9166 leis

Decreto 1985-10-15 Em vigor

Decreto 1985-10-14 Em vigor

Decreto 1985-10-10 Em vigor

Decreto 1985-09-25 Em vigor 24 art.

Decreto 1985-09-25 Em vigor

Decreto 1985-09-10 Em vigor

Decreto 1985-09-09 Em vigor

Decreto 1985-09-04 Em vigor

Decreto 1985-08-16 Em vigor

Decreto 1985-08-13 Em vigor

Decreto 1985-08-12 Em vigor 8 art.

Decreto 1985-08-08 Em vigor

Decreto 1985-08-08 Em vigor

Decreto 1985-08-08 Em vigor

Decreto 1985-07-26 Em vigor

Decreto 1985-07-16 Em vigor

Decreto 1985-07-15 Em vigor

Decreto 1985-07-12 Em vigor

Decreto 1985-07-11 Em vigor

Decreto 1985-07-10 Em vigor

Decreto 1985-07-10 Em vigor

Decreto 1985-07-08 Em vigor

Decreto 1985-07-05 Em vigor

Decreto 1985-07-03 Em vigor

Decreto 1985-07-03 Em vigor

Decreto 1985-07-01 Em vigor

Decreto 1985-06-25 Em vigor

Decreto 1985-06-21 Em vigor 1 art.

Decreto 1985-06-03 Em vigor

Decreto 1985-05-29 Em vigor

Decreto 1985-05-13 Em vigor

Decreto 1985-05-08 Em vigor

Decreto 1985-04-24 Em vigor

Decreto 1985-04-22 Em vigor

Decreto 1985-04-08 Em vigor

Decreto 1985-04-04 Em vigor

Decreto 1985-03-20 Em vigor

Decreto 1985-02-22 Revogada

Decreto 1985-02-13 Em vigor

Decreto 1985-01-16 Em vigor

Decreto 1984-12-31 Em vigor

Decreto 1984-12-31 Em vigor

Decreto 1984-12-31 Em vigor

Decreto 1984-12-14 Em vigor

Decreto 1984-12-10 Em vigor

Decreto 1984-12-06 Em vigor

Decreto 1984-11-30 Em vigor

Decreto 1984-11-30 Em vigor

Decreto 1984-11-30 Em vigor

Decreto 1984-11-29 Em vigor