Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026 — Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte

O modelo proposto assenta em três vertentes estruturantes: (i) estudar a possibilidade de criar uma rede regional de estradas capaz de absorver o que está a mais no PRN e a infraestrutura municipal que desempenha um papel relevante na escala supramunicipal; (ii) gestão integrada rodoferroviária de corredores estratégicos para o sistema urbano e para a diversidade/complexidade territorial em presença; e (iii) planeamento que respeite a escala territorial de cada modo e meio de transporte, sob pena de se criarem serviços de difícil sustentação económico-financeira por desadequação da oferta à procura potencial, ou por insuficiente bilateralidade na alimentação entre modos de transporte distintos.

Os corredores mais relevantes não traduzem ‘a infraestrutura’ em si, mas antes os serviços que devem proporcionar em termos da sua relação dimensão/alcance. Nuns casos, a relevância está na capacidade de transporte oferecida, principalmente se for multimodal; noutros, a relevância assenta na valorização do património social, natural e económico dos territórios mais despovoados. Definem-se quatro tipos de corredores que estruturam a Região, em diferentes escalas e níveis de desempenho: (i) corredores de muito densa capacidade, ou principais, integrando autoestrada e a linha ferroviária da rede principal das RTE-T; (ii) corredores de densa capacidade, ou secundários, integrando autoestradas e linhas ferroviárias da rede global (todas as restantes ligações ferroviárias); (iii) corredores de ‘normal’ capacidade (terceiro nível), integrando outras ligações estruturantes exclusivamente rodoviárias de altas e médias prestações; e (iv) corredores de baixa capacidade (quarto nível), exclusivamente rodoviários, em que a função estruturante não assenta na capacidade de tráfego, mas antes no papel que desempenham na organização do território à escala regional e inter-regional, tendo por base uma infraestrutura adaptada à procura e com condições proporcionalmente qualificadas para garantir coesão territorial e social. Para os corredores rodoferroviários mencionados deverão ser estudados e trabalhados modelos de gestão/exploração integrados numa mesma solução concessionária, capaz de promover o equilíbrio na repartição modal. Os corredores que assentam em estradas nacionais (N101, N103, N222, etc.) desempenham ainda um papel altamente relevante como eixos de valorização patrimonial, paisagística e turística dos territórios naturais.

Sistema de Conectividades da Região Norte

Informação de suporte ao Sistema de Conectividades

Corredores multi ou monomodais

Rede Nacional de Transporte de Eletricidade

Áreas sem cobertura de redes de elevada capacidade e níveis de compactação e densidade urbana

Síntese para o Modelo Territorial

Sistema Urbano

O Sistema Urbano para a Região Norte afirma uma estratégia de reforço do policentrismo enquanto modelo territorial. A construção deste sistema policêntrico aposta no desenvolvimento urbano e numa maior integração entre territórios, através de um maior relacionamento interurbano e rural-urbano. O objetivo é atenuar as disparidades regionais e afirmar a Região no quadro nacional. O reforço das interações horizontais (intrarregional) e verticais (inter-regiões) no âmbito do sistema urbano depende de um conjunto de fatores a privilegiar para uma organização territorial desejável. O sistema urbano regional organiza-se em torno dos seguintes elementos:

• Os centros urbanos, que estruturam a organização do território e garantem uma oferta diversificada de serviços e funções urbanas.

• Os subsistemas territoriais que articulam relacionamentos de proximidade e contextualizam dinâmicas mais integradas de desenvolvimento urbano-rural;

• As redes urbanas, que proporcionam oportunidades de cooperação interurbana e contribuem para reforçar a sustentabilidade regional e acelerar as transições urbanas.

O Sistema Urbano regional organiza-se em torno de um conjunto de centros urbanos que oferecem uma diversidade de funções urbanas, com níveis de especialização diferentes. No patamar superior, aparecem as centralidades urbanas que prestam uma grande diversidade de funções ou serviços, desde os mais básicos e essenciais até aos mais especializados. Nos níveis inferiores, surgem as pequenas centralidades, oferecendo uma gama limitada de serviços, sobretudo os de primeira necessidade. A nível regional, o sistema urbano apresenta uma estrutura relativamente desequilibrada, a necessitar de uma nova organização territorial. O Noroeste exibe um sistema urbano policêntrico, garantindo uma oferta de serviços diversificada, com níveis de especialização diferenciados. Em contrapartida, os territórios de menor densidade populacional mostram fragilidades e evidenciam a necessidade de uma política pública mais proativa. As polaridades, independentemente dos contextos, devem ativar políticas mais focadas na aceleração de transições urbanas, mais justas.

O segundo elemento, considera que a consolidação de um sistema urbano policêntrico regional assenta, também, na existência de subsistemas territoriais, estruturados pelos fluxos, interações e parcerias locais e sub-regionais. São espaços de cidadania, de valorização de ativos territoriais, de quadros de vida e de integração territorial, reforçando as sinergias de proximidade, interurbanas e rurais-urbanas. À escala regional, emergem vários subsistemas enquadrados em contextos com problemáticas e desafios urbanos diferenciados:

Por um lado, é preciso qualificar o sistema urbano do Noroeste, apostando na inovação e regeneração urbana e no aumento da resiliência territorial. São contextos de grande conflitualidade de usos, muito pressionados pelos processos de urbanização e pela multifuncionalidade, onde os sistemas ecológicos têm dificuldade em coexistir ou resistir. É crucial os sistemas urbanos desencadearem processos transformativos, visando o desenvolvimento de soluções urbanas inovadoras, nomeadamente ao nível da digitalização dos serviços, da regeneração económica, da alimentação de proximidade, da mobilidade sustentável, e da oferta habitacional.

Por outro, é preciso consolidar o sistema urbano dos territórios de transição. No entorno do Noroeste, uma extensa coroa estende-se verticalmente, retratando um amplo território de urbanização difusa, polarizado por centros urbanos de pequena ou intermédia dimensão, onde as relações urbano-rurais são intensas. São áreas fortemente pressionadas pela procura habitacional e pela necessidade de grandes espaços para a indústria, a logística e o comércio grossista, num contexto natural excecional. Neste contexto, merece também destaque a consolidação do eixo entre Chaves-Vila Real-Peso da Régua-Lamego-(Viseu). Os desafios focam-se no relacionamento urbano-rural, na criação de condições geradoras de maior vitalidade e viabilidade dos sistemas, inovando na qualificação urbana e nas respostas a dar à atratividade residencial e económica em harmonia com o capital natural e cultural.

Por fim, é preciso afirmar o sistema urbano dos espaços rurais, recriando novas perspetivas de desenvolvimento territorial. São subsistemas territoriais a estruturar, em áreas rurais com fraca densidade urbana, com uma oferta de serviços relativamente escassa e fluxos interurbanos menos expressivos. As transições socioecológicas podem construir novas oportunidades estratégicas que têm de ser incorporadas e dinamizadas. Desta forma, é fundamental aumentar a atratividade urbana e valorizar os recursos naturais e culturais existentes, fomentando mecanismos que desencadeiem processos inovadores em torno de missões prioritárias. Neste contexto, merece destaque, a consolidação do eixo estruturante Vila Real-Mirandela-Macedo de Cavaleiros-Bragança. Existe ainda a necessidade de estruturar um eixo urbano entre Vila Real-Carrazeda de Ansiães-Vila Flor-Alfândega da Fé-Miranda do Douro, e outro entre Armamar-Vila Nova de Foz Coa-Freixo de Espada à Cinta.

A vitalidade do sistema urbano pode apoiar-se também num conjunto de redes urbanas. São redes que se organizam com o objetivo de criarem abordagens orientadas para a construção de transições urbanas mais justas, focadas em cenários desejáveis e plausíveis, suportados em visões que envolvam as comunidades. Na prática, são abordagens “de baixo para cima” estruturadas em torno de desafios urbanos comuns.

Sistema Urbano da Região Norte

Informação de suporte ao Sistema Urbano

Densidade de população e emprego

Edificado e estrutura social

População urbana e densidades

Perfis de serviços sociais e económicos

Mobilidade pendular: comunidades e fluxos internos

Mobilidade pendular: fluxos intercomunidades

Síntese para o Modelo Territorial

Vulnerabilidades Críticas

As vulnerabilidades críticas decorrem dos riscos naturais, tecnológicos e mistos que apresentam um grau de suscetibilidade elevado ou moderado e da sua concreta incidência nos territórios e nas populações. O mapeamento que se apresenta para o território do Norte teve por base a identificação efetuada à escala macro pelo PNPOT (DGT, 2019) e os resultados da “Avaliação Nacional de Risco” (ANEPC, 2019), tendo sido efetuada uma ponderação dos principais riscos que ocorrem no Norte e com representação à escala regional e que concorrem para a formulação do Modelo Territorial.

