5920 leis

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-13 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-03 Última atualização: ↻ 1998-10-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-09-22 Última atualização: ↻ 1999-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-09-05 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1998-08-20 Última atualização: ↻ 2001-05-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-08-17 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-31 Última atualização: ↻ 1998-08-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-07-31 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1998-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-05-18 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-04-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-03-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1998-03-09 Em vigor texto original Não indexado