LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 — Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
| Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1. Garantia da inclusão nos documentos orientadores e de gestão dos AE/EnA de mecanismos de acessibilidade já instituídos e a instituir, nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, garantindo coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo articulação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde | % de AE/EnA com mecanismos de acessibilidade formalmente integrados e articulados nos seus documentos de gestão | 50 % | 75 % | 100 % | 100 % | 100 % | N/A | N/A | |
| 2. Revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implementação | Publicação do diploma revisto | dezembro | dezembro | N/A | N/A | ||||
| 3. Promoção da prática do desporto adaptado no âmbito da implementação do Plano Estratégico do Desporto Escolar - promover junto de todos os alunos a prática de modalidades de desporto adaptado, independentemente das suas circunstâncias | % de escolas com modalidades de desporto adaptado;N.º alunos participantes | 25 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 000 praticantes | 35 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 1 500 praticantes | 45 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; 2 000 praticantes | > 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes | > 50 % dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; > 2 500 praticantes | N/A | N/A | |
| 4. Revisão e atualização do instrumento de apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática” | Manual revisto | dezembro | dezembro | N/A | N/A | ||||
| 5. Revisão e atualização do sistema de acompanhamento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva | Sistema digital operacional;Periodicidade dos relatórios | Implementação de plataforma única (dezembro) | Elaboração de relatórios semestrais | Elaboração de relatórios trimestrais | Elaboração de relatórios trimestrais | Elaboração de relatórios trimestrais | Financiamento nacional | 716.625,00 € | |
| 6. Revisão e clarificação do papel do psicólogo escolar no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva | Orientações publicadas | dezembro | Financiamento nacional | 716.625,00 € | |||||
| 7.Revisão das redes de Escolas de Referência para a Educação Bilingue e no domínio da visão, incluindo os processos de definição, alocação de recursos humanos e acolhimento de alunos | Critérios atualizados para as escolas de referência;% de Escolas de Referência cuja organização, afetação de recursos humanos e critérios de acolhimento estão alinhados com os referenciais definidos na revisão da rede | definição de novos critérios (dezembro) | 90 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | 100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | 100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | 100 % de escolas de referência alinhadas com os critérios de referência | N/A | N/A | |
| 8. Melhoria da articulação entre as equipas locais responsáveis pela intervenção precoce na primeira infância e as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas | N.º de reuniões conjuntas/ano% de processos por transitar no início do ano letivo | média de 1 por agrupamento de escolas;< 2 % de processos por transitar | pelo menos 1 por agrupamento de escolas;< 2 % de processos por transitar | pelo menos 1 por agrupamento de escolas;< 1 % de processos por transitar | pelo menos 1 por agrupamento de escolas;0 % de processos por transitar | pelo menos 1 por escola;0 % de processos por transitar | N/A | N/A | |
| 9. Revisão do enquadramento das escolas de Educação Especial e das cooperativas e associações de ensino especial, sem fins lucrativos, que prestam serviços de educação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios | Revisão concluída | Revisão concluída (dezembro) | Enquadramento publicado (até dezembro) | Novo enquadramento publicado (até dezembro) | Financiamento nacional | 716.625 € | |||
| 10. Reengenharia do processo para melhoria da gestão do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na área da Educação | Tempo de atribuição desde o momento em que é solicitado | 60 dias | 30 dias | 20 dias | 20 dias | 20 dias | N/A | N/A | |
| 11. Clarificação da participação da área da Educação no processo de atribuição do subsídio da educação especial | Normas publicadas;% decisões articuladas MECI-MTSSS | normas; 50 % decisões conjuntas | 70 % decisões conjuntas | 90 % decisões conjuntas | > 90 % decisões conjuntas | > 90 % decisões conjuntas | Financiamento nacional | 716.625 € | |
| 12. Disseminar e promover a implementação do Manual de CATL Inclusivo junto das entidades com resposta CATL, financiando projetos-piloto e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social | Número de projetos piloto financiados (CATL Inclusivo) | 1 | 1 projeto piloto | Programa de Financiamento a Projetos 2027 do IDiPD | Em avaliação | ||||
| 13. Alinhamento dos LMS, portais académicos e campus online com os princípios de acessibilidade digital (WCAG) e com os eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030 | % de plataformas digitais educativas conformes com normas de acessibilidade digital (WCAG) | 33 % | 67 % | >90 % | >90 % | > 90 % | Financiamento nacional | 716.625 € | |
| 14. Inclusão sistemática de conteúdos e práticas de utilização de tecnologias de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas | % de agrupamentos que integram formação em tecnologias de apoio nas suas ofertas formativas | 10 % | 15 % | >20 % | >25 % | > 25 % | N/A | N/A | |