Para os cenários de mudança climática internacionalmente adotados, prevê-se que a alteração dos padrões de temperatura, precipitação e humidade, bem como de ocorrência de fenómenos extremos tenha, no Norte, especiais consequências no agravamento escassez de água, na frequência de ocorrência de ondas de calor, no aumento do risco de incêndios rurais, na progressão da desertificação do solo, no agravamento das situações de erosão hídrica, inundação e galgamento costeiros, nas inundações fluviais e nos movimentos de massa em vertente.

A identificação e mapeamento das vulnerabilidades críticas sempre constituirá uma oportunidade para o ordenamento do território e o desenvolvimento territorial, na justa medida em que permite tomar decisões mais informadas sobre o uso, ocupação e transformação do solo, no sentido de prevenir e de diminuir o risco para pessoas e bens e de identificar as necessidades de adaptação em função das áreas em que ocorrem.

No Norte os incêndios rurais constituem a vulnerabilidade mais crítica, situação que poderá agravar-se atendendo a que se estima um aumento de 15 para 40 dias anuais de condições extremas para a sua ocorrência. Contudo, é um risco a que se pretende mitigar com a implementação do Programa Regional de Ação do Norte do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, bem como com o ordenamento e gestão territorial agora propostos. O risco associado aos fogos rurais foi mapeado tendo por base os diferentes regimes de fogo, na medida em que melhor traduzem a interação humana com a ocupação do território, com o tipo de biomassa/combustível, com as condições edafoclimáticas do território e com o histórico dos incêndios. Tem ainda a vantagem de considerar uma série séria longa, de 1980 a 2017, permitindo contextualizar os fogos rurais na sua dimensão e intensidade, época e origem, distinguindo os territórios em função das tipologias. Tal abordagem permite estabelecer melhores estratégias pró-ativas específicas para cada território e correspondente regime de fogo. Assim, os fogos periurbanos reclamam a gestão das interfaces e a adoção de medidas de adaptação, enquanto que os incêndios florestais, a gestão da biomassa e sistemas de compartimentação e as queimadas de pastorícia e agrícolas, requerem essencialmente a adoção das respetivas boas práticas. A prevenção dos incêndios rurais severos permite contrariar os efeitos devastadores ao nível da perda de vidas humanas, de bens materiais, dos recursos florestais e agropecuários, da manutenção da produtividade do solo, da preservação da biodiversidade, da qualidade das massas de água e da contenção das emissões de carbono.

A erosão costeira e a exposição ao risco de galgamentos e inundações costeiras estão diretamente relacionadas com o défice sedimentar. O Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), define Faixas de Salvaguarda à Erosão Costeira que incluem a área terrestre em que há probabilidade de erosão, correspondendo à possível migração da linha de costa para o interior e Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira que correspondem à área terrestre em que há probabilidade de ocorrência de galgamentos ou inundações costeiras pelo oceano, tendo em conta os cenários de subida no nível médio da água do mar expectáveis e de ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos como a sobrelevação meteorológica. As Áreas Críticas de Proteção, Acomodação e Recuo Planeado assumem especial relevância na estruturação do modelo territorial do POC-CE e na operacionalização da estratégia de prevenção e redução dos riscos costeiros. Nestas áreas costeiras, em face da suscetibilidade aos riscos costeiros e da respetiva ocupação, devem ser levadas a cabo intervenções prioritárias de adaptação, enquadradas em estratégias específicas orientadas pelos princípios de ordenamento que, em cada caso, representam um melhor compromisso entre os custos das intervenções e os benefícios que resultarão das mesmas, em termos de salvaguarda de pessoas, bens materiais e valores naturais.

No Norte estão identificadas cerca de duas dezenas de áreas de risco potencial significativo de inundação, que incluem a Zona Adjacente ao Rio Tâmega, sendo essencial garantir a retenção e infiltração de água nos trechos superiores e intermédios das bacias, impedir novas intervenções de impermeabilização, promover a melhoria do escoamento, restaurar a conectividade fluvial e renaturalizar as áreas contíguas às linhas de água, no sentido de minimizar os efeitos das cheias.

No Nordeste dominam os riscos interrelacionados de seca e de ondas de calor que, por sua vez, agravam a situação de risco de desertificação do solo e de vulnerabilidade ao fogo. A adaptação à seca e às ondas calor implica a implementação de boas práticas de gestão da água na agricultura, na indústria e no setor urbano, para prevenção dos impactes decorrentes de fenómenos de seca e de escassez. Nas áreas urbanas, a redução da vulnerabilidade às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima exige a implementação de infraestruturas verdes, com revestimento vegetal resistente à seca e a criação de bacias de retenção de água, a renaturalização e recuperação da permeabilidade de pavimentos, e a criação de zonas de ensombramento.

No Noroeste destaca-se a Zona Vulnerável de Esposende-Vila do Conde, que corresponde à área designada por bacia leiteira, para a qual existem requisitos específicos de controlo da poluição de águas subterrâneas por nitratos.

Os riscos tecnológicos relevados dizem respeito a infraestruturas e a atividades industriais e comerciais existentes no Norte e que se materializam no risco de rutura de grandes barragens e no risco de ocorrência de acidentes em instalações fixas com substâncias perigosas. Para estes tipos de risco existem mecanismos de prevenção e de controlo específicos.

Vulnerabilidades Críticas da Região Norte

Regimes de Fogo

Informação de suporte às Vulnerabilidades Críticas

Riscos relacionados com os recursos hídricos

Riscos associados à geodinâmica externa

Riscos associados à atividade industrial e comercial

Riscos associados à meteorologia adversa

Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental e Cultural - ERPVAC

O PROT-Norte também identifica a Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental e Cultural (ERPVAC), cuja apresentação é efetuada de seguida.

Esta ERPVAC na sua constituição, funções e resultados a aportar, entronca em múltiplos parâmetros e matérias que este PROT- NORTE contextualiza. Por isso, importa interpretar a plenitude do seu significado, e destacar o contributo que providencia para na integração dos desafios, fatores distintivos, OEBT e Orientações e Diretrizes (O&D) que se encontram desmultiplicadas pelas Fichas da Agenda Transformadora, e que permitirão implementar o Programa de Execução (PE), bem assim como assegurar o robustecimento do respetivo Sistema de Monitorização e Avaliação (SMA).

No seu conceito inicial esta Estrutura consubstancia uma verdadeira rede de salvaguarda da integração ambiental e territorial, bem como o garante da sua sustentabilidade e resiliência e as disposições legais que a determinam, bem como as que, não a referindo explicitamente, apontam para a indispensabilidade da sua estruturação, constituem a fundamentação chave e a justificação da sua importância enquanto malha de conectividade ambiental, ecológica e funcional, agregando a totalidade do território sob seu espraiamento. Malha que se pretende venha a ser robustecida, densificada e perpetuamente mantida em sintonia com as demais ocupações do território do Norte, num progresso contínuo tendente ao alcance do equilíbrio coexistencial de todas as partes que a compõem.

Por seu lado, a Convenção do Património Cultural e Natural da UNESCO, DL n.º 49/79, de 6 de junho, ao considerar o património natural agregado ao património cultural recomenda, de forma clara, a concertação da sua salvaguarda, proteção e valorização.

A incorporação do património cultural a par do património natural, ambos marca identitária do Norte e expressão da riqueza da região no panorama nacional e internacional, não deve ser entendido como uma diluição do património cultural, mas antes, de uma paridade com o que de melhor tem a região no seu todo patrimonial, numa ERPVAC que pela primeira vez incorpora os valores do património cultural. Para além do património cultural existente, arquitetónico e arqueológico, esta circunstância tem especial aderência à realidade do Norte em que, como repetidamente já se explicitou, a quase totalidade dos espaços naturais resultam de uma ação conjugada entre o Homem e a Natureza, dependendo das pessoas e das atividades económicas que desenvolvem, que tem um forte pendor e identidade culturais por via dos «saber fazer». Acresce mencionar que a mesma Convenção aponta para a visão de que a manutenção e valorização património cultural e natural contribui para a prosperidade.

