4133 leis

Lei 1978-03-28 Em vigor

Lei 1978-03-28 Em vigor

Lei 1978-03-23 Em vigor

Lei 1978-03-21 Em vigor

Lei 1978-03-21 Em vigor

Lei 1978-03-20 Em vigor

Lei 1978-03-02 Em vigor

Lei 1978-02-22 Em vigor

Lei 1978-02-22 Em vigor

Lei 1978-02-22 Em vigor

Lei 1978-02-22 Em vigor

Lei 1978-02-06 Em vigor

Lei 1978-02-03 Em vigor

Lei 1978-02-02 Em vigor

Lei 1978-01-17 Em vigor

Lei 1978-01-03 Em vigor

Lei 1977-12-31 Em vigor

Lei 1977-12-31 Em vigor

Lei 1977-12-31 Em vigor

Lei 1977-12-31 Em vigor

Lei 1977-12-31 Em vigor

Lei 1977-12-30 Em vigor

Lei 1977-12-30 Em vigor

Lei 1977-12-28 Em vigor

Lei 1977-12-13 Em vigor

Lei 1977-12-09 Em vigor

Lei 1977-12-06 Em vigor

Lei 1977-12-06 Em vigor

Lei 1977-12-06 Em vigor

Lei 1977-11-22 Em vigor

Lei 1977-10-26 Em vigor

Lei 1977-10-25 Em vigor

Lei 1977-10-25 Em vigor

Lei 1977-09-29 Em vigor

Lei 1977-09-29 Em vigor

Lei 1977-09-28 Em vigor

Lei 1977-09-28 Em vigor

Lei 1977-09-27 Em vigor

Lei 1977-09-27 Em vigor

Lei 1977-09-27 Em vigor

Lei 1977-09-05 Em vigor

Lei 1977-09-05 Em vigor

Lei 1977-09-03 Em vigor

Lei 1977-09-03 Em vigor

Lei 1977-09-02 Em vigor

Lei 1977-08-26 Em vigor

Lei 1977-08-26 Em vigor

Lei 1977-08-25 Em vigor

Lei 1977-08-25 Em vigor

Lei 1977-08-25 Em vigor