Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 — Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, aprovou o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) em Portugal, para o período que decorreu entre 2017 e 2020.

Alinhado com as políticas europeias na matéria, o PAEC inspirou-se no Plano de Ação para a Economia Circular «Fechar o Ciclo - Plano de Ação da UE para a Economia Circular» (PAEC UE 1), adotado em 2015 pela Comissão Europeia, que propôs um conjunto de medidas para promover a transição da economia europeia de um modelo linear para um modelo circular.

O PAEC UE 1 abrangeu todo o ciclo de vida dos produtos e fixou como objetivos a prevenção da produção de resíduos e o prolongamento ao máximo da vida útil dos produtos (designadamente, através do combate à obsolescência precoce e da melhoria da durabilidade e reparabilidade dos produtos); a prevenção do desperdício, impulsionando o mercado dos recursos secundários de elevada qualidade; e a concretização da circularidade como uma mais-valia para os cidadãos, cidades e regiões. Adicionalmente, o PAEC UE 1 identificou, com base no seu elevado potencial de circularidade, sete cadeias de valor prioritárias: eletrónica e tecnologias de informação e comunicação; baterias e veículos; embalagens; plásticos; têxteis; construção e edifícios; e alimentos, água e nutrientes.

Em 2019, a Comissão Europeia apresentou o Pacto Ecológico Europeu, que contempla um conjunto de iniciativas estratégicas que visam a transição ecológica da economia europeia, em que a utilização dos recursos seja eficiente, com o objetivo último de alcançar a neutralidade climática em 2050. Nesse âmbito, a Comissão Europeia adotou, em março de 2020, um novo Plano de Ação para a Economia Circular «Para uma Europa mais limpa e competitiva» (PAEC UE 2).

O Programa do XXV Governo Constitucional estabelece, como medida no domínio da área dos resíduos e da promoção da circularidade da economia, a aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030).

Em cumprimento do seu Programa, o Governo pretende, no domínio da economia circular, promover a redução da produção de resíduos e aumentar o tempo de vida dos produtos, assim como incentivar a reintrodução de resíduos nas cadeias de valor, quer sob a forma de matérias-primas secundárias, quer sob a forma de energia.

O tecido empresarial português tem demonstrado interesse na adoção de medidas e estratégias de economia circular, percecionando a transição para a economia circular como um referencial relevante de criação de valor e reforço da sua competitividade, bem como uma oportunidade para o desenvolvimento de novos modelos de negócio que ultrapassem a lógica de «reduzir, reutilizar e reciclar». Os sistemas de certificação ambiental, o rótulo ecológico da União Europeia ou a norma ISO 14001 e demais instrumentos de gestão ambiental, como o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), são ferramentas atualmente disponíveis que podem contribuir, de forma decisiva, para orientar as empresas no processo de transição para uma economia circular.

No entanto, os indicadores estatísticos disponíveis evidenciam que o País apresenta um desempenho circular muito distante da média da União Europeia, com características de um metabolismo lento e de baixa produtividade dos recursos. Os resultados plasmados no «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020» evidenciam que são ainda muitos os desafios a ultrapassar para acelerar o processo de transição para o que se pretende que venha a ser um novo modelo económico, social e ambiental mais regenerativo, eficiente, produtivo e inclusivo.

Assim, terminado o horizonte temporal do PAEC anterior, e com base nos resultados alcançados e na experiência adquirida com a sua implementação, torna-se imperativo estabelecer um novo Plano de Ação, com o objetivo de dar uma resposta mais efetiva às necessidades de empresas, associações e cidadãos em geral.

A elaboração do PAEC para o horizonte 2025-2030 teve em consideração, para além da evolução ocorrida nos contextos internacional e europeu e do conjunto de novos instrumentos de política pública entretanto adotados, os resultados do «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020», diversos estudos científicos e técnicos, designadamente a «Avaliação geral da realidade do tecido empresarial em Portugal em matéria de Economia Circular», realizado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), e «Quais as forças motrizes e barreiras para a implementação da Economia Circular em Portugal?». Este último teve por base um processo participativo com recurso ao método Delphi e três sessões de grupos focais, que envolveram interações com representantes de associações empresariais, da academia e de organizações não-governamentais (ONG) ambientais e de defesa dos consumidores (num total de mais de 50 partes interessadas).

Tomando como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotados pelas Nações Unidas na Agenda 2030, e partindo dos princípios gerais da economia circular, foram identificados os princípios de base que constituem os pilares do presente Plano e que estão presentes na visão do Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030).

O PAEC 2030 assenta em cinco objetivos estratégicos. Primeiro, evitar a sobre-exploração de recursos, preservando o capital natural; segundo, prevenir a produção de resíduos e acautelar a sua correta gestão; terceiro, prevenir a poluição e regenerar ecossistemas; quarto, criar oportunidades e benefícios socioeconómicos; e quinto, promover a educação, sensibilização e comunicação com impacte na economia, sobre recursos, ambiente e sociedade.

Estes cinco objetivos estratégicos concretizam-se em três grandes tipologias de ação: macro, meso e micro. As ações macro desdobram-se nas seguintes dimensões, a saber, (i) instrumentos de política para a circularidade, (ii) financiamento para uma transição para a economia circular, (iii) educação, formação e sensibilização para uma economia circular, (iv) tecnologia, investigação e inovação ao serviço da circularidade, (v) circularidade nas organizações, (vi) parceria para uma Economia Circular e (vii) ciclo de vida; as ações meso correspondem a propostas para as cadeias de valor de um conjunto de setores identificados como prioritários, designadamente, agroalimentar, construção, distribuição e retalho, equipamentos elétricos e eletrónicos, plásticos, turismo, têxtil e vestuário; por fim, as ações micro são divididas entre cidades circulares e hubs empresariais circulares, num total de sete iniciativas locais ou regionais.

Com o objetivo de garantir a sua efetiva operacionalização e monitorização, o PAEC 2030 prevê um modelo de articulação e governança composto por duas estruturas funcionais, a saber, um Comité Coordenador, de natureza estratégica e uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento, de natureza operacional. São ainda identificadas as entidades coordenadoras e as entidades parceiras a envolver na execução das ações a implementar.

Considerando que o acesso ao financiamento é fundamental para o cumprimento dos objetivos propostos, o PAEC 2030 determina que a Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento deve identificar, manter atualizada e divulgar a informação relevante sobre os mecanismos de apoios financeiros disponíveis no âmbito da economia circular. A Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento deve trabalhar conjuntamente com as entidades coordenadoras e parceiras para identificar as verbas necessárias para a implementação das ações pelas quais aquelas sejam responsáveis.

Adicionalmente, e com o intuito de assegurar a adequada monitorização do PAEC 2030, são estabelecidos indicadores gerais, alinhados com os constantes no quadro de acompanhamento revisto para a economia circular da União Europeia, com o propósito de proporcionar uma visão global da execução do plano, medindo os benefícios diretos e indiretos do aumento da circularidade, bem como indicadores específicos que permitam avaliar todas as ações previstas.

É ainda estabelecida uma avaliação intercalar, em 2028, à execução do PAEC 2030, com vista a monitorizar o cumprimento do planeamento estratégico e a introduzir eventuais correções e ajustes que se revelem necessários.

O PAEC 2030 foi objeto de consulta pública e de auscultação dos setores relevantes durante o último trimestre de 2023. Atendendo aos desenvolvimentos ocorridos na União Europeia e em Portugal em matéria de economia circular, foi realizada uma consulta interministerial às áreas governativas visadas pelo PAEC 2030 no período compreendido entre setembro e outubro de 2024, da qual resultaram contributos relevantes que foram introduzidos na nova versão.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que o Modelo de Governança do PAEC 2030 assenta em duas estruturas funcionais:

ii) ADENE - Agência para a Energia;

iii) Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.;

iv) Agência para o Clima, I. P.;

vi) Autoridade Tributária e Aduaneira;

vii) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

viii) Banco Português de Fomento, S. A.;

ix) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.;

xi) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

xii) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.;

xiii) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.;

xiv) Direção-Geral da Alimentação e Veterinária;

xv) DGE;

xvi) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

xvii) Direção-Geral de Energia e Geologia;

xviii) Direção-Geral do Território;

xix) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;

xx) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;

xxi) Entidades Gestoras do SIGREEE;

xxii) Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;

xxiii) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

xxiv) GPP;

xxv) Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.;

xxvi) Instituto para o Ensino Superior, I. P.;

xxvii) Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

xxviii) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;

xxix) Instituto Nacional de Administração, I. P.;

xxx) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;

xxxi) Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

xxxii) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;

xxxiii) Secretaria-Geral do Governo;

xxxiv) Autoridades de gestão de cada um dos Programas Operacionais do Portugal 2030;

xxxv) Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

3 - Determinar que compete ao Comité Coordenador:

4 - Determinar que compete à CTAAF:

5 - Estabelecer que o Comité Coordenador assegura a realização de reuniões ordinárias semestrais nas quais participam os membros da CTAAF, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, se necessário.

