Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 — Aprova a Estratégia «Água Que Une»

A gestão eficiente e sustentável da água constitui um desígnio inalienável para que o País possa enfrentar com sucesso os desafios decorrentes da redução das disponibilidades hídricas e da ocorrência de situações de escassez, bem como do aumento da intensidade da precipitação e da consequente geração de cheias e inundações - fenómenos intrinsecamente ligados às alterações climáticas.

O XXIV Governo Constitucional promoveu a elaboração de uma nova estratégia nacional para a gestão da água, tendo, para o efeito, criado um grupo de trabalho através do Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho, da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro da Agricultura e Pescas, composto por representantes da Águas de Portugal, SGPS, S. A., da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.

O XXV Governo Constitucional, no seu Programa do Governo, comprometeu-se desde o início com a aprovação de uma estratégia nacional, intitulada «Água Que Une», centrada na segurança e sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos em Portugal, modernizando e reformando essa gestão para dar uma resposta cabal às populações, ecossistemas e atividades económicas.

A presente resolução do Conselho de Ministros aprova a Estratégia «Água Que Une», elaborada pelo referido grupo de trabalho e que foi sujeita a ampla discussão e participação pública, envolvendo entidades públicas, municípios, entidades privadas e especialistas nas várias matérias em causa, visando prosseguir quatro objetivos estratégicos: (i) fomentar uma gestão integrada e inteligente da água, incidindo sobre o modelo de operação dos sistemas e promovendo a inovação e a digitalização; (ii) reforçar a coesão territorial, fomentando uma gestão da água que atente nas especificidades do território; (iii) diminuir a vulnerabilidade à escassez hídrica, reforçando a resiliência de todas as regiões do País, em especial nos territórios com maior stress hídrico, e (iv) reforçar a sustentabilidade ambiental, através da implementação de caudais ecológicos e garantia do bom estado das massas de água.

Para tal, a execução da Estratégia «Água Que Une» assentará em três eixos fundamentais de atuação, sendo que cada um tem ínsito um conjunto de tipologias de medidas. Em primeiro lugar, o eixo da Eficiência, com o foco na otimização das infraestruturas e poupança de água, através da redução de perdas nas redes, promoção da utilização de água residual tratada e reabilitação e otimização dessas infraestruturas. Em segundo lugar, o eixo da Resiliência, dirigido ao aparecimento de novas infraestruturas e soluções, aumentando a capacidade de armazenamento, construindo barragens, interligações e novos sistemas e restaurando ecossistemas e continuidade fluvial. Em terceiro lugar, o eixo da Inteligência, assegurando uma gestão integrada da água, promovendo a digitalização e monitorização e robustecendo o modelo económico-financeiro, contribuindo para uma modernização institucional e tecnológica.

A orientação da execução segundo estes três eixos fundamentais é realizada através de nove programas estruturantes que constam da Estratégia «Água Que Une».

Adicionalmente, as medidas previstas no âmbito do PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência estão totalmente alinhadas com a Estratégia «Água Que Une», o que evidencia a sua relevância estrutural, em particular, no que diz respeito às medidas orientadas para (i) o aumento da eficiência, através da redução de perdas nas redes de abastecimento e de rega e da promoção da reutilização de águas residuais tratadas; (ii) o reforço da resiliência, mediante o aumento da capacidade de armazenamento, captação, distribuição e reabilitação de reservatórios; (iii) a modernização da gestão, com a intensificação da monitorização em tempo real, e (iv) o fortalecimento das infraestruturas e das capacidades social e económica do País. Em conjunto, estas medidas contribuem para a recuperação sólida, equitativa e duradoura de Portugal, transformando a capacidade do País para salvaguardar as populações, valorizar o território e garantir o funcionamento contínuo dos sistemas públicos e privados essenciais, garantindo, simultaneamente, a redução de vulnerabilidades e o reforço da resiliência para responder a crises futuras.

