LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 260/2026 — Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado
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1 ato modificativo · 2026-10-12, Resolução da Assembleia da República n.º 260/2026 — Recomenda ao Governo a criação de med…
Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado.
Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um regime específico de apoio direto ao montado, com critérios definidos com base na avaliação técnica e económica e na sustentabilidade financeira da medida.
2 - Promova a regeneração do montado, através da proteção da regeneração natural, do repovoamento com sobreiro e azinheira, quando necessário, da gestão do pastoreio e da conservação do solo.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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