quatro linhas prioritárias:

Reforço da monitorização e avaliação das políticas de conservação, com a criação de indicadores robustos, comparáveis e alinhados com a matriz estratégica da ENCNB 2030 revista, e de um Sistema Nacional de Informação de Espécies e Habitats, interoperável, com dados atualizados, abertos e integrados, provenientes de entidades públicas, universidades, ONGs e cidadãos. A ciência cidadã será valorizada como ferramenta transversal de monitorização, através de plataformas digitais interoperáveis, protocolos de validação científica e integração sistemática nos sistemas nacionais de informação;

Criação de sistemas específicos para riscos emergentes, como espécies exóticas invasoras, doenças ambientais, novos poluentes (ex.: microplásticos, pesticidas persistentes) e alterações climáticas abruptas, incluindo sistemas de alerta precoce e protocolos de resposta rápida, baseados em ciência e com articulação interinstitucional;

Delimitação cartográfica dos geossítios que integram o Inventário Nacional de Património Geológico a uma escala adequada à sua inserção nos instrumentos de gestão e ordenamento do território; e

Monitorização do património geológico e reforço da produção científica, com a implementação do Programa Nacional de Monitorização de Geossítios, e promoção da investigação aplicada, inovação e capacitação técnica em geodiversidade, fomentando alianças entre centros de investigação, gestores territoriais, administrações públicas e comunidades locais. Será ainda reforçada a interface ciência-política, através de mecanismos estruturados de transferência de conhecimento, apoio técnico à decisão e participação de cientistas na definição de políticas.

No desenvolvimento dos sistemas nacionais de monitorização, será dada prioridade à integração de espécies indicadoras cujos dados de monitorização já estejam consolidados através de programas estruturados, permitindo avaliar eficazmente o estado de conservação de ecossistemas e habitats. Neste contexto, destacam-se as aves necrófagas, particularmente o abutre-preto (Aegypius monachus), cuja população está atualmente bem monitorizada no âmbito do projeto LIFE Aegypius Return e que funciona como indicador de ecossistemas florestais em bom estado de conservação. A integração sistemática de espécies indicadoras nos sistemas nacionais de informação e nos indicadores de biodiversidade permite otimizar recursos de monitorização, aproveitar infraestruturas já existentes e fornecer informação robusta sobre tendências de longo prazo do estado de conservação do património natural.

A implementação destas medidas permitirá alcançar impactes estruturantes no aumento do conhecimento sobre biodiversidade e património geológico, na deteção precoce de ameaças emergentes e na resposta mais rápida, na melhoria da qualidade e da eficácia das políticas e instrumentos de planeamento, no fortalecimento da investigação nacional em ecologia e conservação, na valorização do conhecimento tradicional e local em articulação com a ciência e na criação de uma interface funcional entre a ciência e a decisão pública, alicerçada em dados abertos, evidência e transparência.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 4.4 - Desenvolver e consolidar sistemas integrados de monitorização e promover a produção e aplicação de conhecimento científico sobre o património natural, reforçando a sua utilização na gestão e tomada de decisão.

4.5.6 - Reforçar o envolvimento de Portugal nos mecanismos internacionais de governação da biodiversidade e da geodiversidade

Num contexto onde os desafios ambientais transcendem as fronteiras nacionais, a participação ativa em fóruns multilaterais, acordos regionais e iniciativas de cooperação assume-se como um imperativo estratégico para assegurar respostas globais coerentes, eficazes e justas à crise da biodiversidade. Portugal, beneficiando de uma localização atlântica privilegiada e da presença dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, ocupa uma posição singular na interface entre continentes e rotas oceânicas, o que lhe confere responsabilidades acrescidas e oportunidades de liderança na conservação dos ecossistemas atlânticos e na governança da biodiversidade marinha à escala global.

Esta orientação assenta no reconhecimento da natureza transfronteiriça de muitos dos principais desafios ambientais que afetam o território nacional. A gestão de espécies migratórias e de habitats partilhados com Espanha e com o espaço atlântico exige uma coordenação transfronteiriça eficaz, sobretudo em bacias hidrográficas internacionais e corredores ecológicos de âmbito ibérico. Simultaneamente, a preservação da biodiversidade marinha em ecossistemas vulneráveis - tanto nos arquipélagos como na plataforma continental alargada - impõe o desenvolvimento de estratégias concertadas à escala internacional, face à elevada conectividade dos sistemas marinhos e à complexidade das pressões que os afetam.

A articulação com países parceiros na resposta aos impactes das alterações climáticas e na proteção de patrimónios bioculturais assume, neste contexto, uma relevância crescente, especialmente perante a aceleração das transformações ambientais globais. Em paralelo, a emergência de ameaças como o tráfico ilegal de espécies ou a contaminação difusa transoceânica evidencia a impossibilidade de enfrentar os desafios da conservação de forma isolada, reforçando a necessidade de abordagens cooperativas, integradas e multilaterais.