6 - Determinar que o PAEC 2030 é objeto de avaliação intercalar, a realizar no primeiro semestre de 2028, a qual, em função dos resultados alcançados e à luz do progresso científico e técnico, pode conduzir à respetiva revisão ou adaptação.

7 - Estabelecer que as entidades que integram a CTAAF, referidas na alínea b) do n.º 2, indicam os respetivos representantes à APA, I. P., à DGE e ao GPP, no prazo de 15 dias, após a entrada em vigor da presente resolução.

8 - Determinar que a participação nas estruturas funcionais do Modelo de Governança, referidas no n.º 2, não confere aos respetivos representantes o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo.

9 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas no PAEC 2030 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes.

10 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro.

11 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)

Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030)

1 - Economia circular:

1.1 - Introdução:

Em 2030, o consumo de recursos materiais a nível mundial atingirá 120 mil milhões de toneladas por ano (t/ano) e, até 2050, 186 mil milhões de t/ano. Mantendo os padrões atuais de desenvolvimento, estima-se que, em 2050, o consumo de recursos anual per capita, à escala mundial, aumentaria mais de 70 % [1], o que corresponderia ao equivalente a três planetas Terra [2].

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a 15 de novembro de 2022 a população mundial atingiu o marco histórico de 8 mil milhões de pessoas [3]. Embora este crescimento mundial dê sinais de desaceleração, as últimas projeções da ONU indicam que a população mundial deve chegar a 9,7 mil milhões de pessoas em 2050, e a 10,4 mil milhões na década de 2080, permanecendo nesse nível, pelo menos, até 2100. Contudo, a estimativa é que até lá, 61 países diminuam em 1 %, ou mais, a sua população, devido aos baixos níveis de natalidade e às altas taxas de emigração. Por essa razão, a população mundial ficará mais envelhecida, aumentando o número de pessoas com mais de 65 anos, que passarão a consumir bens e serviços por mais tempo [4]. A dinâmica demográfica e de desenvolvimento económico provocará uma maior procura de recursos naturais, originando um aumento das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), de poluentes para o solo, água e ar, e de resíduos gerados aquando da extração, manufatura, uso e fim de vida dos produtos e utilização de serviços [5]. A maior procura de recursos naturais terá também impactes na biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas), bem como na saúde humana.

Esta tendência demográfica e económica está a criar uma enorme pressão na disponibilidade dos recursos naturais, gerando um contexto de extrema volatilidade [6], pelo que persistir num modelo de desenvolvimento linear teria como resultado a escassez do capital natural e financeiro. De acordo com estimativas do Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD), é urgente alterar os padrões de consumo e aumentar, até 2050, entre 4 e 10 vezes a eficiência na utilização dos recursos [7]. Assim, é necessária uma transição do modelo de desenvolvimento económico linear para um outro mais concordante com os padrões de desenvolvimento sustentável e eficiente em termos de recursos, assumindo o «fecho de ciclo» dos produtos, enquanto conceito basilar da economia circular [8].

O objetivo geral da economia circular assenta, assim, na redução da extração e do desperdício de recursos, a fim de dissociar o crescimento económico do aumento do consumo de recursos naturais, mantendo o desenvolvimento económico dentro dos limites do planeta.

1.2 - Definição e âmbito:

Na literatura especializada é possível encontrar diversas definições de economia circular, dependendo da escola fundadora do modelo [9-11]. Sem prejuízo das especificidades, o modelo de economia circular assenta, de forma universal, numa melhor gestão dos recursos, recusando, repensando e reduzindo padrões de consumo desnecessários, mantendo os materiais e recursos em circulação durante um período mais longo, preservando o seu valor e evitando desperdícios [12].

Em 2015, a Ellen MacArthur Foundation (EMF) definiu «a economia circular como uma economia que providencia múltiplos mecanismos de criação de valor dissociados do consumo de recursos finitos» [13]. Assim, para a economia moderna, o alcance dos seguintes objetivos é fundamental no sentido de:

1) Preservar e melhorar o capital natural, através do controlo dos recursos não renováveis finitos e do equilíbrio de fluxos de recursos renováveis;

2) Otimizar o rendimento dos recursos, pela circulação de produtos, componentes e materiais, utilizando-os sempre no seu máximo potencial;

3) Promover a eficácia dos sistemas, através da identificação e exclusão, em todas as fases do ciclo de vida, das externalidades negativas, ou seja, da poluição.

A economia circular será, assim, uma «economia reconstitutiva e regenerativa de forma intencional desde a conceção», com o fluxo de materiais a processar-se de forma circular, envolvendo atividades como a recuperação, reutilização, reparação, remanufatura e reciclagem dos produtos, e procurando, através da conceção destes, com processos mais eficientes e novos modelos de negócio, eliminar a produção de resíduos e reduzir impactes ambientais (figura 1) [13].

Figura 1 - Representação do Modelo de Economia Circular (adaptado de [13]).

O âmbito e foco da economia circular ultrapassam as operações de gestão de resíduos, tendo uma abrangência mais ampla, que inclui desde o design de processos, novos produtos e novos modelos de negócio, até à otimização da utilização de recursos («circulando» o mais eficientemente possível, produtos, componentes e materiais nos ciclos técnicos e/ou biológicos), passando também por alterações dos padrões de consumo. A conceção ecológica deve promover o prolongamento do tempo de vida útil dos produtos e permitir que as atividades de valorização, e nomeadamente de reciclagem, sejam agilizadas e de elevada qualidade, através da fácil desmontagem dos componentes dos produtos em fim de vida e da capacidade de os mesmos poderem ser reparados e reutilizados (por exemplo, através da disponibilidade de peças sobressalentes ou consumíveis). Deste modo, os materiais são mantidos durante mais tempo na cadeia logística dos produtos, o que reduz a necessidade de novos inputs de matéria-prima virgem no processo produtivo, conciliando o aumento da produtividade com a redução das externalidades negativas associadas ao processo produtivo, ao consumo dos produtos e aos impactes do fim de vida dos mesmos.

1.3 - Enquadramento internacional:

A aplicação dos princípios subjacentes à economia circular é fundamental, designadamente, para assegurar o cumprimento das metas ambientais e socioeconómicas preconizadas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015, e que contempla 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular os referentes à educação de qualidade; água potável e saneamento; energias renováveis e acessíveis; trabalho digno e crescimento económico; indústria, inovação e infraestruturas; cidades e comunidades sustentáveis; produção e consumo sustentáveis; ação climática; proteção da vida marinha e proteção da vida terrestre (figura 2).

Figura 2 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para os quais a economia circular contribui diretamente.

Importa salientar que a economia circular tem especial relevância para o cumprimento do Objetivo 12 dos ODS «Garantir Padrões de Consumo e de Produção Sustentáveis», o qual realça a importância de uma economia eficiente em termos de recursos mediante a introdução de metas ambientais para uma produção industrial eficiente e sustentável. Neste contexto, merecem destaque as metas 12.2 e 12.5 deste ODS, respetivamente «Gestão sustentável e uso eficiente dos recursos naturais até 2030» e «Redução substancial da produção de resíduos até 2030, através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização».

1.4 - Enquadramento a nível da União Europeia:

Também em 2015, a Comissão Europeia propôs um conjunto abrangente de ações legislativas através da Comunicação (¹) «Fechar o Ciclo - Plano de Ação da UE para a Economia Circular», que visava promover a transição da economia europeia de um modelo linear para um modelo circular. O Plano incluía 54 ações a serem desenvolvidas em 5 áreas prioritárias, devido à especificidade dos produtos em causa: plásticos, desperdício alimentar, construção e demolição, matérias-primas críticas, biomassa e produtos de base biológica, procurando abranger toda a cadeia de valor dos produtos em causa, do fabrico ao consumo, passando por atividades como a reparação, a remanufatura, a gestão de resíduos (fomentando a sua prevenção) e a reintrodução das matérias-primas secundárias na economia.

Em 2019, a Comissão Europeia publicou o Pacto Ecológico Europeu (²), que constitui um roteiro ambicioso para uma economia circular com impacte neutro no clima, e que preconiza um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos, com o objetivo de reduzir as emissões de GEE em 55 % até 2030 (em comparação com os níveis de 1990). O Pacto Ecológico Europeu assenta em vários pilares, estando um deles associado à mobilização da indústria para uma economia circular e limpa.

O referido Pacto previa a adoção de um 2.º Plano de Ação para a Economia Circular, que incluísse uma iniciativa em matéria de produtos sustentáveis com um enfoque especial nos setores com utilização intensiva de recursos, como os têxteis, a construção e os plásticos.