Esta ERPVAC foi assimilada pelas diversas temáticas deste PROT-NORTE, nas suas dimensões transversal, osmótica, material e imaterial, de conectividade correlacional. Assim se espelha, também, a relevância dos seus valores, das suas funções de ligação entre rústico e urbano, natural e edificado, sistemas de fluxos e sistemas estáticos, um todo identitário.

Nesse contexto, a ERPVAC é concretizada no Norte: (i), pela rede hidrográfica; (ii) pela AEN; (iii) pelas áreas de conectividade ecológica - corredores ecológicos dos PROF, áreas de presença regular de lobo-ibérico e manchas de quercíneas; e (iii) pelos territórios situados a cotas superiores a 700 m, integrando ainda, na dimensão patrimonial, os conjuntos de bens culturais, imóveis, móveis e imateriais, classificados ou com estatuto de proteção, os sítios e espólios a inscrever na «Carta Arqueológica Regional» e no «Plano Regional de Intervenções Prioritárias» em matéria de património arquitetónico e arqueológico, instrumentos de gestão de base regional do Património Cultural, Arquitetónico e Arqueológico. Pelo que a sua espacialização espelha, fica ainda clara a rede que constitui e a conexão terrestre-orla marítima que assegura embora, como já sinalizado, o PROT-NORTE não abrange o ordenamento do espaço marítimo.

Cumulativamente, e porque a ERPVAC não constitui uma estrutura estática em conteúdo, territórios administrativos, classificações e qualificações de solo nem no seu quadro temporal, a sua delimitação no contexto do PROT-NORTE é muito relevante. Por isso, é integrado no nível municipal, que inclui o intermunicipal, no que concerne às escalas previstas no SGT, constituindo a escala regional a ligação de charneira entre ambas as dimensões. Configura, fundamentalmente, uma abordagem metodológica à macro escala, que assinala a significância e representatividade desta Estrutura, e que se perspetiva possa constituir guião para exercícios a escalas de maior pormenor, que incluirão outras estruturas ecológicas (REN), de proteção da aptidão dos solos (RAN) e patrimoniais, e de delimitação, ainda, de âmbito eminentemente municipais.

Esta é a visão que a própria lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual), orienta para uma lógica de garantia de implementação, incluindo-a nos mecanismos de encargos e benefícios.

Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental e Cultural - ERPVAC

Património cultural (2022)

Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental

Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental e Cultural - ERPVAC

Esta nova visão, que destaca a relação de continuidade entre o urbano e o rústico, a necessidade de presença humana para a efetiva persistência dos ecossistemas e dos atributos da paisagem, e o suporte económico que sustenta tais premissas, encontram-se transpostas para o PROT-NORTE, numa aproximação absolutamente convergente com o que se dispõe na ENCNB.

A ERPVAC do PROT-NORTE é uma estrutura de proteção e valorização ambiental e cultural de sentido positivo, perspetivando a potenciação que pode atribuir aos territórios alvo, conciliando salvaguarda com atividade e pugnando por uma atuação de gestão adaptativa do conjunto de elementos que a compõem. Corresponde, de forma direta, ao incentivo ao restauro do património, natural e cultural, mesmo em escalas de pormenor, nas mais diversas áreas que integram a ERPVAC, por via de soluções capazes de promoverem impacte positivo, de concreto restauro ecossistémico duradouro e continuado.

Assim, dando resposta aos artigos 54.º e 55.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, o PROT-NORTE perspetivou a delimitação da ERPVAC baseada nos contributos emanados do diagnóstico regional efetuado, considerando para este efeito alguns dos aspetos mais relevantes deste programa regional, que são os que relevam para a assunção de que: (i) todo o território tem economia; (ii) a compatibilidade e coexistência entre atividades é possível e sustentável; e (iii) não se estabilizam os sistemas naturais e naturalizados em condições sine die sem a presença das pessoas nos territórios e das comunidades em que se organizam, com características, modos de ocupação e assentamento diversos, mas potenciando a vocação territorial desses compartimentos territoriais.

Esta é a moldura na qual assenta a orientação que a ERPVAC emana para a escala municipal, e que se conforma com o que também dispõe o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, que procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Modelo Territorial

O PNPOT explicita a importância de cada parcela do território e das suas especificidades, face às grandes mudanças em curso, consubstanciando uma visão que integra e valoriza as várias componentes dos sistemas territoriais nacionais, identificando o conjunto das políticas públicas e das práticas para a melhoria da competitividade externa e da coesão interna.

A construção do Modelo Territorial do Norte incorpora a reflexão estratégica dos Sistemas Territoriais e avança em matéria de integração territorial inspirado no PNPOT, considerando as especificidades dos seus territórios e dos desafios de evolução com que os mesmos se confrontam. Metodologicamente, o Modelo Territorial foi construído em quatro etapas:

• A partir do Sistema Natural, o “chão do Norte” que assegura a boa função dos ciclos da água e do carbono e a conservação de valores naturais, onde se têm que conciliar o aproveitamento e uso dos recursos de forma sustentável e perene. Identifica três contextos territoriais relevantes para o desenvolvimento de diferentes abordagens estratégicas: i) o Noroeste onde dominam os sistemas mais intensivos de exploração agropecuária e florestal, mas onde há necessidade de se constituir uma Rede Periurbana de Espaços Naturais; ii) a zona central de charneira, em cota alta, constituída sobretudo pela Área de Excelência Natural que corresponde à maioria das áreas classificadas e protegidas e à quase totalidade dos baldios, associada à pecuária extensiva de montanha e à produção de pinheiro bravo; iii) o Nordeste onde se encontra a maior diversidade de produtos com reconhecimento de excelência agroalimentar e onde se concentram as maiores áreas das bacias de produção agropecuária.

Da boa gestão deste “chão” dependerá, a prazo, a sobrevivência económica, social e ambiental do Norte, natural, rural e urbano.

• Para estes três contextos territoriais, enquadraram-se os lugares patrimoniais, integrando os valores histórico-culturais. Em termos de Património Mundial da UNESCO, localizaram-se os seguintes Sítios: o Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar; o Santuário de Bom Jesus, em Braga; o Centro Histórico de Guimarães; o Alto Douro Vinhateiro; e os Sítios Pré-históricos de Arte Rupestre do Vale do Rio Coa e de Siega Verde. Estes lugares patrimoniais simbolizam a importância de integrar na estratégia territorial a vertente cultural, visando assegurar a preservação da identidade e da cultura locais e os valores de pertença territorial. Também com classificação atribuída pela UNESCO existem na Região dois Geoparques, de Arouca e de Terras de Cavaleiros, bem como duas Reservas da Biosfera Transfronteiriças, do Gerês-Xures e da Meseta Ibérica.

• Incluiu-se a Estrutura Urbana e Económica, de forma a desenhar-se o sistema urbano regional. No Noroeste evidencia-se um sistema urbano policêntrico, com um núcleo central e vários polos urbanos, desenhando uma estrutura multifuncional, com diferentes densidades e intensidades de uso do solo. A estrutura de atividades evidencia um Noroeste fortemente industrial, onde emergem vários polos de serviços, com diversos níveis de especialização.

Fora deste contexto, os pequenos centros e as pequenas e médias cidades oferecem um conjunto de serviços essenciais em matéria de qualidade de vida e bem-estar para a população residente, num vasto contexto rural onde domina a agropecuária e a floresta, se bem que em perda demográfica. Neste âmbito, o policentrismo deve ancorar-se num conjunto de eixos urbanos.

• Por fim, acrescentou-se o sistema de conectividades de forma a dar expressão ao espaço relacional. As redes de conectividade, o cruzamento dos fluxos e os diferentes níveis de acessibilidade evidenciam a importância das ligações na construção de uma visão policêntrica do sistema urbano regional. A aposta numa rede policêntrica sustenta-se no desenvolvimento de complementaridades e redes de cooperação. Assim, é necessário priorizar-se os níveis de conectividade entre os centros urbanos contíguos, proporcionando novas possibilidades de complementaridade e de construção de vantagens competitivas. Os reforços dos níveis de conectividade com o exterior são também estratégicos, com as regiões vizinhas do Centro de Portugal, da Galiza e de Castela-Leão.

