LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2026/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia
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1 ato modificativo · 2026-10-20, Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2026/A — Recomen…
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores o seguinte:
1 - A distribuição de leitores de chip pelas esquadras de Polícia de Segurança Pública e postos da Guarda Nacional Republicana.
2 - A realização de censos para identificação das colónias de felinos.
3 - A criação de uma rede colaborativa com associações de proteção animal, municípios, médicos veterinários e centro de recolha oficial de animais, para gestão dos animais errantes.
4 - A realização de ações de sensibilização de proximidade com a população, alertando para a existência de campanhas de identificação, esterilização e castração de animais de companhia.
5 - A promoção e incentivo à identificação e castração de animais de companhia existentes em explorações agropecuárias, em colaboração com as associações e cooperativas agrícolas.
6 - O desenvolvimento de ações de fiscalização nos alojamentos dos canídeos utilizados na caça.
7 - A criação e desenvolvimento de sistema informático partilhado pelas entidades que investigam e fazem a instrução de processos, visando a desmaterialização dos processos de denúncia de maus-tratos a animais, permitindo a tramitação eletrónica dos atos processuais, desde o levantamento do auto de notícia até à remessa do processo para o Ministério Público ou decisão transitada em julgado, com vista à agilização, transparência e eficiência dos processos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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