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Decreto-Presidente-Republica 2014-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2014-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2014-09-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2014-09-22 Última atualização: ↻ 2020-01-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-16 Última atualização: ↻ 2017-09-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-27 Última atualização: ↻ 2017-10-31 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-18 Em vigor texto original Não indexado