Importância capital merece a acessibilidade digital cuja generalização de acesso à internet e aos serviços digitais às pessoas e às empresas é reconhecido como bem de mérito para a coesão territorial e de igualdade de oportunidades, especialmente no contexto, dos pequenos centros e das pequenas e médias cidades.

Assim, o Modelo Territorial da Região Norte desenvolve-se em torno de três Estratégias Territoriais, que religa o desenvolvimento dos centros urbanos de diversas dimensões com a sua envolvente industrial, agrícola e rural:

• A qualificação da multifuncionalidade e do policentrismo do Noroeste,

• A valorização dos espaços de excelência natural, e a consolidação do eixo de intermediação urbano-rural;

• A qualificação do sistema de agropecuária e a estruturação das redes urbanas do Nordeste.

No desenvolvimento dos trabalhos, para cada uma destas Estratégias Territoriais consubstanciam-se os desafios já enunciados. Para cada desafio identificam-se as medidas, projetos e orientações que vão promover o desenvolvimento e a cocriação de soluções “de baixo para cima”, que se pretende sejam inovadoras e colaborativas, assegurando maiores níveis de sustentabilidade e resiliência. De forma a alimentar esse processo, de seguida sistematizam-se algumas problemáticas.

Conceção do Modelo Territorial

1) Capital Natural

2) Capital Cultural

3) Estrutura urbano-económica

4) Conectividades

A qualificação da multifuncionalidade e do policentrismo do Noroeste passa por uma aposta na valorização do Arco do Noroeste, por via da inovação e da prosperidade urbana, ancoradas no aumento da resiliência territorial. Neste contexto, cada NUTS III incorpora realidades heterogéneas que devem ser equacionadas localmente, atendendo a um conjunto de problemáticas:

• A forte polaridade urbana, com grandes e médias cidades e um número elevado de pequenos centros urbanos. É um território muito pressionado pelos processos de urbanização e pela multifuncionalidade de usos, onde o ambiente construído se mescla com os sistemas ecológicos, com vários desafios em matéria de sustentabilidade e resiliência urbana.

• É estratégico e crucial que os centros urbanos dinamizem mudanças sistémicas em várias matérias, na economia, energia, alimentação, água e resíduos, mobilidade, habitação e nos serviços. A transformação dos territórios depende da capacidade das áreas urbanas impulsionarem mudanças profundas para enfrentar os atuais desafios, promovendo o bem-estar e o reforço da resiliência.

• É preciso promover o uso eficiente do solo nos contextos urbanos, reconfigurando a forma urbana, recuperando, fornecendo condições de habitabilidade, valorizando o comércio e os serviços de proximidade, e aumentando o conforto bioclimático e a mobilidade sustentável. É preciso uma abordagem política integrada dirigida ao bem-estar e à sustentabilidade relativamente aos ambientes construídos (habitação, transportes, infraestruturas, desenho urbano, gestão da água e dos resíduos).

• Importa prever as alterações nas atividades económicas, fruto dos processos de transição tecnológica e ecológica, mas também de mudanças nos estilos e modos de vida. Perspetivam-se grandes impactos derivados das transições em curso, nomeadamente: na indústria têxtil, no vestuário e no calçado; na madeira, no mobiliário e na cortiça; na fabricação de equipamentos e máquinas; nos moldes e na indústria automóvel. Além disso, novas atividades aqui emergem, nomeadamente na área do digital e das energias.

• Apostar nos atores mais capazes para ativar processos de inovação e regeneração económica. Favorecer uma economia regenerativa implica processos mais inclusivos e sustentáveis, que atendam aos recursos locais, que alterem os sistemas produtivos, os modelos de localização e as formas de produção, procurando, cada vez mais, diminuir externalidade ambientais negativas. Além disso, é crucial promover a transição alimentar, a economia de proximidade e a qualificação dos espaços intersticiais urbano-rurais, designadamente através da criação de uma rede periurbana de espaços naturais.

• É fundamental desenvolver uma abordagem territorial dirigida à ação climática e à resiliência. Os espaços verdes podem reter e absorver águas superficiais e reduzir as inundações urbanas e aumentar a biodiversidade periurbana e o bem-estar físico e mental dos residentes. Assim, a gestão inteligente da água e dos efluentes, a valorização dos espaços verdes, a prevenção e o combate às inundações, as intervenções para atenuar os impactos das vagas de frio e das ondas de calor, são algumas das estratégias a intensificar nestes territórios densamente ocupados.

• Responder aos vários desafios pressupõe, também, contrariar a segmentação socioespacial e dinamizar processos de inclusão e inovação social. O envelhecimento da população, as incapacidades físicas e mentais, e o isolamento que daí decorrem, agravam as situações de vulnerabilidade social para um grande número de residentes. As transições tecnológicas e ecológicas também exigem uma atenção especial à necessidade de promover transições justas.

Num extenso arco que contorna o Noroeste, todo ele denso - de que são exemplos o seio da AMP e a rede urbana do Quadrilátero Urbano do Minho - Braga, Barcelos, Guimarães e V.N. Famalicão - que se estende entre o Alto Minho e o Tâmega e Sousa, atravessando o interior do Cávado e do Ave, e prolongando-se até Vale de Cambra, é prioritário intervir, de forma a diminuir a segmentação espacial existente. Nestes contextos, é preciso promover nos centros urbanos a qualificação dos serviços (saúde, educação, cultura, apoio social, etc.) e o reforço dos níveis de infraestruturação urbana (água, saneamento e resíduos). São contextos muito pressionados pela procura de habitação, onde a edificação precisa de responder às necessidades das novas famílias, privilegiando a densificação urbana, mas preservando e valorizando a qualidade dos recursos ambientais. Estratégias focadas na inovação (social, educação, saúde e ambiente) dinamizam mudanças urbanas que, no futuro, podem transformar estes territórios. Em termos económicos, é preciso continuar a inovar a base económica de forma a melhorar a empregabilidade e os rendimentos dos ativos.

A valorização do Território Charneira (espaços de excelência natural) e a consolidação do eixo de intermediação urbano-rural passa por potenciar uma intervenção sobretudo assente nas áreas de baldios que são o suporte da maioria da produção agrossilvopastoril e florestal, na produção de fontes de energia renovável (hídrica, e eólica) e na sua conciliação com a conservação destes espaços naturais, infraestruturas de suporte imprescindíveis, em simultâneo, para todo o turismo de natureza e rural e para o bem-estar e a qualidade de vida dos residentes.

Este subsistema compreende os principais ativos naturais do Norte (solo, água e biodiversidade) e afiança, ainda, o bom funcionamento dos ciclos da água e do carbono, assegurando o seu armazenamento e stock. Abrange toda a Área de Excelência Natural que se estende desde a Serra de Arga, com destaque para o Parque Nacional da Peneda Gerês, o único do país, e se prolonga pelas terras altas do Barroso, do Alvão, do Marão até Montemuro, Freita e Arade e ainda pelo Parque Natural de Montesinho.

Salienta-se que todas as NUTS III contêm áreas integradas neste subsistema. Trata-se do subsistema territorial de charneira que garante e dota de sustentabilidade todo o Norte onde as políticas públicas devem:

• Garantir a proteção, valorização e restauro do capital natural existente, assegurando a missão cimeira da conservação da natureza e da biodiversidade.

• Promover a manutenção e promoção dos sistemas de pecuária extensiva de montanha e florestal melhorando a sua gestão de forma a assegurar produção de valor, designadamente com introdução de inovação, permitindo deste equilíbrio, a melhoria da retenção e infiltração da água e a manutenção dos stocks de carbono no solo.

• Assegurar a operacionalização dos objetivos do Sistema de Gestão Integrado de Fogos Rurais diminuindo os efeitos negativos do regime de fogo nas dimensões económica, social e ambiental, nomeadamente pela execução do Plano de Ação Regional do Norte.

• Fomentar o turismo natureza associado a estes territórios de excelência natural e todas as atividades produtivas e culturais conexas ao mundo rural que garantam a qualidade da experiência.

• Desenvolver o aproveitamento dos recursos mineiros adotando as melhores práticas disponíveis e procurando sempre aumentar as cadeias de valor e internalizá-las localmente, respeitando as condicionantes ambientais prevalecentes.