Neste sentido, a União Europeia (UE) adotou, a 11 de março de 2020 (³), um novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC UE), mais ambicioso e mais focado em todo o ciclo de vida dos produtos. Este Plano tem como objetivo prevenir a produção de resíduos e manter os recursos utilizados o máximo tempo possível na economia (por exemplo, combatendo a obsolescência precoce, melhorando a durabilidade e a reparabilidade dos produtos). Este 2.º Plano de Ação identifica igualmente cadeias de valor prioritárias, como as da eletrónica e tecnologias de informação e comunicação (TIC), baterias e veículos, embalagens, plásticos, têxteis, construção e edifícios, alimentos, água e nutrientes, devido ao seu elevado potencial de circularidade. As medidas-chave no âmbito deste Plano visam tornar os produtos sustentáveis como a norma na UE, prevenindo o desperdício, criando recursos secundários de elevada qualidade e tornando a circularidade uma mais-valia para os cidadãos, cidades e regiões (figura 3).

Figura 3 - Resumo do enquadramento da UE para a economia circular.

No contexto do 2.º Plano de Ação da UE para a Economia Circular e tendo em vista alcançar um mercado de produtos sustentáveis, neutros em termos climáticos e eficientes ao nível dos recursos, a Comissão Europeia publicou, em 30 de março de 2022, o «Pacote Economia Circular I» que incluía as seguintes iniciativas legislativas, algumas já concretizadas em legislação:

• Iniciativa para Produtos Sustentáveis: Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE, que constitui o cerne da abordagem da Comissão para produtos mais circulares e sustentáveis do ponto de vista ambiental, e que tem como base a atual Diretiva 2009/125/CE sobre Conceção Ecológica;

• Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2024, que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação: visa assegurar que os consumidores obtenham informações adequadas sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos antes de os adquirirem. Além disso, pretende-se que seja reforçada a proteção dos consumidores de alegações não fidedignas ou falsas alegações ambientais e práticas de obsolescência precoce;

• Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis (⁴): que estabelece os requisitos de conceção para os produtos têxteis, tendo em vista prolongar a sua vida útil e a reparação, reutilização e reciclagem, como por exemplo sobre o teor mínimo de materiais reciclados, sendo para o efeito, proposta a aplicação da Responsabilidade Alargada do Produtor para a gestão deste fluxo. Essa informação será transmitida ao consumidor através da introdução de rótulos mais claros nos têxteis e de um passaporte digital;

• Revisão do Regulamento dos Produtos de Construção (⁵), cujos principais objetivos consistem em melhorar o funcionamento do mercado interno dos produtos de construção, satisfazer as necessidades regulamentares dos Estados-Membros, introduzir requisitos para produtos de construção mais ecológicos e seguros, facilitar a disponibilização de normas harmonizadas e melhorar a informação digital sobre os produtos.

Para além destas propostas, ao longo dos anos de 2022, 2023 e 2024 foram, ainda, adotadas a nível comunitário outras iniciativas que relevam para o tema da economia circular, tais como:

• Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859, que fomenta a adoção de práticas empresariais de sustentabilidade na governação empresarial e nos sistemas de gestão;

• «Pacote Economia Circular II», composto pela Proposta de Regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens (⁶) e pelo Quadro Estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis (⁷);

• Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020;

• Diretiva (UE) 2024/1799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828: promove o consumo sustentável e melhora o funcionamento do mercado interno mediante o estabelecimento de regras comuns para promover a reparação de bens adquiridos pelos consumidores, assegurando-lhes simultaneamente um elevado nível de defesa e a proteção do ambiente;

• Proposta de Diretiva que altera a Diretiva-Quadro sobre resíduos, que prevê melhorar a gestão dos resíduos em conformidade com a hierarquia dos resíduos, mediante a introdução de medidas destinadas a promover a reutilização de produtos, reduzir a produção de resíduos (incluindo os resíduos indiferenciados) e aumentar a preparação para a reutilização ou reciclagem de resíduos através de uma melhor recolha seletiva na UE, incidindo em dois temas considerados de intervenção prioritária, designadamente o desperdício alimentar e o fluxo dos têxteis.

Também referir neste enquadramento regulamentar a nível da UE, duas iniciativas legislativas que entraram em vigor recentemente e que, pese embora não estivessem integrados no Pacto Ecológico Europeu, estão totalmente alinhadas com a sua ambição e relevam tanto para os objetivos gerais do PAEC 2030, como particularmente para algumas ações específicas deste Plano, designadamente as seguintes:

• A Diretiva (UE) 2022/2464, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas, que exige que todas as grandes empresas e todas as empresas cotadas (exceto as microempresas cotadas) divulguem informações sobre o que consideram ser os riscos e as oportunidades decorrentes de questões sociais e ambientais, bem como sobre o impacte das suas atividades nas pessoas e no ambiente; e

• O Regulamento (UE) 2020/852, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088, o qual visa disponibilizar às empresas e investidores uma linguagem comum (taxonomia) que permita identificar as atividades económicas que poderão ser consideradas sustentáveis, através da implementação de seis objetivos ambientais.

Todas estas recomendações e iniciativas legislativas suportaram a formulação das ações propostas no presente Plano.

1.5 - Enquadramento nacional:

Aprovado no final de 2017, o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC), precede o presente Plano, tendo constituído uma iniciativa pioneira para o desenvolvimento da economia circular em Portugal. Os resultados associados à implementação das suas medidas e ações podem ser consultados no «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020», sistematizando-se as principais conclusões:

Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020

Conclusões (excerto)«As iniciativas desenvolvidas no triénio 2018-2020 no âmbito do PAEC contaram com o contributo de um conjunto alargado de entidades públicas de várias áreas governativas, tendo também beneficiado de parcerias e do envolvimento de diversas partes interessadas.Ao nível das Ações Macro estabelecidas no PAEC, no que diz respeito à concretização das 57 orientações que as integram, 77 % das mesmas foram abordadas pelas entidades/organismos que integraram o GC-PAEC, sendo que a Ação 1 - ‘Desenhar, reparar, reutilizar: uma responsabilidade alargada do produtor’ - foi aquela em que uma menor percentagem de orientações foi abordada (50 % das orientações) e a Ação 7 - ‘Investigar e inovar para uma economia circular’ - a única em que todas as orientações foram contempladas.No que respeita às Ações Meso, desenvolveram-se iniciativas em diferentes setores da indústria, representativos na estrutura produtiva nacional e, entre outros, com potencial de evolução em termos de circularidade: Têxtil, Calçado, Curtumes, Construção, Turismo e Distribuição e Retalho. Dada a sua natureza transversal, salienta-se a Agenda das Compras Públicas Ecológicas, no contexto da qual foi divulgado um conjunto de Manuais de Critérios Ecológicos.Ao nível das Ações Micro, a sua concretização abrangeu as cinco regiões (NUT II) do Continente, com a participação de atores regionais e locais, designadamente os municípios, tendo sido dinamizadas em particular pelo desenvolvimento das Agendas Regionais para a Economia Circular, coordenadas por cada uma das CCDR, mas contando também com atividades de entidades desconcentradas, como é o caso das DRAP. Assumindo características em que releva a proximidade com as populações, bem como a aderência ao perfil económico-social e ambiental das regiões, o impacte destas iniciativas assume uma importância destacada quando está em causa a transição para um modelo de produção e de consumo em que o fator sustentabilidade é central.Pese embora as múltiplas iniciativas que tiveram lugar e a dinâmica efetivamente gerada de forma transversal em muitas atividades, os indicadores estatísticos evidenciam que o País se encontra, regra geral, com um desempenho aquém da média da UE, mantendo-se as características de um metabolismo lento e de uma baixa produtividade dos recursos.Os resultados do desempenho em termos de economia circular evidenciam que são ainda muitos os desafios a ultrapassar para acelerar o processo de transição para o que se pretende venha a ser um novo modelo económico, social e ambiental.Será, igualmente, necessário identificar responsáveis e competências, entidades a envolver, os modelos de articulação e governação a serem montados, incluindo os respetivos meios e formas para a sua operacionalização, colmatando-se assim a atual lacuna da RCM n.º 108/2019 não mencionar explicitamente que cada membro do GC-PAEC detém um mandato de coordenação/avaliação para a respetiva área governativa.»

Em Portugal têm sido igualmente desenvolvidos nos últimos anos diversas estratégias, planos e programas em diferentes áreas (figura 4), que incluem medidas relacionadas com a economia circular e que, desta forma, têm potencial para contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia nacional neste âmbito.

Figura 4 - Sistematização das áreas de intervenção de estratégias, planos e programas nacionais, relacionados com a economia circular.

Assim, o presente Plano consubstanciou-se nos instrumentos de política pública apresentados em seguida, como quadro de referência, procurando acautelar alinhamento, articulação e complementaridade entre todos:

2 - Economia circular em Portugal:

2.1 - Metabolismo socioeconómico português:

A implementação de estratégias de economia circular reflete-se em vários componentes do sistema económico, incluindo nas atividades económicas dos diferentes setores e nos resíduos produzidos. Os fluxos de bens, de serviços e financeiros através da economia definem o metabolismo socioeconómico, conceito que se baseia no paralelismo entre o sistema socioeconómico e o metabolismo de um organismo vivo.