| 15. Reforço de formação especializada para membros das Equipas em contexto real: Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva e do SNIPI | % de membros das equipas com formação especializada certificada | 25 % | 50 % | 75 % | 100 % | Financiamento nacional + Fundos | 716.625 € | ||
| 16. Formação contínua específica/especializada, em contexto real, para Docentes de Educação Especial | % de docentes de Educação Especial formados em práticas inclusivas | 25 % | 50 % | 75 % | 100 % | Financiamento nacional + Fundos | 716.625 € | ||
| 17. Desenvolvimento de ações acreditadas, em contexto real, centradas em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendizagem | Aumento da oferta de formação contínua para a educação inclusiva | 10 % | 20 % | 20 % | Financiamento nacional + Fundos | ||||
| 18. Criação e implementação de formação prática, em contexto real, certificada para Assistentes Operacionais e para Técnicos Especializados para Outras Funções (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo | % de Assistentes Operacionais e TEOF com formação certificada em contexto inclusivo | 10 % | 20 % | 30 % | 40 % | 50 % | Financiamento nacional + Fundos | ||
| 19. Melhoria dos processos de apoio à transição para a vida pós-escolaridade obrigatória de jovens com deficiência | Plataforma única;Tempo médio de resposta | 50 % com plano; 30 % integrados | 65 % com plano; 40 % integrados | 75 % com plano; 50 % integrados | 90 % com plano; 60 % integrados | > 90 % com plano; > 75 % integrados | N/A | N/A | |
| 20. Criar Comunidades de Prática Interuniversitárias em DUA e materiais adaptados, promovendo aprendizagem entre pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica | N.º de IES com unidades de produção de materiais adaptados | 15 | 18 | 23 | 28 | 33 | 40 | N/A | N/A |
ÁREA-CHAVE - EMPREGO E FORMAÇÃO
Eixo de Impacto 4 - Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico
Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência
2 - Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores
3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo
4 - Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria
5 - Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível
6 - Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica
As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significativas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades.
É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social.
A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qualificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, reduzem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional.
A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego.
A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e privado contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem discriminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade.
A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhecimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação.
Objetivos, Medidas e Entidades
| ODS/Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção) | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 5. Medidas específicas de formação | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 6. Projetos inovadores na área da formação | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ONGPD | |
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | MECI | IEFP | |
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 1. Potenciar a mobilização dos programas e medidas gerais e específicos e promover projetos inovadores com vista a melhorar as condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego e formação | 9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego | Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, permitindo abranger 207 000 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | |||
| 2. Promover o acesso das pessoas com deficiência às qualificações disponíveis no CNQ, permitindo o acesso a uma qualificação em igualdade de circunstâncias com os restantes cidadãos (níveis 2, 4 e 5), ainda que, se necessário, com recurso a produtos de apoio e ou a metodologias formativas adaptadas | 11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva | Reforço das condições de acessibilidade à oferta formativa abrangendo 61 000 pessoas com deficiência na formação profissional | MTSSS | IEFP | |||||
| 4, 8, 10, 11 | 1. Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência | 1. Promover um mercado de trabalho inclusivo e acessível, assegurando condições estruturais, qualificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de oportunidades no acesso, permanência e progressão profissional | 3. Reforçar cumprimento do sistema de quotas | 12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria | Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro) | MTSSS | IEFP | ||
| 13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência | Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro) | MEF | MTSSS | DGAEP | IDiPD | ||||
| 14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001, de 3 de fevereiro | MTSSS | IDiPD | |||||||
| 15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro | MTSSS | ACT | |||||||
