LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 259/2026 — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro
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1 ato modificativo · 2026-10-12, Resolução da Assembleia da República n.º 259/2026 — Recomenda ao Governo a criação de um …
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro.
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Institua um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026, direcionado especificamente para a absorção e destilação de uvas excedentárias na Região Demarcada do Douro, através de uma compensação financeira por quilograma que tenha por referência os custos de produção associados à viticultura de montanha.
2 - Assegure a conversão deste excedente em aguardente vínica de origem regional, promovendo a sua valorização e colocação no mercado, de forma a permitir a recuperação dos montantes públicos mobilizados e contribuir para a sustentabilidade financeira da medida.
3 - Mobilize, de imediato, os saldos financeiros não executados das medidas extraordinárias de 2025, bem como os fundos disponibilizados pelo quadro de cofinanciamento da União Europeia, para a destilação de crise.
4 - Calendarize a abertura operacional deste apoio, aproveitando a experiência das medidas anteriores e salvaguardando a capacidade de armazenamento das adegas cooperativas e de outros operadores da Região Demarcada do Douro, bem como o rendimento imediato das explorações durienses.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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