Através do Decreto-Lei n.º 123/2026, de 24 de junho, foi aprovado o regime jurídico especial relativo à execução da Estratégia «Água Que Une», nos termos do qual foi atribuída à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A. (AdP AQUA), empresa integrada no grupo Águas de Portugal, a competência para coordenar e dirigir a respetiva execução, encontrando-se no referido diploma plasmadas as suas competências e as demais normas necessárias à sua adequada instalação e operação.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia «Água Que Une», em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante (Estratégia), estando disponível para consulta no sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

2 - Determinar que a gestão, a execução e a coordenação da execução da Estratégia, bem como o desenvolvimento de ações estruturantes em matéria de segurança hídrica, resiliência climática, uso articulado e consensualizado da água para consumo humano, agrícola e industrial e desenvolvimento territorial sustentável, cabem à AdP AQUA, nos termos e com as competências previstos no Decreto-Lei n.º 123/2026, de 24 de junho.

3 - Estabelecer que a assunção dos compromissos e encargos para a execução das medidas e iniciativas que decorrem do anexo a que se refere o n.º 1 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO — (a que se referem os n.^os1 e 3)

Estratégia «Água Que Une»

ENQUADRAMENTO

Um compromisso nacional com uma visão integrada.

A água é um recurso estratégico que desempenha um papel fundamental na sustentação da vida, regulando ecossistemas, garantindo o bom funcionamento da economia e sociedade e o bem-estar da população.

Portugal precisa de uma nova geração de instrumentos para assegurar uma gestão sustentável, eficiente e integrada dos recursos hídricos, considerando os diferentes desafios que estão no horizonte, com destaque para a tendência de redução da disponibilidade hídrica e a ocorrência mais frequente de situações de seca associadas a eventos de escassez de água relacionadas com a intensificação das alterações climáticas.

Tendo como objetivo elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água, foi criado em julho de 2024, por despacho conjunto da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro da Agricultura e Pescas (Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho), um grupo de trabalho multidisciplinar, composto pela Águas de Portugal, Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva. Foi estabelecida a seguinte orientação de prioridades:

Pretende-se que a nova estratégia - designada Água Que Une - tenha uma lógica prospetiva e orientadora para a revisão e atualização do quadro de planeamento que o Governo pretende efetuar, considerando que a água constitui «um único recurso» estratégico, que não pode continuar a ser gerido de forma fragmentada e pouco eficaz.

Esta estratégia pretende dar suporte à revisão do Plano Nacional da Água (PNA 2025-2035) e à criação do Plano de Armazenamento e Distribuição Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA), assim como a articulação com outros instrumentos já em vigor, como por exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) e outros em desenvolvimento ou em revisão.

Para a elaboração da Estratégia «Água Que Une», o grupo de trabalho desencadeou um conjunto de auscultações a entidades e organizações nacionais e regionais com relevo na gestão da água e dos territórios, visando identificar soluções potenciadoras do sucesso da mesma.

Realizaram-se cinco reuniões regionais - Odemira, Faro, Santarém, Castelo Branco e Vila Real - e uma reunião nacional, em Lisboa, congregando entidades das áreas da academia, administração pública, agricultura, associações empresariais, autarquias, entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, entidades públicas dos setores da água, do ambiente, da agricultura e do turismo, empresas de setores relacionados com produção agrícola e turismo e ONGA, entre outras. No total, foram ouvidas mais de 180 pessoas e analisados diversos contributos recebidos por e-mail.

Em complemento, e em conjunto com o Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade da NOVA FCT, foram realizadas três sessões para discussão de aspetos específicos relativos à governança da água visando, através da auscultação e envolvimento de mais de 50 especialistas de diversas áreas, responder às exigências futuras de gestão do recurso num contexto de crescente escassez e potencial conflitualidade.

A Estratégia «Água Que Une» apresenta uma abordagem integrada e multissetorial para a gestão da água em Portugal, alinhada com as prioridades governamentais e focada no desenvolvimento sustentável e na resiliência climática.