O metabolismo socioeconómico pode ser observado pela análise dos fluxos monetários e de massa, i. e., as vendas e aquisições em massa, entre os setores económicos. A figura 5 (⁸) ilustra os fluxos de massa entre os setores económicos portugueses na forma de diagrama de cordas, onde cada setor é representado por uma cor e as cordas entre os setores são coloridas de acordo com o setor de origem. Os anéis exteriores quantificam os pesos relativos das relações totais com os setores aos quais os materiais são adquiridos e com os setores aos quais os materiais são vendidos, do exterior para o interior, respetivamente. Os materiais que entram na economia podem ter uma de duas origens, sendo elas importações ou extração doméstica (⁹), representadas em diferentes tons de verde.

A maioria da massa que entra na economia portuguesa ocorre através de extração doméstica (74 %), em particular pelo setor da mineração (59 %). Os fluxos com origem no setor da mineração vão maioritariamente para o próprio setor, mas alimentam também os setores de outros produtos não metálicos e da construção. Relativamente aos outros produtos não metálicos, a maioria dos fluxos destina-se também ao setor da construção, ao qual são aplicados e transformados, na sua maioria, em capital fixo, i. e., edifícios e infraestruturas que não são vendidos ou terminados na sua totalidade no próprio ano e que ficarão no próprio setor como capital fixo até serem vendidos ao seu destino final.

Os fluxos de massa evidenciam que a maioria das infraestruturas e edifícios construídos pelo setor da construção satisfarão a procura do setor dos serviços, que constitui uma das principais cadeias de valor do metabolismo socioeconómico português: os materiais entram pelo setor da mineração e são processados pela economia para satisfazer a procura do setor dos serviços por infraestruturas.

Podem ser observadas outras cadeias secundárias, como a que envolve os materiais com origem na extração doméstica, que entram na economia pelo setor da agricultura.

Do setor da agricultura, parte do fluxo vai diretamente para o consumo final, enquanto outra parte segue para o da alimentação, e desta para inventários do próprio setor, consumo final ou exportações.

Figura 5 - Fluxos de massa representados de acordo com os princípios seguidos pelas tabelas input-outputeconómicas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) [14].

2.2 - O consumo de materiais em Portugal:

Uma economia é parcialmente caracterizada pelo tipo de materiais que a sustentam e pela sua estrutura económica, i. e., pelo tipo de setores económicos que a compõem. Tanto o tipo de materiais como a estrutura económica terão impacte na estratégia para a economia circular a desenvolver.

Em 2023, 61,7 % dos materiais que entraram na economia portuguesa foram minerais não metálicos (95 % dos quais minerados no País), 22,4 % de biomassa (56 % desta, com proveniência nacional), 7,4 % combustíveis fósseis (totalmente importados) e 6,9 % de minerais metálicos (53 % dos quais minerados no País). Da figura 6 observa-se que a economia portuguesa extrai domesticamente mais matérias-primas associadas a qualquer material comparativamente ao que importa, à exceção dos combustíveis fósseis que são importados na sua totalidade. A extração de minerais metálicos obtida no território nacional tem, tendencialmente, vindo a diminuir. Este decréscimo está possivelmente relacionado com o decréscimo da mineração de cobre e estanho.

Figura 6 - Importações e extração doméstica por material [15].

Segundo o EUROSTAT, em Portugal, a taxa de circularidade, que mede a parcela de material recuperado e reintroduzido na economia no uso geral de materiais, é de 2,8 %, enquanto a média da UE27 é de 11,8 % (valores para 2023).

O tecido empresarial português tem demonstrado interesse pela economia circular, percecionando-a como um conceito relevante que pode criar valor para as empresas e tornar-se uma oportunidade para o desenvolvimento e criação de novos modelos de negócio [16] que ultrapassem o clássico «reduzir, reutilizar e reciclar». A utilização de sistemas de certificação, como a norma ISO 14001 ou os rótulos ecológicos, e o desenvolvimento de estratégias que melhoram o desempenho ambiental das empresas contribuem, de forma decisiva, para uma economia mais circular. Complementarmente, instrumentos fiscais ou regulamentares poderão ter impacte positivo no estímulo à economia circular. A observação da evolução, desde 1995, do produto interno bruto (PIB) e da utilização direta de materiais (DMI - direct material input) (¹⁰), evidencia que o metabolismo socioeconómico português passou por várias fases. A relação entre estes dois indicadores não foi sempre a mesma, levando a que a produtividade dos recursos (¹¹) fosse também variando, tal como ilustrado pela figura 7.

Figura 7 - Evolução da utilização direta de materiais e do PIB [15, 17].

Entre 1995 e 2001, a economia portuguesa encontrava-se numa trajetória de crescimento económico rápido suportada por um elevado consumo de recursos naturais. No início do século xxi registaram-se os primeiros sinais de mudança, tendo inclusive havido melhorias na produtividade dos recursos (figura 8). Contudo, após 2003, a produtividade dos recursos voltou a diminuir, atingindo um mínimo em 2008. Após aquele ano, a economia entrou em recessão e a produtividade dos recursos aumentou. A economia voltou a crescer após 2013, e apesar do consumo de recursos naturais aumentar novamente, a produtividade dos recursos estabilizou. Dados os desafios que se apresentam, é fundamental entender a relação entre o desenvolvimento económico português e os recursos que o suportam, para que se possam alcançar níveis de produtividade mais elevados, sem que se registem decréscimos económicos.

Figura 8 - Produtividade de recursos.

A figura 9 ilustra a composição relativa dos materiais que entram em cada setor económico. Os principais materiais que contribuem para a economia portuguesa são os minerais não metálicos, que integram os fluxos da cadeia de valor associada à sua mineração e da construção e ao setor dos serviços. O consumo de biomassa está essencialmente associado aos produtos da agricultura, alimentação, madeira e papel. Os minerais metálicos são essenciais para setores como a produção de metais básicos, máquinas e outros setores associados a equipamentos elétricos e eletrónicos. Os combustíveis fósseis são essencialmente utilizados pelo setor dos produtos do petróleo e do fornecimento de água, eletricidade, entre outros. O setor têxtil, a indústria química, a produção de plásticos e outra manufatura são os setores que apresentam maior diversidade nos materiais utilizados.

Figura 9 - Tipo de materiais por setor económico, em 2017 [14].

A produtividade de recursos de cada setor económico, calculada como a razão entre o valor acrescentado bruto e o consumo total de materiais apresentada na figura 10, indica o valor acrescentado criado (em €) por unidade de massa consumida e demonstra que o setor dos serviços detém a mais elevada produtividade registada (2,98 €/kg), seguido pelo setor dos têxteis (2,37 €/kg). À exceção do setor dos serviços, os setores associados à cadeia de valor com as unidades de maior valor (mineração, produção de outros produtos não metálicos e construção) têm todos produtividades significativamente baixas, entre 0,004 €/kg e 0,06 €/kg, para a mineração e construção, respetivamente. Os fluxos de massa associados ao setor dos têxteis são relativamente baixos, como se pode observar na figura 5. Contudo, os valores que suportam a figura mostram que os principais inputs do setor têm origem em importações (41 %), organizações do próprio setor (21 %) e construção (14 %). Já os outputs do setor são sobretudo exportados (28 %), vendidos a organizações do próprio setor (21 %) ou ao consumidor final nacional (18 %).

Figura 10 - Produtividade dos recursos nos diferentes setores económicos, em 2017 [14].

Os setores económicos associados ao consumo de biomassa (agricultura, alimentação, madeira e papel) têm produtividades de recursos entre 0,10 €/kg e 0,25 €/kg, para o setor da agricultura e madeira, respetivamente, conforme patente na figura 10. Já relativamente aos setores económicos associados ao consumo de minerais metálicos (produção de metais básicos, produtos metálicos, elétricos e eletrónicos, equipamentos elétricos, máquinas, veículos e outros transportes), as produtividades variam entre 0,17 €/kg para o setor dos metais básicos e 1,04 €/kg para o setor dos produtos elétricos e eletrónicos, apresentando assim produtividades superiores às dos setores associados ao consumo de biomassa ou de minerais não metálicos (com a exceção dos serviços). Para além do setor têxtil, outros setores económicos com um consumo diversificado de materiais (por exemplo, indústria química, produção de plásticos, outra manufatura) têm valores de produtividade dos recursos relativamente altos comparativamente aos outros setores secundários, com valores entre 0,26 €/kg e 0,86 €/kg para a indústria química e outra manufatura, respetivamente.

