LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 270/2026 — Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal
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1 ato modificativo · 2026-10-19, Resolução da Assembleia da República n.º 270/2026 — Recomenda ao Governo medidas de alívi…
Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal.
Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reduza temporariamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos combustíveis, para a taxa intermédia de 13 %, durante um período inicial de seis meses, sujeito a reavaliação.
2 - Aplique a taxa de 0 % de IVA a um conjunto de bens alimentares essenciais.
3 - Reforce os mecanismos de fiscalização da formação de preços em setores estratégicos, de modo a prevenir práticas especulativas e distorções de mercado.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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