Assumindo uma visão mais holística e integrada sob a orientação de uma estratégia nacional, a Água Que Une tem como ambição identificar orientações e medidas para maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal.

Segurança no sentido de garantir o abastecimento de água às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, prevenindo o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos.

Sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água, compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais.

OBJETIVOS

A estabilização de uma estratégia para uma gestão multissetorial, robusta e integrada da água, que garanta maior resiliência a todas as regiões de Portugal continental, visa:

Fomentar uma gestão integrada e inteligente da água:

Promover a inovação e a digitalização, a participação dos utilizadores e o modelo de operação profissionalizado e eficaz dos sistemas para uma gestão integrada e inteligente da água;

Reforçar a coesão territorial:

Promover uma gestão integrada da água em Portugal continental que atente às especificidades do território e que contribua para a coesão social, o equilíbrio ecológico e a viabilidade dos setores económicos;

Diminuir a vulnerabilidade à escassez hídrica:

Reforçar a resiliência em todas as regiões de Portugal continental e diminuir a vulnerabilidade à escassez de água, em especial nos territórios com maior stress hídrico, integrando também medidas de resposta a fenómenos extremos como secas e cheias;

Reforçar a sustentabilidade ambiental:

Reforçar a sustentabilidade ambiental através do restauro fluvial, implementação de caudais ecológicos e garantia do bom estado das massas de água.

PRINCÍPIOS DE BASE

A Estratégia «Água Que Une» rege-se por um conjunto de princípios que visam facilitar a concretização dos objetivos propostos, tendo como base a gestão integrada dos recursos hídricos:

DE ONDE PARTIMOS

Para suportar o desenvolvimento da estratégia, com recurso à informação existente e àquela partilhada pelas diversas partes interessadas, foi feito o seguinte retrato da água em Portugal:

Disponibilidades de água, consumos e escassez hídrica

As disponibilidades de água 1 em Portugal continental são superiores às necessidades. No entanto, existe uma grande variabilidade regional, sazonal e interanual do regime hidrológico no País, sobretudo nas regiões a sul, Alentejo e Algarve.

As necessidades ecológicas são cerca de 10 % das disponibilidades hídricas.

Atualmente, as águas subterrâneas representam 12 % da água captada para todos os usos, tendo a restante origem nas águas superficiais.

Destaca-se que 53 % dos volumes captados têm origem em bacias transfronteiriças.

As projeções associadas ao cenário climático RCP 4.5 apontam para uma redução das disponibilidades médias nacionais em 6 % em 2040. No que respeita aos consumos pelos setores de atividade, as projeções indicam um aumento de 26 %.

Em Portugal continental, 73 % da água captada atualmente destina-se à agricultura. Existem atualmente 357 mil hectares de área de regadio público. Em 2040, prevê-se que a agricultura seja responsável por 75 % dos volumes captados. No gráfico seguinte, são apresentados os volumes captados atuais e futuros (2040) por setor de atividade.

** Volumes atuais consumptivos por setor em ano médio - Fontes: (a) Urbano, indústria e pecuária, APA, 3.º ciclo PGRH; agricultura, EDIA/DGADR 2024.

*** Necessidades de água futuras por setor em ano médio - Fontes: (a) Urbano, indústria e pecuária, APA, 3.º ciclo PGRH; Agricultura, EDIA/DGADR. No que respeita à agricultura, o cenário prevê 120 mil hectares de regadio (28 mil ha novos regadios + 21 mil ha EFMA (em curso) + 20 mil ha (outros empreendimentos existentes) e aumento da ocupação de regadios públicos até 90 % da capacidade.

Através da análise do índice de escassez (WEI+) 2, torna-se evidente a assimetria regional da escassez hídrica em Portugal continental. Em algumas regiões, observa-se que, atualmente, mais de 50 % das disponibilidades estão já a ser solicitadas, projetando-se o agravamento da situação, especialmente a sul do Tejo.

Projeta-se que o índice de escassez tenderá a agravar-se 3 com o efeito conjugado das alterações climáticas e do aumento da procura, como se evidencia na tabela abaixo.