| 4, 8, 10, 11 | 2. Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores | 2. Capacitar técnicos, empregadores e organizações para a promoção ativa da inclusão laboral, fomentando mudança cultural e eliminação de práticas discriminatórias | 4. Tornar obrigatória a adaptação razoável no emprego público e privado | 16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador) | Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro) | MTSSS | IDiPD | IEFP | |
| 3 - Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo | 3. Reforçar os mecanismos de monitorização, transparência e produção de conhecimento sobre emprego inclusivo, garantindo a qualidade dos dados que sustentem as políticas públicas | 5. Melhorar a recolha de dados relativamente às pessoas com deficiência no emprego público | 17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP | Revisão da legislação sobre contratação de pessoas com deficiência no setor privado e no setor público (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro) | MEF | MTSSS | DGAEP | IDiPD | |
| 4, 8, 10 | 4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria | 4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira | 6. Incentivar o crescimento e mobilizar para a mudança num processo de criação de um projeto profissional sustentado na relação de cooperação recíproca (interpares) | 18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência | Implementação de um projeto piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade que abranja 400 pessoas com deficiência | MTSSS | IEFP | ||
| 7. Implementar modelo de acompanhamento personalizado para empregabilidade | 19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação | Implementação de um projeto piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade que abranja 400 pessoas com deficiência | MTSSS | MTSSS | IDiPD | IDiPD | |||
| 4, 8, 10 | 4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria | 4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira | 8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor | 20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas | Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo | MTSSS | IEFP | ||
| 21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados | MTSSS | IEFP | |||||||
| 22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas | MTSSS | IEFP | |||||||
| 23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores | MTSSS | IEFP | |||||||
| 4, 8, 10 | 4. Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria | 4. Promover o empoderamento profissional das pessoas com deficiência através de informação acessível, redes de mentoria e modelos de cooperação que reforcem a autonomia e trajetórias sustentadas de carreira | 8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor | 24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos | Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo | MTSSS | IEFP | ||
| 8. Promover a adoção de práticas de recrutamento baseadas em competências que promovam diversidade nas contratações, assegurem igualdade de oportunidades e posicionem a organização como referência na promoção de inclusão no setor | 25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego | Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo | MTSSS | IEFP | |||||
| 9. Mudar cultura organizacional e do mercado | 26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes | Realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre a temática do emprego, formação e recrutamento inclusivo | MTSSS | ACT | |||||
| 8, 10, 11 | 5. Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível | 5. Promover o empreendedorismo e a criação de emprego inclusivo no setor do turismo acessível, promovendo inovação social e crescimento económico sustentável | 10. Aumentar o emprego de Pessoas com Deficiência no setor do turismo | 27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo | Promoção do empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo | MECT | Turismo de Portugal, IP | Ensino Superior; Associações Empresariais do Turismo; profissionais do turismo | |
| 16 | 6. Trabalho interinstitucional e coerência técnica e terminológica | 6. Assegurar coerência técnica, articulação interinstitucional e uniformização terminológica na implementação das políticas de emprego inclusivo, promovendo eficácia, clareza normativa e segurança jurídica | 11. Eliminar discriminações nos sistemas de avaliação | 28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3 | Garantia do acesso equitativo a oportunidades de progressão profissional a todos os trabalhadores com deficiência | MEF | DGAEP |
Metas, Indicadores e Orçamentação
| Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho | Revisão e publicação do diplomaRevisão e publicação do Guia Organizativo da Formação Profissional | dezembrodezembro | N/A | N/A | |||||
| 2. Mobilizar as diferentes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção) | N.º de pessoas abrangidas | 1 043 | 1 350 | 1 500 | 1 600 | 1 700 | 1 800 | IEFP + FSE | 41.396.363 € |
| 3. Dinamizar as medidas especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho e acompanhamento pós colocação | N.º de pessoas abrangidas | 26 977 | 27 500 | 28 000 | 28 750 | 29 600 | 30 500 | IEFP | 374.765 091 € |
| 4. Dinamizar a atividade de colocação em ofertas de emprego | N.º de colocações | 1 523 | 1 550 | 1 600 | 1 700 | 1 850 | 2 040 | N/A | N/A |
| 5. Medidas específicas de formação | N.º de pessoas abrangidas | 8 891 | 8 900 | 8 900 | 8 900 | 8 900 | 8 900 | IEFP + FSE | 55.000 000 € |