A estratégia nacional atende a este contexto ambicionando o reforço do envolvimento de Portugal nos mecanismos internacionais de governação da biodiversidade a partir de seis linhas de intervenção:

Participação técnica e diplomática qualificada nos principais fóruns internacionais de biodiversidade e geodiversidade - como a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a IPBES (Intergovernmental Panel on Biodiversity and Ecosystem Services), a CMS (Convention on Migratory Species), o processo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), e plataformas europeias, a European Geoparks Network, a Global Geoparks Network, a International Union for Geological Sciences, garantindo uma representação contínua, informada e alinhada com os interesses nacionais, através da mobilização de peritos, cientistas e diplomatas ambientais;

Reforço do contributo para plataformas internacionais de dados de biodiversidade, como o GBIF (Global Biodiversity Information Facility), através da integração sistemática de dados provenientes de ciência cidadã e sistemas participativos de monitorização, valorizando o conhecimento produzido pela sociedade civil;

Articulação com iniciativas europeias específicas - como a Iniciativa Europeia para os Polinizadores (EU Pollinators Initiative), e a implementação da Lei do Restauro da Natureza - assim como outras de âmbito global, nomeadamente o Sistema de Contabilidade Económico-Ambiental para Ecossistemas (SEEA-EA) das Nações Unidas, - assegurada através de mecanismos de reporte, intercâmbio técnico e cooperação científica, garantindo coerência entre as ações nacionais e os compromissos europeus e globais;

Integração de critérios de biodiversidade em acordos internacionais setoriais, como os acordos de comércio livre, de gestão de recursos hídricos e pesqueiros, de financiamento climático ou de cooperação técnica. Será promovida a coerência entre os compromissos multilaterais e as políticas públicas nacionais, evitando efeitos perversos sobre os ecossistemas e promovendo sinergias entre agendas ambientais, comerciais e de desenvolvimento;

Mobilização de recursos nacionais para o cumprimento dos compromissos internacionais, incluindo a consolidação de linhas orçamentais específicas para convenções ambientais, e o aumento da participação portuguesa em mecanismos de financiamento internacional para a biodiversidade, como o Fundo para o Ambiente Global (GEF) e o Fundo Verde para o Clima; e

Desenvolvimento da cooperação internacional e da diplomacia científica, com destaque para a cooperação ibérica, o reforço das relações no espaço lusófono, e a promoção de redes científicas e técnicas de monitorização, capacitação e gestão conjunta de espécies e ecossistemas partilhados (ex.: lobo-ibérico, lince-ibérico, aves migradoras, corredores marinhos e zonas húmidas). A cooperação transfronteiriça com Espanha reveste-se de especial importância para a conservação de espécies partilhadas, destacando-se as iniciativas já em curso para as aves necrófagas, que apoiam a recuperação e gestão conjunta de populações de abutres na Península Ibérica. Neste contexto, assume particular relevância a «Estratégia Ibérica para a Conservação do Quebra-Ossos», desenvolvida em articulação entre Portugal e Espanha com o contributo do ICNF e de entidades congéneres espanholas, instrumento estratégico que deverá ser formalmente aprovado nos próximos anos e que estabelecerá um quadro coordenado de ação para a recuperação desta espécie emblemática em território ibérico, reforçando a complementaridade de esforços de conservação, monitorização e gestão de habitat entre ambos os países. Será promovida ainda a transferência de conhecimento e tecnologias ambientais, através de acordos bilaterais e programas de formação para técnicos e decisores.

A implementação destas medidas permitirá não só fortalecer a influência e capacidade negocial de Portugal em acordos ambientais internacionais como assegurar uma integração mais sistemática da conservação da biodiversidade e do património geológico em compromissos globais e setoriais, reforçando a cooperação com países vizinhos e parceiros estratégicos, incluindo nas áreas de ciência, formação e inovação, e aumentando os fluxos financeiros nacionais para a conservação.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 4.5 - Reforçar o envolvimento de Portugal nos mecanismos internacionais de governação da biodiversidade, promovendo a participação ativa em convenções e acordos globais e a capacitação, transferência de conhecimento e cooperação científica e técnica com países parceiros estratégicos.

4.5.7 - Comunicação sobre o valor do património natural e os serviços dos ecossistemas

A mobilização da sociedade civil e o aumento da literacia ecológica são condições críticas para o sucesso das políticas de conservação e, neste campo, Portugal, enfrenta ainda desafios significativos na sensibilização, informação acessível e participação dos cidadãos. O envolvimento da sociedade, dos estabelecimentos de ensino, das empresas e dos decisores locais é essencial para consolidar uma cultura de corresponsabilização ambiental e transformar o património natural num ativo reconhecido e protegido coletivamente.