¹ WEI+ no RCP 4.5, para período 2041-2070. Fonte: Roteiro Nacional de Adaptação 2100, APA

Armazenamento de água e interligações existentes

Em Portugal continental, existem perto de 13 600 barragens e açudes, das quais 260 são grandes barragens 4. Nas barragens monitorizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, que correspondem a cerca de 30 % do total, a capacidade máxima de armazenamento atual é de 15 118 hm³. Nas barragens monitorizadas pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a capacidade máxima de armazenamento atual é de 7014 hm³.

As barragens e interligações desempenham um importante papel de regularização face à variabilidade do regime hidrológico, contribuindo para a resiliência e segurança hídrica. Contudo, muitos dos sistemas existentes necessitam de intervenções profundas, como sistemas de vídeo-alerta, sistemas para a libertação de caudais ecológicos, órgãos de segurança e reforço da integridade estrutural.

Perdas de água

As perdas de água nos grandes aproveitamentos hidroagrícolas públicos situam-se, em média, nos 25 %.

A água não faturada no abastecimento urbano é, em média, de 27,1 % (sistemas em baixa) e de 5 % (sistemas em alta).

Origens de água não convencionais

Em Portugal, apenas 1,2 % de água residual é reutilizada para fins compatíveis como regas e lavagens, apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para acelerar a sua utilização.

A primeira estação de dessalinização de água do mar para abastecimento público de água em Portugal continental, a construir no concelho de Albufeira, deverá estar concluída entre final de 2027 e início de 2028, permitindo produzir 16 hm³/ano de água potável, com potencial de expansão até 24 hm³/ano.

Sobre a governança

Os diálogos sobre governança da água, realizados em três sessões que reuniram mais de 50 especialistas de diversas áreas, traduziram-se em diversas observações, as quais se sintetizam nos seguintes pontos essenciais:

Atualmente, a água é mal gerida e perde-se. Há demasiados planos contraditórios e ineficazes, e falta uma visão estratégica e operacional;

É urgente criar uma autoridade específica e independente para coordenar a política da água, garantindo continuidade e integração entre setores. Em situações de escassez e múltiplos usos, a política deve ser supraministerial, embora os instrumentos possam continuar setoriais. Os mecanismos de conciliação existem, mas precisam de sair do papel, com um foco em planeamento, fiscalização e monitorização;

É necessário robustecer a Autoridade Nacional da Água, dotando-a de prioridade política e capacidade técnica, com competências para recolher e tratar dados essenciais ao planeamento e licenciamento;

A perspetiva ambiental deve evoluir da simples «proteção» para a «recuperação e regeneração» dos recursos hídricos;

A Lei da Água apresenta soluções avançadas, mas a sua implementação tem falhado, nomeadamente no que respeita aos mecanismos de transação de títulos, que embora considerados não são aplicados, às associações de utilizadores que não existem e a projetos multifuncionais que têm ficado pelo caminho;

O País precisa de uma estratégia clara para o território, com planeamento adequado e uma gestão adaptativa baseada em licenciamento e monitorização eficazes;

É fundamental reorganizar a administração em torno de uma visão unificada da água como bem estratégico, abandonando políticas setoriais desconexas. Sem planeamento estratégico sólido e meios para recolher informação, o País continuará a confundir planeamento com mera obrigação de reporte.

AGIR

Do propósito ao pragmatismo.

A Estratégia «Água Que Une» incorpora orientações de planeamento para os instrumentos de gestão da água, apontando caminhos para a concretização dos objetivos enunciados, nomeadamente fomentar uma gestão integrada e inteligente da água, reforçar a coesão territorial, diminuir a vulnerabilidade à escassez hídrica e reforçar a sustentabilidade ambiental, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo.

A estratégia foi elaborada com base em critérios de racionalidade, eficiência e sustentabilidade, integrando contributos dos diferentes stakeholders, e representa um compromisso nacional para garantir uma gestão integrada e sustentável da água, através de uma abordagem multissetorial, promovendo a sustentabilidade das massas de água e do ambiente e o bem-estar da população.

