LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 277/2026 — Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de…
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1 ato modificativo · 2026-10-23, Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026 — Recomenda ao Governo uma estratégia i…
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprove uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, que assegure a estreita articulação entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, e preveja a criação de equipas multidisciplinares de reinserção social e de saúde mental para incendiários com diagnóstico de comportamentos aditivos e dependências e de doença mental.
Aprovada em 9 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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