| 6. Projetos inovadores na área da formação | N.º de pessoas abrangidas | 30 | 40 | 40 | 40 | 50 | IEFP | 5.000.000 € | |
| 7. Implementação de uma metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta | N.º de pessoas abrangidas | 120 | 130 | 150 | 160 | 170 | IEFP | 2.580.000 € | |
| 8. Medida de apoio à transição de jovens com deficiência para a vida ativa | N.º de pessoas abrangidas | 120 | 130 | 150 | 160 | 170 | IEFP | 645.000 € | |
| 9. Operacionalização de um novo modelo do centro de recursos para a qualificação e emprego | N.º de CRQE em funcionamento | 61 | 66 | 66 | 66 | 66 | 66 | IEFP | 1.170.000 € |
| 10. Avaliação do funcionamento da rede de centro de recursos para a qualificação e emprego | Relatório de Avaliação | dezembro | dezembro | IEFP | 100.000 € | ||||
| 11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva | N.º de pessoas integradas nas medidas gerais de formação profissional (modalidades de dupla certificação ou em ações constituídas por módulos de desenho específico não enquadrados no Catálogo Nacional de Qualificações) | 9923 | 10000 | 11000 | 12100 | 13300 | 14600 | IEFP | 60.000.000 € |
| 11. Promover uma oferta formativa acessível e inclusiva | Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., e de outras entidades formadoras | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A | |
| 12. Avaliar a implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria | Relatório de Avaliação | dezembro | dezembro | IEFP | 50.000,00 € | ||||
| 13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implementação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência | Publicação do diploma revisto | Projeto de Diploma | Revisão do diploma(dezembro) | Publicação do Diploma (dezembro) | N/A | N/A | |||
| 14. Proposta de alteração de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consagrada no DL 29/2001 de 3 de fevereiro | Proposta legislativa | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro | Intervenção em empresas com + de 75 trabalhadores | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 16. Operacionalização da transição do posto de trabalho adaptado entre entidades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com deficiência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador) | Proposta legislativa | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 17. Uniformizar a tipologia de dados relativos à caracterização dos RH com Deficiência da AP | Relatório anual relativo ao cumprimento da quota fixada pelo DL29/2001Relatório anual de caracterização dos RH com Deficiência da AP | dezembro dezembro | dezembro dezembro | dezembro dezembro | dezembro dezembro | Financiamento nacional | 380.000 € | ||
| 18. Implementar estratégias de procura ativa de emprego através de um projeto-piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência | N.º de pessoas abrangidas e entidades envolvidas | 60 | 70 | 80 | 90 | 100 | IEFP | 330.000 € | |
| 19. Criação da figura do “Facilitador no Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação | 1) Proposta legislativa2) Definição de conteúdos formativos na área da deficiência | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 20. Realizar o concurso Marca Entidade Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores práticas | N.º de concursos | dezembro | dezembro | IEFP | 120.000,00 € | ||||
| 21. Desenvolver ações de formação para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados | N.º de ações de formação | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | N/A | N/A | |
| 22. Desenvolver e implementar um plano de formação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas | Plano de Formação | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A | |
| 23. Desenvolver ações de recrutamento inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversidade organizacional e o bem-estar dos colaboradores | N.º de ações de recrutamento | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | IEFP | 50.000,00 € | |
| 24. Promover ações de sensibilização para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos | N.º de ações de sensibilização | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | N/A | N/A | |
| 25. Campanhas informativas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em particular, relativamente à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego | N.º de webinaresN.º de campanhas | 1 | 1 | 2 | 2 | 2 | IEFP | 230.000,00 € | |
| 26. Campanhas de informação/sensibilização sobre direitos e deveres junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes | N.º de ações de informação/sensibilização realizadas | 2 | 2 | 2 | 2 | 8 | ACT | N/A | |
| 27. Promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência no setor do turismo | N.º Projetos implementados | 1 | 1 | 2 | 4 | Receitas próprias | 20.000,00 € | ||
| 28. Promoção e divulgação de boas práticas SIADAP 3 | Realização de 2 campanhas de sensibilização anuais e Materiais de divulgação on-line no site da DGAEP | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | N/A | N/A |
ÁREA-CHAVE - SAÚDE
Eixo de Impacto 5 - Saúde, Reabilitação e Bem-Estar
Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos
2 - Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva
3 - Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas
4 - Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida
5 - Promoção da saúde e prevenção da doença
6 - Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação
O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência.
Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária.
A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados.
A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia.
O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional.
A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida.
Objetivos, Medidas e Entidades
| ODS/Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos | 1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz | 1. Assegurar que o Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso produz e disponibiliza informação estatística desagregada por tipo de incapacidade, sexo, idade e região, de forma padronizada e adequada ao planeamento, monitorização e avaliação de políticas públicas | 1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso | Desagregação dos dados integrados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade | MS | MTSSS | SPMS | DGSDE-SNSISSIDiPD |
| 3 | 1. Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos | 1. Garantir sistemas de informação acessíveis, interoperáveis e orientados para a produção de conhecimento, assegurando uma comunicação eficaz | 2. Garantir que os serviços digitais e de prestação remota de cuidados do SNS são acessíveis e utilizáveis por pessoas com deficiência, tendo em conta a sua necessidade específica, assegurando comunicação clínica eficaz, identificação de necessidades específicas e adaptação dos formatos de interação | 2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis | Cumprimento das normas de acessibilidade dos serviços de telemedicina e telereabilitação do SNS | MS | SPMS | DE-SNSDGS | |
| 3 | 2. Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva | 2. Capacitar os profissionais de saúde para uma prática clínica inclusiva, centrada na pessoa e baseada no respeito pelos direitos humanos, promovendo ajustamentos razoáveis e comunicação acessível | 3. Assegurar que os profissionais do SNS integram práticas de comunicação acessível, ajustamentos razoáveis e respeito pelos direitos das pessoas com deficiência na prestação de cuidados, promovendo uma interação clínica inclusiva, informada e centrada na pessoa | 3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência. | Incremento da qualidade do atendimento através da formação contínua de todos os profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência | MS | MTSSS | ULSSPMS | DE-SNSDGSIDiPD |
| 3 | 3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas | 3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios | 4. Atualizar e modernizar a Tabela Nacional de Incapacidades, revendo os critérios clínicos e metodológicos à luz da evidência científica mais recente e da abordagem biopsicossocial da deficiência e da incapacidade, assegurando a harmonização interpretativa através de orientações técnicas complementares e promovendo maior equidade e consistência na avaliação | 4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades | Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas | MS | MTSSSMJ | DGSISSINMLCF | |
| 3 | 3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas | 3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios | 5. Reformar o regime jurídico do AMIM, assegurando um sistema de avaliação mais célere, transparente, digitalizado e interoperável, com prazos definidos e monitorização do desempenho, e reforçando a articulação entre o MTSSS e MS | 5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) | Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, bem como a digitalização e desmaterialização dos processos das Juntas Médicas | MS | MTSSS | ISSDE-SNSDGSSPMS | |
| 3 | 3. Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas | 3. Rever e modernizar o sistema de avaliação da incapacidade, assegurando maior equidade, celeridade, transparência e coerência técnica na atribuição de direitos e benefícios | 6. Assegurar uma resposta de saúde coordenada, personalizada e contínua às pessoas com deficiência ao longo do ciclo de vida, promovendo qualidade e equidade no acesso, articulação entre níveis de cuidados e transições estruturadas entre fases da vida | 6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida | Garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida para todas as pessoas com deficiência | MS | DGS | DE-SNS | |
| 3, 10 | 4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida | 4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida | 7. Assegurar o acesso equitativo a produtos de apoio ao longo do ciclo de vida, através de um sistema nacional estruturado, com critérios uniformes e cobertura territorial adequada. | 7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação | Definição do enquadramento legal dos Bancos de Produtos de Apoio e implementação do respetivo modelo em todo o território nacional | MTSSS | MSMECI | IDiPD | ISS; IEFP; ACSS; DE-SNS; DGS; DGE; ONGPD; Associações empresariais |
| 3, 10 | 4. Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida | 4. Assegurar uma resposta integrada, personalizada e territorialmente equilibrada em saúde e reabilitação, promovendo continuidade de cuidados e autonomia ao longo do ciclo de vida | 8. Assegurar a disponibilização de reabilitação de base comunitária a nível nacional, assegurando intervenções de proximidade integradas, orientadas para a autonomia funcional, participação e permanência na comunidade das pessoas com deficiência | 8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde | Implementação de modelos de reabilitação de base comunitária a nível nacional | MTSSS | MS | ISSAutarquias e juntas de freguesia | ULSDE-SNSDGS |
