LegalizeDecreto Regulamentar n.º 53/83 — Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incidência das contribuições à…
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1 ato modificativo · 2009-09-16, Lei n.º 110/2009 — Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incidência das contribuições à Previdência)
de 22 de Junho
Tornando-se necessário estabelecer uma correcta definição da base de incidência das contribuições para a segurança social;
Ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As alíneas d) e m) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º ...
Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade;
...
Os subsídios de residência, de renda de casa e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade;
...
Art. 2.º São revogadas as alíneas i) e s) do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro.
Art. 3.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1983.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Promulgado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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