O reforço da comunicação sobre o valor do património natural e dos serviços dos ecossistemas, através da integração da educação ambiental e da participação social, constitui um pilar essencial da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 através de quatro vertentes principais:

Educação formal: reforço da componente curricular sobre biodiversidade e geodiversidade em todos os níveis de ensino, com destaque para o ensino básico e pré-escolar, através de experiências de contacto direto com a natureza e integração de metodologias ativas. Serão articulados os programas da ENCNB com a futura Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030, promovendo uma cidadania ecológica ativa desde a infância. A capacitação de professores e escolas para a utilização de ferramentas e projetos de ciência cidadã como recursos educativos permitirá conjugar a aprendizagem científica com a participação ativa dos alunos na monitorização da biodiversidade, promovendo literacia ecológica e contribuindo para os sistemas nacionais de informação;

Capacitação institucional e profissional: criação de um programa nacional de formação para técnicos, decisores e agentes locais, com foco em boas práticas de conservação, comunicação e participação. Este programa incluirá formações presenciais, e-learning, e plataformas colaborativas, dirigidas a administrações públicas, ONG, autarquias, empresas e profissionais de turismo, agricultura e ordenamento. Reconhece-se o contributo relevante de empresas nacionais especializadas em monitorização ecológica, tecnologias ambientais e consultoria, que podem atuar simultaneamente como destinatárias e fornecedoras de capacitação técnica, bem como das Organizações de Produtores Florestais;

Sistemas de informação e comunicação digital: modernização dos portais digitais do ICNF com dados atualizados, acessíveis e interativos sobre geossítios, espécies, habitats e riscos, como espécies invasoras. Serão criados sistemas de visualização pública, relatórios periódicos acessíveis e plataformas para comunicação de ciência, resultados de projetos e boas práticas locais; e

Promoção da participação social e campanhas públicas: desenvolvimento de iniciativas nacionais de valorização do património natural, como dias temáticos, festivais de natureza, prémios de boas práticas e exposições itinerantes, e fortalecimento da participação pública nos processos de decisão ambiental, incluindo consultas públicas inclusivas, orçamentos participativos ambientais e plataformas de envolvimento digital.

Esta abordagem visa assim responder à atual fragilidade da literacia ecológica em Portugal e ao desconhecimento generalizado sobre o património geológico, os ecossistemas nacionais, os seus riscos e os serviços prestados pela natureza. A informação técnica, frequentemente inacessível à maioria dos cidadãos, e os processos participativos permanecem restritos a públicos especializados, o que compromete o envolvimento democrático e equitativo na conservação da natureza.

A implementação das medidas de concretização referidas contribui para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 4.6 - Reforçar a comunicação sobre o valor do património natural e dos serviços dos ecossistemas, integrando a educação ambiental e a participação social.

4.6 - Matriz estratégica

A matriz estratégica da ENCNB 2030, que estrutura a execução da política nacional de conservação da natureza e biodiversidade, assenta em quatro eixos estratégicos fundamentais, que se desdobram em 24 objetivos estratégicos e 122 medidas de concretização, conforme apresentado no Quadro Síntese do documento.

A distribuição dos objetivos por eixo é a seguinte:

Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas: 5 objetivos;

Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território: 10 objetivos;

Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade: 3 objetivos;

Eixo 4 - Governança e Conhecimento: 6 objetivos.

As medidas de concretização associadas a cada objetivo são operacionalizadas através de indicadores de resultado, prazos de execução e meios de verificação, sendo ainda categorizadas segundo um critério de prioridade estratégica, a saber:

Prioridade 1: Concretização essencial para a execução da ENCNB 2030;

Prioridade 2: Concretização importante para a execução da ENCNB 2030;

Prioridade 3: Concretização de importância complementar para a execução da ENCNB 2030.

Esta matriz aponta igualmente para o enquadramento financeiro da operacionalização de cada medida de concretização, bem como o seu suporte jurídico e legal. Entre os instrumentos financeiros são de destacar os programas operacionais do quadro de financiamento europeu e o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

A componente institucional e social da ENCNB 2030 revista é particularmente evidenciada com a definição nesta matriz estratégica das entidades responsáveis e com um leque alargado de outras entidades intervenientes na operacionalização das medidas de concretização. Estas entidades integram a administração central e as autarquias locais, bem como as Regiões Autónomas e representantes da sociedade civil, da Academia e das organizações setoriais relevantes, sendo que as entidades responsáveis foram identificadas atendendo às suas competências e áreas de intervenção direta.

A matriz estratégica é, assim, essencial para a definição de uma estrutura de planeamento e acompanhamento da execução da ENCNB 2030, promovendo a complementaridade e criando sinergias entre setores, dinamizando a participação da sociedade civil nos processos de decisão e racionalizando meios e recursos.