| 3, 10 | 5. Promoção da saúde e prevenção da doença | 5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde | 9. Assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência nos programas de promoção da saúde e prevenção da doença, através da adaptação das intervenções, materiais e estratégias de comunicação às suas necessidades específicas, contribuindo para a redução de desigualdades | 9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência. | Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde | MS | DGS | CNPSMDE-SNSCNSMCA | |
| 3, 10 | 5. Promoção da saúde e prevenção da doença | 5. Promover a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de saúde e prevenção da doença, reduzindo desigualdades e reforçando a literacia e a autonomia em saúde | 10. Reforçar a literacia em saúde, a autonomia na gestão da saúde e a participação ativa das pessoas com deficiência nos processos de comunicação e planeamento em saúde | 10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores. | Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde | MS | DGS | CNPSMDE-SNSCNSMCA | |
| 3 | 6. Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação | 6. Reforçar a produção e transferência de conhecimento científico em deficiência e saúde, promovendo inovação, formação e políticas públicas sustentadas | 11. Promover a integração de conhecimento científico, conteúdos formativos e investigação aplicada em deficiência, através de parcerias estruturadas com instituições de Ens.Sup. nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais | 11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais. | Garantia da acessibilidade à informação em saúde por parte das pessoas com deficiência em todos os programas de literacia da saúde | MTSSS | MS | IDiPD | DGS |
Indicadores, Metas e Orçamentação
| Medidas | Indicadores | Valor de Partida/Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso | Disponibilização de ferramenta de business intelligence no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso | dezembro | Contrato-Programa SPMS | N/A | |||||
| 2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis | Proporção de plataformas de prestação remota de cuidados do SNS (telemedicina e telereabilitação) conformes com normas de acessibilidade digital aplicáveis | 100 % | Contrato-Programa SPMS | N/A | |||||
| 3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência | Proporção de ULS cujo plano anual de formação inclui programa de capacitação em práticas clínicas inclusivas | ≥ 80 % | N/A | N/A | |||||
| 4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades | Publicação do diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades | Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 | dezembro | N/A | N/A | ||||
| 5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) | Publicação do diploma que atualiza regime jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso | Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, na sua redação atual | dezembro | N/A | N/A | ||||
| 6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida | Número de normas ou orientações clínicas publicadas dedicadas ou com capítulo ou menção específica dedicada a cuidados de saúde de pessoas com deficiência | ≥ 8 | N/A | N/A | |||||
| 7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação | N.º de territórios definidos no modelo nacional com Banco de Produtos de Apoio em funcionamento | 15 | N/A | N/A | |||||
| 8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde | Proporção de territórios com resposta de reabilitação de base comunitária formalmente prevista no Plano de Desenvolvimento Social | ≥ 50 % | N/A | N/A | |||||
| 9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência. | Proporção de programas nacionais de saúde que incluem adaptações específicas para pessoas com deficiência nos respetivos planos operacionais | ≥ 80 % | N/A | N/A | |||||
| 10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores. | Existência de programa estruturado de literacia inclusiva com participação de pessoas com deficiência | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais. | N.º de parcerias formalizadas com instituições de ensino superior para ensino e investigação em deficiência nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais | ≥ 3 | N/A | N/A |
EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social
Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados
2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência
3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas
A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência.
O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis.
A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos.
O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas.
A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação.
A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas.
Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis.