• Promover a consolidação das redes de aglomerados existentes, ancorando os processos de transformação nos seus centros urbanos e reforçando as ligações interurbanas e urbano-rurais com os territórios envolventes. As intervenções devem focar-se em processos de inovação, nomeadamente projetos geradores de novas dinâmicas (focadas na prestação de serviços de interesse geral ou orientadas para a atração de novos residentes e novas atividades económicas), garantindo a conectividade digital destes territórios, favorecendo uma economia urbana e rural mais regenerativa, que atende e valoriza os recursos locais. São um bom exemplo as aldeias do PNPG, cuja rede proporciona a manutenção de parcelas do território vivas.

• Consolidar o eixo Chaves-Vila Real-Peso da Régua-Lamego, dinamizando este corredor urbano-rural. O reforço da rede urbana existente permitirá alcançar melhores níveis de eficiência e eficácia na gestão das políticas públicas e na implementação de estratégias mais integradas e baseadas em projetos inovadores. Preferencialmente, este eixo deve prolongar-se, a sul, até Viseu, assim como, a norte, até Verin e potenciar uma rede urbana inter-regional e transfronteiriça.

• Consolidar o eixo urbano Caminha-Vila Nova de Cerveira-Valença-Monção-Melgaço, aprofundando as ligações com os territórios raianos da Galiza, através do reforço da cooperação e da integração de uma rede urbana transfronteiriça. O reforço do eixo urbano existente permitirá aprofundar a diversificar as trajetórias de desenvolvimento regional transfronteiriço ao nível do tecido produtivo, cultural e turístico.

Neste subsistema territorial, os espaços urbanos e os territórios rurais devem cooperar em torno das suas especificidades e complementaridades, inovando na atratividade residencial, na valorização dos seus recursos naturais, e na promoção do património e das identidades culturais. Neste contexto regional, é central desenvolver estratégias e intervenções integradas, a partir de uma visão partilhada, que estruture os recursos e valorize os diferentes contextos territoriais. A contiguidade espacial das problemáticas exige concertação entre diferentes NUTS III.

A qualificação do Nordeste - sistema de agropecuária e estruturação urbana do Nordeste - ocupa a quase totalidade das CIM de Terras de Trás-os-Montes e Douro e ainda uma pequena parte do Alto Tâmega e Barroso, e concentra as maiores bacias de agropecuária, de produção vegetal (vinha, olival, castanha, amêndoa e maçã) e de produção animal (parte importante da pecuária extensiva de montanha e quase totalidade de produção de leite de pequenos ruminantes).

Trata-se do subsistema territorial, solar da excelência agroalimentar, apresentando a maior concentração de produtos de qualidade reconhecida pela UE (DOP e IGP) do Norte, onde se impõe encarar a ruralidade como uma oportunidade.

Num contexto irrepetível de crescimento dos centros urbanos pelas circunstâncias demográficas existentes, a qualificação passa pela aposta diferenciadora no desenvolvimento rural e na intensificação da ligação dos centros urbanos com toda a envolvente. Também neste contexto é preciso estruturar o policentrismo urbano e criar mecanismos que desencadeiem processos inovadores em torno de missões prioritárias em matéria de desenvolvimento de complementaridades e redes de cooperação urbanas. Numa estratégia urbano-rural, a desenvolver de forma experimental e inovadora, propõe-se a estruturação de um conjunto de eixos urbanos, que deverão ancorar ou dinamizar uma multiplicidade de intervenções territoriais (interurbanas; urbano-rurais, rurais-rurais) e promover uma participação ativa de vários atores locais e regionais. As políticas públicas devem:

• Consolidar o eixo urbano Vila Real, Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Bragança, reforçando as centralidades já afirmadas de Vila Real e Bragança. Conjuntamente com o eixo Chaves, Vila Real, Peso da Régua e Lamego, constituem uma missão prioritária, estruturante do equilíbrio territorial e da sua equidade e coesão.

• Empreender a estruturação do eixo Vila Real, Sabrosa, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Alfândega da Fé, Mogadouro e Miranda do Douro, ancorando uma estratégia de intervenção urbano-rural crucial para apoiar o desencravamento territorial desta extensa área.

• Afirmar e estruturar o eixo Macedo de Cavaleiros, Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Coa, numa estratégia potencialmente inter-regional a concertar para sul, também prioritária. São pequenos centros urbanos que têm de reforçar as complementaridades tendo em vista construir economias de escala, nomeadamente na provisão de serviços coletivos ou no desenvolvimento turístico. Os Sítios Pré-históricos de Arte Rupestre do Vale do Rio Coa e de Siega Verde e os recentemente criados Lagos do Sabor são um património singular com um elevado potencial estratégico.

• Considerar que os eixos em estruturação integram pequenos centros urbanos, numa fronteira de dinâmica frágil, cuja manutenção só pode ser assegurada mediante a adoção de politicas públicas especificamente dedicadas.

• Apoiar a dinâmica de investimento produtivo que se verifica no território, solucionando de forma efetiva, coletiva ou individual, o problema da escassez de água para rega, mas simultaneamente, encontrando soluções de sistemas de produção, tecnologias, equipamentos e cultivares que respondam de forma mais eficiente à falta de água crónica e permitam a melhoria da condição dos solos no que ao stock de carbono diz respeito.

• Dinamizar uma estratégia de valorização deste potencial agroalimentar, aumentando o valor acrescentado das várias produções através do reforço da componente agroindustrial de transformação, da promoção e internacionalização dos produtos de maior valor, apoiando soluções locais que aumentem a resiliência do território.

• Fomentar soluções de trabalho e de vida que permitam estabilizar em condições dignas à mão de obra necessária para este reforço da atividade agropecuária do território.

• Diminuir os riscos de incêndio dos regimes de fogo associados a este território e as dinâmicas de desertificação através das medidas consideradas no Plano de Ação Regional do Norte para a Gestão Integrada de Fogos Rurais.

• Fomentar o turismo rural associado a estes territórios de excelência agroalimentar e todas as atividades produtivas e culturais conexas ao mundo rural que garantam a qualidade da experiência.

• Desenvolver o aproveitamento dos espaços florestais sem povoamentos florestais, onde seja máximo o benefício da produção fotovoltaica e eólica a partir de fontes de energia renovável, sempre e quando compatível com as condicionantes ambientais prevalecentes.

Neste subsistema territorial os espaços urbanos e os territórios rurais devem religar-se, cooperando em torno das suas especificidades e complementaridades, potenciando os produtos agroalimentares de qualidade reconhecida pela UE. Simultaneamente, como condição de viabilização, deve apostar-se na infraestruturação dos territórios com redes digitais de elevada prestação, encarando as transições verde e digital como oportunidades para alavancar trajetórias de desenvolvimento.

Modelo Territorial da Região Norte

Com a publicação do DL n.º 27/2020, de 17 de junho, foi dado um passo decisivo na democratização da governação territorial, com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR através de um colégio eleitoral, composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. Também dois dos seus vice-presidentes passaram a ser eleitos por colégios com outra constituição. Esse mesmo diploma anuncia já que, num segundo momento, seriam harmonizadas as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, e a integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, em paralelo com a manutenção dos órgãos de gestão dos programas regionais de fundos de financiamento.

É já neste quadro que o Governo cometeu à CCDR-NORTE, I. P. a elaboração do PROT-NORTE, circunstância até agora inédita na organização administrativa do País. Efetivamente, com a publicação do DL n.º 36/2023, de 26 de maio, as CCDR passaram a constituir-se como Institutos Públicos, integrando as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do Território - agricultura, cultura, educação, conservação da natureza, entre outras, de modo a garantir maior coesão e desenvolvimento regional, atribuindo-lhe um papel central na prossecução das políticas públicas ao nível regional.

Por seu turno, a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), já havia reforçado a importância das esferas municipal e intermunicipal no âmbito da organização e gestão dos serviços públicos, tendo em vista uma maior qualidade e equidade de oportunidades no seu acesso, entre as quais se encontra a organização intermunicipal da rede de transporte escolar e do planeamento da oferta educativa, a elaboração e operacionalização de cartas sociais supramunicipais, a definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal e, em matéria de cultura, as competências de articulação entre sub-regiões e dentro de cada uma delas, no que respeita aos equipamentos e estruturas culturais como no património cultural, colocando a tónica na criação de redes de cooperação.

No âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pelo DL n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, são atribuídas às CIM/ AMP competências para a organização e gestão dos sistemas de transportes públicos coletivos, e para a oferta de serviços complementares de transporte flexível, reforçando a capacidade de intervenção intermunicipal ao nível das bacias de pendularidades e das relações funcionais dos territórios à escala das sub-regiões.

