LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 — Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
| Medidas | Indicadores | Valor de Partida/Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1. Desenvolver mecanismos estruturados de recolha, análise e reporte de informação estatística no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiúso | Disponibilização de ferramenta de business intelligence no Sistema de Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso | dezembro | Contrato-Programa SPMS | N/A | |||||
| 2. Assegurar a conformidade das plataformas digitais de prestação remota de cuidados do SNS com normas de acessibilidade aplicáveis | Proporção de plataformas de prestação remota de cuidados do SNS (telemedicina e telereabilitação) conformes com normas de acessibilidade digital aplicáveis | 100 % | Contrato-Programa SPMS | N/A | |||||
| 3. Implementar um programa contínuo de capacitação dos profissionais do SNS em práticas clínicas inclusivas, acompanhado da disponibilização de ferramentas digitais de apoio à comunicação clínica com pessoas com deficiência | Proporção de ULS cujo plano anual de formação inclui programa de capacitação em práticas clínicas inclusivas | ≥ 80 % | N/A | N/A | |||||
| 4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades | Publicação do diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades | Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 | dezembro | N/A | N/A | ||||
| 5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) | Publicação do diploma que atualiza regime jurídico do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso | Regime em vigor aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, na sua redação atual | dezembro | N/A | N/A | ||||
| 6. Elaborar, atualizar e disseminar normas e orientações de atuação clínica para condições e necessidades prevalentes nas pessoas com deficiência, promovendo a implementação de percursos de cuidados integrados e contínuos ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida | Número de normas ou orientações clínicas publicadas dedicadas ou com capítulo ou menção específica dedicada a cuidados de saúde de pessoas com deficiência | ≥ 8 | N/A | N/A | |||||
| 7. Criar e implementar o sistema nacional de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadramento legal e articulação com os serviços de saúde e reabilitação | N.º de territórios definidos no modelo nacional com Banco de Produtos de Apoio em funcionamento | 15 | N/A | N/A | |||||
| 8. Desenvolver modelos de reabilitação de base comunitária, planeadas no âmbito dos Conselhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em articulação com os serviços de saúde | Proporção de territórios com resposta de reabilitação de base comunitária formalmente prevista no Plano de Desenvolvimento Social | ≥ 50 % | N/A | N/A | |||||
| 9. Adaptar os programas nacionais de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo acessibilidade, adequação das mensagens e das intervenções às pessoas com deficiência. | Proporção de programas nacionais de saúde que incluem adaptações específicas para pessoas com deficiência nos respetivos planos operacionais | ≥ 80 % | N/A | N/A | |||||
| 10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia em saúde e promover a participação de pessoas com deficiência como agentes e embaixadores de saúde junto das suas comunidades, famílias e cuidadores. | Existência de programa estruturado de literacia inclusiva com participação de pessoas com deficiência | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 11. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para o desenvolvimento de investigação aplicada e integração de conteúdos sobre deficiência, acessibilidade, comunicação inclusiva e direitos das pessoas com deficiência nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais. | N.º de parcerias formalizadas com instituições de ensino superior para ensino e investigação em deficiência nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais | ≥ 3 | N/A | N/A |
EIXO TRANSVERSAL - GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Eixo Transversal de Impacto 6 - Governação, Dados e Participação Social
Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas.
Linhas de Ação prioritárias:
1 - Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados
2 - Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência
3 - Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas
A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência.
O Eixo Transversal de Impacto 6 - “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis.
A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos.
O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas.
A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação.
A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas.
Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis.