A contribuição relativa de cada setor para o PIB é apresentada na figura 11. O setor dos serviços é o setor que mais contribui para o PIB português (76 %) e faz parte da cadeia de valor do setor da construção, que é o segundo setor que mais contribui para o PIB (4 %). Por outro lado, estes setores estão associados a uma cadeia de valor com um consumo significativo de minerais não metálicos, que são processados por setores de baixa produtividade de recursos, antes de serem vendidos ao setor dos serviços. Os outros setores que mais contribuem para o PIB são os setores da alimentação (3 %) e o dos têxteis (2 %), além do setor do fornecimento de água e eletricidade e da recolha de resíduos, que contribuem conjuntamente para 3 % do PIB. Em Portugal, as cadeias de valor associadas ao maior consumo de materiais são as relativas aos setores da mineração, outros produtos não metálicos e construção. Por um lado, os setores primários e secundários desta cadeia de valor têm dos valores mais baixos de produtividade de recursos, por outro lado, suportam a atividade do setor dos serviços que tem a maior produtividade de recursos e contribuição para o PIB. A segunda maior cadeia de valor, em termos de consumo de materiais, está associada ao setor da agricultura e ao consumo de biomassa. Estes setores têm baixa produtividade de recursos, ainda que superior à construção ou mineração, e baixas contribuições para o PIB. Os têxteis têm uma produtividade relativamente alta e uma cadeia de valor que depende mais de importações do que de extração doméstica. A extração doméstica de minerais metálicos tem vindo a diminuir e os setores associados ao consumo de metais têm produtividades de recursos variáveis.

Figura 11 - Contribuição dos diferentes setores económicos para o PIB, em 2017 [18].

2.3 - Barreiras e forças motrizes da economia circular em Portugal:

Através da análise dos estudos científicos e técnicos conduzidos [19-26], designadamente do «Balanço das Atividades do PAEC e dos Resultados Alcançados entre 2018 e 2020», do estudo «Avaliação geral da realidade do tecido empresarial em Portugal em matéria de Economia Circular», realizado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e do estudo «Quais as forças motrizes e barreiras para a implementação da Economia Circular em Portugal?», realizado através de um processo participativo com recurso ao método Delphi e de três sessões de grupos focais, que envolveram interações com representantes de associações empresariais, academia e organizações não-governamentais (ONG) ambientais e de defesa dos consumidores (num total de mais de 50 atores envolvidos), foi elaborada a tabela 1, que sistematiza as principais barreiras e forças motrizes identificadas para o contexto português e que serviu de orientação para o presente Plano de Ação, e em particular para a definição das dimensões de ação e áreas de impacte principais (figura 12).

Elencam-se na tabela seguinte as principais barreiras e forças motrizes da economia circular em Portugal.

Tabela 1 - Barreiras e forças motrizes da economia circular em Portugal

Barreiras	Forças motrizes
• Políticas públicas focadas essencialmente no crescimento económico;• Políticas públicas com lacunas ou não alinhadas com os princípios da economia circular;• Alguns instrumentos de política com potencial de causar impactes ambientais adversos;• Políticas públicas de incentivos insuficientes, que permitam alavancar as externalidades positivas da economia circular;	• Ajustar a legislação de forma a promover a circularidade;• Assegurar o cumprimento das metas ambientais estabelecidas na legislação nacional e da UE;• Fomento da sensibilização e articulação das partes interessadas;• Acesso a capital mais direcionado, de modo a promover a circularidade;
• Insuficiência/inexistência de capital para investimento, que permita apoiar soluções circulares;• Insuficiência/inexistência de financiamento público destinado a apoiar simbioses industriais, clusters e iniciativas particulares;• Insuficiência de investimento em ecodesign;• Escassez de sistemas de apoio às empresas que facilitem a obtenção de financiamento;• Desconhecimento do conceito e princípios da economia circular;• Falta de competências em economia circular;• Escassa cultura empreendedora vocacionada para a economia circular, comprometendo a criação de sistemas, soluções e produtos circulares;• Falta de tecnologias para alavancar a economia circular;• Consumidores pouco esclarecidos e resistentes à alteração de comportamentos alinhados com a economia circular;• Campanhas de educação e sensibilização pouco esclarecedoras;• Escassez de plataformas digitais para apoiar a transição circular;• Insuficiência/inexistência de infraestruturas de apoio à circularidade;• Produtos concebidos numa ótica não alinhada com o ecodesign, não estando aptos para a circularidade;• Falta de modelos de negócios/produtos/processos, assentes num referencial de economia circular;• Fraca ou insuficiente avaliação holística de produtos e serviços, numa perspetiva de ciclo de vida;• Pouca colaboração entre empresas para promover soluções baseadas nos princípios de economia circular;• Incerteza ao nível da disponibilidade de materiais, dos preços e da qualidade dos produtos, que dificultam a transição para uma economia circular;• Escassa informação disponível relativa à economia circular e sustentabilidade das empresas;• Mercados de novos produtos circulares ainda pouco competitivos;• Preço dos materiais reciclados/produtos reparados superior ao dos materiais virgens/produtos novos que levam o consumidor a optar por produtos menos sustentáveis;• Dificuldade em estabelecer preços para materiais aptos para a circularidade, designadamente nos casos em que resíduos passam a subprodutos;	• Aumento da consciencialização dos consumidores sobre os produtos mais sustentáveis;• Aumento da sensibilização para a economia circular, designadamente de empresas, ONG, comunidade académica, entre outras;• Aparecimento de novas tecnologias capazes de potenciar a transição circular;• Promoção do ecodesign;• Elevado potencial de circularidade dos produtos e serviços;• Liderança das organizações alinhada com a implementação da economia circular;• Princípios de economia circular mais enraizados nas estratégias das organizações;• Tecido empresarial mais ciente dos benefícios económicos da oferta de produtos/serviços circulares;• Novos modelos de negócio baseados na implementação de sistemas circulares;• Recursos humanos e financeiros alocados a iniciativas de economia circular;• Mais oportunidades de emprego decorrentes da criação de novos modelos de negócio/produtos/serviços;• Potencial de geração de novas oportunidades de negócios circulares decorrente da elevada percentagem de materiais que ainda não são reciclados;• Potencial do sistema científico e tecnológico para o desenvolvimento de novas tecnologias de processos e equipamentos e de novos produtos e integração de subprodutos.• Escassez de matérias-primas com concomitante utilização de matérias-primas secundárias;• Utilização mais sustentável dos recursos;• Desburocratização de processos administrativos, fomentando eficácia e eficiência na articulação com a Administração Pública;• Crescente adaptação das empresas às preferências dos consumidores em relação à circularidade e compromissos voluntários alinhados com os princípios definidos a nível nacional e europeu em matéria de economia circular;• Desenvolvimento de plataformas de comunicação em economia circular e/ou adaptação de existentes;• Desenvolvimento de um sistema de indicadores vocacionado para a monitorização da economia circular.
• Carência de equipamentos para deposição seletiva de resíduos, comprometendo a sua valorização;• Limitações na logística de gestão de resíduos (tecnológicas, de gestão, entre outras);• Dificuldade no acesso e partilha de informação entre empresas relativamente aos seus resíduos e subprodutos;• Falta de diálogo e de articulação entre entidades, essencial à partilha de conhecimentos e consagração de boas práticas de economia circular;• Fraca coordenação entre organizações e entidades governativas locais, comprometendo a criação e o funcionamento de territórios circulares capazes de diminuir a pegada ecológica;
• Falta de confiança no sistema de circularidade, designadamente na gestão de resíduos;• Legislação assente em processos burocráticos dificultando a circularidade;• Marketing generalizado das organizações de apelo ao consumo «mais e mais barato», não promovendo os princípios da economia circular;• Falta de indicadores padronizados para monitorização da circularidade e da sustentabilidade.

Da sistematização das barreiras e forças motrizes do Plano resultam sete dimensões de ação, ou vertentes de intervenção (figura 12), sendo de referir a existência de diversas barreiras e forças motrizes associadas ou que concorrem para a mesma dimensão:

D1. Instrumentos de Política para a Circularidade: atuais e futuros instrumentos de política, incluindo legislação, a sua implementação e monitorização;

D2. Financiamento para uma Transição para a Economia Circular: avaliação dos resultados obtidos em financiamentos anteriores, direcionamento do financiamento existente e apoio à obtenção de novo financiamento;

D3. Educação, Formação e Sensibilização para uma Economia Circular: educação, formação e sensibilização/consciencialização dos diferentes agentes;

D4. Tecnologia, Investigação e Inovação ao Serviço da Circularidade: desenvolvimento e utilização de tecnologia ao serviço da circularidade e a aposta na investigação e inovação neste âmbito;

D5. Circularidade nas Organizações: compromissos e práticas circulares nas organizações, com transferência de conhecimento;

D6. Parceria para Uma Economia Circular: transparência, comunicação e cooperação de atores e a sua interação com o mercado;

D7. Ciclo de Vida: preservação do capital natural, design e modelos de negócio circulares, produção circular e sustentável e prolongamento da vida útil dos produtos.

O presente Plano pretende atuar nestas sete dimensões de ação, visando resultados em quatro áreas de impacte principais, a saber:

AI1: Ambiente: emissões para o solo, água e ar, derivadas dos processos do ciclo de vida dos produtos e serviços, e impacte sobre a biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas) e a saúde humana;

AI2: Recursos: utilização mais eficiente de recursos nos processos do ciclo de vida dos produtos e serviços;

AI3: Economia: contributo da economia circular para o progresso de uma economia sustentável e regenerativa;

AI4: Sociedade: contributo da economia circular para a sociedade, através de disponibilização de produtos e serviços sustentáveis e criação de emprego.