Assistimos assim, à consolidação do processo de descentralização em curso, estabelecendo uma governação de proximidade, baseada no princípio da subsidiariedade, que aprofunda a autonomia das autarquias locais e a sua capacidade para garantir a melhor resposta em prol do interesse dos cidadãos e das empresas que procuram uma resposta mais ágil e rápida por parte da Administração Pública.

Ao mesmo tempo, ou consequentemente, é reforçada a capacidade de intervenção das CCDR, I. P., através de novas atribuições, que muito poderão contribuir para aumentar a capacidade das regiões administrativas desempenharem, com eficácia e eficiência, a sua intervenção em políticas integradas de âmbito territorial.

Neste contexto, consideramos que estão reunidas condições que permitam uma governação multinível das políticas públicas, em especial as que se consubstanciam e ganham evidência no Território. Condições que conferem uma maior representação das pessoas, que ficam mais próximas da decisão sobre os seus interesses e necessidades, e mais capacitados para o exercício de uma cidadania ativa para uma melhor administração ao nível regional, sub-regional e local.

Neste racional, o nível regional e o nível sub-regional têm agora legitimidade e atribuições de intervenção que complementam o nacional e local.

O PROT-NORTE, enquanto instrumento de ordenamento do território, à mesoescala e ao serviço do desenvolvimento regional deve: (i) prosseguir com igual intensidade os objetivos de coesão, competitividade e equidade; (ii) valorizar todas as regiões, sub-regiões, territórios e cidades, numa ótica relacional, levando em consideração, de forma integrada, os diferentes desafios e opções estratégicas que se colocam ao nível regional e das várias e sub-regiões; (iii) promover a racionalização do processo de tomada de decisões organizativas, o aprofundamento da governação democrática, a formulação de políticas públicas mais ajustadas à diversidade territorial existente e a melhoria da prestação de serviços públicos aos cidadãos, num contexto especialmente crítico de mudanças tecnológicas acentuadas, de perda de população, de necessidade de se fazer a tripla transição, climática, energética e digital.

O seu Modelo Territorial, para além da abordagem policêntrica ao desenvolvimento urbano e à articulação entre territórios, assenta numa abordagem que reforça a cooperação interurbana, urbano-rural e urbano-industrial, enquanto fator de coesão interna e de atenuação das desigualdades socioeconómicas, através da estruturação de subsistemas territoriais que religam os centros urbanos, nas suas diferentes dimensões, com as áreas agrícolas adjacentes - o “chão do Norte”.

O trabalho colaborativo e as redes de cooperação existentes no Norte devem ser reforçados, cumprindo o paradigma subjacente a este PROT-NORTE - do Norte, com o Norte e para o Norte. A dimensão colaborativa, de auscultação e reflexão conjuntas, e de estruturação de pensamento estratégico regional é imprescindível, tendo sido um dos pilares metodológicos de presença contínua desde os trabalhos de preparação deste PROT-NORTE, traduzida na diversidade de entidades auscultadas, workshops dinamizados, reuniões setoriais e globais empreendidas, inquéritos promovidos, divulgação do avanço dos trabalhos em sede de diversos fora.

Esta é a prática a ser perpetuada para além da aprovação e entrada em vigor deste PROT-NORTE, na convicção de que o caminho a empreender para a implementação do Modelo Territorial e da sua execução, que designamos por Agenda Transformadora. Na incerteza com que, cada vez mais, se confronta o Território e a Sociedade, e com a aceleração de mudanças, eventos e ocorrências, a perpetuação da qualidade de vida das nossas comunidades só prevalecerá se a força da parceria do nosso coletivo assegurar um alinhamento num percurso conjunto, focado em objetivos claros e de longo termo. Um caminho mapeado por este PROT-NORTE, na perspetivação e conformação de todo o Sistema de Gestão Territorial, qual chave de ligação coesa com os decisores locais na prossecução dos desígnios da Região, espacializando, mas “norteando” as políticas públicas e as aspirações nacionais.

Para a operacionalização do modelo de governança preconizado, no quadro do novo modelo organizativo decorrente dos processos de descentralização e desconcentração, serão utilizados os mecanismos e os órgãos existentes:

• O Conselho de Concertação Territorial, órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas regionais e sub-regionais, nos planos regional, sub-regional e local;

• O Conselho de Coordenação Intersetorial, órgão que promove a coordenação técnica da execução e monitorização das políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do desenvolvimento regional, ambiente, cidades, economia, cultura, educação, saúde, ordenamento do território, conservação da natureza, agricultura e pescas.

• O Conselho Regional da CCDR-NORTE, I. P., órgão que assegura a representatividade dos vários interesses e entidades relevantes para a prossecução da missão e das atribuições da CCDR, I. P., garantindo a respetiva execução e acompanhando a atividade do conselho diretivo. e Conselhos Regionais Temáticos, enquanto secções do Conselho Regional, de que é exemplo o Agrário.

• O Conselho Regional de Inovação do Norte e as Plataformas Regionais de Especialização Inteligente.

Pretende-se promover uma estratégia de articulação na Região Norte e entre as regiões NUTS II, que garanta fluidez nas respostas à heterogeneidade dos agentes económicos e uniformidade de critérios nas tomadas de decisão, tendo em consideração que a sobreposição de competências e de funções entre organismos do Estado conduz a sobreposição de responsabilidades e, assim, a ineficiências organizacionais.

Sistema de Monitorização e Avaliação

Como já se disse, com o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, deu-se mais um passo no processo de democratização da governação territorial de nível regional, com a eleição dos presidentes e de um dos vice-presidentes das CCDR pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais, e presidentes e deputados das assembleias municipais, incluindo presidentes de juntas de freguesia, e pelos presidentes das câmaras municipais, respetivamente, circunstância até agora inédita na organização administrativa do País, e de especial momentum.

A publicação do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, consolida esse processo, e as CCDR passaram a institutos públicos, integrando e articulando territorialmente políticas públicas indispensáveis à execução das políticas de desenvolvimento regional, nomeadamente nos domínios do ambiente, das cidades, da economia, da cultura, do ordenamento do território ou da agricultura. Estabelece o mesmo diploma que a articulação entre as medidas de política pública nacional e a sua operacionalização e concretização, a nível regional, é assegurada por via de um Contrato Programa (CP), aprovado pelo CCT.

Ora, do CP estabelecido entre este IP e o Governo, consta o rol de Indicadores e metas “tendo por base as potencialidades e as características geográficas, naturais, sociais e humanas do território abrangido pela CCDR Norte, I. P., com vista ao seu equilibrado desenvolvimento, considerando as carências e os interesses das respetivas populações”, justificando-se a inclusão de alguns desses Indicadores no Sistema de Monitorização e Avaliação (SMA) do PROT-NORTE.

Concomitantemente, quer a Estratégia que o PROT-NORTE consubstancia, quer o Modelo Territorial a que dá corpo, acautelam o cumprimento da maior parte dos ODS da Agenda 2030, organizados em torno dos seus 5 Ps - Planeta, Pessoas, Prosperidade, Paz e Parcerias Institucionais.

Realmente, também a interpretação territorial da Agenda 2030 das Nações Unidas e o estabelecimento dos seus 17 ODS, que inspira toda a conceção deste PROT-NORTE, tem aqui que ser vertida por via da definição de indicadores que abranjam os 5 Sistemas temáticos - Natural, Social, Económico, de Conectividades, Urbano, e o de Gestão e Governança Territoriais, aos quais se alocou a ponderação de vulnerabilidades críticas e os 4 fatores distintivos que, para além do Desafio Demográfico, incluem a Água, a Energia e a Neutralidade Carbónica.

Deste modo, o exercício de monitorização e elaboração do REOT do PROT-NORTE deverão fazer demonstrar o grau de territorialização da Agenda 2030 das Nações Unidas e, igualmente, o desempenho do Instituto Público que a CCDR Norte, IP agora configura.

Sem prejuízo da organização de base deste SMA, que pretende contribuir para o cumprimento, também por esta via, das obrigações da CCDR-Norte, IP no seu desempenho global, do ponto de vista temático reconhece-se reduzida a expressão de monitorização que o SMA encerra.

Não obstante, prevê-se neste SMA que o mesmo assegure uma abordagem adaptativa, temporal e substancial, aliás em linha com o REOT do PNPOT, traduzindo-se na integração, por via de diversas origens e fontes de informação, de outros indicadores e respetivas resultados que possam robustecer a monitorização pretendida, e que reforcem a base parametral sobre a qual se elaborará o REOT do PROT-NORTE.