As linhas de orientação consideram três eixos de medidas - eficiência, resiliência e inteligência -agregando 294 medidas, cuja identificação consta em anexo.

A implementação desta estratégia visa garantir a resiliência hídrica e promover a água como um motor de desenvolvimento sustentável em Portugal, envolvendo ações nacionais e de âmbito regional.

As medidas de âmbito nacional, que representam aproximadamente 14 %, estão maioritariamente associadas aos eixos de inteligência e resiliência. As restantes medidas são de âmbito regional e inserem-se principalmente nos eixos de eficiência e resiliência.

Medidas de âmbito regional

EIXO DA EFICIÊNCIA

Compromisso: promover o uso racional e eficiente da água.

Foco: otimizar recursos existentes.

Em consonância com as prioridades definidas, foram identificadas três tipologias de medidas, redução de perdas de água, promoção da utilização de água residual tratada para usos não potáveis (agricultura, indústria, turismo e usos urbanos) e reabilitação e otimização da exploração das infraestruturas existentes.

Foram identificadas 111 medidas (fundamentalmente de âmbito regional), com investimento de cerca de 1814 milhões de euros até 2035, que irão permitir diminuir as ineficiências hídricas em 328 hm³ de água, aumentar a segurança hídrica em mais 310 hm³ e disponibilizar mais 122 hm³ de água residual tratada.

Neste eixo destaca-se em particular:

Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas em baixa de abastecimento de água potável. Neste programa inserem-se as ações para a reabilitação/otimização dos sistemas de abastecimento (cujas perdas atingem cerca de 81 hm³), assim como a promoção de tarifas adequadas que sustentem a viabilidade económica e financeiras das entidades gestoras;

Programa para a Eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de beneficiação e modernização de empreendimentos públicos, provendo uma governança global, mais eficaz, eficiente e resiliente dos recursos hídricos. Destacam-se, em particular, os aproveitamentos do Vale da Vilariça, do Baixo Mondego, de Idanha-a-Nova, do Mira, de Silves-Lagoa-Portimão e do Alvor;

Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada, que assenta no Plano de Ação para a Reutilização do Grupo AdP e em iniciativas lideradas por entidades gestoras em baixa e pelo setor privado.

EIXO DA RESILIÊNCIA

Compromisso: passar da contingência para a resiliência.

Foco: aumentar a resiliência territorial face aos efeitos das alterações climáticas.

Este eixo visa o aumento da disponibilidade/garantia hídrica para os usos consumptivos, a proteção de pessoas e bens contra inundações e a reabilitação dos ecossistemas.

O eixo encontra-se estruturado em três tipologias de medidas de âmbito nacional e regional, nomeadamente as destinadas ao aumento da capacidade de armazenamento das infraestruturas existentes; construção de novas barragens, interligações e novos sistemas, e restauro de ecossistemas e continuidade fluvial.

As duas primeiras tipologias visam reforçar a resiliência dos sistemas de abastecimento, a segurança do abastecimento e a capacidade de resposta em períodos críticos. Incluem-se nestas medidas o alteamento de barragens, a construção de novas barragens assim como outras origens de água, nomeadamente unidades de dessalinização, assim como interligações de sistemas.

A estratégia reforça também o compromisso com a sustentabilidade ambiental, reconhecendo a água como um elemento fundamental para a conservação dos ecossistemas, o bem-estar das populações e a proteção de pessoas e bens contra inundações.