São vários os desafios atuais que poderão beneficiar da concretização de uma economia circular, nomeadamente, o combate às alterações climáticas, a travagem do declínio da biodiversidade e a melhoria da saúde e da qualidade de vida das populações.

Figura 12 - Dimensões de ação e áreas de impacte principais do PAEC 2030.

Este enquadramento serviu de base à formulação das ações propostas no presente Plano.

3 - Metodologia de desenvolvimento e estrutura do Plano:

A aceleração para um novo modelo económico circular exige uma abordagem sistémica e transversal a vários componentes da sociedade, necessariamente prolongada no tempo. O presente Plano de Ação resulta da aplicação de uma metodologia de trabalho em várias fases, desenvolvida inicialmente pelo Instituto Superior Técnico.

Em primeiro lugar foi analisado o balanço da execução das ações propostas no PAEC 2017-2020, acompanhado de um levantamento do desempenho de Portugal relativamente aos indicadores de economia circular do Eurostat (¹²). Posteriormente, foi realizada uma revisão da literatura científica e técnica sobre economia circular, de modo a identificar forças motrizes e barreiras à circularidade, indicadores de avaliação de circularidade numa perspetiva dos três pilares da sustentabilidade e ações que devem ser consideradas na aceleração da transição.

Foi também realizado um benchmarking de outros planos de economia circular, dos quais foram retirados exemplos de boas práticas que inspiraram a definição de algumas das ações e orientações contidas no presente Plano de Ação.

Por fim foi realizado um enquadramento a nível internacional, da UE e nacional, de modo a alinhar o presente Plano de Ação com as diretrizes europeias e com os planos e programas nacionais que, direta ou indiretamente, contribuem para a economia circular.

Todos os conteúdos e propostas deste Plano surgiram da contribuição de vários atores (entidades da Administração Pública, associações empresariais, empresas, peritos da academia, ONG e consumidores). A interação com os atores foi realizada em vários momentos, desde a fase de diagnóstico do contexto nacional até à validação das propostas de ação, através da realização de inquéritos, um estudo com recurso ao método Delphi, grupos focais, workshop e entrevistas.

Por fim, foi realizada uma análise multicritério com um grupo de decisores, de modo a priorizar as cadeias de valor, onde a aceleração para a economia circular é mais premente em Portugal. A figura 13 resume a metodologia utilizada, assim como a arquitetura proposta para o presente Plano de Ação.

Figura 13 - Metodologia de elaboração e arquitetura do PAEC 2030.

Partindo dos princípios gerais da economia circular, foram identificados os princípios de base, que serviram de pilares para a elaboração do presente Plano. Estes foram traduzidos na visão do PAEC 2030, que se materializa num conjunto de cinco objetivos estratégicos que se pretendem alcançar no final da implementação do ciclo de ações do presente Plano (subcapítulo 4.1). Estes objetivos foram refletidos em ações macro (subcapítulo 4.2) para as várias dimensões de ação, ações meso (subcapítulo 4.3.) com recomendações específicas para as cadeias de valor identificadas como prioritárias e ações micro com recomendações a nível regional/local (subcapítulo 4.4). As diferentes ações relacionam-se entre si, desde as recomendações mais gerais até às mais específicas, seguindo o esquema apresentado na figura 14:

Figura 14 - Relação entre as ações do PAEC 2030.

• As ações do PAEC 2030 tipificam-se e caracterizam-se da seguinte forma:

• Ações macro, de natureza estrutural, com efeitos transversais e sistémicos, potenciando a apropriação dos princípios da economia circular pela sociedade e contemplando as dimensões de ação do Plano de forma transversal, sendo aplicáveis a qualquer cadeia de valor ou fases do ciclo de vida;

• Ações meso, de natureza setorial, consistindo em propostas para as cadeias de valor de um conjunto de setores identificados como prioritários, de modo a alavancar a sua circularidade e potenciar as ações macro;

• Ações micro, de natureza regional ou local, ou seja, a realizar localmente, de modo a articular as ações regionais com as ações transversais e, caso aplicável, também com as setoriais, tendo como foco as regiões e as estratégias de aceleração para a economia circular que melhor se adequam ao respetivo perfil socioeconómico.

As ações preconizadas são apresentadas no formato ilustrado que se segue.

O Modelo de Governança é apresentado de modo a garantir a concretização do Plano (capítulo 5), sendo também apresentadas possíveis fontes de financiamento para a economia circular (capítulo 6) e um plano de monitorização do impacte das ações do Plano (capítulo 7).

4 - Plano de Ação:

4.1 - Princípios orientadores, visão e objetivos estratégicos:

Genericamente, os objetivos da economia circular podem resumir-se em (adaptado de [27]):

1) Dissociar o crescimento económico do consumo de recursos, designadamente com base nos princípios «Repensar», «Reduzir», «Reutilizar», «Reparar» e «Reciclar»;

2) Extrair e consumir recursos mais eficientemente;

3) Melhorar a gestão dos resíduos;

4) Partilhar bens e serviços;

5) Reduzir as emissões atmosféricas, incluindo de GEE;

6) Reduzir outros impactes ambientais, designadamente sobre a biodiversidade (espécies, habitats e ecossistemas), bem como os impactes sobre a saúde humana, numa ótica de análise do ciclo de vida;

7) Fechar os ciclos de vida dos produtos;

8) Regenerar a natureza.

A tomada de decisões e as estratégias adotadas pelas organizações e pelos atores, no âmbito da economia circular, devem ser norteadas pelos seguintes princípios:

• Design circular e produção sustentável: os produtos devem ser concebidos numa ótica de ecodesign, garantindo que materiais, design, produção, ciclos e descarte minimizam os impactes ao longo do respetivo ciclo de vida. Para tal, os produtos devem utilizar materiais e componentes resultantes de práticas de circularidade, ser modulares, duráveis e preparados para a circularidade (por exemplo, para a reutilização, reparação, entre outros). A opção pelos biomateriais, desde que suportados em modelos de produção sustentáveis numa perspetiva de ciclo de vida, deve ser equacionada na substituição de materiais de origem fóssil. Simultaneamente, os processos de produção devem ser mais eficientes, diminuindo consumos e mitigando emissões, contribuindo para a regeneração ecológica, qualidade ambiental e proteção da biodiversidade, tendo como base uma abordagem de poluição zero, com vista a um ambiente tendencialmente isento de substâncias perigosas;

• Manter os produtos em uso por mais tempo, preservando o seu valor: o uso de recursos e a utilização de produtos devem ser reduzidos ao máximo possível, designadamente, através de sistemas de Product-Service-Systems (PSS), nos quais a utilização de um determinado serviço não está associada à propriedade de um determinado bem, de modelos de negócios baseados em desempenho e de modelos de partilha e de desmaterialização. As organizações devem esforçar-se para preservar a qualidade e o desempenho dos produtos/componentes/infraestruturas, sendo que um prolongamento da vida útil do produto depende dos sistemas de logística inversa que assegurem a reutilização, reparação, remanufatura e reaproveitamento, bem como do comportamento do consumidor;

• Fechar ciclos de materiais e recuperar valor por meio de reciclagem de alta qualidade (upcycling): todos os produtos devem ser adequados para a reciclagem. Quando a reparação e a reutilização (ou outras estratégias circulares) já não são possíveis, os materiais incorporados nos produtos/componentes devem ser recuperados através da reciclagem, devendo ser assegurada a qualidade dos materiais, para que possam constituir alternativas aos materiais virgens;

• Criação de oportunidades e benefícios socioeconómicos: além de gerar benefícios ambientais e sociais (por exemplo, criação de emprego), as estratégias circulares devem oferecer benefícios económicos, principalmente uma mitigação de custos por meio da redução do uso de recursos e valorização de resíduos. Uma economia circular visa alcançar benefícios de longo prazo, distribuídos por toda a sociedade, sendo a riqueza social medida através dos stocks/inventários, em vez de fluxos, assegurando um crescimento assente no aumento da qualidade e quantidade dos recursos naturais, culturais e produzidos.

Estes princípios só serão passíveis de ser materializados se forem assumidos alguns pressupostos, não exclusivos da economia circular, mas essenciais na concretização dos objetivos da circularidade, constituindo uma parte crucial das estratégias circulares e do quadro de políticas, a saber:

• Pensamento sistémico: o foco não deve estar apenas nos produtos, mas sim em toda a cadeia de valor (ciclo de vida do produto). As organizações devem adotar uma perspetiva holística e de longo prazo que considere todos os fatores, pressões e impactes (ambientais/sociais/económicos) aos níveis micro, meso e macro. Isso significa considerar as inter-relações entre diferentes dimensões e considerar todos os impactes ao longo do ciclo de vida dos produtos - desde o design, à produção, à distribuição, ao uso e ao fim de vida;

• Integrar externalidades (Princípio do Poluidor Pagador): as externalidades da cadeia de valor devem ser integradas nos preços de mercado, incluindo a contabilização de potenciais danos ambientais;

• Rastreabilidade de recursos (responsabilidade e transparência): para alcançar os princípios-chave é necessário rastrear os fluxos de recursos, o que deve ser feito de forma transparente, normalizada e responsável;

• Colaboração e inclusão: as organizações devem colaborar ao longo da cadeia de valor e entre cadeias de valor, sendo crucial o envolvimento de todas as partes interessadas, considerando diferentes perspetivas e interesses, de forma inclusiva, para garantir que ninguém seja deixado fora do processo de transição, e salvaguardando o cumprimento das regras de concorrência, em especial tendo em conta as Orientações da Comissão Europeia de 2023 (¹³).

