Portaria n.º 324/2026/1 — Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à…

de 4 de agosto

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal para o período de 2023-2027, abreviadamente designado por PEPAC (2023-2027), foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, que assegura o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER).

A Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, veio estabelecer os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos regimes de apoio.

Entretanto, a experiência adquirida na aplicação prática destes regimes, bem como as alterações introduzidas pelas Portarias n.^os278/2024/1, de 28 de outubro, 366/2025/1, de 24 de outubro, 482-A/2025/1, de 31 de dezembro, e 482-B/2025/1, de 31 de dezembro, evidenciaram a necessidade de proceder à atualização de anexos da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, por forma a assegurar a harmonização dos critérios de avaliação dos incumprimentos e do respetivo regime de reduções e exclusões.

Com efeito, as alterações introduzidas nos regimes substantivos de apoio incidiram, entre outros aspetos, sobre a redefinição de compromissos e critérios de elegibilidade, a adaptação de obrigações aplicáveis aos beneficiários, a revisão das condições de manutenção dos apoios, bem como a reformulação de determinadas regras de cálculo e controlo, impondo, por razões de coerência normativa, proporcionalidade e segurança jurídica, a correspondente adaptação do regime sancionatório constante da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho.

As alterações agora introduzidas visam reforçar a coerência, a harmonização e a operacionalização do regime aplicável às diversas intervenções do PEPAC Portugal, promovendo uma aplicação mais uniforme e ajustada dos critérios de avaliação dos incumprimentos, em consonância com a experiência de execução entretanto adquirida.

Pretende-se igualmente assegurar uma maior clareza e proporcionalidade na aplicação do regime de reduções e exclusões, favorecendo a estabilidade e previsibilidade da sua aplicação, sem prejuízo da prossecução dos objetivos ambientais, climáticos e de sustentabilidade subjacentes às intervenções apoiadas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos regimes instituídos pelas Portarias n.^os54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro, e pela Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.^os83-A/2024/1, de 5 de março, 278/2024/1, de 28 de outubro, e 426/2025/1, de 27 de novembro.

Artigo 2.º — Alteração aos anexos da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho

São alterados os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXIX, XXXV e XXXVI à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - As alterações produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 21 de julho de 2026.

ANEXO — (a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO I

[...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO II — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO III — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO IV — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO V — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO VI — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO VII — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO VIII — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO IX — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO X — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO XII — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO XIV — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO XV — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO XVI — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.

(4) A exclusão só é aplicável se, mediante a avaliação global baseada nos critérios da extensão, gravidade, recorrência e duração, for determinado um incumprimento grave, e ainda em caso de apresentação de elementos de prova falsos a fim de receber o apoio ou de não prestação de informações necessárias por negligência.

ANEXO XVII — [...]

[...]

(1) Qualificação dos compromissos em:

(2) Acumula com outros incumprimentos com idêntico âmbito de aplicação e qualificação.

(3) Para efeitos da fixação da redução aplicável, caso se verifique mais que um incumprimento, é aplicada a taxa de redução que for mais penalizadora ao nível da subparcela, da exploração ou do compromisso, sendo excluídos os compromissos opcionais.