Neste eixo destaca-se:

Programa para o Reforço do Armazenamento de Água, que inclui o aumento da capacidade das barragens existentes e a construção de novas barragens, que permitirá reforçar as disponibilidades hídricas, assegurando a resposta às necessidades de usos consumptivos. Prevê-se o estudo de 14 novas barragens, assim como a intervenção em 12 barragens existentes;

Programa ZILS/H₂O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines, que assenta num modelo de operador único público que permita gerir de forma integrada as diversas origens de água disponíveis e garanta a equidade e competitividade nos serviços prestados;

Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que inclui: a construção da barragem do Alvito e a otimização da exploração das barragens existentes; a promoção da utilização de água residual tratada; a implementação do Programa EPAL 2040, com reforço da captação da Valada e a partilha de infraestruturas para reforço de abastecimento ao regadio;

Projeto de valorização agrícola dos recursos hídricos no Vale do Tejo e Oeste, que pretende modernizar e beneficiar cerca de 44 000 ha, integrando cerca de 24 000 ha de regadios privados;

Programa ProRios 2030, como um novo instrumento de natureza operacional, agregando e consolidando as medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras.

De forma particular, destacam-se ainda a implementação de interligações entre sistemas, como medida relevante para uma gestão mais eficiente e flexível dos recursos hídricos e para promover o equilíbrio entre regiões com diferentes disponibilidades (neste âmbito, prevê-se o estudo da ligação do Tejo ao sistema do Alqueva e deste aos sistemas do Sado/Mira e ao barlavento algarvio) e a promoção da dessalinização como solução complementar às origens naturais para mitigação de riscos futuros de escassez hídrica em regiões mais vulneráveis, em particular no Algarve.

Releva-se, também, para o controlo do risco de cheias a necessidade de infraestruturas de proteção e a aplicação de soluções de base natural para a estabilização das margens das linhas de água.

Estão consideradas 139 medidas, com investimento de cerca de 3836 milhões de euros até 2035, que irão permitir aumentar a segurança hídrica em mais 437 hm³ e disponibilizar mais 966 hm³ de água para usos consumptivos.

EIXO DA INTELIGÊNCIA

Compromisso: gestão integrada e participada.

Foco: conhecer para gerir, modernização institucional e tecnológica.

O eixo da Inteligência pretende promover uma governança sustentável e eficiente dos recursos hídricos, assente numa gestão integrada e dinâmica dos recursos, de base científica, colaborativa e responsabilizadora.

O eixo encontra-se estruturado em três tipologias de medidas, fundamentalmente de âmbito nacional, destinadas à promoção da gestão integrada da água, à digitalização e monitorização dos recursos e ao fortalecimento do regime económico-financeiro.

São propostas 44 medidas, com investimento estimado até 2035 de 238 milhões de euros, de que se destacam:

Reforço da Autoridade Nacional da Água enquanto regulador ambiental, e da Autoridade Nacional do Regadio, em meios tecnológicos e recursos humanos;

Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos. O programa assenta na modernização do sistema de informação da água, possibilitando a partilha digital de informação intersetorial atualizada, o reforço da rede de monitorização dos recursos hídricos, para assegurar a recolha de dados mais detalhados e abrangentes sobre a qualidade e disponibilidade da água, em articulação com o Sistema de Informação do Regadio. Aposta, também, na criação do estatuto de «grande utilizador de água», nomeadamente atribuindo obrigações especiais de reporte e eficiência aos maiores consumidores para promover práticas mais responsáveis e sustentáveis (a par do estímulo à investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, onde se inclui, por exemplo, a instalação de sistemas de telemetria, sensorização e utilização de imagens de satélite);

Revisão do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), integrando-o no Plano Nacional da Água e a atualização da Estratégia para o Regadio Público 2014-2020 (DGADR), através da elaboração do Plano REGA;

No quadro legal: a revisão da Lei da Água e dos diplomas complementares, designadamente considerando a integração de um regime adaptativo aos eventos extremos, o estímulo à boa gestão através de incentivos e contraordenações, o repensar a dominialidade (pública) das águas subterrâneas; a revisão e atualização às necessidades atuais do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola; a densificação da legislação de Água para Reutilização (ApR); o estímulo à utilização de lamas de ETAR urbanas e efluentes pecuários na agricultura; a incorporação da eficiência hídrica no edificado na revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

Fortalecimento do regime económico-financeiro e do financiamento da água, nomeadamente através da revisão do Regime Económico-Financeiro dos Recursos Hídricos e do reforço da aplicação do princípio do utilizador-pagador (custos económicos, ambientais e de escassez), da aplicação do regime tarifário para a sustentabilidade económico-financeira das entidades gestoras, da convergência para uma tarifa harmonizada no setor urbano em alta e da criação de condições para operacionalização do mercado de títulos transacionáveis entre utilizadores;

Constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e capacitadas (semelhantes à EDIA), que promovam eficiência, equidade e resiliência na gestão dos recursos e das utilizações.