É importante operacionalizar os princípios por meio de estratégias concretas que as organizações e a sociedade possam aplicar. A figura seguinte apresenta um conjunto de estratégias passíveis de serem adotadas, distribuídas por momentos de intervenção, designadamente antes, durante e após o uso do produto/serviço [28]. As ações direcionadas para o momento «anterior ao uso» visam satisfazer as necessidades humanas com menos recursos naturais e menos impactes no ambiente. As ações a aplicar «durante o uso» têm por objetivo prolongar a vida útil dos produtos, mantendo a sua funcionalidade durante o maior tempo possível. Quando os produtos atingem o fim da sua vida útil, as ações «após o uso» visam evitar a perda ou destruição dos materiais e fomentar a sua reintrodução no ciclo de produção.

Figura 15 - Estratégias circulares e princípios subjacentes (adaptado de [28 e 29]).

Estes princípios estão plasmados na visão do presente Plano de Ação para a Economia Circular.

Visão PAEC 2030:

«Um modelo de desenvolvimento económico e social regenerativo, eficiente, produtivo e inclusivo. Regenerativo, consumindo menos recursos, prevenindo e, quando tal não for possível, compensando a poluição, promovendo a neutralidade carbónica e eliminando os desperdícios. Eficiente, produzindo mais com menos e prolongando o tempo de vida útil dos produtos. Produtivo, dissociando o crescimento económico da utilização de recursos e maximizando o valor económico por quantidade de recurso utilizado. Três pilares para o crescimento sustentável da economia respeitando os limites do planeta e permitindo a inclusão social, onde todos serão envolvidos na transição para uma economia mais circular.»

A visão do PAEC 2030 só será alcançada se forem cumpridos os cinco objetivos estratégicos que abrangem as quatro áreas de impacte do mapa conceptual (figura 12).

4.2 - Ações macro:

As ações macro abrangem as sete dimensões do mapa conceptual, e contemplam 41 ações, conforme ilustrado na figura 16.

Figura 16 - Sistematização das dimensões de ação e sua relação com as ações macro do Plano.

As ações concretas relativas a cada dimensão são apresentadas e descritas a seguir.

4.3 - Ações meso:

Quer a nível europeu, no Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia de 2020, quer a nível nacional, no PAEC 2017-2020, foram identificados vários setores onde a transição para uma economia circular é considerada prioritária, tal como apresentado no subcapítulo 1.4.

No contexto do PAEC 2030, as cadeias de valor/setores considerados foram ponderados tendo em consideração os seguintes critérios: contribuição para o PIB português [33], consumo de recursos [34], produtividade dos recursos [34], emissões [35], produção de resíduos [34] e perigosidade dos resíduos.

Assim, as seguintes cadeias de valor/setores revestem carácter prioritário, para efeitos do PAEC 2030:

Figura 17 - Cadeias de valor/setores prioritários.

No paralelismo com o atual Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia, realça-se que:

ii) O tema das embalagens é abordado no setor dos plásticos; e

iii) Foram ainda incluídos os setores da distribuição e retalho e do turismo, entendidos prioritários neste contexto, dando sequência às ações implementadas no ciclo do anterior PAEC.

As ações meso do presente Plano incidem sobre os setores/cadeias de valor identificados.

4.4 - Ações micro:

O PAEC 2030 visa também estimular estratégias circulares ao nível regional e local, com o objetivo de criar territórios circulares, autossuficientes e sustentáveis, com foco nas cidades. Ao nível «micro» - ou seja, regional e local - já existem diversas iniciativas para fomentar e implementar estratégias circulares. Além das autarquias, há muitas entidades envolvidas, entre elas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as entidades intermunicipais que colaboram no desenvolvimento e implementação das Agendas Regionais para a Economia Circular. O objetivo, a este nível, é impulsionar iniciativas e capacitar entidades para ir mais longe e alcançar impactes estruturais. Ao nível de instrumentos de política pública, os Programas Regionais apresentam, para cada região, de acordo com o objetivo específico de «Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos», um conjunto de respostas estratégicas. Para além destes programas, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território definiu «Organizar o território para a economia circular» como uma das 12 medidas definidas para o domínio económico.

5 - Modelo de Governança:

A definição do Modelo de Governança do PAEC 2030 é fundamental para garantir, a médio/longo prazo, o compromisso das áreas governativas relevantes e promover a interação e articulação plena das estruturas constituídas para a execução, monitorização e controlo da implementação do Plano e a participação da sociedade em geral, imprimindo eficácia e transparência ao processo de transição do modelo económico linear para um modelo circular.

O Modelo de Governança apresentado assegura, através das estruturas constituintes, que as ações do PAEC 2030 são executadas conforme o estabelecido no Plano, através de um processo de monitorização baseado em indicadores (capítulo 7), garantindo também um controlo regular da implementação capaz de detetar e corrigir eventuais desvios que comprometam a concretização dos objetivos estratégicos preconizados no subcapítulo 4.1.

O Modelo de Governança do PAEC 2030 assenta em duas estruturas funcionais (figura 18): uma de natureza estratégica, o Comité Coordenador (CC), e uma de natureza operacional, Comissão Técnica de Acompanhamento e Análise para o Financiamento (CTAAF).

Figura 18 - Modelo de Governação do PAEC 2030.

O CC é cocoordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), pela Direção-Geral da Economia (DGE) e pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e tem por missão assegurar o acompanhamento da execução e a monitorização ao nível macro da execução das ações do PAEC 2030, com base nos relatórios de progresso semestrais elaborados pela CTAAF, garantindo a plena integração dos princípios de economia circular nas políticas setoriais.

A CTAAF, cocoordenada pela APA e pela DGE, e também pelo GPP, inclui os representantes das entidades coordenadoras das ações do PAEC 2030, listadas na tabela 2, e tem por função, por um lado, monitorizar e controlar a implementação física do Plano, mas também a sua implementação financeira. A CTAAF integra, assim, para além das entidades coordenadoras, os representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2030 (PT 2030), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e do Fundo Ambiental, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, da Agência para a Investigação e Inovação, e do Banco Português de Fomento, S. A. Esta estrutura tem por missão, assim, identificar, manter atualizada e disseminar a informação sobre os mecanismos de apoios financeiros disponíveis para cada ação do Plano que venha a ser identificada pelas respetivas entidades coordenadoras como carecendo de financiamento. A esta estrutura cabe, ainda, monitorizar e controlar a implementação financeira do Plano.

Tabela 2 - Entidades coordenadoras das ações do PAEC 2030

Entidades coordenadoras das ações	Sigla/Acrónimo
Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.	IAPMEI
Agência para a Energia	ADENE
Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.	AI2
Agência para o Clima	ApC
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	APA
Autoridade Tributária e Aduaneira	AT
Banco Português de Fomento, S. A.	BPF
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.	CCDR
Direção-Geral da Alimentação e Veterinária	DGAV
Direção-Geral da Economia	DGE
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural	DGADR
Direção-Geral de Energia e Geologia	DGEG
Direção-Geral do Território	DGT
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.	eSPap
Entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos \	SIGREEE
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos	ERSAR
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais	GPEARI
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral	GPP
Instituto da Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.	EduQA
Instituto de Ensino Superior, I. P.	IES
Instituto de Turismo de Portugal, I. P.	TdP
Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.	IMPIC
Instituto Nacional de Administração, I. P.	INA
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.	INIAV
Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.	LNEG
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.	LNEC
Secretaria-Geral do Governo	SGGOV

No decorrer da implementação do PAEC 2030 serão elaborados e disseminados um conjunto de documentos, sob a forma de relatórios de progresso e recomendações, pelas estruturas que compõem o Modelo de Governança do Plano:

• Os relatórios de progresso semestrais, a elaborar pelos representantes das entidades com assento na CTAAF, têm como prazos indicativos de entrega o dia 31 de julho de cada ano para o Relatório de Progresso do 1.º semestre desse ano e até 31 de janeiro do ano seguinte para o Relatório de Progresso do 2.º semestre do ano em causa, sendo que:

• Os representantes das entidades com assento na CTAAF apresentam às entidades coordenadoras relatórios de progresso semestrais, evidenciando os resultados alcançados com a implementação das ações específicas pelas quais são responsáveis, tendo por base os indicadores definidos no capítulo 7 e de acordo com um formato simplificado e desmaterializado que será elaborado para o efeito pelas entidades coordenadoras do CC;

• A CTAAF apresenta, ainda, às entidades coordenadoras do CC relatórios de progresso semestrais, contendo informação relevante relativa aos mecanismos de apoio financeiro e medidas fiscais destinadas a investimentos no âmbito da economia circular.