Os indicadores que virão a ser considerados, integrados ou absorvidos de outros exercícios de seguimento e follow-up, terão que corresponder aos princípios aqui identificados, bem como ao contexto dos indicadores, garantindo-se que se apresentam significativos para esta monitorização, e que detêm características de mensuração, periodicidade de recolha de informação, fontes de informação fidedignas, e relevância territorial.

Assim, o SMA do PROT-NORTE ancora-se nos seguintes princípios específicos, respetivos fundamentos, Indicadores e metas associadas:

1 - Princípios basilares para definição dos Indicadores:

2 - Determinação e explicitação do contexto dos indicadores:

Para efeitos do SMA do PROT-NORTE, consideram-se:

3 - Quadros referenciais do Sistema de Monitorização:

Área de Política Planeamento e Desenvolvimento Regional, Urbano e Rural

Indicadores macro ou de contexto

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
PIB per capita em PPC	65.4 %	2021	Assegurar que todas as regiões NUTS II convergem em PIB per capita com a média europeia	2029	NUTS II	Portal do INE	Produto interno bruto por habitante em PPC (UE27=100) (Base 2016 -%) por Localização geográfica (NUTS - 2013); Anual
Proporção da População Residente em Risco de Pobreza ou Exclusão Social	23,9 %	2022	Assegurar que o nível de pobreza observado na região é inferior à média da UE27	2029	NUTS II	Portal do INEEurostat	Proporção da população residente em risco de pobreza ou exclusão social (Europa 2030) (%) por Local de residência (NUTS - 2013); Anual: Persons at risk of poverty or social exclusion by age and sex
Nivel Regional no Innovation Scoreboard	93,12	2023	Convergir com a média da UE27	2029	NUTS II	EIS 2022 - RIS 2021 Research and Innovation (europa.eu)	Summary Innovation Index
Taxa de jovens NEET (15-29 anos)	7,5 %	2022	Manter nível abaixo da média da UE27	2029	NUTS II	Eurostat	Young people neither in employment nor in education and training by sex and NUTS 2 regions (NEET rates)

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
Pequenas e médias empresas (PME) introdutoras de inovação de produtos ou de processos	0	NA	350	2029	NUTS II	Programas Regionais	Sistema de Monitorização Portugal 2030
Habitações com assinaturas de banda larga em redes de capacidade muito elevada	0	NA	89 300	2029	NUTS II	Programas Regionais	Sistema de Monitorização Portugal 2030
Participantes (RHAQ) com ensino superior empregados 6 meses depois de terminada a participação	65 %	2021	80 %	2029	NUTS II	Programas Regionais	Sistema de Monitorização Portugal 2030
Utilizadores anuais de transportes públicos novos ou modernizados	0	NA	20 000 000	2029	NUTS II	Programas Regionais	Sistema de Monitorização Portugal 2030

Área de Política Ordenamento do Território

Indicadores macro ou de contexto

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação Territorial	Fonte	Designação fonte
PROT publicado	Não	2023	1.º semestre de 2025	2025	Região	Diário da República
Proporção de Área Territorial com informação cadastral	5,99 %	2023	40 %	2029	Região	DGT, BUPi
Taxa anual de artificialização líquida do Solo (km2/ano)	7,2	2018	4,7	2029	Região	Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo	Taxa anual de Artificialização Líquida do Solo

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
Percentagem de PDM em vigor, coerentes com a legislação em vigor	14 %	2023	100 %	2029	Região	DGT
Elaboração do REOT regional	0	2023	1	2029	Região	CCDR	Sites das CCDR e envio à tutela

Área de Política Conservação da Natureza

Indicadores macro ou de contexto

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta Regionalizada final	Período de cumprimento da Meta	Desagregação Territorial	Fonte	Designação Fonte
Percentagem de território de áreas protegidas de âmbito nacional com planos de cogestão aprovados	45 %	2023 (novembro)	100 % do território regional de áreas protegidas de âmbito nacional com planos de cogestão aprovados	2029	Região	CCDR/ICNF

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
N.º de planos de cogestão de áreas protegidas de âmbito nacional aprovados	5	2023 (agosto)	5	2029	Região	ICNF/CCDR	Planos de cogestão de áreas protegidas de âmbito nacional aprovados
N.º de aderentes à marca “Natural.pt” na região	118	2022	Aumentar em 15 % o n.º de aderentes regionais	2029	Região	ICNF/CCDR	N.º de aderentes à marca “Natural.pt”
N.º de planos de ação locais de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras aprovados	0	2023	12	2029	Região	ICNF/CCDR	Planos de ação locais de controlo, contenção e erradicação de espécies exóticas invasoras aprovados

Indicadores transacionais ou de realização

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação Fonte
N.º de planos de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional integradas na região, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, com execução acompanhada	0	2023	5	2023-2029	Região	CCDR/ICNF
N.º iniciativas anuais promovidas nas estruturas de visitação existentes nas áreas protegidas de âmbito nacional integradas na região	0	2023	5 * 6	2023-2029	Região	CCDR
N.º de iniciativas de investigação e desenvolvimento na área da conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade acompanhadas	0	2023	5	2023-2029	Região	CCDR

Área de Política Economia

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
Intensidade exportadora	36,01 %	2022	44,63 %	2029	NUTS II	Portal do INE	Intensidade exportadora (5) por localização geográfica (NUTS - 2013): Anual
Despesa total em I&D no PIB	1,97 %	2021	3,30 %	2029	NUTS II	Portal do INE	Proporção da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) no PIB (Base 2016 - %) por NUTS - 2013 e Setor de execução: Anual - DGEEC. Potencial científico e tecnológico nacional (setor institucional e setor empresas)
Proporção de exportações de bens de alta tecnologia	4,38 %	2022	7,10 %	2029	NUTS II	Programas Regionais	Proporção de exportações de bens de alta tecnologia (%) por Localização geográfica (NUTS - 2013): Anual - INE. Estatísticas do comercio internacional de bens

Indicadores transacionais ou de realização

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
Prazo para a emissão da decisão Sistema de Indústria Responsável (SIR) nos estabelecimentos industriais tipologia 1 por força dos regimes de ambiente	165 dias úteis	Média de anos (maio de 2021 a novembro de 2023)	Média 165 dias úteis	2029	Região	Plataforma SIR	Plataforma de suporte ao licenciamento industrial
Prazo para a emissão da decisão SIR nos estabelecimentos industriais tipologia 2	92 dias úteis	Média de anos (maio de 2021 a novembro de 2023)	Média 75 dias úteis (2 anos)	2029	Região	Plataforma SIR	Plataforma de suporte ao licenciamento industrial

Área de Política Cultura

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação Territorial	Fonte	Designação monte
N.º de intervenções em património cultural previstas no Programa de Investimentos para o Património Cultural	0	2023	15	2029	Região	Administrativa: CCDR-UCultura e PC, IP	Diagnóstico de necessidades Património Cultural - PT2030 (Bens Culturais Imóveis afetos a cada região)

Área de Política Educação

Indicadores macro ou de contexto

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação Fonte
Taxa de abandono precoce de educação e formação	6,5 %	Média dos últimos 3 anos (2020-2022)	4,8 %	2029	NUTS II	Portal do INE	Taxa de abandono precoce de educação e formação (Série 2021 - %) por Local de residência (NUTS - 2013) e Sexo; Anual

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação Fonte
Proporção de municípios com taxa bruta de pré-escolarização superior à média nacional	55 % municípios > média nacional; 45 % < média nacional	Média dos últimos 3 anos	63 % municípios > média nacional; 37 % < média nacional	2029	Região	Portal do INE	Taxa bruta de pré-escolarização (%) por Localização geográfica (NUTS - 2013) e Sexo; Anual
Taxa de transição/conclusão no ensino secundário	94,4 %	Média dos últimos 3 anos	97,9 %	2029	Região	Portal do INE	Taxa de transição/conclusão no ensino secundário (%) por Localização geográfica (NUTS - 2013) e Oferta; Anual
Percentagem de alunos matriculados em Cursos Profissionais	42,3 %	Média dos últimos 3 anos	52,3 %	2029	Região	Dados disponibilizados pela DGEEC	Alunos matriculados, por NUTS I e II, sexo e oferta de educação e formação

