1932 leis

Decreto-Regulamentar 1983-04-20 Em vigor texto original 124 art.

Decreto-Regulamentar 1983-04-18 Última atualização: ↻ 2006-12-24 Em vigor 42 art.

Decreto-Regulamentar 1983-04-18 Última atualização: ↻ 2006-12-24 Revogada 41 art.

Decreto-Regulamentar 1983-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-21 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-17 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-17 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-16 Última atualização: ↻ 1984-08-20 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-08 Última atualização: ↻ 1987-03-19 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1983-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-28 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-28 Última atualização: ↻ 1985-03-30 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-26 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-22 Última atualização: ↻ 1997-03-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-12 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-11 Última atualização: ↻ 1989-12-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-09 Última atualização: ↻ 2004-07-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-07 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-05 Última atualização: ↻ 1993-05-24 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-03 Em vigor 10 art.

Decreto-Regulamentar 1983-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-01-31 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1983-01-25 Última atualização: ↻ 1985-10-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1983-01-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1983-01-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1983-01-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-28 Última atualização: ↻ 1984-08-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-17 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-16 Última atualização: ↻ 1989-08-19 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-12-03 Última atualização: ↻ 1985-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-30 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-29 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-27 Última atualização: ↻ 1988-08-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-19 Última atualização: ↻ 1990-05-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-04 Última atualização: ↻ 1996-08-12 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 34 art.