Compete ao CC elaborar relatórios de progresso anual, cuja disseminação deve ocorrer durante o mês de março do ano seguinte ao período de análise, e deve incluir uma avaliação da implementação do PAEC 2030 face à situação de referência, a identificação das oportunidades de financiamento e recomendações que contribuam para a sua boa execução no ano em causa e nos seguintes.

Estes relatórios deverão ser divulgados nos portais das entidades cocoordenadoras do Plano e no Portal ECO.NOMIA.

Para discussão da análise efetuada à informação constante nos relatórios elaborados, o CC assegurará a realização de:

• Reuniões ordinárias semestrais e, sempre que as entidades cocoordenadoras do Plano assim o entendam, reuniões extraordinárias, envolvendo os representantes das entidades com assento na CTAAF com o intento de discutir a análise efetuada aos relatórios semestrais elaborados por aquelas entidades. As reuniões semestrais deverão realizar-se nos meses de setembro do ano em causa e fevereiro do ano seguinte;

• Reuniões anuais, realizadas no início do 2.º trimestre do ano subsequente ao ano a que diz respeito o relatório, designadamente para apresentação do relatório anual elaborado pelo CC.

Com base em toda a informação disponível, será efetuada uma avaliação intercalar do Plano no 1.º semestre de 2028, a qual, em função dos resultados alcançados e à luz do progresso científico e técnico, poderá contemplar uma revisão e/ou adaptação do previsto no Plano. Na tabela 3 é apresentado um cronograma dos entregáveis de cada uma das estruturas funcionais do PAEC 2030.

Tabela 3 - Cronograma dos entregáveis do PAEC 2030

	31 de julho	Entre 1 e 30 de setembro	Até 31 de janeiro	Entre 1 e 28 de fevereiro	Até 31 de março	Entre 1 de abril e 30 de junho
Comité de Coordenação (CC)		Participação na reunião de Governança do 1.º semestre		Participação na reunião de Governança do 2.º semestre	Relatório de Progresso Anual/Relatório Final	Participação na reunião de Governança anual
Comissão Técnica de Acompanhamento e de Análise para o Financiamento (CTAAF)	Relatório de Progresso do 1.º semestre	Participação na reunião de Governança do 1.º semestre	Relatório de Progresso do 2.º semestre	Participação na reunião de Governança do 2.º semestre		Participação na reunião de Governança anual

6 - Financiamento:

O acesso ao financiamento é fundamental para o cumprimento dos objetivos propostos no novo Plano de Ação para a economia circular para o ciclo 2025-2030, os quais estão alinhados com planos, programas e estratégias nacionais e comunitários e, em particular, com as medidas enunciadas no Pacto Ecológico Europeu. Prevê-se que o financiamento seja concedido através de:

ii) Fundos Europeus e Programas;

iii) Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

iv) Fundos nacionais, como sejam o Fundo Ambiental (FA), o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) ou o Fundo Azul;

vi) EEA Grants;

vii) Outras fontes de financiamento complementares.

O HE é o principal instrumento de financiamento europeu para a investigação e inovação até 2027, com um orçamento de 95,5 mil milhões de euros. No domínio da economia circular e através do Pilar 2 - «Desafios globais e competitividade europeia», este programa foca-se nos desafios societais e nas tecnologias industriais, no âmbito do qual serão definidas parcerias institucionais orientadas para mobilizar os setores públicos e privados.

O Programa LIFE tem como objetivo contribuir para a transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, neutra para o clima e resiliente. A verba disponível para a execução, no período 2021-2027, é de 5,432 mil milhões de euros, dos quais 1,345 mil milhões de euros consignados à «Economia circular e qualidade de vida».

O HE prevê a criação de sinergias com o Programa LIFE e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, assim como com outros programas ou instrumentos de financiamento da UE operacionalizados através do Portugal 2030 (PT 2030).

O PT 2030, ao considerar a economia circular uma área chave de atuação, reserva-lhe diversos mecanismos de financiamento, nomeadamente o financiamento de ações de I&D, de ações de preparação do tecido empresarial português para a adoção de modelos de negócios baseados na economia circular e de ações concretas de desenvolvimento de projetos industriais de diferentes escalas.

A verba disponibilizada no PT 2030 é proveniente de diferentes fundos, nomeadamente: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - 11,5 mil milhões de euros, acrescidos da verba afeta à Cooperação Territorial Europeia (CTE) - 139 milhões de euros, Fundo Social Europeu (FSE+) - 7,8 mil milhões de euros, Fundo de Coesão - 3,1 mil milhões de euros, Fundo para uma Transição Justa (FTJ) - 224 milhões de euros e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) - 393 milhões de euros. A estes valores acresce, ainda, a transferência de 1,048 mil milhões de euros para o Mecanismo Interligar a Europa (MIE).

O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, com um financiamento para 2021-2027 de 95,51 mil milhões de euros, é o principal instrumento de financiamento para alcançar objetivos europeus de política de desenvolvimento rural, tais como, assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima, ajudar a proteger a natureza e o ambiente, apoiar as economias rurais e melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais. Há a salientar que o Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade - Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão, visa especificamente o apoio a projetos na área da economia circular, à transição para uma economia com baixas emissões de carbono e à eficiência energética nos transportes públicos. O setor das pescas e da aquicultura conta com o estímulo do Programa Temático MAR 2030, que renova as oportunidades de financiamento para a sua modernização.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) visa a implementação de um conjunto de reformas e investimentos estruturais assentes em três dimensões: resiliência, transição climática e transição digital. Uma parte dos fundos do PRR vai ser aplicada através das Agendas Mobilizadoras para a Inovação, em áreas tecnológicas estratégicas para o País, tais como a energia, o setor automóvel, a aeronáutica, os transportes, a saúde, entre outras de relevância nacional, e tem uma dotação de 930 milhões de euros. O remanescente dos fundos vai ser aplicado através de um concurso no âmbito da dimensão «Transição Climática», destacando-se o apoio à descarbonização na indústria e nos serviços, focando-se no apoio a projetos industriais que promovam investimentos nas vertentes de adoção de medidas de eficiência energética, de incorporação de energias de fonte renovável e de tecnologias de baixo carbono (Componente C11), com a dotação de 737 milhões de euros, bem como o contributo relevante para a bioeconomia (Componente C12), onde a modernização com vista à aceleração da produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos está alicerçada na investigação científica e na inovação, com uma dotação de 175 milhões de euros.

Neste âmbito relevam especificamente as intervenções previstas no Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade - Sustentável 2030 e nos Programas Regionais, enquadradas no objetivo «Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos».

A nível nacional é de referenciar o papel do FA, que presta apoio a políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. O FA concentra os recursos de vários fundos que outrora se encontravam dispersos (¹⁵) e pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados nacionais, europeus ou internacionais.

Criado através do Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro, o FITEC tem por missão apoiar políticas de valorização do conhecimento científico e tecnológico e a sua transformação em inovação, permitindo estimular a cooperação entre instituições de ensino superior, Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) e o tecido empresarial, bem como a capacitação destas instituições para um uso mais eficiente dos recursos, nomeadamente através da eficiência material e energética.

A este nível, destaca-se também o Banco Português de Fomento, S. A., o qual facultará acesso a financiamento de projetos no setor das infraestruturas sustentáveis, conectividade digital, transportes e mobilidade, neutralidade carbónica, economia circular, transição energética, infraestruturas energéticas e ambientais, nas áreas dos recursos hídricos e de gestão de resíduos, bem como projetos noutras atividades sustentáveis conforme enquadramento estabelecido pela taxonomia europeia.

Existem ainda outras fontes de financiamento complementares, como a Plataforma Portuguesa de Crowdfunding (PPL), que disponibiliza uma interface entre empreendedores e interessados em apoiar diversas iniciativas.

A figura 19 apresenta, de forma não exaustiva, as fontes de financiamento acima referidas.

Nota. - Os valores indicados respeitam à totalidade da verba dos Programas e Fundos referenciados e não às verbas afetas especificamente à economia circular.

Figura 19 - Principais oportunidades de financiamento.

7 - Monitorização:

A monitorização adequada do Plano e do resultado da sua implementação é fundamental para o sucesso da aceleração da economia circular em Portugal. Os indicadores propostos estão alinhados com os constantes no quadro de acompanhamento revisto para a economia circular, da UE (¹⁶), que visa proporcionar uma visão global, medindo os benefícios diretos e indiretos do aumento da circularidade. Na tabela 4 são apresentados os indicadores gerais que recorrem a fontes estatísticas oficiais disponíveis (INE, INPI e Eurostat) para monitorização do Plano. A informação que suporta a monitorização do Plano deverá, tanto quanto possível, ser desagregada geograficamente.

Tabela 4 - Indicadores gerais para monitorização do PAEC 2030