Objetivos, Medidas e Entidades
| ODS/ Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo Geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 | 1. Harmonização e atualização de dados estatísticos desagregados | 1. Desenvolver um sistema integrado de dados sobre deficiência, garantindo a qualidade e acessibilidade da informação de suporte à decisão pública | 1. Disponibilizar informação pública, acessível e interoperável sobre deficiência, em conformidade com normas europeias | 1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil | Publicação dos relatórios e dados através de um portal de dados abertos acessível | MTSSS | IDiPD | ||
| 16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 2. Consolidar o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como entidade nacional de referência para produção, monitorização e divulgação de indicadores sobre deficiência e direitos humanos | 2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD Academia | INEAcademia | |
| 16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 3. Implementar um sistema estruturado de monitorização da estratégia | 3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||
| 4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey) | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 5.Criar dashboard de acompanhamento | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 6.Realizar relatório de avaliação intermédia | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 7.Realizar relatório de avaliação final | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MECI | DGEPA | FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB | |||||
| 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | MECI | DGEPA | FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB | ||||||
| 4. Instituir a Avaliação de Impacto na Deficiência (AID) como requisito obrigatório nos processos legislativos e orçamentais | 9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal | MTSSS | IEFP | ||||||
| 16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas | 10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos | MTSSS | DGCPIDiPD | INE | ||
| 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas | 11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência | MTSSS | DGCPIDiPD | INEONGPD | ||||
| 16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 6. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas | 12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional | Criação de um Fórum Nacional anual e reforço de mecanismos municipais de participação | MTSSS | IEFP | ||
| 16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 7. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas | 13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID) | Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão | MTSSS | PIDIDiPD | ||
| 16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 8. Desenvolver uma estratégia de comunicação que envolva parceiros públicos, do setor social e solidário, privados e da sociedade civil, reforçando a visibilidade da Estratégia e promovendo um compromisso coletivo com os seus objetivos | 14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão | MTSSS | MTSSSMSMECI | IDiPD | ONGPD |
Indicadores, Metas e Orçamentação
| Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil | Portal operacional | Construção do Portal | Construção do Portal | Validação do Portal | Dados publicados em portal aberto e acessível dezembro | N/A | N/A | ||
| 2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI | Levantamento junto do INE dos inquéritos nacionais com o indicador GALIListagem de indicadores a explorar com base nos inquéritos com GALIPlano de integração dos GALI em novos inquéritos | Conclusão do levantamento junto do INE (dezembro) | Conclusão de listagem de indicadores(dezembro) | Plano de integração dos GALI em novos inquéritos(dezembro) | Implementação do Plano de integração dos GALI em novos inquéritos(dezembro) | Financiamento nacional | 30.000 € | ||
| 3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico | Modelo aprovado | Modelo aprovado e validado(dezembro) | Revisão anual(dezembro) | Revisão anual(dezembro) | Revisão anual(dezembro) | Revisão final ciclo(dezembro) | Financiamento nacional | 20.000 € | |
| 4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey) | N.º de inquéritos realizados por ano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | Financiamento nacional | 20.000 € | |
| 5.Criar dashboard de acompanhamento | Dashboard implementado | Criado(dezembro) | Atualizado(dezembro) | Atualizado(dezembro) | Atualizado(dezembro) | Consolidado(dezembro) | Financiamento nacional | 20.000 € | |
| 6.Realizar relatório de avaliação intermédia | Relatório de avaliação intermédia | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 7.Realizar relatório de avaliação final | Relatório de avaliação final | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | N.º de iniciativas por tipologia/ano; Tx de participação/iniciativa (quando aplicável) | Definição do modelo estruturado de dados | Reporte anual | Reporte anual | Reporte anual | Revisão do modelo de recolha de dados e reporte | N/A | N/A | |
| 9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal | Relatório final do estudo | dezembro | IEFP | 80.000 € | |||||
| 10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos | Estudo realizado | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência | Estudo publicado | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional | Número de reuniões realizadas | 2 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | N/A | N/A |
| 13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID) | Número de atividades executadas no âmbito do plano anual do PID | 85 % | 85 % | 90 % | 90 % | 100 % | Financiamento nacional | 25.000 € | |
| 14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | N.º de ações de Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | 7 | 7 | 7 | 13 | 13 | Pessoas 2030 | 246.000 € |
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