LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 264/2026 — Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das…
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1 ato modificativo · 2026-10-19, Resolução da Assembleia da República n.º 264/2026 — Recomenda ao Governo que adote medida…
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em conta o possível impacto da situação no Médio Oriente nas taxas de juro dos créditos à habitação, leve a cabo as diligências necessárias para a aprovação:
1 - De uma isenção temporária de imposto de selo relativamente aos mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação nas operações que envolvam alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, em função do diferencial de taxa aplicável, prorrogação do prazo, a celebração de um novo contrato de crédito, no âmbito do regime legal do crédito à habitação, para refinanciamento da dívida, bem como das operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo; e
2 - De uma isenção temporária da comissão de reembolso antecipado prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, nos créditos à habitação com taxa variável.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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