Objetivos, Medidas e Entidades
| ODS/ Agenda 2030 | Linha de Ação Prioritária | Objetivo Geral | Objetivo Operacional | Medidas | Resultado Esperado da Estratégia (2030) | Áreas Governativas Responsáveis | Áreas Governativas Envolvidas | Entidades Responsáveis | Entidades Envolvidas |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 | 1. Harmonização e atualização de dados estatísticos desagregados | 1. Desenvolver um sistema integrado de dados sobre deficiência, garantindo a qualidade e acessibilidade da informação de suporte à decisão pública | 1. Disponibilizar informação pública, acessível e interoperável sobre deficiência, em conformidade com normas europeias | 1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil | Publicação dos relatórios e dados através de um portal de dados abertos acessível | MTSSS | IDiPD | ||
| 16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 2. Consolidar o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) como entidade nacional de referência para produção, monitorização e divulgação de indicadores sobre deficiência e direitos humanos | 2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD Academia | INEAcademia | |
| 16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 3. Implementar um sistema estruturado de monitorização da estratégia | 3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||
| 4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey) | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 5.Criar dashboard de acompanhamento | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 6.Realizar relatório de avaliação intermédia | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 7.Realizar relatório de avaliação final | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MTSSS | IDiPD | ||||||
| 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | Integração das Avaliações de Impacto na Deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentos nacionais | MECI | DGEPA | FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB | |||||
| 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | MECI | DGEPA | FCT/AI2; Ciência Viva; AICIB | ||||||
| 4. Instituir a Avaliação de Impacto na Deficiência (AID) como requisito obrigatório nos processos legislativos e orçamentais | 9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal | MTSSS | IEFP | ||||||
| 16 | 2. Monitorização contínua e avaliação baseada em evidência | 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas | 10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos | MTSSS | DGCPIDiPD | INE | ||
| 2. Promover uma cultura de monitorização, avaliação e reporte, assegurando a integração sistemática da perspetiva da deficiência nas políticas públicas | 5. Realizar estudos de caracterização sobre as pessoas com deficiência em diferentes áreas, para apoio à conceção de políticas públicas | 11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência | MTSSS | DGCPIDiPD | INEONGPD | ||||
| 16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 6. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas | 12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional | Criação de um Fórum Nacional anual e reforço de mecanismos municipais de participação | MTSSS | IEFP | ||
| 16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 7. Garantir a participação estruturada das pessoas com deficiência e suas organizações na governação das políticas públicas | 13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID) | Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão | MTSSS | PIDIDiPD | ||
| 16 | 3. Participação sistemática das pessoas com deficiência e suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas | 3. Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas | 8. Desenvolver uma estratégia de comunicação que envolva parceiros públicos, do setor social e solidário, privados e da sociedade civil, reforçando a visibilidade da Estratégia e promovendo um compromisso coletivo com os seus objetivos | 14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | Implementação de um modelo de governação inclusiva com participação efetiva das pessoas com deficiência, apoiado por uma forte mobilização e sensibilização nacional para a inclusão | MTSSS | MTSSSMSMECI | IDiPD | ONGPD |
Indicadores, Metas e Orçamentação
| Medidas | Indicadores | Valor de Partida/ Ano (2025) | Meta 2026 | Meta 2027 | Meta 2028 | Meta 2029 | Meta 2030 | Fonte de Financiamento | Dotação Orçamental |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Dados sobre deficiência com interoperabilidade de dados setoriais e versões de leitura fácil | Portal operacional | Construção do Portal | Construção do Portal | Validação do Portal | Dados publicados em portal aberto e acessível dezembro | N/A | N/A | ||
| 2.Produção sistemática de dados relevantes para as questões da deficiência e direitos humanos tendo em conta o indicador GALI | Levantamento junto do INE dos inquéritos nacionais com o indicador GALIListagem de indicadores a explorar com base nos inquéritos com GALIPlano de integração dos GALI em novos inquéritos | Conclusão do levantamento junto do INE (dezembro) | Conclusão de listagem de indicadores(dezembro) | Plano de integração dos GALI em novos inquéritos(dezembro) | Implementação do Plano de integração dos GALI em novos inquéritos(dezembro) | Financiamento nacional | 30.000 € | ||
| 3. Criar modelo de monitorização com KPIs (Indicador-Chave de Desempenho) definidos por eixo estratégico | Modelo aprovado | Modelo aprovado e validado(dezembro) | Revisão anual(dezembro) | Revisão anual(dezembro) | Revisão anual(dezembro) | Revisão final ciclo(dezembro) | Financiamento nacional | 20.000 € | |
| 4.Implementar inquérito anual de acompanhamento (ex: SurveyMonkey) | N.º de inquéritos realizados por ano | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | Financiamento nacional | 20.000 € | |
| 5.Criar dashboard de acompanhamento | Dashboard implementado | Criado(dezembro) | Atualizado(dezembro) | Atualizado(dezembro) | Atualizado(dezembro) | Consolidado(dezembro) | Financiamento nacional | 20.000 € | |
| 6.Realizar relatório de avaliação intermédia | Relatório de avaliação intermédia | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 7.Realizar relatório de avaliação final | Relatório de avaliação final | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, por tipologia de atividade, por forma a apoiar o sistema de monitorização, com base na evidência | N.º de iniciativas por tipologia/ano; Tx de participação/iniciativa (quando aplicável) | Definição do modelo estruturado de dados | Reporte anual | Reporte anual | Reporte anual | Revisão do modelo de recolha de dados e reporte | N/A | N/A | |
| 9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qualitativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal | Relatório final do estudo | dezembro | IEFP | 80.000 € | |||||
| 10. Realizar estudo regular sobre a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos | Estudo realizado | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 11. Realizar um estudo de nível nacional, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência | Estudo publicado | dezembro | N/A | N/A | |||||
| 12. Dinamização do Fórum para a Integração Profissional | Número de reuniões realizadas | 2 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | N/A | N/A |
| 13. Participar no Programa Ibero-americano para a Deficiência (PID) | Número de atividades executadas no âmbito do plano anual do PID | 85 % | 85 % | 90 % | 90 % | 100 % | Financiamento nacional | 25.000 € | |
| 14. Desenvolver a Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | N.º de ações de Campanha Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” | 7 | 7 | 7 | 13 | 13 | Pessoas 2030 | 246.000 € |
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