INVESTIR

Investimento

O investimento previsto até 2035 para as 294 medidas totaliza aproximadamente 5 mil milhões de euros, com 73 dessas medidas já em fase de implementação. Do total, 38 % são medidas de eficiência, representando cerca de 32 % do investimento previsto. As medidas de resiliência correspondem a 47 % do total e absorvem 64 % do investimento estimado. Por fim, as medidas de inteligência representam 15 % das iniciativas e 4 % do montante a investir.

Fontes de financiamento

As fontes de financiamento serão identificadas com base em critérios de natureza da despesa e de natureza da solução, designadamente através de subvenções suportadas por fundos nacionais ou comunitários para investimentos em intervenções diretas em território público (interligações entre bacias, renaturalização de linhas de água, etc.). Paralelamente devem ser mobilizados empréstimos da banca comercial, Banco de Fomento e do BEI (por exemplo, para empreendimentos de fins múltiplos) e também com recurso a capitais próprios (no caso de barragens individuais, redes e sistemas terciários, intervenções em troços de linhas de água não públicas, entre outros).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com a Estratégia «Água Que Une»:

A gestão da água será estabelecida com base numa única política que, atendendo à natureza estratégica e de soberania nacional do recurso, assegure a compatibilização das diversas origens de água (convencionais e não convencionais - ApR e dessalinização) e os usos;

O enquadramento económico-financeiro garantirá recursos necessários para suportar investimentos e operação de sistemas que constituem um seguro para as comunidades e a devida resiliência;

As diferentes origens de água estarão interligadas física e digitalmente, de modo a otimizar a respetiva gestão integrada ao longo do ano hidrológico;

Será potenciado o recurso integrado a origens superficiais e subterrâneas, constituindo as águas subterrâneas com boa qualidade uma reserva estratégica a ser mobilizada em situações predefinidas;

Existirá um processo ágil e transparente de partilha digital de informação sobre o estado qualitativo e quantitativo das massas de água e sobre o modo como cada utilizador, dos diferentes setores, contribui para esse estado;

O processo de licenciamento de captações será mais ágil e acessível, e suportado pelo modelo de gestão operacional de cada bacia ou sub-bacia hidrográfica;

Existirá um plano de gestão claro e transparente para os usos da água em situações normais e em situações de escassez, integrando a análise económica dos usos da água e das medidas de combate à escassez, a análise de risco/fiabilidade e dos benefícios associados;

As principais ETAR estarão adaptadas para responderem à procura de ApR;

Estarão a funcionar interligações de sistemas que permitam servir regiões com défice hídrico estrutural;

Será promovido o desenvolvimento tecnológico associado aos investimentos de modernização a executar nos sistemas infraestruturais;

Estarão em funcionamento novos modelos de gestão com a intervenção de diferentes tipos de utilizadores da água.

Será reforçada a modernização dos sistemas de regadio, promovendo a adoção de tecnologias avançadas para reduzir perdas de água e otimizar a sua distribuição nos aproveitamentos hidroagrícolas;

Serão desenvolvidos modelos inovadores de gestão dos perímetros hidroagrícolas, permitindo a participação ativa dos regantes e associações de utilizadores da água, assegurando um equilíbrio entre as necessidades do setor agrícola e a preservação dos recursos hídricos;

Será promovida a formação especializada para os setores utilizadores da água, capacitando a administração, empresas, serviços e utilizadores finais.