Indicadores transacionais ou de realização

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designação fonte
N.º de escolas intervencionadas	0	2023	75	2029	Região	MCT (Acordo Setorial de Compromisso para Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de escolas)

Área de Política Agricultura e Pescas

Indicadores macro ou de contexto

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta Regionalizada final	Período de cumprimento da meta	Desagregação territorial	Fonte	Designaçãofonte
VAB Complexo agroalimentar (M€), a preços constantes 2016	1 366 M€	2019 (preços correntes)	1 571 M€	2029	Região	GPP, a partir das Contas Nacionais e CEA, INE	VAB Complexo agroalimentar (M€), a preços constantes 2016
Despesa em I&D Área temática: “8. Agroalimentar” (M€)	45,2 M€	Média 2014-2018	72,4 M€	2029	NUTS II	Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional. DGEEC	Despesa em I&D Área temática: “8. Agroalimentar” (M€)
Peso da superfície Agrícola declarada Pedido Único (PU) com MAA (Rácio vs. Superfície Agrícola total do PU)	54,9 %	2022	57,5 %	2029	Região	GPP, a partir de AG PEPAC Continente	Peso da superfície Agrícola declarada PU com MAA (Rácio vs. Superfície Agrícola total do PU) (%)
Peso dos projetos contratualizados de jovens agricultores em territórios de baixa densidade	36,5 %	Acumulado dos últimos 3 anos (2020-2021-2022)	38,7 %	2029	Região	GPP, a partir de informação IFAP	Peso dos projetos contratualizados de jovens agricultores em territórios de baixa densidade (%)

Indicadores relacionais ou de resultado

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta Regionalizada final	Período de cumprimento da Meta	Desagregação Territorial	Fonte	Designação Fonte
Percentagem de explorações agrícolas com apoio ao investimento na exploração agrícola	3,8 %	2022	4,0 %	2029	Região	AG PEPAC Continente	SIPEPAC
N.º de beneficiários do apoio à instalação de jovens agricultores	1 248	2022	949	2029	Região	AG PEPAC Continente	SIPEPAC
Percentagem de Superfície Agrícola Utilizada (sal) com apoio ambiente e clima	52,2 %	2022	52,2 %	2029	Região	AG PEPAC Continente	SIPEPAC
Percentagem de SAU com apoio à agricultura biológica	5,4 %	2019	11,2 %	2029	Região	AG PEPAC Continente	SIPEPAC

Área de Política Gestão de Fogos Rurais

Indicadores macro ou de contexto

Indicador	Baseline	Período da baseline	Meta Regionalizada final	Período de cumprimento da Meta	Desagregação Territorial	Fonte	Designação Fonte
Proporção de área abrangida por medidas de gestão de combustível	0,02 % que corresponde a 44 500 ha	2020-2021	1 % no cenário de 2 086 742 ha	2029	Região	Supletivamente, relatório de atividades SGIFR, dados IPMA, ICNF (SGIF) e ANEPC	Rácio entre Área Implementadas e Previstas em Gestão de Combustíveis e Fogo PreventivoRedução da taxa diária de área Ardida em ocorrências > 500 ha e dias de FWI Máximo ou superior (FWI - 38)
Incêndios rurais com duração superior 24 horas	17	Média 2020-2022	Reduzir o n.º de incêndios rurais com duração superior a 24 horas	2029	NUTS II	INE	Incêndios rurais com duração superior 24 horas (N.º) por Localização geográfica (NUTS - 2013)

No âmbito do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que se desenvolve em paralelo com o processo de elaboração do PROT-NORTE, foi efetuada a identificação, necessariamente preliminar, de um conjunto de indicadores que procuram fazer demonstrar o grau de territorialização dos ODS da Agenda 2030 na região Norte, atendendo às O&D e às Medidas propostas para concretização da Estratégia e do Modelo Territorial do PROT-NORTE.

ODS	ODS	Indicadores a integrar na monitorização (proposta preliminar)	Indicadores a integrar na monitorização (proposta preliminar)	Unidade	Método de cálculo	Fonte
7	Energias renováveis e acessíveis	Meta 7.1 (0-100)	Meta 7.1 (0-100)
	Energias renováveis e acessíveis	7.1.2	Percentagem da população com acesso primário a combustíveis e tecnologias limpas	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 7.2 (0-100)	Meta 7.2 (0-100)
		7.2.1(b)	Percentagem da produção por fontes de energias renováveis na produção de energia total	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 7.3 (0-100)	Meta 7.3 (0-100)
		7.3.3	Consumo de energia elétrica para iluminação das vias públicas e iluminação interior de edifícios do Estado	kWh	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
9	Indústria, inovação e infraestruturas	Meta 9.2 (0-100)	Meta 9.2 (0-100)
9	Indústria, inovação e infraestruturas	9.2.1	Valor acrescentado bruto da indústria transformadora por pessoal ao serviço	€	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
9	Indústria, inovação e infraestruturas	Meta 9.4 (0-100)	Meta 9.4 (0-100)
9	Indústria, inovação e infraestruturas	9.4.1	Emissão de CO2 por unidade de VAB das empresas da região	Kg CO2/€	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	Meta 11.3 (0-100)	Meta 11.3 (0-100)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	11.3.1(a)	Evolução da eficiência dos territórios artificializados por habitante	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	11.3.1(b)	Territórios artificializados (m2) per capita	m2	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	Meta 11.4 (0-100)	Meta 11.4 (0-100)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	11.4.1	Despesas municipais médias em património cultural e proteção da biodiversidade e paisagem per capita	€	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	Meta 11.6 (0-100)	Meta 11.6 (0-100)
11	Cidades e comunidades sustentáveis	11.6.1(b)	Proporção de resíduos urbanos preparados para reutilização e reciclagem	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
6	Água potável e saneamento	Meta 6.1 (0-100)	Meta 6.1 (0-100)
		6.1.1(b)	Água segura	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 6.2 (0-100)	Meta 6.2 (0-100)
		6.2.1(b)	Acessibilidade física do serviço de saneamento de águas residuais	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 6.3 (0-100)	Meta 6.3 (0-100)
		6.3.1(b)	Acessibilidade física ao serviço de tratamento das águas residuais	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		6.3.2	Proporção de massas de água com boa qualidade ambiental	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		6.3.3	Águas balneares com qualidade excelente
		6.3.4	Nitrato nas águas subterrâneas	mg NO3/litro	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 6.4 (0-100)	Meta 6.4 (0-100)
		6.4.2	Perdas reais de água	[m3/(km.dia)] ou [l/(ramal.dia)]	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
13	Ação climática	Meta 13.2 (0-100)	Meta 13.2 (0-100)
13	Ação climática	13.2.2(b)	Emissões de gases de efeito estufa per capita	t/hab	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
13	Ação climática	Meta 13.a (0-100)	Meta 13.a (0-100)
13	Ação climática	13.a.1	Proporção da despesa dos municípios em ambiente	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
14	Proteger a vida marinha	Meta 14.1 (0-100)	Meta 14.1 (0-100)
14	Proteger a vida marinha	14.1.1	Proporção de águas subterrâneas com nutrientes dentro do Valor Máximo Recomendado por tipo de nutriente	% Azoto amoniacal; %Fósforo	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
14	Proteger a vida marinha	14.1.2	Águas balneares com qualidade excelente	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
15	Proteger a vida terrestre	Meta 15.1 (0-100)	Meta 15.1 (0-100)
		15.1.1	Proporção da superfície florestal	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		15.1.2	Rácio entre as áreas que pertencem à Rede Natura 2000 e as áreas protegidas	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		15.1.3	Nitrato nas águas subterrâneas (mg NO3/litro)	mg NO3/litro	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 15.2 (0-100)	Meta 15.2 (0-100)
		15.2.1	Variação da área florestal (%)	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
		Meta 15.3 (0-100)	Meta 15.3 (0-100)
		15.3.1	Territórios artificializados (m2) per capita	m2/hab	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
8	Trabalho digno e crescimento económico	Meta 8.9 (0-100)	Meta 8.9 (0-100)
8	Trabalho digno e crescimento económico	8.9.1(a)	Proporção do VAB do setor do turismo no VAB total	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)
8	Trabalho digno e crescimento económico	8.9.2	Proporção de empreendimentos turísticos com certificação ambiental	%	Conforme ISM - CESOP LOCAL	ISM - CESOP LOCAL (Índice de Sustentabilidade Municipal)