LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 273/2026 — Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação…
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1 ato modificativo · 2026-10-20, Resolução da Assembleia da República n.º 273/2026 — Recomenda ao Governo que defenda, jun…
Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá'i.
Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Defenda, perante a União Europeia, que a concessão de apoios financeiros adicionais à República Árabe do Egito, nomeadamente os ligados à Parceria Estratégica e Abrangente UE-Egito, dependam do pleno abandono de todas as formas de discriminação religiosa.
2 - Inste a União Europeia e seus Estados-Membros a exercerem pressão diplomática sobre o Egito, de modo a cessarem as medidas formais e informais de discriminação de minorias religiosas, com especial atenção para a obrigação do Estado em garantir a segurança das comunidades minoritárias e em julgar os atos violentos ou odiosos que lhes sejam dirigidos.
3 - Manifeste, através de canais bilaterais, a importância que Portugal atribui a uma política de pleno respeito e proteção de cristãos, Bahá’is e outras minorias religiosas, à abolição de entraves discriminatórios e ao reconhecimento da absoluta igualdade entre todos os credos praticados no Egito.
Aprovada em 25 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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